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FASE I – DA INSTALAÇÃO DA CPI –

1- DO CONHECIMENTO DO FATO

2- DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

2.1- DA CONSTITUIÇÃO

2.2- DA COMPOSIÇÃO –

2.3- DA PRESIDÊNCIA, INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-

PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DOS RELATORES

2.4- DO FUNCIONAMENTO

2.4.1- DEPOENTES

3- DO PRAZO

4- DA DOCUMENTAÇÃO

4.1- OFÍCIOS EXPEDIDOS

4.2- EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

4.3- ATAS

4.4- DOCUMENTOS RECEBIDOS

4.5- OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS

4.6- DEPOENTES APROVADOS QUE NÃO HOUVE CONVOCAÇÃO

4.7- DEPOENTES APROVADOS, PARA OS QUAIS FORAM EMITIDAS AS CONVOCAÇÕES, MAS NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO

4.8- RELAÇÃO DE OFÍCIOS NÃO RESPONDIDOS

FASE II – DOS TRABALHOS DA CPI -

5 – LOTERJ

INTRODUÇÃO

PRELIMINARES

1

FASE III – MELHORES MOMENTOS DOS DEPOIMENTOS –

FASE IV – DAS ANÁLISES

1- Waldomiro Diniz

2- Carlos Augusto Almeida Ramos

3 - José Luiz do Amaral Quintães

4- Jorge Geraldo da Veiga Vieira

5- Leonardo Barreto Nigromonte

6- André Pessoa Laranjeira Caldas

7- Amaro Sérgio Santos Rio

8- Ana Cristina Moraes Moreira Sena

9- Sergio Canozzi

10- Formação de Quadrilha

11- Proposta de Prisão Temporária

12- Sugestões para prosseguimento de auditoria do contrato de publicidade

da Giovanni FCB S/A

13- Sugestões para prosseguimento das investigações

13.1 – Funpat seus contratos e subcontratados

13.1.1 – Justificativas e propostas

14 – José Angelo Beghini de Carvalho

FASE V – DAS RECOMENDAÇÕES –

Ao Tribunal de Contas do Estado –

Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro –

2

Propostas de Projetos de Lei

Ementas1º - Dispõe sobre as nomeações dos Presidentes da LOTERJ e do Rioprevidência

2º - Estabelece normas especificas e suplementares, para procedimentos administrativos

referentes à licitação, contratos administrativos e sua fiscalização.

3º - Dispõe sobre o orçamento de pessoas jurídicas de direito público e privado,

integrantes de Administração Indireta, estabelecendo limites para os gastos com

publicidade.

4º - Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da

Constituição Estadual e sobre a punição de suas transgressões.

5º - Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos de

Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

6º - Dispõe sobre prazos e normas para ter terceirização de mão de obra nos órgãos

Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

6 – RIOPREVIDÊNCIA

COMPOSIÇÃO DAS PRESIDÊNCIAS E CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL

1 - PRELIMINARES

2 - MELHORES MOMENTOS DOS DEPOIMENTOS

3 – A GESTÃO DO PRES. DO RIOPREVIDÊNCIA E DO DIR. DE INVESTIMENTOS

4-TIPIFICAÇÕES

5 – SUGESTÃO PARA PROSSEGUIMENTO DE INVESTIGAÇÕES

6- PROPOSTA DE AUDITORIA E VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE

7 - ORIENTAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO

8 – RECOMENDAÇÕES

3

9 - PROJETOS DE LEI

Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões

Modifica a Lei 3.189/99, alterando a composição do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência

10- SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a realização de auditoria no pagamento de benefícios previdenciários do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a criação de um Comitê de Investimentos para analisar decisões do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro Rioprevidência

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso para preenchimento de cargos no Rioprevidência nos termos em que menciona

4

FASE I

DA INSTALAÇÃO DA CPI

5

RELATÓRIO FINAL E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR AS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES E CORRUPÇÃO NA LOTERJ E NO RIOPREVIDÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

(Resolução nº. 425/2004)

PRESIDENTE: Deputado ALESSANDRO CALAZANS

VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON ALBERTASSI

RELATORES: Deputado PAULO MELO Deputado LUIZ PAULO MEMBROS EFETIVOS: Deputado NOEL DE CARVALHO

Deputado GILBERTO PALMARESDeputado PAULO RAMOS

Deputado CAETANO AMADO Deputado ANDRÉ CORRÊA

MEMBROS SUPLENTES: Deputado DICA Deputado RICARDO ABRÃO Deputado GERALDO MOREIRA

1. DO CONHECIMENTO DO FATO

A iniciativa de se criar a Comissão deu-se em virtude de notícias divulgadas pela mídia necessitando de uma rápida investigação para se apurar as responsabilidades e buscar-se soluções.

2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

2.1 - DA CONSTITUIÇÃO

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelo Senhor Deputado Alessandro Calazans, através do Projeto de Resolução nº. 571/2004, na forma

6

regimental - composta de 09 Deputados e prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, na forma do disposto no parágrafo 6o do artigo 30, do Regimento Interno (Anexo I)

O Requerimento foi despachado em 19.02.2004. A Resolução nº. 425/2004 foi promulgada em 03 de março de 2004, nos seguintes termos:

“Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de março de 2004, do

Projeto de Resolução nº. 571 de 2004, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte”:

RESOLUÇÃO Nº. 425 DE 2004 - (Anexo II)

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA APURAR AS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES E CORRUPÇÃO NA LOTERJ E NO RIOPREVIDÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º - Fica criada, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI - para apurar irregularidades e corrupção na LOTERJ, no período que se inicia a partir da nomeação do Senhor Waldomiro Diniz como presidente, e no RIOPREVIDÊNCIA, desde a sua criação, que causaram sérios prejuízos aos cofres públicos estaduais.

Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, ora instituída, será composta de 09 (nove) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no parágrafo 6o do artigo 30 do Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 03 de março de 2004.DEPUTADO JORGE PICCIANI – PRESIDENTE

2.2 – DA COMPOSIÇÃO

ATO “E”/GP/Nº. 008/2004 (Anexo III)

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, RESOLVE:

Designar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº. 425/2004, como membros titulares, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS – PV – Autor, EDSON ALBERTASSI – PSC -, PAULO MELO – PMDB -, LUIS PAULO – PSDB -, NOEL DE CARVALHO – PMDB -,

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GILBERTO PALMARES – PT -, PAULO RAMOS – PDT -, CAETANO AMADO – PL - e ANDRÉ CORRÊA – PPS -; e como membros suplentes, os Senhores Deputados DICA – PFL -, RICARDO ABRÃO – PP -, GERALDO MOREIRA – PSB.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2004.Deputado JORGE PICCIANI – Presidente

2.3 - DA PRESIDÊNCIA, INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DOS RELATORES; (Anexo IV)

2.3.1 - Conforme o disposto no artigo 30, parágrafo 1º, assume a Presidência da Comissão o Senhor Deputado ALESSANDRO CALAZANS.

2.3.2 - No dia 04.03.2004, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião de Instalação e eleição do Vice-Presidente e dos Relatores da Comissão, sendo eleito para o cargo de Vice-Presidente, o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI e eleitos para ocupar a Relatoria da Comissão os Senhores Deputados LUIZ PAULO e PAULO MELO. 2.4 - DO FUNCIONAMENTO

Devidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou uma Reunião de Instalação; dezessete Reuniões Ordinárias - sendo treze de caráter permanente -; uma Reunião Extraordinária; quatro oitivas externas; uma acareação; e uma Reunião de Encerramento.

2.4.1 – DEPOENTES

DEPOENTES DATA NOME ÓRGÃO

1 11.03 Geraldo Luiz F. da Costa Banerj2 16.03 João Luiz F. Carneiro Turfa DTVM3 Jorge Luiz Gomes Chrispim Turfa DTVM4 Sérgio de Moura Soeiro Turfa DTVM5 18.03 Mauro Michelsen Rioprevidência6 Jesse Soares Figueira CQJR7 Alberto Barroso Filho CQJR – DISPENSADO8 23.03 João Meireles da Conceição Rioprevidência9 Rivângela França Barros Loterj10 Amaro Sérgio Santos Rios Loterj11 Ana Cristina M. M. Sena Loterj12 25.03 Maurício Silveira Nogueira

Gustavo C. OliveiraGiovanni

13 Luiz Carlos Santos de Souza Job Publicidade

8

14 Lauro José S. Gouvêa Quantia15 José Luiz Quintãs CEF/Loterj16 30.03 Luiz Eduardo Soares Ex-Secretário Nacional de

Seg.17 Messias Ribeiro Neto Ex-sócio do Sr. Carlos A.

Ramos18 1º. 04 Marcelo Furtado de Araújo Sincoerj19 Fátima Farias Fonseca Loterj20 José Carlos Ruivo Loterj21 05.04 Carlos Augusto Ramos Empresário22 13.04 Waldomiro Diniz Ex-Presidente da Loterj23 15.04 Marcos de Abreu Coutinho Montreal Informática24 20.04 Fernando Antonio de Castro Cardoso Gtech25 Ruy Bello Rioprevidência26 27.04 João Luiz Ferreira Soares Hebara Produtos Lotéricos27 Pastor João Domingos Ex-Subsecretário Gabinete.

Civil28 28.04 Kátia Rognoni Ex-Presidente da Comissão

de .Licitação da Loterj29 Leonardo Barreto Nigromonte Assessor Jurídico Loterj30 André Pessoa L. Caldas Ex-Dir. Op. Loterj31 29.04 Jorge Geraldo da Veiga Vieira Ex-VP Loterj32 José Carlos Costa Simonim Ex - Dir.Op. Loterj33 04.05 Lenine Araújo de Souza Ex-sócio Sr. C.A. Ramos34 Marcelo Boschi Combralog35 05.05 José Bendoraytes Bendoraytes &Aizenman36 06.05 Amilton Ricardo Almeida Noble WWW Play37 11.05 Camilo Garrido Barreiros Neto FUNPAT38 12.05 Marcio Machado dos Santos Jormar da Sorte Repres.39 18.05 Vera Lucia Storino dos Santos Viúva Sr. A.Dilli40 18.05 Eric Bello Ex-diretor da TURFA41 19.05 Jacques La Saigne de Botton Ex-Diretor da FUNPAT42 20.05 Carlos Roberto Martins Empresário em Goiás43 24.05 Etelmino Pedroza Jornalista44 Paulo Guilherme Waisros Tesoureiro do PT45 25.05 Carlos Alberto Romero Gonçalves MR Informática Ltda.46 Cláudio Xavier Diniz Microcis Informática Ltda.47 Paulo Roberto Wagner Atrium Consultores48 Cláudio Raimundo Corrêa da Rocha Atrium Consultores49 26.05 Robson Cardinelli Ex-Funpat50 Sergio Bendoraytes Bendoraytes & Aizenman51 José Bendoraytes Filho Bendoraytes & Aizenman52 27.05 Marcelo Janone de Almeida Janote Representações53 02.06 Rômulo Orrico Ex-Sec. Estadual de Adm.54 08.06 Eduardo Barcelos Guimarães Banco Ind. do Brasil55 Cláudio Messias Ferro Banco Schain S.A.56 Luiz Alberto Attarian Banco Santos57 16.06 José Renato Granado Associação dos Bingos58 17.06 Therezinha de Jesus B. Freitas Ex-Pres. Interina do

Rioprevidência59 30.06 Marcelo Rovai GTECH60 Ronaldo Dias Ex-Diretor do Rioprevidência

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3. DO PRAZO

Com duração inicial de 90 dias para o seu funcionamento, a Comissão encerraria seus trabalhos em 02 de junho de 2004. Porém, conforme determina o § 6º do art. 30 do Regimento Interno da Alerj, a presidência solicitou pedido de prorrogação, sendo o mesmo aprovado em 1º/06/04. Ficou decidido na 13ª Reunião Ordinária que a prorrogação dar-se-ia por mais 30 dias.

4. DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 – OFÍCIOS EXPEDIDOS

RELAÇÃO DE OFICIOS EXPEDIDOS

Nº. DATA DESTINATÁRIO/NOME EMPRESA/CARGO ASSUNTO

001 04.03.04 Dep. Graça Matos Alerj CAI-6002 05.03.04 Sr.Rogério Vargas Loterj Solicitação de

documentos003 05.03.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. Técnicos ao

TCE004 05.03.04 Cons. José Gomes Graciosa TCE Sol. docs.005 05.03.04 Sr. Bernardo H. Biochini Jucerla Sol. docs006 05.03.04 Sr. Ronaldo de M.

FigueiredoRioprevidência Sol. docs.

007 05.03.04 Sr. João Luiz F. Carneiro. Turfa DTVM Convocação008 05.03.04 Sr.Jorge Luiz Gomes

ChrispimTurfa DTVM Convocação

009 05.03.04 Sr. Sérgio de Moura Soeiro Turfa DTVM Convocação010 05.03.04 Sr.Alberto Barroso Filho CQJR DTVM Convocação011 05.03.04 Sr. Jesse Soares Figueira CQJR DTVM Convocação012 05.03.04 Sr.Joaquim Cândido de

GouvêaQuantia DTVM Convocação

013 05.03.04 Sr. Lauro José S. de Gouvêa Quantia DTVM Convocação014 05.03.04 Sr. Geraldo Luiz F. da Costa Banerj Convocação015 08.03.04 Sr. Roberto Precioso Junior Sup. Pol. Federal Sol. docs.016 08.03.04 Sr. Ruy de Mesquita Bello Ex - Pres. Rioprevidência Convocação017 08.03.04 Sr. Mauro E. A. Michelsen Ex - Dir. Rioprevidência Convocação018 09.03.04 Sr.Luiz Eduardo Soares Ex-Sec. Nac. Segurança Convocação019 09.03.04 Dr. Mendelssohn Kieling Curadoria do MP Sol. docs.020 09.03.04 Dr.Rodolfo P. de Moraes Cartório P. Jurídicas Sol. docs.021 09.03.04 Dr. Antonio Vicente C.

JuniorMP Estadual Sol. técnico

022 09.03.04 Sr. Marcelo Manhães JUCESP Sol. docs.023 10.03.04 Cons. José Graciosa TCE Sol. Docs.024 10.03.04 Sr. Ronaldo M. Figueiredo Rioprevidência Sol. doc.

10

025 10.03.04 Dr. Virgilio Val Sec. Est. Receita Sol. docs026 10.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Sol. docs.027 10.03.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. delegado028 11.03.04 Sr. Joaquim Cândido Quantia DTVM Reconvocação029 11.03.04 Sr. Lauro José Quantia DTVM Reconvocação030 11.03.04 Sr. Waldomiro Diniz Ex-presidente da Loterj Convocação031 11.03.04 Sr. Carlos A. Ramos Empresário Convocação032 11.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Sol. docs.033 11.03.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. verba034 12.03.04 Sr. Alberto Barroso Filho CQJR Reconvocação035 12.03.04 Sr. Jesse Soares Figueira CQJR Reconvocação036 15.03.04 Dr. Abel Gomes 5ª Vara Federal Criminal Sol. aut. p/acesso a

Processo037 15.03.04 Sr. João Meirelles Conceição Ex - Dir.Rioprevidência Convocação038 15.03.04 Sra. Rivângela F. Barros Loterj Convocação039 15.03.04 Sr. Amaro S. Santos Rios. Loterj Convocação040 15.03.04 Sra. Ana Cristina M.M. Sena Loterj Convocação041 15.03.04 Sr. Paulo Giovanni Giovanni FCB Convocação042 15.03.04 Sr. Luiz Carlos S. de Souza Job Niterói Convocação043 15.03.04 Sr. José Luiz Quintães CEF Convocação044 15.03.04 Sr. Messias Ribeiro Neto Empresário Convocação045 15.03.04 Sr. Marcelo Furtado de

AraújoSINCOERJ Convocação

046 17.03.04 Sr.Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. docs.047 17.03.04 Dr. Amir Lando Min. Previdência Sol. docs.048 18.03.04 Sr. Ruy Bello Ex- Pres. Rioprevidência Reconvocação

(SUSPENSA)049 18.03.04 Sr. Jesse S. Figueira CQJR Sol. contrato050 19.03.04 Sr. Olavo Salles Abrabin Sol. inf. repasses051 19.03.04 Sr. João Luiz F. Carneiro Turfa DTVM Sol. docs.(cancel.)051 23.03.04 Sra. Ana Cristina MM Senna Loterj Sol. inf. contatos052 19.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Sol. Processos

0429 e 262053 19.03.04 Dr. Henrique Meirelles BC Sol. docs054 22.03.04 Cons. José Graciosa TCE Reitera Ofício 023055 22.03.04 Cons. José Graciosa TCE Reitera sol.

técnicos056 22.03.04 Juíza Margareth de Cássia 5ª Vara F. Criminal Sol. acesso a proc 057 22.03.04 Delegado da Receita SRF Sol. IR de W.

DINIZ058 24.03.04 Dep. Picciani Alerj Sol. de xerox059 24.03.04 Dr. Henrique Meirelles BC Sol. quebra sigilo

bancário W.Diniz060 24.03.04 Secretário Receita Federal Sol. quebra de

sigilo fiscal061 24.03.04 Presidente Nextel Sol. quebra de

sigilo telefônico062 24.03.04 Presidente Vivo Celular Idem063 24.03.04 Presidente Telemar Idem

11

064 24.03.04 Presidente Tim Celular Idem065 25.03.04 Deputado Jorge Picciani Alerj Sol. de pass. Luiz

Eduardo Soares066 29.03.04 Sr.Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. relação de

imóveis 067 29.03.04 Presidente Embratel Sol. quebra de

sigilo telefônico068 29.03.04 Presidente Intelig Idem069 29.03.04 Presidente OI Celular Idem070 29.03.04 Presidente Vésper Idem071 29.03.04 Presidente Claro Idem072 30.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Sol. planilhas de

repasses de bingos073 30.03.04 Sr. José Luiz Quintãs CEF Sol. critério de

analise de editais075 30.03.04 Dra. Mônica A. Maia Alerj Sol. perícia

médica076 31.03.04 Sra. Fátima Farias Fonseca Loterj Convocação077 31.03.04 Sr. José Carlos Ruivo Loterj Convocação078 31.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Sol. encaminhar

convocações 076 e 077

079 31.03.04 Presidente Montreal Inf. Convocação080 31.03.04 Presidente Hebara Convocação081 31.03.04 Presidente Boldt Convocação -

cancelada082 31.03.04 Presidente GTECH Convocação083 31.03.04 Cons. J. Graciosa TCE Sol. cópia de proc.084 31.03.04 Sr.Rogério Vargas Loterj Sol. cópia de proc.085 31.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Sol. docs.

TRÁFEGO086 31.03.04 Sr. Luiz E. Soares Ex-Sec. Nacional Seg. Sol. nºs telefones087 31.03.04 Presidente Funpat Sol infs. sobre

cooperativados088 31.03.04 Presidente Alerj Sol. passagens p/

Goiânia089 31.03.04 Comandante-Geral PM Goiânia Sol. apoio em

viagem090 31.03.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. pág. de diárias091 1º. 04.04 Sr. Eric Bello Ex-Turfa DTVM Convocação092 1º. 04.04 Sr.Marcelo Furtado Sincoerj Sol. cartão Sr.

Lenine093 07.04.04 nº solicitado pela Procuradoria094 07.04.04 nº solicitado pela Procuradoria095 12.04.04 Sr.Rogério Vargas Loterj Sol docs. conf. Of.

LP 042096 12.04.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. passagens p/

Brasília097 12.04.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. diárias

12

098 13.04.04 Cons. José Graciosa TCE Sol. Ofício LP 042

099 13.04.04 Sr. Carlos A. Ramos Empresário Sol. fita e documentos

100 14.04.04 Sr. Gustavo C. de Oliveira Giovanni FCB Despesas 1999 a 2000

101 14.04.04 Dra. Denise Setsuko Procuradoria da ALERJ Enc. Ofício 047 do Gab. Dep. Gilberto Palmares

102 14.04.04 Dr. Henrique Meirelles BC Infs s/ op. financeira

103 15.04.04 Representante Picosoft Convocação104 15.04.04 Pastor João Domingos Sub-Secretário Estadual Convocação105 15.04.04 Sr. André Laranjeira Loterj Convocação106 15.04.04 Sr. Leonardo Nigromonte Loterj Convocação107 15.04.04 Sr. Jorge Geraldo Vieira Loterj Convocação108 15.04.04 Sr. José Carlos Simonim Loterj Convocação109 15.04.04 Sr. Lenini A.Souza Empresário Convocação110 15.04.04 Sr. Carlos Roberto Martins Empresário Convocação111 15.04.04 Sr. José Bendoraytes Bendoraytes & Aizenman Convocação112 15.04.04 Representante WWW Play Convocação113 16.04.04 Sr. Marcelo Boschi Ex-Combralog Convocação114 16.04.04 Sr. Gustavo C. de Oliveira Giovanni End. Pedrosa e

Boschi115 16.04.04 Sra. Kátia Rognoni Loterj Convocação116 19.04.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Oitiva Sr. Ruy

Bello117 19.04.04 Diretor Bingo Campo Grande Repasse118 19.04.04 Diretor Federação de Judô Inf. valores

recebidos dos Bingos

119 19.04.04 Diretor Golden Bingo Repasse 120 19.04.04 Diretor Federação de Judô Inf. valores


121 19.04.04 Diretor Bingo Olímpico Repasse122 19.04.04 Diretor Federação de Pára-

quedismoInf. valores recebidos dos Bingos

123 19.04.04 Diretor Bingo Ibiza Repasse124 19.04.04 Diretor Federação de Kickboxing Inf. valores


125 20.04.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Reitera of. 084126 20.04.04 Dr. Roberto Precioso Junior PF Reitera of. 015127 20.04.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. Balancetes128 20.04.04 Sr. Fernando A.C.Cardoso Gtech Sol. docs. pedidos

no depoimento129 26.04.04 Diretor Bingo Carioca Repasses

13

130 26.04.04 Diretor Federação de Tênis Inf. valores recebidos dos Bingos

131 26.04.04 Diretor Liga Gonçalense Inf. valores recebidos dos Bingos

132 26.04.04 Diretor Procuradoria/ Márcio No. utilizado pela procuradoria

133 26.04.04 Diretor Bingo Catete Repasses 134 26.04.04 Diretor Confederação Bras. de

Taekwon-doInf. valores recebidos dos Bingos

135 26.04.04 Diretor Bingo Icaraí Repasses136 26.04.04 Diretor Confederação Brasileira

de RemoInf. valores recebidos dos Bingos

137 26.04.04 Diretor Bingo Bangu Repasses138 26.04.04 Diretor Confederação Brasileira

de Taekwon-doInf. valores recebidos dos Bingos

139 26.04.04 Diretor Bingo Nações Repasses

140 26.04.04 Diretor Federação de Karatê Inf. valores recebidos dos Bingos

141 26.04.04 Diretor Bingo Classe A Repasses142 26.04.04 Diretor Federação de Futebol de

SalãoInf. valores recebidos dos Bingos

143 26.04.04 Diretor Bingo Nova Friburgo Repasses144 26.04.04 Diretor Tijuca Tênis Clube Inf. valores


145 26.04.04 Diretor Bingo da Praia Repasses146 26.04.04 Diretor Confederação Brasileira

de Tênis de MesaInf. valores recebidos dos Bingos

147 26.04.04 Diretor Bingo Botafogo Repasses148 26.04.04 Diretor Bingo Imperial Repasses

149 28.04.04 Diretor Federação de Atletismo Inf. valores recebidos dos Bingos

150 28.04.04 Diretor Liga Gonçalense Inf. valores recebidos dos Bingos

151 28.04.04 Diretor Federação de Tênis Inf. valores recebidos dos Bingos

14

152 28.04.04 Diretor Diversa, Alegria, etc. Repasses 153 28.04.04 Diretor Tijuca Tênis Clube Inf. valores


154 28.04.04 Diretor Federação de Atletismo Inf. valores recebidos dos Bingos

155 28.04.04 Diretor Federação de Futebol Inf. valores recebidos dos Bingos

156 28.04.04 Diretor Comitê Paraolímpico Inf. valores recebidos dos Bingos

157 28.04.04 Diretor Associação dos Desportos para Cego

Inf. valores recebidos dos Bingos

158 28.04.04 Diretor Associação de desportos para Amputados


159 28.04.04 Diretor Confederação de Taekwon-do


160 28.04.04 Diretor Federação de Jiu-jitsu Inf. valores recebidos dos Bingos

161 28.04.04 Diretor Linatus Ass. e Emp. Coml.

Repasses

162 28.04.04 Diretor Volta Redonda Futebol Clube


163 28.04.04 Diretor Federação Aquática Inf. valores recebidos dos Bingos

164 28.04.04 Diretor Confederação Brasileira de Remo


165 28.04.04 Diretor Federação Brasileira de Vela


166 28.04.04 Diretor RNVS - Eventos Repasses

167 28.04.04 Diretor Bar e Restaurante 3 Casais

Repasses

168 28.04.04 Diretor Bingo Assembléia Repasses169 28.04.04 Diretor Bingo Copacabana Repasses170 28.04.04 Diretor Bingo Cidade Repasses171 28.04.04 Diretor Bingo Madureira Repasses172 28.04.04 Diretor Bingo Tijuca Repasses173 28.04.04 Diretor Bingo Arpoador Repasses

15

174 28.04.04 Diretor Bingo 13 de Maio Repasses175 28.04.04 Diretor Bingo Sul Repasses176 28.04.04 Diretor Bingo Rio Branco Repasses177 28.04.04 Diretor Bingo Ilha Repasses178 28.04.04 Diretor Bingo Barra Mansa Repasses179 28.04.04 Diretor Serra Bingo Repasses180 28.04.04 Diretor Bingo Nova Iguaçu Repasses181 28.04.04 Diretor Bingo São Gonçalo Repasses182 28.04.04 Diretor Bingo Voluntários Repasses183 28.04.04 Diretor Bingo Resende Repasses184 28.04.04 Diretor Bingo Cabo Frio Repasses185 28.04.04 Diretor Bingo Meriti Repasses186 28.04.04 Diretor Bingo Recreio Repasses187 28.04.04 Diretor Bingo Piratininga Repasses188 28.04.04 Diretor Bingo Ipanema Repasses189 28.04.04 Diretor Barra Bingo Repasses190 28.04.04 Diretor Bingo Campos Repasses191 28.04.04 Diretor Bingo Scala Repasses192 28.04.04 Diretor Bingo Méier Repasses193 28.04.04 Diretor West Bingo Repasses194 28.04.04 Diretor Bingo Teresópolis Repasses195 28.04.04 Diretor Bingo Café do Gol Repasses196 28.04.04 Diretor Bingo Taquara Repasses197 28.04.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Solicitação

processos 198 28.04.04 Sr. Waldomiro Diniz Ex-Presidente da Loterj Sol. informações199 28.04.04 Sr. Carlos Augusto Ramos Combralog Sol. informações200 28.04.04 Sr. Gustavo C. de Oliveira Giovanni Sol. inf. período

em que a P. Boschi prestou serviços

201 28.04.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. encaminhamento docs. sobre receita de vendas

202 28.04.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. relação de contratos sem licitação e outros

203 28.04.04 Presidente Atrium Sol. relação nominal de contratados

204 03.05.04 Editor-Chefe Rede Globo Solicitação de material do Jornal Nacional de 13/02

205 03.05.04 Editor-chefe Revista Época Solicitação de Material da edição 300

206 03.05.04 Sr. C. Augusto Ramos Empresário Reitera of. 099 – Sol. Fita de vídeo

16

207 04.05.04 Sr. Lenine A. Souza Empresário Sol. recibos Sr. Dilli

208 04.05.04 Sr. Sérgio Canozzi ---- Convocação209 04.05.04 Sr. Camilo Garrido Funpat Convocação210 04.05.04 Representante Fischer e Foster Convocação211 04.05.04 Dr. Rômulo Orrico Ex-Sec. Estadual Convocação212 04.05.04 Sr. Marcelo Janone Janote Repres. Convocação213 04.05.04 S. Luiz Carlos Lisboa Lupa Repres. Convocação214 04.05.04 Sr. Márcio Machado Santos Jormar da Sorte Convocação215 04.05.04 Dr. Henrique Meirelles BC Quebra de sigilo

bancário Rioprevidência

216 04.05.04 Secretário SRF Quebra de sigilo fiscal Rioprevidência

217 05.05.04 Dep. Jorge Picciani ALERJ Passagem Rio/BSB/Rio

218 05.05.04 Presidente Nextel Quebra de sigilo Rio previdência

219 05.05.04 Presidente Vivo Quebra de sigilo Rio previdência

220 05.05.04 Presidente Telemar Quebra de sigilo Rio previdência

221 05.05.04 Presidente Tim Quebra de sigilo Rioprevidência

222 05.05.04 Presidente Embratel Quebra de sigilo Rioprevidência

223 05.05.04 Presidente Intelig Quebra de sigilo Rioprevidência

224 05.05.04 Presidente Oi Celular Quebra de sigilo Rioprevidência

225 05.05.04 Presidente Vésper Quebra de sigilo Rioprevidência

226 05.05.04 Presidente Claro Quebra de sigilo Rioprevidência

227 05.05.04 Sr. Gustavo C. de Oliveira Giovanni Explica a solicitação no Of. 100

228 05.05.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Solicita cópia Processo. TCE 102980-7/03

229 05.05.04 Sr. Etelmino Pedrosa Jornalista Convocação230 05.05.04 Presidente Atrium Retifica Of. 203 de

LOTERJ p/ Funpat231 05.05.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. Passagem

Goiânia/Rio/Goiânia p/ Carlos Roberto e adv.

232 05.05.04 Sra. Vera Lúcia Storino Viúva Sra. Dilli Convocação

17

233 05.05.04 Dr. Paulo Lacerda Del. Polícia Federal Sol depoimento GTECH

234 05.05.04 Dr. Cláudio Fonteles Ministério Público Federal

Sol depoimento GTECH

235 12.05.04 Dep. Jorge Picciani ALERJ Sol. de verba236 12.05.04 Dr. Henrique Meirelles BC Quebra de Sigilo

Bancário Carlos Ramos

237 12.05.04 Secretário SRF Quebra de Sigilo Fiscal Carlos Ramos

238 12.05.04 Presidente Nextel Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

239 12.05.04 Presidente Vivo Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

240 12.05.04 Presidente Telemar Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

241 12.05.04 Presidente Tim Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

242 12.05.04 Presidente Embratel Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

243 12.05.04 Presidente Intelig Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

244 12.05.04 Presidente Oi celular Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

245 12.05.04 Presidente Vésper Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

246 12.05.04 Presidente Claro Quebra de Sigilo telefônico Carlos Ramos

247 13.05.04 Dr. Rogério Vargas LOTERJ Apres. Técnicos TCE

248 13.05.04 Sr. Fernando Cardoso Gtech Reitera Of. 128 item 6

249 13.05.04 Sr. Camilo Garrido FUNPAT Sol. feitas durante depoimento

250 13.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. inf. desp. com publicidade em 2003

251 13.05.04 Sr. Sérgio Bendoraytes Bendoraytes & Aizenman Convocação252 13.05.04 Sr. Robson Cardinelli Funpat Convocação

18

253 13.05.04 Sr. Jacques de Botton Funpat Convocação254 14.05.04 Sr. Waldomiro Diniz Ex-presidente da Loterj Convocação255 14.05.04 Sr. Carlos A. Ramos Empresário Convocação256 14.05.04 Ex Governador A. Garotinho ----- Convocação257 14.05.04 Ex. Gov. Benedita da Silva ----- Convocação258 14.05.04 Sr. Paulo Roberto Wagner Atrium Convocação259 14.05.04 Representante Microcis Convocação260 14.05.04 Representante MR Informática Convocação261 14.05.04 Sr. Marcelo Rovai GTECH Convocação262 14.05.04 Sr. José Renato Granado Assoc. Bingos RJ Convocação263 14.05.04 Dep. Jorge Picciani ALERJ Sol. passagens p/

Goiânia264 14.05.04 Dep. Jorge Picciani ALERJ Sol. Pagamento de

diárias265 14.05.04 Comandante-Geral PM Goiânia Sol. cobertura p/

viagem266 18.05.04 Dra. Cleide Senado Federal Reserva de sala p/

24/05267 18.05.04 Presidente Banco Schain Convocação268 18.05.04 Presidente Banco. Santos Convocação269 18.05.04 Presidente Bco. Industrial do Brasil Convocação270 18.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Infs. s/ cartelas

premiadas271 18.05.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Infs. s/ op. da

Turfa272 18.05.04 Sr. Etelmino Pedroza Jornalista Convocação para

24/05 em Brasília273 18.05.04 Sr. Paulo Waisros --- Convocação para

24/05 em Brasília274 19.05.04 Dep. Jorge Picciani ALERJ Sol. passagens –

Brasília275 19.05.04 Dep. Jorge Picciani ALERJ Sol. Pagamentos

de diárias - Brasília

276 19.05.04 Sr. Camilo Garrido FUNPAT Reitera Ofícios 249 com novas solicitações

277 19.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. Informações sobre Hebara

278 19.05.04 Des. José Paulo Sepúlveda Pertence

TSE End. S. Canozzi

279 19.05.04 Secretário Receita Federal End. S. Canozzi280 20.05.04 Sr.Waldomiro Diniz Ex-presidente da Loterj Cancela acareação

31/05281 20.05.04 Sr. C. Augusto Ramos Empresário Cancela acareação

31/05282 20.05.04 Sr. Paulo Roberto Wagner Atrium Reitera conv. para

25/05

19

283 20.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Reitera of. 095 de 13/04

284 20.05.04 Delegado Titular SESP/DRACO - IE Resp. oficio 000705/1405/2003

285 20.05.04 Cons. José Graciosa TCE Sol. infs. Sobre protocolo interno 001/99

286 20.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. Extratos bancários – Of. LP – 70 e inf. Sobre contratos FUNPAT

287 21.05.04 Séc. de Controle Interno da Pres. da República

Sol. Cópia da auditoria do INDESP na área de Bingos

288 21.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. informações se as subcontas da FUNPAT eram apreciadas pelo Jurídico e TCE

289 21.05.04 Ministro José Aldo Rebelo Sec. Coord. Política e Ass. Institucionais

Sol. Sindicância da Rel. do Sr. Waldomiro Diniz com o Governador

290 21.05.04 Sr. José Renato Granado Fed. Bingos RJ Sol. comprovar viagem

291 24.05.04 Presidente TELEMAR Sol. Inf. de quem são as linhas tel. mencionadas

292 24.05.04 Presidente VIVO Sol. Inf. de quem são as linhas tel. mencionadas

293 24.05.04 Presidente Claro Sol. Inf de quem são as linhas tel mencionadas

294 24.05.04 Dr. Cláudio Fonteles MPF Sol. Cópia dossiê Messias Ribeiro e Carlos Roberto Martins

295 24.05.04 Dr. Paulo Lacerda Sup. PF Solicita autorização quebra sigilo Mino Pedroza e depoimento Carlos R. Martins

296 27.05.04 Presidente Bco. Schain Reconvocação297 27.05.04 Presidente Bco. Industrial Reconvocação298 27.05.04 Presidente Bco. Santos Reconvocação

20

299 27.05.04 Dr. Rômulo Orrico Ex-Sec. Estadual Reconvocação300 27.05.04 Sr. José Renato Granado Federação dos Bingos Reconvocação301 27.05.04 Sr. Marcelo Rovai Gtech Reconvocação302 27.05.04 Sr. Camilo Garrido FUNPAT Sol. Cópia das

notas fiscais, ONG, infs s/ balancetes.

303 27.05.04 Dr. Hugo Leal DETRAN Sol. Informações sobre serviços prestados p/ Montreal Informática

304 27.05.04 Sr. Sergio Bendoraytes Bendoraytes & Aizenman Sol. Cópia da proposta ao Rioprevidência assinada

305 27.05.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. Auditoria em todas as contas

306 27.05.04 Sr. João Luiz F. Soares Hebara Sol. Informações sobre distribuição das cartelas

307 27.05.04 Cons. José Graciosa TCE Sololicita informações sobre licitude da contratação por P. de Intenções

308 28.05.04 Sr. Waldomiro Diniz Ex-presidente da Loterj Solicita cópia dos extratos bancários s/ rec. Funpat

309 28.05.04 Sr. José Luiz Quintãs CEF Solicita cópia dos extratos bancários s/ rec. Funpat

310 28.05.04 Sr. Leonardo B. Nigromonte Loterj Solicita cópia dos extratos bancários s/ rec. Funpat

311 28.05.04 Sr. André Laranjeira Caldas Loterj Sol. Cópia dos extratos bancários s/ rec. Funpat

312 02.06.04 Gov. Anthony Garotinho -- Reitera Of. 256 sobre Part. política / Waldomiro Diniz

313 02.06.04 Gov. Benedita da Silva --- Reitera Of. 257 sobre Part. política / Waldomiro Diniz

314 02.06.04 Sra.Vanice Regina L. do Valle

SARE Sol informações sobre Rioprevidência e outras p/ relatório final (Of. 071 GL PMDB)

21

315 02.06.04 Cons. José Graciosa TCE Sol. informações sobre P. Intenções c/ a Riomed

316 02.06.04 Sr. Bernardo H. Biolchini JUCERJA Sol. comp. acionaria de bingos

316- A

02.06.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência

317 08.06.04 Sr. Ronaldo Dias Ex-Rioprevidência Convocação318 08.06.04 Sra. Therezinha de Jesus B.

FreitasEx-Rioprevidência Convocação

319 08.06.04 Sra. Maria Cecília Lamy ONG Vida Obra Social Sol inf. valor do repasse da LOTERJ

320 08.06.04 Sr. Messias R. Neto Empresário Conv. para 17/06321 08.06.04 Dep. Jorge Picciani ALERJ Sol. Publicação de

convocação322 08.06.04 Sr. Eduardo Gomes TV ALERJ Sol. cobertura da

acareação323 09.06.04 Sr. Jesse Soares Figueira CQJR Ratifica Of. 049324 09.06.04 Sr. João Luiz Ferreira

CarneiroTurfa Sol. Contratos c/

consultorias325 09.06.04 Sr. Lauro José Senra de

GouvêaQuantia DTVM Sol cópia de

contratos c/ consultorias

326 15.06.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. Publicação de edital em jornais

327 15.06.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. Publicação de edital em jornais

328 16.06.04 Gerente da Plataforma do Poder Público

Banerj Sol. taxas com CDBs em 05.04.02

329 16.06.04 Gerente-Geral Banco do Brasil Idem330 16.06.04 Gerente-Geral CEF Idem331 16.06.04 Sra. Marlene Neves Barreto ---- Sol. inf. sobre o

Sr. Ronaldo Dias332 16.06.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. doc. sobre

empréstimo a aposentados

333 16.06.04 Presidente Banco Santos Sol. docs. s/op. financeiras

334 16.06.04 Sra. Vanice Regina L. do Valle

SARE Sol. inf. sobre convênios com bancos

335 16.06.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. infs. solicitadas pelo Ofício GDPR 240

336 16.06.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. inf. sobre terreno ao lado do Canecão

22

337 17.06.04 Dr. Hugo Leal Ex-Rioprevidência Convocação

338 17.06.04 Dra. Denise Setsuko Procuradoria da ALERJ Sol. estudo sobre liminares

339 17.06.04 Sr. Sergio Canozzi ---- Convocação340 22.06.04 Dra. Maria de Fátima P.

CostaJuíza da 10ª Vara da Justiça Federal do DF

Sol. cópia de dossiês

341 22.06.04 Sr. Gustavo Carvalho de Oliveira

Giovanni FCB Reitera Ofício CPI 200/04

342 22.06.04 Sr. Ronaldo Dias Ex-Rioprevidência Reconvocação343 23.06.04 Dep. Jorge Picciani Presidência da ALERJ Sol. De passagens344 24.06.04 Sr. José Ângelo Beghini de

CarvalhoCons. Combralog Convocação

345 24.06.04 Sra. Therezinha de Jesus B.Freitas

Ex-Rioprevidência Sol. cópia de processo

346 24.06.04 Cons. José Graciosa Presidente do TCE Sol. cópia de processo

347 24.06.04 Dr. Francesco Conte Proc. Geral do Estado Sol. cópia de processo

348 24.06.04 Dr. Mário Tinoco Sec. de Estado da Receita Sol. cópia de Rel. de auditoria no Rioprevidência

349 24.06.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. cópia de auditoria independente

350 28.06.04 Dr. Hugo Leal Ex-Rioprevidência Convocação351 29.06.04 Dep. Luiz Carlos Hauly Câmara dos Deputados Sol. cópia da

agenda de Waldomiro Diniz

352 30.06.04 Dep. Jorge Picciani Pres. da ALERJ Sol. tradução de documento coreano

353 1º. 07.04 Sr. Sérgio Canozzi ---- Encaminha questionário

4.2 – EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

Foram expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 20 Editais de convocação de reuniões, 4 comunicados sobre oitivas externas, 1 comunicado sobre a acareação e 2 editais especiais: nos jornais Zero Hora (RS) e Diário Catarinense (SC), convocando Sergio Canozzi, e no jornal O Estado de São Paulo, convocando Rogério Buratti.

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4.3 – ATAS

Foram lavradas: uma Ata da Reunião de Instalação, uma Ata de Reunião Extraordinária, dezessete Atas de Reuniões Ordinárias, três anotações de oitivas externas, uma anotação da acareação e uma Ata de Reunião de Encerramento.

4.4 – DOCUMENTOS RECEBIDOS

Foram recebidos os seguintes documentos durante a realização desta CPI:

TABELA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS E ACAUTELADOS PELA CPI

Nº. Doc. Data Órgão Assunto

Of.SER/SGAB nº. 066 17/03/04 Secretaria de Estado da Receita

Ref. Of. CPI nº 025/204

Of. PRÉ nº. 102/2004 17/03/04 RIOPREVIDÊNCIA Ref. Of. Nº 006/04Of. nº. 59/2004-GAB/ SR/DPF/RJ

17/03/04 MJ - Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Rio de Janeiro

Ref. Of. nº 015/04

Of. 113/04 17/03/04 Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Ref. Of. CPI Nº 020/04

Of. LOTERJ/GP nº 118

17/03/04 Secretaria de Estado de Finanças - Loteria do Estado do Rio de Janeiro


Of. LOTERJ/ GP nº 119

17/03/04 Secretaria de Estado de Finanças - Loteria do Estado do Rio de Janeiro


Of. CG nº 12/04 17/03/04 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - Junta Comercial do Rio de Janeiro JUCERJA


Of. nº PRS/GAP/ 237/ 2004

17/03/04 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Gabinete do Presidente

Ref. Of. 004/04 - Proc. TCE-RJ Nº. 102.320-3/04 Fls. 05/13

24

Of. nº PRS/GAP/238/ 2004

17/03/04 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Gabinete do Presidente

Ref. Of. 004/04 - Proc. TCE-RJ Nº. 102.320-3/04 Fls. 05/13

OF.SER/GAB n° 066 17/03/04 Secretaria de Estado da Receita

Ref. Of. CPI n° 025/204

OF. n° 59/2004/GAB/ SR/DPF/RJ

17/03/04 Superitendência Regional no Rio de Janeiro

Ref. Of. CPI n° 015/04

OF. 113/04 17/03/04 Registro Civil das Pessoas Jurídicas


Of. CG N°12/04 17/03/04 Junta Comercial do Rio de Janeiro - Jucerja

Ref. Of. CPI n° 005/2004

Of. LOTERJ/GP n° 119

17/03/04 Secretaria de Estado de Finanças


Of. n° PRS/GAP/238 /04

17/03/04 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro


Of. PRE n° 102/2004 17/03/04 Rioprevidência Ref. Of. CPI n° 006/04Of. n° PRS/GAP/237 /04

17/03/04 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro


Of. LOTERJ/GP n° 118

17/03/04 Secretaria de Estado de Finanças


Cópia de documento para complementar envelope nº. 16

23/03/04 Secretaria de Estado de Finanças Loterj

Ref. E-04/LOTERJ / 0873 / 02

Of. nº. 0456/2004-S(Por ser de caráter sigiloso encontra-se com o Presidente)

23/03/04Justiça FederalQuinta Vara Criminal Federal

Ref. Processo nº. 2004.5101490039-0Of. CPI nº. 36/2004

Ofício PRE nº. 107/04 23/03/04 Rioprevidência (II Volumes)

Ref. Of. CPI nº. 024/04 – Res. nº. 425/04 (vol. I termina na pág. 216 – vol. II termina na pág. 608)

Processo E-04/ LOTERJ /262/2002 24/03/04

Loterj Ref. Of. CPI nº. 052/04

Processo nº. 2004/ 5101490039-0 24/03/04

Justiça Federal Ref. Of.CPI nº. 036/2004(três volumes)

OFÍCIO PRE nº. 108 / 2004

24/03/04 RIOPREVIDÊNCIA Ref. Of. CPI nº. 046/04 – Resolução nº. 425/2004 (Dois anexos – “I” de 1 a 254 e “II” de 255 a 426)

Inquérito nº. 2003. 001.15664.00 do MPE - LOTERJ

29/03/04 MINISTÉRIO PÚBLICO Jorge Luis Dias, notícia crime.

Termo de cessão de uso do imóvel do RIOPREVIDÊNCIA

29/03/04 RIOPREVIDÊNCIA Cessão do imóvel situado na Av. Afrânio de Mello Franco nº. 290 (27 folhas)

25

Processo nº. 2004. 5101490039-0

29/03/04 JUSTIÇA FEDERAL Referente ao mesmo processo em curso na 5ª Vara Criminal Federal – Seção Rio de Janeiro

Relatório da PGE - comissão instituída pela portaria LOTERJ/GP nº. 207

29/03/04 Procuradoria Geral do Estado

Comissão instituída pela portaria LOTERJ/GP nº. 207 no âmbito do Poder Executivo Estadual(ofício ALERJ GP nº. 168/2004)

Relatório parcial da Polícia Federal Inquérito nº. 016/2001

29/03/04 POLÍCIA FEDERAL Inquérito nº. 016 – apuração de supostas transgressões aos tipos penais inseridos no art. 1º da Lei 8137/90 e da Lei 9613/98

Processo 2842/2004 ALERJ

29/03/04 Tribunal de Contas do Estado

Inspeção especial realizada na Secretaria de Estado de fazenda(proc nº. 106.120-5/02)

Documentos da LOTERJ

29/03/04 - Doc.da Loterj, entregues pelo depoente José Luis Quintães, (relativos à inspeção de bingos da LOTERJ)

OFICIO DITEC Nº. 18833

07/04/04 Secretaria da Receita Federal

Waldomiro Diniz da Silva declaração de ajuste anual 2002 (nove Folhas)

OFICIO JUCERJA Nº. 221/2004

07/04/04 Jucerja – Rj Resposta ao ofício CPI nº. 74/04 (oito folhas)

OFICIO SEF/SGAB Nº. 73

07/04/04 Secretaria De Estado E Finanças

Resposta ao ofício CPI nº. 25/04, proc. E-04/000. 162 /04 (três folhas)

OFICIO DE JOSÉ LUIZ QUINTANS

07/04/04 - Resposta ao ofício nº. 73/04 (12 folhas de documentos solicitados)

DOCUMENTAÇÃO SOBRE VISITA A BOLDT

07/04/04 - Doc. sobre visita a Boldt enviada pelo Sr. José Carlos Ruivo sem solicitação (14 fotos e 13 folhas)

DOCUMENTOS ENVIADOS PELA GIOVANNI FCB

07/04/04 - Doc. enviada pela Giovanni FCB, sol. verbal da comissão (contendo 21 volumes) encaminhado em 3 folhas anexas ao envelope com conteúdo acima descrito

FITA DE VIDEO ENTREGUE P/ DEP. CAETANO AMADO

07/04/04 - Programa Wagner Montes em entrevista com o Secretario de Segurança do Estado

26

Duas FITAS CASSETE

07/04/04 - Depoimento de Carlos Augusto Ramos à CPI tomado em Goiânia em 05/04/2004

OFICIO PRE Nº. 121/2004

05/04/04 RIOPREVIDÊNCIA Cadastro de Imóveis do RIO PREVIDÊNCIA, Resposta ao ofício CPI nº. 66/04 (43 FOLHAS)

CARTAENCAMINHANDO DOCUMENTOS

01/04/04 EMPRESA JOB PUBLICIDADE

Relatório de vistoria sol. durante depoimento de representante da referida empresa (13 folhas)

OFICIO LOTERJ/ GP Nº. 155

13/04/04 LOTERJ Resposta ao ofício CPI nº. 72/04 (Contendo aproximadamente 15 Laudos de Inspeção dos BINGOS), nominados na inicial.

DOC. ENVIADO PELO GAB. DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS Nº. 01

04/05/04 HEBARA Documentos da Hebara em resposta à solicitação verbal em depoimento da empresa contendo:1.1 – ofício da loterj

257/031.2 – carta de 08 de julho

em resposta ao ofício da loterj

DOC. ENVIADO PELO GAB. DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS Nº. 02

04/05/04 HEBARA Doc. da hebara em resposta à solicitação verbal em depoimento da empresa contendo: ofícios da hebara para loterj

DOC. ENVIADO PELO GAB. DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS Nº03

04/05/04 LOTERJ Documentos da loterj em resposta ao ofício que pede esclarecimentos sobre termo aditivo.


04/05/04 EMBRATEL E INTELIG Envelope contendo quebra de sigilo telefônico de waldomiro diniz fornecido pela embratel e pela intelig com dois disquetes.


04/05/04 TCE Defesa de Ruy Belo ao TCE.

DOC. ENVIADO PELO GAB. DO DEPUTADO

04/05/04 FUNPAT Documentos em resposta ao ofício 087/04 a funpat contendo: relação nominal

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ALESSANDRO CALAZANS Nº06

de empresas prestadoras de serviços.Relação de contratos celebrados entre a lorterj e a funpat entre 2001 e 2002.


04/05/04 JOÃO DOMINGOS FILHO

Documentos enviados por João Domingos Filho por solicitação verbal em depoimento à cpi.


04/05/04 TÉCNICOS DO TCE Resposta dos técnicos do TCE à solicitação do ofício LP054/2003.


04/05/04 CARLOS CACHOEIRA Documentos solicitados ao Sr. Carlos Cachoeira, por via verbal contendo cópia do edital 03/2000 e cópia do contrato 03/2002.


04/05/04 TURFA Documentos da turfa solicitados em depoimento de Jorge Luiz Gomes Chrspim relativos às operações da turfa com o rioprevidência.


04/05/04 FUNPAT Documentos em resposta ao ofício 019/04 contendo cópia dos contratos de constituição e Fundação do funpat.


04/05/04 LOTERJ Documentos em resposta ao ofício 095/04 contendo cópia de porcessos da loterj.


04/05/04 GIOVANNI FCB Carta da Giovanni FCB contendo informações relativas a investimento da empresa em 1999 e 2000.


04/05/04 LOTERJ Carta da loterj em resposta ao ofício 084/04.

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04/05/04 HEBARA OU LOTERJ Contrato da Hebara com a loterj para comercialização de jogos via internet.


04/05/04 FUNPAT OU LOTERJ Termo Aditivo do Protocolo de Intenções da Funpat com a Loterj de 2001.


04/05/04 FUNPAT OU LOTERJ Contrato de prestação de serviços entre funpat e loterj de 2002.


04/05/04 RIOPREVIDÊNCIA Documentos em resposta ao ofício 047/04, resposta do Ministro Amir Lando sobre informações do rio previdência.


04/05/04 MONTREAL INFORMÁTICA

Contrato da montreal informática com a 38ª alteração contratual


04/05/04 LOTERJ Processo e-04/loterj/0067/98 da Loterj de licitação e distribuição de loteria eletrônica. (01 volume com 872 folhas mais 01 folha em branco carimbada c/nº 892)


04/05/04 LOTERJ Fluxograma de faturamento da loterj 1995/2004


04/05/04 TÉCNICOS DO TCE Resposta dos técnicos do tce à solicitação do ofício 050/2004 contendo auditoria de notas da Giovanni.


04/05/04 GTECH Resposta gtech a pedido verbal do deputado Luiz Paulo.

DOC. ENVIADO PELA FEDERAÇÃO DE JUDÔ

05/05/04 FEDERAÇÃO DE JUDÔ resposta ao ofício 118/04

DOC. ENVIADO 05/05/04 FEDERAÇÃO DE JUDÔ resposta ao ofício 120/04

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PELA FEDERAÇÃO DE JUDÔDOC. ENVIADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWON-DO

10/05/04 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO

resposta ao ofício 159/04

DOC. ENVIADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWON-DO



DOC. ENVIADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWON-DO



DOC. ENVIADO PELO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

10/05/04 COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO


DOC. ENVIADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA CEGOS

10/05/04 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA CEGOS


DOC. ENVIADO PELA LIGA GONÇALENSE DE DESPORTOS

07/05/04 LIGA GONÇALENSE DE DESPORTOS

resposta aos ofícios 131 e 150/04

PROCURADORIA DA ALERJ

00/00/00 mandado de segurança de Ruy Bello

DOCUMENTO ENVIADO PELO TCE

27/04/04 TCE resposta aos ofícios 23/04, 54/04 e 83/04

documentos relativos ao credenciamento dos bingos

DOC. ENVIADOS PELA FEDERAÇÃO DE TAEKWON-DO

07/05/04 FEDERAÇÃO DE TAEKONDO


DOC. ENVIADO PELA FEDERAÇÃOD E JIU-JITSU DO ESTADO DO RJ

03/05/04 FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DO ESTADO DO RJ


DOC. ENVIADO PELA LOTERJ

03/05/04 LOTERJ resposta ao ofício 127/04

DOC. ENVIADO PELA TELEMAR

07/05/04 TELEMAR resposta ao ofício 069/04

DOC. ENVIADO 06/05/04 CONFEDERAÇÃO resposta ao ofício 164/04

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PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE REMO

BRASILEIRA DE REMO

DOC. ENVIADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE REMO

06/05/04 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE REMO


DOC. ENVIADO POR JORGE CRISPIM

04/05/04 TURFA documentos de constituição da turfa dtvm

DOC. ENVIADO PELO RIOPREVIDÊNCIA

07/05/04 RIOPREVIDÊNCIA resposta ao ofício 197/04

DOC. ENVIADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA

06/05/04 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA


DOC. ENVIADO PELO BINGO ARPOADOR

00/00/00 BINGO ARPOADOR resposta ao ofício 173/04

DOC. ENVIADO PELA DIVERSÃO E ALEGRIA, BINGO E RESTAURANTE

00/00/00 BINGO MADUREIRA resposta ao ofício 152/04

DOC. ENVIADO PELA DIVERSÃO E ALEGRIA, BINGO E RESTAURANTE

10/05/04 BINGO MADUREIRA resposta ao ofício 171/04

DOC. ENVIADO PELA FEDERAÇÃO AQUÁTICA DO RIO DE JANEIRO

11/05/04 FEDERAÇÃO AQUÁTICA DO RIO DE JANEIRO






DOC. ENVIADO PELO DEP. ALESSANDRO CALAZANS PRESIDENTE DA CPI

fitas do caso waldomiro

DOC. ENVIADO PELO DEP. LUIZ PAULO RELATOR

documento da MR Informática Ltda (resumo das atividades do período de maio a agosto de

31

DA CPI 2001, contendo sete folhas).contrato particular de prestação de serviço entre a Funpat e a MR Informática ltda. (contendo sete folhas). relatório das atividades desenvolvidas na loterj em 2002 (da mr informática para a funpat, contendo duas folhas).

OF. ENVIADO PELA LOTERJ

25/05/04 LOTERJ resposta ao ofício 283/04 sobre carta de autorização de armando dilli

OF. COM DOC. ENVIADO PELO SERRA BINGO LTDA

26/05/04 BINGO SERRA LTDA resposta ofício 179/04

OF. COM DOC. ENVIADO POR IBIZA ENTRETERIMENTO LTDA

25/05/04 IBIZA ENTRETERIMENTO LTDA


DOC. ENVIADO PELA GOVERNADORA BENEDITA DA SILVA

20/05/04 GOV. BENEDITA DA SILVA


DOC. ENVIADOS PELO DEPOENTE PAULO WAIROS

matérias de jornais de Brasília

OF. COM DOC. ENVIADOS PELO BINGO SUL

28/04/04 BINGO SUL resposta ao of. 175/04

DOC. ENVIADO PELA TIM CELULAR S/A

14/05/04 TIM CELULAR S/A resposta ao of. 221/04

DOC. ENVIADO PELA CLARO - ATL

24/05/04 CLARO - ATL resposta ao of. 226/04

DOC. ENVIADO PELA CLARO - ATL

24/05/04 CLARO - ATL resposta ao of. 246/04

DOC. ENVIADO PELA NEXTEL

21/05/04 NEXTEL resposta ao of. 238/04


21/05/04 RIOPREVIDÊNCIA resposta ao of. 2271/04

OF. COM DOC. ENVIADOS POR SORTEIO EMPREENDIMENTOS

resposta ao of. 173/04

DOC. ENVIADO PELA VIVO

19/05/04 VIVO resposta ao of. 239/04

DOC. ENVIADO 19/05/04 VIVO resposta ao of. 219/04 – com

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PELA VIVO disquete magnético

OF. ENVIADO POR SOBINCA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO

18/05/04 SOBINCA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO (BINGO CIDADE)


DOC. ENVIADO PELO TCE

14/05/04 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

resposta ao of. 098/04 sobre instruções do TCE

DOC. ENTREGUES PELO DEPOENTE ERIC BELO

doc. entregues espontaneamente pelo depoente Eric Belo

DOC. ENVIADO PELA LOTERJ

12/05/04 LOTERJ resposta ao of. 201/04

17/05/04 dados sobre as contas de Armando Dile na Suíça

DOC. ENVIADO PELA FUNPAT

10/05/04 FUNPAT doc. da funpat tal como contratos, termos aditivos entre o órgão e a loterj entre 1999 e 2003

OF. ENVIADO PELO BINGO DA PRAIA

05/05/04 BINGO DA PRAIA resposta ao of. da cpi

DOC. ENVIADO PELA ABDA

11/05/04 ABDA resposta ao of. da cpi

OF. ENVIADO PELO BINGO CABO FRIO

05/05/04 BINGO CABO FRIO resposta ao of. da cpi

DOC. ENVIADO PELA JUCESP

15/04/04 JUCESP resposta da JUCESP sobre a quantia dtvm

DOC. ENVIADO PELA ADMINISTRADORA DE JOGOS ANICETO E MACEDO

10/05/04 ADMINISTRADORA ANICETO E MACEDO


DOC. ENVIADO PELA SUERT JUEGO INTERNACIONAL LTDA

11/05/04 SUERTE JUEGO INTERNACIONAL LTDA


OF. ENVIADO PELA LOTERJ

11/05/04 LOTERJ resposta ao of. 125/04

DOC. ENVIADO PELA GIOVANNI FCB

12/05/04 GIOVANNI FCB resposta da Giovanni fcb sobre dados de pagamentos à empresa Pedroso & Boscghi

DOC. ENVIADO PELA NEXTEL

19/05 NEXTEL resposta ao of. 218/04

DOC. ENVIADO PELA GTECH BRASIL

17/05/04 GTECH BRASIL resposta ao of. 128/04

DOC. ENVIADO PELA GOLDEN BING

12/12/03 GOLDEN BINGO

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DOC. ENVIADOS PELA RNVS

07/05/04 RNVS EVENTOS E PROMOÇÕES

DOC. ENVIADO PELO BINGO TAQUARA

14/05/04 BINGO TAQUARA resposta ao of. 196/04

DOC. ENVIADO PELO BINGO SÃO GONÇALO

12/05/04 BINGO SÃO GONÇALO resposta ao of. 181/04

DOC. ENVIADO PELO BINGO PIRATININGA

19/05/04 BINGO PIRATININGA resposta ao of. 187/04

DOC. ENVIADO PELA ANAUTA ADMINISTRADORA

14/05/04 ANAUTA ADMINISTRADORA


DOC. ENVIADO PELA KNOW- HOW 470

14/05/04 KNOW- HOW 470 resposta ao of. 188/04

DOC. ENVIADO PELA FEDERAÇÃO DE TÊNIS DO ESTADO DO RJ

13/05/04 FEDERAÇÃO DE TÊNIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

resposta ao of. 130/04 e 151/04

DOC. ENVIADO PELO BINGO CARIOCA

14/05/04 BINGO CARIOCA resposta ao of. 129/04

DOC. ENVIADO PELO BINGO RIO BRANCO

12/05/04 BINGO RIO BRANCO resposta ao of. da cpi

DOC. ENVIADO PELO BINGO ICARAÍ

12/05/04 BINGO ICARAÍ resposta ao of. da cpi

DOC. ENVIADO PELO BINGO DAS NAÇÕES

12/05/04 BINGO DAS NAÇÕES resposta ao of. da cpi

DOC. ENVIADO PELO BARRA BINGO

13/05/04 BARRA BINGO resposta ao of. da cpi

DOC ENVIADO PELA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RJ

13/05/04 FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DOE STADO DO RIO DE JANEIRO


DOC. ENVIADO PELA ATRIUM

11/05/04 ATRIUM resposta ao of. 203/04 e 230/04

DOC. ENVIADO PELA WWW PLAY

13/05/04 WWW PLAY resposta a of. da cpi


11/05/04 RIOPREVIDÊNCIA resposta ao of. 197/04

DOC. ENVIADO PELA HEBARA

HEBARA resposta ao of. da cpi

DOC. ENVIADO 17/06/04 JUCERJA resposta ao ofício nº. 316/2004

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PELA JUCERJA razão social das seguintes empresas, (ibiza entretenimentos ltda, bingo charitas, bingo carioca, bingo catete, bingo icarai, bingo bangu, bingo nações, bingo clase a internacional ltda, bingo friburgo, bingo assembléia, bingo copacabana, bingo imperial, bingo cidade, bingo 13 de maio, bingo sul, bingo ilha, bingo café do gol, bingo taquara, bingo nova iguaçu, bingo voluntários, bingo resende, bingo recreio, bingo piratininga, bingo campos, bingo scala).

OFICIO. ENVIADO PELA LOTERJ/GP nº. 317

22/06/04 LOTERJ resposta ao ofício cpi nº. 336/04

OFÍCIO. ENVIADO PELA RIOPREVIDÊNCIA PRE nº. 252/2004

22/05/04 RIOPREVIDÊNCIA resposta ao ofício cpi nº. 332/04

OFÍCIO. ENVIADO PELA RIOPREVIDÊNCIA DAF nº. 190/2004

25/06/04 RIOPREVIDÊNCIA RESPOSTA AO OFÍCIO CPI nº. 349/04

OFÍCIO. ENVIADO PELA RIOPREVIDÊNCIA DIN nº. 06/2004

25/06/04 RIOPREVIDÊNCIA DOCUMENTOS COM SEGUINTES ASSUNTOS: (parecer conjunto nº. 1/03, parecer do diretor jurídico Lauro da Gama de Souza Junior de 12/05/04, parecer da PGM de 23/10/04 e alteração do parecer da gerência de investimento mobiliários e imobiliários de 10/05/04).

OFÍCIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA nº. 922/2004

28/06/04 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

resposta ao of. cpi 303/04

DOC. ENVIADO PELA ABERJ

25/06/04 ABERJ Estatuto da ABERJ, portaria LOTERJ nº. 175 de 27/05/02, liminares e bingos abertos.

MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

00/00/00 MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

quebra de sigilo fiscal dos socios corretoras Rioprevidência

DOC. ENVIADO PELA CLARO

22/06/04 CLARO resposta ao oficio cpi nº. 226/04 com disquete de contas reversas.

DOC. ENVIADO 15/06/04 Quantia DTVM LTDA resposta ao ofício cpi nº.

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PELA QUANTIA DTVM LTDA

325/04

OFÍCIO DA RIOPREVIDÊNCIA241/2004

14/06/04 RIOPREVIDÊNCIA resposta ao ofício cpi nº. 316/04

OFÍCIO ENVIADO PELA FUNPAT DG nº. 028/2004

15/06/04 FUNPAT resposta ao ofício cpi nº. 249/04

DOC. ENVIADO PELA VIVO

17/06/04 VIVO RESPOSTA AO OFÍCIO CPI nº. 292/04 contendo três disquetes, (contas reversas 01, 02 e dados)

OFÍCIO ENVIADO PELA PROCURADORIA DA REPUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PR-DF nº. 50/2004-JR

28/05/04 PROCURADORIA DA REPUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

resposta ao ofício cpi nº. 234/04

OFÍCIO DA SECRETARIA DA RECEITA FERDERAL nº. 1053/2004/Gabin-SRF

02/06/04 SECRETARIA DA RECEITA DEFERAL


OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO SARE/GAB nº. 569/2004

18/06/04 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO


OFICIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nº. 162/04 - VQ-GAB-PR/DF

09/06/04 PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL


OFÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL nº. 011/2004 - PRE/DF

20/04/04 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

cópias dos termos de depoimentos de waldomiro diniz e carlos augusto ramos

OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PGR/GAB nº. 583/2004

31/05/04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


OFICIO DO DEPARTAMENTO

24/06/04 DETRAN/RJ resposta ao ofício cpi nº. 337/04

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DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRES - DETRAN/RJ nº. 900/2004

4.5 - OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS

DATA Nº. REMETENTE ASSUNTO

04.01.02 --- Kátia Rognoni Documento entregue durante depoimento sobre aut. de viagem

04.02.04 --- Rioprevidência Relatório Conclusivo de Auditoria Especial

04.03.04 Proc. 102.980-7/ 03

TCE Inspeção ordinária de caráter operacional realizado no RIOPREVIDÊNCIA

04.03.04 --- Turfa DTVM Docs. pessoais do Sr. ERIC BELLO

23.03.04 ---- CQJR DTVM Resp. Ofício 04903.05.04 --- Federação de Jiu-Jitsu Resp. Ofício 16010.05.04 ---- Fischer & Forster Adv. Resp. Ofício 21019.05.04 000.705/1405/2003 SSP-DRACO-IE Sol. depoimentos da CPI20.05.04 Carlos Roberto Martins Aut. quebra dos seus

sigilos27.05.04 ---- Juíza Jacqueline

MontenegroDespacho em proc. sobre quebra de sigilo na CPI

08.06.04 ---- Lowenthal Advogados Resp. Of. 297/04 e anexa docs.

08.06.04 ---- Leite, Tosto e Barros Adv. Associados

Resp. Of. RECONV. 298/04

09.06.04 --- Marlene Neves Barreto Justifica não compareci-mento do Sr. Ronaldo Dias

4.6 - DEPOENTES APROVADOS QUE NÃO HOUVE CONVOCAÇÃO:

. Sr. SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES

. Sr. FLÁVIO RODRIGES

. Sr. JORGE LUIZ DIAS

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4.7- DEPOENTES APROVADOS, PARA OS QUAIS FORAM EMITIDAS AS

CONVOCAÇÕES, MAS NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO:

. Sr. ROGÉRIO BURATTI

. Sr. SÉRGIO CANOZZI

. Sr. JOSÉ ANGELO BEGHINI DE CARVALHO

. Sr. HUGO LEAL MELO DA SILVA

4.8 - RELAÇÃO DE OFICIOS NÃO RESPONDIDOS

Nº DATA DESTINATÁRIO/NOME EMPRESA/CARGO ASSUNTO

021 09.03.04 Dr. Antonio Vicente C. Junior

MP Estadual Sol. técnico

027 10.03.04 Dep. Jorge Picciani Alerj Sol. delegado

032 11.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Sol. docs.049 18.03.04 Sr. Jesse S. Figueira CQJR Sol. contrato050 19.03.04 Sr. Olavo Salles Abrabin Sol.infs.

s/repasses051 23.03.04 Sra. Ana Cristina M.M.

SennaLoterj Sol.infs.

s/contatos056 22.03.04 Juíza Margareth de Cássia 5ª Vara F. Criminal Solicita

acesso a processo

059 24.03.04 Dr. Henrique Meirelles BC Sol.quebra sigilo bancário Sr. W.Diniz

060 24.03.04 Secretário Receita Federal Solicita quebra de sigilo fiscal

061 24.03.04 Presidente Nextel Solicita quebra de sigilo telefônico

062 24.03.04 Presidente Vivo Celular Idem063 24.03.04 Presidente Telemar Idem064 24.03.04 Presidente Tim Celular Idem065 25.03.04 Dep. J. Picciani Alerj Solicitação

de passagem para Sr. Luiz

38

Eduardo Soares

068 29.03.04 Presidente Intelig Idem070 29.03.04 Presidente Vésper Idem071 29.03.04 Presidente Claro Idem075 30.03.04 Dra. Mônica A.Maia Alerj Sol. perícia

médica085 31.03.04 Sr. Rogério Vargas Loterj Solicita

documentosTRAFEGO

086 31.03.04 Sr. Luiz E. Soares Ex-Sec.Nacl. Seg. Solicita números telefones

093 07.04.04 nº solicitado pela Procuradoria

094 07.04.04 Nº solicitado pela Procuradoria

099 13.04.04 Sr. Carlos A. Ramos Empresário Sol. fita e documentos

100 14.04.04 Sr. Gustavo C. de Oliveira Giovanni FCB Despesas 1999 a 2000

101 14.04.04 Dra. Denise Setsuko Procuradoria da ALERJ

Enc. Ofício 047 do Gab Dep. Gilberto Palmares

102 14.04.04 Dr. Henrique Meirelles BC Infs s/ oper. financeira

114 16.04.04 Sr. Gustavo C. de Oliveira Giovanni End. Pedrosa e Boschi

117 19.04.04 Diretor Bingo Campo Grande Repasse121 19.04.04 Diretor Bingo Olímpico Repasse122 19.04.04 Diretor Federação de

ParaquedismoInf. valores recebidos dos Bingos

126 20.04.04 Dr. Roberto Precioso Junior PF Reitera of. 015

132 26.04.04 Diretor Procuradoria/ Márcio No. utilizado pela procuradoria

133 26.04.04 Diretor Bingo Catete Repasses 137 26.04.04 Diretor Bingo Bangu Repasses141 26.04.04 Diretor Bingo Classe A Repasses142 26.04.04 Diretor Federação de Futebol

de SalãoInformações de valores recebidos dos Bingos

143 26.04.04 Diretor Bingo Nova Friburgo Repasses144 26.04.04 Diretor Tijuca Tênis Clube Informações

39

de valores recebidos dos Bingos

148 26.04.04 Diretor Bingo Imperial Repasses152 28.04.04 Diretor Diversa, Alegria, etc Repasses 153 28.04.04 Diretor Tijuca Tênis Clube Informações

de valores recebidos dos Bingos

154 28.04.04 Diretor Federação de Atletismo

Informações valores recebidos dos Bingos

155 28.04.04 Diretor Federação de Futebol Informações valores recebidos dos Bingos

161 28.04.04 Diretor Linatus Ass. e Emp.Coml.

Repasses

162 28.04.04 Diretor Volta Redonda Futebol Clube


165 28.04.04 Diretor Federação Brasileira de Vela


167 28.04.04 Diretor Bar e Restaurante 3 Casais

Repasses

168 28.04.04 Diretor Bingo Assembléia Repasses174 28.04.04 Diretor Bingo 13 de maio Repasses177 28.04.04 Diretor Bingo Ilha Repasses180 28.04.04 Diretor Bingo Nova Iguaçu Repasses182 28.04.04 Diretor Bingo Voluntários Repasses183 28.04.04 Diretor Bingo Resende Repasses185 28.04.04 Diretor Bingo Meriti Repasses186 28.04.04 Diretor Bingo Recreio Repasses191 28.04.04 Diretor Bingo Scala Repasses193 28.04.04 Diretor West Bingo Repasses194 28.04.04 Diretor Bingo Teresópolis Repasses195 28.04.04 Diretor Bingo Café do Gol Repasses198 28.04.04 Sr. Waldomiro Diniz Ex-Loterj Sol.

informações199 28.04.04 Sr. Carlos Augusto Ramos Combralog Sol.

informações202 28.04.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. relação

de contratos sem licitação e outros

203 28.04.04 Presidente Atrium Sol. relação nominal de

40

contratados204 03.05.04 Editor-Chefe Rede Globo Solicitação

de material do Jornal Nacional de 13/02

205 03.05.04 Editor-chefe Revista Época Sol. de material da edição 300

206 03.05.04 Sr. C. Augusto Ramos Empresário Reitera of. 099 – Sol. Fita de vídeo

207 04.05.04 Sr. Lenine ª Souza Empresário Sol.recibos Sr. Dilli

215 04.05.04 Dr. Henrique Meirelles BC Quebra de sigilo bancário Rioprevidência

216 04.05.04 Secretário SRF Quebra de sigilo fiscal Rioprevidência

220 05.05.04 Presidente Telemar Quebra de sigilo Rio previdência

222 05.05.04 Presidente Embratel Quebra de sigilo Rio previdência

223 05.05.04 Presidente Intelig Quebra de sigilo Rio previdência

224 05.05.04 Presidente Oi Celular Quebra de sigilo Rio previdência

225 05.05.04 Presidente Vésper Quebra de sigilo Rio previdência

230 05.05.04 Presidente Atrium Retifica Ofício nº 203 de LOTERJ p/ Funpat

233 05.05.04 Dr. Paulo Lacerda Del.Polícia Federal Solicitação depoimento GTECH

236 12.05.04 Dr. Henrique Meirelles BC Quebra de Sigilo Bancário Sr. C. A Ramos

237 12.05.04 Secretário SRF Quebra de

41

Sigilo Fiscal Sr. Carlos Augusto Ramos

240 12.05.04 Presidente Telemar Quebra de Sigilo telefônico Sr. C. A Ramos

241 12.05.04 Presidente Tim Quebra de Sigilo telefônico Sr. C. A Ramos

243 12.05.04 Presidente Intelig Quebra de Sigilo telefônico Sr. C. A Ramos

244 12.05.04 Presidente Oi celular Quebra de Sigilo telefônico Sr. C. A Ramos

245 12.05.04 Presidente Vésper Quebra de Sigilo telefônico Sr. C. A Ramos

247 13.05.04 Dr. Rogério Vargas LOTERJ Apres. técnicos TCE

248 13.05.04 Sr. Fernando Cardoso Gtech Reitera Of. 128 ítem 6

250 13.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. inf. desp. Com publicidade em 2003

256 14.05.04 Ex Governador ªGarotinho ----- Sol. infs. sobre o Sr. W. Diniz

257 14.05.04 Ex. Gov. Benedita da Silva ----- Sol. informações. sobre o Sr. Waldomiro Diniz

270 18.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERj Informações s/cartelas premiadas

276 19.05.04 Sr. Camilo Garrido FUNPAT Reitera Ofícios 249 com novas sol.

277 19.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. Informações sobre Hebara

42

278 19.05.04 Des. José Paulo Sepúlveda Pertence

TSE End. S. Canozzi

284 20.05.04 Delegado Titular SESP/ DRACO -IE Resp. oficio 000.705/1405/2003

285 20.05.04 Cons. José Graciosa TCE Solicita informações sobre protocolo interno 001/99

286 20.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. Extratos bancários – Of. LP – 70 e inf. Sobre contratos FUNPAT

288 21.05.04 Sr. Rogério Vargas LOTERJ Sol. infs se as subcontas da FUNPAT eram apreciadas pelo Jurídico e TCE

289 21.05.04 Ministro José Aldo Rebelo Sec.Coord. Política e Ass. Institucionais

Sol. Sindicância da Rel. do Sr. Waldomiro Diniz com o Governador

290 21.05.04 Sr. José Renato Granado Fed. Bingos RJ Sol. comprovar viagem

291 24.05.04 Presidente TELEMAR Sol. infs. de quem são as linhas telefônicas mencionadas

293 24.05.04 Presidente Claro Sol. infs de quem são as linhas telefônicas mencionadas

295 24.05.04 Dr. Paulo Lacerda Sup. PF Sol. aut. quebra sigilo Mino Pedroza e

43

depoimento Carlos R. Martins

302 27.05.04 Sr. Camilo Garrido FUNPAT Sol. Cópia das notas fiscais, ONG, infs s/ balancetes

304 27.05.04 Sr. Sergio Bendoraytes Bendoraytes & Ayzenman

Sol. cópia da proposta ao Rioprevidência assinada

305 27.05.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. Auditoria em todas as contas

306 27.05.04 Sr. João Luiz F. Soares Hebara Sol. Infs sobre distribuição das cartelas

307 27.05.04 Cons. José Graciosa TCE Sol. infs. se é lícito contratação por P. de Intenções

308 28.05.04 Sr. Waldomiro Diniz Ex-Loterj Sol. Cópia dos extratos bancários s/ rec. FUNPAT

309 28.05.04 Sr. José Luiz Quintãs CEF Sol. Cópia dos extratos bancários s/ rec. FUNPAT

310 28.05.04 Sr. Leonardo B. Nigromonte

Loterj Sol. Cópia dos extratos bancários s/ rec. FUNPAT

311 28.05.04 Sr. André Laranjeira Caldas Loterj Sol. Cópia dos extratos bancários s/ rec. FUNPAT

312 02.06.04 Gov. Anthony Garotinho -- Reitera Of. 256 Sobre Part.

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Politica/ Waldomiro Diniz

313 02.06.04 Gov. Benedita da Silva --- Reitera Of. 257 sobre Part. Politica/ Waldomiro Diniz

315 02.06.04 Cons. José Graciosa TCE Sol. infs. sobre P. Intenções c/ a Riomed

319 08.06.04 Sra. Maria Cecília Lamy ONG Vida Obra Social

Sol Informações valor do repasse da LOTERJ

321 08.06.04 Dep. Jorge Piccianio ALERJ Sol. Publicação de convocação

323 09.06.04 Sr. Jesse Soares Figueira CQJR Ratifica Of. 049

324 09.06.04 Sr. João Luiz Ferreira Carneiro

Turfa Sol. Contratos c/ consultorias

328 16.06.04 Gerente da Plataforma do Poder Público

Banerj Sol. taxas com CDBs em 05.04.02

329 16.06.04 Gerente-Geral Banco do Brasil Idem330 16.06.04 Gerente-Geral CEF Idem331 16.06.04 Sra. Marlene Neves Barreto ---- Sol. infs.

sobre o Sr. Ronaldo Dias

333 16.06.04 Presidente Banco Santos Sol. docs. s/opers.financeiras

334 16.06.04 Sra. Vanice Regina L. do Valle

SARE Sol. infs. sobre convênios com bancos

335 16.06.04 Sr. Ronaldo Figueiredo Rioprevidência Sol. infs. solicitadas pelo Ofício GDPR 240

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338 17.06.04 Dra. Denise Setsuko Procuradoria da ALERJ

Sol. estudo sobre liminares

340 22.06.04 Dra. Maria de Fátima P.Costa

Juíza da 10ª Vara da Justiça Federal do DF

Solicita. cópia de dossiês

341 22.06.04 Sr. Gustavo Carvalho de Oliveira

Giovanni FCB Reitera Ofício CPI 200/04

345 24.06.04 Sra. Therezinha de Jesus B.Freitas

Ex-Rioprevidência Sol. cópia de processo

346 24.06.04 Cons. José Graciosa Presidente do TCE Sol. cópia de processo

347 24.06.04 Dr. Francesco Conte Proc. Geral do Estado Sol. cópia de processo

348 24.06.04 Dr. Mário Tinôco Sec. de Estado da Receita

Sol.cópia de Rel. de auditoria no Rioprevidência

351 29.06.04 Dep. Luiz Carlos Hauly Câmara dos Deputados

Sol. cópia da agenda do Sr. Waldomiro Diniz

352 30.06.04 Dep. Jorge Picciani Pres. da ALERJ Sol. tradução de documento coreano

353 1º.07.04 Sr. Sérgio Canozzi ---- Encaminha questionário

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FASE IIDOS TRABALHOS DA CPI

5. LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro

Introdução

A Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada pelo Projeto de Resolução nº. 425/04, com a finalidade de apurar irregularidades e corrupção na Loterj (na gestão de Waldomiro Diniz) e no Rioprevidência (desde a sua criação), vem apresentar o seu relatório final e submetê-lo aos Senhores Parlamentares que compõe o plenário da ALERJ. A CPI foi instalada em 15/02/04 e finalizou seus trabalhos em 30/06/04. Ela foi composta pelos seguintes Deputados:

1- Presidente - Alessandro Calazans.

2- Vice-Presidente – Edson Albertassi

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3- Relator – Paulo Melo

4- Relator – Luiz Paulo

5- Paulo Ramos

6- Gilberto Palmares

7- André Corrêa

8- Noel de Carvalho

9- Caetano Amado

Suplentes

10- Geraldo Moreira

11- Dica

12- Ricardo Abraão.

Foram ouvidos 60 depoentes, em mais de 100 horas de depoimentos. Os membros desta Comissão, inclusive, tiveram que se deslocar para Goiânia em duas ocasiões. A primeira, para o depoimento do empresário Carlos Augusto Ramos, e para a acareação de Waldomiro Diniz e Carlos Ramos, ambas na Assembléia Legislativa de Goiás. Esta CPI contou também com o apoio da Câmara Federal, que cedeu espaço para que fossem colhidos os depoimentos do jornalista Mino Pedroza e do dito tesoureiro da campanha do PT no Distrito Federal, Paulo Guilherme Waisros, em 24 de maio de 2004.

A coleta de informações, documentos, bem como a colaboração nas investigações contou com o eficiente apoio de profissionais e técnicos da Casa e do Tribunal de Contas do Estado. A Presidência da CPI expediu 353 ofícios.

Preliminares

No dia 13/02/04, a edição nº. 300 da revista Época (Anexo V) publicou reportagem com o título “Dinheiro Sujo”, denunciando as relações promíscuas entre Waldomiro Diniz (Chefe da Assessoria Parlamentar do Gabinete Civil da Presidência da República) e Carlos Augusto Ramos, o “Carlinhos Cachoeira”, empresário do ramo de jogos lotéricos, que mora em Anápolis, Goiás. A matéria reproduziu parte de uma conversa entre os dois, gravada em vídeo por Cachoeira - provavelmente em junho de 2002, no escritório da Torre Rio-Sul, no Rio de Janeiro - e uma entrevista com Waldomiro Diniz.

A explosiva gravação mostrou cenas de corrupção e crime eleitoral, praticadas pelo Waldomiro Diniz, enquanto presidia a Loterj (fevereiro de 2001 a dezembro de 2002). Os ilícitos dizem respeito a dois editais de licitações vencidos, respectivamente, pelo consórcio Combralog, liderado pela empresa Capital e Limpeza, de propriedade de Carlos Cachoeira – para o contrato “Loteria de Prognósticos - jogos on-line” - e pela Hebara, citada na fita como “negócio Hebara” - que tratava, em tese, dos jogos “off-line”.

Num trecho da gravação, Waldomiro oferece a Cachoeira a oportunidade de o empresário redigir um edital da Loterj para atender a empresa Combralog, do próprio empresário:

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Waldomiro – O que você quer que tire daí? O que está te atrapalhando? (...)Cachoeira – Por que não troca o objeto? Só jogos pela internet e jogos pelo telefone.Waldomiro – Por telefone, com essa característica. Não pode, ele não pode... Redige você!

Redige você com o Armando (Armando Dilli, assessor que deixou a Loterj para trabalhar com Cachoeira).

Cachoeira – Eu e o Armando, você aceita?

Waldomiro – Veja bem como é que eu aceito. Eu só preciso saber como o Tribunal qual é a forma para eu não jogar isso e jogar para daqui a 60 dias. Porque o pessoal está “Waldomiro, por que você não faz, por que você não faz?” Fica parecendo que eu estou com o negócio na gaveta e não quero fazer.

Mais adiante, Waldomiro pede contribuição para a campanha de duas candidatas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro – Rosinha Garotinho, do PSB, e Benedita da Silva, do PT (ambas candidatas na campanha de 2002).

Cachoeira - Política.Waldomiro - Política, você vai... O pessoal está me enchendo. O pessoal do Garotinho me

chamou.Cachoeira - Eu posso ajudar, mas ajudar pouco.Waldomiro - Ajuda para o mês que vem.Cachoeira - Quanto e para quem?Waldomiro - Você tem de me dizer quanto. Vamos dizer, pra gastar 500 mil, tá bom pra

você?Cachoeira - Trezentos.Waldomiro - É pouco, não é não? Duzentos para cada.Cachoeira - Duzentos pra cada? Cento e cinqüenta. Dá?Waldomiro - Dá.Cachoeira - Quem vai ganhar a eleição?Waldomiro - Eu acho que é cedo para dizer. Vai dar Rosinha e mais um.Cachoeira - Benedita não ganha?Waldomiro - Vai depender, Carlos. Vou te falar com toda a sinceridade. Ela está no

governo, é minha chefe hoje... Vai depender. A segurança. Se não matar mais ninguém famoso aí.

