Conselho Nacional de JustiaPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO N 0006549-41.2009.2.00.0000RELATOR : CONSELHEIRO JOS ADONIS CALLOU DE

ARAJO SREQUERENTE : FLVIO BRITO BRSREQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2

REGIO

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SEO JUDICIRIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA RJ-PGD-2009/00063, ART. 23 1. OBRIGATORIEDADE DO MEIO ELETRNICO PARA FORMULAO DE PETIES INTERCORRENTES EM PROCESSOS ELETRNICOS. LEGALIDADE. LEI 11.419/2006.1. Pretenso de desconstituio de norma da Portaria n RJ-PGD-2009/00063 (art. 23, 1), que estabelece a obrigatoriedade da utilizao de meio eletrnico para formulao de peties intercorrentes em processos eletrnicos que tramitam na Seo Judiciria Federal do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de 2010. 2. A opo do Judicirio pelo sistema do processo eletrnico, nos termos da Lei 11.419/2006, com o armazenamento de documentos em meio digital, no acarreta a obrigatoriedade da transmisso de peties distncia por meio exclusivamente eletrnico.3. Os rgos do Poder Judicirio devero manter equipamentos de digitalizao e de acesso rede mundial de computadores disposio dos interessados para distribuio de peas processuais (Lei 11.419/2006, art. 10, 3).Procedncia parcial do pedido.

RELATRIO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por

FLVIO BRITO BRS, no qual pretende a desconstituio de norma da Portaria n RJ-

PGD-2009/00063 (art. 23, 1), que estabelece a obrigatoriedade da utilizao de meio

eletrnico para formulao de peties intercorrentes em processos eletrnicos que

tramitam na Seo Judiciria Federal do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de

2010.

O requerente pleiteia a desconstituio da referida norma da Portaria n

RJ-PGD-2009/00063, pelos seguintes fundamentos: a) a exigncia viola o princpio da

legalidade, vez que a obrigatoriedade do peticionamento eletrnico no est

contemplada na Lei n. 11.419/2006; b) a exigncia viola garantias do livre exerccio da

profisso e de acesso justia; c) o sistema eletrnico de peticionamento falho, diante

das dificuldades de acesso e navegao na internet em algumas localidades do Estado;

d) o uso do meio eletrnico facultativo nos demais rgos do Poder Judicirio; e) a

obrigatoriedade do peticionamento eletrnico impe nus de aquisio de equipamentos

e programas na verso exigida.

Pediu liminar para que este CNJ suspendesse os efeitos da Portaria n

RJPGD-2009/00063 no que diz respeito obrigatoriedade de peticionamento eletrnico

a partir de janeiro de 2010, determinando a facultatividade do uso do referido meio.

Solicitei informaes antes de apreciar o pedido de liminar.

Em resposta solicitao deste relator, o Juiz Diretor do Foro impugnou

as alegaes do requerente, dizendo o seguinte: a) no h violao ao princpio da

legalidade, pois a exigncia questionada tem fundamento na Lei 11.419/2006, que

atribui aos rgos do Poder Judicirio competncia regulamentar (art. 18), a opo e

criao de sistemas de processo eletrnico (art. 8); b) feita a opo pelo sistema do

processo eletrnico, surge a necessidade de adequao dos usurios, conforme

dispositivos da Lei n. 11.419/2006 (artigos 2, 9, 10); c) h previso de meios para

atendimento dos usurios desprovidos de recursos para o peticionamento eletrnico,

bem como para evitar prejuzos decorrentes de falhas no sistema, em conformidade com

a Lei n. 11.419/2006 (artigos 9 e 10); d) dados colhidos pela Seo Judiciria indicam

a plena utilizao de meios digitais na formulao de peties pelos advogados.

Aps as informaes prestadas pelo Juiz Diretor do Foro, indeferi o

pedido de liminar por no vislumbrar os requisitos autorizadores da medida de urgncia

pretendida.

O requerente interps recurso administrativo contra a deciso de

indeferimento do pedido de liminar. Diz ter obtido informaes do Setor de Protocolo

da Seo Judiciria do Rio de Janeiro no sentido de que a partir de 18 de janeiro do

corrente ano somente seria possvel aos advogados efetuarem peticionamento em autos

fsicos nas dependncias do frum. O peticionamento em autos virtuais no mais seria

efetuado naquelas dependncias, por meio fsico ou eletrnico. Somente s partes sem

patrocnio de advogado seria permitido protocolizar peties intercorrentes em autos

virtuais. Alega descumprimento do 3 do art. 10 da Lei 11.419/2006.

o relatrio.

VOTO

A pretenso do requerente de desconstituio da norma da Portaria n

RJ-PGD-2009/00063 (art. 23, 1), que estabelece a obrigatoriedade da utilizao de

meio eletrnico para formulao de peties intercorrentes em processos eletrnicos que

tramitam na Seo Judiciria Federal do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro do

corrente ano.

Na deciso que indeferiu o pedido de liminar afirmei que o

peticionamento eletrnico corolrio da informatizao do processo judicial, previsto

na Lei 11.419/06, com a finalidade de proporcionar celeridade e eficincia na prestao

da atividade jurisdicional. O estudo mais demorado do tema, todavia, leva-me a concluir

que no vlida a instituio da obrigatoriedade da transmisso exclusivamente

distncia de peties por meio eletrnico.

