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ADI 2797Ementa e Acórdão (4)

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Relatório (11)

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Explicação (1)

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Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (27)

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Extrato de Ata (1)

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Voto Vista - EROS GRAU (29)

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Confirmação de Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (11)

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Voto - JOAQUIM BARBOSA (6)

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Esclarecimento - EROS GRAU (1)

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Esclarecimento - GILMAR MENDES (1)

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Voto - CARLOS BRITTO (7)

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Voto - CEZAR PELUSO (10)

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Voto - GILMAR MENDES (72)

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Voto - MARCO AURÉLIO (5)

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Voto - CARLOS VELLOSO (6)

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Voto - CELSO DE MELLO (30)

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Voto - ELLEN GRACIE (1)

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Extrato de Ata (1)


PRAD - Gilmar

PRAD - Gilmar

REGIMENTO INTERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO · cinco Juízes, incluído o Presidente, com direito a voto, considerando-se eleito o que obtiver a maioria simples dos votos apurados.

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...Nilton Manoel Honório. Após exposição de voto-vista pelo conselheiro Romulo Souza de Araújo, o processo foi suspenso por unanimidade de votos para apreciaçáo de novos requerimentos

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Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes no RE 598099

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Decisao gilmar mendes

Decisao gilmar mendes

Prof. Gilmar Mendes

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