No fim da conversa, Waldomiro pede participação nos negócios de Cachoeira, como paga sobre os negócios acertados entre os dois.

Cachoeira - Tá fechado assim?Waldomiro - Fechado. Deixa eu te falar outra coisa. Você vai disponibilizar alguma coisa à

parte? Quero 1% pra mim.Cachoeira - Quer um?Waldomiro - É.Cachoeira - O que é que eu poderia fazer?Waldomiro - Quero 1%.Cachoeira - Um?Waldomiro - Um, 1%. Topa?Cachoeira - Do total?Waldomiro - 1%.Cachoeira - Tá bom.Waldomiro - Tá fechado?Cachoeira - Fechado.

Na entrevista aos repórteres Andrei Meireles e Gustavo Krieger, da Época, Waldomiro Diniz admitiu ter recebido dinheiro do empresário Carlos Ramos para a campanha do candidato Geraldo Magela, do PT de Brasília:

ÉPOCA - Nessa conversa, o senhor pede contribuição de campanha eleitoral ao bicheiro. Para quem iria o dinheiro?

Waldomiro - Ele tomou a iniciativa e disse que queria ajudar. Eu disse para ele que podia. Ele perguntou como ajudar e quanto poderia dar. Eu disse que não era comigo, porque não sou e nunca fui caixa de campanha.

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ÉPOCA - A fita mostra o contrário. O senhor propõe valores. Pede R$ 500 mil e ele oferece R$ 300 mil.

Waldomiro - E ele deu o dinheiro? Quem pode comprovar se deu dinheiro ou não é ele. Isso não passou por mim.

ÉPOCA - Quem eram os candidatos?Waldomiro - O que eu lembro é que ele queria ajudar as candidatas Rosinha Garotinho e

Benedita da Silva.ÉPOCA - Quais são os políticos para quem Carlos Ramos deu ajuda de campanha?Waldomiro - Ele deu uma ajuda para o senhor Geraldo Magela (candidato do PT ao

governo de Brasília).ÉPOCA - Como o dinheiro foi entregue?Waldomiro - Ele entregou na minha mão e foi entregue à campanha do Magela.ÉPOCA - E para Benedita da Silva, como foi entregue?Waldomiro - Isso não passou por mim.ÉPOCA - No final da fita, o senhor pede para ele disponibilizar uma quantia à parte. Diz 'eu

quero 1% para mim'.Waldomiro - Essa fita foi montada para me prejudicar.ÉPOCA - A câmera está fixa. A perícia mostrou que não houve montagem.Waldomiro - Não falo das imagens. Falo da situação. Por que nos deixaram a sós na sala?ÉPOCA - Por que o senhor pediu 1%? Está na fita.Waldomiro - Eu nunca fiz acordo com ele. Nunca assinei contrato.

Com a veiculação da série de denúncias e as repercussões que causaram, não sobrou alternativa ao Presidente Luis Inácio Lula da Silva senão a de exonerar, em 13 de fevereiro de 2004, Waldomiro Diniz, o então braço direito do Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Na esteira das denúncias, o site da AOL divulga entrevista com o antropólogo Luiz Eduardo Soares - candidato a Vice-Governador da chapa do PT, em 2002 e coordenador de transição entre os governos Anthony Garotinho e Benedita da Silva. Ele denuncia a existência de corrupção na Loterj, durante a transição do Governo Benedita. Mais uma vez, o personagem das ilicitudes é o Sr. Waldomiro Diniz, desta vez, citado pela emblemática figura de um “corruptólogo”.

Esse personagem, segundo o antropólogo, insistiu muito para falar com ele durante a transição. Depois de uma série de pedidos, Luiz Eduardo Soares aceitou marcar um encontro: (Anexo VI)

AOL – O senhor foi sozinho ao encontro?Soares – Fui com uma colega que atuava como secretária, me ajudava no dia-a-dia.

Chegando lá, nos apresentamos, minha colega ficou no lobby do hotel e eu e esse senhor fomos tomar um café no bar. Ele me pareceu uma espécie de “corruptólogo”, um estudioso das possibilidades de corrupção na máquina do Estado do Rio de Janeiro. Descrevia com precisão, fluência e até uma certa sofisticação a rede de mecanismos que poderia ser acionada para drenar recursos públicos de forma discreta, clandestina, sem suscitar suspeitas. Ele parecia conhecer profundamente a organização do Estado, as secretarias, os departamentos.

AOL – Ele fez alguma proposta?Soares – Basicamente ele disse o seguinte: “Se você me permitir, posso montar um sistema

adequado, sem qualquer risco. Seria possível levantar nesses nove meses de governo Benedita algo em torno de 80 a 100 milhões de reais. Você, nesse caso, ficaria com 5 milhões. Benedita, com 10. E eu com 1 milhão. Só preciso de duas ou três secretarias, algumas diretorias e outros cargos subordinados.”

AOL – Quais seriam essas secretarias?Soares – (...) era muito difícil memorizar tudo. Agora, vejo que talvez devesse ter anotado

para me recordar depois. Lembro que ele citou a gerência sobre a massa falida do antigo Banerj, algumas funções na Secretaria da Fazenda, a área que lida com construção civil, de obras. En passant, ele mencionou o nome de Waldomiro. Disse: “Veja, por exemplo, o Waldomiro Diniz. Ele está aqui num esquema, levantando 300 mil reais por mês dos bingos. Ele está sendo incompetente. É possível chegar a 500 mil, quem sabe. Dá para produzir mais”.

AOL – O que fez, então?

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Soares – Hesitei entre duas alternativas. Faria um outro encontro, como, aliás, ele insistira, durante o qual gravaria a conversa e tornaria aquele um episódio policial. Ou faria uma comunicação interna ao partido, com cautela. Preferi esta segunda alternativa.

AOL – Por qual razão?Soares – Estávamos no período pré-eleitoral e anterior ao governo Benedita. No ambiente

eleitoral a paranóia chega a níveis superiores àqueles que a razão recomendaria. Então supus que aquilo poderia ser uma armadilha. (...) Isso eventualmente poderia até se converter num instrumento político contra Lula e contra a própria Benedita, na medida em que eu suscitaria dúvidas relativas a procedimentos que envolveriam alguém do partido.

AOL – De que modo a suspeita de corrupção foi tratada dentro do PT?Soares – Convoquei uma reunião da qual participaram Marcelo Sereno [então

representante da Direção Nacional do PT no Rio; depois nomeado secretário do gabinete de Benedita e atual assessor especial do ministro da Casa Civil, José Dirceu], Manoel Severino dos Santos [então assessor da vice-governadoria; depois nomeado secretário de Articulação Governamental de Benedita e atual presidente da Casa da Moeda, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda] e Val Carvalho [então assessor da vice-governadoria]. Os três eram os principais articuladores do processo político que confluiu para a formação do governo Benedita.

AOL – O que o senhor lhes disse exatamente?Soares – Bom, eu lhes relatei o ocorrido, num encontro que tivemos em minha casa.

Primeiro, alertei em relação ao personagem. Ressaltei que era necessário apurar o que ele dissera sobre Waldomiro. Falei que era preciso blindar nosso futuro governo contra essas tentativas de sedução corrupta. Enfim, compartilhei com eles essa preocupação.

AOL – Como eles reagiram?

Soares – Naquele momento, a impressão que tive foi de indiferença. Foi apenas uma impressão, posso estar sendo injusto.

AOL – O senhor não conversou com Benedita sobre Waldomiro Diniz?Soares – Quando soube que ele permaneceria na presidência da Loterj, concluí que a

informação teria se demonstrado falsa. Compreenderia sua manutenção no governo, desde que tivesse ocorrido uma avaliação. Nas vésperas da posse da Benedita, na casa dela, na reunião em que se bateu o martelo sobre a montagem final do governo, esperei que todos saíssem e me dirigi a ela privadamente acerca desse caso específico.

AOL – Como foi o diálogo com Benedita?Soares – Já havia relatado a Benedita o tal encontro. Agora ela estava confirmando

Waldomiro na presidência da Loterj. Eu disse: “Não tenho segurança de que tenha acontecido corrupção, mas já que você o está mantendo, quero saber se houve alguma apuração, alguma checagem”. Benedita ficou extremamente irritada. Falou bastante e chegou até a chorar. Disse: “Luiz Eduardo, eu não agüento mais, cada um me traz um milhão de problemas. Vou ter que agora governar esse Estado do jeito que estou recebendo, não é possível que você também só me traga problemas, vou acabar explodindo, é um problema atrás do outro, todo mundo só reclama, e você, que deveria me ajudar, fica trazendo mais dor de cabeça”.

AOL – Por que Waldomiro teria assumido a Loterj no governo Garotinho depois do rompimento do PT fluminense com Garotinho, sendo ele sabidamente ligado a José Dirceu?

Soares – Eu mesmo me fiz essa pergunta muitas vezes. Só compreendi a razão mais tarde, quando concluí que a eleição ao governo do Estado do Rio, em 2002, era um teatro. Benedita não estava proibida de vencer, é claro, mas estava constrangida a não realizar, logo que assumiu o governo, uma auditoria nas contas do Estado. Esta limitação foi negociada como condição para o apoio de Garotinho a Lula no segundo turno. Ocorre que, sem a auditoria, o colapso do Estado foi posto, pelos eleitores, na conta de Benedita, injustamente.

AOL – O senhor chegou a encontrar-se com José Dirceu?Soares – Ele foi ao Rio para o encontro de Lula com intelectuais e artistas no restaurante

Rio’s [em agosto de 2002]. Sentamos lado a lado, na primeira fila. Nós nos conhecíamos muito superficialmente, então nos cumprimentamos formalmente e ele me dirigiu poucas frases: “Soube que você anda criando dificuldades para nós no Rio de Janeiro”. Eu apenas disse: “As coisas estão muito complicadas.” Ele respondeu: “Nosso papel é descomplicar.” Eu disse: “Às vezes, não é possível.” E a conversa parou aí. Essa frase do José Dirceu não significa necessariamente que ele estivesse me vendo como obstáculo para eventuais esquemas. Pode ter dito aquilo por causa da minha insistência numa auditoria nas contas de Garotinho.

AOL – Com quem mais do PT o senhor falou sobre as suspeitas em relação a esquemas de corrupção?

Soares – Meses depois, com Benedita no governo e a campanha já adiantada, pedi um encontro com Antônio Palocci [na época, coordenador do programa de governo de Lula à Presidência] e Luiz Dulci [então secretário-geral do PT; hoje, secretário geral da Presidência da República]. Eles não foram ao Rio especialmente para falar comigo, mas me concederam tempo. Jantamos no restaurante Alho e Óleo, no Flamengo. Na oportunidade, falamos sobre a preocupação com esquemas, minha marginalização na campanha, essa dificuldade toda da relação política.

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AOL – Quem esteve presente ao jantar?Soares – Antônio Palocci, Luiz Dulci, eu, Miriam Guindani, professora da PUC-RS, minha

mulher, André Teixeira, amigo meu e militante histórico do PT, e Luís Antonio Correia, velho amigo de todos e fundador do PT. As suspeitas sobre Waldomiro tinham ficado para trás, o nome dele nem chegou a ser mencionado, mas, na ocasião, surgiu o nome de um outro assessor de José Dirceu que também estaria operando em diversas áreas. Manifestei minha preocupação com os boatos que corriam em relação a procedimentos escusos. Dei um alerta. “Pode ser que estejam acontecendo coisas estranhas.”

AOL – Como eles reagiram?Soares – Não manifestaram nenhuma reação em particular. Entendi que a mensagem era:

“Nós nos preocupamos, vamos ver o que é possível levantar para evitar algum problema futuro. Para reverter caso haja alguma coisa”. Não me lembro exatamente as palavras usadas, mas o que ficou na minha memória foi uma manifestação de solidariedade, de preocupação.

Posteriormente, o “corruptólogo” teve seu nome revelado, no curso do depoimento de Luiz Eduardo Soares na CPI da Alerj. Tratava-se de Sergio Canozzi. Vale ressaltar que Canozzi, além de ter feito propostas escusas ao antropólogo Luiz Eduardo Soares, viria, mais tarde, se encontrar com Waldomiro Diniz, conforme relatado pelo próprio Waldomiro, num escritório na Avenida Marechal Floriano, 38, no Centro do Rio.

O SR. WALDOMIRO DINIZ – (...) Fui conversar com esse senhor no escritório dele. Aí o senhor me pergunta: “É hábito?”. Não. Durante dez anos da minha vida, eu fui assessor parlamentar. O assessor parlamentar, a função dele é dialogar, conversar. Eu converso com as pessoas, obviamente, sem achar que as pessoas estão me chamando ali para propor um... Aí fui conversar com esse Sr. Sérgio Canozzi neste endereço. Inclusive quero passar às mãos do senhor este endereço.

O SR. PAULO MELO – Rio Branco 134?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Acho que não.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não. Avenida Marechal Floriano nº. 38, e determinada sala que aí a gente vai dar.

O SR. WALDOMIRO DINIZ – E para minha surpresa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse senhor me chama, chego no escritório dele: Pois não, estou aqui a sua disposição. “Olha, Presidente, quero lhe comunicar que vamos fazer algumas mudanças na diretoria da Loterj”. Eu falei: Olha, eu não o conheço, eu estou cumprindo uma missão. A governadora Benedita me chamou recentemente e me fez um convite para que eu continuasse. “Eu sei que o senhor está fazendo um bom trabalho dentro da empresa.” Frisou o social, disse: “Olha, o senhor faz lá esse trabalho social, está dando muito certo, mas quero dizer ao senhor que eu farei algumas nomeações na empresa e que, nos próximos dias, o senhor será comunicado.” Eu disse: Olha, eu vou aguardar a comunicação e, obviamente, a governadora me chama para. A conversa mais utópica, a conversa mais sem pé nem cabeça, ouvi aquilo, obviamente, não tinha mais nada para tratar com aquele senhor, achei estranho até o fato dessa conversa, me despedi, voltei para o meu escritório, obviamente, como nós não tínhamos ainda o governo instalado, eu não poderia me socorrer: Olha, fulano, quem é isso? Vai ser isso? Aí eu falei: Bom, se realmente for mudada a diretoria, se for demitido ou se for composta uma nova diretoria que não me agrade, me cabe limpar a gaveta e ir embora. Foi isso que aconteceu, Sr. Presidente.

É importante registrar, como linha que ainda pode ser pesquisada pelo Ministério Público, que, conforme matéria publicada no Jornal “O Dia” de 15/04/04, Sergio Canozzi freqüentava um escritório de advocacia na Avenida Rio Branco, que era também freqüentado por Rodrigo Silveirinha - do caso da CPI do Propinoduto. Esse pode ser o elo de uma mesma estrutura de corrupção, já que a possível proposta de corrupção feita por Canozzi a Luiz Eduardo se estruturava em diversos órgãos, inclusive a Secretaria de Estado de Fazenda.

É lícito notar que Waldomiro Diniz e Carlos Cachoeira eram parceiros em atividades ilícitas e se encontraram por diversas vezes – pelo menos duas vezes no Shopping Rio-Sul, pelo menos outras duas na Loterj; no Aeroporto de Brasília, etc. - e que ainda tinham um intermediário, com um canal direto entre ambos: Armando Dilli, falecido em 2002.

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Desses encontros, alguns chegaram a ser gravados, como o feito no escritório de Carlos Ramos, na Torre do Rio Sul - que gerou esta CPI – e o do Aeroporto de Brasília, que é, inclusive, motivo de inquérito, na capital federal.

Essa parceria Diniz - Cachoeira tinha o intuito de tramar maneiras de fraudar processos licitatórios, captar recursos em caixa “dois” para campanhas eleitorais e aumentar a área de influência e controle da dupla nos jogos no Estado.

O empresário Carlos Ramos gravou conversas suas com Waldomiro, segundo ele, com a intenção de se defender de Waldomiro Diniz contra possíveis extorsões:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS - (...) Essa eu gravei mais para me resguardar, porque ninguém dá um tiro no pé, não é? Eu gravei porque estava sendo achacado, eu ia ser achacado e gravei para me defender posteriormente.

Diniz, por sua vez, declarou em seu depoimento que a gravação seria usada para chantageá-lo:

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, agradeço sua pergunta porque é a oportunidade de começarmos a lançar luz sobre este episódio. Obviamente que esta fita foi gravada com o intuito de me causar algum constrangimento. Guardada durante todo esse tempo, ela só poderia servir para aquele momento adequado, quando eu me recusasse a cumprir ou a não atender alguns de seus apelos, ela pudesse ser usada. O que estou dizendo ao senhor e quero dizer ao Brasil é que eu fui, estou sendo chantageado por esse senhor com essa fita.

No início de janeiro de 2003, já como membro do Governo Federal, recebo em meu gabinete uma ligação de um senhor chamado Mino Pedrosa, jornalista, dono de uma empresa de consultoria que já afirmou que presta consultorias ao Sr. Carlos Cachoeira, contando a seguinte história: “Olha, Waldomiro, queria me certificar com você sobre o que você tem a dizer sobre uma fita em que você está pedindo dinheiro para a campanha para um bicheiro de Goiás”. Eu disse: “Olha, eu desconheço esse assunto”. E ele: “Não, é o bicheiro Carlinhos Cachoeira de Goiás e te gravou”. “Está bem. Então, vamos apurar.” Falei para ele: “estou à sua disposição. Vamos apurar.” Pego o telefone, obviamente, é minha obrigação. Ligo para o Sr. Carlos Cachoeira e digo para ele: quero saber de você o que é isso. Vamos tirar satisfação sobre o que é isso. Encontro com ele em Brasília: “Não... É que você não retorna minhas ligações. Eu quero falar com você. Eu tenho coisas para tratar com você e você não retorna as minhas ligações.” E esse jornalista? “Esse jornalista trabalha para mim, faz o que eu quiser.”

Então, o que eu quero afirmar, perante essa CPI, é que durante esse tempo... Quando eu digo aos senhores que eu compareço aqui envergonhado é porque, há muito tempo, como homem público, deveria ter dado um basta nessa história. Isso não é comportamento de um homem de bem. Ou seja, me chamou para me propor negócios escusos, o qual não aceitei. Em junho de 2003, a revista Época, novamente, pela primeira vez, assaca uma matéria contra minha pessoa... Desculpe! Quero corrigir: revista Isto É... Me colocando como cúmplice dos irmãos Ortiz e defensor de bingos. Por quê? Simplesmente porque o Sr. Carlos Cachoeira queria que eu, no Governo Federal, facilitasse negócios para ele. Eu disse: Não, não, e não, e não!

Pedi, Sr. Presidente, investigações. Pedi investigações ao Procurador Robson Teles. Está aqui. Pedi investigações ao Ministro Waldir Pires. Está aqui. Pedi investigação ao Ministro da Justiça. Está aqui.

Não posso dizer que não fizeram por má-vontade. Mas, está tudo aqui, Sr. Presidente. Eu pedi. Eu pedi para ser investigado.

E, para minha surpresa, recentemente, novamente, fui procurado por esse senhor, Carlos Cachoeira, para me propor interferência no processo de bingos que tramitava dentro da Casa Civil. Disse ao seu preposto, Mino Pedrosa, que não falaria com esse senhor. Insistiu. Ligou no meu gabinete. Ligou no meu telefone celular. Quis marcar encontro. Eu não fui. Qual é a tese dele? Que eu sou o defensor do grupo “a”, “b”, “c”. A Comissão que foi instalada no Palácio do Planalto dizia, comprovou que “Waldomiro Diniz não teve nenhuma participação na Comissão de Bingos.”

Sr. Presidente, estou sendo chantageado. Fui chantageado. Me desculpe a emoção.

Na verdade, a gravação revela que servia para os dois propósitos. Um dos possíveis resultados objetivos dessa manobra foi a desistência da empresa GTech em participar da licitação da “Loteria de Prognósticos”. Com isso, conseguiu, também, que ela restringisse sua ação a Caixa Econômica Federal, deixando para a Combralog de Carlos Ramos o rentável e inexplorado mercado on-line nos Estados. Carlos Ramos

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queria também, de Waldomiro Diniz, que a Combralog tivesse o controle dos jogos de vídeo-loteria dentro dos Bingos.

Carlos Ramos até apostou, mas não levou: o objetivo não foi alcançado, provocando, provavelmente, a ruptura da parceria Diniz - Cachoeira. Os depoimentos prestados ao Ministério Público Federal por Carlos Cachoeira, por Messias Ribeiro Neto e, principalmente, por Carlos Martins são reveladores – mesmo que alguns deles não tenham sido repetidos nesta CPI. De qualquer forma, mostram, didaticamente, o inicio da operação das atividades ilegais do jogo do bicho do grupo, partindo de Goiás, com sua disseminação pelo país até os dias de hoje.

Eles, nos papéis de protagonistas, também respondem pelo início da operação de funcionamento da rede de máquinas caça-níqueis no Estado. Os depoimentos revelam, ainda, o envolvimento e as divergências entre Carlos Cachoeira e Alejandro Ortiz, bem como a posterior reaproximação entre eles, tendo como possível pólo aglutinador, nada mais nada menos do que a figura de Waldomiro Diniz, com o inestimável apoio de José Renato Granado, que, segundo ele, fazia o meio de campo entre eles e Ortiz e os Bingos.

Evidencia-se, também, a conivência entre Waldomiro e esses parceiros do bingo, quando se confronta tais fatos com a forma açodada com que Waldomiro Diniz autorizou o funcionamento de 13 (treze) novos bingos. Isso demonstra claramente o processo de corrupção nessa área de controle dessas casas de jogo.

Vale, mais uma vez, lembrar que no depoimento de Luiz Eduardo Soares, o corruptólogo teria alertado que Diniz manipulava uma azeitada máquina de corrupção, que rendia ao então presidente da Loterj R$ 300 mil por mês. A fonte dessa receita? Os bingueiros do Estado do Rio de Janeiro.

Há de se destacar que nos autos, mantidos sob sigilo de justiça, encaminhados a esta CPI pela Justiça, existe uma Carta Rogatória enviada pela Corte Italiana. O documento revela a existência de uma relação nítida e carnal entre o tráfico de cocaína e heroína, em Roma, e a lavagem de dinheiro no Brasil, numa conexão milionária entre a máfia Italiana e os detentores do “Jogo”, no Brasil.

Os documentos da Justiça Italiana citam personagens e empresas (Gerplan e Cirsa, por exemplo) que, de forma direta ou indireta, podem ser arroladas pelo Ministério Público no curso desta investigação.

É importante ressaltar ainda que Waldomiro Diniz usou o poder de seu cargo para captar recursos para campanhas eleitorais. Ele mesmo afirmou isso, quando, em seu depoimento, disse ter conseguido R$ 100 mil para a campanha, em 2002, do candidato do PT ao Governo do Distrito Federal, Geraldo Magela. E deu detalhes: disse que repassou pessoalmente o dinheiro, em cinco cotas, para o tesoureiro da campanha, Paulo Guilherme Waisros - três vezes em Brasília e duas no Rio:

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Confirmo. Sr. Presidente, eu vim aqui para dizer a verdade. Eu não vou fugir. Esta declaração foi dada espontaneamente. Eu não fui pressionado para dar essa declaração. Eu não posso, amanhã, perante a sociedade, perante meus filhos, ser flagrado, de uma forma ou de outra, recebendo dinheiro da mão desse senhor sem explicação. Ele deu. E deu da seguinte forma: “Quero dar. Quero contribuir com a campanha do Magela.” Foi isso que aconteceu, Sr. Presidente. Eu falei a verdade.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E, efetivamente, onde ele lhe entregou esse dinheiro? Foi aqui na Loterj?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Não. Aconteceu entre cinco ou seis vezes. Não posso precisar a V. Exa.. Quero ser sincero porque isso não constou da minha agenda. Isso foi duas ou três vezes em Brasília, duas vezes aqui. E isso... Quero também fazer justiça de que não teve contato com o Sr.

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Geraldo Magela. Não foi apresentado ao Sr. Geraldo Magela. Não teve nenhum contato, nenhum compromisso com o Sr...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A quem o senhor efetivamente entregou o dinheiro da campanha do Sr. Magela?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Ao tesoureiro da campanha.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Lembra o nome?O SR. WALDOMIRO DINIZ – De nome Paulinho.

Neste ponto, fica uma dúvida: será que Waldomiro pediu recursos para outros empresários? Esses recursos chegaram aos seus destinos? Chegaram de forma legal? De qualquer maneira, o procedimento flagrado pelas lentes de Carlos Ramos demonstra que Waldomiro Diniz, pelas relações que havia conquistado e pelo poder que dispunha à época, pode ter sido um eficiente captador de recursos financeiros para campanhas políticas.

Verifica-se em matéria publicada pelo Correio Brasileense, em março de 2004, que Waldomiro e sua esposa Sandra, compraram em nome de sua sogra, Maria do Carmo Cincci, um imóvel de quatro quartos, na SQS 202, em Brasília, por R$ 290 mil, pagando em espécie, entre fevereiro e março de 2002 (época das campanhas eleitorais). Qual seria a origem de tais recursos?

Antes mesmo de a Revista Época publicar a matéria com a gravação de Carlos Ramos e Waldomiro Diniz, o Ministério Público Federal já apurava os indícios de atos lesivos ao Poder Público, praticados no Brasil, envolvendo os “capos” do jogo ilegal no Brasil. Os Procuradores já haviam recebido da Justiça Italiana, documentos (Carta Rogatória do MP Italiano), com graves denúncias, ligando empresas e personagens nacionais, com o tráfico de drogas na Itália. Para o MP, havia indícios claros de o submundo do crime italiano tinha viscerais relações com os homens que comandavam o nebuloso universo do jogo, no Brasil.

Para corroborar com as investigações que apuram os ilícitos praticados na Loterj, esta Comissão recebeu uma série de documentos, com o resultado e investigações em curso, levadas a cabo por diversas esferas do Poder Público. São documentos do Ministério Público Federal, do Estadual e da Polícia Federal.

Um deles - é relevante e tem elementos que fazem parte da presente investigação - é datado do dia 7 de fevereiro e foi conduzido pelo MP Federal. Os depoimentos foram colhidos dias antes de a Época chegar às bancas, quando depôs, em Brasília, entre eles Carlos Roberto Martins, um dono de Bingo de Goiânia e confesso ex-bicheiro. Anexo VII)

Martins afirmou que se consolidou no setor de jogos eletrônicos e com a vasta operação de máquinas caça-níquel, em Goiás, com o beneplácito de Marcelo Kalil e Alejandro Ortiz – este, padrinho de casamento e ex-vizinho -, nos idos de 1977. Ele declarou que seu sucesso no mercado dos jogos em Goiás contou também com o apoio de, quem chamou de bicheiro, Messias Antônio Ribeiro Neto.

Carlos Roberto Martins deu um rico depoimento ao MP Federal. Citou nomes, empresas e precisas conexões do jogo legal e ilegal, em Goiás. Com relação ao jogo no Rio de Janeiro, Martins mostrou um invejável e suspeitíssimo conhecimento, apesar de operar a mais de mil quilômetros de distância. Suas informações são precisas e detalhadas. Mostra um conhecimento profundo das vísceras da operação dos jogos no Rio de Janeiro.

Segundo ele, Carlos Ramos, também conhecido como Carlos Cachoeira, é muito mais do que um próspero e pacato empresário do ramo lotérico. No depoimento prestado aos Procuradores Federais José Roberto Figueiredo Santoro, Marcelo Antônio Ceará Serra Azul e Mário Lúcio de Avelar, Carlos Roberto Martins abre o jogo:

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“Que, em razão de Ortiz temer Carlos Cachoeira, que os novos “donos” da Loterj resolveram atrair Cachoeira para o Rio de Janeiro, que tinha o jogo controlado pelo “laranja” de Ortiz, José Renato Granado; Que José Renato é o operador de Ortiz no Rio de Janeiro, e é quem põe as máquinas no bingo, retira, dá manutenção, recolhe o dinheiro, remete a parte de Ortiz, etc.; Que o ex-presidente da Loterj Waldomiro Diniz, passou a negociar com Cachoeira para que este entrasse no jogo do Rio de Janeiro e, com isso, afastasse Ortiz ou criasse as condições para subir os percentuais pagos a título de propina para os “donos” do jogo, no Estado; Que, iniciadas as tratativas, Cachoeira acabou por se recompor com Alejandro Ortiz, através de José Renato; Que esta sociedade se comprova, entre outros, pela empresa Combralog e as 1.000 autorizações para explorar máquinas de rua, em Goiás, dadas por Cachoeira a José Renato; Que a citada empresa opera com a Loterj; Que desta sociedade houve um estreitamento entre o ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz, e Ortiz; Que Waldomiro passou, após ter se afastado da Loterj, a defender os interesses de Ortiz no Congresso e no Governo; Que esta defesa não se dá às claras, e sim, é intermediada pelos contatos entre os donos do bingo Augusta e presidente da ABRABIN, Olavo Salles, que carrega as instruções de Ortiz para Waldomiro; “Que os interesses do jogo são defendidos por Waldomiro, através de orientações de Ortiz; que quando das reuniões da ABRABIN fala Olavo Salles como Presidente; Que todo mundo da ABRABIN sabe que Waldomiro defende os interesses de Olavo Salles e da própria ABRABIN, nessas reuniões.”

Os Procuradores do MP Federal ouviram em seguida, ainda no mesmo dia, num sábado, o depoimento, voluntário, do empresário goiano Messias Antônio Ribeiro Neto, que assim sintetizamos:

O depoente afirmou que iniciou suas atividades profissionais com o jogo, em Goiás. Ele disse que foi sócio de Carlos Ramos, na Gerplan, e demonstrou conhecer todo o ramo de jogos com máquinas eletrônicas, não somente em Goiás, como também em outras unidades de Federação, citando, inclusive, nomes de pessoas e empresas, tais como Alejandro Ortiz, Javier Cerrato, Egton Oliveira Pajaro Junior – de Uberlândia, da empresa Valecard, que ajudaria na lavagem de dinheiro de Cachoeira – e que ele, Egton, seria sócio de Carlos Ramos na Gerplan. Messias revelou ainda que a empresa Combralog pertence a uma empresa offshore, sediada no Uruguai, de nome LEMINOR S/A.

Messias Neto, na verdade, revelou a existência de uma extensa conexão entre a atividade do jogo legal, ilegal e a lavagem de dinheiro no país e no exterior. Dias depois, em 19 de fevereiro, foi a vez de o MP Federal ouvir a versão do empresário Carlos Augusto Almeida Ramos, também conhecido como Carlos Ramos ou Carlinhos Cachoeira. Ramos, sócio da Gerplan, da Capital e da, agora famosa, Combralog, criticou Waldomiro Diniz, como revela o depoimento do MP Federal:

“Waldomiro poderia vir até si pedir alguma vantagem econômica, visto que não era corriqueiro o presidente de uma autarquia ir ao consórcio bem como porque antes Armando Dilli, havia feito vários pedidos para o depoente em nome de Waldomiro tendo o depoente recusado e dito que” se fosse Waldomiro que tinha feito os pedidos que viesse falar-lhe pessoalmente”, assim para se defender de qualquer achaque, resolveu gravar a reunião, contratando uma empresa de vídeo-filmagem. Afirmou que “o prejuízo que sofreu consistiram na não conexão das máquinas de vídeo loterias nos Bingos”.

Fica claro que Carlos Ramos tentou demonstrar que Waldomiro Diniz pediu dinheiro para si, utilizando Dilli como intermediário, numa tentativa de extorsão. No entanto, ele admite o desejo de controlar as vídeo-loterias dentro dos Bingos. O fato de não ter conseguido, pode, até, ter sido a causa da ruptura da parceria que tinha pactuado com Waldomiro Diniz.

A Polícia Federal também tem uma alentada investigação sobre o caso. O inquérito nº. 016/01 (DELECOE/SR/DPF/RJ) (Anexo VIII), apura as “supostas transgressões aos tipos penais inscritos nos Art. 1, da Lei 8.137/90 e Art. 1º da Lei 9.613/98 e outras”.

Segundo a PF as oitivas, diligências, manifestações escritas, enfim, por tudo já apurado, as investigações apontam que “A Loterj não desempenha com eficiência e completude o papel que lhe cabe. Pior que isso: vários atos normativos e omissões se

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seguem e levam à emergência de sólidos indícios apontadores de improbidade administrativa e, até mesmo, da existência de ilícitos penais (...)”.Os exemplos são, escandalosamente, variados. Senão vejamos:Primeiro fato:

“Pela Lei, as entidades desportivas têm de enviar, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas com o dinheiro vindo dos bingos. Mas a PF apurou que de 17 agentes lotéricos, apenas 9 enviaram relatórios. E, mesmo os que mandaram as informações, não o fizeram integralmente”.

Outra situação:

“O West Bingo, por exemplo, funcionava há vários anos sem estar contribuindo a nenhuma entidade esportiva”.

“Ora, a função dos Bingos para a sociedade é, por lei, fomentar o esporte no país, de modo que é condição sine qua non para a existência das casas de jogo. Apesar disso, a Loterj renovava os cadastros dessas casas, sem lançar mão dos vários meios coercitivos legalmente previstos”.

Mais um exemplo:

“A Associação Brasileira de Desporto para Cegos (ABDC), que recebe dinheiro dos bingos Resende, Caxiense e Teresópolis, não é sediada no Rio de Janeiro e, por determinação normativa, não poderia ser beneficiária de atividade de Bingo neste Estado”.

Segue o documento:

“A Loterj abriu mão de sua prerrogativa de controlar diretamente a venda de cartelas para o bingo permanente, através da venda para os bingos. Desde a vigência do Dec. 25.732, a Loterj entregou a gráficas particulares a produção e venda direta de cartelas aos bingos”.

Em outro tópico, o documento da Polícia Federal destaca:

“Os valores que os bingos têm de repassar às entidades desportivas são valores normalmente variáveis (7% da arrecadação bruta do bingo permanente, ou o mínimo de 10.000 UFIR, mais 50 UFIR por terminal de MEP). No entanto, os bingos 13 de Maio, Scala, Bingo Tijuca, Ilha Rio, Nova Iguaçu e Barra Mansa, pelo apurado até o momento, pagam valores fixos às entidades desportivas, bem abaixo dos mínimos legais. E o fazem induzindo os dirigentes das entidades desportivas a erro, ou simplesmente apropriando-se do patrimônio legalmente outorgado a elas”.

E, por fim, destaca:

“(...) as fiscalizações in loco nos bingos pela Loterj se dão, não por servidores desta, mas por “auditores independentes”, ou seja, terceirizados”.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, na Administração Rosinha Matheus, por sua vez, criou uma comissão exclusivamente para investigar irregularidades praticadas na Loterj, na gestão de Waldomiro Diniz. A Comissão, instituída pela Portaria Loterj/GP nº. 207, foi presidida pelo Procurador-Geral do Estado, Francesco Conte, e subscrita por Franco Albano e Marta Monteiro.

Entre 16 de fevereiro e 15 de março, a equipe avaliou documentos expedidos e recebidos da Loterj, no período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002 – na gestão de Waldomiro Diniz. Os membros da comissão destacaram que, na época do diálogo da gravação feita por Carlos Ramos, “a Loterj estava em processo de renovação de seu principal contrato – aquele que define a empresa responsável pela exploração de loterias com apostas em papel ou por internet e telefone".

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"Das fitas transcritas nota-se a preocupação com o objeto da licitação que, segundo o Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos, seria muito amplo, permitindo que a HEBARA atuasse em jogos que interferissem no contrato celebrado com o Consórcio Combralog, da qual a empresa Capital Construtora e Limpeza Ltda. é líder."

"Nota-se que, embora o procedimento licitatório não tivesse chegado ao seu término, a ele se referiam como o “negócio Hebara".

"Comparando-se os fatos narrados na reportagem e o trâmite da licitação, constata-se que, de fato, houve alteração no objeto. Veja-se a alteração contida no objeto":

PRIMEIRA VERSÃO DO EDITAL

2. DO OBJETO

2.1. - A presente licitação tem como objetivo selecionar o licitante que reúna experiência e condições para a criação de produtos (jogos), a orientação de campanhas publicitárias e para operar, com exclusividade, o planejamento, a distribuição e a comercialização dos bilhetes de loteria de múltiplas chances, incluindo a venda por intermédio de revendedores cadastrados, internet, telefonia fixa ou móvel, e televisão interativa em canais abertos ou fechados e de quaisquer outros meios disponíveis, desde que permitidos pela legislação e aprovados pela Loterj.

EDITAL ALTERADO PELO SR. WALDOMIRO DINIZ

2. DO OBJETO

2.1. - A presente licitação destina-se a criação de produtos (jogos), a orientação de campanhas publicitárias para operar com exclusividade, o planejamento, a distribuição e a comercialização dos bilhetes de loteria de múltiplas chances, incluindo a venda por intermédio de revendedores cadastrados, internet, telefonia fixa ou móvel, e televisão interativa em canais abertos ou fechados.


11.1.2 - Exclui-se do objeto desta licitação, apenas, a venda de bilhetes de múltiplas chances pelo sistema em linha (on-line) e de tempo real (real time), mediante máquinas específicas instaladas nos pontos de venda e diretamente conectadas a um Centro Operacional de Processamento de Dados, dispensando a utilização da INTERNET.

EDITAL ALTERADO PELO SR. WALDOMIRO DINIZ

11.1.2 - Exclui-se do objeto desta licitação, apenas, as vendas de bilhetes de múltiplas chances pelo sistema em linha (on-line) e de tempo real (real time), mediante máquinas específicas instaladas nos pontos de venda e diretamente conectadas a um Centro de Processamento de Dados.

"Constata-se, portanto, que o trecho que está em negrito foi suprimido, de modo que o

objeto da licitação tornou-se mais restritivo, o que se encontra em linha de coerência com o conteúdo

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da conversa travada entre o Sr. Waldomiro Diniz, então Presidente da Loterj, e o Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos, reproduzido pela Revista Época".

A Comissão presidida por Francesco Conte sugere uma série de medidas administrativas por parte da Loterj, mas, em momento algum, pede o ajuizamento de ação para promover a nulidade dos contratos sob suspeição para devolver a credibilidade à autarquia. (Anexo IX).

Registre-se que o Ministério Público Estadual, também, já está contribuindo para apurar as irregularidades praticadas na LOTERJ, na administração Waldomiro Diniz, no tocante as denuncias efetuadas pelo Sr. Jorge Luiz Dias, que foi Chefe de Gabinete do Deputado Federal Valdeci de Paiva, assassinado em 24 de fevereiro de 2003.

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FASE III

MELHORES MOMENTOSDOS DEPOIMENTOS

A primeira testemunha a prestar depoimento à comissão foi Rivângela França Barros, Diretora Administrativa na administração Waldomiro Diniz, em 23/03/04. A funcionária, que mais tarde chegou a assumir a Vice Presidência da Loterj, pelo que se apurou, dificilmente teve espaço para participar do esquema montado por Waldomiro Diniz. Ela mesma se definiu como Rainha da Inglaterra. Garantiu que não era ordenadora de despesas e só cuidava da parte burocrática da empresa.

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Não tinha participação nas decisões da direção da Loterj e sequer tinha trânsito junto a presidência. Admitiu ter sido indicada pelo PL e foi exonerada no início de 2004 pela Governadora Rosinha Garotinho.

Assumiu que assinava as folhas de freqüência dos funcionários e garantiu que os processos administrativos que passavam por suas mãos já vinham com os despachos prontos e atestados pelos órgãos técnicos ou pela assessoria jurídica. Assim como se esquiva das responsabilidades, Rivângela aponta alguns nomes:

O SR. LUIZ PAULO – Eu tive consultando todos os pagamentos efetuados pela Loterj, que essa CPI recebeu, formalmente, e verifiquei que realmente a Job era subcontratada da Giovanni e quase todo mês caía na conta da Job 134 mil reais, que coincide, aproximadamente, com o volume de recursos que o Sr. Jorge Luiz falou, de 100 mil reais por mês, para uma caixinha que seria distribuída. Pergunto à senhora: a senhora trabalhava na tesouraria. Quem atestava esses cerca de 134 mil reais por mês, que a Job teria colocado em outdoor e a quantos outdoors se referia?

A SRA. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS - Bom, quem atestava eram os ordenadores de despesas da época.

O SR. LUIZ PAULO – Nome e sobrenome?A SRA. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS - Dr. Jorge Geraldo, que era o vice-presidente,

Dr. Waldomiro e Ana Cristina, que eram os três ordenadores de despesas, na época.

Mais adiante, Rivângela reafirma que sempre era desconsiderada nas decisões da empresa. Segundo ela, tudo era feito à sua revelia.

A SRA. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Nunca tive acesso a qualquer tipo de contrato que fosse feito, ou licitação.

O SR. PAULO MELO – A senhora assinava cheques.A SRA. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Não. Eu não era coordenadora de despesas. É

isso que estou tentando explicar.O SR. PAULO MELO – A senhora como diretora alguma vez ordenou a quitação de

alguma despesa?A SRA. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Não. Até mesmo interno eu tinha que pedir

autorização à Presidência. O SR. PAULO MELO – O que a senhora pode dizer? Na gestão do Waldomiro às verbas de

publicidade tiveram quase que um crescimento meteórico. A senhora tem alguma formação de juízo sobre isso?

A SRA. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Não, até mesmo porque não adiantaria falar. Uma ordem do presidente, as boletas bancárias já vinham autorizadas para que fôssemos efetuar o pagamento e era passada. Nós não... não tinha como falar a respeito.

No fim do depoimento, ficou claro que ela era usada pelo esquema Waldomiro e pelas outras administrações da Loterj...

O SR. DICA –... Eu queria saber se, dentre esses contratos, pelo menos com artistas e atletas, V. Sa liberou alguma coisa ou conseguiu realizar algum ato como vice, na função em que V. Sa ocupava?

A SRA RIVÂNGELA FRANÇA BARROS - Não, não. Eu participei de reuniões, conversávamos porque na maioria das vezes eles pediam fossem feitas peças de teatro, jornais. Eles pediam patrocínio.

O SR. DICA – A senhora conseguiu liberar alguma coisa?A SRA RIVÂNGELA FRANÇA BARROS - Não, não, não. Veja bem: não era eu quem

liberava. No caso, era o presidente. Eu só participava das reuniões.

Já o relato de Ana Cristina Moraes Moreira Sena, também prestado no dia 23 de março, é mais consistente. Braço direito do Waldomiro Diniz, a servidora, nitidamente, procurou durante todo o depoimento preservá-lo.

Disse que foi convidada para trabalhar com Waldomiro na representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília, no ano de 1999 – e o acompanhou até a explosão do escândalo, em fevereiro de 2004. Esquivou-se de todas as perguntas mais diretas. Foi ordenadora de despesa da Loterj – entre 18 de novembro de 2002 até a

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saída do Waldomiro. Admitiu ainda que nada chegava às mãos de Waldomiro Diniz sem antes passar por ela. Essa informação foi confirmada nos depoimentos de Carlos Cachoeira, de Rivângela França e de outras pessoas ouvidas na CPI.

Ana Cristina afirmou que as licitações já chegavam prontas à chefia de gabinete. Alega que não participava da formulação por não ter conhecimento jurídico:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual seria a participação da chefia de gabinete no andamento dos editais de licitação, nos processos licitatórios?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não. Nenhum. Todo o processo licitatório era tratado diretamente com a presidência da comissão de licitação, com a assessoria jurídica, com a própria diretoria administrativa. Era todo um trabalho feito de equipe.

Segundo ela, Waldomiro, desde a representação, em Brasília, tinha boas relações com pessoas do primeiro escalão do Governo do Estado e com, pelo menos, uma figura ilustre do cenário político de Brasília.

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Olha, para o gabinete do Deputado, sim. Ele me pediu uma vez ou duas que eu ligasse para o gabinete do Dr. José Dirceu.

O SR. PAULO MELO – Dr. Marcelo Sereno?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Dr. Marcelo Sereno fazia parte do Governo na época.

O SR. PAULO MELO – No tempo em que a senhora estava, lideranças do Governo do Estado ligavam? A senhora tinha ligação de pessoas do Governo do Estado? Dos dois Governos?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não, não; lideranças não.

O SR. PAULO MELO – Atendeu do Governador Garotinho?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Do Governador Garotinho era através da linha vermelha e era contato deles...

O SR. PAULO MELO – De chefe de gabinete do Governador Garotinho também não?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Sim, chefe de gabinete, sim.

O SR. PAULO MELO – Da Governadora Benedita?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Sim.

Assessora fiel, Ana Cristina trabalhou com Waldomiro Diniz até o escândalo estourar. Ocupou um cargo de assessoria na Chefia do Gabinete Civil da Presidência da República, em Brasília.

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - O Sr. Waldomiro Diniz, me convidou para continuar a minha função de assessora, chefe de gabinete.

O SR. PAULO MELO – A senhora foi chefe de gabinete dele?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Dele, agora, na Subchefia de Assuntos Parlamentares.

Na Loterj, Ana Cristina disse que Waldomiro Diniz se cercou de um grupo pequeno de pessoas de confiança, mas sem nomeá-las na estrutura formal da autarquia. Waldomiro usou para remunerar seu pessoal um subterfúgio ilegal: o pagamento de complementações salariais e até mesmo a contratação direta por terceiros, através da Fundação de Alta Tecnologia de Petrópolis (Funpat) e da Giovanni, respectivamente.

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Armando Dili, era um dos consultores “particulares” de Waldomiro Diniz, contratado pela Giovanni, inicialmente.

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Era como se fosse, assim, um consultor, uma pessoa, um assessoramento.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Era oficial isso? Era uma consultoria oficial? Como é que funcionou essa consultoria?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não, não era oficial. Ele não era nomeado no Governo.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, era uma assessoria pessoal do Waldomiro Diniz. Seria isso?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Sim, ali, para a Loterj.

José Luiz Quintães também tinha o status de “homem do Presidente” dentro da autarquia:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual era a função dele lá?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Ele tinha uma função também de uma consultoria.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas essa função era oficial, não?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não. Não era oficial.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Também não era oficial?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não.

Durante o depoimento, Ana Cristina Sena mostrou porque se tornou pessoa de confiança de Diniz. Em nenhum momento disse qualquer coisa que pudesse comprometer ou colocar em risco o destino do ex-chefe. Mesmo diante de inquisidores experientes, NÃO e NUNCA foram as palavras mais repetidas por ela:

O SR. PAULO RAMOS – Muito bem. A senhora era uma pessoa, obviamente, da confiança do Sr. Waldomiro Diniz. Em nenhum momento a senhora tomou conhecimento de tratativas dele em relação a apoio financeiro para campanhas eleitorais?


O SR. PAULO RAMOS – Nunca tomou conhecimento, nem ouviu?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não, nunca ouvi, nunca tomei conhecimento.

O SR. PAULO RAMOS – Ele nunca falou que tinha essa responsabilidade, também...


O SR. PAULO RAMOS –... de cuidar de arrecadar recursos?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não, nunca.

O SR. PAULO RAMOS – Para campanha eleitoral?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não, nunca.

O SR. PAULO RAMOS – A senhora tem vínculo com algum partido político?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não, senhor.

O SR. PAULO RAMOS – Não foi. E qual o vínculo, a senhora falou do pessoal da igreja, qual o vínculo político do Sr. Waldomiro Diniz? Ele tinha ligação com partido político efetivamente?

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A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Não, que eu saiba ele nunca foi filiado a partido nenhum.

O SR. PAULO RAMOS – Não foi filiado.


Quase no fim do depoimento, Ana Cristina disse que as relações entre Waldomiro e Marcelo Sereno eram próximas...

O SR. PAULO RAMOS – Então, como a senhora sabe que havia um relacionamento do Sr. Marcelo Sereno com Waldomiro Diniz.

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Porque, às vezes, fiz ligações.

O SR. PAULO RAMOS – Para?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA - Para o gabinete do Dr. Marcelo Sereno.

O depoente seguinte foi o Sr. Amaro Sérgio Santos Rios, que também exerceu a Chefia de Gabinete de Waldomiro Diniz na Loterj. Ele admitiu, sem constrangimentos, que era “funcionário fantasma”, que aparecia na empresa, como ele mesmo disse, esporadicamente. Amaro, que é corretor de imóveis, assumiu o cargo por indicação do PL

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu fazia o que o Presidente pedia: “ – Você venha aqui esporadicamente”. Ele centralizava tudo no gabinete.

O depoente é um exemplo acabado do que se deve combater no serviço público Como não dava expediente da Loterj, Amaro, para Waldomiro Diniz, também não atrapalhava ou, muito menos, colocava em risco o esquema em vigor.

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Amaro, só para sermos precisos, o que é esporadicamente: é ir assinar o ponto e, eventualmente, quando o presidente lhe chamava?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO – Perfeito.

O SR. LUIZ PAULO – E esse eventualmente para o qual o presidente lhe chamava era uma vez por mês?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO – Tinha semanas em que eu estava lá uma vez, não no horário integral. Tinha semanas em que ele não me chamava. Quer dizer, eu atendia ao presidente. Quando ele me chamava, eu ia lá, mas não tinha nenhum contato direto com ele, simplesmente com as pessoas que eram subordinadas a ele.

A má conduta funcional de Amaro Rios, com conhecimento e aquiescência da presidência, mostra que Waldomiro Diniz tinha uma estrutura própria para levar adiante seus projetos escusos na Loterj:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sra. indo lá esporadicamente, iniciando seu depoimento dessa forma, significa, e tenho certeza de que vai ser nessa linha, que tudo o que viermos a lhe perguntar V. Sa. não tem conhecimento, tendo em vista que ia lá esporadicamente.

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, não sabe dos contratos, das licitações, não sabia de nada.

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Não assinei nada, não sabia de nada.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quem abonava seu cartão de ponto era, diretamente, o Sr. Waldomiro Diniz?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Acredito que sim, ele como presidente, né?

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O depoimento de Amaro foi polêmico. Além de admitir que assinava o ponto e não trabalhava, ele afirmou que pediu exoneração por ganhar pouco:

O SR. PAULO RAMOS – O senhor lembra quanto o senhor ganhava na Loterj?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Três mil e quinhentos reais.

O SR. PAULO RAMOS – Quanto?!

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Três mil e quinhentos reais.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor tinha o compromisso de repassar parte deste salário para algum esquema?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Meu salário era pouco, Excelência.

O SR. PAULO RAMOS – Três mil e quinhentos?! O senhor prestava serviço...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O salário era pouco?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Para mim era pouco.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Para não trabalhar? O senhor tem essa cara-de-pau de vir a CPI falar um negócio desse?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Estou dizendo...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Você está de brincadeira com esta CPI?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu não estou de brincadeira com o senhor, estou falando sério.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Dizer que ganha 3.500 para não trabalhar...

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu pedi para ser exonerado porque eu estava ganhando pouco, Excelência.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor, em função desse salário, prestava serviço em algum outro lugar para quem o nomeou?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Assessorava o meu Deputado.

O SR. PAULO RAMOS – Então, o senhor assessorava qual Deputado?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Deputado Carlos Rodrigues.

Como não trabalhava, dava espaço para que as pessoas próximas a Waldomiro ocupassem a cena:

O SR. PAULO RAMOS – Quem o substituía como chefe de gabinete? Quem é que prestava esse serviço, esse assessoramento de chefe de gabinete na sua ausência?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - A secretária Ana Cristina.

O SR. PAULO RAMOS – A secretária...?

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - A secretária dele que fazia o trabalho.

Nos depoimentos dos senhores Maurício Silveira Nogueira, Vice-Presidente da Giovanni, e Gustavo Carvalho de Oliveira, Diretor de Atendimento, os membros da comissão mostraram estranheza diante de alguns fatos ligados a sistemática de veiculação de peças publicitárias da Loterj.

A empresa, segundo os depoentes, vem trabalhando para o Governo do Estado desde 1982. A primeira licitação pública ganha foi na administração Leonel Brizola. O processo em discussão, no entanto, se iniciou em 1999. De acordo com Maurício Nogueira, em 2001 houve um novo processo licitatório no Governo e a Giovanni foi,

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novamente, uma das agências vencedoras. O valor desse contrato era de R$ 18 milhões e mais a verba específica da Loterj.

O Diretor de Atendimento da Giovanni disse que a Loterj havia aplicado cerca de R$ 24 milhões na administração Waldomiro Diniz e admitiu que foi gasto mais no ano de 2002:

O SR. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA – Acredito que em torno - digamos que foram R$ 24 milhões - de uns R$ 10 milhões, em 2001 e R$ 14 milhões, em 2002, ou R$ 11 milhões e R$ 13 milhões, respectivamente. Não foi tão díspar uma coisa da outra, mas foi um pouco maior, sem dúvida nenhuma, a de 2002.

O SR. PAULO MELO - Como o senhor explica esse grande aumento de gastos com publicidade de um ano para o outro?

O SR. - Deputado, desculpe. Falei que tinha aumentado, que imaginava alguma coisa em torno de 40% - tanto que falei que eram vinte e cinco milhões e está batendo em vinte e seis milhões, como o senhor falou. Desculpe, eu não tinha esses dados, mas eu falei efetivamente que tinha aumentado, porque eu sei.

Os publicitários alegaram que o aumento se deveu a um trabalho de reforço na imagem do produto “Raspadinha”.

O SR. - Essa, pelo menos, era a nossa estratégia. O aumento de investimentos nesse período se deu porque era a estratégia de se fazer mais trabalho da Loterj, de divulgar os produtos. A publicidade é um dos instrumentos para aumento de venda da Raspadinha; tem distribuição, tem a concorrência da Caixa Econômica Federal. A informação que tínhamos em relação à Loterj é a de que ela teria dobrado o faturamento no período de um ano – não especificamente no produto Raspadinha, mas que a receita da Loterj teria saído de uma faixa de cinco a seis milhões para uma faixa de dez a onze milhões. Essa é a informação que tivemos na época, onde a gente recebeu os dados da Loterj. Se o senhor perguntasse se aumentou em 10% a Raspadinha, eu diria que não tenho esse dado. Tínhamos um dado maior; pelo menos nos foi passado um dado maior. Isso pode ser visto como uma defesa dos trabalhos da Caixa Econômica Federal, que foram muito violentos – a Caixa atacou muito a Raspadinha -, e o próprio problema de distribuição.

O SR. PAULO MELO – Em 2001 foram gastos, como já disse ao senhor, dez milhões. O senhor disse que, a partir de junho de 2001, houve uma participação maior para valorizar a Raspadinha. Mas em 2003 gastaram doze milhões. A Caixa Econômica se tornou menos forte, menos concorrente, menos audaciosa em 2003?

O SR. - A estratégia de trabalho da Loterj em 2003 foi diferenciada, porque mudou a diretoria.

Mais adiante, os relatores, questionam os depoentes sobre a preferência de se trabalhar apenas com a empresa JOB na colocação de outdoors:

O SR. PAULO MELO – Agora, como o senhor explica ser a JOB a segunda maior destinatária de recursos da Loterj?

O SR. - Porque nós deslocarmos... o resto ficou muito parcelado, muito dividido. Por exemplo, rádio, fazemos diversas rádios. Então, a mídia rádio, quando você junta tudo, ela, certamente, é maior do que o investimento que fazíamos em outdoors. Televisão a mesma coisa, jornal a mesma coisa. No caso específico da JOB, concentramos o trabalho na JOB por algumas razões:

(EM OFF) O SR. - Critério técnico. O SR. - É. Primeiro, o critério técnico. Eles tinham bons pontos. Segunda razão, a

negociação. Fizemos um levantamento sobre os pontos que eles colocaram e os valores que eles cobraram. Temos descontos médios de 20 a 30% dos valores, dependendo do período, alguns descontos mais baixos, outros descontos mais altos, descontos sobre a tabela da Central de Outdoors...

O SR. - Além disso, nós trabalhávamos com uma coisa que a gente chama de "aplique". Para quê? Para dar mais impacto. Os senhores devem conhecer, é isto aqui. Este trabalho é um aplique, e o aplique...

O SR. - O outdoor com aplique, e o aplique tem um custo extra. O aplique tem um custo extra. Nós fazíamos um pouco mais da metade, norma, nós fazíamos um pouco mais da metade, nós fazíamos na faixa de setenta apliques, dos cento e vinte, setenta com apliques. Temos, inclusive, o material todo com fotografias de uma boa parte desse material, que a gente vai deixar em poder da CPI.

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O SR. LUIZ PAULO – E estou dizendo o que li da auditoria do Tribunal de Contas. O Sr. Waldomiro Diniz tomou posse na Loterj em fevereiro de 2001. Tenho aqui todos os pagamentos que o senhor efetuou à JOB, mas o senhor mesmo acabou de dizer que, em junho de 2001, o senhor começou a operar com a JOB, antes o senhor não operava, na Loterj.

Os senhores operaram com a JOB nos anos de 2001, 2002 e 2003. Por volta de meados de 2003, em julho, por aí, salvo falha de percepção de ver ponto por ponto da lista de faturamento, a JOB sumiu de circulação. Bem, então, essa escolha da JOB porque deu uma redução de 10 a 20% não é um critério pertinente.

Então, eu queria entender exatamente por que a JOB? Por que somente a JOB? Aí vem a segunda pergunta: Como os senhores faziam, mesmo que fosse por amostragem, o controle de exibição?

O SR. - Deputado, a tabela de preços é o que rege a relação do mercado. Eu tenho a empresa, a Central do Outdoor, que tem as tabelas de preço; essas tabelas são distribuídas por todas as agências e é uma tabela pública e, a princípio, eu não posso chamá-la de fictícia. Ela pode ser objeto de negociações. Agora, eu desqualificar a Central de Outdoor, como a tabela da Central de Outdoor, eu não posso fazer isso.

Por que a JOB? Por que ela? Bons pontos, sim, e outras empresas também têm bons pontos, não tenho a menor dúvida quanto a isso, confiabilidade, porque nós checamos os pontos e vimos que os pontos estavam bons, - depois eu falo como foi a checagem - então é um outro elemento importante. Era uma empresa que nós conhecíamos há vinte anos de mercado, porque nesse mercado de outdoor existem muitas empresas e existem empresas. V. Exa. conhece bem.

O argumento de que a JOB recebia com atraso e, portanto, era a empresa ideal para se associar a Loterj, no entanto, foi desmontado.

O SR. PAULO MELO – A JOB era uma privilegiada. O maior atraso acontecido na JOB, na planilha da Loterj, foi de 33 dias. No que a Loterj bota de pagamento. Tenho que acreditar no que a Loterj diz aqui. No período eleitoral, depois e não é. De abril a novembro de 2002, a Job praticamente recebeu contra-apresentação da duplicata. Está aqui. Em fevereiro, recebeu em 01/04; recebe o mês vencido. Terminou o mês e, pelo menos, está aqui: pagamento e a data a ser feito.

O SR. – Fevereiro de quê? O SR. PAULO MELO – Fevereiro de 2002. Recebeu em 01/04. E março, recebeu em 04/04.

Ora, se o mês termina em março, recebeu com 30. Está aqui a data do vencimento. Em abril, recebeu no dia 14/05; em maio, recebeu no dia 04/06. Em junho, no dia 01/07; em julho, no dia 02/08; em agosto, recebeu no dia 02/09. Então, a JOB era uma privilegiada. O risco de que o preço era alto, porque todos nós sabemos que logicamente há um encarecimento quando você trata da questão "risco do negócio". Isso, em qualquer ramo de atividade. Agora, que pode ter tudo: pode ter risco de quebrar, de incêndio, agora de pagamento não. Só uma pergunta – porque não ficou esclarecido – para terminar, Sr. Presidente: a JOB não começou trabalhando para a Loterj. Ela entrou na Loterj, se não me engano, no mês de junho de 2001.

O SR. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA – Julho de 2001. O SR. PAULO MELO – E antes a Giovanni fazia outdoors com que empresa?O SR. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA Normalmente não fazia outdoors. Porque

a Loterj mudou – volto a afirmar – a estratégia de marketing dela, com a entrada da nova diretoria, que reviu o marketing para que refizéssemos... Nós lançamos vários produtos. Por exemplo, esse produto...

Outra questão levantada e que criou dúvida entre os membros da CPI foi a relação entre a empresa Tecnovision e a Loterj, justamente num ano eleitoral.

O SR. PAULO MELO Mas o senhor conhece a empresa Tecnovision Comunicação e Design?

O SR. - Conheço e já fizemos alguns trabalhos com ela. O SR. PAULO MELO – Mas ela não prestava serviço para a Loterj antes. Pelo

levantamento que nós temos, em 29/05/2002 foi paga a primeira parcela de R$148.233,09. O SR. - Fazia parte. O SR. PAULO MELO – Antes não tem na prestação de contas... O SR. - Porque esse tipo de produto era um produto novo no mercado. Era um produto

onde você tinha uma mídia diferenciada, era uma mídia diferente que você entrava em shopping centers, entrava em outros locais. Não era um produto regular do mercado. Ele fazia meio o papel de imobiliária urbana, pelo menos nós não tínhamos conhecimento, fomos apresentados.

O SR. PAULO MELO – Mas não continua fazendo em 2003. O SR. - Porque as verbas reduziram. Nós fizemos um outro tipo de trabalho, nós reduzimos

bastante a verba.

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O SR.ANDRÉ CORRÊA - Eu pude observar aqui que essa Tecnovision foi contratada por vocês apenas no dia 29/05/2002 até 07/11, ou seja...

O SR.GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - Foi um período curto no governo da Benedita.

O SR.ANDRÉ CORRÊA - E foram gastos 527 mil Reais, com a Tecnovision. A minha pergunta é se continua esse tipo de serviço sendo prestado?

O SR.GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - Imagino que não, Deputado, eu não me lembro. Acredito que não, acredito que ia parar, porque com a mudança...

O SR.ANDRÉ CORRÊA - O que me chamou atenção é que foi um período muito curto... O SR.GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - Perfeito. Foi um período curto. O SR.ANDRÉ CORRÊA -... E justamente no período de um governo também que foi curto,

por isso que eu estou perguntando.

Quase no fim do depoimento dos publicitários, o Deputado Dica perguntou quem era a pessoa com quem a Giovanni tratava na ausência de Waldomiro Diniz. O Diretor de Atendimento afirmou ser Ana Cristina:

O SR. DICA – Com a D. Ana Cristina? O SR. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - Ana Cristina, bastante. Ana Cristina era

a secretária do Dr. Waldomiro, era o braço direito, trabalhava todo dia. Quando o Dr. Waldomiro não estava ela deixava alguns recados, marcávamos para encontrar com ela. Ela era presença constante no processo. Para passar para o Dr. Waldomiro, passava por ela.

Em seguida, foi ouvido o sócio de JOB, Luiz Carlos Santos de Souza, empresa que fixará os cartões de LOTERJ, através da Giovanni e que faturava entre R$ 110 a 115 mil / mês, tirando a comissão da agência

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual era a arrecadação mensal da JOB em relação a esses serviços?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Tirando a comissão de agência, 115, 110 mil reais, quando tinha, por mês.

O empresário disse que, ao contrário que se cogitou, foram fixados todos os cartazes. Ele disse que tinha como provar, já que é feita uma auditagem, com fiscais visitando os outdoors:

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - O sistema de controle geralmente é feito através de fotografia. Também tem o pessoal das agências que saem com equipe nossa. Além de tudo, a JOB tem por prática terceirizar isso, que é um fotógrafo que eu pago todo mês. Independente de qualquer cliente, ele tem que fotografar o trabalho. Então, eu terceirizo a minha colagem e, às vezes, a agência, para testar, sai conosco para fazer um check-in, para ver os melhores pontos.

No fim do seu depoimento, Luis Carlos Santos de Souza contestou as informações dos representantes da Giovanni e garantiu que não era o único a fixar outdoors para a Loterj:

O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas no caso específico no ano de 2001, 2002 e 2003, o senhor foi a única empresa que foi contratada.

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - Me parece que não, Deputado, já vi outros cartazes colados aí pela rua.

O SR. LUIZ PAULO -... Nas relações da Loterj, que tanto eu quanto o Deputado Paulo Melo possuímos, não consta o nome de outra empresa a não ser a JOB. Então, estou me respaldando nos relatórios oficiais. Mas, então, o senhor acha que não era o único.

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - Com certeza.

O depoente seguinte foi o Senhor José Luiz Amaral Quintães, que prestou serviços à Loterj entre março de 2001 e dezembro de 2002. Ele disse que foi cedido ao governo do Estado, pela Caixa Econômica Federal, por solicitação do então Governador Anthony Garotinho. Quintães informou que, inicialmente, trabalhou na qualidade de assessor. Depois, assumiu a função de consultor da Loterj.

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Quintães disse que conheceu Waldomiro Diniz em fevereiro de 2001. Assim que começou a trabalhar na autarquia, ele foi instruído a se cooperativar na Funpat:

O SR. PAULO MELO - Então o senhor recebia? O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES – Recebia. Recebi desde... O SR. PAULO MELO – Desde que entrou na Loterj? O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - Não foi exatamente desde que entrei, mas recebi,

eu fiz esse levantamento. Eu recebi durante o ano de 2001, por oito meses aproximadamente. Então, isso dá mais ou menos a partir de abril, maio. Parte de abril-maio.

O SR. PAULO MELO – Em 2002, o senhor não recebeu? O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Recebi. 2002 todo. Eu comecei recebendo

aproximadamente... era menor do que 2.500 reais. Recebi durante a maior parte do contrato 2.500 reais. E quando passei para essa condição de consultor, porque foi quando nós iniciamos ações de tecnologia, de modernização de parque, avaliação de propostas de recursos tecnológicos, o meu salário passou para 4 mil reais, isso bruto.

Quintães disse que ficou na Loterj até o fim de dezembro. No ano seguinte foi indicado para assumir a Gerência Nacional de Loteria da Caixa Econômica, em Brasília. Mas antes, no período que esteve na Loterj, Luiz Quintães assessorou a Presidência no contrato vencido pela Combralog, para a realização das loterias on-line:

O SR. LUIZ PAULO – Quando estamos num órgão público sempre há um "buchicho" quando há algumas tensões dentro do órgão. Evidentemente, que essa licitação que a Combralog ganhou, deve ter havido muito "buchicho", porque houve muitas ações, enfim, empresas recorreram, depois desistiram dos seus recursos etc. Chegavam esses ruídos ao senhor? O que o senhor ouvia de contraditório nessas questões?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Deixe-me explicar: o edital tinha um conjunto de itens que tratavam especificamente da solução tecnológica do sistema que deveria ser implantado. Então, no edital não existia essa planilha. Eu acabei organizando uma planilha para se ficar mais fácil a verificação. No meu papel aqui está o seguinte: eu fiz uma análise, por exemplo, o centro operacional. Então, tinha a primeira fase que era a fase de verificar se aquilo que era declarado pelas empresas candidatas à concorrência, se aquilo que elas declaravam era factível de funcionar, e, num segundo momento, elas tiveram que mostrar que aquilo que elas disseram que faziam, elas efetivamente faziam. Então, nesses dois processos eu participei no que se referia à tecnologia. Então, por exemplo: a questão de instalação do centro operacional no Rio de Janeiro que previa qual era o computador que ia ser usado, tratava desde segurança física, a capacidade para depósitos de materiais, a parte que eu conheço razoavelmente, que era a parte de transmissão de dados, como é que ia transmitir os dados, qual era o tipo de equipamento que ia ser usado, qual era o software de aplicação, como era o sistema, se era um sistema aberto, plataforma fechada, todas essas questões, performance, plano de implantação, plano de marketing, os jogos que estão sendo oferecidos, todas essas questões, eu subsidiei, tinham outras pessoas, mas eu participei do grupo e subsidiei substancialmente nessas avaliações. E, posteriormente, eu participei da questão da verificação, se aquilo que eles propuseram funcionava. Então, essa foi a minha participação.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) –... na questão da consultoria... O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – Na questão da on-line sim, da on-line

Combralog, mas, agora, nessa questão aí não tive nenhuma participação, não fui consultor... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Observamos também que, depois que a

Combralog venceu essa licitação, efetivamente não conseguiu cumprir o contrato previamente assumido dentro da licitação e do contrato que foi assinado. Tinham cláusulas de penalidade caso ele não cumprisse. Por que a empresa, o consórcio não foi penalizado? V. Sª poderia dizer?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – Nessa questão da Combralog a única parte que eu participei foi quando a Argentina teve uma crise, a Argentina quebrou, e a empresa que integrava o consórcio, que era a Boldt, ela manifestou – chegou uma informação que ela teria manifestado que ela não tinha capacidade financeira de se manter no projeto. Aí, foi feita a substituição da Boldt por uma outra empresa. Aí, de novo, foram feitas todas as verificações, todas aquelas praxes...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sª afirmou, em determinado momento, que foi responsável por avaliar se as empresas tecnicamente estavam sintonizadas, poderiam estar habilitadas ou não para prestar o serviço e, nesse determinado momento, V. Sª diz que só visitou a empresa Boldt.

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – Isso.

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Quintães disse ainda que atuou na fiscalização dos bingos – para controlar se eram feitos os repasses para a autarquia e para as federações esportivas. Segundo ele, o grupo que fazia parte não tinha poder de polícia:

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – Nesse processo tinha um grupo de quatro pessoas, não fazíamos uma fiscalização, a gente não tinha poder de polícia. O que verificávamos, a minha participação específica foi que me foi pedido que com base na legislação vigente à época e depois foi atualizado quando foi reeditado o Decreto 30135, foi feita uma atualização. Era feito o seguinte: a Loterj exigia alguns padrões, ela estabelecia parâmetros mínimos de funcionamento dos bingos. Com base nesses parâmetros foi elaborado um roteiro que também trouxe. Só quero registrar que foram feitas, isso é um dado que acho que é um ponto positivo para a equipe, eu participei também, mas eles se mataram de trabalhar, foram feitas 18 inspeções, em todos os bingos do Estado.

Segundo Quintães, o grupo fazia visita aos bingos, para uma inspeção física, porque o foco principal era o inventário físico das máquinas de videogame e a verificação dos selos. Pela legislação, a Loterj recebe por selo colocado em máquina.

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES –... Então, existe uma prática nesse mercado que é muito comum... Só queria fazer um registro que eu não tenho nenhuma participação na questão dos caça-níqueis, só as vídeo-loterias que ficavam instaladas dentro dos bingos, esse era o foco da nossa verificação. As máquinas perdem atratividade, o apostador joga uma, duas, três, quatro, cinco vezes e ele cansa. Então, os bingos têm uma permanente rotatividade, ele tira a máquina de um bingo bota em outro, aquela que jogou bem, não está mais jogando joga para outra. Então, isso gera um trabalho muito grande de controle sobre essa movimentação. O que era feito? Mensalmente era feito um inventário de todas as máquinas – os operadores têm uma data para fazer o pagamento, com base nesse pagamento, a diretoria de operações, o pessoal que controla bingo, eles passavam para a gente esses relatórios e nós íamos para a inspeção física para verificar se aquelas máquinas que tinham sido pagas efetivamente eram as que estavam no bingo. Quando havia alguma diferença, essa diferença ela era informada ao setor de bingos, era esse conjunto de relatórios aqui que eram feitos, elas eram informadas ao setor de bingos que – se o senhor perguntar se eles adotavam algum procedimento, eu diria que sim, porque na inspeção seguinte raros foram os casos em que aquela situação não havia sido corrigida. Então, havia uma atuação dos funcionários do pessoal da Loterj que controlava isso porque de um mês para o outro pode ter havido um caso ou outro que dentro do contexto era menor, uma ou duas máquinas, mas era feita a correção daquela...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas qual era a fiscalização para saber se o bingo estava passando de forma correta ou não, a mais ou a menos. Era uma estimativa?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – Não. Foi feito o seguinte trabalho: os bingos foram classificados por três condições: localização, quantidade de máquinas e quantidade de assentos. Isso aí, permitia-se... Veja bem: quando o Decreto foi reeditado, o 30.135, o que se precisava? Se precisava de parâmetros. A gente não podia chegar e... Isso foi passado para a gente. O Governador não podia baixar um decreto dizendo: olha, o bingo tal vai pagar tanto, o bingo tal vai pagar tanto... Isso não existe. Tinha que haver uma regra geral e quem quisesse entrar nesse mercado tinha que conhecer essa regra. E o que foi estabelecido nessa ocasião foi a regra que prevê como saber onde é que se enquadra um bingo, dentro desse contexto. Então, foram utilizados os parâmetros de quantidade de assentos, que dava uma visão do tamanho do bingo; quantidade de máquinas; e localização. Um bingo da Zona Sul, certamente, pagaria muito mais do que um bingo da Baixada. Então, esses foram os parâmetros e isso gerou uma tabela...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E a fiscalização, com relação ao repasse às associações esportivas? A Loterj fazia alguma fiscalização com relação a isso?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – O grupo que ia ao bingo, eles solicitavam o papel. Agora, é complicado... Isso é que nem aquela auditoria de shopping, sabe? Que fica aquela mocinha anotando? De um dia para o outro... O senhor vai no bingo num sábado é um movimento. Então, essa mensuração é obtida... Existe um documento que consta da... Não sei é da Portaria que regulamenta ou se do Decreto... é um demonstrativo de movimentação, que é um documento que o bingo tem que encaminhar para a Loterj. Isso é feito pelo pessoal, lá, do controle. Existe um valor mínimo. Parece que o bingo que paga menos, paga, recolhe 10 mil UFIRs à entidade desportiva. Agora... E tem também a Loterj... Eu não sei hoje como é a questão da compra de cartelas, os parâmetros hoje para fazer essa verificação, eles são difíceis. Na questão das máquinas é fácil, porque é a quantidade de máquinas...

Apesar da aparente eficiência no controle feito pela Loterj aos bingos – como relatado por Quintães -, a Polícia Federal tem opinião contrária. O Delegado que presidiu o inquérito afirma que há o maior descontrole, que há um descumprimento da

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lei; que as casas de bingo não repassam para as federações – federações que são quase que virtuais –, que não há o repasse:

O SR. PAULO RAMOS –... Quer dizer, eu chego aqui, o senhor nos afirma que havia uma comissão que fazia essa fiscalização, transmitindo para nós – e, para mim, pelo menos, é a impressão – de que havia um rigor na fiscalização e a maior lisura no repasse. Entretanto, a Polícia Federal, o delegado já concluiu que, ao contrário, as normas eram descumpridas, que as casas de bingo não repassavam para a federação; que muitas sequer repassavam para a Loterj o que era devido. O senhor reafirma aqui, então, que havia essa fiscalização? E que eles contribuíam efetivamente?

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – Deputado, o controle de pagamento às entidades desportivas não era feito por nós. Nós fazíamos inspeção...

O SR. PAULO RAMOS – Não, não. É o repasse da Loterj. O percentual da lei... O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – O repasse pra Loterj... Isso aí é a diretoria

de operações que faz o controle, e é ela que tem como saber, no dia seguinte ao pagamento, se o bingo fez ou não o pagamento.

O SR. PAULO RAMOS – O relatório da Polícia Federal já comprova que não foi feito em inúmeros casos.

O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES – Mas essa questão não era a inspeção que iria identificar. Eu tenho notícias de que os bingos que não... tenho notícias de que alguns bingos, não sei se três ou quatro ou cinco, por problemas similares, foram, inclusive, encaminhados ao Ministério Público para providências. Então, o departamento de bingos da Loterj atuou na área... a diretoria de operações atuou, porque encaminhou ao Ministério Público. A Loterj não tem poder de polícia, de fechamento. Nós não tínhamos a condição de saber, porque o crédito é feito na conta da Loterj, o crédito do pagamento do bingo. Agora, é preciso ficar registrado que a gente fazia uma inspeção física, que nós íamos ver dentro do que a Loterj prescrevia, por exemplo, laudo de aferição de equipamento, rodadas, qual era o percentual pago pra prêmio, essas coisas é que eram vistas. Agora, questão de pagamento a entidades desportivas, de inadimplência junto à Loterj, a Loterj tem um setor competente pra cuidar disso.

O ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, Luiz Eduardo Soares, que depôs no dia 30 de março, disse que conheceu Waldomiro Diniz, em 1999, quando ele era representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, e ele Subsecretário de Segurança.

No início do depoimento, Luiz Eduardo Soares pediu à Comissão para falar de alguns momentos nos quais a presença ou a referência a Waldomiro são especialmente significativas:

O SR. LUIZ EDUARDO SOARES – Primeiro momento foi aquele em que, voltando ao Rio de Janeiro, final de 2001, início de 2002, eu me deparo com a presença de Waldomiro no Rio de Janeiro no Governo Garotinho (...) Eu me perguntava: ora, se o Waldomiro Diniz está no Rio de Janeiro de alguma forma representando indiretamente, claro, mas representando indiretamente a presidência nacional do Partido dos Trabalhadores, porque não na Secretaria de Ação Social ou numa Secretaria na qual programas substantivos pudessem traduzir os compromissos programáticos do Partido dos Trabalhadores? Por que na Loterj? Por que essa aliança se constituiria, se cristalizaria nesta posição? Por que o interesse do Partido dos Trabalhadores nesta posição? Eu lhes confesso que temi pelo pior, apenas temi, mas devo lhe dizer que temi pelo pior, ou seja, pela utilização inadequada, imprópria daquele instrumento, daquela área da máquina administrativa.

(...) Fui procurado por uma pessoa que não conhecia; isso é comum nas campanhas eleitorais, mas eu procurava, na medida do possível, evitar esses contatos quando não conhecia as pessoas. É claro, num momento como esse todos ficamos vulneráveis a aproximação impróprias e indesejáveis. Mas essa pessoa era muito insistente, ligava muitas vezes, a ponto de uma amiga, militante do PT que me ajudava e atendia muitas vezes meus telefones, me dizer que estava ficando insuportável aquela insistência e que da última vez ela inventara que eu teria de viajar, sair do Rio de Janeiro e passar alguns dias fora e a pessoa perguntara, então, qual seria o vôo, porque ela se disporia a viajar comigo para conversar comigo. Eu achei que aquela era uma demonstração suficiente de interesse; como tampouco não havia nenhuma razão para evitar, acedi e concordei em encontrar a pessoa. Esse encontro se deu no Hotel Marina – não me recordo qual dos dois, mas se fosse do interesse da comissão, poderia verificar. Por que nesse hotel? Porque durante á tarde, a Fundação Hewlett-Packard fazia um encontro sobre pesquisa na área de Segurança Pública no Brasil e apoios à pesquisa, com representantes de várias organizações não-governamentais e universitárias e de pesquisa, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais etc. Fui convidado para participar desse seminário e como esse seminário ocorreria nesse hotel – por isso acho que posso inclusive

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identificar o hotel, tentando verificar com os organizadores onde isso ocorreu, aproveitando que eu estaria lá, marquei então com essa pessoa o encontro no final da tarde, no lobby desse hotel. Esperei um pouco, essa pessoa se dirigiu a mim. Eu não o conhecia e ele me localizou. Nós nos sentamos num canto e aí se iniciou uma conversa – ou um monólogo, eu diria, porque eu não me manifestava – muito surpreendente para mim. Até hoje, para mim, está cercado de mistério e de enigma, sujeito a interpretações ambivalentes. Até hoje eu não sei se o que vou lhes relatar era uma proposta de corrupção ou um ardil político ou uma armadilha política. E o que dizia esse senhor? Ele dizia: “Olha, é possível montar estruturas de drenagem de recursos para campanha política, recursos do Estado, em várias áreas do Estado”. E ele me mostrava muita fluência na sua forma de expressar seus pensamentos. Mostrava um conhecimento... Eu não posso sequer avaliar a procedência, a precisão, a consistência de suas interpretações, porque não conheço a máquina pública como ele parecia conhecer. E ele falava com rapidez e eu – entre o acompanhar e refletir sobre o que acontecia – me perdia, mas percebia de toda forma, pelo menos, que ele demonstrava ser bastante fluente e bastante inteligente, conhecedor desses mecanismos do Estado etc. Ele, então, se referia à possibilidade de montagem de estruturas de drenagem de recursos para fins de campanha, e, en passant, se referia ao Waldomiro Diniz nos seguintes termos: “E você veja esse esquema do Waldomiro Diniz, que tira trezentos mil por mês dos bingos, aproximadamente. Nós poderíamos elevar essa “exação”, por assim dizer, e podemos chegar, quem sabe, a 500 mil. O Waldomiro está sendo inepto. É possível ser mais eficiente”.

Mais tarde, no fim da campanha, depois da campanha eleitoral, eu fui convidado eu fui convidado a exercer o cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública, como é sabido, nessa oportunidade, fui informado de que todos nós, indicados para cargos superiores do Governo Federal, cargos de confiança de alguma responsabilidade, seríamos submetidos ao escrutínio severo, a um filtro rigoroso por parte da ABIN.

Ao cabo desse processo eu vejo que Waldomiro Diniz é indicado para uma posição relevante na Casa Civil e, então, deduzo: bom, era, de fato, uma paranóia. O que é comum nas campanhas eleitorais? De fato, essa era uma preocupação infundada. Infundada, porque evidentemente todo esse esforço da ABIN teria, perfeitamente, condições de detectar problemas, sobretudo. se ele se davam com esse nível de ostensividade, de explicitude que supostamente caracterizariam essas práticas. Então, eu deduzi do escrutínio, do filtro da ABIN a declaração, digamos, de suficiente quanto à probidade, à correção e à honestidade de Waldomiro Diniz. Por isso, tampouco me parecia mais relevante a paranóia, ou aquele episódio perdido no tempo. Aquele episódio que, portanto, se revelara retrospectivamente para mim, efetivamente, um ardil político.

Depois de informar que o “corruptólogo” chama-se Sérgio Canozzi, Luiz Eduardo fez questão de deixar claro que a questão era nebulosa:

O SR. LUIZ EDUARDO SOARES – (...) V. Exa. faz referência a fatos associados à corrupção etc., que teriam sido trazidos a mim por essa pessoa – a quem nem denominei corrupto, porque até hoje não poderia defini-lo assim porque não compreendi ainda exatamente o propósito daquela conversa, mas “corruptólogo”, ou seja, conhecedor dos mecanismos pelos quais se produz a corrupção. Não havia, entretanto, fatos, porque ele se referia à possibilidade de montagem de estruturas de drenagem de recursos públicos, possibilidade de montagem, em momento algum ele sugeria que houvesse, no governo do Estado do Rio de Janeiro, anterior a Anthony Garotinho ou posterior à Benedita da Silva, corrupção. Em momento algum ele dizia isso. Ele dizia que seria possível montar estruturas desse tipo.

Em segundo lugar, a referência que ele faz, a referência ligeira a Waldomiro Diniz, como lhe digo nesse contexto poderia, de fato, não ser mais do que um ardil político. Eu diria a V. Exa. que é importante, aí, sublinhar um ponto: ele não se referia a aperfeiçoamentos, mas à instalação, ou seja, ele, em nenhum momento, sugeriu que já houvesse essas estruturas em funcionamento. Ele considerou a possibilidade de montá-las.

O SR. PAULO MELO – O senhor pode ou conjectura, a possibilidade da ABIN não ter investigado o Sr. Waldomiro Diniz?

O SR. LUIZ EDUARDO SOARES - Há duas hipóteses, a ABIN não ter investigado ou tê-lo feito inadequadamente. De outra maneira não compreendo a nomeação do Sr. Waldomiro, mas eu não posso dizer se houve uma investigação insuficiente ou se não houve investigação. Nós havíamos sido informados de que haveria sempre essa investigação.

O SR. PAULO RAMOS – Além da ex-Governadora, a Sra. Benedita da Silva, com quem mais o senhor falou sobre o encontro que teve, sobre suas preocupações com o Sr. Waldomiro Diniz, à época?

O SR. LUIZ EDUARDO SOARES - Eu conversei, logo depois do encontro, com o Marcelo Sereno, Val Carvalho e Manoel Severino e expus o que ocorrera. Solicitei que todos tivessem muita

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cautela, muito cuidado – pelos motivos expostos – e mencionei, com particular ênfase, o problema ou a referência ou a preocupação Waldomiro Diniz.

Luiz Eduardo Soares disse ainda – ao ser inquirido pelo Deputado Gilberto Palmares -, que Sérgio Canozzi deu a entender que o “esquema” montado por Waldomiro Diniz na Loterj pode ter se iniciado no Governo Anthony Garotinho:

O SR. GILBERTO PALMARES - A minha primeira pergunta bem objetiva, me parece, pela entrevista e por sua fala aqui, que já então estaria sendo preparada para assumir o Governo a ex-Governadora Benedita da Silva, mas que essa operação, se existente, ela estaria ocorrendo quando ainda era Governador o Sr. Governador Garotinho.