Segundo a melhor interpretao dos dispositivos da Lei n 11.419/2006,

a opo do Judicirio pelo sistema do processo eletrnico, com o armazenamento de

documentos em meio digital, no acarreta a obrigatoriedade da transmisso de

peties distncia por meio exclusivamente eletrnico. Parece-nos que a situao

ideal aponta para a plena utilizao da transmisso eletrnica dos documentos

digitalizados por meio de redes de comunicao.

Contudo, para os profissionais que no queiram ou no possam utilizar

as redes de comunicao distncia restou ainda a possibilidade de digitalizao de

peties e documentos nos equipamentos disponibilizados pelo Poder Judicirio.

Confira-se o disposto na Lei n. 11.419/2006:

Art. 10. A distribuio da petio inicial e a juntada da contestao, dos recursos e das peties em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrnico, podem ser feitas diretamente pelos advogados pblicos e privados, sem necessidade da interveno do cartrio ou secretaria judicial, situao em que a autuao dever se dar de forma automtica, fornecendo-se recibo eletrnico de protocolo. (...) 3o Os rgos do Poder Judicirio devero manter equipamentos de digitalizao e de acesso rede mundial de computadores disposio dos interessados para distribuio de peas processuais.

Como bem observa o requerente (RECADM13), a regra do artigo 10

caput da Lei 11.419/2006, ao dispor que a distribuio e juntadas de peties nos autos

de processo eletrnico podem ser feitas diretamente pelos advogados, est a indicar ser

uma faculdade a transmisso eletrnica de peties. Essa ideia reforada pela norma

do 3 do mesmo dispositivo, ao estabelecer que o Judicirio manter equipamentos

de digitalizao e de acesso rede mundial de computadores disposio dos

interessados.

Quanto disponibilizao de equipamentos para os interessados, disse o

Juiz Diretor do Foro nas informaes prestadas:

Assim, o usurio que no tiver recursos para peticionar eletronicamente, ter os equipamentos fornecidos pela Administrao. Obviamente que tais casos devero ser excepcionais (e no a regra como pretende o reclamante), de forma a no inverter a lgica e a vantagem do processo eletrnico: trazer economia e celeridade ao processo (fls. 4 OFIC9).

de se notar que a excepcionalidade mencionada pelo Juiz Diretor

do Foro no est contemplada na regra do artigo 10 3 da Lei n 11.419/2006. A

disponibilizao de meios que viabilizem a digitalizao e acesso ao sistema um

dever do Judicirio, conforme a regra mencionada. Da no se deve concluir, por outro

lado, que a providncia de digitalizao dos documentos seja incumbncia dos

servidores do Judicirio. A lei refere-se apenas disponibilizao dos equipamentos.

Registre-se que no mbito do Superior Tribunal de Justia, segundo

informaes prestadas aos usurios quanto s dvidas mais comuns, possvel ainda a

apresentao de peties em meio fsico. Vejamos:

13 possvel continuar peticionando por meio fsico?

Sim, pois no houve alterao nas formas de peticionamento. Ainda que se trate de processo eletrnico, possvel o envio de peties por fax, pelos correios ou apresent-las diretamente na Seo de Protocolo de Peties do STJ. Para mais informaes sobre as formas de peticionamento, acesse a pgina do STJ (www.stj.jus.br - Sala de Servios Judiciais Tira-dvidas Peticionamento).

No Supremo Tribunal Federal, a Resoluo n. 417/2009 estabeleceu para

determinadas classes processuais (RCL, ADI, ADC, ADO, ADPF e PSV) o

processamento exclusivamente eletrnico no sistema e-STF (art. 18). Segundo o

artigo 3 da Resoluo 417/2009, os atos e peas processuais atinentes ao e-STF

sero protocolados eletronicamente, via rede mundial de computadores,

disponibilizando-se os meios necessrios sua prtica na dependncia do Supremo

Tribunal Federal.

Em sntese, no h obrigatoriedade da transmisso exclusivamente

eletrnica de peties, segundo o conceito fixado no artigo 1, 2, inciso II, da Lei n

11.419/2006. Da no se conclui, entretanto, que os rgos do Poder Judicirio no

possam instituir a obrigatoriedade da apresentao de peties exclusivamente em

formato digital, desde que disponibilize para os interessados os equipamentos

necessrios, tal como previsto na Lei 11.419/06 (art. 10, 3).

Em razo do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a)

mantendo a Portaria n RJ-PGD-2009/00063, determinar a disponibilizao dos meios

necessrios para digitalizao de peties e documentos destinados ao protocolo

eletrnico, nos termos do artigo 10 3 da Lei n 11.419/2006; b) determinar o

recebimento de peties e documentos em meio fsico, enquanto no disponibilizados

os meios necessrios para digitalizao (artigo 10 3 da Lei n 11.419/2006). Resta

prejudicado o recurso administrativo interposto contra a deciso que indeferiu o

pedido de liminar.

como voto.

Intimem-se.

Braslia, 09 de fevereiro de 2010.

JOS ADONIS CALLOU DE ARAJO SConselheiro Relator