O SR. LUIZ EDUARDO SOARES - Não posso fazer, Deputado Gilberto Palmares, essa ilação porque este encontro se deu no dia 30 de abril, já, portanto, duas semanas posteriores à posse da Governadora Benedita da Silva. A referência que ali eu ouvira dizia respeito ao esquema Waldomiro Diniz, eu não saberia dizer qual a extensão e a profundidade desse esquema, mas se de fato havia ali alguma informação objetiva, a impressão que eu tinha é que era de fato um processo de longo curso e não de uma montagem imediata, até porque se o Governo Benedita funcionava há 15 dias e se essa era uma arrecadação/mês, não haveria sequer tempo para que esse processo funcionasse já em pleno Governo Benedita. Portanto, a referência, ainda que vaga, pode dizer respeito a um processo de longo curso, certamente.

Ainda no dia 30 de março, a Comissão ouviu Messias Antônio Ribeiro Neto, ex-sócio do empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. No ramo de informática desde 1994, Messias disse que é da área de tecnologia da informação.

O também empresário Messias Neto disse que conheceu Cachoeira em 1990. Na época, conta, Carlos Augusto Ramos era empresário na área de armazenamentos e tinha alguns armazenamentos junto à CONAB - uma companhia de abastecimento, do Governo Federal. Segundo Messias, Cachoeira estava muito curioso com a questão de loterias no Brasil, e ele tinha estudado o assunto em alguns eventos fora do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Nós observamos no depoimento que, num determinado momento, vocês tiveram um desencontro profissional, podemos dizer assim...

O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Eu fui contrato por ele, na verdade, para fazer todo um business plan, um plano de negócios sobre loterias. Eu realizei esse trabalho para a empresa dele, de nome Gerplan, uma empresa concessionária de loterias.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Avançando um pouco mais, a gente observa que num determinado momento – momento esse onde a Combralog, consórcio esse que estava participando da licitação ou que naquele determinado momento já tinha ganhado a licitação em relação ao contrato com o Rio de Janeiro – Carlos Cachoeira o procurou de volta. Procede?

O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Procede. Ele me procurou porque ele estava querendo, nesse momento, uma empresa internacional para que pudesse realizar as operações de loterias dele, no Brasil... O contato que fiz, a empresa internacional, com certeza, iria, como mandou, como enviou, as pessoas, consultores dela para fazer um contato diretamente com seu Carlos Ramos.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quem era o consultor da empresa francesa Editec?

O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – O Presidente da empresa chama-se Frank Ethal (?). Ele esteve, inclusive, aqui, no Brasil, para fazer o contato direto.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E consegui fazer esse contato com a Loterj e o Carlos Cachoeira?

O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Mas, quando eles estiveram, aqui, no Brasil, eles não conseguiram. O Sr. Carlos Ramos não os atendeu. Na época, e o Sr. Carlos alegou que estava em viagem para os Estados Unidos e não os atendeu. Vieram sete pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Isso lhe deixou mal?O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Muito mal.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. S.ª afirma, no seu depoimento no

Ministério Público Federal, que ele não tinha mais o interesse em atender esse grupo francês, tendo em vista que, naquele momento, já tinha fechado o acordo com o Picosoft e os parceiros coreanos.

O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Eu soube, depois, que a empresa coreana que estaria atuando no Brasil, soube pelos jornais, soube que ele tinha conseguido uma nova

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parceria. Então, a minha suspeita é que ele já teria feito algum agreement com essa empresa internacional e nem atendeu a empresa que eu apresentei.

De sócios, Messias e Cachoeira viraram desafetos. O motivo? Um prejuízo de milhares de reais:

O SR. LUIZ PAULO – Quando, como e por que o senhor rompeu com o Sr. Carlinhos Cachoeira ou ele com o senhor?

O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – O rompimento definitivo, em que não nos falamos mais, foi quando veio esse grupo de empresários da França e ele não os recebeu. A partir desse momento, eu não falei e não atendi mais o telefonema dele.

O SR. EDSON ALBERTASSI – Sr. Messias, o senhor falou de uma promessa de sociedade com o Carlinhos Cachoeira. Que sociedade seria essa que não foi cumprida?

O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Seria uma sociedade de participação na empresa Gerplan. Eu desenvolveria toda parte de... toda parte de... todo projeto e esse projeto entraria como parte do negócio.

O SR. EDSON ALBERTASSI – Qual seria a sua participação financeira nesse negócio?O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Minha participação financeira, eu... eu...

entraria com toda parte de logística, com toda parte de implantação, toda parte de sistematização. O SR. EDSON ALBERTASSI – O senhor pagou para entrar na empresa?O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Eu não paguei. Eu tive na verdade um

custo, em torno de 250 mil reais, pra... pra... pra adquirir essa possibilidade. Eu perdi... eu perdi todo esse aporte aí que foi feito em pesquisa de mercado, em elaboração de projetos, tudo isso realmente foi um prejuízo.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhecia o Sr. Carlos Roberto Martins?O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Não.O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhecia, teve relacionamento, contato, com o Sr.

Alejandro Ortiz?O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Tive contato com ele numa feira de

videogames, no Estádio do Ibirapuera, em 1998. E fiz um telefonema para ele, no início de 1999, quando fiz um trabalho de levantamento de mercado, de pesquisa de novos produtos. Foi quando fiz esse contato para que ele fizesse um teste em Goiás. Foram duas vezes: fiz um contato pessoal e um contato por telefone.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhecia, tinha relacionamento com a empresa Cirsa?O SR. MESSIAS ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Conheço a empresa Cirsa, mas nunca tive

relacionamento, porque, no ano de 1999, acabei sendo exposto numa reportagem em que me imputavam como bicheiro. Sou empresário de informática, mas saíram algumas reportagens falando que eu era bicheiro. Na verdade, eu tinha desenvolvido um projeto para implantação de concurso de prognósticos e, em razão dessas reportagens, a Cirsa, que foi uma parceira do Carlos Cachoeira, não quis fazer nenhuma espécie de contato comigo, em função de terem me imputado como bicheiro.

O Presidente do Sindicato das Casas Lotéricas No Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Furtado de Araújo, depôs no dia 1° abril. A entidade presidida por ele reúne cerca de 750 casas lotéricas e foi convocada por ter ligação com o Consórcio Combralog, como explica o Presidente da Sincoerj:

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Houve um determinado momento em que a Loterj divulgou que iria abrir em torno – se não me falha a memória – de mil casas lotéricas estaduais e que estariam sendo implantados os jogos on-line, no Estado do Rio de Janeiro. O Sincoerj encaminhou uma carta à Loterj, pedindo que nos ouvisse, uma vez que nós estávamos no Rio de Janeiro, com setecentos e poucas casas lotéricas, só que a nível federal, vinculadas à Caixa Econômica, e, para nós, seria péssimo que houvesse uma concorrência de mil novas casas lotéricas, só que a nível estadual. E esse pedido foi feito, uma vez até que a gente já trabalhava com produtos, dentro das casas lotéricas, da própria Loterj, que são as Raspadinhas, as loterias instantâneas. E fomos ouvidos e, naquela oportunidade a Loterj entendeu que era uma coisa viável, ser colocado isso dentro das casas lotéricas, ao invés de abrir novos pontos estaduais. Me parece que foi feita uma pesquisa pela própria Loterj onde ela inclusive foi que formatou a idéia ou justificou a idéia de realmente se usar as loterias e não se criar novas loterias estaduais.

A partir daí houve a licitação, houve a concorrência pública estadual e entrou esse consórcio e houve a negociação, no momento, no caso, entre sindicato e Combralog, da implantação propriamente do jogo porque existiu, vamos dizer, o contrato entre a Combralog e a Loterj, mas basicamente entre as casas lotéricas, não. Então, o que foi, vamos dizer, basicamente negociado nisso foi a questão do comissionamento dos jogos lotéricos e a parte que dizia respeito a seguro e

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segurança. Esse é um grande passo hoje da casa lotérica, junto ao Governo Federal, porque isso hoje é arcado pelas lotéricas, uma coisa que fica insustentável. No momento em que a gente estava tentando colocar novos produtos dentro das casas lotéricas não cabia também a gente deixar que ocorresse essa incumbência do pagamento de seguro e segurança por conta das lotéricas.

Então, em linhas gerais a negociação com a Combralog foi feita num determinado momento para vermos essa parte de comissionamento dos jogos, para as casas lotéricas, e a parte de seguro e segurança.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quando foi, aonde foi e com quem foi à reunião do Sindicato que V. Sa. preside com a Loterj para que não efetivamente implementasse e instalasse mil novas casas lotéricas estaduais?

O SR MARCELO FURTADO DE ARAÚJO - Olha, se não me falha a memória foi por volta de abril, maio de 2002. Foi quando o Sincoerj procurou a Loterj no intuito de não deixar...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Com quem foi essa reunião? Aonde foi?O SR MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Foi na Loterj com toda a diretoria da Loterj,

com o Waldomiro e seus assessores, naquela oportunidade. Foi só com o pessoal da Loterj.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Especificamente eu peço a V. Sa para fazer

um esforço e se lembrar: o Sr. Waldomiro e quem mais?O SR MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Se não me engano, André Laranjeiras,

Armando Dili, teve mais dois assessores dos quais não me lembro. Éramos seis pessoas no total. Eu, particularmente, só estive com o Waldomiro Diniz em duas oportunidades: foi nessa primeira, quando nós abrimos contato e pedimos para que não se colocasse mil pontos alternativos; e num segundo momento, quando do lançamento do próprio produto da assinatura do contrato com o Consórcio Combralog, onde esteve presente, inclusive, o Governo da Coréia, foi um evento feito aqui no Hotel Glória para o qual fomos chamados.

O SR. LUIZ PAULO – Perfeitamente. Só para ficar claro, o senhor entra em cena nessa negociação em março, com a licitação já feita, ou o edital ainda estava na rua?

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Não. Quando tomamos conhecimento a licitação já estava feita.

Marcelo Furtado admite que a parceria entre a Sincoerj e a Combralog – e conseqüentemente a Loterj – foi conturbada em função do edital mal feito.

O SR. LUIZ PAULO – Eu acho um ponto, no meu entendimento, sob o ponto de vista administrativo, errado. Porque ao fazer um edital, essa é uma questão que tinha que ser sanada antes de o edital ir para a rua porque é o percentual do comissionado. Porque essa tese de abrir mil novas casas lotéricas seriam mil novos “habite-se”, mil novas licenças. Isso demoraria séculos. Então, essa noticia no jornal é estranha para quem conhece a burocracia do que é abrir um negócio.

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Eu não estou entendendo... O posicionamento é o seguinte: acredito que feita a licitação e ganha por quem de direito, eu não sei, o percentual que diz respeito ao comissionamento da própria Combralog ou da própria Loterj, isso deveria estar dentro do edital. O que tem que ficar claro é o seguinte: o que o Sincoerj defendeu e lutou foi uma coisa posterior ao edital. Quer dizer, o que é da Loterj e Combralog não diz respeito a gente. Briguei pelo melhor comissionamento para a classe quando ele iria botar o jogo dentro da casa lotérica. Aí é o comissionamento que a Combralog estaria pagando a casa lotérica.

Mais adiante, o depoente falou de uma festa realizada no Hotel Glória, quando foi apresentado o sócio coreano do Consórcio Combralog:

O SR. LUIZ PAULO – O senhor falou aqui num evento no Hotel Glória, de assinatura do contrato da Loterj com a Combralog – o senhor falou agora para o Sr. Presidente. Quando é que foi esse evento no Hotel Glória?

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Foi em 2002, não sei se em junho ou julho.O SR. LUIZ PAULO – Em torno de junho de 2002. Então, esse foi um evento oficial da

Loterj?O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Não sei se foi da Loterj ou se foi da

Combralog, não sei. Fomos convidados. Inclusive o governo coreano estava presente, foi um evento com pessoas importantes.

O SR. LUIZ PAULO – Esse é um evento importante. Junho de 2002, queria pedir um esforço de memória ao senhor. Esteve presente a Loterj, esteve presente a Picosoft através dos coreanos...

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Sim.O SR. LUIZ PAULO -... Esteve presente a Capital e deve ter estado presente algumas

figuras honoríficas na nossa sociedade.O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Ah, teve, muita gente.

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O SR. LUIZ PAULO – Políticos eminentes, gestores etc. O senhor pode citar alguém proeminente que esteve presente nesse evento de junho de 2002?

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Político?O SR. LUIZ PAULO – Por exemplo, governante, Secretário de Estado, figuras

proeminentes do mundo político, uma efeméride dessas!O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Não, não lembro sinceridade agora, figura...

Me lembro que foi comentado que a governadora estaria, estaria pessoas do governo, mas... Que eu me lembre não foi ninguém, não foi ninguém. Realmente, só teve no evento, que eu me lembre, os representantes da própria Loterj e representantes da Picosoft; alguns representantes do governo da Coréia e que eu me lembre, por alto, foi isso.

Inquirido pelo Deputado Paulo Melo, Marcelo Furtado revela que o fracasso do produto da Loterj não se deveu apenas ao erro do edital que deveria estipular o valor da comissão aos lotéricos. Segundo ele, o processo todo estava fadado ao fracasso:

O SR. PAULO MELO – Olha tem uma coisa que o senhor poderia me ajudar. certamente não entendi. Tenho procurado conversar com algumas pessoas que entendem do assunto. Temos que entender, aqui, que nessas licitações a Loterj não compra nada, ela não bota um tostão. Ela arrecada, inclusive, com essas licitações, porque é pago para ela. É como se fosse um royalty pela sua marca, todos os outros são franchise da Loterj, não é verdade? O que não consigo entender por que tamanha briga por um jogo e, depois mesmo do contrato assinado, outra briga por um jogo que, pegando o CIAFEN, a execução orçamentária, vamos ver que a loteria on-line, em 2002, não arrecadou nada quando já tinha uma previsão de R$ 10 milhões, se não me engano, pelo contrato. Em 2003, estava previsto no orçamento de dotação, apesar de dentro do contrato da Combralog ser de R$ 50 milhões, não é verdade, mas estava previsto R$ 35.597.272, 00. E foi arrecadado R$ 224 mil de jogo on-line. É uma discrepância mesmo que seja... é só dividir, porque se nós formos dividir por doze meses vai dar aproximadamente R$ 2 milhões e 900 mil por mês. Então, se fosse um mês só seriam R$ 2 milhões e 900, se fossem dois meses seriam R$ 5 milhões e 800 mil. Então, como podem R$ 35 milhões, que era o previsto, só para esclarecer ali a repórter da Tribuna da Imprensa, que lendo os seus lábios ela diz: R$ 2 mil e 900, não, eram R$ 2 milhões. O contrato original para que se arrecadasse era de R$ 35 milhões, previsto para 2003, se arrecadou R$ 224 mil. Se fôssemos dividir por doze se arrecadava R$ 2 milhões e 900 em um mês, dois meses... a única coisa que não consigo entender e aí o senhor é que poderia me explicar, por que tamanha briga? Por um negócio que não se efetivava, apesar dos pontos dentro de shopping, antes do contrato com as loterias, de vários pontos, de R$ 224 mil. Se somarmos que eram mil pontos, nós vamos descobrir que cada ponto rendeu R$ 24,00, ou melhor, R$ 224,00 – consertando aqui, porque foram R$ 224 mil – o senhor não acha que tem alguma coisa estranha nisso? Com a sua experiência de jogo, aí estou me permitindo aqui usá-lo, no bom sentido, como um assessor, como um entendedor, um assessor qualificado para que tenhamos um mínimo de condições de entender isso. O senhor não acha estranho isso? Quanto fatura a Caixa Econômica Federal? Eu peguei e é um absurdo. Mais do que está previsto no Orçamento.

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Deputado, raciocino assim: acho que esse, por exemplo... isso inclusive para nós das casas lotéricas foi, inclusive, uma decepção para nós, também. Eu acho foi um somatório de coisas nesse projeto que... acho que não funcionou.

A primeira situação foi a situação demorada para implantação do sistema. Houve problema das máquinas chegarem, houve o problema que só pôde ser instalado parte dos equipamentos, deu problema de sistema, no sistema de antena que eles colocaram, quer dizer, a linha caia muito durante o dia para processar jogos. Não houve uma divulgação maciça como é feito com a Raspadinha. O jogo não foi muito divulgado. Então, teve pouca aposta. Então, foi um somatório de coisas que possa ter resultado, vamos dizer, nesse volume, nesse fracasso. Na própria casa lotérica nós sentimos isso. Enquanto que, pô, a gente passa o dia inteiro fazendo jogo nas máquinas da Caixa Econômica Federal, a gente fazia, em média, dez, quinze, vinte jogos da Loterj. Eu torno a repetir, Deputado, eu tenho... o sentimento que a gente tem como casa lotérica, como empresário lotérico, no caso eu também tenho a minha loteria, o meu sentimento é esse. Acho que o projeto foi um projeto mal elaborado, os jogos lançados não foram jogos bons, não houve divulgação, houve problema de recepção, houve problema de equipamento, houve um somatório de coisas que acho que, de repente, foi isso que gerou essa situação de não chegar aos números que de repente vocês estavam prevendo.

O SR. PAULO RAMOS – Quantas casas foram abertas em função desse... No total? Eram mil, mas quantas foram?

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Em torno de umas 350, 400 casas, nem todas aderiram. Muitas loterias têm receio da própria Caixa Econômica, de ter algum tipo de retaliação. Então, preferiu não implantar.

O SR. DICA – Só queria perguntar ao Sr. Marcelo Furtado se nesse período de um, dois anos, o senhor percebeu, por parte do Estado, um investimento muito grande em publicidade? Aumentou muito a publicidade – rádio, televisão, outdoor? Os donos das casas lotéricas, o senhor principalmente, presidente do Sindicato, o senhor percebeu, nesses anos, um investimento muito grande de publicidade, por parte da Loterj, para esses jogos? Porque o senhor falou que caiu.

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O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – No caso da raspadinha, houve um crescimento muito forte na parte de propaganda, principalmente a televisada. Você, recebendo carro e aquela coisa toda. Isto teve um crescimento grande em 2001, mas, de 2002, para cá temos sentido que o marketing tem caído um pouco.

O SR. DICA – De 2002 para cá, não é?O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – É, em 2002 diminuiu.

Em seguida, o Deputado Luiz Paulo leu a cópia de um material que obteve na internet, relatando um depoimento do Presidente do Sincoerj na ocasião da festa do Hotel Glória.

O SR. LUIZ PAULO – “Já o Presidente do Sincoerj, Marcelo Furtado de Araújo, informou que a negociação com o Consórcio Combralog durou pelo menos um ano e quatro meses, sendo oficializada, após um acordo com relação ao seguro. Disse também, V. Sa., que espera uma ajuda do Consórcio no próximo mês, quando da renovação do Seguro. Hoje é o dia da adesão, disse o senhor. Somos 741 lotéricos em todo o Estado do Rio de Janeiro e precisamos de, pelo menos da adesão de 50% da classe. Precisamos estar unidos para dialogar com a Caixa. Vocês têm que tirar da cabeça que a rede é da Caixa. A rede é nossa e podemos vender o que quisermos. A sentença da Justiça garante. Marcelo disse ainda acreditar que, no futuro as lotéricas serão transformadas em lojas de conveniências.”

Essas são suas palavras. Então, em relação as suas palavras assinalei aqui que o senhor esperava uma ajuda do Consórcio no próximo mês. Gostaria que esclarecesse que ajuda seria essa?

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO – Uma coisa é certa: o que foi colocado aí, 99% do que está dito aí, realmente, comentei. Principalmente no que diz respeito à situação, foi comentado aqui anteriormente, porque as próprias casas lotéricas estavam tendo o receio de aderir ao plano, em função do problema da Caixa Econômica Federal. Então, a gente estava pedindo a adesão de pelo menos 50%, para poder startar o projeto e ter viabilidade isso. E, na realidade, naquele momento, não se chegou nem a 50%; teve uma adesão, parece, que de 150 lotéricas.

O SR. LUIZ PAULO – Eu estava só querendo saber qual era essa ajuda que o Consórcio ia lhe dar, mas o senhor não lembra, então me deixe continuar. Agora não é o senhor que está dizendo, agora é um informe: “O diretor de marketing da Combralog, senhor Marcelo Bosque, informou que Picosoft, a empresa que tem o sistema mais desenvolvido do mundo e que a capital é a que mais cresce no ramo de loteria do Brasil. Estamos operando com alguns diferenciais tecnológicos, com o sistema GPRS, tecnologia dos celulares, que transmite dados sem fio. Além disso, a Chance Dupla...” - o jogo que o senhor havia esquecido – “vai sortear um carro por semana para os perdedores. O Ganha Mais passou a ter dois sorteios diários, sendo o primeiro às quatorze e o segundo às dezenove horas. Esses diferenciais darão mais atratividade para os jogos. Mas a grande novidade apresentada pela Combralog foi a possibilidade de começar a operar em dois meses, mais dois novos jogos - dois com mais dois, quatro, que fecha com os seus quatro - o instantâneo on-line Keno, com sorteios a cada cinco minutos e um jogo tipo bingo, com sorteio imediato e o resultado nos pontos de venda.”

Aí, vem o objeto da última pergunta. “Durante o evento, também foi apresentada pela agência MF5 Comunicação, a campanha publicitária dos dois novos jogos, onde os conceitos serão: se um é bom, dois é bom demais, aposte que o Rio dá sorte e tudo o que é bom merece bis.” Essa empresa, Agência MF5 Comunicação, que estava no mesmo evento que o senhor, ela era contratada pela Combralog?

O SR. MARCELO FURTADO DE ARAÚJO - Eu acredito que deva ser a empresa que fazia a parte de marketing da Combralog, que deve estar vinculada, no caso, ao Sr. Marcelo Borges Quintal. Acho que deve ser essa empresa. Na realidade, quando nos foi apresentado, o que tivemos para conversar a respeito de qual era a melhor idéia de fazer a divulgação dos jogos e tudo mais, a princípio como uma pessoa que fazia parte do Consórcio. Agora, não sei se essa pessoa fazia parte da diretoria ou se estava vinculada a uma determinada empresa.

O depoimento seguinte foi da funcionária da Loterj Fátima Farias Fonseca, que participou de vários processos licitatórios durante a gestão de Waldomiro Diniz, na Loterj. A servidora disse que, na verdade, desde 1988, periodicamente, de acordo com a Legislação, fez parte de comissões de licitação, ou como membro ou como presidente.

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – No primeiro contrato da Hebara, num período, eu não sei precisar... eu participei como membro, tenho certeza, como presidente não lembro. Esse último da Combralog, eu participava, num período também, eu participava, não na fase final, na fase inicial, eu participei como membro, sendo presidente substituta (...) Combralog. Combralog, eu participei como membro até a fase de divulgação do edital, a fase de ir para o Tribunal de Contas, a

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aprovação do edital, onde a administração, na ocasião, me substituiu, ficando outra comissão. Eu não acompanhei o término e eu somente participava do ato público. Não da realização do edital, porque existia uma assessoria especial que fazia o edital. E o processo vinha instruído. Eram realizadas licitações. Eu participava de ato público.

Neste ponto, a servidora revela que as licitações da Loterj já chegavam prontas à comissão. Prática, segundo ela, comum na autarquia, principalmente em licitações com objetos distintos, como o da Combralog:

A SRA. FÁTIMA FARIA FONSECA – Eu sou... participei desde a confecção do edital. Não participei “da” confecção do edital.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, a senhora era membro da comissão de licitação.

A SRA. FÁTIMA FARIA FONSECA – Exato. Mas nesses casos específicos...O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O edital já ia pronto?A SRA. FÁTIMA FARIA FONSECA – O edital já ia pronto por assessoria especial, alguém

designado pela administração.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, V. Sa. entende, e entenderia na época,

que essa função seria da comissão de licitação?A SRA. FÁTIMA FARIA FONSECA – Em licitações... Periódicas, em licitações, é uma

função da comissão de licitação. Mas, quando tratava-se de objetos distintos, onde a comissão não tem conhecimento técnico para análise do edital, à comissão cabia tão somente analisar a documentação de habilitação.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, a pergunta é o seguinte: dentro desse processo (COMBRALOG) a senhora caminhou. E foi trocado seu nome. Por que, naquele momento, retiraram seu nome?

A SRA. FÁTIMA FARIA FONSECA – É uma resposta que eu não...O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual foi o desencontro que aconteceu para

que pudessem estar tendo a necessidade de mudar o seu nome da comissão?A SRA. FÁTIMA FARIA FONSECA – Isso é uma coisa que eu já não sei dizer por que cabe

à administração, a qualquer momento, substituir membro ou nomear novos.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, a senhora sabe, porque alguém deve ter

lhe chamado e dito: “Vou nomear a senhora para uma comissão de licitação de um contrato de 168 milhões de reais. Você vai fazer parte da comissão de licitação num contrato de 168 milhões de reais”.

Na hora que for excluída, também terá uma satisfação. Tipo: “Estou lhe tirando daqui porque V.Sa. não está sintonizada com os nossos interesses”. Alguma justificativa devem ter-lhe dado, ou essa comissão era pro forma, não tinha valor nenhum?

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Não me deram justificativa e eu, quando fiz parte, era pro forma, porque vinha o processo todo instruído, com o edital aprovado. Participava de ato público, onde era transcorrido normalmente.

Fátima disse ainda que Waldomiro Diniz se relacionava apenas como uma equipe reduzida de assessores. Os funcionários da autarquia tinham pouco contato com o presidente, mesmo em áreas de grande importância e responsabilidade:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O Sr. Waldomiro Diniz exercia algum papel direto com a comissão de licitação? Quantos contatos a comissão de licitação teve com o Waldomiro Diniz?

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Muito pouco. Ele trabalhava com uma assessoria especial onde eu, como funcionária da casa, e outros, tínhamos pouco acesso a ele para discutir qualquer assunto, ou para passar. Normalmente, os fatos eram passados pela chefe de gabinete... Não, assessora , a Cristina.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ana Cristina?A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Ana Cristina. Então, o processo passava por ela,

era passado por ela e tinha a assessoria especial.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – As orientações eram feitas, então, pela Sra.

Ana Cristina?A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Não, não chegavam a ser orientações. Era passado

o processo, mas nunca houve uma orientação de como proceder, porque, analisando o processo, ele estava todo, sem ter entendimento da parte técnica do objeto licitado, que não é um objeto comum, aparentemente não apresentava irregularidades.

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A situação se repete na confecção do edital conhecido como “contrato Hebara”. Segundo ela, o pacote – edital – veio fechado da Presidência:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A senhora participou da confecção do edital de licitação desse contrato, dessa licitação?

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Da confecção, não.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Também veio pronto?A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Veio pronto. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A senhora, fazendo parte da Comissão de

Licitação, a senhora percebeu que naquele edital havia os jogos on-line, não percebeu?A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Percebi.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E o que é que vocês acharam naquele

momento? A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – E, mesmo vendo o edital pronto, quando vinha, o

pouco conhecimento que tenho, analisava o processo e tudo estava de acordo com os autos do processo. Não fugia nada dali.

Mas, por tratar-se o objeto, a parte técnica, jogos on-line, até porque minha área é administrativa, não é nem operacional, não sei dizer nada sobre jogos de loteria, tão-somente analisar a documentação no ato licitatório.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Aí a senhora percebeu que aquele contrato tinha lá... Aquela licitação colocava os jogos on-line também.

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Colocava.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E deve ter percebido, também, porque

paralelo a isso, a senhora, também, participava da comissão de licitação dos jogos on-line do contrato Combralog. A senhora não identificou que havia ali uma concorrência de licitações, não? Não houve uma discussão de vocês em relação a esse assunto?

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Não, porque quando o objeto era mudado, saía a errata e era aprovado pelo Tribunal de Contas.

A servidora Fátima Fonseca, mais adiante, dá um exemplo de como era a administração Waldomiro Diniz, na Loterj. Quando da confecção desses grandes editais, Fátima disse que a desconfiança existia, mas não era explicitada. Temia-se pelas reações do chefe, que tinha uma pessoa de confiança em cada departamento – quase em cada lugar:

O SR. PAULO RAMOS – A Loterj lidava com esse monte de empresas. Não existia isso lá: “está correndo grana aí sim?” “Está tendo retorno.” Ainda mais na Loterj que cuida do jogo. Como era isso lá? Como é que funcionava? Quais eram os comentários?

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Nos corredores não havia comentário até por que na administração Waldomiro tinha, praticamente, uma pessoa de confiança dele em cada andar, em cada sala. Então, não se fazia comentário. Nós éramos...

O SR. PAULO RAMOS – A que vocês atribuíam essa necessidade de vigília, então, pelo menos?

A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – À desconfiança dele. Ele desconfiava de todos; ele era transparente.

O SR. PAULO RAMOS – Ele era transparente e cerceava?A SRA. FÁTIMA FARIAS FONSECA – Ele dizia ser a administração dele, uma

administração transparente e nós, eu e outros servidores, não tínhamos... havia desconfiança. Além de não ter acesso, havia certa desconfiança.

Também no dia 1° de abril depôs o servidor da Loterj José Carlos da Silva Ruivo. Lotado na Diretoria de Operações, Ruivo, segundo ele, era encarregado de fiscalizar o cumprimento dos contratos - a parte técnica referente à operação, acompanhamento de vendas e faturamento, retirada de bilhetes e emissão de relatórios.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Bem, o senhor tinha uma participação no sentido de analisar tecnicamente se essas empresas tinham condição de ganhar aquela licitação?

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Ah, sim. Na parte da loteria de prognósticos, que é a chamada loteria on-line, minha participação foi posterior à licitação. Fiz parte da comissão que foi visitar a empresa Boldt, na Argentina, mas após todo o processo licitatório. Já detectada a empresa vencedora, foi montada uma comissão da qual participei, mas, anteriormente, não. Nada, nada, nada.

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Logo depois o Consórcio Combralog entra com um pedido á LOTERJ para que fizesse a mudança da Boldt pela Picosoft. O senhor participou dessa análise?

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Não, na diretoria de operações, pelo menos nós, que somos funcionários, sequer ficamos sabendo dessa mudança. Só ficamos sabendo pela imprensa, depois. Na época da assinatura do contrato com a Picosoft foi que tomamos conhecimento. Até, então, não sabíamos de nada.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor, fazendo parte de uma comissão que analisou a parte técnica desse contrato, especificamente da Boldt, considera que é um assunto de grande complexidade.

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Sim.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quem fazia parte da comissão que foi à

Argentina avaliar a Boldt?O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Quem foi efetivamente: eu, a chefe da

comissão de licitação e o funcionário Sr. José Luiz Quintães, nós três, e um representante do Consórcio Combralog.

Mais adiante, Ruivo afirmou que só soube durante a realização da CPI que Armando Dili tinha viajado para a Coréia para avaliar a empresa Picosoft. No entanto, o funcionário disse não estranhar essa informação, já que Dili era conhecido na autarquia como assessor de Waldomiro Diniz:

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Pelo que eu sei, o Sr. Armando Dili fazia parte do grupo de assessores do Dr. Waldomiro. Quer dizer, ele estava, de uma certa forma, como o próprio Sr. José Luiz Quintães, representava a Loterj naquele momento, junto com os demais componentes do grupo, imagino que ele também estivesse exercendo a mesma função.

Em seguida, José Carlos Ruivo afirmou que tomou conhecimento da alteração feita no contrato 006/98, mas garantiu que não sabe de onde partiu a ordem para a mudança:

O SR. LUIZ PAULO – Então, vamos para o acompanhamento do contrato. O Contrato 006/98, Hebara. Logo que ele começa, se propôs um termo aditivo, colocando-se uma vírgula no objeto; “vírgula, via internet.” Quer dizer, aceitava jogo naquelas especificidades, via internet também. O senhor teve conhecimento disso?

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO - Sim. O SR. LUIZ PAULO – O senhor sabe quem pediu isso?O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO - Não, mas o que eu me recordo é que havia

intenção de lançar também a loteria instantânea pela internet. Quer dizer, essas informações eu recebo posteriormente.

O SR. LUIZ PAULO – Mas, teve ali uma mudança de objeto, concorda?O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Sim, sim.O SR. LUIZ PAULO - Alterou o objeto. Não era o objeto inicial. O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO - Não sabia nem mesmo que tinha sido através

de termo aditivo. O SR. LUIZ PAULO – Sim, foi o termo aditivo n°1. O contrato rola e, lá pelas tantas, esse

jogo via internet a Loterj faz uma cessão do jogo via internet, no contrato n°06/98, para a WW Play, com autorização da Loterj. O senhor participou disso?

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Não. O SR. LUIZ PAULO – Mas isso é uma outra ilegalidade. O senhor há de convir. Porque eu

fiz um rabinho, lá, no objeto; depois, eu faço a cessão do que alterei no objeto para um segundo, estou fazendo uma burla ao processo licitatório, no meu entendimento de engenheiro e de curioso de legislação. Mas, o senhor também constatou. Como apareceu essa WW Play nesse processo, misteriosamente?

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO - Na verdade, eles são apresentados. Quer dizer, normalmente, nós recebemos as informações sobre: vamos lançar determinados jogos, determinados produtos ou vai haver uma modificação. E nós fazemos a nossa parte, que é o acompanhamento da execução, da operação do jogo, pelo menos parte dela. Essas questões já chegam prontas.

O SR. LUIZ PAULO – Finalmente, ao apagar das luzes desse contrato, contrato n°06/98, um contrato de cinco anos, um contrato longevo, a Loterj promulga um termo aditivo de 25% ao valor do contrato, para três meses de prorrogação, e mais algumas coisas que eu ainda não sei o quê, porque ainda não me chegaram às mãos, apesar do Sr. Presidente já ter requisitado o termo aditivo. O senhor tem conhecimento desse termo aditivo?

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O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO - Mais uma vez, a informação que nós recebemos foi, se não me engano, que parece que ela havia superado a expectativa de venda e precisaria ser refeito, feito, esse termo aditivo, em função de ela ter atingido a cota antes do tempo. Não tenho certeza se é exatamente isso, mas é algo em torno de.

O funcionário disse ainda que a gestão Waldomiro Diniz funcionou muito distante do corpo de funcionários. O corpo funcional não tinha acesso a quase nada. Ele disse que “ficou bem claro para a gente que o objetivo era de que não houvesse tanta participação dos funcionários”. E mais: os funcionários só foram acionados até que a equipe de assessores se interasse dos que acontecia na autarquia:

O SR. PAULO RAMOS – O senhor se revoltava com o quê, com as indicações e a referência que era feita era de que as indicações eram indicações políticas?

O SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA RUIVO – Não, exatamente. Nem mesmo em relação às indicações, mas pelo fato de nós, que somos funcionários não termos tanta participação em relação às questões referentes à Loterj, porque as administrações passam e nós ficamos ali. E numa mudança dessas de administração, chegamos a ponto de não saber sequer o que foi que aconteceu naquela administração, porque não há um elo de ligação (...) A percepção é essa, a partir do momento que ele cria esta Comissão... esse grupo de assessores, eles passam a operar.

No dia 5 de abril, a Comissão se deslocou até Goiânia, para ouvir Carlos

Augusto Almeida Ramos, pivô do escândalo Loterj. Acompanhado por um grupo de advogados, Carlos Cachoeira, em nove ocasiões, deixou de responder as perguntas feitas pelos Deputados, invocando o direito de permanecer calado.Para Carlinhos Cachoeira, a razão que o levou a fazer a gravação é simples:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Para me defender, Presidente, foi feita a gravação. E um dos motivos que eu gravei, aliás, o motivo principal para que eu gravasse. É simples. Houve o edital, nós fomos homologados para implantar o sistema "On-Line Real Time" no Rio de Janeiro, sistema lotérico. Hoje nós temos um dos maiores "datacenter" do Brasil. Custou cerca de 20 milhões de reais, com dinheiro vindo de fora, entrou no Banco... Você via, Banco Central... Vocês vão ter oportunidade de ver isso. E veio o Senhor Waldomiro, posteriormente, querendo fazer um edital colidindo com o nosso, frontalmente. Nós somos exclusivos, gastamos 20 milhões de reais. Hoje eu vejo aí uma denúncia, que surgiu no Rio de Janeiro, do Procurador-Geral do Estado, dizendo que nós restringimos o Edital. Bom, como é que se restringe o Edital? Vocês são Deputados, talvez sejam empresários também. Vejam bem, diplomaticamente, eu recebi o Waldomiro lá e questionei a ele: "Poxa, nós estamos investindo 20 milhões num projeto no Rio de Janeiro. Agora aparece um Edital, aparece um Edital no sistema Internet, telefone. O que é Internet hoje? Internet não faz um on-line? É porque você joga na máquina, na Internet, é on-line, real time. Isso colide frontalmente com o nosso, porque nós somos exclusivos. Se não fôssemos exclusivos, estaria certo tudo, mas nós somos exclusivos, eu tenho o direito de exercer aquele sistema, nós gastamos para isso.

Segundo Cachoeira, a questão “internet - telefone” punha em risco os seus interesses. Ele afirmou que falou sobre isso com Waldomiro Diniz:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Entende? Então, colidiu frontalmente com o edital. Eu pedi para ele. Quando eu falei para ele retirar a Internet - telefone, é porque colidia com o meu sistema. Eu posso perguntar para ele. Isso foi claro, a pergunta foi clara e objetiva para ele, qual era a intenção dele? Não, colocar. Colocar o edital para colidir com o nosso. E eu entrei no Tribunal de Contas e entrei também na Comissão de Licitação para impugnar, posteriormente. Posteriormente, eu entrei, primeiro na Comissão, e foi negado com vários erros que tinha o edital; e depois no Tribunal de Contas. Como é que eu...

Para o empresário goiano, está mais do que claro que esse sistema de jogo era exclusividade dele:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Então, isso é mais do que claro. Se colide com o meu e eu sou exclusivo, eu tenho o direito, é meu direito questionar o Presidente, que na época era o Waldomiro, que ele não poderia fazer isso. E ele assim o fez. Quando eu vi, o Procurador-

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Geral do Estado foi para a televisão e mostrou o papel dizendo que eu havia tirado isso, tirado aquilo. Tirei nada. Vocês peguem o edital, vejam o objeto do edital, continua Internet. Está lá no objeto do edital. Quer dizer, eu tirei o quê? Internet confronta, e até hoje eles não colocaram o sistema Internet, a HEBARA não colocou o sistema. Assim que o colocar no Rio de Janeiro, eu vou questionar judicialmente, porque colide com o meu.

Para Carlos Ramos, a questão não deve ser envolvida em mistérios.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- É simples, se na conversa, na fita, eu não disse nada, ele não tinha colocado o edital na rua, eu questionei já com o edital na rua, na praça pública. Entendeu.

O SR. PRESIDENTE:- Certo, mas logo em seguida houve a mudança do edital. Vossa Senhoria considera que a sua argumentação realmente foi convincente? É isso?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Mas, Presidente, mesmo se minha argumentação, eu acredito que não houve. Acho que a Internet continua, não é?

O SR. PRESIDENTE:- Tirou os jogos on-line.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Não, jogos on-line não tinha. Mas,

Presidente, se tinha jogos on-line já estava errado, on-line e real-time é meu, é exclusivo, ele teria que tirar. Entendeu? E eu entrando na Justiça, como entrei no Tribunal de Contas e entrei na Comissão de Licitação, procurei resguardar os meus direitos, quer dizer que não houve propina. Entende? E ele continuou com o mesmo edital. E foram negados esses dois recursos.

Em determinados momentos, quando o empresário se sentia ameaçado, recorria ao direito de não responder a pergunta feita. Essa situação se repetiu por outras oito vezes:

O SR. PRESIDENTE:- Durante a conversa gravada entre o Senhor Carlos Cachoeira e o Senhor Waldomiro Diniz, eles se referem a esse edital como negócio da HEBARA, e uma licitação que estava em curso, e me pareceu que naquele momento já se sabia quem iria ganhar aquela licitação, porque eles falam o tempo inteiro "negócio da HEBARA", "negócio da HEBARA", e aí, quando a gente solicita a informação do Senhor Carlos Cachoeira sobre o que significaria o "negócio HEBARA"? O que significaria "negócio da HEBARA"?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Eu preferiria ficar calado nessa pergunta.

Ainda sobre a fita, Cachoeira disse que o material foi editado e que Waldomiro fez outros pedidos além dos já nacionalmente conhecidos:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Editada. Na verdade, ele me fez “Ns” pedidos, mas nenhum foi atendido, só da boca para fora. Eu queria fazê-lo entender que estaria negociando, mas não repassei nada para o Waldomiro, tanto é que entrei, posteriormente, contra o edital que a HEBARA ganhou. Pedir ele pedia demais, mas, na verdade, quem veio primeiramente pedir por ele, foi o Armando. Aí eu disse para o Armando: não, traga o Presidente aqui que quero ouvir da boca dele, foi quando eu fiz aquilo.

O SR. PRESIDENTE:- Certo, efetivamente ele pediu dinheiro, não necessariamente Vossa Senhoria tenha dado, mas efetivamente ele fez solicitações financeiras pedindo o que e para quê?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Na época ele fez solicitação para campanha política, está na fita, não foi dado nenhum centavo a ele. O que me lembro é isso, ele pediu um percentual também.

O SR. PRESIDENTE:- Ele pediu um percentual de 1% em relação a quê?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Em relação ao sistema nosso rodando, o

sistema nosso na hora que fosse rodar daria um percentual para ele de 1%, não é isso que aparece na fita, não é isso que aparece na fita?

Nesse ponto, Cachoeira explicou porque trocou a tecnologia Boldt pela Picosoft, durante a implementação do sistema:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Veja bem, era público e notório que a crise Argentina afetou todas as empresas. Logicamente eles tinham o know-how, a empresa Bold tinha o know-how e tudo, e como Waldomiro, logicamente a diretoria da LOTERJ não queria atrasar a implementação do sistema, já estávamos à época com a Picosoft, começo de namoro, eles viram e assentiram que a tecnologia da Coréia era superior do que a tecnologia da empresa da Argentina, eles homologaram essa troca. Mas a questão de tempo, Senhor Presidente, ele queria realmente implantar

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esse sistema na época dele, na gestão dele. Não houve, vocês podem ter certeza disso, eu vejo vocês sempre falarem a on-line suprimiu do edital a on-line. Eu troco a pergunta, você como empresário, se você ganhar exclusivamente um contrato no Estado, o sistema on-line real time. O que é isso? Exclusivo, é só você. Não pode ter outra empresa, e eu lutei por isso. Eu falei com ele, na fita, um dos motivos que gravei foi por isso, porque se houvesse pedido em cima daquilo.

O SR. PRESIDENTE:- ...vão, vocês dois, façam o edital e me tragam de volta". Não é coisa imoral, ilícita, em sua opinião? O que Vossa Senhoria acha?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Claro. Concordo, plenamente, com Vossa Excelência, em gênero, número e grau. Acho estranhíssimo. Talvez os pedidos dele, políticos, 1%, foram baseados em cima disso aí, baseados em cima dessa troca. Foi uma maneira dele me apertar. Quer dizer, me jogar na parede e falar assim: "ou você cede ou o edital sai". Como eu não cedi, o edital saiu.

Carlos Ramos, neste ponto, comenta a segunda gravação, realizada no Aeroporto Internacional de Brasília. Ele garante que não sabe que pedia a gravação e afirma que não entregou nada a Waldomiro Diniz, muito menos dinheiro:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Exato. Aparece. E, maldosamente, o repórter disse que é a entrega de um dinheiro, mas ninguém me viu entregando dinheiro para ele. Quer dizer, um saco branco. Ele sai lá, daquela "La Selva" (não sei se tem La Selva no aeroporto de Brasília) e ele sai carregando jornal.

Quando não se negava a responder, Carlos Ramos usava outros subterfúgios. Ficou claro que o empresário goiano procurou fugir das perguntas mais comprometedoras, tentando confundir os deputados. Aqui, Cachoeira se esquiva para comentar suas relações com pessoas ligadas a Máfia Italiana:

O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Eu li também uma matéria jornalística, que o Senhor José Renato Granado teria relações com o Senhor Ortiz. O senhor conhece esse Senhor Ortiz?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- O Ortiz, de nome, sim.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Pessoalmente.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Tive uma vez com ele.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Aqui, em Goiás.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Mas qual Ortiz, porque parece que tem

uma porção de Ortiz também, não é? A família.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Mas quem é que o senhor conhece? O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- O filho, o Alejandro.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - É porque o pai também é. É com o filho que o senhor

esteve?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Que se trata como filho.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Mas o senhor teve em data anterior.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Bem antes aqui, quando ele...O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Mas em relação a 2001 e 2002.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Não, não. Sobre esse problema aí não

teve...O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - O senhor teve uma empresa aqui chamada Gerplan. O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Tenho a empresa.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Tem ainda. Que diz o Senhor Messias que ele aportou

capital nessa empresa para ser sócio. E a sociedade não veio. Ele aportou capital, ou aportou serviço?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Ele, na época, aportou serviços aqui.

Mas não quero falar sobre essa pessoa. Acho que vou tratar dela na Justiça.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Perfeitamente. O Alejando Filho está aqui.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Não, não é esse não. O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - Então, não é o filho.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- É outro.O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - É uma porção de Alejando. Essa relação da GERPLAN

com a Combralog, existe na medida em que os proprietários são os mesmos.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Exato, na minha pessoa. É a única

relação. É bom frisar que todas as licitações que ganhei, Senhor Relator, foram dentro dos padrões normais, não teve nada. Esse aqui é o Alejandro Filho.

O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - É esse que o senhor conhece?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- É esse.

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O SR. LUIS PAULO CORRÊA: - É o Alejandro da página 33, da revista "Época". Só rememorando, estamos lá no Rio de Janeiro.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Eu estive uma vez com ele em São Paulo, mas acredito que foi sem essas datas aí. Não foi nessas datas.

Nesta altura do depoimento, Carlos Ramos disse que queria investir no Rio, por considerar o Estado uma vitrine para os seus negócios:

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Eu quero deixar claro também, Senhor Relator, que até hoje vocês vão ver contabilmente que estamos tendo prejuízo no edital, a gente queria fazer dali um showroom para o Brasil, e realmente entrar na competitividade com a empresa GTECH, porque logicamente eles estavam sozinhos no Brasil, e dali fazer um showroom, e até hoje o edital era deficitário, não era qualquer empresa do mundo que viria para cá e colocaria dinheiro, coloca sistema e faz um contrato daquele. O Rio de Janeiro não é nenhum oásis para jogos, igual vocês pensam, pelo menos nessa área, de bingo, pode ser.

Neste ponto, o Deputado André Corrêa tenta fazer o empresário goiano explicar, passo a passo, a operação que gerou a gravação da fita. Carlos Cachoeira, no entanto, sustenta sua posição de que foi prejudicado com o contrato hebara:

O SR. ANDRÉ CORRÊA:- Todo esse relacionamento que o senhor teve com o Senhor Waldomiro, ele passa por essa cronologia de quatro fatos. Primeiro, o senhor assina um contrato que lhe dá direito de exclusividade. Segundo, o senhor tem uma reunião em que o senhor grava a conversa. Terceiro, sai o resultado desse edital que o senhor contesta, porque estava afetando direitos do senhor, e a informação, os documentos que chegam à CPI, frutos de uma auditoria feita pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, indicam que o objeto, ou seja, a conversa que o senhor teve com o Waldomiro Diniz, os pedidos que o senhor fez ao Waldomiro Diniz, foram atendidos através da modificação do edital. E o senhor está dizendo aqui que o edital não foi modificado.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Na sua essência, no objeto, porque quando se trata de edital, eu acho que a principal coisa é o objeto.

O SR. ANDRÉ CORRÊA:- Tudo bem, mas a essência, ou seja, ninguém poderia a não ser o senhor, explorar o jogo on-line e real-time, e o senhor está colocando que isso não foi mudado e que se, por exemplo, a HEBARA hoje tivesse capital e quisesse...

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Fazer INTERNET.O SR. ANDRÉ CORRÊA:- ... Fazer o mesmo que o senhor faz no Rio de Janeiro, ela

poderia fazer?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Veja bem, é abrangente, quando você

fala em sistema, eu não sei se o senhor tecnicamente conhece, eu até conheço pouco. O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Agora, veja bem, eu quero deixar claro,

que devido à reclamação que eu fiz para ele, sobre... (O SENHOR CARLOS AUGUSTO RAMOS CONSULTA O ADVOGADO) o objeto, no 11.1, ele tirou a internet. Mas veja bem, do objeto, que é o principal... O edital o que é? É o objeto. Você vai a qualquer local, quando sai um edital, o que é o objeto? O objeto é que manda. É tudo. O que o objeto fala? "A presente licitação destina-se à criação de produtos e orientação de campanha publicitária para operar, com exclusividade e planejamento a distribuição e a comercialização dos bilhetes de loteria de múltiplas chances, incluindo a venda por intermédio de revendedores cadastrados, internet..." Continuou essa celeuma toda, eu até conversei com o advogado na época, quando o Procurador foi para a televisão e aprontou aquele escarcéu e dizendo isso, dizendo aquilo. Gente, o objeto continuou internet. Se ele tirou aqui de cima, mas no objeto em si, que é o principal, continuou internet, eu continuei sendo prejudicado; ele manteve a internet. Está mais do claro, está aqui, e telefonia fixa ou móvel. Televisão interativa. O que é? O sistema nosso é um on-line real-time, em tempo real; a gente faz também jogos pela televisão. É on-line real-time também, e nós somos exclusivos, eu posso reclamar para ele em qualquer circunstância, que eu estou sendo prejudicado, e fui prejudicado por ele. Está mais do que claro no edital, aqui. Até fico satisfeito que o Procurador-Geral não encontrou nada contra mim; se for essa a questão, não encontrou nada contra a empresa, contra minha pessoa, porque está mais do que claro que continuou Internet e telefonia aqui.

Ao falar das vantagens de segurança de seu sistema, Carlos Cachoeira admite que, num próximo passo, imaginava a instalação de seus equipamentos nos bingos do Estado:

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O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Dificulta totalmente. É o sistema americano. Nos Estados Unidos fora o sistema on-line real-time, quer dizer, é dentro dos padrões mundiais do segmento lotérico, entendeu?

O SR. ANDRÉ CORRÊA:- O senhor não fez, ou seja, inclusive o senhor começa negociar com um milhão, depois um milhão e meio depois com dois milhões, depois com dois milhões e meio. Depois o senhor oferece uma participação além de dois milhões e meio, o senhor oferece mais 3%. Isso está gravado.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Exatamente. O que tiver gravado lá, eu já falei em depoimento, eu vou me ater ao meu depoimento, foi tudo da boca para fora. A pressão psicológica que Waldomiro me colocava. Agora, a questão de quando falei do José Renato, eu queria me referir à introdução do sistema nosso nos bingos. Eu acreditava que o sistema poderia...

O SR. ANDRÉ CORRÊA:- Poderia sair de off-line para...O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Exatamente. Geraria muito mais lucro,

tanto para...O SR. ANDRÉ CORRÊA:- Para todo mundo.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Exatamente. E com maior clareza.

Identificação do apostador.

Neste ponto, Cachoeira volta a ser inquirido sobre os motivos que o levaram a fazer a gravação:

O SR. GERALDO MOREIRA - O senhor disse que gravou para se proteger, em função da desconfiança que tinha do Senhor Waldomiro. O senhor poderia relatar para nós que tipo de desconfiança era essa? Que desconfianças eram essas?

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Eu pressentia, através de uma conversa anterior que eu havia tido com o Armando, que ele iria, naquele dia, fazer pedidos. E, logicamente, ele tinha uma arma poderosa na mão. Qual era a arma poderosa que ele tinha na mão? Era o edital que ele iria soltar que conflitava com o objeto do meu edital. Isso não existe, pô! A gente investe um valor que foi investido lá no Rio de Janeiro e acontece isso?! Essa é uma das grandes armas que ele tinha como presidente, de soltar o edital. Agora, como é que você vai questionar isso posteriormente na Justiça, dizer que internet também on-line real-time. Não é qualquer pessoa catedrática no assunto que iria entender isso aí. Como você está vindo do Estado, o conflito existe de interesse, porque eu era exclusivo, eu sou exclusivo na on-line real-time; essa era uma arma poderosa que ele vinha para conversar comigo. Um dos motivos, talvez, até o principal para eu ter gravado essa fita.

Neste momento, Cachoeira fala da contratação de Armando Dili pela Combralog:

O SR. GERALDO MOREIRA: - O senhor acha isso ético?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Veja bem, antes de tudo, o Armando é

um profissional muito competente, um dos poucos no Brasil.O SR. GERALDO MOREIRA: - Mas o senhor não o contratou em função da sua

competência, e sim, em função da determinação do Presidente.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Claro. Da determinação do Presidente.

Exatamente. Exatamente.

No dia 13 de abril, exatos dois meses após a publicação do número 300 da revista Época, Waldomiro Diniz depõe na CPI. É a primeira vez que fala sobre o assunto publicamente. Diante de uma sala lotada, o Ex-presidente da Loterj começa o seu depoimento surpreendendo, dizendo que havia pecado para ajudar um amigo que, morto, não pode ser defender:

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cometi um pecado; cometi um pecado ao tentar ajudar um amigo: Armando Dili, uma pessoa competente a quem presto homenagens por já não estar mais entre nós. Também o faço em respeito aos seus familiares, seus filhos e sua esposa. Ao tentar ajudá-lo, me tornei refém de uma engenharia criminosa, uma gravação premeditada feita por uma pessoa inescrupulosa, que o fez por motivos, se não outros, de aferir benefícios financeiros em seus negócios.

Quero dizer, Sr. Presidente, a esta Comissão e ao Brasil – neste meu primeiro depoimento – que o homem que aqui comparece é uma pessoa envergonhada, com a alma quebrada. Mas quero afirmar que não tenho medo de ser investigado. Preciso que a justiça brasileira, em quem deposito total confiança, - bem como que esta CPI, com serenidade, - restabeleça a verdade.

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Preciso disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que possa voltar a olhar de cabeça erguida para meus amigos, para meus filhos e para meus pais. E mais, Sr. Presidente: para aqueles que sempre depositaram em mim, ao longo dos 23 anos de minha carreira profissional como funcionário público, total confiança e que hoje são cobrados cotidianamente como se beneficiários fossem de meus atos.

Quero dizer, Sr. Presidente, que a essas pessoas peço desculpas pelo constrangimento que os causei. Quero dizer que estou pronto. Não usarei subterfúgios. Estou aqui em homenagem a esta Casa que durante o tempo que aqui convivi tive a melhor relação com o Sr. Presidente e com os Senhores membros. Quero dizer, também, Sr. Presidente, que o medo não protege ninguém. Eu estou à disposição dos senhores para falar a verdade.

Em seguida, Waldomiro disse que nunca assistiu toda a fita, mas apenas partes editadas - o que estava prejudicando a sua defesa. Diniz disse ainda na sua introdução, que conheceu Carlos Cachoeira, já como presidente da Loterj - quando compareceu a autarquia interessado num contrato que havia sido embargado pela Justiça e que tratava da exploração de loterias on-line real time:

O SR. WALDOMIRO DINIZ -... E lá compareceu interessado na compra desse contrato. E foi informado a ele que esse contrato a presidência da Loterj não tinha nenhuma autonomia, por se tratar de uma ação litigiosa perante a Justiça, e que ele tentasse manter contato com os então proprietários do contrato. Esse foi o nosso primeiro contato.

Em seguida, Waldomiro fala do dia em que teve sua conversa com Carlos Cachoeira gravada:

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Armando Dili, já como assessor do Sr. Carlos Ramos, me liga e me diz que precisaríamos ter uma reunião com essa pessoa, o Sr. Carlos Ramos. E que essa reunião estava marcada por volta de 19 horas. Eu, então, disse a ele que fizéssemos a reunião na Loterj. Ele disse: “não, ele quer fazer a reunião no escritório dele, porque lá vai ser o datacenter, central, ele apresentar, mostrar as instalações, mostrar como é que vai se desenvolver o projeto”. Combinamos que o Sr. Armando Dili passa na Loterj, aqui na Rua Sete de Setembro, me apanha e seguimos no seu veículo. Durante o trajeto Armando Dili me faz o roteiro da conversa. Ele diz: “olha, Carlos Ramos quer discutir esses assuntos. Há necessidade de se discutir essa pauta hoje nessa reunião”. E traçou a pauta da reunião. Disse: “olha, quer discutir isto, isto, isto e isto”... Fomos para a reunião. Além do Sr. Carlos Ramos e de Armando Dili, havia uma terceira pessoa que era, no período, um dos assessores de Carlos Ramos. E o que mais me chamou a atenção para um detalhe foi que imaginei que seria uma conversa entre as pessoas que estivessem ali: o Armando era a pessoa que estava assessorando ele no contrato. E ele não permitiu que o Armando entrasse na sala. Então, a conversa se deu entre Waldomiro e Carlos Ramos numa sala e os assessores ficaram do lado de fora.

Neste ponto, Waldomiro explica a relação profissional de Armando Dili com a Loterj e nega que tenha forçado a contratação do profissional para Carlos Ramos:

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Disse também: “Armando Dili trabalhou para o Sr. Carlos Cachoeira”. Ao contrário do que ele afirma, mais de uma vez, por indicação minha. Não é verdade, Sr. Presidente. Não é verdade. Vou deixar documentado para esta Comissão que o Sr. Carlos Cachoeira possuía um contrato no Rio Grande do Sul para explorar a modalidade de loteria instantânea. O Sr. Armando Dili era, na Loterj, um consultor de marketing especialista em loteria instantânea. Já tinha prestado serviços, com sucesso, em outras ocasiões na Loterj, e, por isso, foi contratado na minha gestão.

Carlos Cachoeira, sabendo que Armando Dili era um especialista em marketing, especialmente em loteria instantânea, a que chamamos de “raspadinha”, me disse que gostaria de ter Armando o assessorando.

Veja bem, Sr. Presidente: Armando Dili trabalhava comigo, ele e mais um outro sócio, com contrato firmado, via agência de publicidade – porque era uma consultoria de marketing –, contrato da ordem de doze mil reais. Ou seja, descontados os impostos, mais a comissão da agência, Armando deveria receber na Giovanni algo em torno de cinco mil reais. Carlos Ramos fez uma proposta pra ele que era, no mínimo, o triplo disso. Ele foi trabalhar para Carlos Ramos a convite do Sr. Carlos Ramos, e não por imposição do presidente da Loterj nesse momento.

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Aqui, mais uma vez, Waldomiro fala das dificuldades que passava seu assessor e o motivo que o obrigou a pedir participação nos negócios de cachoeira, como demonstrados no vídeo:

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, afirmo ao senhor que estive naquela conversa e, na minha introdução, disse que cometi um pecado; e dele não fugirei, responderei. Estava ali pra ajudar um amigo em dificuldades. E por que em dificuldades? Carlos Cachoeira contratou Armando Dili e não mantinha a regularidade de seus pagamentos. Armando passou por dificuldades em alguns momentos, e me confessou que estava em dificuldades. Ele foi diretor de multinacionais, trabalhou para a empresa GTech, e o último emprego dele foi, se não me engano, na multinacional Novartis, que é um grande laboratório brasileiro. E saiu com o intuito de se dedicar única e exclusivamente a essa consultoria.

Ao passar a trabalhar para Carlos Ramos, começou a passar dificuldades porque não recebia com regularidade o combinado. O que fui informado por Armando é que, a partir daquele momento, Carlos Ramos teria oferecido a ele não mais um salário, e sim uma participação do que viria a ser o projeto dele – 1%. Mas com uma condição: de que eu acertasse, de que eu pedisse. Ou seja, o roteiro da conversa foi premeditado; ele disse, ele diz isso no depoimento dele: “-Armando Dili está me pedindo. Por que Waldomiro não vem me pedir?”.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, na verdade, o que V.Sa. afirma é que estaria negociando um upgrade para o Sr. Armando Dili em torno de um salário de 18 a 20 mil reais, para 1% de um contrato assinado entre a Loterj e o consórcio Combralog, de 168 milhões de reais, algo em torno de um milhão e 700 mil reais, em cinco anos. Seria isso. Ele sairia de um salário de 18 a 20 mil para uma sociedade em que ganharia um milhão e 700 mil em cinco anos. Seria isso.

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, me desculpe, não quero, obviamente, interromper sua linha de raciocínio. O contrato, bem sabe V.Exa., tem o valor global. Ele é contratado por um valor global. Só que, do contrato, depende a venda. A venda, aferida mês a mês, metade dela é prêmio, uma outra parte é comissão. O valor líquido que se vai aferir disso é bem abaixo e daí ele combinar com o Armando. Quero dizer ao senhor: não tinha conhecimento maior dos detalhes sobre quais eram os detalhes da negociação entre eles, ou seja, se ele ia ganhar sobre esse contrato bruto. Não tinha nenhum conhecimento disso.

O presidente da Comissão insiste:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E durante a conversa, Sr. Waldomiro – e aí V.Sª. vai me desculpar – mas fica claro, aqui, em momento nenhum fala “É 1%, eu quero 1% para o DILI. O Armando Dili não está recebendo o salário em dia aqui contigo, Carlos Cachoeira. Precisamos, realmente, fazer uma forma de recompensar o trabalho brilhante e profissional do Armando Dili. Esqueceu de falar o nome Armando Dili nesse momento, seria isso?

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, na minha introdução, afirmei perante a Comissão que cometi um pecado ao tentar ajudar um amigo. Obviamente que no decorrer do diálogo eu deveria ter sido claro, incisivo e ter explicitado o que é que seria isso.

Segundo Waldomiro Diniz, ele foi convidado a assumir a Presidência da Loterj pelo então Governador do Estado, Anthony Garotinho. Ele afirma que não houve nenhum acordo político por trás. Ele disse que estava na função de representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília. Diniz afirma que desenvolvia um trabalho “que julgo do agrado do Sr. Governador, lá defendendo os interesses do Estado do Rio de Janeiro.” Por conta disso, garante, Garotinho resolveu convida-lo para assumir o novo posto pessoalmente:

O SR. WALDOMIRO DINIZ –... O convite foi feito pessoalmente... Então, numa dessas visitas, o governador Garotinho me chama até a sala dele e me pergunta: “Você quer ir para o Rio de Janeiro?”. Disse: Ir para o Rio de Janeiro fazer o quê? Ele falou: “Você quer ir trabalhar comigo no Rio de Janeiro?”. Eu perguntei: Governador, em que função? Ele: “Presidente da Loterj”. Eu disse: Presidente da Loterj? Nem pensar. Não aceitei. Saímos; tínhamos uma audiência e no carro o governador disse-me: “Olha, Waldomiro, a Loterj é uma autarquia muito eficiente, é uma autarquia importante do Estado, gostaria que você ponderasse”. Falei: Governador, estou com a minha vida estabelecida. Minha família mora em Brasília, estou aqui há mais de dez anos. Eu não vejo hoje motivo para estar... Sinto-me lisonjeado, honrado com o convite, mas não tenho interesse neste momento. Passado uma semana o governador me chama novamente, já aqui no Rio de Janeiro, reitera o convite e explica os motivos. Diz: “Olha, Waldomiro, gostaria de tê-lo como presidente da

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Loterj, pelo seu perfil, pelo trabalho que você desenvolveu. Gosto do seu trabalho. A Loterj desenvolve um trabalho social muito importante em que a renda da Loterj é aplicada nas obras sociais do Estado, presidida pela D. Rosinha – a governadora Rosinha – e eu gostaria que você aceitasse”. Então ponderei com ele quais seriam as condições de trabalho e aceitei o convite do governador. Aceitei o convite do governador.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E como se deu, no caso, a sua ida para o escritório de representação do Rio de Janeiro em Brasília? Também foi um convite pessoal ou foi indicação de uma outra pessoa?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Veja bem, eu fui assessor parlamentar do então governador de Brasília Cristovan Buarque durante quatro anos. Em 1998 o governador Cristovan, candidato à reeleição, perdeu a eleição. Fiquei desempregado 90 dias. Durante 90 dias fiquei desempregado, procurando emprego. O então governador Cristovan Buarque foi convidado, muitas pessoas aqui se lembram, o governador Garotinho o convidou para ser secretário de Educação aqui no Estado do Rio de Janeiro. E o governador Cristovan, nessa conversa, teria dito ao então governador Garotinho, que não poderia aceitar, por motivos óbvios, que tinha outros planos, e o governador Garotinho disse a ele - palavras do governador Cristóvão a mim - que precisava de uma pessoa que pudesse ajudá-lo em Brasília, que pudesse ser uma espécie de secretário dele em Brasília. E o governador Cristovan disse, então, a ele, o seguinte: “Essa pessoa eu tenho. É o meu ex-assessor parlamentar Waldomiro Diniz, e se o senhor quiser aproveitá-lo será uma boa escolha”. O governador Garotinho considerou e me convidou.

Mais adiante, Waldomiro diz que não há motivo para se estranhar o fato de que permaneceu na função, mesmo com a mudança de comando no Palácio Guanabara. Segundo ele, as boas relações com Garotinho e Benedita da Silva foram suficientes para mantê-lo onde estava:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E, no final do governo Garotinho, V.Sa. foi um dos poucos que permaneceram do governo Garotinho para o governo Benedita. Nesse momento, houve a indicação de alguém? O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, não é segredo a ninguém que me conhece que toda minha trajetória foi próxima, embora não filiado, ao Partido dos Trabalhadores. Eu, na Loterj, tenho orgulho de dizer que, junto com minha equipe, desenvolvi o melhor que pude, sendo que, no ano de 2001, nós pudemos repassar para as obras sociais do Estado, a importância de R$14 milhões. Isso eu considero, não posso afiançar ao senhor, deve ter sido, talvez, o maior repasse da história da empresa para as obras sociais do Estado. No nosso período, a empresa cresceu substancialmente a venda dos seus produtos. No nosso período, nós conseguimos aumentar substancialmente o faturamento da empresa no setor da administração dos bingos. As raspadinhas, todo mundo aqui conhece, no Rio de Janeiro, nós conseguimos, no período de um ano, quase que crescer 100%. Obviamente que ela é muito sazonal, ela aumenta e diminui, nós conseguimos que ela tivesse um incremento, em determinados períodos, comparando um ano a outro, ela chegou a crescer 100%. Então, obviamente que isso me credenciou a ser convidado pela governadora Benedita da Silva, que já conhecia meu trabalho, não foi imposição, indicação. Eu me senti gratificado com o convite, e aceitei e continuei.

Sobre a segunda gravação, no Aeroporto Internacional de Brasília, Waldomiro Diniz, afirma não se lembrar do que foi tratado e aproveita para desdenhar da versão de que teria recebido dinheiro de Carlos Ramos:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – No dia 20/05/2002 teve o encontro de V.Sa. com o Sr. Carlos Cachoeira em Brasília, no aeroporto. E foi fato público, que foi filmado e tal. Nesse momento da conversa, o que ocorreu? Alguma coisa, alguma discussão em relação ao Consórcio Combralog? O que estava sendo discutido, tendo em vista que o contrato tinha acabado de ser assinado com a Loterj, no final de fevereiro? Então março e abril estavam próximos. Eles assinaram o contrato e tinham que efetivamente começar a implementar e instalar aqui o seu centro tecnológico. E dois, três meses depois V. Sª. se encontrou com o Sr. Carlos Cachoeira no aeroporto de Brasília. O que foi decidido, o que foi conversado nessa reunião?

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, quero fazer uma observação sobre esse fato. É bom que se esclareça. Primeiro, o Brasil todo tomou conhecimento dessa fita que foi apresentada reiteradas vezes. Posso dizer ao senhor, com segurança, que não me lembro dos detalhes dessa conversa. Afirmo ao senhor que tive a conversa, afirmo ao senhor que tive a conversa e quero dizer ao senhor que uma pessoa ou uma equipe de pessoas, que mobiliza um aparato de filmagem de um aeroporto que hoje é o terceiro maior aeroporto do Brasil em movimento para seguir duas pessoas, obviamente que seria não com boas intenções. Ou seja: por que uma pessoa manda filmar um encontro, manda gravar um encontro de duas pessoas e essa conversa não tem áudio? Ora, aquela

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conversa só serviria ao seu interlocutor, ao meu interlocutor, com áudio se ele fosse benéfico. Digo ao senhor com sinceridade, digo ao senhor com sinceridade que não me lembro dos detalhes ali tratados.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A filmagem sugere que teria algo ilícito dentro daquela sacola. Tinha algo ilícito naquela sacola?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Presidente, desculpe, não quero lhe faltar com o respeito, tinha jornal. Todo mundo que me conhece, inclusive a minha filha brincou comigo e falou: “Pai, desde que conheço você por gente você anda com a sacola de jornal quando viaja”. Tinha sim, era uma sacola da Livraria La Selva, que é a livraria do aeroporto, com jornais dentro. Tanto é Sr. Presidente, que a conversa que se passa pelos Raios-X ele não pegou? Ora, Sr. Presidente, convenhamos, todo mundo aqui tem o mínimo de inteligência. Eu encontro com uma pessoa, sou presidente de uma autarquia, contratado. Encontro com uma pessoa no aeroporto, a pessoa me dá uma sacola com dinheiro e eu vou para o Raio-X? Sr. Presidente, temos que ter bom senso.

Aqui neste trecho, o Presidente da Comissão reproduz parte do diálogo gravado por Cachoeira, no escritório da Combralog, na Zona Sul do Rio de Janeiro, mas o ex-presidente da Loterj sustenta que não houve ilicitude:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Vou fazer a leitura de um trecho da conversa, e ela é bem clara: “Entendendo que V.Sra. encaminhou ao Tribunal de Contas o pedido de mudança, da retirada dos jogos on-line em março, gostaria que V.Sra. pudesse dizer o que isso representa numa negociação dentro da Loterj?” Cachoeira: “Mas você vai mexer no objeto”? Waldomiro: Para eu mexer no objeto eu tenho que mandar para o Tribunal de novo. Cachoeira: “Mas manda, manda se for preciso, aquele objeto está errado”. Waldomiro: “O que você quer tirar dali? O que você quer que eu tire dali? O que está te atrapalhando?” Cachoeira: “Por que não troca o objeto? Só jogos pela Internet e jogos pelo telefone”. Waldomiro: “Por telefone com essa característica não pode, ele não pode, redige você com o Armando”. (Armando Dili é ex-assessor da Loterj e depois assessor do consórcio Combralog) Cachoeira: “Eu e o Armando, você aceita”?

O SR WALDOMIRO DINIZ – Sr. Presidente, desculpa, posso completar?O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quer que eu leia a próxima aqui?

Waldomiro: Veja bem como é que aceito, eu só preciso saber com o Tribunal qual a forma para eu não jogar isso para daqui a sessenta dias, por que o pessoal está: “Waldomiro, por você não faz, porque você não faz? Fica parecendo que eu estou com o negócio na gaveta e não quero fazer”. Está claro neste trecho, Sr. Waldomiro, que existia uma negociação para se mudar algum edital de licitação. Como V.Sra. afirma dizendo que fez esse pedido de mudança em março, V.Sra. estava o quê? Blefando com o Cachoeira?

O SR WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, a qualquer participante, fosse Carlos Cachoeira ou qualquer outro interessado, seria licito que ele pudesse entrar com recurso, a lei permite, contra o edital, e assim ele fez.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas aqui vocês estão falando sobre o quê?O SR WALDOMIRO DINIZ – Esta conversa talvez seja uma das mais claras dessa

gravação. Digo o tempo todo e quero afirmar, eu confio no Tribunal de Contas. Digo o tempo todo: não posso mexer no edital sem a anuência do Tribunal. E quando eu digo redige, ou seja, faça o recurso e me mande. Eu posso submeter o recurso ao Tribunal, como ele fez, e perdeu.

Sobre a confecção dos editais vencidos, respectivamente, pela Combralog e pela

Hebara, Diniz afirma que o primeiro já estava pronto quando assumiu:

O SR.WALDOMIRO DINIZ – Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento a bem da verdade. O edital do qual o Sr. Carlos Cachoeira foi vencedor já estava redigido, os senhores bem sabem disso. Ou seja, por uma decisão da Justiça eu fui obrigado a novamente colocá-lo em licitação porque houve uma falha no processo anterior em que em desacordo com a lei de licitações, em modalidade de licitação dessa natureza, de técnica e preço, o prazo deva ser de 45 dias, e o processo foi aberto no 30º dia. A Justiça impugnou e durante a minha gestão a Justiça mandou que novamente fosse colocado em licitação obedecendo ao prazo de 45 dias. Isso foi feito.

Com relação ao segundo...

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Foi feito no meu período. O edital foi feito da seguinte forma: Existia um contrato anterior que serviu de base, esqueleto. A esse contrato foi acrescentada à loteria, a venda de bilhetes pela internet em que tinha sido lançada, na gestão anterior a minha, mediante portaria. O Tribunal de Contas questionou essa portaria, e ela foi incluída, a venda de bilhetes pela internet, para que ela fosse dada legalidade perante o Tribunal, porque o Tribunal

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entendia que não poderia ser dado o privilégio de uma pessoa vender bilhete pela internet, se não através de uma licitação pública.

A esse edital foi acrescentada, também, a venda de bilhetes por telefone e por canais de televisão interativa. Por que isso? Havia o interesse, e está lançado, foi lançada na minha gestão, a loteria da cultura. Não posso dizer para o senhor hoje, não posso afiançar se está sendo bem sucedida porque não tenho dados. Mas, esse acréscimo, de se vender bilhetes de loteria por telefone, era um desejo antigo para que a partir dali pudéssemos fazer uma loteria que viesse, pudesse fomentar a cultura no Estado do Rio de Janeiro, e assim foi feito. O edital foi construído dessa maneira. A partir de um esqueleto antigo...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas quem redigiu?O SR.WALDOMIRO DINIZ - O edital foi feito na Loterj, pela minha assessoria,

juntamente com a diretoria de Operações.

Nesta altura do depoimento, Waldomiro tem que justificar a presença de Armando Dili na Coréia, para atestar a mudança de tecnologia de um contrato em vigor da Loterj:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. não considera estranho o fato da empresa que vai ser trocada dentro de um contexto que, dentro da avaliação desta Presidência e de vários outros Deputados, é uma mudança no curso do processo, que não deveria ter sido feita, tendo em vista que pode estar prejudicando o processo licitatório de outras empresas. Mas não acha estranho que quem foi a Coréia atestar a empresa Picosoft tenha sido o assessor do consórcio interessado na mudança? Acho muito difícil que o senhor Armando Dili voltasse da Coréia com o seguinte parecer: “Sr. Waldomiro Diniz, presidente da Loterj, fui até a Coréia, com as despesas pagas pelo consórcio Combralog, do qual sou funcionário, e o parecer que dou é de que a empresa Picosoft não tem capacidade técnica para atuar junto do consórcio Combralog para os jogos on-line”. Acho muito difícil ele voltar com esse parecer. V. Sª., como presidente de uma instituição, não acharia difícil um assessor de uma empresa dar um parecer contrário à própria empresa na qual ele trabalha?

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, me desculpe discordar de V. Exa. Discordo para que possamos fazer um debate democrático. O Sr. Armando Dili voltou da Coréia com as informações requisitadas e me disse: “A empresa só poderá ser contratada”, ou seja, visitou o parque tecnológico, ou seja, os equipamentos que a empresa Picosoft produzia e tinha condições de trazer para o Brasil para desenvolver a loteria on-line real time. “Ela só poderá desenvolver o projeto no Brasil, se cumprir todas as exigências”. Os senhores, membros da CPI, se não tiveram acesso ainda, terão através da minha pessoa, a todas as exigências que formulamos e que foram cumpridas pelo consórcio. E, inclusive, Sr. Presidente, autenticações de balanços, do capital integralizado, ou seja...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sª. tem também o parecer feito pelo Sr. Armando Dili, porque ninguém na Loterj tem, em nenhum processo tem.

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Veja bem: o que eu recebi do Sr. Armando Dili foi um parecer verbal. Ele não era meu funcionário. Ele me fez um parecer verbal.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas ele foi pela Loterj. A Loterj era que tinha que se posicionar. A Loterj era que iria dizer se aceitava ou não. Não o consórcio dizer se a Loterj deveria aceitar ou não.

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, reitero: o que ele levou em mãos foi um credenciamento para que pudesse ter acesso a dados da empresa.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, deixe-me reformular minha pergunta: quem fez a avaliação técnica da Picosoft pela Loterj? Quem, da Loterj, oficialmente, disse: “Nós, da Loterj, podemos efetivamente fazer a troca da empresa Boldt pela Picosoft?”.

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Os técnicos da Loterj aqui no Brasil.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas como os técnicos da Loterj aqui no

Brasil poderiam dar um parecer de uma empresa que é na Coréia?O SR. WALDOMIRO DINIZ - A empresa trouxe todos os elementos e só após - e por isso a

demora, - isso foi assinado em dezembro, já na minha ausência. Eu não estava nem na empresa. Ou seja: enquanto todas as exigências não foram cumpridas, o contrato não foi assinado.

Waldomiro Diniz, neste momento, nega que tenha, na gravação, dito que um edital já tinha vencedor, antes da abertura dos envelopes. Era o chamado “negócio da Hebara”:

O SR WALDOMIRO DINIZ – Sr. Presidente, a frase não foi proferida por mim, foi proferida pelo Sr. Carlos Cachoeira, “o negócio da Hebara”. O que posso dizer ao senhor? O que posso subentender dessa frase é que a Hebara era a detentora do contrato. O contrato era dela, agora, a lei é clara. Eu sou escravo da lei. Existia uma licitação. Tantos quantos comparecessem e

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tivessem condições, estavam em condições de disputar a licitação. Quando ele disse “não quero me meter no negócio da Hebara”, o contrato já era o dela. A frase é dele, não é minha. Eu não posso responder pela frase dele.

Neste ponto do depoimento, o ex-presidente da Loterj defende o edital da autarquia, que permitiu que a empresa WWW PLAY assumisse uma parte do contrato da Hebara:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Só a título de ilustração para todos os Deputados, por coincidência, a empresa que foi ao final com a Hebara foi a WWW Play que alguns meses antes de ter desistido do novo processo licitatório, fez um contrato direto com a Hebara no contrato anterior. Então, a WWW Play fez um contrato com a Hebara num contrato anterior e por coincidência na reta final de uma nova licitação ela acabou desistindo. Mas, fica para que esta Comissão avalie.

O SR WALDOMIRO DINIZ – Sr. Presidente, essa licitação lançada na minha gestão veio corrigir essa deturpação, porque a concessão da exploração de jogos para a WWW Play, feita na gestão anterior à minha, foi feita mediante portaria. E, na minha gestão, foi corrigida e colocada no edital de licitação. Então, só, a bem da verdade, dizer que ela estava lá explorando, mediante uma concessão de uma portaria. O que o Tribunal de Contas julgou ilegal e pediu para incluir no edital.

Neste ponto, Diniz afirma que não captou recursos para as campanhas de Rosinha Garotinho e Benedita da Silva. Afirmou que não tinha delegação “nem de uma nem de outra”. Mas admitiu que ajudou a financiar a campanha do candidato do PT ao Governo do Distrito Federal, Geraldo Magela:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Mas V.Sa. afirma que recebeu, pelo menos, cem mil reais para a campanha do Sr. Geraldo Magela, inclusive tem até uma afirmativa de V.Sa. que diz o seguinte: “Ele entregou na minha mão e foi entregue para a campanha do Magela.” V.Sa. confirma?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Confirmo. Sr. Presidente, eu vim aqui para dizer a verdade. Eu não vou fugir. Esta declaração foi dada espontaneamente. Eu não fui pressionado para dar essa declaração. Eu não posso, amanhã, perante a sociedade, perante meus filhos, ser flagrado, de uma forma ou de outra, recebendo dinheiro da mão desse senhor sem explicação. Ele deu. E deu da seguinte forma: “Quero dar. Quero contribuir com a campanha do Magela.” Foi isso que aconteceu, Sr. Presidente. Eu falei a verdade.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. E, efetivamente, onde ele lhe entregou esse dinheiro? Foi aqui na Loterj?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Não. Aconteceu entre cinco ou seis vezes. Não posso precisar a V. Exa. Quero ser sincero porque isso não constou da minha agenda. Isso foi duas ou três vezes em Brasília, duas vezes aqui. E isso... Quero também fazer justiça de que não teve contato com o Sr. Geraldo Magela. Não foi apresentado ao Sr. Geraldo Magela. Não teve nenhum contato, nenhum compromisso com o Sr..

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A quem o senhor efetivamente entregou o dinheiro da campanha do Sr. Magela?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Ao tesoureiro da campanha.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Lembra o nome?O SR. WALDOMIRO DINIZ – De nome Paulinho.

Neste momento, o Presidente da Comissão faz referência a Sérgio Canozzi, citado por Luiz Eduardo Soares como o “corruptólogo”. Diniz admite que esteve no escritório de Canozzi, mas nega qualquer acerto com ele:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor conhece o Sr. Sérgio Canozzi? E explicando quem é o Sr. Sérgio Canozzi, em depoimento a esta Comissão, o Sr. Luiz Eduardo Soares afirma que, em reunião com esse Sr. Sérgio Canozzi, ele o teria dito que V.Sa. recebia 300 mil reais por mês de um caixa dos bingos; inclusive até fazendo uma referência a V.Sa. que não estaria trabalhando de forma correta porque dado o caixa dos bingos de 300 mil dava para se fazer 500 mil e V.Sa. só recebia 300. V. Sa. conhece esse Sérgio Canozzi? Tem alguma coisa a dizer sobre esse caixa que os bingos davam mensalmente para V. Sª?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Primeiro quero refutar a mentira, a ilação, porque toda a minha administração foi feita dentro da maior transparência e as pessoas que me conhecem sabem que eu não permitiria que isso acontecesse. Conheci o Sr. Sérgio Canozzi, fui

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convidado, mais de uma vez para estar com ele, não entendi o motivo. Estávamos no final, já na fase de transição entre o governo Garotinho e o governo Benedita, e esse senhor passou a ligar para o meu gabinete, com certa insistência. E eu, não entendendo, até porque o presidente da Loterj todos os dias recebe várias ligações de pessoas querendo apresentar projetos, pessoas querendo vender algum tipo de produto, e esse senhor passou a ligar para a empresa com muita insistência: “Preciso conversar, preciso conversar, preciso conversar”. Aí, eu disse à secretária: Qual assunto? “Quero conversar sobre a composição da Loterj do futuro governo”. Interessante, deve ser uma conversa..., devo conversar com essa pessoa. E fui conversar com esse senhor.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Isso em novembro, mais ou menos?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Não, a transição foi em abril, né? A transição dos governos Garotinho/Benedita foi em abril. Fui conversar com esse senhor no escritório dele. Aí o senhor me pergunta: “É hábito?”. Não. Durante dez anos da minha vida, eu fui assessor parlamentar. O assessor parlamentar, a função dele é dialogar, conversar. Eu converso com as pessoas, obviamente, sem achar que as pessoas estão me chamando ali para propor um... Aí fui conversar com esse Sr. Sérgio Canozzi neste endereço. Inclusive quero passar às mãos do senhor este endereço.


O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Acho que não.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não. Avenida Marechal Floriano nº. 38, e determinada sala que aí a gente vai dar.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – E para minha surpresa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse senhor me chama, chego no escritório dele: Pois não, estou aqui a sua disposição. “Olha, Presidente, quero lhe comunicar que vamos fazer algumas mudanças na diretoria da Loterj”. Eu falei: Olha, eu não o conheço, eu estou cumprindo uma missão. A governadora Benedita me chamou recentemente e me fez um convite para que eu continuasse. “Eu sei que o senhor está fazendo um bom trabalho dentro da empresa.” Frisou o social, disse: “Olha, o senhor faz lá esse trabalho social, está dando muito certo, mas quero dizer ao senhor que eu farei algumas nomeações na empresa e que, nos próximos dias, o senhor será comunicado.” Eu disse: Olha, eu vou aguardar a comunicação e, obviamente, a governadora me chama para... A conversa mais utópica, a conversa mais sem pé nem cabeça, ouvi aquilo, obviamente, não tinha mais nada para tratar com aquele senhor, achei estranho até o fato dessa conversa, me despedi, voltei para o meu escritório, obviamente, como nós não tínhamos ainda o governo instalado, eu não poderia me socorrer: Olha, fulano, quem é isso? Vai ser isso? Aí eu falei: Bom, se realmente for mudada a diretoria, se for demitido ou se for composta uma nova diretoria que não me agrade, me cabe limpar a gaveta e ir embora. Foi isso que aconteceu, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Naquele momento ele se referiu a alguém diretamente, dizendo que já tinha conversado com alguém, já tinha definido, inclusive entregue alguns nomes para assumir alguns cargos na Loterj?

Neste ponto, o Deputado Paulo Melo procura saber do depoente que tipo de relação tinham Waldomiro Diniz e Armando Dili, para justificar um pedido tão comprometedor:

O SR. PAULO MELO – Quando o senhor conheceu o Sr. Armando Dili?O SR. WALDOMIRO DINIZ – O Sr. Armando Dili foi-me apresentado em 2001 por um ex-

funcionário nosso da Loterj como um profissional da área de jogos que tinha expertise em marketing e jogos. Isso se deu em 2001.

O SR. PAULO MELO – O Armando Dili de imediato veio assessorar o senhor quando apresentado?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Conversamos, ele apresentou um plano de trabalho, ou seja, o que poderia ser feito, porque na década de 80, se não me engano, eles tinham feito um trabalho já junto à Loterj, bem sucedido, e me apresentou um plano de trabalho que eu considerei factível e fiz a proposta de que ele viesse me assessorar. E ele veio me assessorar juntamente com outra pessoa.

O SR. PAULO MELO – E qual era a função específica dele dentro da Loterj?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Elaborar plano, elaborar novos jogos, campanhas. Quero

deixar para esta CPI o trabalho que era desenvolvido pelo Sr. Armando Dili.O SR. PAULO MELO – O senhor manteve relação pessoal ou de amizade, depois que ele

deixou a Loterj e foi trabalhar no consórcio Combralog?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, o que eu posso chamar de amizade é uma

relação cordial, profissional, um profissional competente, convivia comigo cotidianamente. Agora, não privava da intimidade dele, de freqüentar a casa dele.

O SR. PAULO MELO – Mas o senhor não acha que o senhor está passando todo esse problema hoje, com a imprensa toda aqui presente, para ir conversar com um bicheiro – mesmo

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travestido de outro, mas um bicheiro – um homem do jogo, para pedir 1% para atender a um homem que o senhor não gozava nem da amizade, não tinha uma relação de amizade tão grande com ele. Isso não é estranho?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, na minha introdução eu disse e repito para o senhor: eu errei, cometi um pecado e responderei por ele.

O SR. PAULO MELO – O pecado é o que menos me interessa, até porque eu não tenho a capacidade de perdoar. A gente está buscando aqui a verdade. Acho estranho é que o senhor ia a uma reunião para pedir 1% para uma pessoa que o senhor não tinha nem intimidade, amizade, para resolver um problema pessoal dela. Só perguntei se o senhor não acha estranho e o senhor pode dizer que não quer responder.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Sr. Deputado, eu respondi.

Aqui, Waldomiro Diniz revela o motivo de tanto interesse de Carlos Cachoeira com o jogo no Rio de Janeiro. Para o ex-presidente da Loterj, Carlos Ramos estava pensando no futuro:

O SR. PAULO MELO – O que não consegui entender até hoje, Sr. Waldomiro Diniz, é porque tanta briga, porque tantas reuniões num negócio que efetivamente não deu lucro. Ora, volto a dizer que nada foi cumprido no contrato com o Sr. Cachoeira, ele não cumpriu nenhum item do contrato, nenhum, nenhum item. Pelo contrário, fraudaram as instalações de máquinas dentro de shopping, dentro de uma loja para que ele desse continuidade. Os jogos via internet tinham um orçamento previsto em 2002 de 316 mil, 335 reais. Foram arrecadados, diga-se de passagem, 313 mil. Agora, a Loteria On-Line, que era o grande interesse do Sr. Carlos Cachoeira, tinha previstos 12 milhões, 653 mil e 380 reais. Em 2002, não foi arrecadado nada, não é verdade?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Verdade. O SR. PAULO MELO – Em 2003, previstos 35 milhões, 597 mil, foram efetivamente

arrecadados 426 mil, num déficit de previsão de 35 milhões, 484 mil. O que o senhor tem a dizer sobre isso?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, a Loterj – desculpe-me, não quero me alongar, atendendo à sua solicitação – é uma empresa dependente de bingos. Havia a necessidade de que a empresa tivesse novos produtos; a empresa precisava ter novos produtos. Ou seja, o Sr. Carlos Cachoeira, contratado para implantar a Loteria On-Line Real Time, não cumpriu seu contrato tal como devia. Ou seja, foi uma frustração e agora cabe à CPI, ou seja... Durante a minha gestão, queria outros privilégios e não cumprir o contrato. Eu não cedi; eu não cedi. Foi contratado para fazer uma loteria On-Line Real Time.

O SR. PAULO MELO – Também não aplicou nenhuma multa a ele?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, eu tinha um prazo até fevereiro de 2003, para

implantar 600 terminais. Se ele instalasse 600 terminais até fevereiro de 2003, ele estaria regularmente dentro do contrato. Isso está no contrato.

O SR. PAULO MELO – Eu li o contrato; eu li o contrato e é uma questão de bom senso. O senhor começou solicitando tanto bom senso à Comissão. Quem não instalou nada até dezembro de 2002, dificilmente instalaria em três meses, ou cumpriria todo o contrato. Agora, volto a perguntar ao senhor: o que não consigo entender é como uma briga tão grande por um negócio que não dava lucro, pelo que a gente vê. E não dá hoje. Estive analisando também, mesmo depois desse escândalo, e não dá hoje. O que eu queria perguntar: o senhor acha que por trás disso havia algum outro interesse de lavagem de dinheiro ou – como o senhor mesmo disse – que ele queria na realidade... Que aquele era um contrato do tipo “guarda-chuva”? Por que ele queria, na verdade, explorar outro tipo de jogo?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – É verdade. O SR. PAULO MELO – Esse outro tipo de jogo poderia ser os caça-níqueis? O SR. WALDOMIRO DINIZ – É verdade. O SR. PAULO MELO – Então me explique; se for para os caça-níqueis, me explique. O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, esse contrato em seu anexo – item 3.5...se os

senhores já se detiveram sobre ele, poderão entender que durante a vigência do contrato, poderão ser apresentadas novas modalidades de jogos.

O SR. PAULO MELO – Isso na portaria que o senhor, inclusive, publicou para regulamentar o contrato.

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Exatamente. Durante a vigência do contrato, ou seja, qual é a divergência? Desde que se cumpra o objeto do contrato. O senhor não vai colocar o carro adiante dos bois...

O SR. PAULO MELO – Então o interesse dele eram os caça-níqueis?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Eram as máquinas de vídeo loterias, efetivamente. E daí a

grande divergência comigo. O SR. PAULO MELO – Porque é o que dá dinheiro? O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, dentro dos bingos...O SR. PAULO MELO – Não dá para quem joga, mas para quem explora dá, certamente. O SR. WALDOMIRO DINIZ – Dentro dos bingos, são bem sucedidos.

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O SR. PAULO MELO – E ele queria explorar isso aí...O SR. WALDOMIRO DINIZ – Ele queria explorar essa modalidade de jogos.

Neste ponto, Waldomiro tenta justificar os gastos em publicidade feitos pela Loterj. Especialistas garantem que a publicidade deve consumir, no máximo, 10% da receita dos jogos. Na Loterj, esse percentual chegou a 25%:

O SR. PAULO MELO – Já que o senhor falou em publicidade, como o senhor explica um aumento substancial da verba de publicidade de 2001 para 2002 numa elevação exatamente do empenhado, porque se formos pegar no Ciafem tendo pago mais uma elevação de 59. Nas minhas contas um pouco mais. Na conta do meu colega, Relator, Deputado Luiz Paulo, de 59.64, quando a receita bruta da Loterj, excluindo-se os bingos, foi apenas de 9.54 nesse período. Por que esse substancial aumento de publicidade?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, eu já disse aqui no início da minha explanação que a Loterj, quando assumi no ano anterior, ela deve ter gasto R$ 6 milhões, não me recordo, não tenho aqui de memória, de publicidade. O que acontece? A Loterj é uma empresa que vive de vendas. Ela tem o seu público, ou seja, se não houvesse investimento substancial em publicidade não haveria atratividade para que seus produtos pudessem ser alavancados. Ou seja, a Loterj saiu em 2000 de uma receita de R$ 137 milhões para R$ 99 milhões, ou seja, uma empresa que perdeu no ano R$ 37 milhões de receita alguma coisa deveria estar errada. Nós diagnosticamos e verificamos que ela perdeu R$ 30 milhões de venda de bilhete instantâneo. Resolvemos, então, fazer uma campanha maciça para que pudéssemos reequilibrar o posicionamento da empresa e reafirmar a imagem da empresa no mercado que estava um tanto quanto desgastada.

O SR. PAULO MELO – Mas a análise contábil não prova isso. Ela teve só aumento de 9.54. Excluindo-se o bingo, pressupõe-se que o aumento que ela teve foi exatamente nesses produtos que ela oferecia.

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, ela teve um aumento na arrecadação de bingos e, no ano seguinte desse aumento, ela sai de um faturamento de R$ 98 milhões para R$ 118 milhões.

Sobre a contratação do chefe de gabinete, que admitiu que não trabalhava, Waldomiro repassou a responsabilidade para o Gabinete Civil:

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, objetivamente respondendo ao senhor. Esse senhor Amaro foi indicado pelo PL, Partido Liberal, e o que me foi orientado é que essa pessoa seria requisitada para estar à disposição do Gabinete Civil e não trabalhando na Loterj.

O SR. PAULO MELO – Mas ele foi contratado como Chefe de Gabinete do senhor.O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, o que estou dizendo para o senhor é que a

informação que eu tenho para dar para esta CPI é que esse funcionário seria requisitado para o Gabinete Civil. Sr. Deputado, eu não quero faltar com a verdade, eu não me lembro, não me lembro, neste momento não lembro, mas houve uma orientação de que este funcionário seria requisitado pelo Gabinete Civil. Não sei qual era função que ele ia cumprir lá ou em outro local. Não lembro.

O SR. LUIZ PAULO – Mas requisitado verbalmente, não é?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Verbalmente.

Alegando ser um homem muito atarefado, Waldomiro Diniz, disse que não soube quem foi à Argentina para atestar a capacitação técnica da empresa Boldt, do Consórcio Combralog:

O SR. LUIZ PAULO – Não, não, aí vem a parte da minha pergunta. Formalmente, o senhor nomeou essas três pessoas. Quem, na verdade, foi à Argentina, foram o Sr. Ruivo, a Sra. Kátia e o Sr. José Luiz Quintães. Nós temos as fotos que nos foram fornecidas pelo Sr. Ruivo. E, no relatório, quem atesta a Boldt, são o Sr. Ruivo, o Sr. Nigromonte e o Sr. Laranjeiras. Há, aí, uma dupla irregularidade administrativa. Primeiro, que foram à Argentina, dos três que o senhor nomeou, dois não estavam nomeados; e, no relatório da Argentina, os três que assinam, não são os três que vão, só um é que vai. O senhor conhecia isso, o senhor orientou isso, o senhor foi contra, sabia, não sabia?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, veja bem, como presidente da empresa, o senhor sabe que se debruça sobre uma infinidade de assuntos. Eu recebi o relatório final da visita e, obviamente, confesso ao senhor, que não atentei para esse detalhe.

Neste ponto, o Deputado Luiz Paulo pergunta a Waldomiro Diniz, mais uma vez, o motivo pelo qual Carlos Cachoeira se sentiu prejudicado, a ponto de fazer e

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divulgar a gravação comprometedora. Waldomiro faz uma longa defesa de seus argumentos:

O SR. LUIZ PAULO – O Sr. Carlos Ramos, lá, em Goiânia, foi muito enfático em dizer que o senhor o prejudicou; que ele não faturou o que devia faturar por embarreiramento que o senhor teria feito à Combralog.

Fico aqui tentando imaginar como o senhor poderia tê-lo embarreirado. Levantei essa questão em Goiás. Uma das formas que vi – uma hipótese – seria através da relação com os lotéricos. Porque verificamos que a negociação com os lotéricos demorou um ano e quatro meses, se concluiu em 2003, em torno daquele percentual final, que foi de onze por cento para comissão, seguro etc. Mas, não vejo como isso possa ter sido uma determinação sua, porque são dezenas, centenas de casas de jogos.

Evidentemente, discutir a comissão é uma coisa importante. Até porque, se já estivesse definido no edital qual seria a comissão dos lotéricos seria mais fácil, inclusive, fazer a proposta de preços.

Gostaria que o senhor desse algum caminho, de porque o Sr. Cachoeira foi tão enfático em afirmar que o senhor o tempo todo o prejudicou.

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, eu reputo que essa talvez seja a pergunta mais importante que me foi feita no dia de hoje, logicamente sem faltar com respeito com os deputados que lhe antecederam. Por que eu prejudiquei o Sr. Carlos Cachoeira? Por que esse senhor nutre por mim tanto ódio? Por que esse senhor usou expediente criminoso de ter uma fita gravada durante dois anos e utilizá-la agora? Posso lhe responder Deputado, de forma objetiva, que foi porque eu não cedi àquilo a que ele não tinha direito. Ele ganhou na Loterj um contrato para explorar a loteria On-line Real Time, com o direito de, durante a vigência do contrato, poder apresentar novas modalidades de jogos; discuti isso com ele, disse para ele que concordava com isso, desde que ele implantasse aquilo que ele foi contratado. Ou seja, se o senhor é contratado, se a Lei de Licitações me obriga que se cumpra o contrato, ele não cumpriu, eu não poderia fazer nada, Deputado. Sou escravo da lei. Sou um administrador. Respondo por ela. Então, ou seja, não fiz para ele e não faria para outra pessoa. Se ele se sentiu prejudicado e, para isso, usou de outros subterfúgios, sinto muito, mas virei hoje, talvez, refém dessa situação, mas essa foi a grande... O desejo dele era colocar a máquina de vídeo loteria com controle on-line real time, e não lhe foi autorizado.

O SR. LUIZ PAULO – Mas o senhor afirmou aqui que o Sr. Cachoeira queria controlar o vídeo-bingo.

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, posso lhe repetir: ele ganhou um contrato, ganhou uma licitação para fazer, implantar loteria on-line real time nas casas lotéricas, e queria, por conseqüência, por extensão, instalar máquinas de videobingo, no Rio de Janeiro. Minha resposta foi objetiva. Mais que isso, não posso lhe dizer, porque não sei.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor consegue entender o porquê dessa gravação? Porque ele diz que foi para a defesa dele. Mas, por que ele revelou agora? O senhor consegue entender que movimento estratégico é esse que fez um terceiro botar essa fita nas mãos do Senador Antero Paes de Barros que em tese só ele poderia ter?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, agradeço sua pergunta porque é a oportunidade de começarmos a lançar luz sobre este episódio. Obviamente que esta fita foi gravada com o intuito de me causar algum constrangimento. Guardada durante todo esse tempo, ela só poderia servir para aquele momento adequado, quando eu me recusasse a cumprir ou a não atender alguns de seus apelos, ela pudesse ser usada. O que estou dizendo ao senhor e quero dizer ao Brasil é que eu fui, estou sendo chantageado por esse senhor com essa fita. No início de janeiro de 2003, já como membro do Governo Federal, recebo em meu gabinete uma ligação de um senhor chamado Mino Pedrosa, jornalista, dono de uma empresa de consultoria que já afirmou que presta consultorias ao Sr. Carlos Cachoeira, contando a seguinte história: “Olha, Waldomiro, queria me certificar com você sobre o que você tem a dizer sobre uma fita em que você está pedindo dinheiro para a campanha para um bicheiro de Goiás”. Eu disse: “Olha, eu desconheço esse assunto”. E ele: “Não, é o bicheiro Carlinhos Cachoeira de Goiás e te gravou”. “Está bem. Então, vamos apurar.” Falei para ele: “estou à sua disposição. Vamos apurar.” Pego o telefone, obviamente, é minha obrigação. Ligo para o Sr. Carlos Cachoeira e digo para ele: quero saber de você o que é isso. Vamos tirar satisfação sobre o que é isso. Encontro com ele em Brasília: “Não... É que você não retorna minhas ligações. Eu quero falar com você. Eu tenho coisas para tratar com você e você não retorna as minhas ligações.” E esse jornalista? “Esse jornalista trabalha para mim, faz o que eu quiser.”

Então, o que eu quero afirmar, perante essa CPI, é que durante esse tempo... Quando eu digo aos senhores que eu compareço aqui envergonhado é porque, há muito tempo, como homem público, deveria ter dado um basta nessa história. Isso não é comportamento de um homem de bem. Ou seja, me chamou para me propor negócios escusos, o qual não aceitei. Em junho de 2003, a revista Época, novamente, pela primeira vez, assaca uma matéria contra minha pessoa... Desculpe! Quero corrigir: revista Isto É... Me colocando como cúmplice dos irmãos Ortiz e defensor de bingos. Por quê? Simplesmente porque o Sr. Carlos Cachoeira queria que eu, no Governo Federal, facilitasse negócios para ele. Eu disse: Não, não, e não, e não!

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Pedi, Sr. Presidente, investigações. Pedi investigações ao Procurador Robson Teles (?). Está aqui. Pedi investigações ao Ministro Waldir Pires. Está aqui. Pedi investigação ao Ministro da Justiça. Está aqui. Não posso dizer que não fizeram por má-vontade. Mas, está tudo aqui, Sr. Presidente. Eu pedi. Eu pedi para ser investigado.

E, para minha surpresa, recentemente, novamente, fui procurado por esse senhor, Carlos Cachoeira, para me propor interferência no processo de bingos que tramitava dentro da Casa Civil. Disse ao seu preposto, Mino Pedrosa, que não falaria com esse senhor. Insistiu. Ligou no meu gabinete. Ligou no meu telefone celular. Quis marcar encontro. Eu não fui. Qual é a tese dele? Que eu sou o defensor do grupo “a”, “b”, “c”. A Comissão que foi instalada no Palácio do Planalto dizia, comprovou que “Waldomiro Diniz não teve nenhuma participação na Comissão de Bingos.” Sr. Presidente, estou sendo chantageado. Fui chantageado. Me desculpe a emoção.

Neste ponto do depoimento, o Deputado Luiz Paulo cita um inquérito da Polícia Federal para demonstrar que não havia controle nos bingos do Rio de Janeiro:

O SR. LUIZ PAULO – Quando o senhor entrou na Loterj havia, aproximadamente, 20 bingos regulamentados, autorizados. Entre fevereiro de 2001 a junho de 2002, quando o senhor procedeu à suspensão das autorizações, o senhor duplicou o número de autorizações de 20 para 40. Tais fatos geraram um inquérito na Polícia Federal, conduzido pelo Delegado Herbert Reis, que investiga a hipótese de ter havido crime de improbidade administrativa e prevaricação, porque parte dessas autorizações teriam sido dadas de forma totalmente irregulares. Por que o senhor procedeu essas autorizações de forma irregular? Por que não havia um controle efetivo dos repasses dos bingos às entidades esportivas?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Sr. Deputado, sem nenhuma pretensão, eu acho que depois do meu depoimento, sem nenhuma pretensão, e com os dados que o senhor terá em mãos, o senhor, com certeza, vai refazer a sua linha de raciocínio.

O SR. LUIZ PAULO – Essa linha de raciocínio eu não estou inventando...O SR. WALDOMIRO DINIZ – Claro...O SR. LUIZ PAULO -... Eu tirei do inquérito da Polícia Federal.O SR. WALDOMIRO DINIZ – Claro, com certeza, com certeza. O senhor é um homem da

maior seriedade. Primeiro, ao chegar à Loterj – quero deixar claro que aceitei com muita honra o convite do Governador Garotinho, embora tenha relutado, aceitei com muita honra o desafio. Eu nunca fui um especialista em jogos. Obviamente tentei, junto com minha equipe, fazê-lo dentro da maior seriedade, da maior transparência. Encontramos 25 bingos credenciados, 25 bingos credenciados. Deixamos, ao final da nossa gestão 36, talvez, no máximo, se não me falha a memória, vou deixar os dados e o senhor vai consultar no máximo 38 bingos. Ou seja, não houve aumento de 100%.

Segundo detalhe: em 31 de maio de 2002, o presidente da Loterj, eu, Waldomiro Diniz, suspendo através de Portaria, a concessão de novos bingos. Não fiz isso movido por nenhum gesto de grandeza, simplesmente por entender que o mercado do Rio de Janeiro não comportava mais casas de bingos e, sim, que deveríamos, a partir daquela data, tratar de regulamentação, aprimorar a fiscalização, fazer uma parceria séria com o Ministério Público para trazer à luz o que estava acontecendo com no mercado do Rio de Janeiro.

Quero deixar, como presidente, está aqui a matéria, e uma das minhas preocupações é que se realmente a verba destinada ao esporte, os 7% estava sendo repassado. Então está aqui, Sr. Presidente, quero deixar em suas mãos.

Segunda coisa, Sr. Presidente, através da minha administração, da minha auditoria, dos meus técnicos, juntamos uma série de documentos, uma série de informações, através do diretor André Laranjeiras, um Capitão do Corpo de Bombeiros, um homem da maior integridade, um homem que fez um trabalho excelente junto à Loterj – sem desmerecer seu antecessor que muito me ajudou – entregamos à Promotora Mônica Costa di Piero que, através de uma série de procedimentos, determinou o fechamento de alguns bingos no Estado do Rio de Janeiro. Os documentos estão todos aqui acostados e que não deixam dúvidas porque não é a palavra do presidente. Aqui está a palavra da Justiça. Está aqui, Sr. Presidente.

Os meus auditores compareceram perante a Polícia Federal para prestar depoimento de como funcionava o trabalho da Loterj perante os bingos. Sempre tive, Sr. Deputado Luiz Paulo - quero agradecer a gentileza da sua pergunta que me dá a oportunidade de responder, - sempre achei que quando encerrasse a minha carreira de presidente da Loterj, a minha maior dor de cabeça seria ter que responder sobre bingos no Estado do Rio de Janeiro. Por isso que tenho guardado comigo, aqui, está o depoimento dos meus funcionários, relatando como era feito o nosso trabalho. Aqui está, Sr. Deputado, de como nós, sobremaneira, mudamos radicalmente o funcionamento dos bingos no Rio de Janeiro.

Desculpe se me alongo, mas é bom que a Comissão entenda. Quando, aqui, chegamos o Decreto, que regulamentava a estadualização dos bingos, permitia que se a entidade não tivesse, se o bingo não tivesse uma unidade credenciada poderia recolher aos cofres da Loterj. O senhor pode se ater ao Decreto de 99. Eu, junto com minha equipe de auditoria, do Departamento Jurídico,

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entendemos que aquilo era uma aberração. Não quero aqui fazer nenhuma crítica, nenhum juízo de valor. Os bingos no Brasil foram criados para fomentar o esporte, preferencialmente, o esporte olímpico. Corrigimos e, a partir daquela data, todo e qualquer bingo é obrigado a contribuir com entidades esportivas. Fizemos a correção. Essa tabela mostra como foi que nossa administração passou de 386 mil reais de arrecadação para 886 mil reais por mês, simplesmente, na área de cartelas do bingo tradicional. Deixo para análise da CPI.

Então, Sr. Deputado, não são gestos ou palavras. Estive pessoalmente, com meus auditores, mais de uma vez com a Dra. Rachel Branquinho, que é uma pessoa que julgo da maior seriedade; uma pessoa da maior credibilidade. Juntei todos os documentos disponíveis dentro da empresa sobre bingos e disse: Doutora, não estou aqui fazendo uma delação; não estou aqui fazendo... estou aqui para contribuir com seu trabalho. Faça o que entender melhor; no que precisar de mim, estarei a sua disposição.

Fiz mais. Comenta-se que bingos é ambiente fértil para a lavagem de dinheiro. Estive em Brasília, junto à COAF, Dra. Adriane Sena, e disse: “doutora, quero me credenciar para colaborar com a COAF...”

O SR. LUIZ PAULO – Quando o senhor era presidente, ou depois?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Quando presidente; tudo quando presidente. Fui,

pessoalmente, levando em mãos, um pacote de documentos. Exigi... E aqui quero deixar com o Sr. Presidente, obviamente pedindo cuidado, pois as declarações – parte delas – são confidenciais. Não quero, obviamente, estar infringindo nenhuma... mas tive cuidado de levar ao COAF, exigir dos bingos, e levar ao COAF; a relação de todos os ganhadores de prêmios em bingos acima de dois mil reais. Entreguei para que a minha administração não fosse acusada de conivência com lavagem de dinheiro. Aqui está Sr. Presidente.

Neste ponto, o Deputado André Corrêa pergunta a Waldomiro Diniz o que estava em jogo, neste início de ano para que ele fosse chantageado por Carlos Ramos:

O SR. ANDRÉ CORRÊA -... E é um ponto que eu acho, talvez seja a maior novidade desse depoimento aqui hoje, a declaração de que o senhor faz no sentido de colocar que estava sendo chantageado. O senhor traz à baila o nome do repórter Mino Pedrosa, que ficou muito conhecido no episódio do Collor, e o senhor participou lá dos bastidores do impeachment do Collor. Lá, em Goiânia o Sr. Carlos Ramos diz que não foi ele que, enfim, divulgou a gravação. Ele dá a entender que foi – ele não afirmou, mas fica subentendido – que foi o senhor Mino Pedrosa. E o senhor está dizendo aqui que o Sr. Mino Pedrosa lhe ligou em janeiro de 2003. O senhor disse que foi em janeiro de 2003 que o senhor recebeu a primeira, mesmo que velada, ameaça de chantagem através do Sr. Mino Pedrosa. Eu queria que o senhor falasse um pouco mais dessas ameaças: o depois, se houve, se chegaram a sugerir de lhe mostrar a fita, se nesse intervalo - enquanto o senhor está aqui, até para eu confirmar se realmente a primeira manifestação da chantagem foi em janeiro de 2003, através da ligação Mino Pedrosa, a primeira vez que o senhor viu a possibilidade de ter a fita, foi em janeiro de 2003, através da ligação de Mino Pedrosa. Eu queria saber mais. Nesse trâmite, de janeiro de 2003, até a divulgação da fita, no dia 13 de junho de 2003, como se deu essa chantagem? Houve novas ligações? O senhor foi pressionado de alguma outra forma? O senhor foi convidado a conversar sobre esse assunto? O que lhe pediram efetivamente para que o senhor fizesse, em função dessas chantagens?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, respondo com prazer sua pergunta. Depois dessa primeira ligação, que ocorreu em meados de janeiro, não posso precisar porque não tenho o registro, em junho sai a matéria da Isto É - inclusive não sei se do documento entregue ao Presidente Alessandro Calazans tem cópia – a matéria da Isto é saiu com acusações contundentes sobre a minha pessoa – isso em junho –, eu ligo para a revista, reclamando com o editor da falta de veracidade.

O SR. ANDRÉ CORRÊA – O senhor está falando da Isto É?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Estou falando da Isto É, primeira matéria, que saiu em

junho; a matéria chama A roda da fortuna, saiu em junho; e o foco da matéria sou eu. Com foto grande, dizendo que eu sou. que eu era o protetor dos irmãos Ortiz, no Congresso, que eu tinha patrocinado a renovação do contrato da GTech, coisas desse tipo. Eu ligo para a revista, reclamo com o editor, dizendo que eu... fiz uma carta à revista, exigindo direito de resposta, mandei a carta para a revista e, para minha surpresa, 15 dias depois, me liga o Sr. Mino Pedrosa, me convidando para uma conversa no escritório dele, dizendo: “Olha, Waldomiro, nós lhe conhecemos, sabemos que você é uma pessoa de bem, que você não tem nada com isso, te conheço há dez anos – sim, porque eu moro em Brasília há mais de 13 anos – mas você precisa se entender com o Carlinhos, você precisa resolver suas coisas com o Carlinhos. Ele fica, aí, com essa fita, querendo divulgar essa fita, manda a fita para a revista.” Eu falei: “mas que fita é essa?” “Não, mas isso é muito complicado; tem lá você pedindo dinheiro para a campanha...” Aí, eu... foi a primeira vez que tive um contato com a história da fita. Aí, indaguei: “Eu quero ver a fita.” “Não, não tem a fita.” E a revista afirma que não publicou, em junho de 2003, a fita porque não foi autorizada pelo Sr. Carlos Cachoeira, mas que sabia da fita. Aí, eu peço: “Então, me mande uma cópia. Quero me defender, quero saber o que é isso. Quero saber do que estou sendo acusado”. Pouco tempo depois, ou seja, peço as investigações – obviamente, diante da

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gravidade, peço as investigações sobre a matéria – e não poderia falar de uma coisa que não estava publicada e, obviamente, me ative à matéria. E, depois, recebo uma outra ligação do jornalista, dizendo: “Não, essa fita é uma cascata, isso aí... Esquece isso, isso não tem nada a ver”.

Então, Deputado, o que quero dizer ao senhor é que, em janeiro, me foi dito que existia a fita. Em junho, foi publicada a matéria na revista Isto É, em que a revista, não posso lhe assegurar, se teve acesso ou não, mas tratou de assuntos e o jornalista diz que a fita poderia ser publicada e não foi publicada, ou seja, e, agora, a fita é publicada na revista Época.

Ou seja, o que me foi pedido? Em janeiro, existia uma conversa. Eu afirmo, na revista Época. Eu estive com os profissionais da empresa GTech. Eu fui tratar do quê? Do que eu fui tratar nessa conversa? Fui lá, sim, depois dessa ligação desse senhor, que dizia ter uma fita contra mim, me chantageando, que queria que eu fosse, lá, participar de uma reunião, dizendo, simplesmente: “não, não precisa de nada, eu só quero que você vá lá conhecer os empresários, eu quero fazer uma parceria com eles e eu quero que você diga que eu tenho um contrato lá no Rio de Janeiro e que está tudo bem.” E isso está dito pelos profissionais da GTech. Nessa conversa, não se trata de renovação de contrato, não se fala em valores. Simplesmente, fui lá, nessa conversa, dizer: “olha, conheço o Sr. Carlos Cachoeira, ele tem um contrato, lá, no Rio de Janeiro, até logo, muito obrigado.” Aí, o senhor me pergunta: por que você não mandou prendê-lo? Deputado, eu era e sou um homem acuado, estava acuado, chantageado, com medo do prejuízo que isso viesse causar a minha pessoa, até porque não tinha conhecimento do conteúdo disso.

Na segunda conversa, foi me dito que havia uma fita, que não foi publicada e que eu precisaria me entender com o Cachoeira. Foi isso.

Neste ponto, o Deputado Paulo Ramos procura saber de Waldomiro quais eram as forças políticas que atuavam na Loterj:

O SR. PAULO RAMOS – A sua esposa foi chefe de gabinete ou trabalhou na assessoria do Deputado Federal Bispo Rodrigues.

O SR.WALDOMIRO DINIZ – É verdade. O SR. PAULO RAMOS – Coincidentemente, não só a Sra. Rivângela como, acho que foi o

Sr. Simonin, que era o seu vice-presidente...O SR.WALDOMIRO DINIZ – Diretor de operações.O SR. PAULO RAMOS – E o vice-presidente, que depôs aqui?O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – É chefe de gabinete. Amaro.O SR. PAULO RAMOS – Chefe de gabinete. Amaro. Ele disse peremptoriamente, como a

Sra. Rivângela, ambos disseram que eram indicados, não pelo PL, mas pelo Deputado Federal Bispo Rodrigues. Inclusive o Sr. Amaro. Ao contrário, o senhor diz aqui que ele foi requisitado pelo Gabinete Civil. Mas ele diz que trabalhava diretamente com o Deputado Federal Bispo Rodrigues. O senhor tinha ciência disso?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Não. Não tinha ciência de que ele prestava serviço ao Deputado Bispo Rodrigues. Tinha ciência de que ele estava requisitado para o Gabinete Civil.

O SR. PAULO RAMOS – E quem era o Chefe do Gabinete Civil que fez a requisição?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, à minha época, quando aqui cheguei, se não me

engano, se não me falha a memória, já era Dr. Ariston. O SR. PAULO RAMOS – Dr. Ariston?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Já era o Dr. Ariston.O SR. PAULO RAMOS – E ele então que fez a requisição?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Deputado, o senhor me desculpe, eu não tenho de memória

o momento que essa requisição chega em minhas mãos. Isso tem que ser requisitado à empresa.

Aqui, Waldomiro Diniz admite que recebia complementação salarial através de uma fundação contratada pela própria Loterj, autarquia que presidia. Acabou sendo revelado que a Funpat – Fundação de Alta Tecnologia de Petrópolis – era o canal utilizado para pagar uma ajuda de custo para o seu grupo mais próximo:

O SR. PAULO RAMOS – Mas, o senhor veio de Brasília trabalhar aqui no Rio de Janeiro. Qual era o salário que o senhor ganhava como presidente da Loterj?

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Acho que um salário líquido de quatro mil reais, aproximadamente.

O SR. PAULO RAMOS – E isso era suficiente para que o senhor atendesse as suas despesas pessoais, de estadia... O senhor morava onde aqui no Rio?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Morava no Leblon.O SR. PAULO RAMOS – Morava em apartamento, hotel?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Morava num apart-hotel.

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O SR. PAULO RAMOS – Num apart-hotel. O senhor também recebia um pró-labore ou uma remuneração da Funpat?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Recebi uma ajuda de custo para que pudesse... Obviamente, que não pagaria para trabalhar e não usaria de nenhum outro subterfúgio na contabilidade da empresa. Tinha que ter uma ajuda de custo para poder me deslocar.

O SR. PAULO RAMOS – Então, a Funpat também, assim como dava uma compensação para o Sr. Quintães , o senhor também recebia essa compensação.

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Recebia, a título de ajuda de custo.O SR. PAULO RAMOS – De quanto era essa compensação?O SR. WALDOMIRO DINIZ – Oito mil reais.O SR. PAULO RAMOS – Oito mil reais.O SR. WALDOMIRO DINIZ – Para que eu pudesse me manter...O SR. PAULO MELO – O senhor respondeu que recebia oito mil reais da Funpat O senhor

tinha um contrato com a Funpat?O SR. WALDOMIRO DINIZ – A empresa tinha um contrato com a Funpat, a empresa

Loterj.O SR. PAULO MELO – Mas o senhor não declarou esses oito mil que o senhor recebia da

Funpat.O SR. WALDOMIRO DINIZ – O senhor diz no meu Imposto de Renda?O SR. PAULO MELO – É.O SR. WALDOMIRO DINIZ – Não, não declarei.O SR. PAULO MELO – Ok. É importante para o relatório. O senhor recebia oito mil reais,

mas não declarou no Imposto de Renda. Segundo, a Funpat tinha – que é importante para o relatório final – um contrato que no último ano, em 2002, quase quintuplicou o valor. O senhor pode só explicar por quê?

O SR. WALDOMIRO DINIZ – Olha Deputado, um dos motivos é que durante o ano de 2002 foi feito um trabalho, - não sei se a Comissão já recebeu essas informações, mas pode ter acesso a elas – de que nós resolvemos durante o ano de 2002 fazer a averiguação de todas as máquinas de videobingo que funcionavam nos estabelecimentos, ou seja, mandamos fazer um processo de homologação, fora todos os outros. Isso teve um custo adicional. Agora, todas as informações estão na empresa. Se o senhor requisitar o contrato à empresa e tiver qualquer dúvida, estarei à disposição para esclarecê-lo.

Dois dias depois, os membros da CPI ouviram o depoimento do engenheiro Marcos de Abreu Coutinho, sócio da Montreal Informática. Inicialmente, o empresário fez uma longa explanação sobre a participação da Montreal no processo licitatório da exploração de loteria, num sistema on-line e em tempo real, na Loterj:

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Essa licitação teve origem num edital em agosto do ano de 2000 e, na gestão do Governador Garotinho, presidia a Loterj Dr. Daniel. Esse edital foi publicado e era um edital de prestação de serviço para implantação de Loteria On-line real time.

A Montreal Informática entende esse tipo de serviço como um negócio de informática. Dando uma explicação rápida do que nós entendemos sobre isso: são computadores centrais grandes, com uma rede de terminais, ligados por uma rede de teleprocessamento, gerenciado por um software de segurança que criptografa as transações que correm entre os terminais dos computadores centrais. Para simplificar e todo mundo entender, é um serviço exatamente igual a um Banco 24 horas, ou um serviço de uma rede bancária.

A Montreal sentiu que era uma possibilidade dela participar dessa licitação, considerando, inclusive, que quem fazia a da Caixa, durante mais de 15 anos, foi a Datamec, que era a maior concorrente da Montreal; depois, a Racimec, outra firma de informática, e, depois, a GTech, que também trabalha na área de informática. Então, a gente via isso como um negócio de informática, computadores, redes e software.

Nos preparamos para entrar nessa licitação. Não existiam muitos Softwares que criptografassem transações financeiras no Brasil, e nós procuramos parceiros e achamos um parceiro nos Estados Unidos, a ILTS, que tinha um software e hardware apropriado para isso. Montamos um consórcio, com essa firma americana, e entramos na licitação. Acontece que essa licitação foi marcada para uma determinada data, quando chegou, faltando mais ou menos cinco dias para acontecer, a Loterj adiou porque o edital ainda não havia sido aprovado pelo Tribunal de Contas. E adiou sine die. E ficou esperando que o Tribunal de Contas desse Ok ao edital.

Cerca de quatro meses depois, o Tribunal de Contas devolveu o edital dando Ok, está Ok, não fiz nenhuma modificação, a Loterj remarcou a licitação e o Consórcio On-line da Montreal com a ILTS entrou e entrou sozinha, ninguém mais entrou, e ganhamos a licitação.

Dois a três dias depois, uma concorrente da Montreal, também firma de informática, a DBA Informática - que é talvez a concorrente de maior peso, no Rio de Janeiro, para a Montreal -, entrou

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com um mandado de segurança, tentando suspender a licitação, com o argumento de que ela não tinha tido tempo de preparar os documentos do sócio estrangeiro dela, que era um alemão. Era uma tecnologia alemã. Isso ficou sendo julgado em primeira instância tanto a DBA, como a firma alemã Honsell (?) entraram, separadamente. Nenhum dos dois conseguiu a liminar em primeira instância. Depois foram para a segunda instância. Não conseguiram também. Depois, num agravo regimental, a DBA conseguiu suspender.

É uma matéria – não sou advogado, mas não é pacificamente, porque cinco juízes analisaram. Quatro não deram e um acabou dando. Mas, esse que deu, suspendeu. Suspendeu a licitação, mas isso levou aí, também, algumas semanas, duas, sobre isso aí. E meus advogados e os advogados da Loterj acharam que conseguiriam cassar a liminar. Acharam que a liminar poderia ser cassada. Era controverso o caso. O edital tinha ficado quatro meses publicado. Dizer que não teve tempo era uma coisa complicada. Então, nesse imbróglio optamos, junto a nosso sócio americano, de botar uma opção de compra dos terminais, de trezentos terminais, junto ao sócio americano, que iria fazer o consórcio, forneceu o hardware, o software e os terminais. Nós botamos uma ordem – não era bem uma ordem de compra -, foi uma opção de compra de trezentos terminais lá, visando, assim que cassar a liminar, eu tinha que começar o contrato com trezentos terminais e o primeiro anos seiscentos.

Passaram-se mais uns quatros cinco meses, o americano pressionando muito a Montreal. Os americanos não entendem muito esse negócio de “ganhei a licitação, mas não levei, não assinei contrato”. Acabamos suspendendo a opção de compra, mandamos suspender a encomenda, e a licitação foi cancelada.

Desses trezentos terminais, a Montreal conseguiu comprar do sócio americano cento e doze, porque, naquela época, a Montreal estava operando a loteria de Santa Catarina. E precisamos desses terminais para lá, tínhamos implantado, lá, o mesmo sistema e compramos cento e dez. Ficaram duzentos lá na encomenda, o americano reclamando, porque ele tinha fabricado os terminais e não tinha vendido os terminais.

Após anulada a concorrência, já na gestão do Dr. Waldomiro, dois meses após a anulação da concorrência, ele lançou novamente o edital. Igual, o mesmo edital, o mesmo serviço. Novamente, começamos a nos preparar para entrar e, nesse momento, tive um problema com meu sócio americano. Ele queria que eu garantisse que compraria os duzentos e doze terminais. Esses duzentos e doze, ele queria que eu não fizesse opção de compra. Que eu fizesse uma compra, mesmo que eu não ganhasse a licitação, porque ele achava que eu poderia colocar em outros Estados, em outras loterias, porque na época dizia-se que ia-se licitar Minas, que se ia licitar uma série de loteria estaduais. Então, eles achavam que eu tinha me comprometido a comprar, não foi bem assim, foi uma opção de compra. Então, houve um certo desentendimento entre nós e meu consorciado. Conversamos sobre isso com os advogados do ILTS, aqui, no Brasil, o escritório do Dr. Siqueira Castro, e chegamos à conclusão: não, o consórcio é válido, não tem prazo, o consórcio está válido, os atestados são válidos, apenas os documentos fiscais do sócio americano é que estão vencidos. Ora, quem faz consórcio – apesar de brasileiro, que já fez um consórcio com empresas americanas – já tem experiência sobre isso. Vê que é extremamente difícil se obter das empresas americanas documentos que equivalem aos documentos brasileiros. Quando o documento brasileiro diz: “prova de quitação com a Receita Federal”, o consorciado americano tem que apresentar a mesma coisa em relação à Receita dele. Só que a receita americana não dá um “nada consta” às empresas americanas. Esse documento, lá, não existe. Isso é uma declaração de próprio punho do advogado dizendo que não deu. Mas, para entrar na licitação aqui é necessário isso. Então, o que os americanos que entram em consórcio fazem é explicar à Receita que o documento é necessário para uma licitação fora do País. E aí emitem esse tipo de documento.

Ora, como eu estava num conflito financeiro com os americanos, esses pedidos, eles não tiveram boa-vontade em fazê-lo e não fizeram. Então, quando eu cheguei em cima da concorrência, eu tinha tudo pronto, proposta pronta, consórcio pronto, e faltavam alguns documentos que eu tinha esses mesmos documentos de um ano atrás, mas não os tinha atualizado. Mesma situação que ficou a minha concorrente, a DBA, na primeira concorrência: ela também tinha os documentos, que era a alegação que ela fez lá quando conseguiu o mandado de segurança, ela tinha os documentos, mas com os quatro meses dados pelo Tribunal de Contas os documentos venceram e ela não conseguiu renovar. Foi por isso que ela pediu mandado de segurança e por isso que os juízes o concederam. Lá ficou quatro meses a concorrência parada.

Bom, eu não tinha os documentos aqui, eu tinha duas opções: primeira opção, não entrar na concorrência. Não dava nenhuma vantagem. Eu não entro, eu perco. A segunda opção, entrar com os documentos vencidos. Pode parecer que entrar com os documentos vencidos você já perdeu. Não, não é bem assim. Primeiro, eu tinha 90% de certeza de que eu entraria sozinho. Eu já tinha entrado sozinho na primeira concorrência, eu tinha entrado sozinho em Santa Catarina, e todas as informações que eu tinha era de que nenhum concorrente tinha conseguido fechar consórcio com tecnologia suficiente para passar aquilo. Ora, entrando sozinho, diz a Lei 8666 que mesmo que eu tenha alguma falha nos documentos, a comissão me dá oito dias para eu restaurar essas falhas e reapresentar a proposta. E eu achei que entrando sozinho eu poderia garantir ao americano que realmente eu já ganhei e, aí, assinar uma compra desses doze terminais sem risco. Era uma opção.

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A outra opção era se entrasse algum concorrente, ele também iria apresentar falhas em alguma coisa e também à comissão caberia dar oito dias para os dois corrigirem a concorrência. Então, a opção foi entrar.

Oito empresas foram à concorrência. GTech, Honsell (?) DBA, Techlot, Combralog, Montreal… oito estavam lá. Só duas apresentaram proposta. Só o Consórcio On-line e o Consórcio Combralog. Depois, aberta a proposta da Combralog, elas tinham conseguido os atestados, tudo direitinho de uma firma argentina. E foram habilitados. E eu não fui.

Este é o quadro geral.

Marcos Coutinho informou que a empresa já havia atuado com jogos eletrônicos anteriormente em Santa Catarina. Segundo eles, a Montreal atuou por três anos e três meses. Como o contrato se mostrou deficitário, a Montreal, ainda segundo ele, cumpriu todas as obrigações e não renovou o contrato. Mais adiante, explica qual era o clima entre os participantes da concorrência, na Loterj, da qual a Montreal ganhou na primeira etapa e foi, posteriormente, desclassificada:

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Foi o seguinte: era um consórcio DBA/Honsell (?), alemã. O consórcio era de duas empresas. Para ter mais chance, acredito eu, de obter a liminar, eles entraram separadamente. Aí dá a distribuição em dois juízes. Os dois juízes, em primeira instância, negaram. Todos os dois recorreram à segunda instância. Os dois desembargadores negaram. Aí, a DBA fez um agravo regimental. Eu não sou advogado. Sou engenheiro. Um agravo regimental, e conseguiu essa liminar. Então, foram cinco tentativas, cinco vezes um juiz analisou o processo e negou. Só que o que deu foi o pleno do Tribunal, quer dizer, aí já complicou qualquer recurso. Eu teria que derrubar... eu, não, a Loterj e o seu procurador, derrubar o pleno do Tribunal.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E dentro desse processo licitatório, tem uma série de coincidências. Por exemplo, a Montreal, empresa com experiência não ter conseguido, no segundo momento, ser habilitada novamente. O Sr. Waldomiro Diniz veio a esta Comissão e afirma que, naquele momento que a Montreal foi inabilitada e que estava sendo aberto, de novo, o processo licitatório, ele afirma que o Sr. Carlos Cachoeira o procurou e fez a seguinte pergunta para ele: “Como eu faço para comprar esse contrato?”. Foi a pergunta que o Sr. Carlos Cachoeira fez ao Sr. Waldomiro Diniz, “Como eu faço para comprar esse contrato?”. A pergunta é: quantas vezes representantes da empresa Montreal tiveram com o Sr. Carlos Cachoeira?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Eu não sei, nesse período. O Dr. Waldomiro disse que recomendou ao Carlos Ramos de procurar a Montreal. O Dr. Carlos Ramos procurou a Montreal, não falou para Montreal que estava vindo ali recomendado pelo Dr. Waldomiro. Quem ligou para Montreal foi um advogado do Dr. Carlos Ramos, é Ângelo Benguini, se eu não me engano, ligou marcando uma reunião, pedindo uma reunião com o Carlos Ramos e com a Montreal, aonde se trataria do seguinte: o Carlos Ramos era um empresário que operava as loterias de Goiás e Rio Grande do Sul, e a Montreal, naquela época, operava Santa Catarina e tinha sido, pseudamente, sido vencedora na do Rio de Janeiro. Então, ele queria conversar sobre a estratégia das duas empresas. E, lá chegando, ele se apresentou como empresário de uma empresa chamada Vitaplan e disse que tinha as concessões para operar Goiás e Mato Grosso do Sul, e que se interessaria em entrar, participar do projeto do Rio de Janeiro. O primeiro approach foi participar do projeto do Rio de Janeiro. Aí, foi uma reunião dele, estava o Carlos, estava o Ângelo, eu, meu sócio e meu filho, que é o advogado da Montreal. E aí nós comentamos: “ô, Carlos, primeiro, a Montreal ainda não tem o contrato, o contrato está sub judice, estamos tentando ganhar, mas, não temos o contrato. Segundo, entrar no contrato, você só teria uma maneira de fazer isso de imediato: é comprando a Montreal porque a Montreal fez um consórcio com a outra firma e esse consórcio só pode ser alterado, depois de passado um tempo do contrato, com autorização da Loterj, e com a autorização da Procuradoria do Estado.” Isso foi colocado claramente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, efetivamente, ele procurou para tentar comprar..., para entrar no negócio?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Ele ofereceu entrar no consórcio com o argumento que ele tinha terminais mais baratos que os meus, softwares mais baratos que os meus, e tinha dinheiro de investidor. Esse contrato, qualquer um que ganhasse, tinha que investir tudo sem ganhar um tostão, depois é que vai ganhar, é um investimento muito grande ao longo da implantação. Todos os consorciados que participaram, fatalmente, após ganhar, iriam buscar investidores, inclusive a Montreal, não tem fôlego para isso.

Marcos Coutinho disse que a Montreal presta contrato ao Governo do Estado na área de Segurança Pública - no sistema de identificação civil do Detran. Segundo ele, a Montreal não estava interessada apenas nos jogos, mas nos negócios que poderiam surgir em seguida:

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O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – (...) para a Montreal, como eu disse no início, a visão do serviço não é jogo. A maior receita da GTech hoje não é jogo. O sistema que a GTech presta para a Caixa é um sistema de transações financeiras. A GTech ganha 70% da sua receita, cobrando conta de luz, água, telefone, pagamento de colégio, tudo isso. A visão da Montreal era fazer uma rede estadual de compensação bancária.

O SR. PAULO MELO – Mas isso está no contrato?O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Está.O SR. PAULO MELO – Permitia isso?O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Permitia. Após implantado o jogo, eu poderia

usar a rede em convênio, por exemplo, com a Cedae, como a GTech faz. A GTech recebe conta de telefone e as companhias telefônicas pagam à GTech menos do que pagam ao banco para compensar. Eu poderia chegar para a Cedae: “Se pago na minha rede, em vez de 0,35 centavos é 0,20 centavos. E é a maior fonte de receita. Isso começa a se complicar, Deputado Paulo Melo, quando a Caixa, sentindo isso e a GTech sentindo isso, proíbem que se instalem esses terminais estaduais dentro das lotéricas. Aí sim tornou-se – vamos dizer - um mau negócio. Eu, em Santa Catarina, perdi dinheiro...

O SR. PAULO MELO – Por causa disso.O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO -... Porque eu não podia instalar meus terminais

nas lotéricas. Todo mundo já tem cultura de pagar as contas nas lotéricas. Teria que transformar a cultura do povo de ir para o supermercado, por exemplo, com a conta de luz. Está entendendo? A Caixa, ela botou uma regra que nas lotéricas dela só vende a loteria dela. Então, ninguém consegue usar a rede do Estado para receber nem as contas do Estado, contas de luz, de água, de gás, não consegue.

O SR. PAULO MELO – Então, no caso do senhor, o grande negócio era esse. O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – O grande negócio meu era uma rede, amanhã,

receber benefícios dos funcionários do Estado, pagar benefícios, como a GTech está fazendo e como a Caixa quis licitar, tirando a GTech disso. E não conseguiu.

O SR. PAULO MELO – No caso do Cachoeira, como disse o próprio Waldomiro era...O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Era outra coisa. Eu creio que era outra coisa.

Neste ponto, Marcos Coutinho fala das relações entre empresas concorrentes. Ao contrário do que se imagina, esses contatos são cordiais:

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Não. Sr. Deputado Luiz Paulo, antes do Carlos Ramos, nós tivemos reuniões com várias outras empresas sobre esse assunto; a GTech teve com a Montreal três, quatro vezes, porque ela tinha sido impedida de participar por não poder concorrer, mas ela queria operar o sistema. Ela queria fornecer os equipamentos de que ela também é grande fabricante. Tive reuniões com os diretores da GTech; tive reuniões com diretores da DBA. Isso se faz.

O SR. LUIZ PAULO – Mas então, com a GTech, com a DBA e com o futuro Consórcio Combralog sempre se deu para discutir como operar esse edital?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Com o Carlos Ramos, sim. Com a GTech, eles não queriam o controle do consórcio; eles queriam fornecer os equipamentos. E com a DBA, foi uma reunião – vamos dizer – quase de... a DBA é minha... são meus amigos... Os donos da DBA são...

O SR. LUIZ PAULO – Mas são competidores?O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Sim, mas são amigos. Grandes amigos. Já

trabalharam na Montreal, inclusive. Foram meus funcionários, quando eu também era funcionário da Montreal; antes da gente comprar. Então, a reunião foi para reclamar muito com ele, que tinha feito uma coisa ruim para mim. Entrado numa licitação que estava ganha e ele entrou com um mandado de segurança e me ferrou. E foi uma discussão... por que ele tinha feito isso, se ele tinha tido prazo para concorrer. Foi uma discussão – vamos dizer – de empresário para empresário dizendo: “Pôxa, você não vai ganhar nada...” – porque ele não ia ganhar nada; ele não estava nem disputando a licitação. Note que ele não estava nem disputando a licitação e aí ele me explicou; o Veloso me explicou que tinha sido uma exigência do sócio alemão dele, de lutar para inviabilizar a licitação. Porque ele não ia ganhar nada. Mesmo que anule a licitação, ia ter outra, está certo? Mas aí ele me explicou que a exigência não foi dele. Quer dizer, com a DBA foi essa a discussão.

O SR. LUIZ PAULO – Olha só, quando sua licitação é cancelada em 03/09/01, evidentemente isso foi uma decepção para sua empresa; licitação ganha e a licitação é cancelada. E o Presidente é quem homologa o cancelamento, fruto das decisões judiciais. Me parece que ainda cabiam recursos. Ou tinha se esgotado todas as instâncias recursais?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Olha só, nessa altura, nós já tínhamos brigado um ano – um ano – quando saiu a anulação. Eu já estava perdendo dinheiro em Santa Catarina. Bastante. Eu já estava sofrendo uma pressão do meu sócio americano para botar dinheiro na frente, forte. Quer dizer, a coisa, o contrato de 168 milhões, como o Sr. Deputado Paulo Melo falou, não são bem 168 milhões... 168 milhões é a estimativa de vendas, se alguém comprasse em cinco anos... se o jogo vingasse...

O SR. LUIZ PAULO – Sim, sim. E o senhor tinha opções para isso.

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O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – Tinha. Então, nós recorremos a todas as instâncias dentro do Estado do Rio de Janeiro e só não fomos ao Tribunal máximo, em Brasília, e eu não sei nem por que não fomos; não sou advogado e meus advogados acharam que não conseguiriam. Não sei.

Logo em seguida, o Deputado Gilberto Palmares insiste na questão das boas relações entre empresas que disputam o mesmo edital:

O SR. GILBERTO PALMARES – É comum, no curso de um processo de licitação, empresas que estão disputando, em tese são concorrentes, em tese a licitação é para dar oportunidade a todas as empresas que possam disputar, prestar um serviço para um ente público, e também para que o ente público possa ter essa prestação de serviço na melhor situação, é comum os empresários buscarem esse tipo de entendimento?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – É, Deputado. Toda vez que um serviço licitado possui características diferentes. Por exemplo, um sistema que exija um fabricante de computador e um software, toda vez que se permite consórcios, porque têm várias especialidades sendo licitadas, é extremamente comum todos os tipos de conversa, até à véspera. Extremamente! Acabou de ter uma concorrência dos Correios, onde dois dias antes ninguém sabia quem estava com quem. Ninguém sabia com quem estava a IBM, a Xerox, a EDS, a Montreal, ninguém sabia quem estava consorciado com quem. Isso fazia parte do grande segredo, de quem estava com quem. Isto é normal. Quando a Montreal ganhou uma concorrência de identificação civil, no Estado, ninguém sabia quem estava com quem. Havia a Printec americana, a Nec japonesa, a Morfeau francesa, a Dermalog alemã, e as brasileiras, procurando se posicionar. Ninguém! Todo mundo dizia que uma estava com a outra, a outra com uma. Isso era um verdadeiro... Isso faz parte do mundo...

Nos minutos finais do depoimento, o Deputado Luiz Paulo volta a abordar a questão da boa relação para justificar a inesperada desclassificação da Montreal, por questões documentais menores:

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Marcos Coutinho, tudo indica, na minha linha investigatória, especificamente em relação a esse contrato que essa licitação ganha pela Combralog tem cheiro de ter havido um grande arreglo, arreglo no sentido de combinação, para culminar com a vitória da Combralog, já que o Sr. Carlos Cachoeira, segundo o Sr. Waldomiro Diniz foi muito claro: “Eu quero comprar o contrato da Montreal”. Se ele quer comprar o contrato da Montreal, é uma afirmativa muito forte; ele quer comprar da GTech, de quem quer que seja. Ele quer o contrato. Então isso para mim tem um cheiro de que houve esse arreglo.

E aí tem uma outra nuance que me leva a isso, a GTech estava ainda na fase de agravo de instrumento quanto à licitação, não estava nem ainda no STJ, e desiste do agravo, quer dizer, ainda está aqui no Rio de Janeiro e ela desiste. Simultaneamente, quase que concomitantemente com isso, tem essa famosa fita, o senhor Waldomiro diz aqui que estava sendo chantageado e aí a GTech vai cuidar da caixa e o senhor Carlos Cachoeira fica aqui com o Rio de Janeiro.

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - No caso da Montreal Informática não existe, não houve nenhum arreglo, nada disso. Houve dificuldades realmente operacionais.

No dia 20 de abril, depôs o representante da Gtech do Brasil, Fernando Antônio de Castro Cardoso – que assumiu o comando da companhia em setembro de 2003. Na parte inicial de sua fala, o dirigente da empresa norte americana disse que a Gtech Corporation, foi fundada em 1981 e atua em 46 países. Segundo ele, a empresa é líder mundial em tecnologia on-line para loterias e atua ainda em operações financeiras, como, por exemplo, os correspondentes bancários.

Fernando Cardoso disse ainda que nos últimos três anos, a Gtech assinou 31 novos contratos em todo o mundo e renovou outros 24 contratos. Ao todo, são contratos com 88 governos de todo o mundo. O dirigente explicou, também, os motivos que levaram a contestação do edital da Loterj:

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – É preciso destacar que em todos esses processos contratuais, fomos avaliados detalhadamente por órgãos governamentais de controle e de fiscalização, que deram aval a nossos procedimentos. Entendemos e valorizamos, portanto, a importância dessas instâncias fiscalizadoras. Entendemos também que a base dos nossos relacionamentos, além da qualidade técnica, deve ser sempre a transparência e o respeito aos nossos parceiros.

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Em 2001, a empresa apresentou impugnação administrativa ao edital de concorrência da Loterj, por discordar dos termos do respectivo edital. Assim procedeu, pois pretendia participar como concorrente do processo licitatório para a escolha da empresa que prestaria serviços para implantação, gerenciamento e operação da Loteria de Prognóstico do Estado do Rio de Janeiro, baseado em técnicas e recursos de informática em linha, ou seja, on-line, e em tempo real, ou seja, real-time.

Como exemplo das discordâncias ou divergências, cito que o edital determinava que os equipamentos e recursos computacionais deveriam ser usados exclusivamente para os serviços da Loterj que, no entendimento da nossa empresa, feria o princípio da economicidade, tendo em vista que a não-utilização da capacidade ociosa do equipamento para outros fins, fatalmente aumentaria os custos da apreciação dos serviços.

Os argumentos da GTech, no entanto, foram considerados improcedentes pelas autoridades competentes. Na defesa dos seus legítimos direitos, a GTech ingressou com um mandado de segurança no dia 30/11/2001. Seis dias mais tarde, ou seja, no dia 06/12/2001, o juiz indeferiu o pedido de liminar, permitindo que o processo licitatório seguisse seu curso normal. A licitação ocorreu. E outra empresa foi declarada vencedora e iniciou a prestação de serviço.

Indeferida a liminar, o processo judicial iniciado pela GTech teve prosseguimento. Somente em 30 de maio de 2003, ou seja, quase um ano e meio, 18 meses após o ajuizamento do mandado de segurança, foi proferida a sentença de mérito, julgando improcedentes os argumentos da GTech nesse mandado de segurança.

Diante da decisão judicial, a GTech optou por não recorrer por duas razões: primeira, o processo licitatório estava concluído e a empresa vencedora já iniciara os trabalhos desde fevereiro de 2002; segunda, a GTech arcava com honorários advocatícios e outros custos para a manutenção da ação no Rio de Janeiro. Tendo em vista tais motivos, a empresa avaliou que a operação do Rio de Janeiro tornara-se economicamente inviável.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem lhe precedeu na presidência da GTech nos anos de 2001 e 2002?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Nós tivemos dois presidentes nesse período: Sr. Joaquim Kauakama e Sr. Antônio Carlos do Lins Rocha.

Mais adiante, Fernando Cardoso disse que a empresa teve o primeiro contato com Carlos Ramos bem antes do lançamento do edital dos jogos on-line da Loterj:

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Esse relacionamento iniciou-se em 1997, quando a empresa, através da sua aquisição com a Racimec, herdou um contrato, a GTech adquiriu uma participação na empresa Racimec, e a empresa Racimec tinha um contrato com a empresa Gerplan, para prestação de serviços. A GTech era subcontratada pela empresa Gerplan para prestação de serviços para processamento do sistema central e manutenção de equipamentos para a loteria do Estado de Goiás. A partir da aquisição da Racimec pela GTech iniciou-se esse relacionamento que foi até o final do contrato, em janeiro de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Então de 97 a 2002 os senhores tiveram um relacionamento profissional com o Sr. Carlinhos Cachoeira como subcontratados da Gerplan. Quando o Sr. Carlos Cachoeira vem participar aqui do edital de licitação da loteria de prognóstico, qual foi a conversa que os senhores tiveram sobre essa licitação?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Não tivemos qualquer conversa com o Sr. Carlos Ramos a respeito do edital do Rio de Janeiro, sobre a licitação do Rio de Janeiro. Éramos concorrentes.

O Deputado Luiz Paulo lembra que na fita de vídeo gravada e divulgada aparece a figura de Waldomiro Diniz negociando com Carlos Cachoeira e, em seguida, vai ocorrer uma reunião - um primeiro encontro em Brasília, entre Waldomiro Diniz, Carlos Cachoeira e representantes da Gtech.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Fruto desse encontro, duas ações são desencadeadas: a primeira, nos recursos que os senhores impetraram, agravos de instrumento, etc., os senhores desistem do processo, que mereceu do juiz o seguinte despacho: (LENDO)

“Julgo extinto o processo por ausência de interesse”. Evidentemente, da parte. Bom, fruto dessa reunião, os senhores abriram mão de continuar a briga judicial contra o edital que deu como vencedora a Combralog.

Ainda mais: em abril de 2003, também houve quase concomitantemente a renovação do seu contrato com a CEF. Dois atos quase concomitantes: o senhor desiste dos agravos contra o edital e tem a renovação do contrato na Caixa.

O Sr. Waldomiro Diniz veio depor aqui, nesta CPI, e disse que ele agia sob chantagem do Sr. Carlos Cachoeira. A chantagem era que, a qualquer momento, eles poderiam exibir a fita de

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vídeo, que, afinal, foi exibida. O Sr. Carlos Cachoeira, ouvido por esta CPI, em Goiânia, disse também que o Sr. Waldomiro Diniz tentava extorqui-lo. Ora, com essa coincidência de datas, da sua desistência em relação ao edital vencido pela Combralog e a renovação do contrato da sua empresa com a Caixa Econômica Federal, eu lhe pergunto: o que o Sr. Waldomiro conversou com a GTech, propôs como intermediário do Sr. Carlinhos Cachoeira?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Bem, inicialmente, um esclarecimento: não houve uma desistência por parte da GTech em relação à ação judicial no Estado do Rio de Janeiro. Nós, simplesmente, não apelamos à 2ª instancia, já havíamos perdido em 1ª instancia e não apelamos em 2ª instância por julgarmos que após esse período de tempo o prazo contratual praticamente, o contrato já estava em operação - já quase um terço do contrato já estava em andamento. E uma vez perdido em primeira instância, a estratégia jurídica da companhia não aconselhava que apelássemos da sentença inicial e corrêssemos o risco até de perder em segunda instância. Basicamente não tínhamos evidências de que a apelação levaria sucesso para um contrato inclusive que já estava em operação. A estratégia jurídico-econômica não se apresentou favorável. Então não existe qualquer relação entre a renovação do contrato com a Caixa Econômica Federal e o fato de não termos apelado a segunda instância no caso do Rio de Janeiro. A GTech tem o objetivo de expandir seus negócios no país e de forma qualitativa, ou seja, não recorrendo à segunda instância porque julgamos que a estratégia jurídico-econômica não nos pareceu favorável.

Em relação às questões do encontro entre o Sr. Waldomiro Diniz, o Sr. Carlos Ramos e representantes da GTech, a empresa foi convidada como já foi fruto de comunicações formais nossas – gostaria de encaminhar ao senhor também nossos comunicados oficiais. A empresa foi convidada pelo Sr. Waldomiro Diniz a participar de reuniões em Brasília. E, na primeira reunião, o Sr. Carlos Ramos, a convite do próprio Sr. Waldomiro Diniz, participou dessa reunião e, conforme já divulgado, a pauta dessa primeira reunião foi basicamente o interesse do Sr. Waldomiro Diniz enquanto membro do governo, de conhecer as relações entre a GTech e a Caixa Econômica Federal, que vinha de disputas judiciais inclusive. E, no final dessa reunião, o Sr. Waldomiro Diniz recomendou, expressou palavras favoráveis em relação as competências em operações de loterias estaduais pelo sr. Carlos Ramos. Não houve qualquer tipo de correlação entre esses encontros e a renovação do contrato com a Caixa Econômica Federal e a nossa participação no edital da Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Só constato que apesar de a GTech conhecer o Sr. Carlos Augusto Ramos há praticamente sete anos, houve a necessidade do Sr. Waldomiro Diniz dizer da competência do Sr. Carlos Augusto Ramos. Os senhores já trabalhavam com essa figura e a atestação dessa competência é no mínimo estranha.

Lá em Goiânia, o Sr. Carlos Augusto Ramos nos revelou que fez três propostas de acordo com V.Sas., que não aceitaram. Que propostas de acordo foram essas?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Confirmamos que fomos procurados pelo Sr. Carlos Ramos propondo acordos de parceria. A primeira delas ocorreu no ano de 2002 e cujo objeto fim foi a exploração conjunta de propostas para novos editais e licitações em loterias estaduais. Isso foi feito no ano de 2002, foi assinado um memorando de intenções que é uma prática normal, ou seja, ao se sentar, principalmente com uma empresa concorrente, assina-se um documento formal. Esse memorando de intenções tinha um prazo de validade de 90 dias; durante esse período estaríamos avaliando oportunidades de negócios em conjunto. O prazo foi expirado e não houve qualquer negócio prospectado em conjunto entre as partes. O segundo acordo já ocorreu no ano de 2003, entre março e abril de 2003, e aí na verdade foram dois acordos paralelos. O primeiro também nesse caso foi um acordo de prazo de 180 dias, certo? O primeiro deles para exploração pela possível participação num provável edital para a loteria do Estado de São Paulo, que também não ocorreu. E segundo, para uma atuação conjunta no que diz respeito à exploração... De nós prestarmos mais uma vez, sendo subcontratados pela empresa do Sr. Carlos Ramos, para no caso a empresa Capital Limpeza para a operação das vídeo-loterias.

Eu gostaria de esclarecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e aí já vai um esclarecimento de alguém que é um especialista no setor – não tanto de loterias, que é um processo novo para mim, mas o setor de tecnologia de informação – de que é uma prática normal de que empresas que tenham uma escala, um volume menor de operações, procurem parcerias com empresas que tenham uma tecnologia mais avançada e mais desenvolvida. Loteria on-line foi criada pela GTech, que é a empresa que mais investe no mundo em loterias on-line. Nós temos uma participação de 70% de mercado a nível mundial. Essa participação deve aumentar nos próximos anos devido aos recentes contratos conquistados pela empresa no mundo todo. A complexidade dessa operação requer, para se manter, características de eficiência, de inovação – porque é um produto de consumo no final, as loterias – requer um certo grau de competência adquirida através de escala. Então é normal sermos procurados por empresas menores – não só no Brasil, mas em todo mundo – que ganham contratos ou que tenham, em muitos casos, em muitos países, concessões para exploração de loterias, e nos subcontratam para poderem ter acesso a determinada tecnologia que muitas vezes não é disponível, pela complexidade, ou economicamente não é viável, pela questão da escala. Então, mais uma vez não me surpreendem as sucessivas abordagens do Sr. Carlos Ramos em procurar uma empresa que está muito bem ancorada, processando um volume anual de três bilhões de transações; este é o volume que processamos no Brasil. Somos a maior processadora de transações no Brasil e não existe qualquer comparação com nenhum outro sistema de captura eletrônica de transações. Então, é

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normal que a gente tenha sido procurado não só pelo Sr. Carlos Ramos, mas por outras – vamos dizer – empresas de tecnologia, que atuam em outros segmentos fora de loterias, como o segmento bancários, que nos procuram para, vamos dizer, subcontratar nosso serviço ou até propor uma parceria.

As relações da Gtech com pessoas ligadas a governos são abordadas, neste momento, pelo Deputado Luiz Paulo, que lembra do nome de Rogério Buratti, ex-secretário do então prefeito de Ribeirão Preto e atual Ministro da Fazenda, Antonio Palocci:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Nessa relação tripla - GTech, Carlos Augusto Ramos e Waldomiro Diniz - onde entra a figura do Sr. Buratti?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Bem, o Sr. Buratti entra na questão do relacionamento como um provável prestador de serviços para a GTech. Serviços esses que não foram contratados pela GTech.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Serviço de quem?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Serviços de consultoria.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Ele era um consultor?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Era um consultor.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Mas consultor de que área especificamente?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Consultor de relações

governamentais.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Uma consultoria, para mim, extremamente nova,

inusitada.O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Ressaltando que não houve

qualquer relacionamento formal firmado com esse senhor.

Mais adiante, Fernando Cardoso informou que a Gtech mantém um contrato com o Governo de Minas Gerais. O Deputado Paulo Melo chegou a questionar que algumas cláusulas do contrato em vigor estavam sendo descumpridas:

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Nós estamos absolutamente tranqüilos em relação ao nosso cumprimento dos acordos firmados com o Estado de Minas Gerais.

O SR. PAULO MELO – Em relação a uma pergunta que foi feita aqui, o próprio Sr.Waldomiro Diniz disse aqui que esse tipo de contrato é um contrato deficitário. Em Minas, esse contrato é deficitário, o da loteria on-line?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Não.

Neste momento, o representante da Gtech explica por que a empresa desistiu de disputar o serviço de loterias no Rio de Janeiro. Segundo ele, o edital era muito restritivo:

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Bem, Deputado, acho se me permite, então, estava ansioso para responder a essa pergunta que acredito ser o principal objetivo da nossa participação nesta Comissão. Basicamente, a forma como o edital foi escrito, foi desenvolvido tornou inviável a participação da GTech. Primeiramente, por quê? Nós teríamos que “abrir mão” de um dos maiores contratos que nós temos, não no Brasil, mas no mundo, certo? Que era o contrato com a Caixa Econômica Federal. Que dizer, o edital deixava claro que nós não poderíamos operar uma loteria concorrente à Loterj. Então, esse já é um fator porque a loteria da Caixa Econômica é uma das maiores do mundo. E esse é um dos contratos mais estratégicos e relevantes para a GTech. Portanto, nós temos que “abrir mão” dele, de uma operação que já vinha atuando com sucesso. Só para o Deputado ter uma referência, a relação da arrecadação da loteria do Rio de Janeiro, acho, que não chegou a questão de R$ 300 mil, R$ 400 mil a arrecadação da loteria da Caixa Econômica é de R$ 3 bilhões e meio. Então, nós teríamos que “abrir mão” de um contrato dessa natureza para assumirmos um contrato de risco com a Loterj. Isso seria absolutamente inviável. Mas, além da cláusula competitiva, ainda tínhamos exigências de que nós teríamos que transferir dois centros de processamento de dados – porque basicamente você tem um centro de processo de dados principal e um segundo de retaguarda. Essa é uma das exigências para uma loteria no nível de serviço que a GTech participa. Eu não sei se esses são os requerimentos da Loterj, mas nós mantemos dois centros de processamento de dados. Nós teríamos que mudá-los para o Rio de Janeiro. Teríamos que transferir os nossos escritórios administrativos para o Rio de Janeiro. Tornou-se absolutamente inviável. Nosso custo de mudança seria superior à arrecadação da companhia.

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Terceiro que os equipamentos instalados para a prestação de serviços lotéricos, jogos e terminais, não poderiam processar qualquer outro tipo de serviço. O que, também, é um grande absurdo. Só para o senhor ter uma idéia Deputado, nos nossos equipamentos, além de processarmos loterias, foram feitas um bilhão de transações no último ano. Se o senhor somar todas as transações com cartões de crédito feitas no país não chega a um bilhão são novecentas e cinqüenta milhões de transações. Os nossos equipamentos entre transações de governo – que é um grande desperdício – todo projeto de inclusão digital, aonde você pode levar o cidadão a pontos de acesso à prestação de serviços governamentais, através do governo eletrônico, são viabilizados através desse serviço que nós prestamos de compartilhar o terminal com outros objetivos. O edital da Loterj não permitia isso. Então, basicamente, dado a essa questão nós entramos com a impugnação. Que interesse, dentro dessas condições, poderíamos ter de ir à 2ª Instância? Realmente, não havia o interesse a combinação mercadológica e jurídica para se brigar em 2ª Instância por esse edital não existia mais. Acho que nós fizemos a nossa parte, retomando a questão do Deputado Noel de Carvalho, me desculpa, mas acreditamos que a companhia fez a sua parte ao procurar na Justiça as bases para um edital que permita à companhia prestar o seu serviço, como ela faz em todo o mundo. E que o Estado do Rio de Janeiro poderia com isso, seja através do serviço da GTech, seja através... se tivesse aceitado as nossas ponderações, eu tenho certeza através da GTech, ou através de terceiros, o Rio de Janeiro hoje poderia ter uma loteria estadual viável, porque tem massa crítica para isso, tem uma população, tem uma concentração que permite uma loteria viável e que o Governo do Rio de Janeiro poderia ter uma arrecadação para as suas causas sociais legítimas. Infelizmente, lamentamos todos, em nome da GTech, por não termos condições de competir em condições – vamos dizer – legítimas, como cidadão pelo fato do Estado não possuir hoje uma loteria que honre o nível deste Estado.

Por fim, o Deputado Paulo Melo questiona o representante da empresa americana de jogos sobre as relações de Waldomiro Diniz com o board da Gtech:

O SR. PAULO MELO – Alguma vez o Sr. Waldomiro Diniz procurou a direção, algum diretor da GTech, para dizer que a questão da renovação do contrato com a Caixa Econômica Federal teria que passar por ele, que ele teria influência, que ele seria porta voz, seria interlocutor direto?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO - Respondendo então à questão, houve três encontros com o Sr. Waldomiro Diniz.

Primeiramente eu gostaria também de ressaltar que sempre foi do interesse da nossa empresa colaborar com as autoridades de toda forma, tanto é que apresentamos, quando solicitado, junto aos órgãos públicos, uma descrição de todo esse envolvimento e também creio que esses documentos talvez já deveriam estar disponíveis, ou poderiam ser solicitados por esta Comissão, dada a correlação que o Deputado estaria então estabelecendo ou procurando estabelecer.

No nosso primeiro encontro com o Sr. Waldomiro Diniz, em Brasília, representantes da GTech foram convidados pelo Sr. Waldomiro Diniz para uma reunião para tratarmos de... para se tratar...segundo ele o motivo da reunião era esclarecimentos sobre as relações entre a GTech e a Caixa Econômica Federal. A GTech vinha de um processo longo de negociação, de renegociação contratual; se arrastava desde o ano de 2001, passou por todo o ano de 2002. E esse processo de negociação, ao final de 2002, com o novo governo preparando-se para tomar posse, criado uma equipe de transição, esse processo teve uma lacuna na condução da negociação, entre o final de dezembro do ano de 2002 e o início do ano de 2003.

Quando procurados pelo Sr. Waldomiro Diniz, os nossos executivos entenderam que seria apropriado abrirmos um canal de comunicação com o Sr. Waldomiro, para se estabelecer contatos com o novo governo, esclarecendo as posições da companhia, posições essas que já vinham sendo amplamente debatidas, até com cobertura de imprensa, em relação às negociações com a Caixa.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor me permite?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO - Pois não.O SR. PAULO RAMOS – Por que, exatamente, com o Sr. Waldomiro?O Sr. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO - Ele nos convocou.O SR. PAULO RAMOS – Ah! Bom.O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO - Conforme faz parte de nosso

comunicado oficial, ele entrou em contato com a GTech, solicitando essa reunião. Acho que também vale a pena ressaltar que faz parte dos depoimentos que, no primeiro contato...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, esses depoimentos os senhores deram a quem?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO - À Polícia Federal e ao Ministério Público

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ao MP Federal e à Polícia Federal.O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO - Na verdade, o depoimento foi

dado à Polícia Federal.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, é um depoimento só.

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O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO Exatamente, são dois, dos dois executivos...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Sim, mas são depoimentos de dois executivos, as duas instituições concomitantemente?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO - Sim, foram entregues separados, evidentemente, mas os dois executivos que participaram desses encontros, que conduziam o relacionamento, o responsável pelo desenvolvimento comercial da companhia, foram as pessoas que prestaram seus depoimentos.

Acho que vale a pena também ressaltar que o primeiro contato do Sr. Waldomiro Diniz com a GTech, não houve retorno por parte de nossa empresa. Não houve interesse, até como parte de testemunho de um dos nossos executivos, porque, até então desconhecia-se que o Sr. Waldomiro fazia parte do governo federal. Desconhecíamos que ele fazia parte do governo federal. O conhecimento que se tinha do Sr. Waldomiro Diniz era como presidente da Loterj. Não foram retornadas as ligações do Sr. Waldomiro Diniz solicitando as primeiras reuniões.

O Sr. Carlos Ramos nos ligou, no início de janeiro, dizendo então que havia interesse do Sr. Waldomiro Diniz no encontro com executivos da GTech, para discutir, e que ele estava agora com novas funções a nível de governo federal e que iria entrar em contato novamente para solicitar um encontro com os nossos executivos.

Conforme fui informado pelo Sr. Carlos Ramos, o Sr. Waldomiro entrou em contato novamente com a GTech, e aí, dessa forma, nós confirmamos então o encontro, o primeiro encontro em Brasília. Nesse primeiro encontro, a pauta das conversas foi bastante ampla no que diz respeito a nós provermos um histórico, de todo o relacionamento que nós tivemos com a Caixa Econômica, as dificuldades encontradas na renegociação comercial, basicamente dificuldades técnicas na modelagem do escopo de serviço que iríamos prestar para a Caixa Econômica, na renovação. E, feitos todos esses esclarecimentos, no final do encontro, o Sr. Waldomiro, então, conforme já mencionei, reforçou referências do Sr. Carlos Ramos, como empresário, como uma pessoa que realmente opera no setor e realmente sugerindo que a companhia explorasse o relacionamento e as possibilidades de negócios em conjunto.

O SR. PAULO MELO – Houve alguma participação do Waldomiro numa reunião conjunta de dirigentes da Caixa e o Sr. Waldomiro?

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Não. Nunca, nunca, de forma alguma. Mais uma vez, acho que é absolutamente pertinente ressaltar, em nome da GTech, da Corporação GTech, Corporation da Gtech Brasil, gostaria de ressaltar, de reafirmar que toda a negociação com a Caixa foi baseada em critérios legais, éticos e que, basicamente, a equipe da Caixa atuou de forma extremamente profissional em todo esse processo de negociação. Não houve por parte, tanto da GTech, quanto da equipe da Caixa Econômica, qualquer desvio de conduta em todo esse processo.

O SR. PAULO RAMOS – Depois do contrato feito, o Sr. Waldomiro voltou a procurar a GTech? Ele, pessoalmente.

O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Na verdade, complementando, houve mais um contato entre o Sr. Waldomiro, mais uma solicitação de reunião entre o Sr. Waldomiro e os executivos da GTech, poucos dias antes da renovação da assinatura do contrato e, nesse momento, o contrato já estava basicamente desenhado, mas não estava assinado, mas as bases comerciais de renegociação já haviam sido discutidas. Nós concedemos um desconto em torno de 15% em relação ao contrato anterior.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E qual foi a data certa da assinatura?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – A data certa foi dia 8 de abril,

foi a data da assinatura. Esse segundo contrato ocorreu no final de março, data que pode ser confirmada nas declarações dos nossos executivos, mas em torno de 30 de março ou alguma coisa nesse sentido. Então, nesse contato o Sr. Waldomiro coloca, então, que nós seríamos procurados por alguém que teria, vamos dizer, ajudado ou suportado essas negociações.

O SR. PAULO MELO – O Sr. Buratti?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Ele não citou o nome do Sr.

Buratti. Não houve qualquer... ele nem mencionou. Nesse segundo encontro ele nem mencionou o nome do Sr. Buratti.

O SR. PAULO MELO – Mas essa pessoa o procurou?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Paralelamente, logo no início

de fevereiro, voltando no tempo um pouco, fomos apresentados ao Sr. Buratti como um consultor que atuava em, vamos dizer, ajudando empresas no suporte a relações governamentais.

A GTech, como o senhor poderá atestar em nosso código de conduta, qualquer contratação do tipo de serviços de consultoria passa por um processo rigoroso de validação do proponente para atestarmos as qualificações técnicas, atestarmos, inclusive, a conduta ética. No nosso código de conduta nós não só exigimos uma atitude ética dos nossos funcionários, mas também dos nossos parceiros de negócios. Nós exigimos isso como termo contratual de qualquer contrato de prestação de serviços realizados pela nossa empresa.

O SR. PAULO MELO – Ninguém está duvidando disso. Queremos saber se...

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O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Complementando, então, o Sr. Buratti nos ofereceu, então, nos consultou, nós tivemos a primeira reunião onde foi discutida então a possibilidade da prestação de serviço dele, e depois não houve novos contatos. Os negócios, a condução normal da negociação progrediu, mais uma vez no foro que deveria progredir, juntamente com os executivos da Caixa e, evidentemente, quando estávamos para assinar o contrato, o senhor Buratti nos procurou novamente e disse que havia atuado a nosso favor. Nós desconhecíamos essa atuação, desconhecíamos de que forma, desconhecíamos e desconhecemos como ele poderia ter ajudado, uma vez que toda a negociação foi realizada de uma maneira profissional entre a equipe da GTech e a equipe da Caixa Econômica.

Nós informamos ao Sr. Buratti que qualquer contratação de serviços por parte da GTech precisaria passar por um processo de validação a nível corporativo, solicitamos ao senhor Buratti que apresentasse documentos das suas qualificações, da sua empresa e do seu escopo de serviço para que pudéssemos submeter à apreciação da corporação. Existe um comitê na empresa que aprecia todas as contratações de serviços e dessa forma essa documentação foi enviada à corporação e foi vetada a contratação dos serviços do escritório do Sr. Buratti, uma vez que a empresa entendeu que não atendia ao escopo e as qualificações requeridas para ser um prestador de serviços nosso.

O SR. PAULO MELO – Depois desse veto, o senhor Waldomiro voltou a ligar?O SR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO CARDOSO – Houve sim um último contato

com o senhor Waldomiro e, nesse contato, o senhor Waldomiro então confirmou que a pessoa que deveria, vamos dizer, sugerido por ele, que deveria ser objeto de uma possível contratação de serviço por parte da GTech, seria o senhor Buratti.

Contratos não foram realizados, serviços não foram prestados e gostaria de ressaltar o que nós já tornamos público, a GTech não pagou nenhum serviço, não fez nenhuma contribuição de campanha, não fez qualquer ajuda para a renovação de seus contratos, seja com a Caixa Econômica, seja com qualquer outro cliente no Brasil.

No dia 27 de abril, depôs o empresário João Luiz Ferreira Soares, da Hebara. Ele iniciou a sua participação da CPI historiando a relação entre a empresa e a Loterj:

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – O primeiro contrato com a Loterj foi em 1990, no governo Moreira Franco, foi a segunda ou terceira licitação de distribuição de produtos lotéricos. Estava na época da Raspadinha, ela estava sendo lançada no mundo, era uma febre, e então a Loterj fez a primeira licitação.

Quando o contrato acabou, no governo Brizola, assim que o governador Marcello Alencar assumiu, ele fez uma outra licitação para a loteria instantânea, foi o segundo contrato que a Hebara teve de três anos. Depois, em 97, dentro do governo Marcello Alencar, foi feita a primeira licitação de múltiplas chances, que o objetivo era único e exclusivamente substituir o velho bilhete da loteria estadual, que não vendia mais. A loteria de múltipla chance é a loteria de sorteio, a loteria instantânea o sorteio está sempre no produto, essa é a diferença.

Depois, em 98, no governo Marcello Alencar ainda, acabou o contrato de três anos e o governo Marcello Alencar fez uma nova licitação de Raspadinha da loteria instantânea, a Hebara novamente se tornou vencedora, esse contrato terminou no ano passado, foi prorrogado até este ano, como permite a lei, mais um ano e até julho a Hebara tem essa operação e não existe, neste momento um edital de licitação para uma nova licitação, ou seja, em julho, se não houver uma licitação até lá, a loteria instantânea fica paralisada.

No primeiro contrato de loteria instantânea, a Loterj não tinha nenhuma experiência e foi um sucesso porque era uma novidade no mundo e a Hebara vendeu no primeiro contrato cerca de 400 milhões de bilhetes. Não tenho os números em dinheiro, porque as moedas eram várias, é muito difícil converter com aquelas moedas que haviam na época para os valores de hoje.

No segundo contrato, em 95, no governo Marcello Alencar, a Loterj estabeleceu uma meta mínima de vendas na licitação com base no que tinha vendido anteriormente. Ela estabeleceu uma meta mínima nos três anos de 150 milhões de bilhetes, nós chegamos a 186 milhões de bilhetes.

Em 97, na primeira licitação de loteria de múltiplas chances, a Loterj botou uma cota de 3 milhões e meio de bilhetes nos cinco anos, porque, com base no bilhete da tradicional é que se fez a loteria de múltipla chance e a Hebara vendeu 146 milhões de bilhetes, muito acima das metas estabelecidas.

Em 98, esse contrato está vigendo, houve a licitação, havia uma meta nos cinco anos de 300 milhões e a Hebara alcançou essa meta cerca de seis meses antes do final do contrato, já tinha vendido os 300 milhões de bilhetes.

Depois foi essa outra licitação de múltipla chance, a segunda, que a Loterj, a partir da experiência da primeira estabeleceu uma cota de 125 milhões para os cinco anos e no primeiro ano de contrato já vendemos 37 milhões, já estamos bem acima.

Nossos contratos com a Loterj têm uma característica muito específica, porque a Loterj é cem por cento financiada na operação, ela não desembolsa um tostão. Como funcionam os contratos? São dois contratos semelhantes. O contrato da loteria instantânea, a Loterj licita a fabricação dos bilhetes.

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Hoje no Brasil só tem um grande fabricante, que é o grupo Albertir que é um dos maiores fabricantes do mundo, com sede em Curitiba. É a única no Brasil. Fora do Brasil existem mais umas três ou quatro que são especializadas na fabricação de bilhetes instantâneos.

Então, a Loterj licita esses bilhetes e guarda esses bilhetes como fiel depositária. Ela fabrica esses bilhetes sob encomenda da Hebara. A Hebara cria os jogos e sugere um jogo. A Loterj compra os bilhetes e fica no fiel depositário.

A Hebara diariamente tem uma venda, ela tem três mil pontos de venda. O que ela faz? Ela retira os bilhetes da Loterj e paga integralmente o valor dos bilhetes a preço consumidor. Ou seja, uma raspadinha de R$1,00, a cada R$100,00 de raspadinha, a Hebara paga cem para a Loterj. 48h depois é que Loterj paga a comissão da Hebara.

A mesma coisa acontece com os prêmios pequenos. A Hebara visita todos os pontos de venda que ela tem, coloca os lotes de loteria instantânea, recebe dinheiro e bilhetes premiados... Pega os bilhetes premiados, audita, lê, inutiliza e manda para a Loterj e a Loterj 48h depois paga à Hebara o valor desses prêmios. É desta forma que funciona o nosso contrato.

Segundo o representante da Hebara, a empresa tem dois contratos em vigor com a Loterj. Um está por terminar e o outro tem pouco mais de um ano de vigência. João Soares falou desses contratos:

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Um é de loteria de múltiplas chances e a outra é loteria instantânea. O que é loteria de múltiplas chances? É uma loteria que tem um sorteio, que a pessoa compra o produto e numa data X aquele produto vai ser sorteado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Esse é o contrato mais novo?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Esse é o contrato mais novo. O outro é a loteria

instantânea. A loteria instantânea, o prêmio está no produto. Não existe sorteio. O cara raspa e ganha. Então, o prêmio é colocado pela empresa gráfica. A Loterj já compra com aqueles prêmios, exatamente dentro do plano de premiação, já vem no bilhete. Então, quando colocamos o bilhete na rua nós sabemos exatamente qual o valor para cada tipo de jogo e de prêmio que tem ali dentro. Já é um plano fechado. Por exemplo: um milhão de bilhetes, em média tem que ter 50% de premiação. Existe um jogo que pode ter 48, existe um jogo que pode ter 52, mas na média, pelo contrato, tem que ser 50. Por que isso? Porque têm produtos, um produto que muitos conhecem que é o Carro Já porque o cara que compra quer ganhar o carro. Então, os prêmios médios de 10, 20, 50 reais perdem a importância porque o cara compra aquele produto para ganhar o carro. Tem outros produtos, como o nosso Dinheiro Já que não são produtos de carro, são produtos de premiação. E nesse caso os prêmios médios são mais carregados porque a pessoa se sente ganhadora não quando recebe R$1,00 em troca do bilhete, ou no máximo R$2,00. Ela se sente ganhadora quando ganha 10, 50 e 100. R$100,00 é uma festa, porque R$100,00 é um prêmio que para o brasileiro que é pobre, ele resolve o problema financeiro dele, às vezes paga uma conta atrasada, etc.

Então, cada jogo tem sua característica. Uns são mais voltados para prêmios em bens, outros são mais voltados para prêmios em dinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Poderia aprofundar também essa explicação que V. Sa. acabou de dar do contrato antigo, também do contrato novo? Como é que funciona o mecanismo do contrato novo?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Da mesma forma. A Loterj licita as cartelas, a Loterj imprime as cartelas e nós retiramos as cartelas e colocamos no ponto de venda.

O outro contrato, que esse é o contrato de múltiplas chances, tem sorteio, então o bilhete perde a validade na data do sorteio. Não é como a loteria instantânea que ela pode ficar um mês no ponto de venda, ela é um produto como se fosse coca-cola ou cigarro, ela não perde a validade porque enquanto a pessoa raspar aquele prêmio vale.

Na loteria de múltiplas chances, no nosso caso aqui do Rio que é o produto Toto Bola que é o principal produto do contrato, todas às segundas-feiras os 2500 ou 3000 pontos de venda são visitados, as cartelas da semana referente à semana anterior são recolhidas e são trocadas por cartelas do novo jogo. Ela é consignada, não é vendida como a Raspadinha, se consigna a um ponto de venda, ele te paga o que vendeu e devolve as cartelas que não vendeu. Durante a noite é feito um processamento, uma separação, uma leitura, entre as vendidas e as não-vendidas. Ao meio-dia e meia tem um sorteio ao vivo na Bandeirantes e é sorteada a cartela. Se a cartela estiver entre as vendidas há um vencedor; se estiver entre as não-vendidas, acumula. Este é o mecanismo da loteria de múltiplas chances.

Neste ponto do depoimento, o representante da Hebara fala sobre o funcionamento da venda pela internet, motivo de tanta celeuma:

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Isso aí é uma situação que é a seguinte: no ano de 2000, acho que ainda era o Dr. Daniel o presidente da Loterj, alguém numa reunião da Loterj

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disse "Vamos botar um site na internet para vender raspadinha na internet, porque a internet é um ponto de venda. E para a Loterj é negócio porque ela não tem que imprimir cartela".

Bom, como é que vamos fazer isso? A Hebara na época não se interessou, porque a Hebara basicamente é uma empresa de distribuição de papel. A Hebara tem equipe de venda na rua, anda com produto na mão, porque ela além de ser distribuidora dos produtos da Loterj, ela é distribuidora exclusiva no Rio, fora os Correios, da Tele Sena, que acho que é o produto mais forte que tem no Brasil. Nós somos distribuidores exclusivos da Tele Sena. Então, o nosso produto é pegar o papel, entregar no ponto de venda, receber dinheiro, receber prêmios e sempre suprir o ponto de venda para que ele não tenha falha de estoque.

A Hebara é uma empresa de distribuição de papel, só. Então, ela não tem tecnologia, não tinha software para fazer um produto dentro da internet.

Dois dos sócios da Hebara, exatamente Orlando e Carlos, os dois que morreram em 2002, se juntaram a um banco e a uma empresa chamada Idéias Net, que na época era a empresa mais badalada do setor de internet, e constituíram a empresa chamada WWW Play. E a WWW Play começou, através de uma cessão...

Aliás, quero até corrigir, porque no depoimento do Dr. Waldomiro, que eu assisti, ele disse que fez o negócio da internet através de portaria. Ele fez um pouco de confusão porque nem foi ele, foi o Dr. Daniel. O que o Dr. Daniel fez? Uma cessão parcial do contrato, que é permitida não só pelo edital e pelo contrato, mas também pela Lei 287, Decreto 3149, que regulamenta a Lei 287 do Estado.

Então, tem uma cláusula no edital que impede que a Hebara, ou licitante vencedora, transfira direitos e obrigações do contrato sem a interveniência da Loterj.

Foi feita essa cessão e o pessoal que tinha um interesse na Play achava que isso poderia ser um excelente negócio. O fato é que eu estou com trinta anos no mercado e nunca acreditei nisso. Porque o público de raspadinha é classe "c", "d" e parte da "e", muito pouco da "b", "b-", a "b" mais baixa.

O público de internet é um público jovem e que não joga, porque quem joga mais é pessoa de mais idade, porque o jovem não acha que vai morrer, o jovem não acha que vai ficar doente. O velho é que tem mais interesse em jogar na loteria porque ele pensa no futuro. E foi um fracasso. Na realidade, até hoje, o site da internet faturou trezentos mil reais.

É uma experiência para o futuro extremamente interessante porque acho que no futuro a loteria on-line, que é um processamento on-line, computador central, com rádio e telefonia, será substituída por máquinas acopladas à internet. Tem até um congresso em Hong Kong agora que fala exatamente sobre isso. Mas isso é o futuro. Acho que ainda não existe um sistema absolutamente seguro e perfeito para esse tipo de...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual a fundamentação legal que a empresa se baseou para que pudesse fazer a cessão para a WWW Play de parte do contrato?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Primeiro, consta do edital, especificamente, uma cláusula, aliás, deixe-me passar para V. Exa. alguns documentos sobre o que já falei. Tenho aqui todos os editais e contratos com as vendas de cada contrato. A fundamentação legal é a permissão em lei de que exista essa cessão. E a permissão no edital, que é a cláusula 9.1395, se não me engano, que permite a cessão parcial do contrato ou até integral, desde que haja anuência do órgão.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas no próprio edital já não constava a internet, já foi uma inclusão. Na verdade foi uma inclusão. Na minha avaliação teria até, naquele momento, que abrir uma licitação para esses jogos pela internet.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Não acho que seria viável porque a visão que se tinha da internet na época era só um site. Porque nenhuma loteria no Brasil tinha um site... As loterias tinham o site da loteria, mas não tinha nenhuma loteria que tivesse um produto a ser vendido. Então, o objetivo de se constituir a WWW Play dessa cessão é uma experiência para o futuro para se constituir puramente um site. Não era uma coisa que se esperava uma venda muito grande. Não é uma alteração de objeto, é simplesmente um novo ponto de venda, assim como é uma banca de jornal, assim como é uma casa lotérica, assim como é uma vídeo-locadora.

Independentemente de estar no edital, a Lei 287, que estabelece as normas de administração e contábil de estado, também tem essa mesma cláusula, sua regulamentação, que é o Decreto 3149.

Essa cessão foi mandada para o Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas fez uma análise, fez uma série de exigências para a Loterj, a Loterj enviou para a WWW Play, ela satisfez todas as necessidades de informação para o Tribunal de Contas. E o Tribunal de Contas aprovou e arquivou.

Tenho todo o processo aqui, com todo o voto do plenário no Tribunal de Contas, com a aprovação e com todas as informações que a WWW Play prestou à Loterj com relação a essa cessão.

Neste momento, João Luiz Soares fala da sua reação ao tomar conhecimento do vídeo feito por Carlos Ramos, onde o nome da Hebara é citado. Naquele momento, a Hebara tinha um contrato em vigor e estava disputando um segundo:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Tinha. E tinha uma outra licitação em curso, essa que a empresa ganhou de novo. E que essa que estava em curso é que dizia que era o negócio da Hebara. Nós observamos que das doze empresas que pegaram o edital, no final, na hora da

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habilitação, só a Hebara e a WWW Play continuaram, e esta última, por coincidência, também desistiu na reta final do processo de habilitação. Desistiu. Empresa essa que já tinha sido beneficiada pela Hebara através de uma cessão de parte do contrato.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Em primeiro lugar, quanto às doze empresas que tiraram o edital, isso é perfeitamente comum em todas as licitações. Tem gente que tira vários editais. Esse edital, com certeza, quatro ou cinco gráficas tiraram esse edital. Com certeza, dois ou três advogados tiraram esse edital.

Agora, a WWW Play não ia participar. O que aconteceu foi uma coisa assim absolutamente inédita, pelo seguinte: o edital, de acordo com a Lei 8666, ele exigia um atestado de capacidade técnica com valores, prazos, quantidades compatíveis com o edital. E exigia experiência em negócios parecidos, negócios análogos, de três anos. Aí nesse envelope que entreguei a Vossa Excelência, há a ata de assembléia de constituição da WWW Play. Ela foi constituída no ano de 2.000. Ela não poderia atender ao edital, nem pelo número de anos, de experiência, nem pelo volume de vendas, porque, naquele momento, o histórico de vendas na Internet era uma coisa muito pequena. Então, ela, a WWW Play não poderia participar. O que houve foi o seguinte: na licitação, só tinha a Hebara. E um rapaz da Play, o André, que assinou a ata, estava conosco. Ele não é diretor, ele não é sócio. Ele estava sentado, assistindo à licitação. A Dra. Kátia, que era a presidente da comissão de licitação, perguntou: "Você é da onde?" Ele disse: "Sou da Play." "Você não vai entrar?" Ele disse: "Não, eu desisti." Foi uma resposta que ele deu na hora. Ele não ia entrar, não tinha como entrar, ela não tinha nem três anos de existência, não tinha vendas compatíveis com o edital, ela não teria como entrar. Então, isso foi uma coisa que... Aí a presidente registrou em ata. Apesar de a Play não entregar a proposta. E ele assinou a ata. Foi exatamente isso que aconteceu. Ele não era representante da Play, não era sócio, não era diretor, era um funcionário jovem, que foi lá para assistir à licitação e aprender como se faz um processo licitatório. Então, nunca houve intenção da Play de entrar, porque ela não atendia às exigências do edital.

Neste ponto, o Deputado Paulo Melo estranha o fato de que a Hebara ter sido a única empresa habilitada numa disputa de contrato na Loterj, no ano de 2002:

O SR. PAULO MELO – O senhor acha estranho que no edital nº. 01 de 2002, nenhuma empresa tenha apresentado proposta e só a Hebara tenha sido habilitada? Por que isso? É pelo know-how que a Hebara tem?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Eu acho que é pela experiência. Como eu disse ao senhor, Deputado, aqui no Rio não tem outra empresa com a experiência que a Hebara tem com esse tipo de produto. Eu acho que só em São Paulo e em Minas.

O SR. PAULO MELO – Uma das coisas levantadas por esta Comissão é que aquele contrato feito pelo Carlos Cachoeira e a gente vê o senhor mesmo falando da questão da Loteria via internet que não faturou, a venda foi de trezentos mil reais mesmo, tem na prestação de contas, houve uma briga tão grande por loterias que não tinham dado certo em outros lugares: no Paraná tinha tido um problema sério, em Santa Catarina. O senhor acha que existia um outro interesse? Hoje, a gente sabe que no Rio de Janeiro existe um jogo que tem proliferado e que é um interesse de todos; tem causado mortes, com o final do jogo do bicho, todo aquele glamour do jogo do bicho, começou a prosperar no nosso Estado a questão dos caça-níqueis.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Prejudicou um pouco a nossa venda.O SR. PAULO MELO – Exato. O senhor acha que existiu um interesse do Sr. Carlos

Cachoeira de implantar os caça-níqueis naquele contrato também? Pela sua experiência de mercado.O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Eu sei, por informações da imprensa, que o Sr.

Carlos Ramos explorava caça-níqueis e vídeo-loteria em Goiás. E o Dr. Waldomiro afirmou aqui, no depoimento dele, que havia interesse do Sr. Carlos Ramos de fazer esse tipo de negócio. Não sei se na cabeça dele poderia fazer através da internet, acho muito difícil, porque é uma experiência que está começando no mundo: fazer um terminal acoplado à internet com toda a segurança como a loteria pode ter, eu acho muito difícil. Então, baseado no que o Sr. Waldomiro disse, até pensei nisso. Como não conheço a empresa do Sr. Carlos Ramos e nem o pensamento dele, não posso... É possível que o interesse fosse esse. Eu não conheço nenhuma atividade do Sr. Carlos Ramos que tenha tido sucesso fora do vídeo-loteria porque as incursões das empresas do Sr. Carlos Ramos, as que eu saiba, em Goiás e no Rio Grande do Sul, em vendas de loteria de papel são um fracasso.

Em determinado momento, o depoente entregou um gráfico ao Deputado Luiz Paulo, com as vendas de bilhetes nos anos de 2000 a 2004. De acordo com o documento, houve uma queda nas vendas. O representante da Hebara argumenta que o declínio é causado pela “economia, que sofreu uma retração”. Ele, no entanto, garante que não havia motivo para se estranhar a queda nas vendas:

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O SR. LUIZ PAULO – Acho que esse gráfico é muito importante porque veja o senhor: como acabou de relatar o Deputado Paulo Melo, o investimento em publicidade de 2001 para 2002 acresceu quase 70%, o investimento em publicidade da Loterj, sem considerar os 10%...

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – Da Hebara.O SR. LUIZ PAULO -... Que V.Sa. investiu em 2001 e 2002. E a justificativa foi que isso

aumentaria a saída de raspadinha. E o seu gráfico desmente isso, o seu gráfico mostra que a raspadinha...

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – Não houve esse aumento esperado.O SR. LUIZ PAULO – Não teve esse aumento. Por via de conseqüência, isso é um dado

importante, porque tipifica um artigo do Código Penal para o gestor público, que se chama "gestão temerária": investir esse volume imenso em publicidade sem nenhum retorno para a Loterj e, por via de conseqüência, para obra social. Queria voltar agora ao contrato 06/98, um contrato de 111 milhões e de cinco anos. Eu li diversos relatórios do Tribunal de Contas – aliás, muito bem feitos – que sempre alertou à Loterj da necessidade de providenciar a nova licitação para a Raspadinha, tendo em vista que o contrato estava no último ano. Isso foi um relatório que eu li do ano de 2002. E o senhor nos revela agora que – de uma forma, no meu entendimento, totalmente absurda – esse contrato foi aditivado. Ora, um contrato longevo, de cinco anos, a Administração Pública tem tempo suficiente, até porque não há muita mutação nos editais, um ano antes, de lançar o outro edital na rua. E novamente isso não acontece. O senhor confirma que não houve nenhum edital antes do vencimento do seu contrato?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – Não houve, não houve. No final do governo Garotinho/Benedita não houve nenhum edital; esse edital começou a ser pensado e providenciado já no governo da Sra. Governadora Rosinha Garotinho em 2003.

O SR. LUIZ PAULO – Mais uma vez, é um outro indicador de gestão temerária. Bom, não tendo outra licitação, o seu contrato se extinguiu em 2003, em julho de 2003. Aí o senhor fez uma proposta de um termo aditivo? Como foi essa estória?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – Eu não fiz proposta de termo aditivo. A Loterj nos consultou sobre a prorrogação do contrato por um ano... Aliás, que queria prorrogar o contrato por três meses, até a nova licitação. Porque a Lei 8666 permite aos contratos de prestação de serviço contínuo, excepcionalmente, mais um ano. Vai até 72 meses no máximo. E a Loterj nos fez uma proposta para renovar, por seis meses, ou três meses, mantendo a quota de cinco milhões de bilhetes/mês, que era a média do contrato. O contrato estava terminando; nós mandamos uma carta para a Loterj dizendo que nós não nos interessávamos em renovar o contrato, visto que não era possível, num contrato de um ano, num final de contrato, ter o mesmo volume de vendas que se têm quando se tem cinco anos para planejar. Uma coisa é ter cinco anos de contrato, ter uma certa segurança de investir para vender. Se nós aceitássemos essa prorrogação dessa forma, nós corríamos o risco de pagar multa de 10% sobre o não vendido, que é o que estabelece o contrato. O contrato diz que tem que vender cinco milhões; se vender quatro, vou pagar 10% sobre um milhão. O risco era muito grande. Então, a Loterj fez uma renovação, considerando cumpridas as quotas, e fez uma renovação máxima de um ano, que ela poderia rescindir a qualquer momento por trinta dias, desde que houvesse a licitação. Só que a Loterj até agora não conseguiu fazer a licitação; e em julho – a partir de julho – não sei o que pode acontecer. Não sei se existe contratação por emergência, se pode ou se não pode; se pára a operação... Isso é um problema que é do Estado, já não é mais da Hebara.

O SR. LUIZ PAULO – Eu lendo o objeto desse termo aditivo verifico que ele é de 25% do valor do contrato. Se eu pegar um contrato de 100 – não me importa o número – dividido por cinco anos mais um ano dá 20. Tem aí 5% voando. Como é que o senhor justifica isso?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – Não foi a primeira vez que aconteceu isso. Foi a segunda. O que acontece é o seguinte. O que é o valor do contrato? É a comissão da Hebara vezes a venda. 37% de R$ 300 milhões dá o valor do contrato R$ 111. Então, ao longo do contrato a Loterj, depois de receber os R$ 100, vai pagar os R$ 111 para a Hebara. O que aconteceu? Nós atingimos a meta de vendas antes do final do contrato. Então, quando nós chegamos a R$ 300 milhões a Loterj já tinha nos pago R$ 111 milhões. Então, nós tínhamos que parar de vender, porque a Loterj não poderia nos pagar. Bom, a Loterj nos chamou para assinar esse aditivo que está previsto na Lei nº. 8666, aumentar mais ou menos 25. Se fizer uma licitação para comprar mil luvas cirúrgicas por mês o fornecedor tem que se conformar em fornecer 750 a partir de um determinado momento, ou, então, fornecer 1250. Com base nesse argumento, a Loterj fez esse aditivo para poder pagar o que passou de R$ 111, ou seja, tudo aquilo que passou da venda do contrato a Loterj não poderia pagar, segundo a Loterj. Ela teria que ter esse aditivo senão teríamos que parar a venda: "olha, nós atingimos R$ 300 milhões acabou, não vende mais".

O SR. LUIZ PAULO – Então, o senhor fez dois aditivos?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Já no contrato anterior, que eu não me lembro

qual foi.O SR. LUIZ PAULO – Ah, então, o senhor fez um de aumento de venda e um segundo de

aumento de prazo?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Não, só de 25%. O aditivo foi só aumentando

25%.O SR. LUIZ PAULO – E o prazo de mais um ano?

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O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Ah, sim, mas isso...O SR. LUIZ PAULO – Não é um aditivo?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - É um aditivo.O SR. LUIZ PAULO – Então, são dois aditivos.O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - São dois aditivos.O SR. LUIZ PAULO – São dois aditivos: um de quantidade, que é prevista. Essa variação

que o senhor afirma é verdadeira, de mais ou menos 25%; e uma de dilatação de prazo. Dois aditivos. Eu não tenho notícias de que esses aditivos tenham sido aprovados pelo Tribunal de Contas.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Bom, eu não sei. A Loterj normalmente manda para o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas às vezes demora para aprovar. Eu não tomo conhecimento, também, quando ele aprova, a não ser que eu queira saber alguma coisa do Tribunal de Contas.

O SR. LUIZ PAULO – Mas esses dois aditivos foram celebrados, então, em 2003?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Certamente em 2003.

Mais uma vez, o representante da Hebara volta a afirmar que a empresa nunca demonstrou interesse no sistema on-line:

O SR. LUIZ PAULO - O senhor nos afirmou que era absolutamente dispensável para o senhor, o senhor não tenha nenhum interesse, nenhuma intenção, nunca o senhor cogitou de ter qualquer alteração no edital que estava na rua em relação à loteria de prognósticos. O senhor disse que não tem interesse nenhum nessa área. Não conhece o Sr. Carlos Cachoeira, que o senhor não tem tecnologia. Todas as afirmações possíveis o senhor fez. Bom, e sai o edital, que na conversa do Sr. Waldomiro com o Sr. Carlos Ramos, foi intitulado "negócio Hebara". Posso até supor que, como o senhor aqui afirmou que desde 90 o senhor já vem administrando esse contrato, eles tenham usado esse rótulo, esse carimbo de "negócio Hebara", naquela conversa da fita. Mas de qualquer forma, esse edital foi à rua e foi inserida a hipótese de também o senhor fazer uma continha de loterias de prognósticos que confrontava com o edital vencido pela Combralog. O edital que o senhor venceu foi à rua posteriormente ao edital da Combralog. Depois, se retira a parte da loteria de prognóstico desse edital. E o senhor não tinha interesse nisso.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Não. O SR. LUIZ PAULO – O senhor falou que era absolutamente indiferente se tinha isso

escrito, ou se não tinha escrito, por que... O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Aliás, eu só vi quando foi publicado o edital.O SR. LUIZ PAULO – Mas de qualquer jeito o senhor não estranhou ter dois editais com

objeto duplo: o que venceu a Combralog e o que o senhor venceu. Uma parte do objeto era duplo.O SR.JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Mas eu só conheci o edital excluindo a loteria de

prognóstico. Como ele foi publicado. Eu não conhecia.O SR. LUIZ PAULO – O senhor conheceu só excluindo, antes não?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Não.O SR. LUIZ PAULO – Quem redige o edital de licitação lá na Loterj, já que o senhor está lá

desde 90?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - É sempre a presidência. Sempre a assessoria da

presidência.O SR. LUIZ PAULO – Assessoria da presidência sempre?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - E esse edital é quase igual aos três editais

anteriores.O SR. LUIZ PAULO – Então, eu posso concluir, pelas suas palavras, que o seu edital,

aquele edital que o senhor venceu, o seu edital foi bucha para o Sr. Waldomiro? Ele botou algo que não podia pôr, negociou e depois retirou.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Deputado, eu não posso...O SR. LUIZ PAULO – O senhor pediu para ele "botar" aquilo ali dentro?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Não. Nós não tínhamos nenhuma participação

se põe alguma coisa, ou tira alguma coisa do edital. Agora, aquilo para nós era indiferente ter ou não ter. Se não tivesse, nós também não entraríamos na loteria de prognóstico. Às vezes já não dá certo com um, vai dar certo com dois? Um fracasso como foi nos outros Estados.

O SR. LUIZ PAULO – Além de ser ilegal, porque é objeto duplo: está em dois editais.O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Na realidade não existe loteria on-line, existe

processamento on-line de loterias. O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas de qualquer jeito o primeiro edital tem precedência em

relação ao segundo.O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Lógico.O SR. LUIZ PAULO – Eu acho que esse é um ponto bastante importante dentro de tudo

que está obscuro. Quando o senhor participou da licitação o senhor narrou que a WWW Play não ia entrar...

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O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Não podia. O senhor vai ver pela ata de constituição.

O SR. LUIZ PAULO – Mas não precisava ver porque a WW Play e a Hebara, o senhor acabou de afirmar, são dos mesmos donos.

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Hoje são.O SR. LUIZ PAULO – Como é que um dono iria disputar uma licitação...O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Mais uma razão...O SR. LUIZ PAULO –... Com outro?O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES - Aquilo aconteceu. Foi a pergunta que ela fez:

"Você, de onde é meu filho"? Ele era um rapaz jovem: "ah, sou da Play". Você não vai participar? "Não, desisti". E ela: "Então, assina a ata aqui". Foi o que aconteceu. Eu até fui ver a ata e pensei que ele nem tinha assinado a ata, mas ela chamou e ele assinou a ata. E a ata consigna que ele não entregou proposta.

Diante de uma indagação feita pelo Deputado Gilberto Palmares, o representante da Hebara disse que ganhou todas as licitações de que participou na Loterj:

O SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria saber o seguinte: desde 90, foi sua própria informação, que a Hebara presta esse serviço para o estado. Ao longo de todo esse período que a gente registrou aqui, as últimas licitações ela sempre concorreu sozinha ou teve outros momentos em que houve outros concorrentes? E, se houve, quais foram?

O SR. JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES – Acho que em nenhum momento houve outra empresa disputando efetivamente. Houve assistindo a licitação, retirando edital, mas participando não houve. Porque realmente tem que ser do ramo para participar de uma licitação como essa. Porque realmente uma licitação tem muitos riscos em termos de multa, de não atingimento de cotas... Tem que ser do ramo.

O depoimento seguinte, feito no mesmo dia – 27 de abril –, foi do ex-subsecretário do Gabinete Civil, João Domingos Filho, que trabalhou no Governo entre janeiro de 2000 e março de 2002. Domingos Filho informou que atuava na área social, visitando municípios, comunidades e presídios. Em seguida, João Domingos Filho fala de suas relações com a empresa JOB:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - O senhor conheceu, ou conhece, o Sr. Jorge Luiz Dias? Qual a sua ligação com ele?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Praticamente nenhuma. Eu o conheci do partido, quando ele trabalhava no gabinete do Deputado Valdeci de Paiva. Pode ter havido um telefonema sim porque a gente estava no mesmo partido, no mesmo local. Creio que nesse período pode ter havido uma ligação minha para ele ou dele para mim. Mas...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas para falar de qual assunto? Porque se V.Sa. diz que não tinha uma ligação com ele, na verdade, uma pessoa para ligar para outra deveria ter um assunto, um tema.

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Sim, mas justamente na política, dentro do nosso grupo. Como ele era assessor do Valdeci, do Pastor Valdeci...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - Ele traz uma denúncia de que V.Sa. seria o intermediário para receber comissões irregulares de empresas de publicidade que prestavam serviço para a Loterj. Essa acusação é procedente? O que V.Sa. teria a falar sobre essa denúncia?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Não, não procede. Nunca tive esse tipo de intimidade com ele. Nunca tivemos esse tipo de assunto.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - O senhor conhece algum representante da empresa Job?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Conheci o senhor Luís Carlos, que é um dos sócios da Job. O conheci em março do ano passado, 2003, quando o ofereci alguns serviços de propaganda de algumas empresas, porque também trabalho com essa parte. Tenho uma empresa de marketing.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E nesse momento em que V. Sª. ofereceu alguns serviços para a empresa Job, poderia listar os serviços que V. S. ofereceu para a Job?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Propaganda para uma empresa – não me recordo agora -, mas foram serviços de propaganda, de outdoor, essas coisas, que eu sempre oferecia. Tudo particular. Nada com a Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O que foi que V. Sª. conseguiu concretizar com a Job?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Deixe-me lembrar o nome de uma empresa. Não tenho anotado aqui, mas posso, inclusive, ver no meu talonário da empresa e trazer...

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E qual foi a participação de V. S. nessa transação, a comissão legal?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Valor em si? Creio que três mil e oitocentos, quatro mil e duzentos, por aí.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E recebeu essa comissão da Job em espécie, em cheque, como é que foi?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Em cheque, em nome da empresa.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Foi o único cheque que V. Sª. recebeu da

empresa Job?O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Nisso aí, sim.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sª. recebeu algum outro valor, algum

outro cheque da empresa Job por qualquer outro motivo?O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Que eu me recordo, não.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não tem como. Recebeu ou não recebeu.O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Veja, eu trabalho com diversas empresas. Eu posso

levantar isso para o senhor. O senhor me perdoe, mas são diversas empresas.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas V. Sa. afirma que só fez um negócio com

a Job.O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Diretamente com a Job.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Indiretamente pode ter feito outros

negócios?O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Não, não. Eu estou falando que eu fiz diretamente com

a Job um negócio que me rendeu... Não sei se 3.800 ou 4.200, mas em nome da empresa na qual trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A pergunta foi a seguinte: V.Sa. recebeu algum outro valor, algum outro cheque ou em espécie da Job para outro fim?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Não.

Neste trecho do depoimento, João Domingos fala das forças políticas que o conduziram para o Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O SR. LUIZ PAULO – Quem indicou V. Sa. para o gabinete civil? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – A executiva do partido, o PL. O SR. LUIZ PAULO – Quem fazia parte da executiva do PL: o presidente e o secretário

geral? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Presidente, Bispo Carlos Roberto Rodrigues;

secretário geral na época era o Sr. Nilton Caldeira... O SR. LUIZ PAULO – Qual era a sua relação com o Deputado Valdeci Paiva de Jesus, que

foi brutalmente assassinado? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Como pastor era meu amigo, como deputado também,

nós trabalhamos juntos. O SR. LUIZ PAULO – O Deputado Valdeci também influenciou na sua indicação? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Sim, num todo. O SR. LUIZ PAULO – Como deputado federal, ano de 2000, pode não ser da executiva, mas

tem densidade política para isso. O senhor, nesse período de janeiro de 2000 a março de 2002 teve uma relação tempestuosa, cordial, sempre, com o Deputado Valdeci?

O SR JOÃO DOMINGOS FILHO – Sempre cordial, Deputado, de 2000 a 2002. O SR. LUIZ PAULO – Qual é a sua relação com o Sr. Amaro? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Amaro também é conhecido do PL, foi contratado

para a campanha política e meu conhecimento com ele era lá no partido. O SR. LUIZ PAULO – O Sr. Waldomiro Diniz nos informou aqui que o senhor requisitou o

Sr. Amaro para seu gabinete. O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Não, não é verdade. O SR. LUIZ PAULO – Não é verdade? O Sr. Waldomiro Diniz mentiu? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Deve ter se equivocado, porque eu não pedi. O SR. LUIZ PAULO – Qual era a sua relação com a senhora Rivângela? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Trabalhava no partido com ela e depois fui trabalhar

como subsecretário e ela como diretora administrativa da Loterj. O SR. LUIZ PAULO – E a sua relação com o Sr. Simonin? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - No partido, primeiro, e depois ele foi diretor de

operações da Loterj. O SR. LUIZ PAULO – Então eu posso depreender, pelo que o senhor acaba de afirmar, que

o senhor, a Sra. Rivângela, o Sr. Amaro e o Sr. Simonin - os quatro, - no período de 2000 a 2002, foram indicações da executiva do PL.

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Com certeza. O SR. LUIZ PAULO – Presidida pelas duas pessoas que o senhor relatou.

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O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO - Foi uma indicação da executiva do PL. Correto.

João Domingos negou ter participado de acordos informais com a empresa de instalação de outdoors:

O SR. PAULO RAMOS – O Sr. Jorge Dias fez uma representação no Ministério Público e anexou os cheques. Há coincidência entre a quantia que o senhor recebeu da JOB e um desses cheques?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Não entendi, Deputado, por favor. O SR. PAULO RAMOS – Digo o seguinte: o senhor disse que recebeu, aproximadamente,

quatro mil e poucos reais da JOB. O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Correto. O SR. PAULO RAMOS – Num contrato que fez. O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Correto. O SR. PAULO RAMOS – E o recebimento coincide com os cheques anexados pelo Sr. Jorge

Dias na representação que fez ao Ministério Público? O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Não senhor, porque esse procedimento desse cheque

que eu recebi foi agora, 2003. O que ele está falando é uma data bem anterior.O SR. PAULO RAMOS – O senhor nos disse aqui que com a Job foi um único contrato,

uma única ligação comercial.O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Uma assessoria.O SR. PAULO RAMOS – A que o senhor pode atribuir, então, a denúncia feita pelo Sr.

Jorge Luiz, que era assessor do Valdeci de Paiva, - o senhor assessor do Bispo Rodrigues, - havia uma ligação de muita intimidade entre eles, até por relação de parentesco. Quer dizer, como é que, de repente, surge a Job, tem a relação mesmo, como é que o senhor vê isso? Por que ele faria isso?

O SR. JOÃO DOMINGOS FILHO – Eu creio que a partir do momento em que houve o assassinato do Pastor Valdeci, e que, naquele mesmo dia, o Sr. Jorge Dias, mais a esposa e a secretária, foram para a casa do Deputado Marcos Abraão, houve um clima não muito bom sobre isso e ele deve ter ficado chateado por ter sido afastado do nosso meio. Esta é a minha opinião. Ele foi afastado e nós ficamos sabendo desse acontecimento. Mas, relacionamento Jorge Dias comigo, nenhum, a não ser, muito pouco, de conhecimento ali mesmo na assessoria, assessoria que nós chamamos no grupo político que...

No dia seguinte, dia 28, depôs a funcionária Kátia Rognoni que, na gestão Waldomiro Diniz, na Loterj, atuou como presidente de diversas comissões de licitação. Ela disse que trabalhou na Loterj de junho de 2001 a fevereiro de 2003, quando pediu exoneração:

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Primeiro, eu fiquei numa área que eles chamavam de assessoria. Quando foi em agosto me foi imposto o cargo de presidente da Comissão de Licitação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Aí a senhora consultando o seu livre arbítrio disse que sim?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eu disse que dependia de como estava a Comissão de Licitação. "Não, temos que trocar". Então, tudo bem. "Mas a senhora terá como vice-presidente a atual presidente", na época, a Dra. Fátima.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Foi a senhora que sugeriu os nomes da Comissão de Licitação ou...

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Foi o presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Então, só para ficarmos com a ordem cronológica, a

senhora assumiu a presidência da Comissão de Licitação... A SRA. KÁTIA ROGNONI – Agosto de 2001. Quando em agosto de 2002 me foi

comunicado que eu seria reconduzida ao cargo, através dos trâmites legais: teria que se pedir uma autorização ao governador. Então foi formalizado um processo e eu continuei.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Até... A SRA. KÁTIA ROGNONI – Fevereiro de 2003.

Neste ponto, Kátia Rognoni começa a descrever o funcionamento das comissões de licitação na Loterj. Ela fala que os editais já chegavam prontos e instruídos da presidência da autarquia:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Já que a senhora ficou de junho de 2001 a fevereiro de 2003, a senhora como presidente da Comissão de Licitação participou diretamente das licitações da

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loteria de prognósticos vencida pela Combralog, como também da loteria instantânea vencida pela Hebara. Quem redigiu o edital de licitação da loteria de prognósticos?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Quando eu cheguei à Loterj me foi passado o processo. A licitação estava adiada sine die e que iria recomeçar. Muito bem, li o processo. Achei que algumas coisas ali estavam erradas, mas os editais já chegavam para mim prontos ou através de disquetes ou em folhas mesmo prontas.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – O edital da loteria de prognóstico faz sentido ter chegado pronto, porque era um edital já muito antigo. Que tinha sido ganho pela Montreal. E depois foi cancelado e a nossa assessoria aqui já comparou os dois editais e verificou que ambos estavam iguais. Até para surpresa minha, que achei que tinha diferença, mas não tinha.

Mas o edital da Hebara foi um edital que foi redigido duas vezes. O edital da Hebara que eu digo edital que a Hebara venceu a licitação da loteria instantânea, entre outras coisas. A senhora participou da redação desse edital?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Em momento algum desses dois editais eu participava da redação. Eu participava da redação dos editais básicos da loteria. São aqueles que a SARE já tem o modelo padrão e é só adequar o objeto e as situações.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Então, eu depreendo pelo que a senhora está dizendo, que os editais considerados especiais eram redigidos em outra instância. Que outra instância era essa?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eu já os recebia prontos. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Sim, mas... A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eles vinham direto da presidência.

De acordo com a funcionária, não havia espaço para discussões sobre o teor dos editais. A ordem era sempre a mesma: “seguir as regras”.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Então, era a presidência que era responsável pela redação desses editais. Por via de conseqüência, teria sido responsável pela primeira redação e pela modificação da segunda redação.

A senhora não estranhou, como presidente da Comissão de Licitação, que no edital da Hebara, o primeiro, antes de ser modificado – volto a dizer da Hebara só para facilitar, foi a Hebara que ganhou – a primeira redação tivesse no objeto, também, a hipótese de ter uma parcela de exploração dos jogos em sistema on-line, fazendo uma multiplicidade com o objeto do edital ganho pela Combralog?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Existia essa diferença, e eu estranhei. Quando questionei, me foi informado o seguinte: "-Siga as regras".

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Bom, o Sr. Waldomiro Diniz nos disse aqui que ele era um escravo da lei, e esta diz exatamente que dois editais não podem conter o mesmo objeto. Então, "siga as regras" é para repelir o objeto igual.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Da mesma maneira que ele dizia para mim que gostava de transparência.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – E ele era um presidente transparente? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Ele era uma pessoa muito centralizadora, certo? Tive poucos

acessos a ele, os acessos eram mais, tipo assim: " - Olha, o edital é esse, a modificação é essa". O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Ontem esteve aqui o representante da Hebara e disse

que a empresa dele não tinha o menor interesse em qualquer modificação no edital, porque ele não conhece, não sabe, não faz, nunca fez e jamais vai querer fazer qualquer tipo de exploração de loterias on-line. Como é que esse "bacalhau" foi parar nesse edital? A senhora pode nos orientar?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não tenho como orientar porque, inclusive, esses dois processos licitatórios não ficavam com a comissão. O que existia na Loterj? Você nomeia uma comissão e, normalmente, por esse âmbito de trabalho todo que eu tenho, uma comissão fica centralizada numa sala onde trabalham o presidente, o vice e os membros. Na Loterj, não: o presidente ficava fazendo a parte dele numa sala, uma outra parte era administrativa, todo mundo era muito solto. Então, não existia o processo em si licitatório. No caso desses dois processos, eles foram conduzidos diretamente pela presidência da Loterj na época. Quando se precisava dos processos, tinha que se pedir à chefe de gabinete que liberasse o processo pra se trabalhar nele.

Kátia Rognoni, mais uma vez, relata que os métodos adotados pela direção da Loterj, no mínimo, fugiam do convencional – principalmente com relação aos grandes contratos:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Veja só, a senhora teve a preocupação, nesses editais especiais – e, aí, especificamente dois, o da Combralog e o da Hebara – de verificar se a douta Procuradoria Geral do Estado foi ouvida sobre a minuta do edital, a minuta do contrato depois da oitiva da assessoria jurídica da Loterj?

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A SRA. KÁTIA ROGNONI – Quando eu questionei... Eu gostava muito de acompanhar os processos, embora os processos não ficassem comigo, certo? Isso é um problema da assessoria jurídica, do assessor jurídico e do presidente. Então, eu não tinha essa abertura para saber se tinha ou não ido à Procuradoria Geral do Estado. A informação que tinha, isso era um problema da jurídica. E eu me calava.

O SR.PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Sim, mas a senhora não recebia o processo como um todo? Na leitura do processo a gente sabe se foi ou não à Procuradoria Geral do Estado.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não, eu não recebia o processo como um todo. Eu recebia os editais em disquete, botava, montava. Tanto que foi na época da...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Mas um processo administrativo não ia para a senhora?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Dificilmente. Só... Esses dois ficavam na presidência, sob a responsabilidade da presidência. Quando se queria alguma coisa, tinha que se pedir.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Mas veja só, Sra. Kátia, eu tenho, pelo menos, para não falar muitos anos, mais de três décadas de serviço público. Quando alguém pede a abertura de uma licitação, o processo vai recebendo pareceres de todo mundo e vai andando. Vai para o presidente da comissão, que tem que anexar as atas, as documentações, e vai dando volume, vai ficando grande. Porque se forem dez empresas, são dez propostas técnicas, dez propostas administrativas. O processo vai acompanhando tudo. Na Loterj não é assim?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Os processos normais, padrões, da SARE eram feitos assim. Estes dois processos, não.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – E a transparência? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Já chegavam para... Esses dois processos já vinham redigidos

inclusive os pareceres, os despachos... O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Inclusive o seu? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Inclusive o meu. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Mas a licitação não tinha acabado, como é que já

tinha ... A SRA. KÁTIA ROGNONI – Sim, mas, não, sem ata; não estou falando em ata. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Ah! Sim, só os pareceres. A SRA. KÁTIA ROGNONI – Os famosos "ao, ao, ao".

Apesar dos métodos pouco convencionais da Direção da Loterj, Kátia Rognoni disse que só desconfiou da lisura dos pleitos quando o edital para a exploração de loterias no Rio teve como vencedor uma empresa de limpeza e conservação. Ela afirmou que essa desconfiança, aliás, custou caro para sua carreira funcional:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – A senhora acha ou desconfiou, como presidente, que essas duas licitações poderiam ser licitações, como eu chamo, viciadas, quer dizer, já com endereço certo?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Endereço certo, no início, não achei, dado o volume de pessoas que iam pegar o edital. Quando chegou o finalmente, no dia em que eu vi que eram duas firmas... a primeira coisa que me estranhou na Combralog - que hoje todo mundo a conhece como Combralog – é que ela veio como Capital, Limpeza e Conservação. Isso aí eu estranhei, realmente, mas o que me disseram é o seguinte: continue o processo licitatório. Eu continuei. Quando comecei a questionar muito as situações, um dia disseram para mim: "Olha, você vai trabalhar dentro da sala da assessoria jurídica". Acho que uma Comissão de Licitação não pode trabalhar dentro de uma sala de um jurídico. Fiquei ali e um dia disseram para mim: "Ó, o processo acabou, está tudo bem, você vai para aquela sala". Me deram uma sala de dois por um, só com uma mesa e uma cadeira e, ali, passei a não saber de mais nada que acontecia. Certo? Fui isolada numa sala, que hoje não sei nem se ela ainda existe ou se já a desmontaram, na Loterj, de dois por um, sem janela, só com uma porta, uma mesa e uma cadeira. E ali eu permaneci, mais ou menos... Quase um ano... Mais de um ano permaneci naquela sala isolada.

Sobre a viagem à Argentina, para atestar a capacitação técnica da empresa Boldt, Kátia Rognoni disse que foi designada, apesar de não ter nenhum conhecimento técnico para avalizar o trabalho da empresa do Consórcio Combralog:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Bom. O presidente da Loterj, Sr. Waldomiro Diniz, nomeou uma Comissão, composta do Sr. José Carlos Ruivo, que já esteve aqui depondo; do Sr. André Pessôa Laranjeira Caldas, que vai depor hoje, e do Sr. Leonardo Barreto Nigromonte, para irem à Argentina e verificar se a empresa Boldt estava capacitada para ser operadora do consórcio. E esteve aqui conosco, depondo, o Sr. José Luiz Manhães, que nos deu o relatório da visita, está aqui, e uma série de fotografias mostrando as instalações e as pessoas que lá estiveram. E lá estiveram, pela

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fotografia, a senhora, o Sr. José Luiz e o Sr. José Carlos Ruivo, pela Loterj. Foram essas as pessoas que foram?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Essas pessoas foram. Foi encaminhado um ofício ao Gabinete Civil pedindo autorização de outras pessoas, inclusive o André Pessôa Laranjeiras e o Leonardo Nigromonte, entre as pessoas. Foi dada uma autorização que todos fossem à Argentina.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Todos quem? A SRA. KÁTIA ROGNONI – As pessoas pedidas no processo. Tenho até uma cópia aqui. A SRA. KÁTIA ROGNONI – Quando foi na véspera da viagem, eu fui comunicada que eu

embarcaria no dia seguinte, junto. Eu questionei: não sou técnica para fazer uma avaliação dessas. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem foi? A SRA. KÁTIA ROGNONI – O que me foi informado foi o seguinte: vai a senhora... O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, foi informado, não. A senhora foi e viu quem foi.

Quem foi? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eu, o Ruivo e o Zé Luiz. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - José Luiz Manhães. A SRA. KÁTIA ROGNONI – Mais o representante da Combralog, esse Sr. Ângelo,... Que

conosco não ficou para acompanhar, pelo contrário, ausente todo tempo em que estivemos lá. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, aqui no relatório, estranhamente, a senhora não

assina o relatório. A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não, não assinei. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E quem assina é o Sr. José Carlos Ruivo... A SRA. KÁTIA ROGNONI – Que foi... O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -... com todo direito, era da Comissão e lá foi, o Sr.

André Pessôa Laranjeiras Caldas, que virá aqui, vou perguntar a ele, mas, pelo que a senhora está falando e pelo que o José Carlos Ruivo falou, lá não esteve...

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não, não esteve. O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -... e assina o Sr. Leonardo Barreto Nigromonte. A SRA. KÁTIA ROGNONI – Assessor jurídico.

Nesta altura do depoimento, o Deputado Noel de Carvalho questiona a funcionária, que não se insurgiu contra as atitudes que a presidência da Loterj tomava e que feriam a boa conduta do serviço público:

O SR. NOEL DE CARVALHO – O Deputado Luiz Paulo perguntou se a senhora, ao receber a imposição de aceitar a presidência da Comissão de Licitação, provavelmente consultou o seu livre arbítrio para decidir se aceitaria ou não. E a senhora aceitou.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Por imposição. O SR NOEL DE CARVALHO – Pois é, mas essa imposição tem limites. De fato a senhora

aceitou, a senhora poderia não ter aceitado. Essa imposição não é absoluta. Portanto, a senhora, com isso, assume responsabilidades pessoais.

Aí o Deputado Luiz Paulo lhe pergunta se a senhora não acompanhava os processos, se a senhora não era procurada pelas pessoas, para dirimir dúvidas, etc. E a senhora respondeu que não.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Desses dois processos especificamente. O SR. NOEL DE CARVALHO – Perfeito. E eu digo o seguinte: e a senhora

complacentemente concordava com isso? Por que a senhora não reagia a isso? Por que a senhora não pediu demissão da presidência da Comissão de Licitação? Porque a senhora não disse: "Eu não concordo com isso. Põe outro presidente que seja complacente e que vá concordar, porque eu sou uma funcionária pública, tenho uma história de vida, uma responsabilidade, etc., e não posso estar aqui traindo o meu passado. Portanto, eu não concordo. Ou mudamos esse despacho..." - porque a senhora disse inclusive que os seus próprios despachos chegavam prontos para a senhora assinar.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Prontos. Através... O SR. NOEL DE CARVALHO – E a senhora assinava...? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Discutia algumas vezes. Quando acabou esse processo,

inclusive, da Combralog, eu me indispus, foi quando eles me puseram de "castigo", nessa bendita sala que eu falei para V. Exas., uma sala de 2x1, sem janela...

O SR. NOEL DE CARVALHO - Mas a senhora ficou de "castigo", mas continuou presidente! Não reagiu a isso!

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não. Não reagi. A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não é nem uma gratificação. Na época eu estava passando por

um problema familiar, de separação, e eu tinha compromissos assumidos, em função de que me foram deixados, e você acaba de se submeter a várias coisas de que você não gosta, na sua vida profissional, porque atrás de você tem uma família.

O SR. NOEL DE CARVALHO – O Sr. Waldomiro Diniz, aqui nesta Comissão, confirmou que recebia dez mil reais da FUNPAT para despesas, assim como uma espécie de ajuda de custo ou complemento salarial. A senhora também recebia algum tipo de valor?

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A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não. Nunca recebi nada. Fui para a Loterj com a simples complementação salarial.

Apesar de ter sido presidente da comissão de licitação, Kátia afirmou que não tomou conhecimento de mudanças no texto do edital da loteria instantânea, feito pela Loterj:

O SR. NOEL DE CARVALHO – A senhora sabe nos explicar de que forma foram implementadas as modificações nos editais de jogos de loteria eletrônica, visando a eliminação do objeto das loterias instantâneas, objeto inclusive da negociação do Sr. Waldomiro Diniz com o Sr. Carlos Ramos?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não sei. Já recebia prontos os editais e as modificações. O processo ficava guardado na sala dele. Quando se precisava de alguma coisa do processo, pedia-se a Cristina. Ela ficava sentada, você mexendo no processo dentro da sala dele. Cristina ficava sentada, ou em pé, aguardando. Incluíam-se atas, recursos, toda a parte processual certinha, mas isso ficava na sala dele. Ele queria muita transparência nos processos.

O SR. NOEL DE CARVALHO - O Deputado Luiz Paulo perguntou e eu insisti, quer dizer, o fato da senhora ter sido recebida com imposição na presidência da Comissão de Licitação e o fato de que porque estava sob forte coação a senhora ter aceitado a condição de Rainha da Inglaterra, ou seja, é presidente da Comissão, mas não é presidente de coisa nenhuma.

A SRA. KÁTIA ROGNONI - Nesses dois processos eu concordo que não era, que não tinha poder de decisão.

O SR. NOEL DE CARVALHO – E a senhora não sendo, alguém presidia, de fato, essas ações? Quem presidia de fato.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Quem presidia era o presidente com a equipe dele. O SR. NOEL DE CARVALHO – E com que intenções? Quer dizer, o que a senhora

percebeu nas entrelinhas, nas conversas, nas interlocuções, nas visitas das pessoas? O que a senhora acha que ocorreu nesse processo todo, na escolha?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eu não participava das conversas... O SR. NOEL DE CARVALHO – Mas a senhora ouvia. A senhora estava lá dentro. A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eu não estava no andar deles. É isso que eu quero que o

senhor entenda. O SR. NOEL DE CARVALHO – Num andar abaixo? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Muito abaixo, na porta da escada. Só com porta, sem janela, e

isolada, porque formou-se, vamos dizer assim, me puseram numa redoma de isolamento. Eu fiquei isolada quando eu comecei a contestar. Eu fiquei isolada quando comecei a fazer as contestações.

O SR. PAULO RAMOS – Mas, veja bem, a senhora percebeu ilicitude nas licitações? Isso aí é um ato ilegal, isto é uma irregularidade. Percebeu?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eu acabei de explicar para o Deputado Luiz Paulo que isso aí realmente não acontecia na Loterj, porque cada membro trabalhava num setor diferente. Então, tinha a menina que botava o disquete que já vinha pronto para imprimir. Colocava-se no envelope, grampeava-se e esperava-se a entrega com a folha de documentação. A partir dali tudo era feito no 5º andar, na sala do presidente.

Neste momento, Kátia Rognoni comenta outra licitação, onde a Montreal Informática foi desclassificada, por estar com os documentos vencidos:

O SR. PAULO RAMOS – E a licitação seguinte, em que a Montreal acabou por fim desclassificada sob a alegação de documentos vencidos. – Essa a senhora participou?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Foi essa que eu peguei o processo no meio. O SR. PAULO RAMOS – E também viu com estranheza, uma empresa que foi vitoriosa... A SRA. KÁTIA ROGNONI – Vitoriosa com documentos vencidos que poderiam ser

renovados com uma certa facilidade, uma vez que a Montreal é uma empresa grande. O SR. PAULO RAMOS – Isso pareceu na época, porque, ao final das contas a empresa

vitoriosa foi o consórcio... A SRA. KÁTIA ROGNONI – Capital Limpeza. O SR. PAULO RAMOS – Como a senhora viu isso? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Achei estranho. Uma firma de limpeza, de conservação, lá de

Goiânia, estar apta a um consórcio no Rio de Janeiro. O SR. PAULO RAMOS – E, ao final, a decisão final "Esta é a vencedora", quem decidia

isso; era a comissão de licitação? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Era a presidência. Chegava o documento, o parecer da

presidência, da assessoria técnica, do jurídico...

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Além dos grandes contratos, a Loterj também negligenciava nas pequenas licitações. Segundo Kátia Rognoni, a autarquia fazia muitas compras com dispensa do processo legal:

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Porque a Loterj não tinha hábito de fazer muita licitação. Eles, na época, compravam muito por dispensa. Tanto que, há um ano, recebi, na minha casa, um oficial de Justiça do Tribunal de Contas, pedindo esclarecimento sobre as dispensas de licitação da Loterj. Muito grande, marcada onde eu deveria responder, eu encaminhei ao Tribunal de Contas a resposta, que, em momento algum, eu assinava qualquer dispensa de licitação. Quem assinava era o presidente. Tinha o parecer jurídico, o presidente e a diretoria financeira. E o Tribunal aceitou isso, porque não tinha como. Eles faziam muita dispensa.

O SR. EDSON ALBERTASSI - A senhora falou que foram várias as dispensas de licitação. A senhora se lembra de quantas eram e quais eram essas dispensas?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Eles tinham o hábito de deixar acabar material de escritório, material permanente de escritório e querer comprar. Só que quando chega ao fim não dá mais, porque são dispensas grandes, são licitações grandes, baseados em preços da SARE, que existe o registro de preços, então era mais fácil comprar com dispensa, porque era mais rápido, para não ficar sem o material. Houve licitações de microcomputadores.

Existia uma dispensa, que muito me surpreendeu, que foi uma dispensa de sete Saveiros, na época, para atender aos jogos no interior. E até a bem pouco tempo, antes de eu sair da Loterj, me parece que essas Saveiros ainda estavam no pátio da Abolição Veículos. Não sei se hoje ainda estão.

A funcionária disse que estava estigmatizada na Loterj, daí a ocupar uma sala minúscula, “sem janelas”. Ela disse que se sujeitou às ordens da presidência, temendo ser afastada da autarquia:

O SR. GERALDO MOREIRA – Mas como a senhora já estava lá e não chegou sendo a presidente da comissão de licitação, a senhora acredita que se não aceitasse a senhora seria devolvida ao órgão de origem.

A SRA KÁTIA ROGNONI – Devolvida. Um dia, me foi dito isso: "A senhora tem duas opções: ou a senhora vai para essa sala ou a senhora será devolvida".

O SR. GERALDO MOREIRA – Foi o presidente que falou para a senhora? A SRA KÁTIA ROGNONI – Foi. "A senhora nunca me fez nada, mas eu prefiro a senhora

nessa sala, ou então a senhora é devolvida". E na época, 1mil e cem reais para mim fazia muita diferença, então, eu preferi ficar nessa sala a ser devolvida.

Kátia Rognoni disse que Waldomiro Diniz se comunicava com a comissão de licitação através de bilhetes. Mesmo contrariada com as ordens recebidas, ela disse que não guardou nenhum deles – e não se arrepende por isso:

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Não. Hoje eu tenho arrependimento de não ter guardado, porque a Loterj, realmente, eu achava que aquilo ali era um barril de pólvora, tanto que quando mudou...

O SR. ANDRÉ CORRÊA - A senhora chegou a pensar em guardar os bilhetinhos? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Pensei, mas ao mesmo tempo eu falei: não, não vou guardar,

porque eram bilhetinhos que vinham no processo. Fazer isso, trocar aquilo, e isso era feito dentro da sala dele.

O SR. ANDRÉ CORRÊA - E vinham com a letra dele? A SRA. KÁTIA ROGNONI – Dele ou da Cristina. Eram as duas pessoas que comandavam

a Loterj. Existia muita coação, o tempo inteiro. O SR. LUIZ PAULO – Acho que para fechar o seu depoimento e para a senhora nos ajudar,

eu queria que a senhora pudesse me esclarecer que questões são fundamentais para que fique de uma vez por todas definido que esses dois editais, da Combralog e da Hebara, sejam taxados como editais viciados? Que pontos na licitação demonstram o vício no processo licitatório, já que a senhora acompanhou o processo licitatório todo.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Os pontos de divergência? O SR. LUIZ PAULO – Eu estou pedindo a senhora, já que a senhora acompanhou os dois

procedimentos licitatórios e foi verificando ao longo desses procedimentos licitatórios uma série de irregularidades – que a senhora não pôde sanar – que a senhora tipifique essas irregularidades, que viciaram essas licitações.

A SRA. KÁTIA ROGNONI – A troca dos objetos, a substituição de um pelo outro para adequar os dois. Eu acho que isso é uma coisa ilegal. Houve uma adequação? Não sei. Era interesse dessa adequação? Também não sei.

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O SR. LUIZ PAULO – Isso, a senhora está falando no edital da Hebara. E no da Combralog?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Na Combralog, eu já expliquei isso. Eu estranhei uma companhia de limpeza vir pegar um edital com tal objeto. Aquilo eu estranhei. Estranhei também que vieram não sei quantas firmas retirarem o edital; um volume imenso; e no dia da licitação veio um. Foi uma licitação que não se conseguia fazer porque recebiam-se oficiais de justiça na porta da Loterj, impugnando a licitação na hora. Isso deve constar nos autos do processo; não tiraram. Existia. Então, uma licitação que já começa errada... A minha opinião é a seguinte: uma licitação que começou errada, ela nunca poderia seguir. Ela tinha que parar, morrer, e vamos começar do zero, com um novo edital, decente, bem trabalhado. É a minha opinião.

O SR. LUIZ PAULO – Mas aí a senhora está se referindo a que edital: o da Combralog ou o da Hebara?

A SRA. KÁTIA ROGNONI – Aos dois. Estou me referindo aos dois.

Logo em seguida – dia 28/04 -, foi a vez do depoimento de Leonardo Barreto Nigromonte. Ele foi assessor da presidência em 2001 e depois assumiu a chefia do jurídico da Loterj, em 2002. Nigromonte afirmou que recebia complementação salarial através da Atrium. O advogado disse também que tinha sido indicado para compor a equipe de Waldomiro Diniz através da mãe, servidora pública de carreira do estado. Ela era lotada no Gabinete Civil, na época em que Waldomiro chefiava a representação do Estado, em Brasília.

Nigromonte disse que recebia como assessor jurídico, mil e quinhentos reais, através da Atrium. Depois, já nomeado, passou a receber um cargo DAS-7. Em seguida, foi nomeado para um cargo de chefia, mas continuo a ter o salário complementado através de uma cooperativa – através da Funpat.

O chefe do jurídico, neste momento, fala do edital em que a Montreal Informática foi inabilitada, em um dos casos analisados:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo, mas V.Sa. não acha estranho, com a experiência que tem, que uma empresa que tinha acabado de ser habilitada por aquele órgão, logo depois, ser inabilitá-la por certidões com falta de prazo, por exemplo? Não teve nenhuma discussão interna: "Puxa, a Montreal tinha acabado de ganhar esse contrato. Há cinco meses ela era a dona do contrato e, agora, estamos inabilitando essa empresa porque ela não apresentou certidão atualizada?" Não teve uma discussão nesse sentido?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Nesse sentido, houve uma discussão, se não me engano única, mas causou grande estranheza nos membros da Comissão. A posteriori, tive até curiosidade de identificar, mas não posso precisar se em todos os documentos, mas alguns documentos, inclusive, foram apresentados em igual teor aos apresentados na primeira licitação. Se não me engano a Montreal, na montagem do kit de documentos lá, ela encaminhou, se não me engano, se não me falha a memória, os mesmos documentos da licitação anterior. Causou estranheza porque quem quer participar da licitação, tem que entregar os documentos atualizados, porque, senão, obviamente, seria inabilitado, porque a Comissão analisou os documentos com muita precisão.

Nigromonte afirmou que todos os processos de licitação passavam pelo jurídico da Loterj:

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE –... Os procedimentos licitatórios, todos eles passaram pela assessoria jurídica, como os editais encaminhados, prontos, e a assessoria jurídica examinava os aspectos de legalidade dos editais. Algumas vezes, eles não eram aprovados inicialmente, eles retornavam, algumas questões a serem resolvidas e, posteriormente, sempre encaminhados pela comissão de licitação ao jurídico. Processualmente, era assim que funcionava. O Jurídico emitia sua resposta à Presidência.

Existiram algumas reuniões, sim, quando foi conversado sobre os editais, no sentido de que alguma dúvida suscitada nem sempre era perguntada em parecer formal, muitas vezes oralmente se discute alguma situação, mas nunca na construção do objeto, especificamente, de licitação em nada desse sentido. Só quanto aos aspectos legais de enquadramento aos preceitos da Lei 8.666 e suas alterações.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. não percebeu que aquelas comissões não funcionavam? Por exemplo, todos os ex-presidentes de comissão falaram: aquilo não funcionava, aquilo era pro forma. V.Sa. não sabia disso?

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O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Mas, que eles atuavam, participavam da coleta dos dados, da montagem dos editais, da participação das próprias assembléias, assim por dizer, sempre atuaram em conjunto. Agora, se era pro forma, se o edital vinha pronto, isso eu não posso lhe asseverar porque eu não participava dessa montagem específica. Eu participava da consulta que a própria comissão de licitações fazia muito informalmente: assim, essa idéia, como é que se entende, qual o entendimento doutrinário acerca desse tema. Assim por diante. Mas se a comissão era pro forma ou não era, eu, como jurídico, posso lhe assegurar: eles participavam e assinavam todas as assembléias. A atuação da comissão de licitação é analisar edital, construir edital e analisar os documentos da licitação. Todos eles participavam desse momento.

Neste momento, o Deputado Alessandro Calazans cobra explicações do depoente sobre os recursos da GTech:

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE –... A licitação do on-line continha uma restrição à participação de um licitante que não atuasse no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com seu centro de processamento de dados. Isso foi motivo de um mandado de segurança a posteriori, mas, inicialmente, através de recursos administrativos, nosso posicionamento era o de defender o interesse do Estado porque entendíamos, e entendemos, e fomos brilhantemente defendidos e assessorados pela Procuradoria Geral do Estado, à qual sou vinculado administrativamente, a assessoria jurídica de um órgão tem sua atuação como longa manus da atuação da Procuradoria Geral do Estado, que nesse caso específico da GTech, o edital que precedia nossa entrada na Loterj especificamente, ele restringiu a participação da GTech. A GTech, quando entrou, apresentando os seus argumentos técnico-jurídicos, nós defendemos da seguinte forma: de que o interesse do Estado residia em ampliar a concorrência, para ampliar a arrecadação da Loterj, que tem o seu cunho social inclusive no seu objeto, na sua lei de criação e na determinação de seus repasses para Vida e Obra Social, uma atividade social do Estado.

Como ampliar concorrência? É um parâmetro bem simples. A GTech já tem o monopólio nacional do jogo on-line. O Rio de Janeiro teria sido o primeiro estado a implementar essa concorrência em face da Caixa Econômica Federal. Se se permitisse que essa empresa ganhasse no âmbito do Rio de Janeiro, seria um monopólio. Uma única empresa, em todo os Estado, detinha a exploração dessa modalidade lotérica, que é nova para a Loterj, não tinha sido implementada ainda, era uma novidade.

Quando a Loterj, não só administrativamente – foi esse o fundamento apresentado nos pareceres jurídicos – mas a nível judicial, através de mandado de segurança, porque a assessoria jurídica da Loterj atuou até o seu limite legal, apresentando informações, em juízo, contra o mandado de segurança da GTech. Foi esse o entendimento apresentado, de que o interesse público está sobre, é superior ao interesse de ampliação e participação licitatória. E é uma tese defendida atualmente pela Procuradoria, que teve ganho de causa. Até o ano de 2002 nós tivemos todos os ganhos de causa. Nós conseguimos que a liminar não fosse deferida em favor da GTech e também, posteriormente, tivemos ganho de causa no julgamento no mérito do mandado de segurança.

Então, a nossa atuação foi defender o Estado para tentar ampliar a concorrência, que aparecesse uma terceira empresa. Porque é difícil imaginar que uma única empresa, ganhando uma licitação em que o Rio de Janeiro seria concorrente direto da Caixa – porque o Rio de Janeiro é concorrente direto da Caixa Econômica na atividade lotérica, no âmbito estadual, obviamente -, ser explorado por uma única empresa. É de imaginar que a empresa que ganhe o contrato no Rio de Janeiro talvez não viesse a defender os interesses da Loterj especificamente, dando preferência ao do contrato maior, que é de âmbito nacional.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, na hora de se discutir internamente, na Loterj, falou-se no nome GTech. Não é isso?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Sim. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, por exemplo, vamos colocar

mecanismos nesse edital, para que essa empresa não tenha o monopólio total, e seja ela, tendo o domínio dos jogos do governo federal, que tenha o domínio, aqui, dos jogos estaduais também. Isso foi uma linha de discussão.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Relembrando, esse edital da On-line foi preparado, encaminhado ao Tribunal de Contas, aprovado, a licitação tinha ocorrido, foi embargada judicialmente, anteriormente à gestão da qual participei. Então, esse ponto específico que V. Exa. perguntou, eu não posso confirmá-lo, apesar de tê-lo identificado a posteriori, de que efetivamente o objetivo possa ter sido esse. Mas eu não tenho confirmar, porque eu não estava à época na empresa e não participei da administração, nem dessa licitação, no início, no primeiro momento. Como o segundo edital é idêntico ao primeiro edital ele não foi alterado – só foi alterado quanto ao nome de participação de comissão, o nome do Presidente da Loterj, e coisas nesse sentido porque ele foi exatamente o mesmo encaminhado e aprovado pelo Tribunal de Contas, previamente – não posso lhe asseverar isso.

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Nigromonte, neste momento, fala dos procedimentos adotados por ele, no encaminhamento, para análise prévia, dos editais que a Loterj colocava na praça:

O SR. PAULO MELO – O senhor analisou as Portarias 170, 172 e 173 que normatizaram e alteraram as condições originais do contrato da Hebara? Essas Portarias, se foram analisadas, porque o senhor não as remeteu à Procuradoria Geral do Estado?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Primeiro, Deputado, eu não me recordava especificamente de cada uma delas. O senhor agora é que me relembrou. Mas eu encaminhei tudo o que fiz na assessoria jurídica à Procuradoria do Estado, na forma de relatórios mensais, como preceitua o Regimento Interno da Procuradoria do Estado. A gente remete para um setor, especificamente a PG-15, mensalmente é montado um relatório...

O SR. PAULO MELO – Mas existe um ato normativo da Procuradoria Geral do Estado que pede que todos os atos de empresas estatais, que hoje são poucas, autarquias e fundações, sejam remetidos antes para apreciação e pronunciamento da PGE.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – O Sr. Deputado vai me desculpar, não tenho nenhum interesse em discordar ou lhe faltar com o respeito, mas a apreciação prévia de apreciação da Procuradoria do Estado, eu não conheço. Eu conheço especificamente a posteriori, o Artigo n° 36, da deliberação, da Resolução, inclusive tenho cópia dela aqui no Diário Oficial, que explica que a análise feita pela PG-15 é feita a posteriori. O único órgão que analisa previamente os atos administrativos...

O SR. PAULO MELO – É o Tribunal de Contas do Estado. O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – É o Tribunal de Contas do Estado, com

função deliberativa... O SR. PAULO MELO – O senhor deu parecer nos termos aditivos dos contratos da

Hebara? O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – No de 2002, sim.

O ex-chefe do jurídico da Loterj admitiu que alguns processos, contratos, termos aditivos ou pagamentos a terceiros foram assinados pela diretoria sem a aprovação do jurídico da autarquia:

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Sr. Deputado, como assessor jurídico, tinha profissionalmente, inclusive, a obrigação de assessorá-lo em todas as questões que me fossem levantadas e das que eu descobrisse ou suspeitasse. Eu me reunia com ele, com toda assessoria, sempre dentro da Loterj, na sua sala, nos dias em que comparecia, quando era solicitado. Mas eu lhe aguardava, como todos os servidores, quando era solicitado. Nós só conversávamos com ele quando ele solicitava.

O SR. LUIZ PAULO – Dentro da estrutura da Loterj, quem analisava os processos de regularização dos bingos?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Dentro da assessoria jurídica existia uma divisão de tarefas, nós éramos, no ano de 2003, 3 assessores, eu chefiando, e com dois excelentes colegas de trabalho, especificamente um tomando conta da área de licitações, pela experiência, e o outro da parte do Tribunal de Contas. A parte de bingos, análise documentária era feita por mim. Palavra final desculpe, Deputado, por interrompê-lo, a palavra final e análise documental.

O SR. LUIZ PAULO – Nós temos notícias que, pelo menos, 10 bingos tiveram seus processos aprovados com falhas gritantes nas documentações, o senhor tem ciência disso?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Não, não tenho ciência nesse sentido, inclusive (...) Com relação aos processos de bingo, inclusive, o jurídico tinha um papel... de que não me recordo de ter visto um processo de bingo que tenha sido aprovado sem análise do jurídico. O jurídico tinha uma análise muito criteriosa, no sentido a respeito dos prazos, das determinações do decreto 30.135, que alterou o 25723 e da Portaria 168, que colocava com relação os prazos de validade das certidões, a constituição societária das empresas, apresentações das de regularidade fiscal, tributária e assim por diante. O volume de processos que o jurídico analisava era muito grande porque todo bingo tem, pelo menos, 3 ou 4 processos simultâneos em andamento. É um processo para agente lotérico, atividade esportiva, um processo para empresa administradora e assim por diante.

A irregularidade, que eu me lembre na época, era pretérita, era anterior à passagem do jurídico porque o jurídico tinha esse papel de visualizar e vislumbrar o cumprimento das determinações legais. Em sendo encontrada alguma questão irregular, os processo muitas vezes voltaram, muitas vezes. Tenho diversos pareceres colocados em processos administrativos, onde eu sugeri o indeferimento do pedido em função do descumprimento da legislação e da regulamentação pertinente.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor falou de irregularidades pretéritas. O senhor pode definir quais eram?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Certidões vencidas em algumas condições, apresentação de documentos referentes a uma empresa que tinha um logradouro na sua

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sede e documentos apresentados em outra sede, isso para ser aprovado tinha que ser visualizado, seria uma irregularidade, né? Outras irregularidades que eram visualizadas antes de se chegar ao jurídico tentava-se corrigi-las e se não fossem corrigidas não teriam, pelo menos, a aprovação do jurídico nesse sentido. Quanto às datas principalmente. E quanto às dúvidas que alguns empresários hoje, no Brasil, ainda entendem que empresa jurídica não comete crime e eram pedidas certidões criminais de todas as empresas e muitas empresas eram muito reticentes em entregar essas certidões criminais. Efetivamente, hoje, no direito, crime, para empresa, pessoa jurídica, é crime ambiental, mas, a legislação solicitava e tinham que ser apresentadas e, normalmente, elas faltavam e demandava um certo tempo essa resposta.

O advogado, que assinou a atestação da Boldt, sem ter viajado para a Argentina, custou a admitir que cometera uma irregularidade no caso:

O SR. LUIZ PAULO – Licitação da Combralog. A Combralog venceu a licitação e demandou de quatro a cinco meses - posso estar me enganando, porque não estou aqui com o fluxograma -, para assinar o contrato. O Consórcio Combralog era formado pela Capital Limpeza e pela Boldt. O Presidente da Loterj nomeou uma comissão para fazer a atestação da Boldt, em Buenos Aires, na Argentina. Tenho aqui a nomeação. E foi pedida autorização ao Gabinete Civil - e foi concedida - para os senhores irem à Argentina, a Sra. Kátia, o Sr. André Laranjeira, o Sr. Leonardo Nigromonte, que é V. S., e o José Carlos da Silva Ruivo. A Sra. Kátia foi, o Sr. José Carlos Ruivo foi e o senhor não foi, nem o Sr. André Laranjeira Caldas. Correto?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Correto. O SR. LUIZ PAULO – Mas, tanto o senhor quanto o Sr. André Laranjeira assinaram o

relatório da viagem. O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Não me recordava de que teria assinado

esse relatório. O SR. LUIZ PAULO – Eu lhe pergunto: o senhor é um homem da lei. O senhor assina um

relatório técnico de algo que o senhor não viu. Como o senhor explica isso? O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – A análise técnica da Comissão criada -

me recordo, inclusive, tenho cópia dela aqui, da Comissão 64, da Portaria 64, da Loterj -, foi criada para auxiliar a análise documental e de propostas, efetivamente.

Quanto à análise jurídica da empresa contratada, da Combralog, enquanto membro do Consórcio, tendo em vista que a empresa líder era uma empresa nacional, a Capital, por força de obrigação editalícia da Lei 8.666, necessariamente, quanto aos aspectos jurídicos eu me recordo de ter feito a assinatura na comissão especial, criada pela Portaria 164. Quanto ao relatório da inspeção técnica, eu não me recordo. Mas, como o Deputado asseverou, apresentando a minha assinatura, eu não me recordo dos aspectos técnicos, até porque não tenho capacidade técnica para poder aprovar nada nesse sentido. Se o fiz, assumo porque minha assinatura está aí, não tenho a menor dúvida quanto a isso, mas não tenho capacidade técnica para opinar nesse sentido. E com certeza, se o fiz, é um equívoco administrativo porque eu não tenho essa capacidade.

Logo em seguida, Nigromonte tenta se justificar:

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE - Não fui viajar, mas participei sim da exposição do relatório feito pelo Ruivo e da apresentação das explicações e explanações quanto ao cumprimento do edital das especificações técnicas do edital. O meu não comparecimento à Argentina é notório, eu não viajei, mas fui participado e comunicado por um membro da comissão, especificamente, um técnico, ele tem essa formação, ele tem essa atuação específica, e o José Carlos Ruivo ele me afirmou que teriam sido cumpridas todas as questões do edital. Acredito, não posso lhe asseverar porque não me recordo, mas que a minha assinatura, nesse relatório, tem um aspecto de cumprimento das exigências do edital, vistas por membros da comissão. Eu, efetivamente, não participei. A minha assinatura tem esse cunho.

O SR. LUIZ PAULO - Mais tarde, a Combralog atravessou uma petição na Loterj, dizendo que a Boldt não podia mais participar do consórcio. E propôs a permuta da Boldt pela Picosoft. O senhor examinou essa permuta das duas operadoras?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE - A alteração da constituição societária de um consórcio é uma questão que doutrinariamente inclusive no Direito Brasileiro é pouco analisada. Pode procurar diversos autores, poucos falam sobre o assunto. Mas, especificamente, o nosso edital, o edital da Combralog, o edital dessa licitação do On-Line, ele tinha uma questão: o papel da Loterj era de analisar e anuir a possível troca de constituição societária, ou seja, dependia da Loterj o OK para esta troca. E a Loterj efetivamente o fez. Todos os documentos da nova empresa que iria ingressar no consórcio, no lugar da Boldt, apresentou todos os documentos. Foi uma empresa que tinha como holding uma empresa externa, coreana, mas que abriu capital no Brasil, empresa brasileira, com todo o capital social integralizado, toda a documentação analisada, as certidões negativas de débito, fiscais, federais, tudo de acordo com a legislação. Isso posso lhe asseverar porque participei disso.

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Nigromonte afirmou que a vitória do Consórcio Combralog causou surpresa pelo fato de a empresa líder ser do ramo de limpeza:

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Ah, sim. Isso tem uma explicação, não quanto a estranheza, claro, mas quanto ao fato de que o edital exigia que o consórcio tivesse uma empresa... Na participação do consorcio é importante colocar que consórcio é uma liberalidade, uma questão que está inclusa na Lei 8.666. A única exigência que a lei faz é, especificamente, que a empresa líder de um consórcio onde tenha componentes estrangeiros se dê por uma empresa nacional. E o papel, a princípio, que nos causou estranheza foi, inclusive, verificar essa viabilidade, essa legalidade quanto à participação de um consórcio liderado por outra empresa. Desde que a empresa que detivesse tecnologia, fosse membro do consórcio, uma empresa que, efetivamente, apresentasse um sistema de informática, tivesse experiência em jogos e cumprisse todos os diversos requisitos do edital, a estranheza se dá, porque, realmente, é uma atividade que não tem fim específico ligado a área de jogos, mas não há impossibilidade jurídica nessa participação.

Neste ponto, o ex-chefe do jurídico da Loterj procura justificar a legalidade da contratação da Funpat para complementar o salário de alguns funcionários, inclusive o dele:

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – O contrato com a Funpat é formalizado com fundamento no Artigo 24, da Lei 8.666, que fala sobre dispensa de licitação. Primeiro, é importante traçar uma questão cronológica que o contrato da Funpat é pré-existente a administração da qual fizemos parte. Inclusive, atualmente, ele continua em vigor na loteria do Estado porque a Funpat tem uma atividade especifica, ela tem uma atividade finalística diretamente ligada ao objeto dos contratos. A Funpat é uma fun...

O SR. PAULO RAMOS – Na verdade é uma ilegalidade. O Contrato com a Funpat, como outros inúmeros que têm em todos os órgãos da administração estadual, é ilegal. O enquadramento no dispositivo da Lei 8.666 é simplesmente para tratar da inexigibilidade de licitação, mas o contrato é legal, é exigível a licitação. Quer dizer, o contrato vem sendo renovado ilegalmente. O senhor considera legal receber a remuneração num cargo comissionado e ainda receber também por uma cooperativa, uma complementação? Isso é legal?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Quanto à legalidade de ter mais uma fonte de renda como servidor público seria ilegal se eu estivesse percebendo remuneração salarial. A partir do ponto em que sou vinculado a uma cooperativa e, como tal, recebe-se participações nos lucros da cooperativa.

O SR. PAULO RAMOS – Estou perguntando outra coisa, estou perguntando se, estando o senhor, nomeado para um cargo comissionado é legal simultaneamente, dentro do mesmo órgão, receber remuneração ou participação, seja lá o que for de uma cooperativa?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Deputado, eu não considero o contrário, eu não considero ilegal, mas isso é uma questão de entendimento. Eu consideraria, sim, irregular no sentido de que se fôssemos vinculados e contratados diretamente pela fundação, o que não é o caso.

O Deputado Gilberto Palmares insiste. O advogado tangencia e justifica alegando que o contrato já estava em vigor:

O SR. GILBERTO PALMARES – O senhor acha que é regular alguém chefiar a assessoria jurídica de uma instituição pública, como é a Loterj, a Loterj contrata a Funpat? Eu sou chefe da assessoria jurídica de um ente público que contrata um outro, que, por sua vez, subcontrata um terceiro... Aí, eu recebo, sob qualquer que seja o nome, participação numa cooperativa que, na prática, não funciona como cooperativa - ou salário ou ajuda de custo - o senhor não acha que há irregularidade?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – E vou pedir licença para essa Comissão, para ser muito sincero: a irregularidade, se assim o é considerada, não foi vista, à época, como tal, porque nossa atuação sempre foi pautada... Espero conseguir esclarecer e demonstrar isso para essa Comissão. Que, ao final, essa Comissão, nos seus trabalhos, tenha a verdade como luz principal, como assim tem sido... É que eu não identifiquei, à época, quando entrei, quando ingressei nos quadros, inclusive porque, quando ingressei, não era dos quadros, vim a ser nomeado, efetivamente, meses depois que ingressei, e quando fui nomeado é que fui atentar para essa questão específica, mas já com os contratos em vigor, já em andamento.

Logo em seguida – último convocado do dia 28/04 - depôs André Pessoa Laranjeira Caldas. Ele disse que chegou à Loterj em julho de 2001, como assessor da

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presidência, lotado no quarto andar daquela autarquia. Em 03 de maio de 2002, foi designado, interinamente, para a diretoria de Operações, onde permaneceu até “31 de dezembro de 2002, ou 1o de janeiro de 2003, acredito que 31 de dezembro de 2002, quando foi suspensa essa designação”. André Caldas disse que foi indicado a Waldomiro Diniz por um amigo do Corpo de Bombeiros.

Assim com o ex-chefe do jurídico, André Caldas também assinou o documento atestando a capacitação técnica da empresa argentina Boldt, sem ter viajado para Buenos Aires:

O SR. LUIZ PAULO – Realmente o senhor foi designado pelo Gabinete Civil em 04 de janeiro de 2002 para ir à Argentina, especificamente em Buenos Aires, conforme publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2002, para fazer a atestação da Boldt. Foram nomeados para atestar a Boldt a Sra. Kátia; V.Sa., André Pessôa Laranjeira Caldas, matrícula n°05/382; o Sr. Leonardo Barreto Nigromonte e o Sr. José Carlos da Silva Ruivo. Mas foram a Buenos Aires apenas a Kátia e o Sr. Ruivo. O senhor e o Sr. Leonardo não foram a Buenos Aires.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Perfeito. O SR. LUIZ PAULO - O Sr. Ruivo fez o relatório da viagem, atestando positivamente a

Boldt e V.Sa. assinou em todas as páginas, André Pessôa Laranjeira Caldas. São o seu carimbo e sua assinatura, não são?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Perfeitamente. O SR. LUIZ PAULO – Como o senhor autentica um relatório de uma viagem que o senhor

não fez? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Pelo que estou vendo, acredito que

sim. Realmente, não me recordo desse detalhe, mas o que eu me recordo é que essa comissão que eu citei anteriormente, que foi nomeada, se não me engano em novembro de 2001, ela tinha como finalidade auxiliar a CPL em análise de documentação e proposta.

O SR. LUIZ PAULO – Isso mesmo. O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Obviamente, nem todos poderiam

viajar e também não havia necessidade de uma comissão muito grande viajar. Então, dessa comissão que viajou, foram a presidente da CPL, a Dona Kátia; viajou um dos membros da comissão,... O Ruivo, e o Sr. José Luiz Quintães, que é um técnico no assunto, bastante conhecedor. Então, obviamente, quando eles retornaram, por eu fazer parte da comissão de análises de propostas, e por um dos membros da comissão ter feito a viagem em virtude do relatório, acredito ter sido bastante convincente o fato de ter atendido à qualificação técnica.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor poderia até escrever à parte, dizendo que concordava com o relatório etc., e assinar. Mas assinar um relatório que o senhor não viu, não verificou é, no mínimo, uma falha administrativa. O senhor não esteve lá em Buenos Aires.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Mas um dos elementos da comissão esteve presente. Não teria como a comissão ter viajado toda.

Mais adiante, o depoente, que assinou o documento de atestação da Boldt, mas não viajou, garantiu que o seu setor era eficiente na fiscalização dos bingos:

O SR. LUIZ PAULO – Se o senhor acha que a fiscalização que o senhor exercia sobre os bingos era uma fiscalização positiva, concreta, forte?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Sim. Fazendo um comentário mais amplo até, quando fui designado para a função de diretor de Operações, em 03 de maio, recebi da presidência a orientação de que nós organizássemos a parte de documentações, já que era um grande problema que nós tínhamos na Casa. Existia uma reclamação de que algumas certidões venciam por uma falta de uma rotina muito mais bem definida e, no entanto, quando assumi, fiz esse levantamento de todos esses empecilhos que aconteciam para que os processos andassem e chegassem à conclusão, e descobri exatamente onde estava a falha, se era externa ou se era nossa, se é que existia uma falha também, quando fiz esse levantamento. E observei também que precisava de algumas organizações, dentro de uma rotina melhor, dentre outras coisas. E foram feitas diversas rotinas e diversos procedimentos que evoluíram muito a forma como estava sendo feito o controle desses estabelecimentos.

O SR. LUIZ PAULO – Há um inquérito, na Polícia Federal, em que o delegado, no seu relatório, cita-o textualmente, como o senhor tenha sonegado informações e documentações sobre os bingos. Isso se deu pela ausência da documentação ou foi um ato de negligência, ou o senhor não tomou conhecimento dessa sistemática a pedido do delegado sobre a documentação dos bingos?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Olha, não me recordo de solicitação de documentação por parte da Polícia Federal, não me recordo. O que inclusive explica o posicionamento que o senhor colocou é que em setembro de 2002 foi solicitada à Loteria informações

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sobre os bingos pelo Ministério Público e prontamente nós encaminhamos um relatório completo informando todos os bingos, inclusive os que estavam em situação irregular. Fui pessoalmente lá, acompanhado da assessoria jurídica e entregamos toda a documentação. Nós tínhamos essa documentação em mãos. Quer dizer, não...

O SR. LUIZ PAULO – Então o senhor desconhece esse inquérito? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Não, o inquérito não desconheço.

Desconheço essa solicitação que pediu a documentação, que a gente não tenha remetido. Pelo contrário.

O SR. LUIZ PAULO – Olha só, quando o senhor Waldomiro e V. Sra. assumiram a Loterj, o senhor quase dois meses depois que ele...

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Não, eu fui em julho. O SR. LUIZ PAULO – Sim, três meses depois que ele. Mas nesse período tinham vinte

bingos, mais ou menos, regularizados. Os senhores regularizaram mais dezenove, quer dizer, passou a ter praticamente o dobro de bingos regularizados. Depois houve um ato do senhor Waldomiro suspendendo a regularização de novos bingos. Entre esses novos bingos que foram regularizados, nós ainda não fizemos essa análise, mas será feita, foi noticiado amplamente pela mídia que muitos deles o foram de forma muito precária. E o senhor citou aqui ainda há pouco, numa pergunta com o Deputado Paulo Melo, o senhor também examinava essa documentação, etc. Como o senhor explica a possibilidade de os bingos estarem sendo regularizados sem estarem com a documentação em dia, cumprir os trâmites, repasses, essas coisas todas?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Respondendo ao Deputado Luiz Paulo, recordo-me que, como assessor na época eu não tinha muito contato com os bingos, era um pouco mais de 25 bingos, eram 26 bingos, 27, não tenho precisão. Quando assumi a diretoria de Operações era na ordem de 33, se não me engano, e quando saí eram 36 ou 37, também não tenho esse número preciso. Desconheço a informação de ser 20 e de ter passado para quase 40. Realmente...

Neste ponto, Laranjeira Caldas afirma que não era atribuição da Diretoria de Operações fiscalizar os contratos em vigor, particularmente os grandes contratos firmados com a Hebara e Combralog:

O SR. LUIZ PAULO – Quem fiscalizava os contratos da Hebara e da Combralog? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Desconheço. Não eram atribuições da

diretoria de Operações. O SR. LUIZ PAULO – A diretoria de Operações não fiscalizou o contrato 06/98... O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Fiscalizar o contrato... O SR. LUIZ PAULO -... Com a Hebara? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS -... O que que o senhor exatamente... É

pegar o contrato e verificar se ele está sendo cumprido? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Eu não me recordo de ter efetuado essa

fiscalização. Pode ser que eventualmente um pagamento ou outro a gente tenha atestado. Apesar de como diretor eu não lembro de ter atestado nenhum documento. Mas não era um das atribuições da Diretoria de Operações.

Laranjeira Caldas, mais uma vez, atribui à presidência da Loterj a fiscalização da execução de um contrato, no caso, a da publicidade:

O SR. LUIZ PAULO – O senhor, ou quem o senhor definir aqui que saiba, quem fiscalizava essa publicidade imensa que a Loterj fazia dos jogos da mesma, em outdoor, em mídia de rádio, televisão, jornais. Quem fazia esse controle para ver se tudo aquilo, de fato, estava acontecendo?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Isso era desenvolvido diretamente pela Presidência.

No fim do depoimento, os deputados argüiram ao depoente sobre o controle e fiscalização do Toto Bola, executado pela Hebara:

O SR. EDSON ALBERTASSI - O senhor poderia responder para esta Comissão quais seriam as pessoas que manipulavam os disquetes desde a saída da Hebara até os lançamentos das informações nos computadores da Loterj? O senhor tem essa informação? Quem eram essas pessoas?

O SR ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Uma das pessoas era eu. A Hebara nos remetia. Quem da Hebara exatamente preparava os arquivos, acredito que eles possam informar. Mas esse disquete chegava à Loterj, ele era carregado no banco de dados, e me era passado para que eu pudesse fazer essa conferência do sorteio ao vivo, que muitas vezes era feito até no próprio auditório da Loterj para a televisão.

O SR. EDSON ALBERTASSI – E o disquete vinha em forma de malote?

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O SR ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Vinha num envelope lacrado. E antes, sempre, do sorteio, geralmente por volta das 10 horas da manhã.

O SR. EDSON ALBERTASSI – Tinha alguém da Hebara que encaminhava esse disquete? O SR ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Pessoalmente não, porque às vezes eles

chegavam, lá, em malote, muitas vezes eu estava em reunião ou uma coisa assim, eu sempre procurava pelo disquete porque eu sabia que eu tinha que fazer essa conferência. Se ele não chegasse antes das 11horas, obviamente o sorteio seria suspenso por não ter esse disquete.

O SR. EDSON ALBERTASSI – Na Loterj só seria o senhor mesmo? O SR ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Não, não, só eu não. Eu recebia o

disquete também e ele ia para ser carregado no banco de dados sempre antes do sorteio. O SR. EDSON ALBERTASSI – No arquivamento? O SR ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – No banco de dados para que pudesse

ser processado para que se alguém chegasse lá dez minutos depois do sorteio, a fim de receber seu prêmio, o sistema já teria condições de poder pagar o prêmio.

No dia seguinte – 29 de abril – o primeiro depoimento foi de Jorge Geral da

Veiga Vieira, ex-vice-presidente de Waldomiro Diniz. O economista, aposentado do grupo Eletrobrás – trabalhou 26 anos no setor elétrico - disse que chegou à Loterj pelas mãos de Waldomiro Diniz. Segundo Jorge Geraldo, Diniz ligou “no final de fevereiro dizendo que iria assumir a presidência da Loterj” para marcar um encontro para uma entrevista:

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – (...) Aí, no início de fevereiro de 2001, acho que foi logo nos primeiros dias, ele assumiu dia sete, tive uma entrevista com ele. Ele já morava num flat no Leblon, já estava lá. Conversei com ele e ele disse: "Tá bom". Fui a primeira pessoa a compor a equipe que ele viria a montar. Conversamos e acertamos. Então, comecei a trabalhar como assessor dele.

Mais adiante, o ex-vice-presidente disse que, inicialmente, tinha sido convidado para ser assessor da presidência. Ele relatou a maneira como foi convidado para assumir o segundo posto da hierarquia da casa:

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – (...) Foi curioso porque, comecei como assessor dele, era o único... No primeiro dia que tive de atividade lá tinha uma porção de cheques para pagar, compromissos financeiros para fazer. E o Waldomiro falou: "Você resolve".

Fui analisar todos aqueles pagamentos que deveriam ser feitos e vi que os pagamentos não tinham, vamos dizer assim, todos os componentes que deveriam ter e nem me assegurava, dizia assim, que poderiam ser pagos.

Liguei para o Waldomiro... A gente tem que fazer uma modificação radical nesses processos de pagamento, para que a gente tenha certeza de que esses processos são devidos e deverão ser pagos. Ele falou: "É, mas não tem jeito e você tem que assumir isso". Pois bem. No primeiro dia foi assim. Eu fui assessor dele, eu que resolvia. Ele estava resolvendo os problemas que tinham da empresa com a relação política, com a relação com os secretários.

Muito bem. E assim foi durante um mês e tantos dias. Quando chegou na véspera em que eu me tornei vice-presidente, a gente sempre fazia uma reunião à noite, às 8h00 e tal, para a gente definir o que deveria ser feito no outro dia e ver o que foi feito no dia, o Waldomiro chegou para mim – a gente estava conversando na sala dele – então, ligou o telefone vermelho, era o governador cobrando a mudança do Waldomiro, a mudança na vice-presidência, que me parece que era um compromisso que o Waldomiro tinha com o governador, dele indicar o vice-presidente; do vice-presidente ser uma pessoa da confiança dele.

Então, ele não tinha falado comigo, não tinha comentado nada e falou assim: "Jorge, eu vou referendar o seu nome para ser vice-presidente." Eu disse: Waldomiro, eu nunca exerci um cargo desses. Não tenho intenção... Não tinha – não, nem passava pela minha cabeça. E ele disse: "Mas você é a pessoa da minha confiança, competente. Você vai cuidar desse assunto.”

E apresentou aquilo para o governador, o governador referendou e eu me tornei vice-presidente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Efetivamente, como vice-presidente, quais eram as suas funções e atribuições.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Bom, na norma e regulamento da empresa, como vice-presidente, eu teria que substituir o presidente na sua ausência. Essa é a função do vice-presidente. Mas, na realidade, o Waldomiro separou, deixou algumas coisas com ele, só ele fazia, e outras eram de minha responsabilidade. Eu estava na empresa desde nove da manhã, até se encerrar o expediente, todos os dias. Então, a operacionalidade da empresa, o contato com os

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diretores, com os departamentos, na operação da empresa, era feito por mim. O Dr. Waldomiro cuidava da parte estratégica, das negociações mais importantes, dos contatos a nível acima da empresa, a nível de secretários. Eu nunca tive, se eu tive, eventualmente, nem como presidente em exercício eu tive contato com os secretários, o Waldomiro é que fazia toda essa parte de contato. Agora, a parte para dentro da empresa, normalmente quem tocava era eu.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - Observamos aqui que, no dia-a-dia, as pessoas que trabalhavam na Loterj, 90% delas reclamavam que, na verdade, o Waldomiro assumia todas as atribuições, e a primeira que escutamos que ele, de alguma forma, conversou para dividir função foi V. Nessa reunião em que V. Sa. conversou com o Sr. Waldomiro, sobre a organização da Loterj, o que efetivamente ficou decidido que V. Sra. poderia fazer: "Olha, você vai ter contato com o diretor de Operação, com o diretor administrativo", mas até que limite? O que ficou combinado entre o senhor e o Waldomiro?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Bom, eu era o ordenador de despesa junto com Waldomiro. Então, toda parte de ordenação de despesa, a maioria das coisas era feita por mim, só quando exigia a assinatura do presidente. A parte de gerência financeira, com o diretor financeiro, praticamente era toda comigo, eu é que cuidava do pagamento, gerenciava toda a parte de pagadoria, da tesouraria, da contabilidade. O Waldomiro pouco se envolvia nisso. Agora, negociação de contratos, os contratos mais importantes dos jogos, os contratos que eram de valor mais pesado, eu não tinha nenhuma influência, nem chegava. Era o Waldomiro que negociava. Todo contato com jogo era com ele. Certo?

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V.Sa. não tinha participação nenhuma? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eventualmente, por exemplo, com relação

aos bingos, ele me delegou uma função, que era a cobrança com relação a tudo o que o bingo devia à Loterj. A cobrança das taxas, a cobrança de dívidas de taxas atrasadas. A negociação de coisas atrasadas com os bingos, ele me delegou essa função, a mim e ao diretor de Operação.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E nos demais contratos, por exemplo, o da Combralog e o da Hebara?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não tinha participação.

Depois desse relato detalhado das funções que exercia, o ex-vice-presidente ressaltou que assinava, mas não negociava os contratos. Ele garante que isso era atribuição de Waldomiro Diniz:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - Então, pediria V.Sa. dissesse qual era o seu papel com relação aos contratos Hebara e Combralog. Se V.Sa. assina junto é porque leu, porque participou das reuniões e entendia que aquilo estava correto, senão, não teria assinado.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Como o senhor colocou muito bem, eu assinava todos os contratos. Eram duas pessoas e eu assinava. Da negociação que antecede à assinatura do contrato, eu realmente não participei, em nenhuma delas. Com a Hebara, acho que foi apenas um contrato que a gente assinou, por que... Acho que dois. Acho que foi a prorrogação do Múltiplas Chances, do Toto Bola, de um ano, e esse da Hebara que substituiu aquele aditivo da WW Play. Foram esses dois contratos.

As perguntas foram: "O senhor assinou"? Assinei, como participava de todos os contratos. "Leu os contratos"? Sim. "Participou da negociação, se era isso ou aquilo"? Não, só na assinatura dos contratos.

Aqui, Veiga Vieira comenta a troca de empresa no Consórcio Combralog – substituição da Boldt pela Picosoft:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - Que negociação V.Sa. diz que possa ter havido? Quando você fala: "Não, eu não participei das negociações". Quais negociações?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não, vamos dizer assim, negociação..., Existe um contrato e ele vai ser aditado. Existe naturalmente uma negociação para se aditar um contrato e eu não participei. Com relação à licitação de novas coisas, realmente não participei em nenhum momento. Vamos dizer, só depois de assinado o contrato com a Combralog, que o representante da Combralog, se não me engano, o senhor Ângelo, de vez enquanto aparecia lá e eu via ele transitando lá. Nunca também entrou na minha sala. E depois, mais tarde, quando fui presidente em exercício, o senhor Lenine, que estava representando o consórcio Combralog, que foi numa fase em que estava sendo substituído... O Lenine representava a Capital. Era a líder do consórcio. E, naquela época, estava sendo substituída a Boldt pela Picosoft.

O SR.PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - Foi V. Sa. que assinou essa autorização para a troca...

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Com a anuência da Loterj na... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - Baseado em quê V.Sa. assinou essa mudança?

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O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Desde que a empresa que iria substituir tivesse cumprido todos os requisitos para essa substituição.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não foi o que o Carlos Cachoeira e o Waldomiro Diniz falaram para esta Comissão.

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA. - Que eu lembre que o Dr. Waldomiro disse...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - O bom desta Comissão é que ela é transmitida ao vivo e as pessoas sabem tudo que... Mas mesmo assim o senhor poderia forçar um pouco a memória e lembrar como foi feito o atestamento da capacidade tecnológica da empresa Picosoft?

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Para a empresa líder de o consórcio aceitar a Picosoft, parece-me que ela mandou um representante lá para avaliar essa capacidade. Eu desconhecia naquele momento. Parece que o Waldomiro no depoimento disse que aquele mesmo representante iria representar a Loterj ou não. Não me lembro dele ter dito isso.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Isso. O senhor Armando Dili foi também em nome da Loterj, tanto é que o Carlos Cachoeira afirma para esta Comissão que pagou as despesas do seu Armando Dili, porque estava no contrato que o interessado tinha que pagar as despesas, e ele foi à Coréia para atestar a Picosoft para a Loterj.

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Inclusive não existe documento nem relatório técnico que, anexado ao processo...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) –... Para a Loterj. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA -... De essa capacidade técnica avaliada lá

na Coréia. Se aqui no Brasil, quando na conclusão da substituição da Picosoft, depois de todos os requisitos terem sido apresentados é que nós aceitamos. Nosso jurídico referendou e eu assinei essa anuência, quer dizer, aceitando a substituição. Eu me lembro...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Li todo o processo e não lembro de ter visto uma avaliação técnica feita pela Loterj em relação à Picosoft. Não lembro.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Agora, me lembro com certeza que os representantes da Picosoft, em dezembro de 2002, um diretor que só falava coreano, não me lembro o nome dele; dois engenheiros da Picosoft também e uma representante de marketing. Essas pessoas foram à Loterj com duas máquinas – uma ou duas, não lembro se duas – para mostrar como seriam os jogos que eles iriam apresentar no consórcio, na loteria on-line.

Neste ponto de depoimento, o Presidente da CPI questiona o depoente sobre a falta de representatividade das comissões de licitação:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa., por exemplo, em algum momento encaminhou algum parecer, algum pedido de possível parecer dado por uma comissão de licitação? Encaminhando para eles: "Oh, dê o parecer dessa forma". Alguma vez fez isso?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor não sabia que essas comissões eram

comissões só de fachada, não serviam para nada? Não sabia disso. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu não sabia, não. Eu não acho que elas

foram pró-forma. Eram comissões efetivas. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu acompanhei todos os depoimentos

aqui e estranhei o que a Kátia disse ontem, "que era pró-forma". O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – É, mas não foi só a Kátia. Outros também da

comissão de licitação... O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - A Fátima, que esteve aqui, o Ruivo...

Essas pessoas todas eu conheço. Porque vivi o dia-a-dia lá e conheço todos os funcionários da Loterj. E para mim foi uma surpresa ela ter dito que a...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Para a gente não é tanta surpresa porque além do depoimento deles, esta Comissão já tem alguns documentos que comprovam de alguma forma que efetivamente pareceres eram encaminhados prontos para essas comissões de licitação. Era só assinar embaixo. V. Sa. não tinha conhecimento disso?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Então, qualquer ligação que tenha é uma ligação do Sr. Waldomiro com a comissão de licitação?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Normalmente era. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não estou afirmando, estou colocando

que não me lembro de ter encaminhado nenhum parecer pronto para essa comissão de licitação referendar.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. não se lembra, mas quer dizer que possa ter?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu praticamente passava o dia inteiro na Loterj. Assinava processos e mais processos e muita coisa. Eu posso não estar lembrado de ter

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encaminhado alguma coisa nesse sentido. Mas eu acho que esse procedimento eu ignorava, que era encaminhado pareceres prontos para...

O segundo posto da hierarquia da Loterj afirmou que tinha complemento salarial, através da Funpat/Atrium:

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu ganhava cinco mil reais. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas era um assessor, um cargo de comissão.

É isso? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não, era um assessor dele. Compunha a

assessoria, mas eu não era... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas esses cinco mil eram do cargo ou através

de uma cooperativa? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Era através da FUNPAT, digo, da

Atrium. Porque a FUNPAT subcontratou a cooperativa para atender a gente nas necessidades que viríamos a ter com os técnicos e com a equipe que queríamos formar.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como vice-presidente, quanto V. Sa.ganhava?

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Aí eu ganhava três mil e 500 reais líquidos.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E algum complemento? O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Aí passei a ganhar o que eu havia

combinado com ele, que era 5 mil reais e tinha um complemento de um mil e 500 reais da Cooperativa.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, continuou ganhando os cinco mil reais.

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Os cinco mil.

Nesse ponto, o Relator, Deputado Luiz Paulo, questiona o economista sobre a capacitação profissional de alguns membros da equipe de Waldomiro Diniz:

O SR. LUIZ PAULO – Vou fazer-lhe três perguntas: o Sr. Amaro trabalhava? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Nunca trabalhou. O SR. LUIZ PAULO – Ele foi colocado à disposição de alguma instituição? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - O Waldomiro me disse que ele foi

colocado à disposição do gabinete civil. O SR. LUIZ PAULO – Através de ofício ou verbalmente? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu tomei conhecimento quando o

Waldomiro fez o depoimento que disse que foi verbalmente, quer dizer, não se lembrava, nem eu. O Sr. Amaro, eu não me lembro de nunca tê-lo visto na Loterj.

O SR. LUIZ PAULO – Mas não adianta eu procurar um ofício de requisição do Amaro na Loterj, que não acho?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não me lembro e nunca procurei. O SR. LUIZ PAULO – Mas, na verdade, ele nunca trabalhou. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Nunca trabalhou. O SR. LUIZ PAULO – Mas o senhor achou isso normal, com a sua experiência

administrativa? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não senhor. O SR. LUIZ PAULO – Mas isso foi uma decisão do Waldomiro, e não sua? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Com o quê? O SR. LUIZ PAULO – A decisão de deixar o Sr. Amaro sem trabalhar foi uma decisão do

Waldomiro, e não sua. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Vamos dizer assim: não era a mesma

linha. Eu, normalmente, me afinava com ele nas coisas que ele decidia e eu concordava. Com relação a isso...

O SR. LUIZ PAULO – O senhor discordou? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Discordei. O SR. LUIZ PAULO – Porque o senhor tem conhecimento de que é absolutamente ilegal. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Vamos dizer assim: eu não concordo.

Esse problema de ser legal¸ acho que não é justo O SR. LUIZ PAULO – Não é ético, não é justo. Mas não vamos discutir legalidade, porque

tem outro momento. E a Sra. Rivângela trabalhava? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Trabalhava. O SR. LUIZ PAULO – Ela tinha liberdade no exercício de sua função de diretora?

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O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Liberdade tinha. O SR. LUIZ PAULO – Ela era, de fato, a diretora ou era só pró-forma? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Olha, ela era diretora. Ela não era

ordenadora de despesa e nem assinava os cheques. Por isso, também não assinava os cheques. Mas todas as outras funções inerentes à diretoria dela, era de responsabilidade dela. Ela era uma pessoa abnegada, presente, mas tinha pouca experiência.

O SR.LUIZ PAULO – Quanto a pouca experiência, concordo com V. Sa. em gênero, número e grau. Eu diria que não tinha nenhuma. E o senhor Simonin, trabalhava?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Trabalhava. O SR. LUIZ PAULO – E ele tinha experiência? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Tinha. É esperto. O SR. LUIZ PAULO – O que quer dizer "é esperto?" O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – (Risos). O Simonin, ele é competente. O SR. LUIZ PAULO – É competente, trabalhava, chegava lá às 9horas... O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Era cuidadoso, ele chegava e ponderava,

discutia. Eu recebia muito a Rivângela e o Simonin porque o Waldomiro, vamos dizer assim, ele não estava presente o dia inteiro. Eu estava o dia inteiro. Então, a operacionalidade da empresa, a decisão era feita comigo. Eu os recebia muito para as questões do dia a dia. E o Simonin questionava.

O SR.LUIZ PAULO – Vamos em frente. Então nós tínhamos uma estrutura onde o senhor era o vice-presidente, operativo; a Sra. Rivângela trabalhava; o Sr. Simonin trabalhava; e nós vimos aqui ontem que o assessor jurídico também trabalhava: o Sr. Leonardo.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – O Léo é muito competente. O SR.LUIZ PAULO – Bom, aí há uma outra figura misteriosa. Vamos ver o que ela fazia: a

Sra. Ana Cristina. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – A Ana Cristina, representava um pouco

a ausência da chefia de gabinete. Eu e a Cristina substituíamos um pouco a ausência da chefia de gabinete. E ela era a secretária efetiva do Waldomiro.

O SR.LUIZ PAULO – Ela era ordenadora de despesa? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Só depois que o Waldomiro saiu. O SR. LUIZ PAULO – Só no último mês? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Uns 45 dias.

Neste momento, o depoente relata sua surpresa ao tomar conhecimento do vídeo feito por Carlos Ramos:

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Quando eu tomei conhecimento daquela fita, eu fiquei chocado... (...) Depois, um dia, eu conversei com ele e falei assim: "Mas como acontece isso?" Foi aí que ele contou para mim o que ele contou aqui na CPI. Foi igualzinho o que ele contou: "Eu cometi aquele pecado. Sou refém daquela situação até hoje". E por isso que eu acho que ele nunca me indicou para nada.

Jorge Geraldo falou, também, da presença de Armando Dili na Loterj – por quem o ex-presidente da autarquia chegou a pedir 1% de propina a Carlos Cachoeira:

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu conheci o Armando logo assim que o Waldomiro o contratou. Eu lembro que foi o Sérgio Martins quem indicou o Armando para o Waldomiro.

O SR. LUIZ PAULO – De onde é esse cidadão? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Ele trabalhava com a gente. Ele era nosso

assessor de marketing. É. Ele indicou... Nós diagnosticamos, no início da nossa gestão, que a gente precisava dar uma virada na curva de venda do Toto Bola e da Raspadinha, que estava declinante. E a gente tinha que dar uma virada naquilo e precisava de uma pessoa especializada nesse tipo de jogo. E o Sérgio, como ele era um pouco inexperiente, quer dizer, tinha 29 ou 30 anos, ainda não tinha experiência, mas acho que ele conhecia mais o Marcelo do que o Armando. E o Armando e Marcelo eram sócios. Então, ele indicou para o Waldomiro o Armando, para que a gente pudesse atingir esse objetivo. E o Armando foi uma grata satisfação. Competente, muito competente.

Lembro-me que ele disse que tinham três problemas com a Raspadinha. Um potencial grande de vendas, mas tem três problemas: 1 - Nós temos que atacar a distribuição, que tem alguns estrangulamentos; 2 - Temos que fazer uma renovação nos tipos de jogos; 3 - Fazer uma publicidade bem agressiva.

Nós colocamos em prática esse plano dele. Ele fazia a intermediação com a Hebara para atacar isso aí. E, realmente, teve resultado. Nós, quando assumimos a Loterj, eu sei que o Deputado ali tem todas as estatísticas, eu tenho acompanhado, mas no primeiro mês nosso vendemos 2 milhões e 800 de Raspadinha, em fevereiro de 2001.

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Depois que nós contratamos o Armando e colocamos o plano... No primeiro contato que nós fizemos com a Hebara, o Armando já estava trabalhando para nós, se não me engano em maio. Lembro que nós só fizemos o contrato com a Hebara depois que diagnosticamos a situação. Aí, a curva da Raspadinha começou a crescer, a curva mudou a inclinação, começou a crescer de nós chegarmos a vender, em janeiro de 2002, 6 milhões de Raspadinhas. Aquilo foi uma vitória. E nós devemos muito a Armando esse assessoramento que ele deu para a gente.

O SR. LUIZ PAULO – Veja só, o senhor Armando Dili e o senhor Marcelo Boschi eram sócios, eram quarteirizados pela Giovanni na empresa Pedrosa e Boschi. Quer dizer então que eles eram assessores da Loterj, via Pedrosa e Boschi?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - É uma empresa que assessora muito..., Nós contratamos a Pedrosa e Boschi para nos assessorar...

O SR. LUIZ PAULO – Via Giovanni. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA -... Via Giovanni, e o Marcelo e o Armando

eram as pessoas que nos assessoravam. O SR. LUIZ PAULO – Mas o Armando chegou lá com o Marcelo, apresentado por esse

cidadão, o Sérgio. Como é que houve esse encantamento, essa paixão funcional entre o Sr. Waldomiro e o Sr. Armando, a ponto do Sr. Waldomiro ir ao Sr. Carlos Ramos e pedir 1% do negócio? Segundo o Sr. Waldomiro, ele pediu para o Armando. É um arroubo afetivo. Explica-me essa história que eu não consigo entender, se é que o senhor consegue explicar.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Bom, o Waldomiro disse que realmente fez isso.

O SR. LUIZ PAULO – Sim, ele falou aqui. O SR.JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA -... Como disse para mim também que ele

tenha feito isso. O SR. LUIZ PAULO – Falou quando? O SR.JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Ele falou comigo na véspera do dia em

que ele esteve aqui na Comissão, que eu me reuni com ele para dar informações a ele sobre o depoimento que ele ia dar aqui. Ele confia muito em mim e precisava de informações técnicas que lhe desse condições de atender às perguntas de V. Exas. E eu perguntei a ele por que é que aconteceu aquilo e ele me relatou exatamente o que tinha relatado aqui na Comissão. Aí eu falei: "Mas, Waldomiro, com a experiência que você tem, não dá para entender isso, realmente, não dá.”

O depoente, aqui, fala das providências tomadas para a regularização das licitações menores na Loterj:

O SR. PAULO RAMOS – Qual a explicação que o senhor dá para a realização de várias compras, tudo sem licitação? Quem é que decidia que não realizaria licitação neste ou naquele caso?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Essas compras por dispensa de licitação – não sei qual o termo adequado – foram uma preocupação nossa, porque elas se apresentavam com certa freqüência e nos chegavam assim, de forma... vamos dizer assim: tem que resolver o problema, porque tem que comprar por emergência, porque o contrato já estourou ou não tem mais o material. Pequenas compras. Só me lembro de uma dispensa – que até foi comentado aqui na CPI e esse fato eu me lembro mesmo – da compra dos carros tipo Saveiro ou de outro tipo de carro, que precisavam para um determinado jogo e não poderia ser feita a licitação por condições específicas e se procurou uma forma legal de fazer aquelas compras. Era uma requisição de jogo para premiação de jogo. Aí diagnosticamos que tínhamos uma falha. Qual falha? Uma falha administrativa, de controle. É que não tínhamos um local ou uma pessoa que controlasse todos os contratos; época de término, quando estourava valor e etc. Foi quando nós então estabelecemos uma diretriz para que a diretoria administrativa implantasse um controle efetivo de todos os contratos, com datas e etc, para que a gente não fosse pego de surpresa com relação a ter que fazer uma emergência, dispensa de licitação, que isso nos incomodava como gestor.

O SR. PAULO RAMOS – E isso foi feito? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Isso foi feito.

Neste momento, o depoente fala do contrato da Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petrópolis e de sua legalidade:

O SR. PAULO RAMOS – O senhor chegou a assinar algum contrato com a Funpat, prorrogando etc.?

O SR.JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Sim, claro que assinei. Eu assinei todos os contratos.

O SR. PAULO RAMOS – Os senhores já encontraram o contrato com a Funpat... O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Já existia. E nós precisávamos resolver

aquele problema emergencial de ter uma equipe e não ter como pagar.

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O SR. PAULO RAMOS – E o senhor acha que isso é legal? A contratação da equipe, pagamento por fora...

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Bom, isso já foi até discutido aqui em depoimentos anteriores. Se é legal, me parece que têm... Eu não sou advogado, mas me parece... Têm aspectos falhos nessas contratações quanto à legalidade. Mas era uma necessidade. V. Exa. se coloca como eu ou como o Waldomiro que somos as pessoas que vão gerir a empresa e chegamos diante da situação de que nós temos uma empresa para gerir e temos que ter pessoas que têm que tocar a empresa.

O SR. PAULO RAMOS – Mesmo na fase anterior? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu não tenho certeza se na gestão

anterior existia complementação das pessoas que lá estavam. Mas existiam pessoas contratadas para exercer uma determinada função dentro da empresa através desse contrato.

O SR. PAULO RAMOS – Concurso público nem pensar? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu acho que na Loterj nem tem concurso

público. Eu não tinha e nem sei em que aspecto que ia ter um, mas seria muito bom que a gente pudesse resolver o problema que a gente tinha de pessoal com concurso público de uma forma mais adequada. Então, o que a gente fez? Nós sentimos a necessidade, por exemplo, bingo – como os senhores sabem – a gente precisa ter pessoas que estejam olhando a forma que a gente está acompanhando. Nós tínhamos a responsabilidade de fiscalizar os bingos e precisávamos de gente com experiência em fiscalização e com qualidade para poder fazer esse trabalho. Foi uma das finalidades. Outra, são os nossos assessores que a gente queria na área de jogos e nas funções de assessoramento financeiro, administrativo e etc. Todas essas pessoas, inclusive o assessor jurídico, você não encontrava uma pessoa que quisesse assumir a função de assessor jurídico e ganhasse o máximo que a gente poderia dar que era um cargo, que seria um DAS-8, que seriam R$ 1.800,00. Ninguém assumiria a responsabilidade daquela assessoria jurídica e ganhar R$ 1.800,00. Isso é uma realidade.

O SR. PAULO RAMOS – E essa realidade, então, levou à ilegalidade? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Essa é uma afirmativa que o senhor faz

que eu não tenho certeza se existe essa ilegalidade. Existe a necessidade de se fazer aquilo. Então, nós fizemos algumas coisas que talvez não fossem da maneira mais adequada.

O ex-vice-presidente revelou que existem cerca de 75 mil máquinas caça-níqueis nas ruas do Estado e que não havia maneira de legalizá-las e fiscaliza-las:

O SR. PAULO RAMOS – E em relação às máquinas caça-níqueis, quais as propostas que corriam na Loterj? Tinha alguma coisa?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu, particularmente, nunca presenciei nenhum representante de quem administrava essas máquinas na Loterj. Mas ouvi falar que havia um interesse dessas pessoas que administravam esses caça-níqueis, me parece que na época eram 75 mil máquinas – e quando assumimos eram três mil e deixamos com cinco mil... Quer dizer, de cinco mil para 75 mil... É um número muito grande e que não havia interesse nenhum, interesse da Loterj, em, vamos dizer assim, participar ou efetivar essas máquinas. O interesse é que legalizassem as máquinas, que a Loterj legalizasse as máquinas e a Loterj nunca se interessou em legalizar, porque não teria como fiscalizar essas máquinas. Já é difícil fiscalizar os bingos, com pessoas, fiscalizar setenta... Primeiro, homologar essas máquinas. O processo se inicia quando você tem que fazer a homologação das máquinas. O que a gente chama na intimidade, você tem o bingueiro e o maquineiro. O bingueiro é o administrador do bingo e o maquineiro é aquele que tem as máquinas e aloca as máquinas no bingo. Então, você ter que fiscalizar 75 mil máquinas com, vamos supor, sei lá, dois mil tipos de máquinas diferentes, teria que ser homologado...

O SR. PAULO RAMOS – Setenta e cinco mil para três mil e... Como é? Eu não entendi. Como o senhor... 75 mil máquinas? Que tinha onde?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Em todo o estado. Essas máquinas de bar.

O SR. PAULO RAMOS – Quantas tinham? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Me parece, não tenho idéia, 75 mil. O SR. PAULO RAMOS – 75 mil. Mas como é que diz recebemos com tantas e deixamos

com cinco mil. Não entendi esse número. O senhor falou cinco mil, três mil e quinhentos... O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Eu disse como é que seria possível

fiscalizar e administrar 75 mil máquinas se na Loterj a gente já tinha dificuldade das máquinas de bingo, que quando nós assumimos eram três mil máquinas alocadas em todos os bingos e quando saímos eram cinco mil, quer dizer, foram alocadas mais máquinas, porque mais bingos foram autorizados a funcionar, que era impossível se ter uma estrutura na empresa para fiscalizar essas máquinas.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor tem noção de quantos funcionários a Loterj contratou ou vinha contratando no seu período, através da Funpat?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Talvez, idéia certa, não, mas, talvez, uns quinze, mais ou menos, doze, por aí.

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O SR. PAULO RAMOS – Todos em cargo de direção? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Todos em cargos... A maioria em cargos

importantes.

O depoente não afirma nem garante nada, mas admite achar estranho o fato de a Montreal Informática não ter se habilitado numa das concorrências da Loterj:

O SR. PAULO RAMOS – A que o senhor atribui essa aparente desistência da Montreal? Quer dizer, participou da licitação, depois, o que o senhor acha que aconteceu?

O SR.JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Muito estranho. Como que a Montreal, ganhadora da licitação anterior, se apresenta, tira o edital e se apresenta para a licitação seguinte com todos os documentos vencidos, os documentos... Vamos dizer assim, é estranho. Porque uma empresa organizada, o grupo Montreal, a origem dele, se apresenta para uma licitação nessas condições e apresenta os documentos de fato, é de se estranhar que se apresente dessa forma. Mas não posso concluir nada, não tenho nenhuma conclusão a esse respeito.

Sobre as denúncias de distribuição de propinas com dinheiro dos bingos dentro da Loterj, o depoente afirmou que tinha conhecimento. Inclusive, ele levantou suspeitas sobre a administração anterior, a de Waldomiro Diniz na autarquia:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V.Sa. tem conhecimento que tem uma denúncia de que existia um caixa mensal de trezentos mil reais, que os bingos recolhiam para dar para o Sr. Waldomiro. Tem conhecimento disso?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu tomei conhecimento disso. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor nunca tinha ouvido falar que

poderia algum bingo dar algum dinheiro para alguém na Loterj? Nunca ouviu falar nisso? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - O Waldomiro tinha um comportamento

muito ético com a gente. Ele exigia que nós não recebêssemos ninguém de bingo, ou de jogo, que não tivesse uma outra pessoa entre nós.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor nunca ouviu falar que algum bingo poderia dar algum dinheiro para alguém da Loterj? O senhor nunca ouviu falar nisso?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não. Eu já ouvi falar que, em administrações anteriores, eles compravam até autorização.

Apesar de ter sido vice-presidente da autarquia, Jorge Geraldo disse que alguns assuntos eram de exclusiva competência de Waldomiro Diniz. Ele sequer tinha conhecimento:

O SR. NOEL DE CARVALHO – Pois bem, o senhor deixou claro para todos nós. Nenhum de nós, presentes nesta sala tem mais dúvidas de que nada acontecia sem seu crivo, sem sua assinatura.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não vamos dizer assim, também eu não sou...

O SR. NOEL DE CARVALHO - Sim. Claro! O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - O Waldomiro, ele, em certas coisas,

realmente eu nem chegava perto. Ele cuidava de muitas coisas que eu nem chegava perto.

Neste ponto do depoimento, o economista admitiu que jamais assinaria alguns dos documentos da Loterj, diante das evidências conhecidas atualmente:

O SR. NOEL DE CARVALHO- Sr. Jorge perdoe-me, o senhor é um homem experimentado, como o senhor mesmo disse. Trabalhou no Pnud, no Habitar Brasil, na Eletrobrás, é economista, aposentado do serviço público, portanto, o senhor teve uma longa carreira no serviço público. O senhor correria o risco de apor a sua assinatura a um contrato com um concorrente vitorioso, que tenha sido vitorioso através de um processo de licitação todo tortuoso, como a própria fita nos mostrou, que foi negociado etc.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Vamos supor que o contrato não tivesse sido assinado e que aqui viesse a tomar conhecimento da fita?

O SR. NOEL DE CARVALHO – Sim. Mas isso já aconteceu. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Certo. Mas o senhor está argumentando

uma fita que apareceu, o conhecimento dela, dois anos depois, não naquela época. Então, o que o faz

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desconfiar de certas coisas é ter o conhecimento da fita agora. Aí, a gente desconfia de uma série de coisas. Mas no dia-a-dia, que eu estou lá, que eu nem conheço e nunca ninguém duvidou de nada...

O SR. NOEL DE CARVALHO – Então, vou fazer a pergunta de forma mais clara, para chegar ao final da minha pergunta.

O senhor, se esta CPI chegar à conclusão de que alguns contratos foram assinados como conseqüência de um processo licitatório irregular, a responsabilidade é sua?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Sim, porque assinei o contrato. Eu não posso ignorar que assinei o contrato. E para mim, na minha assinatura, o contrato era legal e não tinha nada a contestar quanto à licitação e quanto aos editais que deram origem à licitação. Naquela época, não. Nós estamos julgando uma coisa agora, conhecimentos de fatos que ocorreram naquela época, que não eram conhecidos.

O SR. NOEL DE CARVALHO – Sim. Mas se o presidente propõe alguém que sugira mudanças num edital, propõe a um concorrente que ele próprio redija o edital, veja bem, nunca tinha ouvido falar isso na minha vida, que o próprio concorrente, interessado, disputando uma concorrência, ele próprio redija o edital e que o presidente da Loterj aceitaria a redação feita pelo concorrente e, na hora de formalizar isso, quem formalizava era o senhor e o senhor, com certeza, seria no mínimo cúmplice nessa trama. Eu queria que o senhor se defendesse.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Não. Não sou cúmplice em trama nenhuma. Eu sou responsável pela assinatura que coloquei no contrato ou em alguma coisa da licitação em que tenha colocado a minha assinatura. Mas não sou e nem concordo que havia nada irregular nesse processo. Afirmo isso.

O SR. NOEL DE CARVALHO – Certo. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Agora, se hoje o senhor chega, depois de

conhecer aquela fita ou conhecer outros fatos que, no momento, é como se dissesse "comprei uma determinada coisa porque, naquele momento, achei que ela era ótima, bonita, maravilhosa etc". Mas depois eu chegar à conclusão de que ela não era,... Mas quando comprei, o fiz com a certeza de que tudo que assinei era lícito.

O depoente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira, defendeu a política de investimentos adotada por Waldomiro Diniz na publicidade dos produtos da Loterj:

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Jorge Geraldo, ouvindo o senhor falar sobre a estratégia do Sr. Armando Dili, tinham três vetores. Um desses vetores era recuperar a capacidade de venda das Raspadinhas, segundo sua afirmação.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Certo. O SR. LUIZ PAULO – E a Loterj teria conseguido isso. E isso foi um êxito. Só que temos

que medir as relações benefício/custo. Porque, veja o senhor, no ano de 2002, a Loterj investiu em publicidade 21 milhões de reais aproximadamente. Se nós somarmos mais 10% que suponho que a Hebara tenha investido 10% de uma ordem de 22 milhões por ano dão mais 2 milhões. Isso sobe para 23 milhões e 200. Isso representa que a Loterj investiu num ano político eleitoral mais de 25% de tudo que arrecadou.

O SR. LUIZ PAULO – Em 2001, o valor foi 17. Em 2000, não tenho aqui o número, mas foi bem menor. Foi assim uma escalada...

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Onze ou doze, me parece. Não tenho também...

O SR. LUIZ PAULO – Onze ou doze. Pois é. Mais de 25% do que você arrecada foi gasto em publicidade. E o que que foi esse gasto de publicidade? Outdoor; programas de rádio... Mas dezenas de programas de rádio...

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – É verdade. O SR. LUIZ PAULO – Jornais aos quilos, televisão. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Maciça na imprensa escrita,... O SR. LUIZ PAULO - Falada e televisada. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – falada e televisada; outdoor, busdoor,

taxidoor... O SR. LUIZ PAULO – É claro que isso cria na mídia um ambiente de simpatia para o

governo. Então, o senhor me perdoe, mas aí tem escondida uma estratégia dupla. Uma, de aumentar a arrecadação da Loterj, via o aumento da venda da Raspadinha. E outra, o objetivo político, eleitoral, partidário, de criar um ambiente de simpatia em relação aos órgãos da mídia. E uma terceira possibilidade, aí é possibilidade, é que este é o dinheiro mais difícil de ser comprovado.

O SR. PAULO MELO - Vossa Excelência me concede um aparte para completar, Deputado?

O SR. LUIZ PAULO – Pois não. O SR. PAULO MELO – Mas essa estratégia não deu resultado. Porque diminuiu a venda.

Aumentou a publicidade e diminuiu a venda. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Com relação à afirmação que o senhor...

é correta sua afirmação. A venda não aumentou. Ela não aumentou, é verdade. Mas olha só, se o

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senhor olhar a curva, a curva era assim, estava aqui e estava assim, declinante. Então, se senhor pegar um período em que ela estava lá em cima e vinha declinando, o somatório desses períodos, chega a 50 milhões. Se ele continuasse essa trajetória, no ano de 2001, ele nunca seria 51. Ele seria 32, 24... é só o senhor pegar e projetar a curva. Fazer um ajuste na curva e descer com ela. O que o senhor fez foi mudar a inclinação da curva.

O SR. LUIZ PAULO – É... O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Agora, a colocação do senhor,

custo/benefício, se para aumentar ou para... vamos então analisar se a curva continuasse com a sua tendência, ela viesse descendo e chegasse lá embaixo, a 32, aí o senhor diria "Ela mudou. É 32, não é mais 51. É 19 milhões". O que se fez foi um investimento para mudar a inclinação dessa curva. Não necessariamente, e eu gostaria que fosse, que o somatório na mudança da inclinação, porque se ela está assim – para o senhor, que é engenheiro – e a barriga dela faz isso, ela vai se tornar igual; a barriga daqui com a daqui é igual. Por isso ela não aumentou em valores. Mas a tendência dela mudou. A inclinação mudou e ela subiu. Se ela continuasse declinando ela viria aqui para baixo. Era isso que o jogo estava mostrando.

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Jorge Geraldo, além de engenheiro também já fui técnico em contabilidade. Sei analisar as curvas, como também, contabilmente, os resultados. O fato de uma curva pontualmente dar uma estabilizada não indica que no futuro a descendente continue e nem a ascendente irá surgir. A ascendente não surgiu. Sob o ponto de vista contábil, os números são absolutamente assustadores.

Não vou falar em dinheiro. Primeiro, vou falar em bilhete. Em 98 a Loterj vendia 88 milhões. Em 99, caiu para 85 milhões; em 2000, 58 milhões; em 2001, logo que o senhor entrou, no seu primeiro ano lá, 51,5.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Certo. Manteve a tendência da curva, constatada.

O SR. LUIZ PAULO – Em 2002, 51,5. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Ela se manteve estável. O SR. LUIZ PAULO – Esqueçamos curva; número de bilhetes. Receita líquida. Em 98, oito

milhões; em 99, sete milhões; em 2000, cinco milhões; em 2001, três milhões e oitocentos; em 2002, um milhão e quatrocentos.

A Hebara faturou, em 2002, na ordem de dezenove milhões e cem. E o senhor gastou de publicidade 23 milhões.

Então, o valor que o senhor gastou de publicidade comeu qualquer hipótese de estabilização de curva. Tanto é que a sua rentabilidade em 2002 é a mais baixa de todos os tempos. As rentabilidades da Loterj, calculada pelo Tribunal de Contas do Estado, são: em 98, 9%; em 99, 8%; em 2000, 7,7%; em 2001, 7,4%; em 2002; 2,7%. Segundo o Tribunal de Contas, em relatório muito bem feito, que é a inspeção que estou vendo aqui, diz que a rentabilidade que a Loterj deveria alcançar teria que ser na ordem de 12%.

A gestão Waldomiro Diniz conseguiu colocar essa rentabilidade em 2,7%. Então, a estratégia de aumentar os investimentos em marketing, em ano eleitoral, foi uma grande tragédia para a Loterj.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - O critério que o Tribunal de Contas usa para medir rentabilidade é um critério por eles determinado.

Eu entendo que rentabilidade se mede pelo lucro líquido sobre vendas ou sobre o capital investido.

No caso da Loterj, se eu pegar o que sobrou dos meus gastos operacionais, na minha receita, antes de destinar o meu lucro. A Loterj foi criada para aplicar recursos em obras sociais. Então, pego do meu lucro, destino 70% para as obras sociais. Meço minha gestão pelo que posso transferir para esse objetivo.

Estou aqui afirmando que o gasto em publicidade foi um gasto ótimo e aquilo que deveria ser feito. Mas, se eu tirar... Porque tem um decreto do governador que diz o seguinte: que posso antecipar todos os meses, o lucro obtido para transferir para as obras sociais. E isso era feito. Então, quando meço... Porque tudo isso que transfiro para as obras sociais, no fim do ano, se torna uma despesa. É incoerente esse tratamento.

O SR. LUIZ PAULO – Olha só, Sr. Jorge Geraldo, só para encerrar Sr. Presidente – o senhor me perdoe -, concordo em gênero, número e grau com a metodologia do Tribunal de Contas. Mas, mesmo que V. Sa. fosse calcular rentabilidade pela metodologia que o senhor está criando, isso valeria para todos os anos.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Não tenha dúvida. O SR. LUIZ PAULO – Para todos os anos! E mostraria que 2002 foi, novamente, a menor

rentabilidade. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Não. O SR. LUIZ PAULO – Não, não. Sim! O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Por que não? Depende do montante que

o senhor gaste desse item que o senhor está retirando da despesa e apontando ele como lucro. E, no ano de 2002, foram transferidos para as obras sociais 14 milhões. Se o senhor pegar 14 milhões e acrescer a esse lucro apurado pelo Tribunal de Contas e dividir pela receita auferida neste... No ano

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de 2002 não, foi 2001, desculpe, 14milhões, que foram 98 milhões. Se eu pegar 14 milhões, acrescer a esse lucro que foi apurado, que não me lembro qual é o valor – dois ou três -, dois mais quatorze dão dezesseis, dividido por 100 dá 16%. Se fizesse o mesmo critério para todos os outros anos, é uma metodologia diferente de se calcular e teria que se calcular para os anos anteriores. Em 2002, transferimos oito milhões e quatrocentos. Se agregado a esse lucro apurado e divido pela receita dos 118 milhões, se não me engano, dá 10,1%.

O SR. GILBERTO PALMARES – Vou ser bem objetivo. É dentro dessa questão. Mas essa transferência da Loterj para obras sociais ocorreu em 2001 e em todos os anos anteriores. Foi no valor de 14 milhões em 2001. Em 2000 e em1999 foi quanto?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Foi de sete milhões. Em 2000 foi de sete milhões.

O SR. GILBERTO PALMARES - E em 2002? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Em 2002 foi de oito e seiscentos, se não

me engano. O SR. LUIZ PAULO – Então, Sr. Presidente, para eu concluir: veja que em 2001 foram 14

e, depois, 8.600. Novamente, anteriormente eram sete. Se formos fazer essa conta, 2002 vai ser a menor rentabilidade, sem dúvida nenhuma.

Só estou querendo concluir Sr. Presidente, que a convicção desse Relator é que essa questão desse gasto excessivo em publicidade comprometeu, decisivamente, a gestão, sob o ponto de vista financeiro, do caixa da própria Loterj.

O SR. PAULO MELO – Eu fiz uma conta, eu estava ouvindo o Sr. Jorge Geraldo falar e, de uma maneira muito profissional, ele queria dizer o seguinte: se o lucro diminuiu é porque do lucro que a Loterj teria foi subtraído o valor da obra social. Não é verdade. O parecer do Tribunal de Contas, se nós somarmos o que foi pago à Hebara, o que foi confeccionado de ISA, o que foi pago de prêmios e o que foi recebido do lucro, dão os 88 milhões; não é que diminuiu menos que nós demos para a obra social. A obra social sai no contexto final do lucro, não nessa questão aqui. Aqui está bem claro: somando, Deputado Luiz Paulo, o que foi pago de prêmios, o que foi confeccionado de cartões, o que foi pago para a Hebara e o que foi dado para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, dão os 88 milhões. Então, nesses 88 milhões é que vai tirar a Raspadinha, não diminuiu porque se deu o dinheiro para a obra social e por esse motivo o lucro diminuiu. Não é verdade. O que o senhor passou foi isso.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não, não, Deputado... O SR. PAULO MELO – Digo o seguinte: o senhor fez uma colocação aqui que não é

verdadeira. O que é verdadeiro é o seguinte: se a Loterj tivesse acabado com a Raspadinha, com a loteria, ela teria mais lucro do que tendo. Por quê? Porque se usa o pressuposto de que a publicidade foi para manter um jogo que estava em decadência. Gastou-se mais oito milhões para manter esse jogo do que a publicidade original. Ela teve um milhão de lucro. Era preferível ela não ter gasto os oito milhões, que ela teria muito mais lucro, ela teria uma reserva de sete milhões. Então, é simples. Aí é conta de vendedor de cocada.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Está certo, Deputado, mas é o momento. O SR. PAULO MELO – Nunca ninguém foi procurar o senhor para indicar publicidade

para o jornal A, B ou C? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não. Olha só, nesse aspecto publicitário como é que funcionava a coisa? Eu operacionalizava a

coisa, mas não determinava o plano. O plano era discutido com o Waldomiro que dizia: "este mês vamos fazer isso". E a partir desse momento eu entrava e operacionalizava o que já estava definido. O senhor perguntou se eu não teria que interferir quando se gastava 18, 15, 13 ou 12 para o fim a que ele se destinava, que era mudar a tendência do jogo. Não.

José Carlos Simonin depôs logo em seguida. Ele disse que trabalhou na Loterj de 15 de março de 2001 a abril de 2002. O ex-Diretor de Operações afirmou que não recebia complemento salarial pela Funpat/Atrium, mas, assim como Rivângela Barros e Amaro Sérgio Rios, Simonin foi indicado pela executiva do Partido Liberal:

O SR. PAULO RAMOS – Então, ouvimos aqui: "foi o gabinete civil quem requisitou, foi a executiva,..." Quem da executiva indicou o senhor para o cargo?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Eu posso dizer ao senhor quem me comunicou. Agora, quem me indicou foi a executiva, porque foi essa a informação que eu...

O SR. PAULO RAMOS – Em qual cargo o senhor estava (ANTES)? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Era diretor técnico do Instituto de Pesos e

Medidas. O SR. PAULO RAMOS – Eu sei, mas quem foi que indicou... Que deu a notícia? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Não, não, quem me indicou foi o PL; quem deu

a notícia foi o Deputado Carlos Rodrigues.

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Mais uma vez, um depoente, envolvido com os processos licitatórios da Loterj, afirma que não sabe quem fez os editais – principalmente os vencidos pela Hebara e Combralog:

O SR. LUIZ PAULO – O edital de licitação vencido pela Hebara, a origem desse edital, quem pediu para fazer essa licitação foi vossa senhoria?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Sim senhor. O SR. LUIZ PAULO – Como tinha que ser né? Na sua diretoria, que é o responsável. O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Claro. Com um projeto básico, pede para

iniciar o processo licitatório. O SR. LUIZ PAULO – Isso. Mas, esse projeto básico foi o senhor que fez? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Eu não, os técnicos da diretoria de Operações. O SR. LUIZ PAULO – E na participação, na redação do edital, o senhor participou? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Não. O SR. LUIZ PAULO – Quem redigiu o edital? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Não sei lhe informar. O SR. LUIZ PAULO – Mas o senhor teve conhecimento de que houve a modificação? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Não lembro Deputado. O SR. LUIZ PAULO – Bom, o representante da Hebara, aqui, esqueci o nome agora, nos

afirmou que aquele bacalhau que tinha no edital, do edital também prever jogos on-line, não interessava à Hebara porque a Hebara não fazia jogos on-line, nunca cogitou isso, etc. e etc. Como o senhor analisa? Como isso foi parar nesse edital, se no edital da Combralog era para explorar os jogos on-line? Qual foi a intenção desse bacalhau no edital que foi ganho pela Hebara?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Não sei informar, Exa. O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Exa., acho que nesse período eu já não estava

mais na diretoria de Operações. O SR. LUIZ PAULO – Não estava mais? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Já tinha saído. Eu saí no dia 06 de abril... O SR. LUIZ PAULO – Se o senhor saiu antes, o senhor não pode ter o dom de ocupar todos

os espaços simultaneamente. Mas o senhor pegou o contrato 06/98? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Sim senhor. Quer dizer, não sei o número. O SR. LUIZ PAULO – 06/98, o da Hebara. O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Pelo ano do documento... O SR. LUIZ PAULO – Cinco anos. No valor de cento e onze milhões, num prazo de cinco

anos que se esgotava em junho de 2002. O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Isso. O SR. LUIZ PAULO – Completava o quinto ano. O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Perfeito.

Simonin, nesta altura do depoimento, afirmou que diligentemente, informou que o contrato da Hebara estava por terminar e solicitou a confecção de um novo edital:

O SR. LUIZ PAULO – O senhor formulou pedido, com um projeto básico para fazer nova licitação à presidência? Porque o prazo estava se esgotando.

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Esse é o do Toto Bola, o da loteria é Instantânea. Eu pedi o do Toto Bola.

O SR. LUIZ PAULO – Em que data mais ou menos? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Deputado, acho que foi em fevereiro de 2002. O SR. LUIZ PAULO – Então o senhor ainda pediu com quatro meses de antecedência? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – É, com cinco meses de antecedência. O SR. LUIZ PAULO – Por que o edital não saiu? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Deputado, não sei informar ao senhor porque o

edital não saiu. O SR. LUIZ PAULO – O senhor sabe que o edital não saiu até hoje? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Não, o que eu tenho conhecimento é que o

edital saiu e o edital depois, acho que o Tribunal de Contas é que mandou suspender o edital. Acho que saiu sim, acho que não se completou por várias razões, mas o edital parece que tinha ido até para o Tribunal de Contas.

O SR. LUIZ PAULO – Mas o senhor acha que pode ser esse que tenha sido suspenso pelo Tribunal?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Acho que não. Acho que foi suspenso agora o da Raspadinha, não?

O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas então qual foi suspenso, que eu não sei qual é?

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O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Na época esse edital tinha sido suspenso. Eu tomei conhecimento que ele tinha sido suspenso pelo Tribunal de Contas, esse do Toto Bola. Agora, posteriormente a minha saída, Deputado, eu não fiquei acompanhando a vida da Loterj.

Aqui, mais uma vez, o Deputado Luiz Paulo questiona o aditamento do contrato da Hebara:

O SR. LUIZ PAULO – Mas o senhor analisou muitas vezes esse processo. Esse processo, em 5 anos passou...

O SR.JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Vou repetir, já que tem um membro do Tribunal de Contas aqui: isso é comum se ver, essas prorrogações de 25% do contrato, quando não se completou o serviço.

O SR. LUIZ PAULO – Isso eu sei. Isso é da Lei de Licitações e Contratos: admitir termos aditivos até 25% para mais ou para menos. Isso é da legislação. O problema não é esse, o problema é a matemática: o senhor tem um contrato de 5 anos, logo é 20% ao ano - 100 divididos por 5 – você prorroga por mais um ano, não pode dar 25, tem que dar no máximo 20.

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - É. O SR. LUIZ PAULO – É, 5% num contrato de 111 milhões é "bala". Não é nada...! São 5

milhões! O senhor observou algum... As raspadinhas estavam com tanto êxito assim? Porque o senhor fiscalizou esse contrato...

O SR.JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Excelência, acho que a prorrogação desse contrato, acho que, na realidade, foi para não haver uma interrupção da prestação de serviço, objetivando a finalização da nova contratação, do novo edital. Acho que se deu um parâmetro aí por 12 meses, em função dessa... E aí entrou os 25%.

O SR. LUIZ PAULO – Eu considero isso uma grande irregularidade. E não acho que seja rotineiro. Pode ter aqui 25 técnicos do Tribunal de Contas que haja prorrogações de prazo de um ano, para contratos longevos de 5 anos. Isso é imprevidência da administração, deixar esse contrato "morrer" e pedir renovação. Isso para mim está muito claro. Está aí caracterizada a imprevidência de gestão.

O senhor com essa sua experiência acumulada conhece isso tudo. Então, o senhor nos afirmou – e eu só quero concluir – que o senhor pediu, de fato, que a licitação fosse feita.

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Pedi. O SR. LUIZ PAULO – Quando se dá uma ordem no serviço público – ainda mais em

questões importantes – se não acompanhar dia sim, dia não pode ter absoluta certeza de que não vai acontecer.

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Com certeza.

O ex-diretor de operações relata, neste momento, informou que fiscalizava os bingos, mas não chegou a legalizar nenhum:

O SR. LUIZ PAULO – A sua diretoria era muito importante, ela fiscalizava os bingos. Na sua época quantos bingos estavam legalizados?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Deputado, se não me falha a memória, em torno de 24 a 26. Por aí.

O SR. LUIZ PAULO – E o senhor teve alguma vez a oportunidade de verificar se esses 24 a 26 que estavam legalizados, os processos estavam todos direitos, haviam cumprido tudo ou o senhor deu isso como coisa vencida?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Fizemos a verificação porque isso aí era periódico, porque de ano em ano deveria se apresentar toda a documentação, as certidões. Isso era um trabalho constante de rotina. Era feito sim.

O SR. LUIZ PAULO – E o senhor chegou a legalizar – quando falo o senhor refiro-me à Loterj - chegou a legalizar algum bingo? Ou o senhor já encontrou todos legalizados?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Eu não cheguei a legalizar. Quando cheguei na Loterj existia um impedimento, existia um mandato de segurança que estava... essa questão de novos bingos estava temporariamente suspensa. Digo a V. Exas. que o que estava em andamento foi legalizado; eu acredito que tenham sido dois bingos. Mais ou menos, que já estavam em andamento.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor tomou conhecimento de um inquérito, levado a efeito pela Polícia Federal, investigando a questão da Loterj?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Tomei conhecimento através desta CPI. O SR. PAULO RAMOS – O senhor não chegou a prestar depoimento no...? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Não senhor. O SR. PAULO RAMOS – Porque o relatório da Polícia Federal demonstra claramente que

praticamente não existia ou a fiscalização em relação aos bingos era uma fiscalização completamente inócua, porque os bingos não cumpriram com as suas responsabilidades em termos de repasses de recursos para as federações esportivas. O senhor tem ciência disso?

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O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Olha, essa conclusão aí do inquérito – não sei os elementos que constam nos autos do inquérito – eu discordo, discordo completamente. Pelo menos na minha gestão nós fazíamos a fiscalização, sim; eu cobrava dos bingos, sim, o repasse; cobrava das entidades esportivas a sua prestação de contas, o que era gasto, o que era não gasto; trabalhei muito com a auditoria interna da Loterj nesse sentido aí. Não concordo, não. Nesse período em que eu estive, não.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor trabalhou só com o Sr. Waldomiro Diniz? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Na Loterj, sim. O SR. PAULO RAMOS – E nesse período é tudo cumprido? Porque nós temos um relatório

que diz exatamente o contrário... O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Exa., eu desconheço. O SR. PAULO RAMOS – Não diz só na fase do Waldomiro Diniz, não; diz também em fase

anterior. O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Olha, quero dizer para o senhor o seguinte: é

um trabalho árduo, mas nós cobrávamos e tínhamos o resultado daquele nosso trabalho que era cobrado. Se a Polícia Federal, ou a Polícia Civil ou o Ministério Público descobriu que era o contrário, que não se fazia... Que não se fazia, não! Que os pagamentos não eram realizados, não eram feitos... Eu estou falando até pagamento não é porque o senhor não disse, mas é que eu tenho acompanhado aqui os depoimentos e estou com muita coisa na cabeça do que já foi dito aqui. No meu período eu discordo disso. Muito pelo contrário. Nós fornecíamos toda hora tanto à Polícia Federal quanto ao Ministério Público. Inclusive, estivemos na Polícia Federal, estivemos no Ministério Público Estadual; a toda hora a delegacia de Receita Federal pedia e nós encaminhávamos a relação... Tudo o que era pedido era encaminhado para eles.

Mais uma vez, fala-se dos bingos:

O SR. LUIZ PAULO – Duas questões, só. Primeiro, o Sr. Waldomiro Diniz nos afirmou aqui que ele tinha muita preocupação com a área dos bingos, que teria, inclusive, pedido ao MP que analisasse a documentação toda e encaminhou tudo para o MP. Isso não é, em tese, atitude de alguém que acha que está tudo certo. Queria que o senhor analisasse o que estou dizendo. Se o senhor disse, ainda há pouco, que na área do bingo estava tudo certo, se o Waldomiro encaminha tudo para a MP e pede para o MP analisar, é porque ele está colocando a área de bingo sob desconfiança.

O SR.JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Deputado, em dezembro de 2000, teve a primeira vez que todos os bingos foram fechados, que a Caixa Econômica Federal fazia uma pressão muito em cima. Quer dizer, questão da legislação...

O SR. LUIZ PAULO – Da competência. O SR.JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Isso. Da competência, exatamente. E jogo é uma

área - todos nós sabemos, isso é público e notório – é uma área tanto ou quanto fragilizada. Então, toda hora se tinha essa questão, algo próprio dos bingos, cobrava uma atitude maior da Loterj no sentido que se mostrasse para a sociedade que, até se pensou, numa época, fazer uma campanha publicitária, para mostrar, para levar a população para o jogo, para jogar, quer dizer, o produto deles. Então, nesse sentido, a presidência, junto com os seus diretores, nós tivemos uma reunião, nós fomos na Polícia Federal, depois nós fomos no próprio Ministério Público, e nos colocamos à disposição para o que eles quisessem, até para que houvesse, como o próprio presidente dizia na época, tivesse a transparência da administração da Loterj naquele período.

Os deputados manifestaram preocupação quanto à possibilidade de fraude na distribuição dos prêmios do jogo Toto Bola. Simonin, no entanto, descartou a possibilidade:

O SR. LUIZ PAULO – Mas o senhor acha factível isso? O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Não. Não é factível; não acontecia, de forma

nenhuma. Eu não tenho conhecimento. O SR. LUIZ PAULO – Sim, porque o senhor só responde pelo seu. E a fiscalização da

Hebara, sob o ponto de vista dos acertadores, de não ter ali nenhuma truta, de inventarem um acertador que não aconteceu... Tinha alguma possibilidade, vocês tinham essa preocupação?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Claro. Preocupação total. Só que aí são duas... Até em função da sessão de ontem, onde se passou a falar muito em Toto Bola, tendo em vista aí a notícia da semana passada...

O SR. LUIZ PAULO – Domingo, no "Fantástico". O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Isso, isso. São dois sistemas diferentes. A

questão da Raspadinha e do Toto Bola em si. Na Raspadinha tem um sistema de informática que verifica. Quando o cliente aparece com o bilhete premiado, é verificado se realmente aquele bilhete está premiado e está com aquele prêmio. Isso aí é verificado e era uma das minhas funções, porque

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era eu que autorizava a entrega do prêmio. Têm os "numerozinhos" lá e têm várias formas de conferência no próprio bilhete que eu fazia minuciosamente e isso a gente fazia com dois funcionários e só aceitava que fosse com funcionários mesmo, de carreira, que me dessem o certificado de que estava no sistema aquele prêmio.

O SR. PAULO RAMOS – Estamos diante de uma situação que envolve, principalmente, o Toto Bola. Pelo menos em tese, veja bem, era possível, após o sorteio, com os bilhetes não vendidos, alguém se apropriar dos bilhetes não vendidos, já estando eles devidamente premiados?

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Impossível não é, Deputado, mas creio que seria muito difícil. Assisti ontem aqui, com o Capitão Laranjeira, a CPI e foi falado muito isso, o Deputado falou bastante, perguntou muito a respeito disso e o que ele falou, concordo plenamente. Tínhamos um sistema que, na realidade, foi criado na gestão Waldomiro, onde que se tinha... A Hebara passava o disquete para a Loterj, que era na pessoa do Capitão Laranjeiras, e eu mesmo, muitas vezes, estava no estúdio da Bandeirantes assistindo o sorteio, porque eu entregava o prêmio também e, lá na hora em que saía o número sorteado, a funcionária lá teclava, eu via ela teclando e, aí, ela terminava e dizia: "acumulou ou saiu o prêmio" e eu ligava para o Capitão Laranjeiras e ele dizia a mesma coisa: "acumulou, saiu, não saiu". Quer dizer, tinham... Em dois pólos diferentes...

O SR. PAULO RAMOS – Porque, às vezes, tem o primeiro prêmio, que é o prêmio de maior publicidade, e têm outros prêmios intermediários. Não estou me referindo ao...

O SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN – Se 14 ou 13? Não dava jeito de saber na hora.

No dia 4 de maio, o primeiro a depor foi Lenine Araújo de Souza, primo e sócio de Carlos Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Morador de Anápolis, Lenine Souza disse que é sócio da empresa Capital desde 1993. Disse que faz parte da constituição societária da empresa e é o representante legal do consórcio. Por conta disso, conheceu Waldomiro Diniz e participou de várias reuniões com o ex-presidente da Loterj. Lenine disse que é ele que responde pelas questões administrativas junto à autarquia e a terceiros.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual é a sua participação acionária na composição da Capital?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA – Hoje é de um por cento. No início das atividades, eu tinha 50%.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E quando se deu essa troca de domínio do capital da empresa, de 50 para 1% (um por cento)?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA – É o seguinte: porque a Capital, além da licitação ganha no Rio de Janeiro, também é contratada pela Loteria do Rio Grande do Sul. Aí, no Rio Grande do Sul, foi feita uma parceria com outro grupo coreano, que é a Beth Korea. E a partir do momento em que foi feita essa composição, no grupo coreano, a empresa Teclogic assumiu 49% das cotas da Capital, a empresa Beth Korea assumiu 50%, e eu fiquei com 1%, porque eles assumiram a administração da Loteria do Rio Grande do Sul. Mas com uma ressalva, na 19ª alteração da constituição societária da empresa, que no Rio de Janeiro a administração ficaria por conta da Teclogic, que é a empresa do Sr. Carlos, e minha responsabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Efetivamente, qual é a sua função? Porque, nesse período, por exemplo, o consórcio não conseguiu ainda deslanchar, por diversos motivos... Mas qual seria a sua função durante esse processo? É o processo licitatório? Qual foi o empenho que V. Sa. teve para que o consórcio ganhasse a licitação na Loterj e depois pudesse trabalhar a questão da implementação? Qual foi sua participação?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Eu não participei do processo licitatório. A minha empresa estava presente durante a licitação – era representada pelo Sr. Carlos, devidamente com procuração. Eu não participei. A partir do momento em que, da saída da Boldt e entrada da Pico do Brasil, entrada dos coreanos, onde realmente, de fato, começaram as atividades profissionais do consórcio, aí chegou-se a um consenso da minha vinda para o Rio de Janeiro e trabalhar nas questões técnicas e administrativas. Pela composição do instrumento de consórcio, sou o responsável pela parte administrativa da empresa, e a Pico do Brasil é responsável pela parte de tecnologia. Então, todas as questões administrativas e técnicas, com relação a lançamento de jogos, novos jogos e discussões administrativas, sou eu o responsável.

Lenine de Souza informou Armando Dili recebia R$ 18 mil por mês porque ele era uma dos maiores especialistas da sua área. O representante do Consórcio Combralog afirmou ainda que não sofreu pressão para contratar Dili:

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Na área de jogos, hoje, no Brasil, há muito poucos profissionais gabaritados para exercer um cargo de marketing. Porque o marketing, como chamamos marketing, principalmente na área de jogos, é um tripé onde tem propaganda, que exerce a função

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diretamente ligada à propaganda; a promoção, que é a promoção direta nos pontos de venda e aliada a preço, para conseguir o melhor preço possível e diminuir os custos da empresa, e conhecimento técnico. Nesse ponto, o Armando era um dos poucos gabaritados, eu diria, no país, porque ele tinha um passado, onde ele trabalhou na Racimec, ele trabalhou, se não me engano, na Hebara, ele trabalhou na Hebara e numa outra empresa de jogos que não me recordo. Mas ele veio com o currículo de prestação de serviços e formado em administração na área de marketing e se encaixou, não também pela minha anuência, e sim pela anuência dos coreanos e de um corpo que administrava a empresa. São dois diretores e mais alguns gerentes que tinham influência na contratação.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, a contratação do Sr. Armando Dili se deu de forma espontânea. Não houve pressão de ninguém?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Não houve pressão de ninguém. Teve a indicação do nome dele, por parte do Sr. Carlos, foi avaliado tecnicamente e foi contratado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – No depoimento do Sr. Carlos Cachoeira, ele afirma a esta Comissão que o Armando Dili só foi contrato por imposição do Sr. Waldomiro Diniz. Ele afirma isso a esta Comissão: que o Sr. Waldomiro Diniz usou essa contratação do Sr. Armando Dili como uma forma de ajudar um amigo.

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Sr. Presidente, se houve essa combinação do Carlos com o Waldomiro, nós não chegamos a conversar. O Carlos sugeriu o nome do Sr. Armando Dili para mim, como responsável técnico da empresa. E, analisando o currículo, vi que ele tinha todas as capacidades de assumir o cargo de supervisor de marketing.

O depoente garantiu que Carlos Ramos nunca comentou sobre o pedido de participação de 1% nos negócios, feito por Waldomiro:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Nunca comentou com V. Sa. V. Sa. é sócio, administrador do consórcio e ele não falaria, por exemplo, que o Waldomiro Diniz estava pedindo 1% do contrato?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Não, para mim nunca foi citado isso. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa., amigo de longa data, sócio e

administrador do contrato e o Sr. Carlos Cachoeira não diria para V. Sa. que foi imposto ao consórcio a contratação de um funcionário por R$18.000,00?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Houve, quanto a questão do salário. Tem um plano de cargos e salários dentro do consórcio aprovado por ambas as consorciadas, em que esse profissional seria contratado mais ou menos nesse valor, porque esse profissional não exerceria um cargo, digamos, de gerente, mas mais a nível de supervisão, onde ele estaria praticamente abaixo dos diretores.

Lenine disse que foi a Coréia para conhecer os equipamentos da Picosoft, junto com Armando Dili e atestar a empresa:

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Eu fui representando a Combralog na Coréia, em setembro de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Foi o senhor e o Armando Dili? O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Eu e o Armando. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E o senhor sabia que o Armando Dili estava

indo também oficialmente pela Loterj? O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Estava indo, inclusive ele levou até uma carta, se

não me engano, uma carta de apresentação da Loterj. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Com certeza a Picosoft deve ter essa carta. O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Deve ter.

Neste ponto do depoimento, o representante da Combralog falou da mudança de parceria no consórcio, com a saída da Boldt para a entrada da Picosoft:

O SR. LUIZ PAULO – Vosso consórcio produziu três termos aditivos com a Loterj. O primeiro deles, da maior gravidade, é a troca da Boldt pela Pico do Brasil. Qual foi a argumentação técnica, jurídica, principalmente jurídica, que os senhores se respaldarem para propor esse termo aditivo aceito pela Loterj?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - O processo de substituição da Boldt pela Pico do Brasil foi um processo longo e demorado. A Boldt, por volta de março, abril, de 2002, estourou a crise na Argentina. A Boldt é uma empresa SA, na Argentina, e no estouro da crise da Argentina, a relação peso/dólar saiu de 1 dólar para 4 pesos em menos de um mês. A Boldt ficou sem a menor condição financeira de executar o projeto e a Capital, em grau de importância, dentro do contrato é bem maior, tanto a Boldt quanto a Pico, porque a Capital é a líder do consórcio. E, então, a

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responsabilidade do consórcio, principalmente, cairia sobre a Capital. Aí veio a necessidade de a gente substituir essa empresa. A Boldt não tinha a menor condição financeira, em 2002, de assumir o contrato devido a crise da Argentina. E, a Lei das Concessões, a Lei Federal, a 8666, que rege todas as estações, se não me engano...

O SR. LUIZ PAULO – Lei das licitações. A de concessões é outra lei. O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - É, licitações. Se não me engano, no seu artigo 57

fala que se houver por força maior que saia da proporção de ambas as empresas algum motivo de força maior, essa empresa que tenha ganho a licitação, ela tem o direito de substituir seu parceiro. Isso nos resguardou na Lei 8666. E foi feito um pedido de substituição à Loterj devidamente oficializado. Aí, a Pico passou por um processo de análise, inclusive com a ida do Sr. Armando Dili, na Coréia, né? E a Pico foi devidamente gabaritada... (...) A gente tinha fatos claros que a Boldt não tinha condições de exercer o consórcio por questões financeiras, tinha fatos claros. O que não tinha motivo era para negar, seja a pessoa de quem quer que seja que estivesse sentada na cadeira de presidente. Com certeza, o meu departamento jurídico, as discussões que eu tive com o meu departamento jurídico falou que autarquia – independente de quem quer que esteja sentado na cadeira de presidente – não teria motivos para negar essa troca. Isso foi a orientação do meu departamento jurídico.Neste momento, Lenine fala da exclusividade que a Combralog tinha para a

exploração de jogos on-line – em confronto com o contrato da Hebara -, que permitia, até, a possibilidade de instalar máquinas caça-níqueis no Estado:

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA – (...) Queria dizer esse termo exclusividade, porque é toda aquela bagunça da licitação que foi vencida pela Hebara onde citava internet, aquilo ali batia de frente com o contrato da minha empresa, aquele termo. Fomos contratados já desde o objetivo do edital ao do contrato com exclusividade para operar jogos on-line. Aí o que for de jogo on-line, nisso aí também está incluída a administração dos caça-níqueis, podem ser ligados on-line. Então o que for jogo on-line, o consorcio Combralog tem direito de operar com exclusividade no Estado do Rio de Janeiro.

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, vou iniciar pela última resposta de nosso depoente, que diz que pelo contrato que tem com a Loterj terá a possibilidade de explorar caça-níqueis?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Não caça-níqueis, e sim jogos on-line. O SR. PAULO RAMOS – Mas os caça-níqueis estão dentro dos jogos on-line? O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Estão dentro dos jogos on-line. A parte em que você

faz o controle de entrada e saída das receitas... Da entrada e saída, dos contadores. Aquilo ali você pode controlar aqueles contadores de forma on-line, pegar os dados, jogar para um computador central e o computador central manda para o datacenter da empresa. Aí você controla a entrada e a saída daquela máquina.

Lenine de Souza informou que até o dia do depoimento, as atividades do consorcio Combralog estavam suspensas:

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Inclusive o próprio consórcio Combralog, que até hoje está com as atividades encerradas.

O SR. PAULO RAMOS – Está com as atividades encerradas? O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Está com as atividades encerradas. Houve o lacre

do Datacenter da nossa empresa para verificação de dados. Não houve a condição de fazer o backup. A Polícia Federal não tinha condições de realizar o backup na empresa e continua fechada até hoje.

O SR. PAULO RAMOS – As relações com a Loterj, então, hoje, estão suspensas em função...

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Não, não estão suspensas. O Datacenter da empresa, que é o pulmão da empresa, o pulmão, o coração, o cérebro da empresa, está lacrado para fazer o backup pela Polícia Federal. Por imposição da Justiça.

O contrato, então, está suspenso até a reabertura da Datacenter. Mas não houve nenhuma imposição da Loterj ou de qualquer outro órgão que coordena o contrato, e sim o fechamento do Datacenter por imposição da Justiça. O contrato continua vigorando.

O SR. PAULO RAMOS – Mais uma última pergunta. O contrato, então, com a Loterj, embora continue em vigor, por decisão judicial está com seus efeitos suspensos. Como está se dando isso? Há multa contratual?

O SR. LENINE ARAÚJO DE SOUZA - Existem prazos e metas a serem cumpridos. O departamento jurídico de nossa empresa já comunicou à autarquia que, por efeito de força maior, por efeito da Justiça, as atividades estão paradas. No entendimento de nosso departamento jurídico, baseado no que diz a Lei das licitações, as metas, os prazos, ficam todos parados.

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Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito foram retomados no dia 4 de maio, quando os deputados da CPI ouviram o depoimento do consultor de marketing Marcelo Rosa Boschi, da Pedrosa e Boschi. Professor universitário e um dos poucos especialistas em jogo do país, Boschi já trabalhou para as principais empresas do setor.

O consultor de marketing iniciou o depoimento dando dados sobre o período que trabalhou para o Consórcio Combralog. Disse que começou recebendo como consultor R$ 17 mil. Posteriormente passou a ganhar R$ 5 mil, como funcionário:

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI – Especificamente em relação ao consórcio Combralog, eu conheci o Sr. Lenine no final de dezembro de 2001, quando meu amigo pessoal e companheiro Armando ter sofrido um aneurisma, que o vitimou, e onde estava se ultimando os preparativos legais da consolidação da Combralog. A partir daí, nossos contatos se estreitaram, eles me contrataram como consultor de marketing porque tenho uma história pregressa em relação a jogo, por ter trabalhado na Raspadinha, na Hebara, na Isa e na GTech Então, sou um dos poucos especialistas em jogo no Brasil e fui contratado como consultor em janeiro e fiquei como consultor por três meses, e fui efetivado na companhia a pedido da diretoria, como gerente de marketing, em abril, saindo da empresa, da Combralog, em outubro do ano passado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E qual era, efetivamente, sua função? O SR. MARCELO ROSA BOSCHI – Minha função era estudar o mercado de produtos, no

caso dos jogos on-line, procurar construir os canais de distribuição, a colocação das máquinas, porque a especificidade do jogo era exatamente a colocação das máquinas. Isso era a nossa grande dificuldade. Como os senhores sabem, esse tipo de produto é basicamente comercializado nas casas lotéricas e há uma enorme rivalidade com a Caixa Econômica, que pressiona as casas lotéricas de forma que os produtos da Loterj não sejam lá comercializados. Esse era o grande desafio. O segundo desafio era tornar o produto conhecido para os consumidores, onde nós fizemos algumas ações específicas de propaganda e promoção, principalmente a partir de julho do ano passado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Em relação ao caso Loterj, participava, trabalhava, prestava serviço para alguma empresa que prestava serviço para a Loterj?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI – Eu tenho uma empresa, pessoa jurídica, chamada Pedroso e Boschi. Essa empresa, em determinado momento, foi contratada, através da agência Giovanni, agência prestadora de serviços de propaganda e marketing para a Loterj, para que pudéssemos melhorar as vendas do jogo Raspadinha, que vinha caindo muito no Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quando efetivamente sua empresa foi contratada, em que período?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI – Precisamente... Eu acho que logo que o Dr. Waldomiro Diniz assumiu o cargo da Loterj, porque um dos seus assessores, Sérgio, foi meu aluno na Cândido Mendes e eu comentava, em sala, o caso da Raspadinha, que é um caso muito interessante do ponto de vista de marketing. E ele me procurou, pedindo uma ajuda, inicialmente informal, e que depois se constituiu numa contratação através da Giovanni, dessa minha empresa, dessa pessoa jurídica na qual eu sou sócio junto com a minha esposa, para que nós prestássemos serviço. Isso deve ter acontecido no final de 2001, até o final do governo Garotinho, na substituição da governadora Benedita, no final de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quanto era esse contrato mensal? O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Começou na ordem de 20 mil reais, para consultoria, e

depois, com a entrada da governadora Benedita, esse contrato foi forçadamente renegociado, em função das demandas estaduais, e foi reduzido para algo em torno de 12 mil. Eu precisava checar as notas fiscais.

Já no início, Boschi afirma que estranhou a declaração de Waldomiro Diniz de que havia pedido 1% a Carlos Ramos para ajudar Armando Dili:

O SR. LUIZ PAULO – E ele (WALDOMIRO) fez uma afirmação aqui veemente que ele teria pedido 1% do negócio da Combralog, 1% de 160 milhões, num momento de fraqueza para atender a um amigo em dificuldade, que estava com seus salários atrasados, que era o Sr. Armando Dili. O Sr. Armando Dili não pode se defender. Então, ele tenta imputar essa responsabilidade ao falecido. O senhor acha que essa afirmativa do Sr. Waldomiro Diniz, tentando imputar essa responsabilidade ao Sr. Armando Dili, é possível?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - A resposta sobre dificuldades financeiras, como o Armando, nesse momento, estava sem emprego fixo, ele vivia dessa remuneração da consultoria à Loterj e dessa outra remuneração, que eu soube posteriormente ao seu falecimento, da consultoria ao grupo Combralog, especificamente ao Sr. Carlos Cachoeira. Então, não me vem... Se a gente analisa e o senhor tocou em alguns pontos importantes, bater em alguém que não se defende, isso me parece um pouco estranho. Alguém pedir esse dinheiro para um assessor, acho que é inédito, né? O fato é

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que após a morte do Armando, que foi uma coisa que aconteceu na véspera do Natal, eu soube que o consórcio Combralog devia a ele, deve ainda, talvez uma terceira ou quarta parcela desse contrato de consultoria firmado exatamente para a construção desse modelo empresarial que seria o consórcio Combralog. Algo em torno de 17 mil reais. Mas, Deputado, confesso que, nesse momento especificamente, vivi alguns momentos muito difíceis com o Armando, momentos onde ele vendeu seu carro, vendeu parte do seu patrimônio em função de não estar empregado, nesse momento ele não vivia uma situação desesperadora. Talvez não muito confortável em função de um outro momento onde ele recebeu um salário convencional etc., mas não vejo uma situação desesperadora. Se esta CPI levantar as dívidas que o Armando deixou nos hospitais, num hospital especificamente, no Barra D'Or, que não houve pagamento até hoje. Acho que é estranho.

O depoente afirma que, na verdade, foi ele que apresentou Armando Dili para Waldomiro Diniz, no início da gestão do ex-presidente da autarquia:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Foi o senhor, então, que apresentou o Sr. Armando Dili ao Waldomiro Diniz?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Exatamente. Eu introduzi o Armando nas reuniões, talvez na terceira reunião.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como se deu essa contratação? O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - É como eu acabei de relatar. A aproximação

aconteceu em função de meu nome, provavelmente, ter sido ventilado e eu ter sido consultor da Loterj durante um período imediatamente anterior, e ser uma figura... O mercado de jogo é um mercado muito restrito em termos de profissionais que tenham trabalhado e tenham tido experiência nesse ramo específico. E aí, me parece que meu currículo era absolutamente adequado àquelas necessidades do consórcio Combralog, naquele momento. Então, fui contratado como consultor que estruturou a área de vendas e marketing do consórcio, subordinada diretamente ao Sr. Kang, representante da Picosoft, ao Sr. Lenine, representante da Capital e, a partir daí acho que o trabalho foi favorável, embora a contratação se dê num momento de vendas muito ruim, o que, aliás, foi a tônica do consórcio Combralog.

Neste ponto, o depoente fala dos projetos que apresentou e qual o trabalho executado:

O SR. LUIZ PAULO -... Então, eu queria que o senhor me explicasse duas coisas. Primeiro, se foi definido limite para esse investimento em publicidade. Segundo, se a estratégia desse investimento – sob o ponto de vista do marketing -, tinha alguma documento escrito: o que faz, o que não faz, em que coloca o dinheiro, o que bota em rádio, o que bota em televisão, o que bota em outdoor, o que bota em busdoor, porque também entendo que os senhores, como especialistas em marketing, têm que traçar uma estratégia. Se vou gastar um "x" de dinheiro, como é que vou ponderar esse gasto. Até hoje, não encontrei esse documento, mas pode ser que exista. É o que chamo de plano de marketing. Então, para não fazer muitas perguntas sobre esse tema, vou fazer essas duas, para, depois, continuar. Se existiam esses limites, essa análise benefício-custo, e esse plano de marketing para recuperar a Raspadinha.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - A resposta à segunda pergunta é: houve um plano e a relação entre que natureza era o trabalho que fizemos – o Armando e eu – na Giovanni, especificamente. Então, nossas reuniões de trabalho se davam quase que exclusivamente dentro da Giovanni, uma empresa reconhecida de propaganda, mas que não tinha a experiência necessária nesse tipo de negócio, que tem uma certa especificidade importante. E sem entrar nessas questões de inflexão de curva, não tenho nem muita capacidade sobre isso, acho que seu ponto é absolutamente perfeito. Eu diria que, para produtos de consumo como esse, minha experiência mostra que investimentos de 8% do faturamento bruto, além de 8%, provavelmente você aponta para uma tendência de prejuízo. Como sabemos, os produtos de consumo são de enorme sensibilidade a preço. Conseqüentemente, na medida em que se investe mais no mercado de alta concorrência, você não tem uma reciprocidade em consumo. De toda forma, nós gerenciávamos, gerenciar na palavra correta, nós assessorávamos a Giovanni na criação das campanhas publicitárias. Em nenhum momento, passou por mim, pelo Armando não tenho como dizer, mas acredito que não também, a aprovação das verbas publicitárias especificamente da Loterj. O que até, então, eu desconhecia esses números que o Deputado apresentou ainda há pouco, o que sabia é que as verbas específicas de propaganda especificamente direcionadas à Raspadinha, que era a nossa discussão, estavam rateadas entre a Hebara e a Loterj no intuito de fazer com que as vendas aumentassem.

Complicando um pouco mais essa resposta, como a gente sabe, eu tenho quatro situações e quatro variáveis que devem ser gerenciadas: produto, e nós gerenciamos o produto na forma da construção desse produto; produtos mais atrativos; a questão de preço era intocável porque não há muita flexibilidade de preço nesse tipo de produto especificamente, e a comunicação. Uma questão foi deixada de lado que era uma questão que se referia exclusivamente à Hebara e eu trabalhei na

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Hebara, conheço por dentro essa situação, há dez anos atrás, que era a questão das vendas. A distribuição era um fato fundamental me parece, o calcanhar de Aquiles de toda essa estratégia, onde não houve um investimento suficiente na distribuição, sacrificada ao longo dos anos por uma, me parece, um aumento da margem de lucro ou curiosamente determinado pela diminuição do esforço de distribuição.

A segunda pergunta... Desculpe-me...O SR. LUIZ PAULO – Se houve estudo da relação benefício/custo, se havia um documento

formal sobre isso, os valores, o senhor respondeu. O que lhe pergunto é se este documento da estratégia de marketing para levantar o produto chamado Raspadinha, se o senhor o possui.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Provavelmente não. Acho que era um documento de quatro ou cinco páginas como a intenção do que faríamos. Uma espécie de uma conversa mais formal em relação a Giovanni, de forma a formalizar quais os conceitos fundamentais daquele produto, o que deveria ser abordado do ponto de vista da elaboração de novos produtos e do modelo de comunicação a ser adotado.

Ao responder a um questionamento do Deputado Luiz Paulo, Marcelo Boschi fez um histórico da queda das vendas dos produtos da Loterj e apontou as falhas que encontrou:

O SR. LUIZ PAULO – (...) a Loterj vinha historicamente sofrendo uma queda acentuada de rentabilidade. Bateu o recorde em 2002. Caiu para 2,5%. Enquanto o Tribunal de Contas do Estado, numa inspeção ordinária, coloca que a rentabilidade que a Loterj deveria atingir era na ordem de 12%. Um documento formal, uma inspeção muito bem feita, onde o Tribunal de Contas faz essa análise dessa série histórica. A que se deve essa perda de venda de Raspadinha, ano após ano, e esse pico cada vez mais forte como aconteceu em 2002?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Senhor Deputado, se o senhor recuar suas séries históricas para o início dos anos 90, nós vamos encontrar números que parecerão fantásticos de vendas. À época em que, eu reputo, havia investimentos realmente profissionais. É um trabalho muito duro, a venda, a distribuição. É um trabalho que requer um trabalho muito intenso. Então, é possível que senhor chegue a números de venda, em um mês, correspondente a um ano, talvez desse ano de 2001, 2002. Nós vendíamos em um ou dois meses o total de venda...

O que me parece que aconteceu, eu devo ter saído da Hebara em 94 ou 95, é uma descontinuidade dos investimentos. Não sei explicar o motivo pelo qual houve esse contínuo, mas me parece irreversível esse contínuo desarmamento da estrutura construída. É visível. Se desenhar uma curva de venda da última década, a queda de venda chega, em 2002, vendendo 10% do que se vendia em 92.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor, só queria realçar, afirmou ainda há pouco, que esse grande gargalho seria a distribuição.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Exatamente. O SR. LUIZ PAULO – O senhor sabia que a Hebara subcontratava a distribuição pelo

menos para três empresas? O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Eu tive conhecimento informal dessa informação. O SR. LUIZ PAULO – O senhor acha que essa é a melhor metodologia? O SR. MARCELO ROSA BOSCHI – Particularmente, não acredito. Se o senhor fizer a

série histórica, a repercussão de maior sucesso, ou seja, mais venda, aconteceu exatamente quando a distribuição tinha um caráter estritamente direto da distribuição. Agora, é uma decisão estratégica, tomada por uma empresa. Não sei com que sentido.

Marcelo Boschi garantiu que o “escândalo Waldomiro” foi fatal para o setor de loterias no país:

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI – Eu não estava mais na Combralog. A divulgação das fitas, se não me engano, foi próximo... Ao carnaval de 2004?... Eu tinha saído da Combralog em outubro de 2003, apesar de manter uma convivência fraterna com os meus amigos, pelos quais inclusive eu soube da minha convocação e me prontifiquei a estar aqui. Então, a manifestação de todos os gerentes foi de surpresa por aquilo, até porque me parece, Sr. Deputado – vou usar uma expressão popular – isso é um "tiro no pé", do ponto de vista empresarial. Todos os negócios de loterias estaduais que eu tenho conhecimento, através dos jornais e dos telejornais, simplesmente acabaram. A Loterj perdeu 85% do seu faturamento e, então, o Sr. Carlos Cachoeira me parece que teve prejuízo nos seus negócios, nos diversos Estados onde ele opera. Isso me surpreendeu, e a bola de neve que se sucedeu a isso foi de certa forma previsível.

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O depoente afirmou que os investimentos em publicidade, autorizados por Waldomiro Diniz, não encontravam paralelo na iniciativa privada e disse nunca ter visto algo semelhante no âmbito das empresas estatais:

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Aquilo que o Deputado Luiz Paulo se referiu ainda há pouco, me parece, a princípio, excessivo o percentual de 25% do faturamento destinado à propaganda. Diria que poucos negócios no mundo se dariam a esse luxo de gastar tanto num negócio que não percebe um retorno imediato. Mas, não sei de que forma essas circunstâncias se deram, Deputado. Então, de que maneira essa verba foi gasta não me coube jamais arbitrar.

No dia 6 de maio depôs Amilton Ricardo Almeida Noble, Diretor Executivo da empresa WWW Play, contratada pela Loterj para explorar a loteria na internet. O empresário disse que trabalha há dez anos no mercado de jogos. Foi, durante sete anos, funcionário do Jóquei Clube Brasileiro e, quando foi responsável pela abertura de todas as agências credenciadas, em todo o País. Aos 26 anos de idade, foi conduzido à Gerência Geral da Casa de Apostas do Jóquei.

Em seguida, disse, passou a administrar todas as operações do hipódromo, as operações do tele-turfe, as operações de internet. Foi, também, participante da criação do site do JCB, que foi o primeiro site de América Latina de jóqueis a se explorar apostas.Inicialmente, Noble fez uma síntese do trabalho desenvolvido pela WWW Play:

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – A WW Play foi uma empresa constituída no ano de 2000 entre três grupos societários. O primeiro grupo societário eram sócios, os principais sócios que operavam a Hebara desde a sua fundação, desde a fundação da Hebara, ou seja, dez anos antes eram os empresários Orlando Soares e Carlos Firme, ambos já falecidos. O segundo grupo era um grupo de tecnologia, um grupo chamado Idéias Net. Na ocasião, era uma das empresas mais badaladas na Internet por ter sido o primeiro grupo nacional, primeira empresa nacional de Internet a abrir seu capital e comercializar suas ações em bolsa de valores. Então, naquele período em 99, 2000 era uma empresa extremamente badalada no mercado de Internet. O terceiro grupo é um banco que efetivamente participou pura e simplesmente como investidor e não participava da administração da empresa.

(...) Especificamente o que aconteceu foi que numa das reuniões da Loterj com a Hebara, na administração, se não me engano, do Dr. Daniel de Carvalho e essas reuniões são reuniões periódicas, reuniões de trabalho, a Loterj solicitou que a Hebara desenvolvesse um site para comercialização de seus produtos na Internet. Assim como faz numa banca de jornal, numa casa lotérica, como a Internet passou a ter importância a partir daquele momento, a Loterj solicitou e estabeleceu efetivamente através de um aditivo contratual um cronograma para implantação desse site. Era um cronograma especificamente que definia prazos para implantação do site na Internet para vender os produtos. Tanto que o site se chama até hoje www.raspajá.com.br. Exatamente fazendo referência ao principal produto explorado pela Loterj, pela Hebara, que é a Raspadinha. Então, esse era o grande carro-chefe.

Nós fomos, Sr. Presidente, o primeiro site da América Latina que vendeu – e até hoje vende – apostas através da Internet de uma loteria governamental (...) Até hoje somos o único site nacional explorando esse tipo de atividade.

Então, desde o momento em que lançamos o site até hoje somos os únicos no Brasil que operamos esse tipo de atividade. Isso, efetivamente, sempre foi encarado – tanto por nós quanto pela Loterj – como uma forma adicional de distribuição, como um ponto de venda adicional dos produtos que já existiam.

Gostaria de ressaltar, Sr. Presidente, que as licitações da Loterj - até pela própria concepção - são amplas por definição. Têm que ser efetivamente amplas, porque elas não licitam especificamente o meio de execução dos contratos. Elas licitam a modalidade de loteria como um todo. Então, efetivamente, fazendo essa licitação da modalidade de loteria, não nos parece lógico que um operador não opere todas as variáveis dessa modalidade de loteria, dessa concepção de loteria (...) Tanto a Hebara, quanto a Loterj, sempre entenderam que Internet é uma forma adicional de se vender o produto. Ao se fazer a "encomenda" do site aos técnicos do desenvolvimento as instruções eram claras: "a gente quer que a banca venha para a Internet. Eu quero uma transcrição da banca de jornal para dentro da Internet. Eu quero os mesmos produtos; eu quero o mesmo plano de premiação; eu quero as mesmas características."

Basicamente, nós precisávamos efetivamente de ter o mesmo produto, porque era um produto tradicionalíssimo no mercado de jogos. Disparada, a Loterj é a maior loteria estadual do país e certamente víamos a Internet como sendo um adicional. Na ocasião, acreditávamos que poderia ser

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uma operação rentável. Infelizmente, por alguns motivos, - nós operamos esse site desde o final do ano 2000, mais propriamente início do ano de 2001, janeiro de 2001, nesse período nós apresentamos um desempenho muito abaixo do esperado. O desempenho das apostas na Internet nesse período – nós estamos falando de quarenta meses – nesses quarenta meses nós atingimos alguma coisa perto de R$ 350 mil, o que dá pouco mais de R$ 7 mil, R$ 8 mil por mês. Absolutamente insignificante esse movimento, mas consideramos, sim, que esse é um negócio para o futuro.

Aqui, ainda na sua primeira fala, Noble aponta os problemas específicos de se investir num site de loteria na internet:

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – (...) Evidentemente que nos cabe fazer análises técnicas a respeito do desempenho ruim de um negócio, mas acerca do problema específico da Internet, além de outros tantos, temos que destacar três fatores que são determinantes para a Internet não ter atingido o volume de vendas de raspadinhas e de produtos de múltipla chance esperados.

O primeiro fato que eu gostaria de ressaltar é que não é nem só no Brasil, no mundo todas as operações de e-commerce, que são as operações de comércio eletrônico são operações que efetivamente não deslancharam no mundo todo. Poucas empresas se consolidaram nesse período, por exemplo, a Amazon, que é uma das maiores empresas de Internet do mundo, ficou por mais de dez anos deficitária e no décimo ano conseguiu sair do vermelho sem conseguir repor sequer um décimo da rentabilidade que era esperada pelos seus acionistas.

As pessoas têm receio de colocar o seu CPF na Internet, porque não sabe se vai ter um hacker que vai invadir, que vai pegar a sua conta do banco. Operações de e-commerce no Brasil são operações complexas. Nós quando começamos o site, no ano de 2001, tínhamos um contrato com a Visa, administradora de cartões de crédito, que era preponderante para o nosso negócio. Porque uma pessoa que se predispõe a entrar num site como o nosso, ela, efetivamente, tem o desejo de comprar os seus créditos e fazer as suas apostas o mais rápido possível. Poucas operações no Brasil, hoje, são operações em tempo real. São operações que o usuário paga e eu fico sabendo na mesma hora quanto que ele pagou e posso liberar seu crédito.

Então, se não me engano, um ano e meio, dois anos depois do início do site, mesmo com o desempenho muito abaixo do esperado, nós recebemos uma notificação que unilateralmente o Visa Internacional havia decidido que qualquer operação do Visa em nível mundial seria obrigado a deixar de trabalhar com sites que operassem loterias, operassem qualquer tipo de jogo. A argumentação é que havia alguns problemas em alguns cassinos de paraísos fiscais.

Nós, na ocasião, chegamos a argumentar que nossa operação é absolutamente legal, regulamentada por um órgão e com as verbas destinadas às obras sociais do governo do Estado, e não obtivemos êxito.

Então, ficamos restritos a operações de transferência eletrônica que alguns bancos disponibilizam e operações especialmente, fundamentalmente de boleto bancário, que é conhecido especialmente com home banking que a pessoa pode pagar de sua casa. Os produtos que nós vendemos na Internet são produtos de R$ 1,00, os jogos que a Loterj opera são jogos de R$ 1,00. Então, o ticket médio dos nossos consumidores é o ticket médio muito baixo de R$ 8,00 a R$ 10,00.

Só para informação desta Comissão, a cada boleto bancário que o usuário utiliza nos custa R$ 1,13. A partir da premissa que meu ticket médio é de R$ 10,00 já tenho comprometido 11,3% da minha receita apenas com a forma de pagamento que ele usou. Por questões mercadológicas e tendo em vista as dificuldades que se têm de se estabelecer uma quantidade de usuários na Internet, nós nunca limitamos o valor de uma compra. Então, é possível o usuário entrar na Internet, solicitar um boleto bancário de R$ 1,00 para fazer uma aposta e eu pagar R$ 1,13, financiando integralmente esse valor. Evidentemente, que a gente pode fazer isso porque os volumes são muito pequenos, os volumes são incipientes. Estou falando de sete mil e quinhentas transações isso, evidentemente, não ocorre com freqüência. Só para ressaltar que operações de e-commerce são operações complicadas.

O segundo motivo principal do fraco desempenho que a gente pode creditar, é que a Internet tradicionalmente é utilizada por usuários de uma faixa etária mais baixa. São mais jovens, mais adolescentes que utilizam por questões de estudo ou até para acessar chats e outros tipos de sites – games e coisas desse gênero – que, realmente, representam um volume significativo de page views na internet. Nossos produtos são produtos, as pesquisas demonstram, que são consumidos por pessoas de uma faixa etária um pouco maior, e essas pessoas, efetivamente, não têm acesso à internet como os mais jovens, que acabam não comprando pela internet.

O terceiro fator importante e que tem que ser ressaltado é quanto às classes sociais que acessam a internet. Apesar do propalado esforço de nossos governos, do processo de inclusão digital, que prevê o estabelecimento da internet nas escolas, em associações de bairros e a disponibilização de internet para as camadas mais desfavorecidas da sociedade, o que se vê hoje é que o acesso à internet é feito por pessoas das classes A, B e C. Notoriamente os consumidores de produtos de loteria instantânea e de loteria de múltiplas chances são pessoas das classes C, D e E. Então, por si só, há um conflito de público.

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Neste ponto, também no início do seu depoimento, Noble fala da estrutura da WWW Play:

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – (...) Inicialmente, nós operávamos, com nossa estrutura técnica, nosso corpo operacional – que é um corpo pequeno, mas de técnicos efetivamente preparados para o desenvolvimento desse serviço – junto com os nossos sócios de tecnologia – que era a Idéias Net. Naquele momento, precisávamos ter o contato do dia-a-dia de empresas de internet. A Idéias-Net é uma empresa que chamamos de incubadora na internet, que possui diversos outros sites acoplados. Então, precisávamos respirar esse ambiente de internet.

Cerca de dois anos depois, especialmente em agosto de 2002, sentimos a necessidade - já depois de ter entrado efetivamente nesse mercado de internet, - de estar um pouco mais próximo de nosso sócio operacional, o sócio do dia-a-dia, o sócio que pesquisa jogos, que opera, que tem contato diariamente com a Loterj, que é a Hebara. Desde então dividimos os escritórios operacionais com a Hebara desde 2002. Desculpe, Sr. Presidente, por ter me alongado.

Ainda na sua explanação inicial, Noble fala da cessão de parte do contrato da Hebara para a WWW Play – para a exploração do jogo na internet:

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – (...) Gostaria de fazer uma pequena correção no que foi dito nesta Comissão pelo Dr. Leonardo Nigromonte, assessor jurídico da Loterj. Credito essa incorreção não a ele ter prestado essa informação de má fé, porque o conheço profissionalmente, é uma pessoa do mais alto gabarito. Mas ele se equivocou ao dizer que o Tribunal de Contas havia desaprovado a inclusão da internet no contrato da Hebara.

Que seja do nosso conhecimento, o Tribunal de Contas jamais se manifestou ao contrário ao processo de inclusão da internet no contrato da Hebara, que já vinha sendo feito. Ele nunca fez qualquer referência a esse cronograma de implantação do site.

O que houve, sim, Sr. Presidente, foi que o processo que houve análise do Tribunal de Contas, foi o processo de cessão do contrato, que foi o tema de sua pergunta; a cessão do contrato da Hebara para a WW Play foi objeto de análise do Tribunal de Contas. Esse processo foi relatado pelo Conselheiro Aloísio Gama... E, durante o voto do Conselheiro Aloísio Gama, ele sustenta, efetivamente, que ele, pessoalmente, é contrário ao processo de cessão. E cita os motivos porque ele é contrário. E também cita alguns juristas que se dizem também contrário.

O Dr. Aloísio Gama, numa parte do seu voto, e, evidentemente, destaquei alguns pontos fundamentais, diz o seguinte: "O edital que deu origem à cessão è a apreciação, conhecido e arquivado por esta Corte de Contas, admite de forma clara e insofismável cessão ou transferência dos direitos e obrigações do contratado, na forma em que a Hebara efetivamente o fez em relação ao WW Play". Logo em seguida, ele faz algumas considerações e diz que: "No que pesem as considerações supra, meu entendimento diverge dos que propugnam ser admissível à cessão". Ele está dizendo que entende que não é admissível a cessão. E, aqui, cita alguns juristas: Marçal Justo Filho, Toshio Mucai e outros tantos. Logo em seguida, Sr. Presidente, ele diz o seguinte: "Não obstante, no caso presente, a cessão do contrato administrativo em exame é admitida e tal fato é o que importa". Ele diz que pessoalmente é contra, mas a opinião pessoal dele não pode prevalecer sobre o que a lei determina.

Neste ponto, o Deputado Luiz Paulo questiona a argumentação do depoente:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – (...) O senhor omite uma questão que é central; o senhor esqueceu de dizer que o jogo na internet foi incluído por termo aditivo no contrato. Ele não existia no edital de licitação. Este é o primeiro termo aditivo. Aí, tem um segundo termo aditivo, em que a Hebara faz a cessão por WW Play Um fato não pode ser analisado dissociado do outro, porque, na verdade, quando você associa os dois, você fez uma dispensa de licitação para a WW Play. Que razão levou a Hebara - WW Play a passar, a Hebara passar, fazer a cessão dos jogos da internet para a WW Play, visto que era exatamente o mesmo grupo? Qual foi a decisão estratégica? Na verdade, como o senhor fala, criou um site. A questão não é criar um site, a questão é o jogo na internet. Então, na verdade, a WWW Play introduziu o jogo pela internet, não criou um site.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Na ocasião, Sr. Presidente, a Hebara não era exclusivamente dos dois sócios que se interessaram pela operação de internet. Alguns outros sócios da Hebara acreditavam que a Hebara devia manter-se fiel à distribuição dos produtos físicos. Por conseqüência, os dois sócios principais controladores que estavam na operação desde 1990, e entendiam que aquilo podia ser um bom negócio e especialmente que deveriam atender à solicitação da Loterj de introdução desse site na internet, que, ressalvo, apesar de ter dito nas minhas considerações iniciais, a concepção que temos dessa operação é que operamos através de um site na internet os produtos de loteria instantânea, os produtos de múltipla chance. Nós não introduzimos nenhuma modalidade de jogo novo na internet, nós não implementamos qualquer tipo de modalidade que não seja permitida pela legislação específica. E a decisão estratégica dos dois sócios foi

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compartilhar efetivamente esse projeto com uma empresa especializada em internet e com o grupo investidor.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Estamos discutindo aqui a Loterj e o Rioprevidência, e os atos dessas instituições. Teve o primeiro termo aditivo, que adiciona ao contrato 6/98 os jogos pela Internet. Tem o segundo termo aditivo que introduz à WW Play a cessão desses jogos. Tem um terceiro termo aditivo, depois de cinco anos de contrato, que prorroga por mais um ano. Depois, tem o quarto termo aditivo, que adiciona 25% ao valor do contrato (...) O terceiro e o quarto poderiam ser um só. Porque quando você adiciona prazo, evidentemente você está adicionando o valor.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Não. A adição de valor foi anterior à adição de prazo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Sim, meu querido, mas quando você adiciona prazo, necessariamente você está adicionando valor. A inversão da ordem, eu até hoje tenho dúvidas do porquê.

O senhor continua dentro desse contrato? O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Perfeitamente. Sou partícipe, eu assinei

o contrato de prorrogação de prazo, por ter recebido a cessão do contrato. E se ele tivesse sido extinto naquele momento, eu também teria extinto a nossa operação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Neste termo aditivo de 25% - que o contrato não especifica valor, só diz que é até 25%, que é o limite permitido pela Lei de Licitações e Contratos - desses 25% que percentual vai para a WW Play. Ou ele é absolutamente todo para a Hebara?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Sr. Presidente, a WW Play representa 0,78% do movimento global da Hebara. Então, é absolutamente insignificativo (sic) com relação a valores.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Eu volto a perguntar a V.Sa.: a WW Play teve uma cessão de parte do contrato. Então eu pressuponho que o senhor tem um outro contrato à parte. O seu, especificamente, foi objeto de algum termo aditivo, ou o senhor continua pendurado no contrato-mãe, e o senhor goza das mesmas regalias que teve o contrato-mãe, em temos de extensão de prazo e termo aditivo de valor?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – O contrato é um contrato único. Ele foi aditivado em valores e foi aditivado em prazo por mais 12 meses. Nesse aditivo, como nós fomos cessionários, nós temos que participar efetivamente da assinatura desse termo aditivo, como parte desse contrato. Agora, o que eu estava falando é que ao se fazer um aditamento de valores em 25%, se estabelece valores até o final do contrato, seja ele em 60 meses ou seja ele em 72 meses.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – O senhor disse que primeiro fez esse termo aditivo de 25%, aí, posteriormente, o senhor prorroga o prazo por mais um ano; isso pressupõe que o senhor não vai vender zero durante um ano, o senhor vai vender o mesmo volume de Raspadinhas que vendia. Por via de conseqüência, cadê o dinheiro para cobrir o ano de prorrogação? Haverá um quinto termo aditivo, se o máximo é 25%, ou está embutido nos 25% do terceiro que já está prevendo, antes de acontecer, um aditivo de um ano?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Procurei ressaltar que os contratos da Loterj são diferentes dos outros contratos com quem a gente têm entendimento. Então, ao se aditivar até 25%, não se está estabelecendo o valor, porque o valor é variável em função das vendas. Então, tanto faz ser aditivado por oito, por dez, por quinze ou por vinte e cinco, em que momento for, em sendo extinto esse contrato, automaticamente se extinguem os valores, não se está determinando que a Loterj vai pagar 25% dos valores, pura e simplesmente se está aditivando o valor. Tendo ocorrido a prorrogação, o contrato vigente, já tendo sido aditivado, ele efetivamente não era necessário um novo aditivo, porque o aditivo já havia ocorrido anteriormente e não rescindia o contrato.

Neste momento, o Deputado Luiz Paulo afirma que a direção da Loterj pode ser penalizada por não ter feita um novo edital. Esse fato, inclusive, pode inviabilizar a operação da loteria, no Estado:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Bom, sou um dos Relatores desta CPI, evidentemente o Sr. Deputado Paulo Melo não está aqui no momento. Para este Relator, e aí não é problema de V. Sa., a administração da Loterj vai responder por isso. Por quê? Porque ela fez um aditivo de valor, de até 25%, já prevendo a sua inércia proposital de não botar outro edital na rua para prorrogar o contrato por mais um ano.

O SR. PAULO RAMOS – Quando é que se deu isso, Sr. Relator? Em que mês e em que ano? Não só o termo aditivo, quanto à prorrogação?

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Sr. Amilton, o senhor está com as datas aí? O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Eu... se não me falha a memória, o

termo aditivo de prazo foi em julho... O SR. PAULO RAMOS – De que ano? O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Julho de 2003. Dos dois, porque o

contrato venceu... O SR. PAULO RAMOS – E o aditivo?

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O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – E o aditivo, se não me recordo, em março ou abril, do mesmo período.

O SR. PAULO RAMOS – Abril, de 2003. Quem era o presidente da Loterj? O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – O presidente da Loterj? Dr. Rogério

Vargas, que até hoje o é. O SR. PAULO RAMOS – E a prorrogação? O SR AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - A prorrogação, até onde nos consta, a

Loterj lançou, sim, um edital de licitação durante o ano de 2003; não conseguiu fazê-lo antes do mês de julho que era o mês de prorrogação desse contrato. Esse edital foi para a rua. Esse edital passou por diversas audiências públicas. Nós participamos de algumas audiências públicas desse edital. Só que o edital foi analisado pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas – até onde temos conhecimento – desaprovou esse edital. O edital foi anulado; recentemente foi expedido um termo publicado no Diário Oficial que esse edital foi anulado. O edital foi lançado, sim, durante o ano de 2003. A prorrogação do prazo da Hebara e, conseqüentemente a nossa, deveu-se fundamentalmente, porque se não tivesse feito isso naquele momento se pararia a atividade e a Loterj deixaria de receber todos os valores que foram vendidos de julho até agora, que o edital não conseguiu ser feito. Esta é efetivamente a confusão a respeito desse edital. Esse edital existiu, só que não foi efetivado, porque o próprio Tribunal de Contas entendeu que ele necessitava de algumas alterações. Assim sugeriu a Loterj, pelo que temos conhecimento; como partícipes do edital a gente recebe as notificações, e esse edital foi anulado. Está prestes a vencer novamente, em julho, o contrato da Hebara, definitivamente, e aí não se sabe, efetivamente, o que vai acontecer, porque já estamos no mês de maio e o edital não foi novamente lançado com as condições sugeridas pelo Tribunal de Contas.

O SR. PAULO RAMOS – Ainda não foi lançado o edital? O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Que tenhamos conhecimento, não foi

lançado o edital. O SR. PAULO RAMOS – Tudo indica que, dentro desses argumentos para não perder, o

caminho é para prorrogar de novo. O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Não sei se é possível, Sr. Deputado.

Não sei se é possível a prorrogação, porque me parece que a Lei das Licitações permite a extensão de contrato de 60 meses até 72 meses. E está-se atingindo, efetivamente, os 72 meses, no final do mês de julho.

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Só me permitindo, não me parece lógico que tenha sido uma ação deliberada, porque o edital foi à rua, e foi à rua com algumas alterações com relação ao histórico de editais que, efetivamente, foram lançadas. Então, a Loterj entendeu que precisaria mudar alguns aspectos operacionais e demorou um pouco mais no Tribunal de Contas. Isso é o que nos parece.

O depoente volta a afirmar que não há nenhuma relação entre jogos on-line e jogos pela internet:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o Sr. Waldomiro Diniz colocou no edital que veio a ser vencido pela Hebara os jogos na internet, não era lícito fazê-lo, porque não podia fazer cessão, tinha que estar no edital, e outras formas submersas de jogos on-line. Depois do edital da Combralog ter tido até vencedor, que era exatamente para explorar os jogos on-line.

A Combralog se sentiu atingida, demandou e parte das reclamações foi atendida. Teve um segundo edital no qual o Sr. Waldomiro Diniz cumpre parte do que reclamou o Sr. Carlos Cachoeira. Mas o Sr. Carlos Cachoeira, em depoimento que o senhor não viu, porque foi lá em Goiânia, também não ficou satisfeito com o que foi retirado, porque lá ficaram mantidos os jogos pela internet, que ele diz que é um privilégio dele, porque ele ganhou a licitação de tudo o que fosse jogos on-line.

Quem tem razão, o Sr. Carlos Cachoeira, em dizer que ter, no edital da Hebara, jogos pela internet, conflita com o objeto do contrato dele?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – São duas coisas. Efetivamente, o contrato da Combralog foi assinado dois anos depois de nós já estarmos operando o site na internet.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não há dúvida nenhuma. O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE – Sr. Presidente, tecnicamente, internet e

loteria on-line não guardam qualquer tipo de correlação. Os próprios depoentes da Combralog, que aqui estiveram, como temos acompanhado, eles estabelecem como um dos principais problemas da operação da Combralog, o que teria efetivamente atrasado o cronograma de implantação, foi a dificuldade de se estabelecer contrato com as casas lotéricas para a venda de seus jogos, problemas de seguro e problemas técnicos operacionais do negócio. Nós exploramos um site. No site, qualquer pessoa joga de qualquer lugar, da sua casa, do seu escritório e de qualquer cybercafé ou de qualquer operação. Não tem dependência com nenhum sistema on-line. O processamento desse sistema é absolutamente diferente e não guarda qualquer tipo de correlação. Se ele tinha essa preocupação, eu não conheço, não tive nenhum contato nem com ele nem com qualquer representante da Combralog,

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se eles tinham qualquer tipo de dúvida a respeito disso, é porque demonstravam totalmente desconhecimento do mercado que estavam operando.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A última questão que eu quero que o senhor me explique. Vencidas essas questões o edital vai para a rua, estou falando do edital vencido pela Hebara e chega o dia da cessão. A Hebara 2, digo, a WWW Play compra o edital... Eu pergunto a V. Senhoria, se eu leio a lei das licitações e contratos, se eu procuro respaldo jurídico, não encontro em lugar nenhum para saber como duas empresas, o mesmo controle acionário, participam de uma única licitação? Explica, por favor, como é isso.

O SR AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Nós retiramos o edital assim como retiramos e retiraremos qualquer edital que for lançado no mercado de jogos não só na Loterj, como no Brasil. Qualquer edital que for lançado para tratar de assuntos relacionados a jogos, nós retiraremos porque efetivamente a gente precisa conhecer o que está se falando em termos de jogos no Brasil.

Recentemente a Caixa Econômica Federal lançou um edital para a impressão dos bilhetes de loteria instantânea. Isso tomamos conhecimento através da Internet e imediatamente buscamos o teor desse edital, apesar de não termos nenhum interesse no ramo gráfico, procuramos saber, porque efetivamente esses editais mostram a tendência de que o administrador público está querendo fazer na operação.

Especialmente em relação a este ponto da Caixa Econômica, é pertinente e relevante para esta Comissão, porque no edital da Caixa Econômica, que tivemos conhecimento através de um clipe que é distribuído às empresas do mercado lotérico, determina especificamente e mostra claramente qual é a distribuição do mercado de loterias no Brasil. Está indicada qual a perspectiva de venda de cada Estado com relação à Loteria Instantânea. Então, isso só para ressaltar que nós sempre retiraremos o edital, mas não participamos da licitação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor retira o edital, participa da mesa da licitação, assina a ata e desiste na hora quando o senhor verifica que só tem a Hebara. É isso que eu quero... Porque dezenas de outras pessoas retiraram o edital e lá não participaram. Então, vão duas empresas, que no fundo é uma só, quando vê que só têm as duas, uma desiste. Este que é o fato. O que efetivamente aconteceu?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Como lhe disse, Sr. Deputado, as nossas operações são operações pequenas. Temos um corpo de funcionários pequeno. O André é o responsável pelo design do nosso site e também faz algumas atividades administrativas. Em conseqüência disso, nós solicitamos que ele fosse à licitação para acompanhar o processo...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele é o seu designer? O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - É o designer, e faz algumas operações

administrativas de controle do site, pagamento de prêmios... Nós temos uma equipe, ressalto pequena, então, acaba todo mundo tendo que fazer um pouco de tudo.

O que aconteceu efetivamente, a WW Play, na época... Se hoje nós não reunimos condições por questões, disse aqui anteriormente, o nosso faturamento é um faturamento de, em 40 meses, de 300 e poucos mil reais, não reunimos as condições de participar daquela licitação. Não fomos para participar. O que aconteceu foi que um funcionário da Play foi para assistir a licitação, foi perguntado pela presidente da comissão de licitação...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Abstraindo o capital, sob o ponto de vista das outras exigências técnicas, vossa empresa teria capacitação?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Nunca poderíamos participar porque não temos... não tínhamos e não temos agora... é... é... sequer, se não me engano, o edital estabelecia um prazo de três anos de experiência anterior. Naquele momento, sequer tínhamos três anos de existência. Tínhamos dois anos e meio. E em questão de valores, porque as cotas desses editais são cotas altíssimas, jamais poderíamos nos comprometer a bater uma cota dessa natureza.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No controle acionário, nesse momento da licitação, que nomes eram comuns às duas empresas?

O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Nesse momento, em outubro, já havia falecido um dos sócios, o Orlando. O Orlando faleceu em junho. O Carlos faleceu no final de novembro. Faleceu um mês antes. Então, nesse momento o sócio efetivamente controlador era o Carlos Firme, das duas empresas.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que isso seria um ponto para impugnação. O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE - Sem dúvida. E por isso não

participamos, Sr. Presidente; não apresentamos proposta, não tem nenhuma documentação nossa a respeito. O que houve foi que a presidente da comissão de licitação perguntou ao nosso funcionário se ele estava lá e se iria participar. Ele disse que não iria participar porque não tinha a documentação e essa documentação são os requisitos técnicos para se apresentar. Sequer tinha proposta na mão para apresentar e foi consignado em ata não sei por que motivo.

Neste ponto, Amilton Noble fala da evolução das vendas do produto “Raspadinha” e contesta a análise feita por outro depoente, Marcelo Boschi:

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O SR. AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE -... As ações da Loterj foram absolutamente paralisadas, se não me engano, exatamente no mês de julho. Assim, permaneceram durante doze meses. Foi retomado um novo contrato de licitação apenas em 1995, já no governo Marcello Alencar.

Então, o que acontece? Se fazer uma comparação histórica, onde houve uma interrupção no meio do caminho, num momento absolutamente importante da economia nacional, uma interrupção do produto, e querer fazer um lançamento do produto e esperar que esse relançamento atinja os mesmos volumes alcançados no lançamento ordinal, que foi concomitante ao lançamento mundial do produto – a curva é absolutamente fantástica no início, chegou a vender 32 milhões de Raspadinhas por mês –, e, já no ano de 1992, um ano depois, essas vendas não passavam de sete, oito milhões. De 92 pra cá, estamos falando de uma queda na raspadinha, na média, em não mais de 50% - isso pode ser comprovado com os fatos (...) Não, não. É o Dr. Marcelo Boschi, porque, efetivamente, os dados que ele apresentou – porque se vende 10% do que se vendia há dez anos atrás – são desprovidos de qualquer base técnica de análise por alguns fatores preponderantes, Sr. Presidente. Especialmente, quando se fala de um lançamento de um edital, em 1998, quando não existia um produto chamado Toto Bola, que veio se acrescer ao mercado de jogos, e se, em 1998, o administrador público da Loterj – que, se não me engano, em 98 ainda era o governo Marcello Alencar...

No dia 11 de maio, depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito Camilo Garrido Barreiros Neto, Diretor-Geral da Fundação Parque de Alta tecnologia de Petrópolis – Funpat.

Camilo, que assumiu a direção da instituição em janeiro de 2004, disse que as informações que tinha sobre a relação entre a Funpat e a Loterj foram obtidas através da documentação trocada entre a autarquia e a fundação. Camilo Neto aproveitou para falar das atribuições da fundação:

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Estou como diretor-geral da Funpat desde janeiro de 2004, portanto há quatro meses e meio, num mandato transitório que, certamente, deve ser cumprido agora em 31 de maio. Portanto, as minhas informações a cerca da ligação entre Funpat e Loterj elas se baseiam nos documentos que pudemos ter acesso na própria Funpat recentemente. Pelo o que vimos, a ligação entre Funpat e Loterj teve início no ano de 1999, pelo que me parece no mês de janeiro ou ao redor disso, através do primeiro acordo de cooperação que foi assinado entre as duas entidades. Desconheço inteiramente as circunstâncias do contexto e como isso iniciou. Negociações ou trabalhos feitos na época exatamente porque algo ocorrido em 1999 e, portanto, conduzido por outra diretoria (...) A Funpat é uma fundação sem fins lucrativos e de direito privado. Ela tem em si, em seu organismo mais diretamente operacional, digamos assim, tem uma diretoria executiva. Ao longo desses anos a composição prevê um diretor-geral, um diretor técnico e um diretor administrativo financeiro. Durante todos esses anos, desde a fundação da Funpat, o que vem ocorrendo é que ela tem sempre o diretor-geral e o diretor-administrativo-financeiro. Em poucos períodos, a Funpat teve um diretor técnico atuante. Além disso, ela tem uma equipe, uma equipe operacional bastante reduzida, cerca de seis funcionários que atuam na área de tesouraria, contas a pagar, serviços gerais, secretaria e algo nesse sentido. Acima da Funpat, numa forma de orientação estratégica da condução dos negócios existe um Conselho de Curadores, creio eu, no modelo básico de tantas fundações. Esse Conselho de Curadores existe desde o início – a Funpat foi fundada em 1987. Então, nessa época, pela iniciativa de várias instituições que fazem parte do seu Conselho Curador com o objetivo de criar em Petrópolis uma fundação que pudesse auxiliar e promover o desenvolvimento de tecnologias.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quem são os membros do conselho? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Tentando falar em ordem alfabética;

pode ser que eu troque alguns. Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis; a Empresa GE-Celma; Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP tem seu representante; Prefeitura Municipal de Petrópolis; Universidade Católica de Petrópolis; uma empresa denominada Clouver, uma empresa de aparelhos de esterilização; o Sindicato da Construção Civil de Petrópolis; o Serpro – Serviço de Processamento Brasileiro; Ministério da Ciência e Tecnologia – o MCT tem uma representação; o CIRJ – Centro Industrial do Rio de Janeiro...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quem era o presidente à época da gestão do Sr. Waldomiro Diniz na Loterj?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – No ano de 2001 era o Dr. Antônio César Olinto, creio que o nome... O Dr. Olinto é físico respeitado na sua área de atuação, dirigiu o Laboratório Nacional de Computação Científica durante vários anos e a uma certa época em decorrência da mudança de carreira ou coisa do gênero passou a dirigir a Funpat no período de 2001...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E 2002.

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O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO -... E um pedaço de 2002. Até março de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Até março de 2002. Depois quem assumiu a presidência?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Entre março e abril assumiu o Dr. Jacques de Button.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quais são os contratos que a Funpat tem hoje com a Loterj?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – O último deles se encerra em 30 de maio, agora... Se me lembro bem, é o contrato 013; é o último deles. Podemos até acessá-lo, porque ele consta aqui desse manual...

Camilo informou que a Funpat existe para fornecer mão-de-obra qualificada através de terceiros e, mais uma vez, afirmou que não tem conhecimento sobre os contratos celebrados nas administrações anteriores à dele:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Com esse objeto, que é – na minha avaliação rápida – meio subjetivo, porque "propiciar ajuda tecnológica na área de hardware, software..." e tal, dá a possibilidade, porque na verdade hoje efetivamente a função que a Funpat tem é de prestar serviços, não é isso? A contratação de pessoal para a prestação de serviços...

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Sim. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Saberia dizer como funcionou isso nos anos

de 2001, 2002 – e agora 2003 e 2004? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Não, não. Não saberia dizer; em 2004

não houve nenhuma celebração, nenhuma contratação. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, com relação a esse contrato, por

exemplo, quantas pessoas há contratadas hoje, cumprindo esse objeto na Loterj? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – São contratadas empresas; não existem

contratos com pessoas. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – No caso, vocês terceirizam isso? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Em 2003, a Funpat terceirizou, por

assim dizer. A Funpat, em 2003, contratou empresas para executarem os serviços dispostos no contrato.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quais empresas foram subcontratadas? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Bom, existem três empresas que

prestam serviços. Agora, eu não saberia dizer qual delas especificamente voltada a esse contrato. Seria necessário examinar melhor, mas tem a empresa ABPCom Ltda. me parece que o nome era esse, FUNCEFET, que é uma fundação. Uma ligada à perícia de software, que é a empresa TP Com a outra ligada à perícia e homologação de hardware e a empresa Lotus Consultoria, que faz os procedimentos que devem ser seguidos para a homologação e fiscaliza, se a homologação foi devidamente de acordo com os procedimentos.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na época do contrato dos anos de 2001, 2002 a Funpat subcontratou quem?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Ano 2001 e ano 2002 a Funpat contratou a empresa Microsys Consultoria e Informática e Serviços. Contratou a Atrium Consultores, Cooperativa de Profissionais de Informática e Consultoria Técnica. E contratou a Empresa MR Informática Ltda.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Sr. Camilo, V.Sa. considera, por exemplo, a Funpat já foi contratada usando um dispositivo da Lei nº. 8666, é claro, com dispensa de licitação. Já foi contratada sem nenhum processo licitatório, sem nenhuma discussão maior da questão da possibilidade de uma outra empresa concorrer com a Funpat para prestar esse serviço. V.Sa. considera legal? Considerando legal, qual é a fundamentação jurídica que a Funpat usa para além de ter ganho a possibilidade de prestar um serviço, de um valor considerável sem nenhuma licitação e ainda de subcontratar. Então, se V.Sa. considera legal isso, qual é a fundamentação jurídica que vocês se basearam para subcontratar os serviços que vocês ganharam sem licitação?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Bom, primeiramente, a consideração de legalidade ou não legalidade eu não me acho credenciado para opinar, uma vez que não domino a área jurídica.

Agora, entendo que por ser uma fundação de direito privado, não necessariamente a fundação teria obrigação de licitar. Poderia fazer cotações, por exemplo, num sentido de atuar no mercado em busca de economicidade, aplicação produtiva e coisas do gênero. Mas como disse, do ponto de vista de questionar ou não a legalidade, teria que me valer, evidentemente, de conhecimentos mais especializados. Não tenho competência para dar a resposta.

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O Diretor-Geral da Funpat informou que, pelo contrato firmado com a Loterj, a fundação remunerava terceiros de acordo com os interesses da autarquia:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Existe algum tipo de plano de cargos e salários, alguma coisa desse nível que a Funpat tenha estabelecido com a Loterj para dizer que o funcionário da informática o padrão de salário dele é de R$ 1 mil, o outro com mais estudo é de R$ 3 mil. Tem algum plano de cargos e salários?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Desconheço a existência. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A Funpat paga conforme a Loterj manda

pagar? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – A Funpat paga conforme foi

originalmente disposto no contrato. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não, mas o contrato não fala em valores de

salário. O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – O contrato fala em valor do serviço. O

serviço é executado e apresentados à Funpat a nota fiscal e o relatório do serviço que foi executado no referido mês.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Aí vem a figura maior, a figura-mor desse assunto, o Sr. Waldomiro Diniz, que efetivamente não declarou o complemento que recebia, e afirma que recebia R$ 8 mil de complemento. É uma informação que para ele é prejudicial. Ele não teria o menor interesse, se não fosse uma informação verídica, de falar isso, porque é prejuízo para ele. Ele recebia R$ 8 mil de complemento que ele não declarou, com certeza. Ele afirma que recebia R$ 8 mil de complementação. Não tem registro nenhum?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Absolutamente nenhum. Registros contábeis, auditados por auditoria independente; registros contábeis apresentados e aprovados pelo Conselho de Curadores. Estamos falando de anos 99, 2000, 2001, 2002 e, finalmente, o ano de 2003, que vai ser aprovado, provavelmente, nos próximos dias pelo Conselho de Curadores. E, finalmente, registros contábeis examinados e aprovados pela Provedoria das Fundações. A Funpat tem os balanços e prestações de contas e os registros contábeis aprovados pela Provedoria das Fundações do Ministério Público, de 99, 2000, 2001, 2002, e não há, absolutamente, nenhum registro nesse tipo a pessoas físicas; há pagamentos a empresas.

Mais uma vez, Camilo Neto alega desconhecer os parâmetros dos contratos firmados entre a fundação e a Loterj. Mas ele afirma que o Detran também firmou contratos com a Funpat:

O SR. PAULO MELO – Se eu contrato uma empresa, mesmo terceirizando serviços, é para ela prestar um determinado serviço. Essa empresa tem que apresentar uma planilha, inclusive com o nome das pessoas que ela contrata. Qual o custo delas? Isso nunca foi apresentado também?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Também desconheço a resposta, porque estamos falando de uma contratação de 2001, ocorrida nos anos de 2001 e 2002. Não sei lhe dizer se houve apresentação dos nomes das pessoas que participavam.

O SR. PAULO MELO – Além da Loterj, quais são os outros órgãos do estado para os quais o senhor presta serviços? Para o Detran o senhor também presta?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – A Funpat prestou serviços para o Detran em anos anteriores.

O SR. PAULO MELO – Contratando pessoal ou também fazendo a mesma sistemática? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – O procedimento era contratando

sempre empresas. O SR. PAULO MELO – Gostaria que o senhor pudesse comentar por que não eram

contratadas diretamente as empresas. O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Isso não sei lhe dizer. Eu ia falar sobre

a Fundação de Alta Tecnologia. Compreendi quando o Deputado...

Neste ponto, Camilo Neto explica como funciona a Funpat e o deputado Paulo Melo questiona os valores dos contratos firmados com a Loterj:

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – A Fundação de Alta Tecnologia tem esse nome não por ter que inspirar sempre possuir conteúdo de alta tecnologia nas suas mãos para executar. É uma fundação que, lá em 1987, foi criada e veio através do tempo com uma série de dificuldades, mas a missão precípua da Fundação é promover, através da articulação entre oferta e demanda de tecnologia, de vários calibres e diferenças, promover o desenvolvimento, não necessariamente tendo no seu quadro de pessoal capacidade para desenvolver, até porque ficaria

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muito grande. Evidentemente que a forma de promover esse desenvolvimento precisa seguir procedimentos adequados.

O SR. PAULO MELO – O senhor tinha um contrato com a Loterj - não é da sua época, não é? acho que deveríamos, Deputado Luiz Paulo, chamar o presidente da época – em 2.000, R$ 2.614.452,00 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais) era o contrato da Funpat com a Loterj; em 2001, R$ 1.318.651,00 (um milhão, trezentos e dezoito mil, seiscentos e cinqüenta e um reais); em 2002, R$ 2.928.936,00 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e seis reais). Como o senhor justifica esse aumento gradual do contrato de um ano para outro? Tem explicação?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Não, não tem. Creio que não poderia justificar. É uma coisa que foi se dando no decorrer do tempo, a partir dos anos, mas desconheço. Em princípio, o que nos parece é que a demanda aumentou, mas não posso fazer suposições.

Neste ponto, Camilo Neto explica como a Funpat é remunerada em cada contrato:

O SR. LUIZ PAULO – (...) em cada contrato seu que percentual do contrato o senhor subcontratou? O senhor sabe dizer?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – A Funpat usa cerca de 90%, ela retém dez e 90% é o que ela paga às empresas que ela contrata. Pode ter pequenas variações, eu creio, mas no caso, em geral, 90/10.

O SR. LUIZ PAULO – Depreendo, e peço para o senhor confirmar, que sua taxa de remuneração, em cada contrato, é de 10%.

O SR CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Sim. O SR. LUIZ PAULO – O senhor, porventura, sabe qual é a taxa de administração dos seus

subcontratados? O SR CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Eu desconheço qual é a taxa.

O depoente falou sobre a prestação da contas que é feita pelas empresas quarteirizadas pela Funpat – o recebimento de nota fiscal e um relatório - e admitiu que não tem controle sobre os gastos feitos por essas empresas:

O SR. GERALDO MOREIRA – Mas nesse relatório vem escrito, por exemplo, "contratou-se a Eva da Silva", também, "por um período de três meses ou para fazer o trabalho específico tal e pagou-se tanto"...

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Não, deputado, não é. O que o relatório traz é informação técnica a respeito do tipo de trabalho executado. Por exemplo, quando se fala de perícia na qualidade do funcionamento de determinado software, o que o relatório diz é o seguinte: "Feita a perícia em quatro softwares de máquinas tal, tal, quais os procedimentos e metodologias", e aí discrimina o tipo de procedimento, que tem caráter técnico. Eu não os tenho em mente, mas é estritamente a respeito de que tipo de perícia fez, que tipo de homologação foi feita e o procedimento que foi utilizado.

O SR. GERALDO MOREIRA – Como o senhor contrata, como a Funpat contrata essa empresa quarteirizada? Qual o critério que ela usa? Quem indica? Alguém indica? Como é? Existe um comum acordo? Como é isso?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Não existe registro de quais procedimentos foram adotados. Eu não sei se houve busca por cotação de preço; se houve busca por competência técnica. Eu não sei se houve busca ou indicação de algum tipo. Não sei se foi a experiência anterior. Têm várias formas.

Se fôssemos fazer hoje uma contratação, eu poderia lhe dizer qual o tipo de metodologia que eu procuraria usar. Mas, estamos falando de períodos que passaram e de um contexto diferente e que eu não domino a informação.

O SR. PAULO RAMOS – Alguns, como o Sr. Waldomiro Diniz e o Sr. Quintães, confirmaram aqui que recebiam da Funpat – um chegou a falar que recebia da Atrium -, um adicional, um complemento salarial. Isto não está – por ser ilegal, obviamente -, documentado. É natural admitir que eles não diriam, não confessariam tal recebimento, se isto não fosse verdade, porque, analisando pelo ângulo da prova, eles teriam inclusive tudo para negar. Aí ele falou: "Eu recebo 8.000 reais da Funpat." Dentro da lógica, então, eu lhe pergunto: em sendo verdadeiro, que é, esse pagamento, a visão que se pode ter dele é de que se trata de uma propina?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Deputado, como eu disse, a Funpat, ao saber dessas citações, tomou as providências de verificação formais, nos seus registros, e não encontrou nada. Não tenho como interpretar o que o Waldomiro Diniz comentou, porque, na verdade, desconheço que isso tenha acontecido.

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Neste momento, o Deputado Paulo Ramos descreve os gastos de um dos contratos firmados entre a Loterj e a Funpat:

O SR. PAULO RAMOS –... Os contratos todos com termos aditivos, com diferenças às vezes de dois meses. E sempre acrescentando pagamentos adicionais. Mas achei um aqui que me assustou, porque vejamos se é o 37... Porque o valor desse contrato assinado em 2003. Esta é a razão, Deputado Luiz Paulo, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Geraldo Moreira, Deputado Noel de Carvalho, Deputado Caetano Amado. Está aqui o contrato no valor assustador de 4 milhões, 329 mil, 442 reais e 32 centavos! Os servidores da Loterj lá numa situação de penúria, as instalações caindo aos pedaços, um mobiliário antigo, cadeiras com forro completamente rasgado, algumas cadeiras nem forro tinham. E, de repente, 4 milhões. Esse contrato foi assinado, olha bem, olha a data do contrato de 4 milhões, foi assinado em 30 de abril de 2003. Porque o valor dos contratos vem crescendo. Quatro milhões. Aí, depois, vem o anexo-base. Aqui explicita como se fosse um formulário, um trabalho, pelo menos da nossa visita lá na Loterj. Mas não verificamos nenhum resultado concreto desse trabalho. A Loterj vive na penúria, no atraso tecnológico.

Recursos humanos. Está aqui. Coordenador, projetos, dois. Consultor O&M, quatro. Outro consultor, três. Consultor organizacional, consultor em jogos, técnico em documentação, quatro. 160 reais a hora. 8 horas. Eu estou assustado com isso.

Esse contrato de 4 milhões, o senhor tem notícia dele? Ele já foi concluído? Ele está em vigor? Mas são 4 milhões, 329 mil, 442 reais e 32 centavos. E logo depois nós temos um outro contrato, ainda em 2003, veja bem, de maio de 2003. Nós temos um contrato de abril de 2003 de mais de 4 milhões. Agora temos um de maio de 2003, no valor de 682 mil. Só aqui nós estamos chegando a 5 milhões. Um contrato da Funpat com a Loterj. E não existe nada na Loterj que possa significar o objeto por dispensa de licitação. Porque está aqui. Vou até ler o artigo, para saber se a Funpat faz isso que está aqui, porque não faz. A Funpat é um escritório... (...) Está aqui: "É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos". Enquadrar nesse dispositivo é uma coisa. Agora, efetivamente, de fato, existir, o que prevê a Lei 8666, na dispensa de licitação, é outra coisa. E, comprovadamente, a Funpat não desenvolve isso, porque, senão, nós teríamos encontrado, ontem, na Loterj, uma outra situação. Então, queria saber: esse contrato de... Como é que é isso? Tem aqui a especificação de tudo, recursos humanos... Tudo. Quatro milhões e trezentos. Depois outro de seiscentos e pouco. Quero saber. Têm outros anteriores ainda de 2003. São cinco milhões.

Então, eu queria que o nosso depoente, pelo menos, explicasse se ele tem conhecimento desse contrato de quatro milhões. Se ele já foi concluído. Como é que está isso?

O SR.CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Pois não, Deputado. Esse contrato, o primeiro que o senhor mencionou, a cláusula de vigência foi de 12 meses. E esse contrato se encerrou recentemente no mês de abril.

O SR. PAULO RAMOS – Mas eram contratos cumulativos? Tinha um contrato de quatro milhões, trezentos e poucos mil e um outro de seiscentos e oitenta e dois mil. Simultâneos.

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Não sei se seria cumulativo. Mas me parece que os objetos são diferentes.

O SR. PAULO RAMOS – E esse último contrato, que é o trigésimo oitavo, aliás, que está em vigor. Vocês têm um contrato em vigor com a Loterj. Qual é o contrato em vigor com a Loterj? Ainda tem algum?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Tem o último, cujo término se dará ao final deste mês de maio, mas que iniciou também há 12 meses atrás.

O SR. PAULO RAMOS – Está aqui. É o 38. É esse no valor... Vamos ver quando ele foi assinado. É esse mesmo de 2003. Mas foi em maio de 2003.

O SR. PAULO RAMOS – Está terminando agora. Terminou. Ele é de 30 de maio. É esse de seiscentos e poucos mil. (Pausa)

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Ele está em vigor. Está na sua fase conclusiva. E é o que tem como objeto a homologação de equipamentos hardware e software; e que foram citados ao início...

O SR. PAULO RAMOS – Esses equipamentos é locação? Como é que é isso? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - São equipamentos da Loterj e a Funpat,

no ano passado, contratou empresas que fazem as perícias e homologações a respeito da qualidade do funcionamento dos equipamentos.

O SR. PAULO RAMOS – Meu Deus do céu! Eu estou assustado mesmo, Sr. Presidente. Eu, por mais que queira... Atualmente a Funpat paga por fora alguém da Loterj por isso. Essa complementação salarial?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Desconheço inteiramente que isso tenha sido feito em qualquer tempo.

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Neste momento, o Deputado Gilberto Palmares questiona o depoente sobre a função da Funpat, como incentivadora do desenvolvimento de um pólo de tecnologia em Petrópolis:

O SR. GILBERTO PALMARES – Quantos funcionários têm a Funpat? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Seis. O SR. GILBERTO PALMARES - Dessas três instituições aí citadas – pediria ao Deputado

Luiz Paulo que me ajudasse – além da Atrium têm mais dois nomes. O SR. LUIZ PAULO – Microsys Consultoria e Informática e Serviços e MR-Informática

Ltda. Isso nos anos de 2001 e 2002. Para frente ainda têm a ABPCON, FUNCEP e Lotus. O SR. GILBERTO PALMARES – Elas estão sediadas em Petrópolis? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Não, no Rio de Janeiro. Não tenho aqui

o endereço, mas é... O SR. GILBERTO PALMARES – É uma fundação de pesquisa e alta tecnologia de

Petrópolis, não é isso? O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Sim. O SR. GILBERTO PALMARES – Que a grande gestão que gera um pouco a fundação é

exatamente ter um papel importante na formação e consolidação do pólo tecnológico de Petrópolis, não é isso? Pelo menos é que é dito aqui.

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Exatamente.

Num dos documentos apresentados pelo depoente à CPI, consta o nome da empresa Montreal Informática, como subcontratada da Funpat. Questionado sobre o fato, o depoente não soube precisar o serviço prestado pela empresa carioca:

O SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) – Pelo menos duas folhas de valores com a empresa Montreal Informática. Que tipo de serviço que a Montreal prestava?

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Deputado, não vou ter essa informação. A Montreal atuava no mesmo sentido das demais empresas em prestação de serviço na área de informática, mas especificamente... O senhor tem o ano a que se refere?

O SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) – 31 de dezembro de 2000. O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Ano de 2000? De fato não tenho como

lhe esclarecer o tipo de serviço que, no ano 2000, ela prestava. Certamente, ela estava constante no balanço da Funpat, no ano 2000, como prestadora de serviço. No momento atual ela não é mais prestadora de serviço, mas sinto não ter como lhe informar o que ela fazia. Só, evidentemente, pegando o contrato e examinando.

O SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) – O senhor citou três empresas que teriam contrato. A Montreal Informática é uma empresa importante na investigação da CPI.

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Eu estou acessando o dado que lhe deu a origem.

Eu fiz três citações referindo-me ao ano de 2001 e 2002, que faz parte do documento que nós enviamos que foi a Atrium, a MR Informática e a Microsys. De fato, nessas três, não citei a Montreal porque, no levantamento que foi feito, não há contratos com a Montreal, nesse período de 2001 e 2002. Não há na Funpat contrato que nos fizesse incluir a Montreal Informática. Eu estou sabendo que ela está citada aí, na peça financeira, no balanço do ano 2000...

O SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) – E eu acho importante, porque é o valor mais alto desse objeto de contas a pagar.

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO - Certo. O SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) – Trezentos e quarenta e dois mil, possivelmente

nesse mês, e a Atrium, que também é uma empresa que está sendo investigada, com 196. É um valor bem superior.

O SR. CAMILO GARRIDO BARREIROS NETO – Perdoe-me, Deputado, suponho que o desencontro talvez esteja no fato de que o pedido foi concentrado em 2001 e 2002. Se esse elemento é do ano de 2000, essa é a razão de não estar incluído aqui a Montreal.

No dia 13 de maio, depôs Márcio Machado dos Santos, Diretor da empresa Jormar, uma distribuidora de produtos voltados para o ramo lotérico. Essa empresa, segundo Márcio dos Santos, distribui produtos da Loterj (Raspadinha, Toto Bola, Tele Sena) na Baixada Fluminense - onde representa a Hebara. O Diretor da Jormar disse que a empresa funciona desde 2000:

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O SR. LUIZ PAULO – A Jormar Representações, que a sua empresa, tem condições de participar de um processo licitatório para realizar distribuição de produtos lotéricos na Loterj?

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Bom, eu não conheço o edital de licitação para distribuição do produto, aqui, no Rio, teria que dar uma olhada. Acredito eu que não.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhece no Brasil, ou no Estado do Rio de Janeiro, outras empresas que poderiam prestar os mesmos serviços que a Hebara presta a Loterj?

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Bom, no Brasil eu não posso responder, porque eu não tenho esse conhecimento. Aqui no Rio, a Hebara é uma referência nesse mercado de jogos lotéricos. Inclusive, a Tele Sena procurou a Hebara para fazer uma parceria para distribuidor o produto dela aqui também, porque no momento, acho que é a única que presta esse serviço.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhece outra aqui?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não.

Márcio dos Santos disse que começou a distribuir os produtos da Loterj para a Hebara antes de ter a empresa formalmente contratada pela distribuidora:

O SR. LUIZ PAULO – Então, é um contrato novo. Anteriormente a esse, o senhor teve algum outro contrato?

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não, trabalhei. Eu distribuía o produto, trabalhava para a Hebara, mas, depois, é que veio a formalização do contrato.

O SR. LUIZ PAULO – Não tinha um contrato formal?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não. No momento, não.O SR. LUIZ PAULO – Era um distribuidor avulso?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Isso.

Neste ponto, o depoente relata a rotina da relação entre a hebara e a Jormar na operação dos produtos da Loterj e até de outras fornecedoras:

O SR. LUIZ PAULO – Exatamente ao que estava aqui me referindo. Como é que o senhor presta contas? Como é esse mecanismo da prestação de contas da empresa de V.Sa. e a Hebara?

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Eu faço o pedido para empresa num dia. No dia seguinte de manhã retiro esse produto. Dependendo do produto, a Raspadinha a gente tem nove dias para pagar; Tele Sena, se não me engano, são oito dias; o Toto Bola, três dias após o sorteio do Toto Bola. Nas datas a gente presta contas com o bilhete premiado ou... Enfim, toda a forma de pagamento que a gente recebe.

O SR. LUIZ PAULO – Vocês fazem alguma caução? Se a sua empresa – não estou dizendo que isso aconteceu com o senhor, mas estamos nas hipóteses, todos os contratos levantamos a hipótese – de repente, sumiu com os bilhetes, tem uma caução, alguma coisa para cobrir isso ou é tudo na...?

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não, não.O SR. LUIZ PAULO -... Na confiança?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Na confiança que existe da Hebara para

conosco.O SR. LUIZ PAULO – Porque a subcontratação, nesse aspecto da distribuição, tem um

risco. O senhor tem conhecimento de outras empresas fazendo a distribuição, também, de produtos lotéricos com a Hebara?

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Tem outros distribuidores que a Hebara trabalha.

O SR. LUIZ PAULO – Para outras regiões do Estado?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Outras regiões.O SR. LUIZ PAULO – O senhor sabe me dizer, então, se a Hebara não distribui nada, ela

subcontrata todas as distribuições?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não, não, não. A Hebara tem a área dela de

atuação. Ela permite a gente trabalhar em determinadas áreas. Eu, atualmente, estou na Baixada Fluminense. Mas, ela também tem o ponto de venda dela. Ela atua em alguns bairros do Rio. Ela atualmente atua no interior do Estado também. Às vezes ela atua dentro da minha própria área se ela achar que, por alguma razão, ela tem que atender algum cliente meu ela entra e atende. Assim que funciona.

O SR. LUIZ PAULO – Como é que o senhor é remunerado?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Eu, ao prestar conta, já desconto a comissão

que eu tenho.O SR. LUIZ PAULO – E qual é a comissão?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – No caso de Raspadinhas eu tenho 17%.

Tenho que repassar para o mercado o mínimo a 14%. Tele Sena eu ganho 9.77% e tenho que repassar ao mercado a 8.35% e o Toto Bola eu tenho 12% e repasso a 10% para o mercado.

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O SR. LUIZ PAULO – O senhor repassa ao mercado por 14% e ganha 3%, em média.O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Em média.

O depoente informou que conheceu Waldomiro Diniz, na sede da Loterj:

O SR. LUIZ PAULO – E o senhor conhecia o Sr.Waldomiro Diniz?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Tive um contato uma vez. Nada...O SR. LUIZ PAULO – Ele lhe chamou lá?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Chamou.O SR. LUIZ PAULO – Por quê? Queria saber se a distribuição estava indo bem ou mal?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Ele queria saber como era a distribuição dos

produtos. Como a minha empresa trabalhava com a distribuição dentro da Baixada Fluminense. No momento eu também estava na Baixada.

Márcio dos Santos disse que a sua empresa é pequena e responde por cerca de 400 pontos de venda de loteria, numa operação que envolve certo risco:

O SR. LUIZ PAULO – Que estrutura a sua empresa possui? O número de funcionários para fazer isso, lá na Baixada? Imagino que seja um negócio grande.

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não. A minha empresa é uma empresa pequena. Eu trabalho na rua, eu sou homem de rua, eu tenho um sócio também, que trabalha na rua. A gente tem quatro entregadores atualmente, que ajudam a gente nas entregas, e uma pessoa responsável pelo telemarketing, pegando os pedidos, e fazendo toda essa parte.

O SR. LUIZ PAULO – Quantos são os pontos de venda na Baixada Fluminense?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Atualmente, ativo, devo estar com uns

quatrocentos pontos.O SR. LUIZ PAULO – O senhor cobre quatrocentos pontos com quatro homens?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – É, mais eu e meu sócio também na rua.O SR. LUIZ PAULO – Esse material é transportado normalmente na mala do veículo?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Na mala de carro.O SR. LUIZ PAULO – Não tem esquema de segurança?O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – A gente contrata seguranças ou requer, às

vezes, por exemplo, quando a gente faz os grandes centros, os próprios comerciantes conhecem a segurança policial do local. Às vezes o policial dá uma orientada, olha, e tal, sempre vigiando. A gente passa a ser “conhecido” perto desses comércios. Entendeu? O Próprio lotérico, o banco e tal.

Neste momento o depoente fala das outras empresas subcontratadas:

O SR. CAETANO AMADO – Eu quero saber do depoente se você conhece a empresa Good Luck?

O SR - Good Luck e a Lupa eram outros distribuidores que faziam parte desse trabalho junto com a Hebara. Eu conheci através de reuniões que nós tínhamos, que sempre tivemos reuniões para falar sobre a venda dos produtos e sempre tinham os representantes das empresas lá.

O SR. CAETANO AMADO – O que parece é que essas empresas quebraram. Por que a Jormar sobreviveu?

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS - Bom, a Jormar é mais recente que essas empresas e eu não posso dizer por que elas quebraram. O que posso dizer é que o mercado vem se retraindo gradativamente e a gente têm que ficar se adaptando. A Jormar já passou por dificuldades financeiras, não estamos no auge de vendas, nossa rentabilidade não está o esperado. O que procuramos fazer foram novas parcerias. Não vivo só de Loterj, dos produtos da Loterj que a Hebara distribui. Trabalho com cartões de telefone de operadoras de celulares. Fazemos isso para irmos ganhando receita. Agora, por que as outras quebraram, não tenho como responder.

O SR. CAETANO AMADO – A sua empresa não tem nenhum vínculo familiar com os donos da Hebara?

O SR MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não, não. Eu fui funcionário da Hebara. Entrei como vendedor. E, acredito eu, por ter feito um bom trabalho dentro da empresa fui promovido, cheguei à supervisão de vendas e depois fui convidado para fazer esse trabalho que faço atualmente.

O SR. CAETANO AMADO – E essas duas empresas que faliram parece que faziam parte do aglomerado Hebara. Tinham vínculo familiar. Você tem esse conhecimento?

O SR MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não. Eu não posso lhe precisar qual o vínculo que existia entre a Hebara e esses outros distribuidores. Eu posso dizer que eles eram mais antigos do que eu. Na época em que era funcionário da Hebara a Hebara trabalhava com essas empresas e quando eu fui convidado a ser distribuidor, me deram como modelo: “Você vai trabalhar

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como a Good Luck trabalha, como a Lupa trabalha, você vai ser mais um distribuidor”. Perguntaram se seria interessante para mim, achei que era e estou trabalhando até hoje.

O depoente disse que foi convidado a abrir uma empresa para ajudar no processo de distribuição dos produtos da Loterj para pequenos pontos de venda:

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – A Hebara é uma empresa, que é muito maior que a minha, e eu, quando era supervisor de vendas da Hebara, eu... eu era homem de rua. Sou homem de rua até hoje. Eu gostaria de atender a todos os clientes que gostassem e que queiram trabalhar com o nosso produto. Só que a Hebara tem uma certa rigidez, uma certa burocracia em relação a isso. Por exemplo, ela não abre lote para ser distribuído para cliente. Ela só vende o lote fechado. Então, na época da Hebara, brigava por isso, porque tinha cliente querendo comprar, mas o cliente, infelizmente, não tinha cheque, não tinha dinheiro, não tinha como trabalhar. Às vezes tinha que pegar o produto, vender, para fazer aquele capital, repassar e tal.

Então, eu brigava muito dentro da empresa em relação a isso. E começou esses assuntos, aí falei: “Se fosse eu o responsável por essas negociações, eu colocaria o produto nesse cliente. Eu brigaria pelo cliente. Faria isso e tal”. E aí começou a surgir esse papo e começou a fazer esse trabalho. Acho que foi para aumentar mesmo a eficiência na venda, por eu ser uma empresa menor que dá para fazer esse tipo de coisa, entendeu? Requer menos controle ou, talvez, não sei...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quantas empresas hoje prestam o mesmo serviço que o senhor à Hebara.

O SR. MÁRCIO MACHADO DOS SANTOS – Não tenho esse dado preciso. Pelo que me consta, a Hebara vende, por exemplo, alguns lotéricos locais e eles fazem alguma revenda assim para esse tipo de cliente que eu falei, pessoas que não têm condição de comprar. Mas, não sei a quantidade que tem hoje em dia.

No dia 18 de maio depôs a viúva de Armando Dili, Vera Lúcia Storino dos Santos. A artista plástica disse que pouco conhecia da rotina de Dili, mas revelou que ele conheceu Waldomiro Diniz em 2002:

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Acredito que tenha conhecido ele no ano de 2002. Não sei precisamente, não me lembro se no início do ano, mas, com certeza, foi depois de ele saiu da Novartes, do último emprego fixo que ele teve. Vou dizer uma coisa sinceramente, vocês podem achar que é estranho, mas eu sou uma pessoa que, realmente, o meu relacionamento com o Armando era muito bom, como marido e mulher, mas sempre fui muito alienada, aos, sabe? Assunto de trabalho. Sou acho que meio cabeça de artista. Sou artista plástica, sou escultora. Então, acho que não... Nunca fui de dar muita atenção a assunto de trabalho, sabe? Inclusive ele reclamava muito comigo sobre isso. Ele gostava de sentar, conversar e eu de vez em quando dava aquela “viajada”. Ele comentava alguma coisa comigo e, daqui a pouco, ele... eu fazia uma pergunta e ele dizia: “-Pôxa, mas você não prestou atenção? Eu tinha acabado de contar isso”. Eu não registrava. Eu, realmente, não era atenta para assuntos de trabalho. Então...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qualquer informação é importante para esta CPI. Tenho certeza, também, que uma das pessoas mais interessadas para que isso possa ser esclarecido é a senhora. Na verdade, a senhora acredita que o Sr. Armando Dili trabalhou na Loterj por quanto tempo, mais ou menos?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - Acredito que, praticamente, durante o ano de 2002.

A depoente disse que, a época, não soube que Dili havia trabalhado para Carlos Ramos:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quando ele saiu Da Loterj para trabalhar com o Sr. Carlos Cachoeira, ele comentou com a senhora: “-Estou deixando de trabalhar na Loterj...”

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - Eu nunca soube disso. Eu nunca soube de ele sair da Loterj e trabalhar com Carlos. Eu sempre soube dele prestar consultorias, tá? Para mim, ele prestava consultorias para a Loterj e para outros, para a Hebara. Eu me lembro de um Peter que, até era um cara de São Paulo - não sei do que se trata – ele prestou uma consultoria para esse Peter.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Peter é o nome da pessoa, ou nome da pessoa jurídica?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - É uma pessoa. Era amigo dele, que trabalhou com ele há uns anos atrás, e aí ele ligou para ele pedindo para prestar uma consultoria

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qualquer, não sei nem do que se tratava. Mas, enfim, me lembro do Peter ter ligado e ele ter saído para encontrar com ele, e ter prestado uma consultoria qualquer para ele. Enfim... Agora...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, para a senhora ele trabalhava na Loterj o tempo inteiro, não é isso?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - É. Inclusive...O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Por exemplo, dentro de casa, se alguém

perguntasse onde seu marido trabalhava, a senhora diria que ele trabalhava na Loterj?A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - Não. Eu diria que ele estava

desempregado e, enquanto desempregado, estava prestando consultorias... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – À Loterj. A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - Diversas.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não, mas prioritariamente.A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - É. Acredito que sim. Mais à Loterj.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, no caso, dizer que ele trabalhou para

o Carlos Cachoeira não lhe soa como uma verdade lhe soa como pode ter prestado uma consultoria.A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - Olha, eu não... Não... Nunca ouvi. Pelo

menos para mim ele nunca disse assim: “estou prestando consultoria para algum Carlos”. Eu me lembro de um nome Carlos assim... Sabe? Você tá... É... Não era um nome estranho para mim.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E Combralog?A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - Combralog. Quando me perguntaram,

da outra vez que fui prestar depoimento, confesso que falei que não. Depois, esse nome... Sabe quando você... Esse nome realmente não me é estranho... Ontem, inclusive, comentei com o Felipe. Falei: “Poxa, Felipe, acho que sem querer eu menti. Eu falei que não conhecia esse nome, mas eu realmente já ouvi falar esse nome, sim. Não me é estranho, não”. Aí, o Felipe disse: “Então, você fala”. Porque é chato eu dizer...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, só para deixar bem claro. Na sua avaliação, o trabalho prioritário de seu marido durante o ano de 2001 e 2002 era com a Loterj?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Sim.

Vera Lúcia admite que não se preocupava com o assunto, mas achava que Dili apenas prestava consultoria para Waldomiro Diniz:

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Eu vou dizer o que eu entendia do trabalho dele, o que eu achava, na minha ignorância. Que ele prestava consultoria para o Waldomiro, que o Waldomiro era o presidente da Loterj, e que ele estava... Parece que, tipo assim, existia alguma concorrência e ele estava avaliando, ele, como entendia de jogo, ele estava avaliando qual seria dos candidatos a essa concorrência, qual seria o melhor. E que esse Carlos era um candidato. Era o que eu sabia.

A depoente disse ainda que nunca passou dificuldades financeiras enquanto o marido estava vivo, ao contrário do que declarou Waldomiro Diniz em seu depoimento:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Durante o ano de 2001 e 2002, a senhora se classificaria como uma família de classe média, de classe média alta, baixa? Como a senhora classificaria sua família financeiramente?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Média. Normal. Com todo o conforto. Nunca me faltou nada.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A senhora, durante esse período, em algum momento, passou algum tipo de dificuldade financeira?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Nenhuma. Graças a Deus. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O Sr. Waldomiro Diniz, em depoimento a

esta Comissão, afirma que, quando ele pede um por cento do contrato ora negociado, esse um por cento seria para ajudar um amigo. A senhora deve ter visto isso nos jornais, que seria para ajudar um amigo que ele teria pedido um por cento para ajudar ao amigo Armando Dili, inclusive, foi um momento até de emoção: “Pedi um por cento para ajudar ao meu amigo, Armando Dili”. E que, efetivamente, esse um por cento era para ajudar o Armando Dili, tendo em vista que ele passava por dificuldades financeiras. O que a senhora tem a dizer sobre isso?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – É lamentável. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Dificuldades financeiras vocês não

passavam?A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Nenhuma, graças a Deus. Mesmo depois

que o Armando faleceu, realmente, eu fiquei numa situação bem difícil, mas, graças a Deus, dificuldades assim, necessidade eu não tive até porque, graças a Deus, sou uma pessoa ativa, com saúde, trabalho, dou aula particular, sou escultora e tenho família, tenho pai, minha mãe, que agora

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já faleceu, mas minha mãe, na época, ainda era viva. Tenho família, o meu filho mais velho trabalha e sempre me ajudou, me ajuda até hoje.

Sobre o suposto pagamento feito por Carlos Ramos a Armando Dili, de R$ 18 mil, a viúva disse que não tem afiançar que esse pagamento foi, de fato, realizado:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A senhora sabia que ele recebia de algum lugar, tendo em vista que a senhora falou que não sabia que ele trabalhava com o Sr. Carlos Cachoeira. Mas, em algum momento ele comentou que ele recebia só de uma consultoria 18 mil reais, não?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Não. Esse número, 18 mil, por sinal, acho até bom que tenha vindo à tona, porque só veio para confirmar as minhas palavras. Até, então, ninguém tinha falado em 18 mil nenhum e eu fui a primeira a falar. Quando dei o meu depoimento, falei que logo depois que o Armando faleceu, eu fui ver o que tinha de dinheiro em conta e dólar, que a gente tinha um restinho na gaveta, fui vender, fui me virar para fazer os pagamentos do que ainda não tinha sido pago naquele mês e, depois, no mês seguinte. Um belo dia, lá, mexendo na escrivaninha dele, na papelada toda, até então eu era totalmente alienada, não fazia um pagamento, não ia ao banco, ele fazia tudo, cuidava de tudo então, eu não me preocupava. Tive que ver o que tinha de pagamento para fazer, para não deixar atrasar nada, quando achei, ele era muito organizado, ele tinha um caderno de despesas, onde anotava tudo que tinha para pagar e o que tinha a receber e tinha anotado, lá, que ele tinha a receber do Leni, 18 mil reais e tinha o telefone do Leni, procurei o telefone e daí o Marcelo Boschi, amigo dele, ainda naquela semana, nós éramos muito amigos e ele me procurou e disse: Vera, como você está financeiramente? Eu falei: Está tudo bem, por enquanto eu estou levando, está tudo pago direitinho este mês, já paguei tudo, agora, como será daqui pra frente eu não sei, porque o Armando estava desempregado, não tinha seguro nenhum, entendeu? Eu, no momento, não posso garantir da noite pro dia, não vou vender... Escultura não é uma coisa que a gente bata de porta em porta para vender. Aula particular, a esta época do ano, não sei se aparece também, então, eu falei: bem, não sei, por enquanto está tudo bem e ele disse: Olha, fique tranqüila porque o Armando tem um dinheiro para receber e vão pagar a ele. Eu falei: Então, está tudo bem e, depois, que o contrato assinar, que eu começar a receber, eu também vou comparecer. Ele me contou, inclusive, que teve uma conversa com o Armando assim..., tomando um chope, um belo dia, não sei qual dos dois puxou o assunto, enfim, mas estavam falando na situação de que eles estavam trabalhando sem ter uma... Acho que foi o Armando que colocou para ele, puxa, fico preocupado de estar neste trabalho, estou trabalhando tanto e não tenho nada fixo, não tenho uma garantia para a minha família e aí eles disseram que fizeram um pacto de que se um dos dois faltasse, o outro cobria a família do outro e, enfim, ele disse: “Olha Vera, isso daí é um compromisso que eu tenho de moral, o que eu receber desse trabalho, afinal de contas, nós assumimos juntos, o Armando trabalhou mais do que nunca para isso, o que eu receber que venha desse trabalho, metade é seu, seu e da família.” Eu falei: “Muito bem, muito obrigada.”

Só que parece que o tal do contrato não foi assinado e os tais 18 mil, nada. E aí eu pensei: Bom, não vou ficar cobrando, porque é uma situação muito chata, continuei tocando.

Só que chegou um ponto, não me lembro precisamente quando, talvez fevereiro, março, não sei, já tinha entrado no cheque especial, já tinha usado tudo e já tinha pego um dinheiro emprestado aqui, outro ali, com irmã, com cunhado, enfim, aí de repente eu falei: Eu estava muito nervosa, natural né?, Na época realmente estava muito abalada e eu pensei: Puxa, não é justo eu ter que estar aqui pedindo dinheiro emprestado na família, se afinal de contas o meu marido trabalhou tanto por um trabalho, tem um dinheiro para receber, se realmente ele tem este dinheiro para receber, acho que não é vergonha nenhuma eu cobrar.

Daí eu liguei para o Marcelo e falei: Marcelo, você não falou que tinha um tal de um dinheiro, assim, assim, 18 mil reais, tenho até anotado na mesinha do Armando.

Ele disse: É exatamente, mas...Eu falei: Pois é, como é que vai ser, como é isso?Ele disse: Olha Vera, eu estou inclusive, tenho estado todo o dia com o Leni, parece que eles

já estavam trabalhando juntos no tal projeto, já tinha saído com um pessoal da Coréia, tinha um pessoal da Coréia, não tinha? Enfim, eu sei que ele já estava trabalhando, já tinha assinado o tal contrato, já estava trabalhando e ele disse que estava sempre vendo o Leni e que este Leni iria me pagar. E eu falei: Mas quando? Porque os pagamentos não podem ficar esperando. Será que eu não poderia cobrar dele? Você acha que fica chato eu cobrar dele? Ele falou: Olha Vera, se você quiser ligar, liga, eu te garanto que ele não vai te destratar, ele é uma pessoa gentil, no máximo, o que pode acontecer é ele dizer: “Olha, não tenho agora, eu não vou...” Sei lá. Se você quiser ligar, tudo bem. Eu acho que você deve sim. Eu tenho – ele, Marcelo disse – Eu tenho cobrado isso dele. Eu tenho dito “Pôxa, paga logo a Vera, a esposa do Armando, ela tá precisando e tenho cobrado isso dele. Mas, a gente tá aqui com uns problemas. A coisa não é nada do que realmente tinham dito que seria, entendeu? Eu também tô só dando um duro danado e de dinheiro tô ganhando pouquíssimo. Até agora não aconteceu nada do que tava prometido”. Foi o que ele falou.

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Eu também ficava até constrangida de tocar porque parecia que eu tava cobrando do Marcelo aquela posição que ele tinha dito, “Ah, se eu receber algum dinheiro sobre esse trabalho eu vou te dar”. E aí eu liguei para o tal do Leni, meio constrangida, mas liguei. Me lembro que fiquei na hora meio emocionada, acabou que quase que choro no telefone, tava meio envergonhada, mas eu disse ele: “Olha, me desculpa, eu sou mulher do Armando. “Ah, tudo bem’”. Falei: “Pois é, eu tô te ligando, você desculpa, mas é que eu tô sabendo que você, que o Armando tinha um dinheiro para receber de você, não sei de quê, alguma consultoria que ele tenha lhe prestado, não sei". Mas a verdade é que tem anotado aqui e eu falei com o Marcelo e ele me confirmou”. Ele disse: “Não, é verdade. Realmente eu tenho. Mas acontece, a senhora não repara não, mas é que estamos com uns problemas aqui e o dinheiro não saiu. Mas eu garanto a senhora que dentro, na próxima semana, no máximo até o final da semana que vem, pelo menos a metade eu vou depositar na sua conta”. Aí, eu tinha dado já essa conta pro Marcelo, o número da minha conta para o Marcelo depositar... para o Marcelo passar para ele quando ele fosse pagar. Aí ele disse que iria depositar. Eu falei: “Então, tá. Muito obrigada”. E estou esperando até hoje.

Neste ponto do depoimento, Vera Lúcia fala da conta que Armando Dili possuía na Suíça:

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Possuía. Por sinal fui eu que apresentei essa conta também porque fiquei muito surpresa quando recebi, no correio, uma correspondência toda em inglês. Fiz aquele inglês de cursinho e tal, mas não tinha aquele domínio, e fiquei tentando entender o que era aquilo. E na hora, ainda não tinha saído esse assunto, essa história de Waldomiro, não, quando recebi essa carta. E falei: “Caramba, que será isso?” Aí liguei pro, pra esse tal banco, que é o banco... Como é? UBS? Liguei para esse banco... pedindo a telefonista de informações, ela me deu o número e aí expliquei para a pessoa que me atendeu e a pessoa a princípio até não me deu muita atenção, não. Deva ser coisa de mulher querendo abelhudar a vida do marido. Mas, aí ela pegou todos os meus dados, perguntou tudo sobre mim, informei tudo e dois dias depois ela me ligou. Aí já me ligou de outra forma, atenciosa...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A conta era na Suíça?A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Conta na Suíça. Me ligou atenciosa e me explicando que realmente existia, mas que tinha pouca coisa lá.

Sim, pouca coisa ou não, se é do meu marido, é da família do meu marido.“E quanto é. O que a senhora chama de pouca coisa. A gente tem 800 francos”. E eu falei:

“Como é que eu faço para poder retirar esse dinheiro?” E ela disse: “A senhora tem que apresentar uma carta com autorização do juiz, porque o inventário ainda está acontecendo, e com a assinatura de todos os herdeiros, tá, tá...” E, aí, eu passei isso tudo para o advogado providenciar para eu poder, então, vir a receber esse trocado. E, até hoje, ainda não aconteceu, porque até reunir os dados da família, as meninas, filhas do meu marido que já moram sozinhas, uma se mudou e eu não sabia o endereço, a coisa acabou demorando e até hoje não aconteceu.

E, aí, de repente me surge essa história toda de Waldomiro. E quando eu fui prestar depoimento aquilo veio à minha mente e falei “Meu Deus do céu, e essa tal dessa conta na Suíça? É melhor falar nela porque, com certeza, tudo isso é importante. O que eu sei eu tenho que falar”. Então se me perguntam: “Tem conta em banco?” Respondo: “Tenho”. “Quais os bancos?” Eu tenho que dizer todos, não posso chegar e dizer “esse aqui não faz diferença”. Então, eu levei, mostrei para o Felipe e disse: “Felipe, tem tudo isso aqui. O que eu faço com isso? A história é essa, essa e essa. Eu acho que isso só pode ser da Novartes.” Porque a Novartes, onde ele trabalhou, é uma empresa suíça. E me lembro vagamente dele ter comentado comigo que recebia... Chegou em casa, um dia, contente dizendo que tinha ganho, como é que chama... Foi promovido, qualquer coisa, e que daquele dia em diante ia passar a receber participação dos lucros da empresa. Estava com um monte de papéis em inglês também, ficou tentando entender aquilo tudo. Então, associei uma coisa a outra. Pensei: “Isso deve ser coisa da Novartes.” Comentei com o Felipe e ele disse para mostrar tudo: “Não tem o que esconder. Mostra tudo.” Então, levei e entreguei para o Delegado da Polícia Federal - esqueci o nome dele -; entreguei tudo para ele. Depois, fiquei até sabendo que isso daí causou o maior bochicho.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Você tem cópia desse documento?A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS - Tenho. A original ficou com o delegado.

Eu tenho a cópia aqui, que o próprio delegado tirou a cópia na hora e autenticou. E, aí, eu liguei para a Novartes expliquei a situação, e a princípio a diretora me disse: “Não, não tem conta, não foi aberta conta nenhuma”. Pensei: “Meu Deus do céu, era só o que faltava agora, descobrir que o meu marido tinha alguma coisa. Bem, paciência, se tem que descobrir, vamos descobrir.”

Mas eu insisti, porque, realmente, do que eu conheço do Armando, do marido que eu tive durante 21 anos, não dá. Não consigo imaginar ele com falcatruas, com nada errado. Eu não consigo.

Então, já que eu não consigo imaginar, eu insisti muito nisso. E ela disse para eu levar a papelada lá para ela olhar. Ainda por cima estava com o Felipe, tinha ficado no escritório dele, o Felipe estava viajando. Foi uma loucura, mas consegui. Quando cheguei lá e que ela olhou, ela disse: “Claro, isso é sim.” Ou seja, não é uma conta comum de banco, que tem aquele extrato com retiradas, depósito, transferências, tarifas bancárias, não tem nada disso. É uma prestação de conta da empresa, e ela me explicou que o que acontece é que se trata de uma conta da Novartes, que a

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Novartes... A conta é da Novartes, mas a Novartes coloca os seus funcionários, os executivos de alto nível como... Então, no caso, seria como se... Conta conjunta, praticamente, que ele teria participação, teria frutos das ações, e coisas assim. E perguntei a ela se ela me daria uma declaração para que eu pudesse apresentar na CPI, expliquei. E disse: “Prontamente”. Providenciou, passou pelo advogado da Novartes, foi, parece que para São Paulo para poder assinarem, e eu trouxe aqui.

Vera Lúcia Storino afirmou que Dili trabalhou na Gtech como funcionário da empresa e, mais tarde passou 30 dias na Coréia, numa viagem de negócios. Sobre Waldomiro, Vera disse que Dili tinha respeito pelo ex-presidente da Loterj, mas não eram íntimos:

O SR. LUIZ PAULO – O senhor Armando Dili nunca lhe comentou absolutamente nada a respeito da personalidade, da influência política, dos sonhos e desejos do Sr. Waldomiro Diniz?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Não. Falava dele com muito respeito, falava até com admiração, dizia que era um profissional muito competente e muito ocupado. Muito ocupado, sempre muito ocupado. Isso eu me lembro. Era uma dificuldade para conseguir falar com ele quando precisava.

O SR. GERALDO MOREIRA – Dona Vera, o Sr. Waldomiro Diniz, ele freqüentava a sua residência?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Nunca. Só conheci, por acaso, o Waldomiro num musical que viemos, aqui, no Teatro Municipal, uma vez, eu e o Armando, e, coincidentemente, ele estava acompanhado até. E, aí, o Armando me apresentou: “Aquele que é o Waldomiro”. Só aquilo. Só: “muito prazer”.

O SR. GERALDO MOREIRA – Mas, vocês nunca jantaram juntos, o casal?A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Não. Nem no teatro, nesse dia, nem

nesse dia, que seria, talvez, até o caso, né, já que nos encontramos ali. Mas, nem isso.O SR. GERALDO MOREIRA – E a senhora percebeu, nessa única vez que encontrou, ou

seja, com o Sr. Waldomiro e o seu marido, uma manifestação de muita afeição do Sr. Waldomiro pelo seu marido, ou foi formal?

A SRA. VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS – Normal, normal.

No dia 19 de maio, a CPI da Loterj e Rioprevidência ouviu Jacques De La Saigne Botton, ex-diretor presidente da Funpat. O depoente disse que assumiu a direção da fundação nos primeiros dias do mês de abril de 2002 e saiu em 31 de dezembro de 2003. Informou que não recebia remuneração pelo serviço e que é aposentado. Disse ainda que a entidade já tinha vários compromissos firmados com a Loterj:

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON – (...) Como os contratos geralmente tinham prazo finito, era importante saber o... O contrato, acho 002/02, que se iniciou em 14/02/2002; terminou em 14/03/2003. O termo aditivo a esse contrato que... Não, esse não estava em vigência... Tinha o contrato... O termo aditivo de vigência do protocolo de intenção nº 01019, que continuou até o dia 21/05/03. Tinha o contrato de prestação de serviços nº003/01, que iniciou-se... Não, esse terminou alguns dias antes. Terminou no dia 20/03/02. E tinha o termo aditivo 002/02, e o contrato 013/02; e o... É isso daí. Acho que são esses.

O depoente disse ainda que todos os atos jurídicos firmados entre as partes foram considerados atos perfeitos pelos jurídicos das partes:

O SR. LUIZ PAULO – Esta CPI estranha termos aditivos a protocolos de intenções. “Protocolo de intenção”, em geral, diz a boa norma que tem prazo determinado. E quando ele finda, ou se faz outro ou ele se findou. Ou o protocolo de intenções gera um contrato – ou mais de um contrato – e esses contratos, evidentemente dentro dos limites legais, podem ser ou não aditivados. Agora, termo aditivo de protocolo de intenção, para mim, é uma novidade jurídica. A assessoria jurídica da Funpat deu veracidade a isso? Estou fazendo três perguntas consecutivas: a assessoria da Loterj aprovou? O Tribunal de Contas aprovou?

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - A assessoria da Loterj aprovou; a assessoria da Funpat aprovou; e o Tribunal de Contas deve ter aprovado, porque todos os contratos que a Loterj fazia eram submetidos ao Tribunal de Contas do Estado.

O SR. LUIZ PAULO – Pois é. Mas, eu não estou falando de contratos. Estou falando de “protocolo de intenções”.

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Eu teria de verificar se esse protocolo foi submetido ao TCE. Não sei lhe dizer isso, porque isso era uma providência que era feita pela Loterj.

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O SR. LUIZ PAULO – Bom, a partir desse protocolo de intenções, com seus termos aditivos, gerou-se um monte de filhotes, que são esses diversos contratos que o senhor cita três e os seus termos aditivos, quando o senhor entrou para fazer parte da Funpat. Esses contratos que foram dispensados com respaldo profundamente duvidoso da Lei das Licitações e Contratos. Agora, estou falando dos contratos dos seus termos aditivos, todos aprovados pelas assessorias jurídicas da Loterj, pela sua e pelo Tribunal de Contas?

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Afirmativo.O SR. LUIZ PAULO – Todos os contratos e todos os seus termos aditivos?O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - As assessorias jurídicas, certeza absoluta. O

Tribunal de Contas do Estado, tenho quase certeza, porque o processo era feito pela Loterj. Se o senhor me permite. Esses contratos eram publicados no Diário Oficial, de tal maneira a dar ciência. Como a fundação se reporta à Corregedoria de Fundação do Ministério Público, todos os contratos são enviados à Procuradoria de Fundação. É feito, também, um termo onde a gente garante que o contrato atende aos objetivos da Funpat. O tal termo confia, que está, inclusive, nesses anexos.

Neste momento, o depoente justifica o procedimento adotado pela Funpat, de terceirizar os serviços, contratando empresas para fazer cumprir, por exemplo, o contrato da Loterj:

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - A Fundação é uma Fundação de alta tecnologia, portanto, devido à diversidade e complexidade dos assuntos que ela trata ela, então, subcontrata boa parte das coisas que são feitas. É pouco a exemplo como se fosse um sistema de computação, onde o senhor precisa utilizar o sistema de computação. E o senhor tem vários programas, vários hardwares, vários softwares. A Fundação é como se fosse um Windows: a plataforma que atende a tudo. Baseado em cada necessidade que nós temos daquele Windows, da necessidade que a gente tem, da fundação, ela, então, busca qual é o melhor equipamento: modem, o computador, o teclado, a impressora, o scanner, os vários softwares, o Word, enfim, e com isso, ela junta os softwares necessários, os hardwares para aquela aplicação. Contrata esses softwares, faz o serviço. Evidentemente, adiciona ao custo orçado desses senhores um determinado valor de administração. E esse, então, é submetido aos seus clientes.

O SR. LUIZ PAULO – Mas o senhor não confirmou se 90% eram subcontratados ou não. O senhor explicou o mecanismo do Windows e suas janelas. Entendi, mas quero saber se, num contrato que era 100% seu, se 90% eram subcontratados e, realmente, 10% eram sua possível taxa de remuneração ficava em poder da Funpat.

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON – As taxas de remuneração variavam em cada contrato. Quando o senhor faz uma proposta comercial o senhor vê a proporção que é mais adequada para o senhor ganhar aquela solicitação. 10% é um número médio razoável habitual.

O SR. LUIZ PAULO – Mas, o senhor continua sem me responder, por favor. Estou lhe perguntando se a afirmação do diretor Camilo é correta: 90% subcontratação e 10% são a própria...

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Então, a resposta não é correta. O que foi feito nos contratos da Loterj foi que se pegou os valores dos subcontratados, adicionado 10% e esse foi o valor cotado para a Loterj. Portanto, são 10% sobre 90%. Não é bem assim. O senhor tem o seu custo de terceirização de 90 o adicional da Funpat é 10, o valor total é 100. 0s 10%, os 9 que a gente ganhava sobre 100% não são 10%. É um pouco menos.

Apesar de as empresas contratadas pela Funpat não estarem estabelecidas em Petrópolis, o depoente reafirmou o conceito da Funpat, de levar empresas de tecnologia para a região:

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - O objetivo da Funpat era o de prover Petrópolis com o projeto Petrópolis-Tecnópolis. Na entrevista, nos questionamentos na colocação ao diretor geral, Camilo Garrido, me pareceu ter havido por referências recebidas, de que a percepção do que a Funpat fazia não era muito clara. A Funpat acho que todos nós brasileiros, cariocas, fluminenses deveríamos nos orgulhar do que ela faz. O trabalho que ela fez e que vem fazendo para desenvolver a tecnologia em Petrópolis é impressionante. Ela pegou um prédio usado, alugou o prédio e transformou esse prédio em um prédio de alta tecnologia. Abriga empresas para que elas possam trabalhar juntas. Tem condições de trabalhar, de coletividade, de telefonia. Ela foi junto ao Softex, que é o agente do Governo para excelência de software, e conseguiu ser um dos agentes, dos trinta e poucos que têm no Brasil, em Petrópolis. Tinha um no Rio. Ela, então, pegou um outro prédio, reformou o prédio tem empresas novas sendo incubadas, tem treinamentos, tem empreendedorismos. Fizemos uma série de viagens internacionais, condições internacionais para desenvolver.

Hoje, Petrópolis-Tecnópolis é uma referência em função do trabalho que a Funpat faz, referência nacional e internacional. Eu cheguei sábado, da Alemanha, onde fui convidado para fazer uma palestra sobre o projeto Petrópolis Tecnólogos, na Alemanha, na Baviera, com os... e tinha Ministros presentes da Hungria, da Bulgária, tinha gente de Cambridge, tinha gente de Nova York,

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tinha Ministros da Alemanha, tinha Senador francês. Tudo para ouvir. Então, esse trabalho que a gente fez e vem fazendo acho que é um trabalho lindo.

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Jacques, não tiro o mérito da Funpat até o adiciono. A minha pergunta foi muito objetiva. Se o senhor me disser que as empresas que o senhor subcontratou são suas incubadas eu acho sensacional, mas o que nós verificamos aqui é que as empresas subcontratadas sequer eram de Petrópolis e não pertencem as suas empresas incubadas nas suas incubadoras. Então, queria saber o critério para fazer essas escolhas.

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Quando a gente pode colocar empresas de Petrópolis sempre colocamos, mas é um mercado competitivo. As empresas podem contratar as fundações que quiserem. Ou nós apresentamos um bom projeto, com a melhor proposta e o melhor preço ou não teremos chances de sermos escolhidos. Então, para essas propostas, a gente buscou os melhores talentos dentro dos quadros de fornecedores habituais que a gente tinha. E procuramos sempre induzi-los a caminharem para se estabelecerem em Petrópolis, a fazerem parcerias em Petrópolis, a subcontratarem serviços deles em Petrópolis de tal maneira que a gente possa favorecer. Mas, no começo a gente tem que buscar onde estão os melhores talentos, enquanto a gente desenvolve em Petrópolis. Veja, os contratos era uma forma de trazer receita para a Funpat. Claro! Mas, não era o objetivo. O objetivo dela é exatamente o de criar ambiente para a empresa se desenvolver com alta tecnologia que era o Tecnopólo. Era a de ser um agenteSoftex. Poucos têm no Brasil este privilégio. Em ser agente Softex, o senhor tem incubadoras de empresas, o senhor dissemina o empreendedorismo, o senhor faz treinamento de empresa, qualificação de empresas, o senhor tem um centro de soluções para governo eletrônico, o senhor ter conseguido convencer a Microsoft para fazer um escritório, lá. Mas não é só um escritório, lá, não. Ela está fazendo um projeto piloto para ser levado para o mundo inteiro. A Microsoft tem uma firma que está sendo criticada no mundo todo e está sofrendo processos judiciais os quais tem perdido porque ela tem esse negócio de software proprietário. Ora, esse centro da Microsoft, em Petrópolis, não tem obrigação de trabalhar com o software da Microsoft ou proprietário, é um disseminador de software para inclusão digital, para cidadania e para o governo eletrônico. O pessoal da Europa está entusiasmado com essa idéia e quer que a Microsoft leve isso para o resto do mundo. Isso é um protótipo.

Quando o senhor leva o pessoal da IBM para fazer um centro de competência e engenharia de software para obter melhor software, que é a primeira associação que a IBM, no Brasil, fez junto com a National, uma empresa que a IBM comprou por 1bilhão e 300 milhões de dólares. Eu acho que as notas de cem dólares não cabem nesta sala para poder fazer esse pagamento, para se ter uma idéia. E abrem uma filial... É a primeira vez que acontece isso no mundo. Quando o senhor tem uma parceria com o Banco do Brasil para financiar empresas, quando o senhor faz uma parceria com o pessoal do Funtel para projetos; quando o senhor faz trabalha para der um DataCenter via internet; o senhor faz parceria com o IEL nacional, o senhor faz parceria com o Ledix, o senhor faz parceria com a Tecs para exportação de software, o senhor se aproxima do BID e do Banco Mundial e a Comunidade Econômica Européia para aporte. Eu acho que esta geração...

Jacques Botton informou que, à época, não viu problemas na hora de firmar compromissos com a Loterj através de protocolos de intenções e de subcontratar serviços de terceiros:

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Naquele primeiro protocolo de intenções e o senhor for na cláusula quarta das obrigações da Funpat item C “desenvolver, implantar e manter os programas, projetos e atividades por seus funcionários e/ou por terceiros, eventualmente, contratados para esses fins.”

O SR. LUIZ PAULO – Perfeitamente, mas aí não estabelece limite mínimo nem máximo. Entendo que eu que, em qualquer contrato, a subcontratação tem que ter um limite. Limite que não está escrito no texto da lei, mas considero que quando esse limite ultrapassa, pelo menos, a metade do contrato a subcontratada virou a contratante, por isso, arguo se a Loterj diretamente deu parecer sobre isso, ou se o Tribunal de Contas também opinou sobre essa questão?

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Os contratos, acredito, que devem ter um carimbinho do jurídico da ...

Neste momento, o depoente contesta a informação dada por Waldomiro Diniz, que afirmou ter recebido regulamente complemento salarial da Funpat, de R$ 8 mil por mês:

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - É mentira. Eu assinava, pessoalmente, todos os cheques durante o mandato e nunca assinei um cheque para o Sr. Waldomiro Diniz ou quem quer que seja desse tipo.

O SR. LUIZ PAULO – E em espécie?O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Claro que não. É impossível uma Fundação

ter caixa dois. Não há como fazer isto. Cada contrato tem uma conta bancária específica, todas as entradas e saídas estão ali. Tudo é auditado, somos obrigados a ter auditoria externa, é rigorosamente controlado. Temos que prestar contas ao Ministério Público regularmente. Não há

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como! Sr. Deputado, posso lhe garantir que não houve nenhum pagamento. Posso lhe garantir também que a Fundação, por se reportar ao Ministério Público, à Curadoria de Fundação, tem sua contabilidade rigorosamente feita e auditada por auditores externos e que é remetida ao Ministério Público. E as contas são aprovadas pelo Ministério Público. E que a Loterj deve também submeter os seus procedimentos ao Tribunal de Contas do Estado. O que faz com que essas verificações todas possam ser feitas. Do ponto de vista da Funpat, portanto, não houve esse pagamento. Fico chocado com a informação dessa quantidade de pessoas que dizem isso e se permitem uma liberdade de contribuinte e de cidadão, eu acho que isso deve ser aprofundado para ser verificado. Estou tão chocado e revoltado como o senhor está.

O depoente informou como era atestado o serviço dos terceirizados:O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - O contrato é feito com a Loterj e especifica

uma série de serviços, a terceirização, que é a subcontratada. É feito um contrato com ela para prestação de serviços, conforme... Solidariamente ao contrato com a Loterj, e ela, então, presta o serviço, faz um relatório do que fez, apresenta uma Nota Fiscal de serviços feitos,...

O SR. ANDRÉ CORRÊA – Não discrimina nada?O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Não discrimina as pessoas, discrimina os

serviços feitos. O relatório complementa isso e esse relatório é chancelado pela Loterj e o pagamento, então, é feito pela Funpat a essa firma.

O SR. ANDRÉ CORRÊA – A escolha que a Funpat fez sobre essas contratações – na verdade, são quarteirizações na relação dela com a Loterj – foram decisões da Funpat ou ela recebeu alguma sugestão, algum conselho, via Loterj, para contratar essas empresas que são terceirizadas pela Funpat?

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - No meu mandato nunca recebemos nenhuma sugestão da Loterj. O senhor mencionou, por exemplo, a Atrium, que foi um dos subfornecedores; ela já prestava serviço à Funpat desde o começo, acho, de 98, o contrato COOPE de prestação de conta de presença de internet nos serviços que foram feitos, que a Funpat recebeu um pedido e ela subcontratou a Atrium, já naquela época, muito antes da Loterj.

O SR. ANDRÉ CORRÊA - Essa é uma linha em que apoio o encaminhamento do nobre, competente Deputado Luiz Paulo. De forma que o senhor, se tivesse que fazer uma avaliação, um juízo, o senhor acha que uma dessas prestadoras poderia ter feito esse pagamento ao Sr. Waldomiro sem o conhecimento da Funpat?

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Não me parece correto que eles façam isso. Não tenho como saber o que eles fizeram, não fizeram, se fizeram. Não tinha conhecimento de nada e se tivesse teria tomado ações, se houvesse alguma coisa.

Nesse ponto, o depoente afirmou que assinou os maiores contratos entre a Funpat e a Loterj, no ano de 2002:

O SR. PAULO RAMOS – Então, o senhor foi quem subscreveu, em abril de 2003, um contrato no valor de, aproximadamente, quatro milhões e trezentos reais com a Loterj?

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Confirmado. Foi o contrato nº 002/2003, assinado em 01/04/ 2003.

O SR. PAULO RAMOS – E, logo depois, em maio, um novo contrato de mais de seiscentos mil reais?

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - È verdade. Confirmo ter assinado esses contratos.

O SR. PAULO RAMOS – Veja bem, não conseguimos encontrar justificativa para esses dois contratos, porque as contratações com a Funpat, tiveram os valores acrescidos com o passar do tempo, a ponto de chegar, em 2003, com os dois maiores contratos somando, num pequeno período, aproximadamente cinco milhões de reais, e não há o serviço correspondente prestado. Queremos encontrar justificativa para o contrato, mas não há a prestação do serviço. Em cinco milhões de reais, nas mãos da Loterj, teríamos chegado lá e encontrado uma outra realidade. Então, há o convencimento de que os contratos são fictícios, são simulações de contrato. Não há prestação do serviço. Não há fornecimento de equipamentos. Não há. É duro isso. Não queremos aqui tratar nenhum depoente, ninguém que venha aqui colaborar com a CPI, de forma que possa aparentar desrespeito ou para causar constrangimento, entretanto, cinco milhões, sem que a Loterj tenha um mínimo de modernização.

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Nobre Deputado, o senhor se baseia nessas afirmações... Do ponto de vista técnico, o que quero dizer é o seguinte, quando uma empresa lhe contrata para prestar um serviço, o senhor presta o serviço. Se o senhor viu, ou se não viu onde é que está, eu acho que tem que ser a Loterj para ver isso. Mas, que o serviço foi prestado, lhe garanto que foi prestado.

O SR. PAULO RAMOS - Estamos verificando que o valor dos contratos do Sr. Waldomiro Diniz com a Funpat são valores bem menores do que os contratos de 2003, por exemplo. Os contratos de 2003 são os maiores, chegando nesse período de 30 dias, a cinco milhões.

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O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - A quase cinco milhões e meio.

Além da Loterj, a Funpat mantinha contratos com outros órgãos da Administração Estadual:

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON – (...) Mas posso mencionar: nossos contratos foram com a Petrobrás, Loterj, Denatran, Fiocruz, Secretaria Municipal de Educação e Câmara Municipal de Petrópolis, Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Educação de Niterói, CET do Rio, CNPq, o Finep, o Laboratório Nacional de Computação Científica, a Eletrobrás, a Eletronuclear, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, a Fundação Cooptec, a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a TV Globo, o Museu Paranaense Emílio Goeldi, o projeto Crianças Criativas, a Firjan, o Sebrae.

O SR. PAULO RAMOS – Quem é o elo político da Funpat? O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - A Funpat, em outubro de 1999, foi delegada

a ela a responsabilidade de coordenar os esforços da Petrópolis-Tecnópolis, isso foi feito em primeiro lugar, em função do Laboratório Nacional de Computação Científica ter se mudado para Petrópolis e que parece que o nobre Deputado Luiz Paulo estava à mesa nessa inauguração, representando o senhor Governador da época, juntamente com o Vice-Presidente Marcos Maciel. Mas, na nomeação da Funpat como coordenadora desse projeto foi o Ministro Sademberg da Ciência e Tecnologia, que assinou este termo em conjunto com o Governador de Estado, o Prefeito de Petrópolis, com a Laboratório Nacional de Computação Científica e com a Firjan. Essas entidades então assinaram este acordo para criar o projeto Petrópolis-Tecnópolis e dar essa coordenação à Funpat.

Jacques Botton, neste momento, explicou como era formalizado o contrato entre a Funpat e seus parceiros:

O SR. PAULO RAMOS – Pelo que eu vejo, levavam o contrato e o senhor assinava, porque o senhor praticamente... A assinatura do contrato não era uma formalidade, era uma coisa trivial, assina contrato com o Detran, contrato com a Loterj, e ia assinando.

O SR. JACQUES DE LA SAIGNE BOTTON - Uma vez negociado o contrato e conduzido o processo através do diretor Robson Cardinelli, com números viáveis a Loterj e aos subfornecedores, de tal forma a formar o pacote como era, uma vez que o preço de contratação era aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, por uma submissão que a Loterj fazia ao Tribunal de Contas, o contrato era então preparado pela assessoria jurídica da Loterj, era verificado pela assessoria jurídica da Funpat e, tendo a certeza de que poderia performar as condições do contrato, era então formalizado, publicado no Diário Oficial e os relatórios feitos para a Curadoria de Fundação.

No dia 20 de maio, o empresário Carlos Roberto Martins começou sua explanação revelando como começou seu envolvimento no caso, através de um depoimento que prestou no Ministério Público Federal, em 7 de fevereiro de 2004:

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – (...) No dia anterior ao que eu fui ao Ministério Público, eu recebi uma ligação de uma pessoa chamada Mino Pedrosa. Isso foi na sexta-feira, à noite. Ele pediu que eu fosse na Procuradoria, no Ministério Público, num sábado, na parte da manhã. Eu falei para ele que tinha alguns problemas para resolver e não poderia ir lá. Ele falou: “Não, você precisa vir porque você precisa prestar um depoimento aqui”. Eu falei: Do que se trata? Ele disse: “Eu também não sei. Você vai ter que vir aqui”. O Mino Pedrosa eu o conheci em Goiânia, dentro de um escritório de um ex-advogado meu. E, coincidentemente, ele tinha o telefone da minha casa e tinha o meu telefone celular. Ele me pediu que eu fosse lá, no sábado, e eu achei estranho isso. Tentei localizar um advogado para que pudesse me acompanhar e acabei não conseguindo localizá-lo, por ser um sábado. Eu peguei e saí. Fui resolver uns problemas e aí existiram alguns telefonemas na minha casa, que eu não sei quem foi que fez, para que eu comparecesse na Procuradoria, e até falaram o seguinte: “Olha, se por acaso ele não vir aqui, na Procuradoria, nós vamos mandar buscá-lo”. Agora, não sei quem foi que fez essas ligações, porque não fui eu quem atendi, porque eu não estava em casa. Acabei indo para lá, em função de minha esposa ficar preocupada. Ela me encontrou e falou: “Olha, acho que você deve ir”. Eu não tinha nada a temer e fui, sem advogado e sem saber nem do que se tratava.

O depoente afirmou que manteve outros contatos com o jornalista Mino Pedrosa e que, ao término do depoimento ao Ministério Público, teria assinado o depoimento sem ler o teor do documento:

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS - Falei com ele. Ele ligou para o meu telefone (...) Ele ligou para mim, eu também nem sabia o porquê ele me ligou, ele ligou e falou: “Eu só não gostei

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daquele seu depoimento, que você fez na Polícia Federal”. E eu disse: Eu simplesmente falei aquilo que é real que aconteceu. Eu não tinha porque esconder absolutamente nada e nem de quem esconder. Da maneira como foi feito o depoimento, eu não sabia nem o porquê, tanto é que não tive nenhuma cópia do depoimento, acabei assinando o depoimento... (...) Eu assinei, mas acabei nem lendo ele em função de acreditar nas pessoas que estariam ali fazendo aquilo.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. teria feito uma combinação com ele para este depoimento, e que ele teria dito nessa conversa - que acabam as informações estando sintonizadas, por que como teríamos as informações de que efetivamente V. Sa. falou com o Mino Pedrosa há poucos dias? – de que ele teria, primeiro, dito para V. Sa. não falar a verdade aqui nesta Comissão.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Não, de maneira nenhuma. Ele em momento algum falou comigo... Se foi gravado o meu telefone, se estivesse grampeado... Se tivesse algum tipo de gravação no meu telefone, poderia constatar que a conversa que tive com ele foi exatamente essa, ele só achou, ele falou “Olha, de tudo o que eu vi dentro do seu depoimento, eu só não gostei da maneira que você falou que foi ameaçado a ir lá”. Falei: Olha,... Eu realmente, vocês colocaram no depoimento que o depoimento foi espontâneo e eu jamais iria lá espontaneamente ao sábado, às 14h... Fazer o que lá? Sem saber nem o que ia fazer ali. Nem o porquê daquele depoimento. Me perguntou de algumas pessoas, se tinha alguma relação. E depois, posteriormente, depois de uma semana, que eu vim a saber realmente aquilo que estava acontecendo, porque naquele momento, dentro do Ministério Público, eu não sabia do que se tratava.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. poderia falar um pouco mais dessa última ligação do Mino Pedrosa com V. Sa.? Quanto tempo durou essa ligação?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Acho que durou uns cinco minutos, não mais do que isso (...) Segundo a maneira que ele falou para mim, falou “que não tinha gostado” Eu então disse: Olha, você não tem o que achar, que gostou ou que não gostou da maneira que foi feito o depoimento na Polícia Federal. Agora, eu não tenho nada para esconder. Não participo de nada que tenha problema... você sabe muito bem que não trabalho... não tenho participação na Loterj. Nunca estive aqui na Loterj, nunca estive, dentro do Rio de Janeiro, nunca estive em alguns lugares aonde atrelaram meu nome para mim hoje estar aqui. Colocaram o meu nome dentro desse processo aqui, acabaram me comprometendo sem ter motivo algum, porque eu nunca vim para o Rio de Janeiro para resolver qualquer tipo de problema com relação à Loterj.

Neste momento, o depoente fala do motivo que o envolveu com Carlos Ramos e Waldomiro Diniz e a CPI da Alerj:

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Segundo informação que obtive lá, no dia, foi que existia uma carta, que existia uma ligação entre eu e o Sr. Alejandro Ortiz. O que na verdade eu... Eu sou empresário dentro do Estado de Goiás, tenho um bingo, e eu tive relação com ele com relação a ser representante. Eu adquiri a máquina do Sr. Alejandro Ortiz. Então, é... Com relação a isso, foi por que... Esse foi o grande motivo que o Senhor Mino Pedrosa e o Dr. Santoro alegou de eu estar ali, que foi o fato de eu ter alguma ligação com o Sr. Alejandro. E tanto é que eu expliquei dentro do meu depoimento de que maneira que eu conheci o Sr. Alejandro. O Sr. Alejandro eu conheci há 30 anos atrás; não mexia nem com nada, com negócio de... Qualquer tipo que se relacionasse... Qualquer coisa que se relacionasse com o bingo, com máquinas ou seja lá o que for.

O depoente, diante da insistência do Presidente da Comissão, garante que só teve contato com o jornalista Mino Pedrosa por telefone:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Continuo reforçando na pergunta de que o senhor nunca teve contato pessoal com o Sr. Mino Pedrosa?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Não. Contato pessoal...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Nenhum. Sempre pelo telefone?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Sempre por telefone. Tanto é que quando eu fui apanhar, fui buscar o advogado, ele me ensinou como faria para ir aonde ele tem o escritório, e encontrei o advogado lá embaixo. Já estava atrasado, peguei e fui... Estava de táxi, e fui para a Superintendência junto com esse advogado.

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Carlos Roberto Martins disse que conheceu Messias Antônio Ribeiro, ex-sócio de Cachoeira na Gerplan, junto com Carlos Ramos:

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu o conheci de lá de dentro da Gerplan. Ele era um dos sócios da Gerplan.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual era a sua ligação com a Gerplan?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Como eu tenho bingo, a Gerplan é uma empresa de gerenciamento dos jogos lotéricos dentro do estado, e ela era uma terceirizada, porque ganhou uma licitação. Então, toda e qualquer regulamentação, regularização de equipamento ou de bingo deveria passar pela Gerplan. Foi quando eu conheci o Sr....

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Há quanto tempo?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Isso foi em 1998.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E, de lá para cá, qual foi a sua ligação com o Sr. Messias?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Não, a ligação sempre foi comercial. Nunca tive nenhuma ligação com ele...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor conhece o Sr. Carlos Cachoeira?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Conheço também.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual seria a ligação?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – O Sr. Carlos Cachoeira é também proprietário da GERPLAN e que foi sócio do Sr. Messias.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor tem um bom relacionamento com ele, até hoje?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não. Eu não tenho nem conversado, depois que aconteceu isso aí, nós nunca mais chegamos a conversar. E porque eu não teria mais motivo pelo fato da própria GERPLAN ter perdido o contrato dentro do estado; parou todo o negócio, que eu tenho bingo, e parou tudo, então não tinha nem o porquê de ficar conversando mais com ninguém. Agora, eu nunca tive nenhum desafeto ou nenhuma coisa que viesse a comprometer a nossa amizade.

Neste ponto, o depoente começa a contestar as informações que prestou ao Ministério Público Federal – prática que manteve ao longo do depoimento:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor já afirmou que em algum momento teve uma sociedade com o Sr. Alejandro Ortiz.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – É. Fui representante dos equipamentos dele dentro do estado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E o Sr. Carlos Cachoeira também?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – O Sr. Carlos Cachoeira...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Também, em algum momento, tinha uma sociedade com o Sr. Alejandro Ortiz...

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não. O Sr. Carlos Cachoeira, como eu disse, tem um depoimento, no primeiro depoimento do Ministério Público, diz aí que eu fui sócio do Sr. Carlos Cachoeira. Tem algumas coisas erradas aí, que eu não disse isso aí. E nunca fui sócio do Sr. Carlos Cachoeira e muito menos do Senhor Messias. Nunca tive nenhuma ligação com eles, com relação à empresa.

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Uma parte do seu depoimento ao Ministério Público Federal, e aqui vou concentrar que V. Sa. vai saber qual é a parte. “Que o depoente recebia 2% dos negócios de Ortiz em Goiás. Que tempos depois a empresa recebeu a sociedade do principal laranja de Ortiz e de uma offshore”. Essa offshore seria a Leminor S/A?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não. Esse depoimento, como eu disse ao senhor e vou voltar a dizer, esse depoimento está totalmente dentro de uma maneira errônea. Ele não diz uma coisa com a outra. Eu fiquei com 2% de uma empresa que foi a empresa que foi comprada... A minha empresa que eu tinha lá, que se chamava Fast Game foi adquirida por uma empresa que chama-se Every (?). E o dono dela chama-se Sr. Miguel (...?..) E eu acabei ficando com 2% da Fast Game a título de poder direcionar. Como eu acabei vendendo a empresa para ele, acabei passando a empresa, passei a empresa para ela poder crescer mais, pois eu não tinha condições de crescer sozinha, então, o Sr. Miguel (...?...) me deixou com 2% para que eu pudesse dar uma assessorada até ele se ambientar dentro do espaço, dentro do Estado de Goiás. E, posteriormente acabei saindo dela, depois de algum tempo. Depois que ele já se entrosou, e saber como devia fazer as coisas, eu saí.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – No seu depoimento, V. Sa. afirma que o Sr. Ortiz temia o Cachoeira. Por que essa relação de medo?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Foi outro erro que foi cometido nesse depoimento primeiro, que nunca existiu nenhum temor do Senhor Cachoeira. O que existiu foi uma maneira que, no início quando eu estava junto com o representante, entrando no Estado de Goiás, é feito um contrato com o Sr. Alejandro. E o Senhor Cachoeira arrumou uma outra empresa que se chamava CIRSA.

Então, em função disso, que o Sr. Alejandro nunca mais teve contato com o Sr. Carlos Cachoeira, nem o Sr. Carlos Cachoeira também nunca teve nenhum tipo de negócio com o Senhor Alejandro em função disso. Porque ele achava que, como eram duas empresas multinacionais que estavam tentando ficar com o contrato da Gerplan, o Carlos Cachoeira optou pela CIRSA (?) e não pela Recreativos Franco.

O fato de o depoente afirmar que prestou depoimento ao MP Federal e, em seguida, assinou o documento sem ler, voltou a causar estranheza:

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu realmente assinei, mas sem ler.

O SR. PAULO RAMOS – No Ministério Público Federal? Sem estar acompanhado do advogado?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Sem estar acompanhado do advogado e sem saber o motivo do depoimento lá.

O SR. PAULO RAMOS – Todas as pessoas ligadas ao jogo são pessoas que têm experiência na convivência inclusive com organismos policiais. Se o senhor chegar aqui agora para nos dizer que o senhor, no Ministério Público Federal, assinou um depoimento sem ler. Inclusive, tentando nos fazer crer que o Ministério Público com objetivo de ajustar as investigações colocou num depoimento coisas que o senhor não disse. Olha, francamente...

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Como disse ao senhor, o depoimento no Ministério Público eu não sabia do que se tratava. Quando me chamaram lá para que pudesse explicar qual era meu relacionamento com o Sr. Alejandro Ortiz e nada mais, além disso, foi o motivo de eu ter ido lá. Pelo fato de o Dr. Santoro ter falado que o documento de uma carta rogatória existia do Sr. Alejandro Ortiz na época, ele queria saber qual era a relação daquela carta rogatória, o que significava, qual era a relação do Sr. Alejandro com aquele pessoal de fora. Eu falei: olha, a relação que tinha, eu nem me lembro dos nomes das pessoas, mas o senhor tem aqui ao lado do senhor que estava ao lado dele, a carta rogatória do Sr. Alejandro com relação a todo aquele processo envolvendo o nome dele. Se o senhor quiser saber alguma coisa é só pegar a carta rogatória e ler. Eu não lembro nem os nomes das pessoas por serem nomes estrangeiros. Nem lembro, mas o senhor tem aí uma carta rogatória que poderá lhe informar tudo a respeito. E eu falei: porque existe alguma coisa nova que surgiu ou que apareceu para que o senhor pudesse estar me perguntando isso? Ele falou: “Não, não. Nós queremos saber qual é o seu relacionamento com o Sr. Alejandro”.

Neste ponto do depoimento, o empresário goiano fala de quando conheceu Mino Pedrosa:

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O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu o conheci num escritório de um ex-advogado que eu tive, numa ocasião em que ele teve um problema dentro do Estado de Goiás, estava fazendo uma reportagem lá de um juiz e acabei o conhecendo dentro do escritório do advogado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Depois de todos esses episódios, dos depoimentos, de o Sr. Mino Pedrosa estar envolvido, na sua avaliação por que ele está no meio dessa articulação toda?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu não sei se o objetivo do Sr. Mino Pedrosa é realmente fazer algum tipo de matéria que venha a ser uma matéria de nível nacional, não sei se o objetivo dele é esse, mas pelo que eu o conheço eu acho que ele não teria outro objetivo.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor sabia que ele trabalhava com o Sr. Carlos Cachoeira?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não.

Martins afirmou que nunca conheceu Waldomiro Diniz e que jamais teve qualquer contato com o ex-presidente da Loterj. E mais: que nem sabia da atuação dele na área de jogos:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas não é o que o senhor diz nos depoimentos. O senhor diz que ele tinha ligação também com o Sr. Ortiz, que era representante do Ortiz aqui, que ele tentava intermediar a colocação de máquinas do Ortiz com o Sr. José Renato Granado, o senhor no seu depoimento avança no sentido de mostrar essas ligações não institucionais do Sr. Waldomiro Diniz.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu posso explicar novamente com relação a esse depoimento no Ministério Público. Na ocasião, me perguntaram se eu conhecia o Sr. José Renato. Eu falei que o Sr. José Renato atua no Rio de Janeiro da mesma forma que eu trabalhei para o Sr. Alejandro Ortiz aqui em Goiás. O Sr. José Renato era representante do Sr. Alejandro no Estado do Rio de Janeiro e, por conseqüência, o Sr. Alejandro necessitava também do atendimento da Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Deixe-me só fazer a leitura aqui dessa parte que o senhor fala, quando perguntado sobre o Sr. José Renato Granado. O senhor afirma o seguinte: “Que, em razão de Ortiz temer Carlos Cachoeira, os novos donos da Loterj resolveram atrair Cachoeira para o Rio de Janeiro, que tinha o jogo controlado pelo laranja de Ortiz, José Renato Granado. Que José Renato é o operador de Ortiz no Rio de Janeiro e é quem põe as máquinas do bingo, retira, dá manutenção, recolhe o dinheiro e remete para Ortiz. Que o ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz passou a negociar com Cachoeira para que ele entrasse no jogo no Rio de Janeiro e, com isso, afastasse Ortiz ou criasse condições para assumir os percentuais pagos a título de propina para os donos dos jogos do Estado.”.

Na verdade nesse momento, em 27 de fevereiro, o seu pensamento em relação ao José Renato e em relação ao Waldomiro Diniz não era os melhores possíveis. Porque, com certeza, como o senhor é do ramo e que é conhecida, é o tipo de informação que é totalmente pertinente. Esta CPI está caminhando nessa linha. Saiu no jornal de domingo que há um ex-dono de bingo aqui no Estado que está confidencialmente, é uma informação informal, mas que tem me ajudado bastante, e tem que ser sigilosa porque a pessoa está com medo de morrer, mas foi um ex-dono de bingo aqui no Rio de Janeiro e que efetivamente fala isso: que existia uma caixinha mesmo, que o articulador entre os bingos e o Waldomiro Diniz era o José Renato Granado, que existia uma caixinha, quanto cada bingo dava.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – O que acontece, a maneira que foi colocada no depoimento ficou de certa forma meio desencontrada. Com relação ao senhor José Renato, por ser o presidente de uma associação dentro do Estado do Rio de Janeiro, ele é presidente da associação dos bingos dentro do Rio de Janeiro, isso é notório, todos conhecem. Com relação ao senhor Waldomiro Diniz, o que eu disse lá aquele dia, como eu não sabia do que estava se tratando e para que finalidade é que esse depoimento serviria, eu disse que o Sr. Waldomiro Diniz, na época já foi presidente da Loterj, e que a relação entre o Sr. José Renato e o Sr. Waldomiro Diniz, por ser o presidente da Loterj, e o José Renato por ser presidente da associação dos bingos do Estado do Rio de Janeiro, e o Sr. Alejandro por ser representado por ele, foi isso que eu disse. E foi colocado dessa forma que está aí dentro do depoimento.

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, dessa forma que está no depoimento, por exemplo, vamos ver aqui: “o José Renato Granado era o “laranja” do Ortiz”.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu nunca falei em nome “laranja”.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, vamos tirar o “laranja”. O José Renato era o representante do Ortiz. E ele era o operador do Ortiz no Rio de Janeiro e quem põe as máquinas no bingo. Então, observamos aqui que para se autorizar as máquinas do bingo o presidente da Loterj tem o poder direto de autorizar.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Correto.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Percebemos que existe aqui o José Renato entrando no circuito, junto com o presidente da Loterj, para ir botando as máquinas nos bingos, de forma direta.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – É isso mesmo, porque para ser pago aquilo que deve ser pago.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, uma informação como essa, por exemplo, que, efetivamente, eram pagos percentuais, a título de propina, é uma informação importante. Que o José Renato era o intermediário entre as máquinas nos bingos e o Waldomiro Diniz, é uma informação importante para o desdobramento dos nossos trabalhos.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu nunca participei de nenhum tipo de percentual ou de qualquer coisa ou acompanhei qualquer tipo de negociação feita entre o Sr. José Renato e o Sr. Waldomiro, mesmo porque a minha atividade não é aqui. Isso foi colocado dentro desse depoimento, e possivelmente não sei a que propósito que foi colocado isso aí dentro do depoimento para poder me atrelar a alguma coisa que eu nunca participei. Como eu disse ao senhor, que quando eu terminei o depoimento lá, eu não sabia do que se tratava nem para que seria usado esse depoimento, eu acabei nem lendo. Assinei e fui embora.

Neste ponto, o depoente fala da empresa Betec, de sua relação com ela e com o empresário Alejandro Ortiz:

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – A Betec é uma empresa que eu, por orientação do Sr. Ortiz, também... Eu estava com o equipamento parado dentro do Estado de Goiás, não estava funcionando, o Sr. Alejandro Ortiz me indicou essa Betec para que eu pudesse locar algumas máquinas para eles aqui, dentro do Estado do Rio de Janeiro, para ver se podia ter algum recurso, arrumar um recurso para esse... A Betec é uma empresa do Rio de Janeiro... Onde atua dentro da área de bingo, também. O seu Alejandro Ortiz me indicou a Betec, aqui, para que eu pudesse locar umas máquinas da minha empresa para a Betec. Eu emiti uma nota de locação e veio para cá.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor, na verdade, locou máquinas a essa empresa. Quantas máquinas o senhor...?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Oito máquinas.

Mais uma vez, o depoente afirma que o depoimento prestado no MP Federal não corresponde ao que ele disse no dia:

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – (...) O primeiro depoimento foi um depoimento onde, como eu não fui acompanhado de advogado, que não tinha advogado, não sabia o motivo dele, foi feito esse depoimento dessa maneira. Aí, eu fui arrumar o depoimento que é a maneira que eu achei correta de poder explicar e como é que foi feito isso, esse depoimento.

O SR. CAETANO AMADO – Quem chamou o senhor para dar o depoimento no Ministério Público Federal?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – O Sr. Miro Pedrosa. (vozes concomitantes).

O SR. CAETANO AMADO – Por que razão?

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O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Também desconheço.

O SR. CAETANO AMADO – O senhor desconhece a razão de ser solicitado ao Ministério Público para fazer um depoimento?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu realmente desconhecia, não sabia o porquê, o motivo dele.

O Deputado Caetano Amado questiona o depoente sobre um encontro do empresário com Mino Pedrosa, numa lanchonete de beira de estrada:

O SR. CAETANO AMADO – O senhor poderia nos informar qual foi o motivo daquela reunião, na Lanchonete Arivar, entre Anápolis e Brasília? Qual a razão da reunião?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu não...

O SR. CAETANO AMADO – Ou se teve ou se não teve essa reunião?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não, eu não tive reunião com ele nenhuma dentro..., da onde o senhor está falando?

O SR. CAETANO AMADO – Na lanchonete.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Numa lanchonete.

O SR. CAETANO AMADO – Uma reunião na Lanchonete Arivar, entre Anápolis e Brasília.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não, entre Anápolis e Brasília, eu encontrei ele ali, que estava indo para Brasília e eu acabei encontrando ele ali. Eu paro para fazer um lanche ali e acabei encontrando com ele. Inclusive, encontrei não o jornalista, primeiro, encontrei um funcionário dele.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ah, mas então, o senhor esteve pessoalmente com o Miro Pedrosa?

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não, eu estava passando, eu estava indo para Brasília de carro. Aí eu parei no restaurante Gerivar e ele estava lá...

O SR. CAETANO AMADO – Entre Anápolis e Brasília.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ah, então, o senhor esteve pessoalmente com ele.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não, estive não, eu não fui...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Coincidência, mas...

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Coincidência.

O SR. CAETANO AMADO - Mas esteve.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Coincidência, tudo bem. Mas, numa pergunta que eu fiz, e desculpa, Caetano estar atrapalhando as suas perguntas, eu tinha perguntado efetivamente isso, se o senhor só teria tido contato com Miro Pedrosa por telefone.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS - Tive e, coincidentemente, encontrei. Mas, isso aí nem me passava mais pela cabeça, não estava nem mais lembrando mais desse fato, pelo fato de eu não ter ido lá para falar com ele, ou jantar com ele ou para almoçar com ele.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Entendo. Mas encontrou-o pessoalmente. A pergunta era essa.

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O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Encontrei ele coincidentemente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não, eu sei. Mas, coincidentemente ou não, o senhor esteve pessoalmente com Miro Pedrosa.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Ah, sim senhor.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – É isso aí, entendeu? Eu tinha feito essa pergunta e a resposta tinha sido que não.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – E que eu achava que o senhor havia me perguntado se tivesse ido a Brasília jantar com ele ou...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E logo depois eu tirei o jantar, não sei se V. Sa. lembra. A pergunta foi: o senhor esteve com Miro Pedrosa para jantar? O senhor respondendo que não, o senhor está falando a verdade.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Correto.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Aí, eu falei o seguinte: o senhor esteve pessoalmente com ele? Tira o jantar, até tinha feito essa colocação.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu achei que o senhor achava que eu estava confirmando ao perguntar, se eu estive com ele lá em Brasília para que a gente pudesse fazer qualquer tipo de reunião. Desculpe se eu respondi errado.

O SR. CAETANO AMADO – Por isso, o senhor negou para ele esse encontro, ainda que seja coincidência, mas houve o encontro de fato e de verdade.

O SR CARLOS ROBERTO MARTINS – Não, foi realmente coincidência.

Neste ponto, mais uma vez o depoente nega o que disse na oitiva do MP Federal:

O SR. CAETANO AMADO – Em seu primeiro depoimento o senhor também acusou o presidente da ABRABIN, Associação Brasileira de Bingos, o Sr. Olavo Soares, de ser testa de ferro da família Ortiz. Depois, voltou atrás no depoimento. Quem pediu para o senhor mudar o depoimento? Por que o senhor voltou atrás, então?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu não voltei atrás. O Sr. Olavo Soares é presidente da ABRABIN, Associação dos Bingos do Brasil. Ele fala pelos bingos, ele não fala somente pelo seu Alejandro, ou seja, lá para quem for. Ele fala para todos nós.

O Deputado Paulo Ramos volta a insistir na questão de o depoente não ter lido o relato que prestou ao MP Federal:

O SR. PAULO RAMOS – Mas o senhor recebeu alguma intimação oficial do Ministério Público?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – É isso que achei estranho. Não recebi nenhuma intimação oficial, fui num sábado às duas horas da tarde e sem advogado.

O SR. PAULO RAMOS – Estamos diante de algumas coisas que rigorosamente não acontecem na vida, isso não acontece na vida. Precisamos saber quais são seus interesses, quem o senhor queria proteger em relação aos seus adversários ou seus aliados no jogo. É isso.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Eu não tenho adversários. Eu não tenho nem porque, pelo fato de eu ter um bingo tenho necessidade de ter um adversário, ou inimigo, ou seja, lá o que for. O fato de eu ter um bingo não faz com que eu venha a promover qualquer tipo de situações como essa que está acontecendo.

O SR. PAULO RAMOS – O senhor, mesmo sendo de Goiás, tem conhecimento de muita coisa que acontece aqui no Rio de Janeiro, no jogo do Rio de Janeiro. O senhor sabe exatamente quem controla?

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O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Olha, eu não posso afirmar ao senhor. Como já lhe disse eu nunca atuei aqui dentro do Rio de Janeiro, com exceção de oito máquinas que loquei para cá para a firma Betec.

O SR. PAULO RAMOS – Vejam bem: eu queria compreender um pouco... O senhor já foi convidado a prestar depoimentos em outros lugares, sem saber o motivo? Alguma vez na sua vida o senhor foi convidado por algum amigo, algum conhecido – “Vamos lá, na delegacia... Vamos lá”...?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – De maneira nenhuma. Isso nunca aconteceu na minha vida. A única vez que aconteceu, e eu achei estranho. Mas como eu não tinha o que esconder e eu não devo nada...

O SR. PAULO RAMOS – A grande questão é que o senhor foi lá e prestou um depoimento muito objetivo, com muito conhecimento. O senhor não prestou um depoimento de quem, desavisado, foi lá – “Ah, não... eu fui lá só porque falou que eu podia” – Não! O senhor envolveu pessoas; citou fatos que integram esse quadro todo que estamos investigando; ou o senhor acha que nós não temos outros depoimentos e outras provas...

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Claro que sim.

Apesar de o depoente afirmar que não tinha inimigos em Goiás, Martins disse que durante um tempo teve as máquinas apreendidas, mas seus concorrentes não. Isso foi, inclusive, assunto de uma matéria da revista Isto É:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A reportagem feita pela Revista “Isto É”, de 14.07.99, mostra claramente que existia um clima de tensão na Cidade de Goiás onde as máquinas do depoente eram apreendidas e as da Gerplan, que tinha como proprietários o Messias e o Carlos Cachoeira não eram apreendidas. Não deu para eu ler tudo aqui, mas a reportagem caminha na linha de que o senhor, claro, estaria chateado com essa situação...

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Foi essa situação que...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) –... Tendo em vista que as máquinas do senhor eram apreendidas e as outras, não. As outras máquinas do Cachoeira e do Messias. Só para registrar que existia um clima não diretamente com uma pessoa ou outra, mas um clima de insatisfação da sua parte, tendo em vista que o senhor era perseguido e outros, não.

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Exato. E o fato dessa reportagem...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E o senhor sabe qual foi o jornalista que fez a matéria?

O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – Foi o Sr. Mino. Foi ele. Tanto é que o conheci lá nessa época. Essa matéria foi feita em função daquele negócio que o Recreativo Franco ia negociar o contrato da Gerplan e a Cirsa acabou ficando. Então, os equipamentos meus eram todos apreendidos. Por isso que existiu esse clima aí.

O Deputado Gilberto Palmares insiste para que o depoente confirme as informações que prestou anteriormente:

O SR. GILBERTO PALMARES – (...) Pelas contradições expostas, prefiro considerar que dificilmente três figuras com tamanha responsabilidade iam pegar um depoimento e forjar esse conjunto de informações. E é bom que fique claro isso: se um depoente está ou estivesse dizendo a verdade, significa que, na minha leitura, está acusando, repito, o subprocurador-geral da República José Roberto Santoro, o procurador regional da República Marcelo Serra Azul e o procurador Mário Lúcio Avelar – que foi quem tomou o depoimento e assina. Então, eu insistiria em perguntar ao depoente apenas isso: se as informações de que ele tem conhecimento – pode até não ter “lido” na hora, mas não é possível que, depois disso, dada a importância do depoimento, ele não tenha lido –, que são atribuídas a ele, e até falei delas aqui – inclusive sobre o Sr. Waldomiro Diniz, sobre a instalação de máquinas em postos de jogo do bicho, ajudado pelo bicheiro Messias – ele negue tudo isso. Se ele continuar negando, significa, indiretamente, que ele está acusando os procuradores da República.

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O SR. CARLOS ROBERTO MARTINS – O que posso dizer ao Deputado é que nesse depoimento que foi feito lá foram feitas algumas perguntas para mim com relação às pessoas com quem eu tinha ligação, as pessoas que eu conhecia e as pessoas que eu não conhecia. Mas a redação desse depoimento não foi eu que fiz. A redação do depoimento! Eu falei das pessoas e o relacionamento que tinha uma pessoa com a outra pessoa com a outra pessoa, mesmo porque eu não sabia do que se tratava na ocasião do depoimento, para que objetivo seria usado isso aí. A única coisa que eu disse foi exatamente... Eu não mudei o nome de pessoa nenhuma nesse depoimento!

No dia 25 de maio, depôs o técnico de informática Carlos Alberto Romero Gonçalves. Contratado pela Funpat, o técnico prestava serviços para a Loterj. Seu contrato começou a vigir em 2001, como explicou:

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Nós fomos contratados especificamente para atuar na área de informática, processamento de dados. A Loterj passava por um caos generalizado na área de informática com a saída de quem tinha feito o sistema inicialmente que tinha sido a Fundação Padre Leonel Franca, já tinha saído há mais tempo, e tinha entrado outro pessoal que não deu continuidade ao sistema. E como os senhores sabem, o sistema de informática é algo vivo, ele vai mudando de acordo com as variáveis ambientais. Então, estava meio paralisado e nós fomos contratados para atuar especificamente nessa área de informática e só atuamos nela. O contrato, se V. Exa. me permite, foi feito um contrato até fevereiro de 2002, se não me engano isso foi em abril de 2001, e depois a renovação, o processo da Funpat é um pouco tumultuado. Ficamos aguardando a renovação formal do processo e não foi feito um novo contrato; ele foi prorrogado até o final da administração. Ao final da administração do governo, o vice-presidente de então, Dr. Geraldo, pediu para que ficássemos pelo menos mais 15 a 20 dias para aguardarmos a nova administração. Assim o fizemos. Não conseguimos ter contato com ninguém da nova administração porque eles alegavam que não tinham sido nomeados formalmente. Então, eles não poderiam ainda responder. E isso foi indo até que foi nomeado e não foi nomeado e a gente não conseguia ter acesso, nunca consegui ser recebido pelo presidente para saber se queria que continuássemos ou não, eu dei por encerrado o processo. Desisti de procurá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Então na verdade o seu último contrato foi de abril de 2001 até fevereiro de 2002?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Contrato formal, mas trabalhamos mais até o final do governo da governadora Benedita.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Até 31/12/2002?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Informática é sempre assim um termo genérico. O que especificamente a sua empresa fazia? Alocava computadores, desenvolvia softwares, qual trabalho específico que sua empresa desenvolvia para a Funpat?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Basicamente, eram duas linhas de trabalho: a Loterj tinha cerca de 50 – números redondos – micros instalados em suas dependências. Então fazíamos manutenção desses equipamentos com a reposição de peças inclusive, fazíamos o atendimento ao pessoal da Loterj, que é um pessoal que não tem muita intimidade com a informática. Para o senhor ter uma idéia, até para a mudança do cartucho da impressora a gente era chamado para mudar. Então, fazíamos o atendimento do pessoal, a gente fazia toda a relação com o Proderj no que se refere às linhas de transmissão, etc. e esse trabalho todo estou agrupando no que eu chamaria de infra-estrutura. Administrávamos os servidores, não sei se é um termo familiar para todos, mas enfim, os computadores todos ficam ligados num computador do servidor. O backup, a gente tinha pessoal residente para fazer isso. Isso é o que eu chamo da linha de infra-estrutura. E tínhamos uma outra linha que seria desenvolvimento de sistemas novos e a manutenção do sistema antigo. Este é um sistema que se chamava “paloti” que é um sistema que registrava os jogos, os ganhadores e que validava um prêmio de um ganhador que chegasse para receber. Esse sistema também a gente mantinha. Então, essas duas linhas. Não tínhamos aluguel de nenhum tipo de equipamento nem vendemos nenhum tipo de equipamento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Esses 50 micros eram da Loterj ou eram locados?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Eu fazia a manutenção. Extra-oficialmente, eu sei que os micros eram da Loterj, que tinham sido doados pela Fundação Padre Leonel Franca. Mas isso era coisa que eu custei a falar. Eu nunca vi nenhum documento. Eu não sei se era isso.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Qual era o valor desse seu último contrato?

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O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Ele tinha, no último contrato, era 30 mil 670 mensais, o valor dos últimos meses. Teve alguns meses que foram 46 mil, que é onde eu tinha maior carga de desenvolvimento de sistema. E no primeiro período era 23 mil e 600 a manutenção e tendo alguns valores acrescidos em alguns meses, onde tinha o desenvolvimento de sistema.

O SR. PRESIDENTE (LUIZ PAULO) – Esse seu contrato era com a Funpat?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Com a Funpat.

Neste momento, o depoente falou da impressão que teve quando esteve com o ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz:

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Eu só estive uma vez com o Sr. Waldomiro, na sala dele, quando fui apresentado a ele como sendo a empresa que faria prestação de serviço. Fora disso, eu o encontrava no corredor, na portaria. Ele sempre chegava muito sorridente e nos cumprimentava com muita educação e tratava os funcionários muito bem. Nunca tive nenhum tipo de reunião com ele, já que o meu trato, a pessoa da Loterj que me demandava serviço e à qual eu prestava contas era um assessor de informática, Capitão Laranjeiras. Então, eu nunca tive contato com o Dr. Waldomiro. A impressão, não sei se é o caso da sua pergunta, que me passava, era de uma administração extremamente preocupada em regularizar as coisas internas da Loterj. Por que eu lhe digo isso? Em função dos sistemas que me pediam. Quando a gente entrou os sistemas eram muito abertos e todos os pedidos que me vinham, via Capitão Laranjeiras, era para que os sistemas fossem mais seguros, mais fechados, com mais segurança.

Neste ponto, o técnico de informática garantiu nunca ter feito nenhum pagamento para funcionários da Loterj:

O SR. PAULO MELO – Na sua empresa, o senhor fazia pagamento de pessoal?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Olha, os meus funcionários, eles eram registrados e recebiam normalmente.

O SR. PAULO MELO – Mas o senhor recebia alguma relação da Loterj para incluir, na sua prestação de contas, pagamento a algumas pessoas que a Loterj indicava?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Nunca! Em hipótese alguma.

O SR. PAULO MELO – O senhor, alguma vez, pagou, a titulo de indenização, qualquer tipo de pecúnia, o Sr. Waldomiro Diniz ou qualquer outro diretor da Loterj?

O SR. CARLOS ALBERTO ROMERO GONÇALVES - Não. Em momento nenhum.

Logo em seguida, depôs Cláudio Xavier Diniz, que também tinha contrato firmado com a Funpat e também prestava serviços para a Loterj. Assim como o depoente anterior, o prestador de serviços tinha uma relação profissional tanto com a Loterj como a Funpat, conforme seu relato:

O SR. CLÁUDIO XAVIER DINIZ – Em 1999, fui convidado a apresentar uma proposta de manutenção de um sistema...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Convidado por quem?

O SR. CLÁUDIO XAVIER DINIZ – Era o coordenador de Informática da Loterj, o Sr. Adilson. Esse sistema já funcionava na Loterj e eles queriam fazer umas implementações nesse sistema. Eu apresentei uma proposta para desenvolver essas implementações e uma outra proposta de manutenção de equipamentos de informática da Loterj, de todo o complexo da Loterj, com um técnico de eletrônica residente e apresentei a proposta. Isso foi em maio de 1999. Depois, fui comunicado de que havia sido aceita a minha proposta e que eu seria contratado pela Funpat. Até então eu nunca havia ouvido falar na Funpat. Em junho de 1999, eu comecei a prestar tal serviço. O contrato de manutenção do sistema e implementações era na ordem de R$2.167,00.

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O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Por mês?

O SR. CLÁUDIO XAVIER DINIZ – Por mês. E o de manutenção de equipamentos, que foi a segunda proposta que eu apresentei, era na ordem de R$5.800,00, com técnico residente de eletrônica, com registro no CREA, reposição de peças totais, manutenção de servidores da Loterj. Um dos serviços terminou antes, que foi o da manutenção do sistema, terminou em 2000, se não me engano. O de manutenção foi até maio de 2001. Em abril de 2001, fui comunicado de que não iria mais continuar, meu trabalho cessaria, e fui até maio de 2001, quando prestei o serviço.

Em seguida, ainda no dia 25 de maio, foi a vez de colher o depoimento dos representantes da empresa Atrium, que prestou serviços para a Loterj, através da Funpat. Paulo Roberto Wagner foi o primeiro a falar. Disse qual era o trabalho desenvolvido por eles:

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – A Atrium Consultores presta serviços desde 2000, começou num projeto do LNCC – Laboratório Nacional de Ciências da Computação, órgão ligado ao Ministério de Ciências e Tecnologia que foi para Petrópolis e alguns dos nossos cooperados, um grupo, acho que de dez, que fazia serviços para o LNCC através da FUNPAT. Depois teve outro contrato com a FIOCRUZ, prestamos serviços também pela FUNPAT para a FIOCRUZ.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – E para a LOTERJ?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Para a LOTERJ começou em abril de 2001 e foi até 2002, começo de 2003.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – De abril de 2001 até janeiro de 2003.

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – É, 2003.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – Qual serviço que era prestado? Qual o serviço que foi subcontratado para a LOTERJ pela FUNPAT?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Envolvia desenvolvimento de sistemas, apoio à parte de jogos, auditoria de jogos on-line e durante o processo a gente detectou uma necessidade de uma criação de telemarketing, de um callcenter, que foi implementado em 2002.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – O senhor tem a noção do valor mensal do contrato?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Tenho. Em 2001 ele variou na faixa de 50, 60 mil reais. Em 2002 houve um acréscimo de atividades, tarefas e passou para a faixa de cento e poucos mil reais.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – Tem esses cento e poucos aproximado?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Cento e dez.

O depoente Cláudio Raimundo Corrêa da Rocha, ao ser indagado, disse quem o convidou a prestar serviços para a Loterj:

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Como coordenador técnico desse projeto, a nossa cooperativa foi chamada pelo diretor-administrativo-financeiro da Funpat. Ou seja, como já tínhamos prestado serviços à Funpat no LNCC com os nossos cooperados e também com a FIOCRUZ, prestamos um excelente serviço lá no POP/RJ e então nós fomos contatados pelo Sr. Robson Cardinelli, que foi o diretor administrativo financeiro, nos ofertando a possibilidade – não havia ainda nenhuma concretização – de nós sermos subcontratados pela Funpat para prestar esse serviço na Loterj.

Mais adiante, o depoente afirmou que iria interpelar judicialmente as pessoas que haviam dito que tinham recebido complementos salariais através da Atrium:

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Eu gostaria também de acrescentar a essa minha colocação que nós da cooperativa, quando soubemos de alguns depoimentos

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aqui relatados, estamos convocando uma assembléia extraordinária para interpelar judicialmente as mentiras que foram colocadas aqui.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – Alguma vez o senhor pagou ao pessoal indicado pela Loterj ou pela Funpat que não foram contratados diretamente pelos senhores?

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Nós entregamos há 10 dias – conforme a solicitação desta CPI – a relação nominal, com data de início; data de término; a remuneração; de todos os nossos cooperados que, efetivamente, trabalharam no projeto da Funpat. Eu gostaria de ressaltar, Srs. Deputados, que a relação da nossa cooperativa é com a Funpat; não é com a Loterj. Não temos nenhum contrato com a Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – O senhor, alguma vez, pagou alguém que não estivesse na cooperativa.

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Não! É mentira!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) – Nunca remunerou ninguém. Ninguém, nunca, da Funpat, pediu ou indicou?

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Não!

Nesse momento, o depoente Paulo Wagner admitiu que um dos depoentes, Jose Luiz Quintães, funcionário da CEF à disposição do Governo do Estado, era cooperativado da Atrium (prestadora de serviços da Funpat contratada da Loterj):

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Um dos depoentes, o Luiz Quintães, era cooperado; ele recebia pela Atrium e ele prestou serviços em 2001 e 2002. Ele...

O SR. PAULO RAMOS – Mesmo que, simultaneamente, exercesse cargo de direção na Loterj?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Não, aí é o segundo caso. Quando ele entrou e quando ele foi cooperado, ele não informou para a gente qual era a origem dele. Na verdade, na ficha de inscrição, está como contador. E a Atrium não tem o costume de fazer um levantamento da vida anterior de cada um dos cooperados que se apresentam. O André Laranjeiras também constava da lista; também era um cooperado e ele recebeu até um determinado momento. Quando a Funpat nos avisou que ele passou a ser diretor – se não me engano, diretor operacional – ele deixou de receber pela Atrium.

O SR. PAULO RAMOS – Então, não houve simultaneidade entre o cargo na Loterj e...

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – No momento em que a gente foi comunicado, não. Eu não sei se a gente não recebeu a data precisa em que ele passou a ser indicado como diretor.

O SR. PAULO RAMOS – No período em que participavam da cooperativa, para quais projetos eles trabalharam?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Eles trabalharam somente para esse projeto da Loterj.

O SR. PAULO RAMOS – Eles já trabalhavam para o projeto da Loterj, mesmo antes de terem cargo na Loterj?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER – Eles entraram e foram... Do grupo que começou nesse projeto da Loterj, alguns foram indicados e outros a gente pegou de dentro da cooperativa. Tanto o Quintães quanto o Laranjeiras e outros – se não me engano o Moisés – vieram por uma indicação da própria Funpat para que a gente cooperasse. A gente entrou em contato com eles...

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Eu gostaria de acrescentar, Deputado Paulo Ramos, que a nossa cooperativa tem um segmento de mercado na área de informática. A loteria, quer dizer, a LOTERJ tem uma especificidade porque são jogos lotéricos, e você buscar no mercado consultor em jogos é difícil, ainda mais em uma cooperativa pequena como a nossa – hoje temos 180 cooperados somente ativos. Então, solicitamos... Eu, como coordenador técnico, solicitei ao diretor administrativo e financeiro que nos possibilitasse indicações de consultores que pudessem ter essa experiência em jogos – que é o caso do José Luiz do Amaral Quintães, que, efetivamente, tinha todo esse conhecimento. Entendeu, Deputado Paulo Ramos?

O SR. PAULO RAMOS – Entendi. Mas é que foi o Leonardo Nigromonte. E tem o André Laranjeiras.

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O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – É outro que vai ser interpelado judicialmente. Nós temos aqui, se os senhores quiserem, a convocação da nossa assembléia para julho, e na pauta da reunião está a interpelação judicial.

O SR. PAULO RAMOS – Eles alegaram que recebiam da Atrium.

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Não recebiam, não receberam e não receberão.

O SR. PAULO RAMOS – No período em que ele não tinha ainda...

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – O Dr. Laranjeiras, conforme entregamos a esta CPI há dez dias uma relação nominal, era nosso cooperado até assumir a diretoria de Operações da LOTERJ.

Os depoentes informaram que o contrato com a Loterj terminou em 2002 e não foi renovado. Os depoentes explicaram, ainda, como surgiu a empresa Lótus e qual a função dela:

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER -... A Lótus é uma empresa que foi montada de dentro da Atrium por cooperados da Atrium. Não é uma cooperativa.

O SR. PAULO RAMOS – A Lótus é uma empresa?

O SR. PAULO ROBERTO WAGNER -... É uma empresa, mas formada por pessoas de dentro da Atrium, algumas pessoas de dentro da Atrium.

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – Deputado Paulo Ramos, a Atrium é uma cooperativa. Em 99 o INSS estabeleceu uma lei em que todo tomador de serviços de uma cooperativa, quer seja de trabalho, multifuncional ou de algum segmento de mercado, deveria reter do valor da nota fiscal 15%. Então, decidimos que, se quiséssemos sobreviver nesse mercado de trabalho, deveríamos ter uma alternativa de continuarmos prestando serviços, através da criação de uma empresa específica de prestação de serviços na área de informática, porque estava inviabilizando todo processo de negociação com as empresas, porque não trabalhamos só para o estado.

Nesse memorial que entregamos à CPI temos várias empresas de cunho privado para as quais prestamos serviços. Além do mais, não prestamos serviços somente para a Loterj, mas também para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para a Feema, para a Secretaria Municipal do Trabalho, para o IRB, para o Ibam; ou seja, temos uma relação bem extensa. Nossa cooperativa foi criada em 94; são dez anos de existência. E foi criada com professores da PUC e com alunos que trabalhavam no Projeto Gênesis, de incubadoras de empresas. Essa cooperativa tem lastro.

Mas, voltando à sua pergunta da Lótus, exatamente é essa a nossa afirmação, porque não tínhamos uma opção de concorrer no mercado continuando com uma cooperativa.

O SR. PAULO RAMOS – Mas a Lótus foi contratada pela FUNPAT?

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA – A Lótus foi contratada pela FUNPAT, sim senhor.

O SR. PAULO RAMOS – A partir de que ano?

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA - Do ano de 2003.

O SR. PAULO RAMOS – O serviço prestado pela Lótus à Loterj, através da Funpat, é o mesmo que era prestado pela Atrium?

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA - Não senhor. É outro tipo de serviço.

O SR. PAULO RAMOS – Qual é?

O SR. CLÁUDIO RAIMUNDO CORRÊA DA ROCHA - Vou lhe explicar: homologação de máquinas de bingo eletrônico – esses equipamentos não são da Loterj, ou seja, existe um decreto governamental que estabelece o seguinte: o bingueiro – que nós chamamos de bingueiro, porque são os donos das casas de bingo – adquirem uma máquina de bingo, pagam não sei quantas mil UFIRs para a Loterj, para o Tesouro do Estado, porque isso é por lei, por decreto governamental – eles são obrigados a isso – e a Loterj tem como responsabilidade homologar o hardware e o software. Isso é alta tecnologia, não é rebimboca da parafuseta. Isso é alta tecnologia. Só existem duas empresas com competência técnica, aqui no Estado do Rio de Janeiro, para, efetivamente, fazer, principalmente a

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homologação de hardware: é o ITUC da PUC, Instituto da PUC, e a Funcefet. Então, esse foi um projeto específico que a Lótus fez o contrato com a Funpat, exatamente para fazer esse tipo de serviço, esse tipo de qualificação técnica.

O outro foi um callcenter que não está instalado na Loterj - como o senhor se referiu da outra... de alguns momentos de sessões em que o senhor colocou que visitou a Loterj e a Loterj e suas instalações estão caindo aos pedaços – mas o callcenter era fora da Loterj, a exemplo do Bradesco, Telemark??? Se o senhor buscar lá na cidade de Deus, em São Paulo, a Bradesco, o callcenter não estará instalado, certamente, lá na cidade de Deus. Estará instalado na Torre Rio Sul e assim por diante. E lhe afirmo mais o seguinte: no estado em que o senhor encontrou a Loterj, quando o senhor visitou com o Deputado Caetano, está piorando mais ainda, porque deixamos de prestar esse serviço ao povo do Rio de Janeiro, que joga na “Raspadinha”, no “Toto Bola”. O callcenter não existe mais, ou seja, essa deterioração vai complicar, complicou muito mais ainda.

O SR. PAULO RAMOS – Esses valores do contrato que o senhor citou, são valores de contratos, de serviços prestados só à Loterj, com a Funpat?

O SR. - (EM OFF) O instrumento ??? que eu falei?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - 60 e 110.

O SR. PAULO RAMOS – 60 e120. Só com a Loterj?

O SR. - Só com a Loterj.

O SR. PAULO RAMOS – Quantos funcionários da cooperativa estavam envolvidos nisso?

O SR. - Funcionário nenhum, porque, na verdade, a gente trabalha com os sócios, que são os cooperados. Estava na faixa de 35.

O SR. PAULO RAMOS – Cooperados.

O SR. - Em torno de 35.

O SR. PAULO RAMOS – E a Lótus efetua pagamentos nos moldes citados aqui? A algum diretor?

O SR. - Não, não faz nenhum pagamento.

O SR. PAULO RAMOS – Nenhum. E também não tem a mesma situação de ex-funcionários ou pessoas que antes...

O SR. - Não, não.

No dia seguinte, 26 de maio, depôs o ex-diretor de administração e finanças da Funpat, Robson Cardinelli. Ele exerceu a função da fundação de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2003. Ele informou que cuidava de toda a parte administrativa e financeira inerente às atribuições que a fundação desenvolvia: a parte de manutenção do prédio, a parte toda de folha de pagamento, o departamento de pessoal, a parte toda de contratos, tudo era inerente ao cargo de diretor administrativo e financeiro. Cardinelli garantiu que qualquer tipo de pagamento na Funpat passava obrigatoriamente por ele.

O SR. ROBSON CARDINELLI – Em fevereiro de 1999 recebemos um convite da presidência da Loterj para apresentar uma proposta. Pelo que nos foi passado, a Loterj estava a procura de fundações para dar continuidade no serviço, que vinha sendo exercido anteriormente por uma outra fundação, e resolvemos, na ocasião, participar. Apresentamos uma proposta e fomos escolhidos – a Funpat foi escolhida – para prestar o serviço. O que fiquei sabendo, na época, é que a Loterj tinha consultado diversas fundações. Imagino eu, que eles tenham, após a consulta a diversas fundações... O que nos foi passado também é que a nossa taxa, a taxa de administração oferecida pela Funpat, à época, foi a taxa mais baixa. Portanto, a Funpat foi agraciada com o contrato.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E esse contrato foi o que deu início à ligação da Funpat com a Loterj.

O SR. ROBSON CARDINELLI – O primeiro contato com a Loterj, essa solicitação de apresentar uma proposta, do interesse de a Funpat apresentar uma proposta para prestar o serviço, foi em fevereiro de 1999.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas depois desse período, quais os outros contratos que foram assinados com a Loterj?

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O SR. ROBSON CARDINELLI – O primeiro contrato assinado com a Loterj, se não me engano, foi em abril ou maio de 1999. Foram assinados, não me lembro bem quais os contratos, depois esses contratos foram sendo prorrogados – eram contratos por doze meses – e esses contratos foram sendo prorrogados, e prestamos contratos com a Loterj até agora recentemente.

O depoente afirmou que a relação entre a Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petrópolis e a Loterj foi anterior a administração Diniz. Cardinelli garantiu que não houve ingerência política na hora da contratação da Funpat e, por fim, refutou a denúncia de que pagava a funcionários da Loterj:

O SR. ROBSON CARDINELLI – O Sr. Waldomiro quando assumiu a Loterj, a Funpat já prestava serviços a ela. Já tínhamos alguns contratos que estavam em desenvolvimento, alguns projetos que estavam em desenvolvimento. Esses serviços, na administração dele, ele deu continuidade aos serviços e, quando esses contratos terminaram, fomos chamados a dar continuidade ao contrato, ou seja, assinar um novo contrato por um período igual, de mais doze meses, para dar continuidade ao contrato. Então, não vejo... Quer dizer, não teve nenhuma questão política envolvida. Continua sendo técnica.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como era feito o pagamento de ajuda de custo e complementação salarial?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nunca foi feito nenhum pagamento de ajuda de custo ou complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Nunca foi feito. O senhor nunca ouviu falar nisso?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nunca. A Funpat não faz pagamento de ajuda de custo nem complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A que V.Sa. atribui o fato do Sr. Waldomiro Diniz e vários outros funcionários terem dito que, efetivamente, recebiam contribuição, complementação salarial através ou da Funpat ou de subcontratadas da Funpat? Tendo em vista que a declaração foi totalmente espontânea. Foi uma pergunta imediata e uma resposta espontânea, aonde a resposta vinha também recheada de tranqüilidade, considerando que esse era um fato normal dentro desse processo.

O SR. ROBSON CARDINELLI - Sr. Presidente, recebi o depoimento do Sr. Waldomiro com surpresa e indignação. Acompanhei a reprise do depoimento do Sr. Waldomiro, após saber que no depoimento dele ele havia feito essa afirmação. Então, acompanhei todo o depoimento do Sr. Waldomiro, como já disse, a reprise. E o que eu posso atribuir é que... Afirmo que o Sr. Waldomiro faltou com a verdade perante a esta Casa e a esta Comissão. A Funpat nunca, em momento algum fez nenhum tipo de pagamento de qualquer título ao Sr. Waldomiro e a nenhum funcionário da Loterj. Também as nossas subcontratadas nunca tive conhecimento. Portanto, acredito que não tenham feito. O que eu posso atribuir é que perante as perguntas que lhes foram feitas, principalmente pelo ilustre Deputado Paulo Ramos, o Sr. Waldomiro não poderia sustentar a sua situação, a sua condição de vida simplesmente com o salário que ele recebia como diretor-presidente da Loterj. Isso ficou muito claro. Uma pessoa que recebia quatro mil reais, quatro mil e pouco reais por mês, pelo menos foi o que ele afirmou, para o exercício de seu cargo não conseguiria sobreviver num apart hotel no Leblon, com a família morando em Brasília. Enfim, ele não teve escapatória.

Acho que era muito mais simples ele pegar uma fundação, uma fundação, eu diria, ilustre desconhecida para ele, de Petrópolis, uma cidade distante, onde ele teve muito pouco contato e jogar a culpa para cima da fundação.

Neste momento, o depoente explicou como era feito o controle de pagamentos das empresas terceirizadas pela Funpat:

O SR. ROBSON CARDINELLI - O serviço era prestado, a Funpat emitia nota fiscal e o relatório do serviço dos envolvidos à Loterj, o pagamento era liberado e a Funpat, mediante nota fiscal e relatório dos seus terceirizados, das empresas...

O SR. LUIZ PAULO - Quando vocês assinam um contrato, vocês verificam se o objeto daquele contrato, de fato tem a ver com a área tecnológica da Funpat?

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O SR. ROBSON CARDINELLI - Sem sombra de dúvida. Todos os contratos firmados através da Funpat, na minha gestão, tinham a ver com o objeto da Funpat. A Funpat nunca prestou nenhum tipo de serviço que não fosse ligado a questão da informática, basicamente da alta tecnologia. Nunca prestamos serviços na área de construção civil nem em outra área.

O SR. LUIZ PAULO – Vocês têm um cadastro de prestadores de serviço na área de informática, em tecnologia da informática, e vocês pontuam esses prestadores de serviço para na hora da subcontratação vocês escolherem?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Há uma ciência na escolha. A Funpat dispõe de um cadastro de parceiros, de empresas prestadoras de serviço. E a gente procura, na hora da escolha para a prestação de um serviço, aquela empresa que detém a tecnologia mais próxima do objeto do contrato que a Fundação estaria assinando.

O SR. LUIZ PAULO – Vocês, por alguma vez, já subcontrataram alguma empresa que tenha sido incubada pela Funpat? Incubada no sentido de incubadora de empresa.

O SR. ROBSON CARDINELLI - Sim. A Funpat estimulou no seu condomínio de empresas tecnológicas a criação de uma incubadora de empresas. Nós tivemos um contrato com a Secretaria de Educação do Município de Petrópolis, onde estimulamos uma empresa recém-criada e, portanto, incubada dentro do pólo tecnológico da Funpat, a prestar esse serviço. Na verdade, não foi só uma empresa, foram duas ou três empresas; pequenas empresas, garotos novos, recém-formados, onde a Funpat estava, além de abrigando eles dentro do pólo tecnológico dessa incubadora, dando toda parte de assessoria jurídica, contábil... Estava com essas empresas embaixo de suas asas, dando a primeira oportunidade de trabalho para essas empresas.

O SR. LUIZ PAULO – Se você, como uma fundação, você subcontrata 90% dos serviços, e esses serviços não são subcontratados com empresas que estão incubadas na fundação, no meu entendimento, isso vai caracterizar um desvio de objeto. O senhor, nesse longo período, o senhor foi diretor seis anos e meio aproximadamente, essa sempre foi a norma da empresa?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Veja bem, Deputado, a Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petrópolis não dispõe no seu corpo de funcionários de técnicos.

O SR. LUIZ PAULO – Mas, o senhor fez uma afirmação aqui de que em 99 – foi o senhor que levantou uma hipótese – a taxa de administração que o senhor propôs à Loterj teria sido mais interessante do que as outras taxas de administração. O senhor trabalhou, em média, com que taxa de administração nesse período?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Entre nove e dez por cento.

Segundo o depoente, a relação entre a Funpat e a Loterj foi selada através da assinatura de um protocolo de intenções:

O SR. PAULO RAMOS – E houve termo aditivo?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Termos aditivos ao protocolo de intenções.

O SR. PAULO RAMOS – E durante o protocolo de intenções a Funpat começou a prestar o serviço?

O SR ROBSON CARDINELLI - Sim.

O SR. PAULO RAMOS – Eu quero saber o seguinte: há no contrato a previsão de taxa de administração? Existe essa expressão no contrato? Porque eu não encontrei. Taxa de administração?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Não, não. Está explicitado. Agora, com relação à questão do protocolo de intenções isso fica a cargo do jurídico da instituição contratante. Quer dizer, a Funpat quando foi chamada, o jurídico da Loterj entendeu à época que a figura jurídica que estabelecia relação entre as partes não seria um convênio e nem seria um contrato; seria um protocolo de intenções. Confesso-lhe que eu não conhecia essa figura jurídica à época “protocolo de intenções”. Mas quero deixar claro que não é responsabilidade da Funpat. Quer dizer, o jurídico da Loterj na época entendia que tinha que ser um protocolo de intenções. E assim foi feito.

O SR. PAULO RAMOS – Eu sei, mas mesmo no protocolo de intenções e depois nos contratos assinados eu não encontrei a expressão “taxa de administração”. A impressão que passa no contrato é de que a Funpat prestaria o serviço, ela estava sendo contratada para prestar e não para administrar a prestação de serviços. Eu queria uma explicação sobre isso, se fosse possível.

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O SR. ROBSON CARDINELLI - Veja bem, esses contratos no caso inicial, o protocolo de intenções, é um instrumento de adesão. Nós tínhamos um valor que era um valor fechado, a Loterj via que tinha tanto para se fazer o serviço e a Funpat então estudava se, dentro desse valor disponível e o serviço que estava especificado para ser desenvolvido se nós teríamos ou não condições de prestar o serviço, ou seja, com mão-de-obra própria como foi o nosso caso ou através de empresas que viéssemos a contratar. O que eu chamo de taxa de administração é justamente o resultado dessa subtração, ou seja, o valor que tínhamos disponibilizado para prestar o serviço pelo órgão contratante e o valor das empresas que a Funpat estaria contratando para efetivamente prestar o serviço iriam cobrar.

Neste ponto do depoimento, Cardinelli explica como foi feita a parceria entre a fundação e a Loterj, contestada pelo Deputado Paulo Ramos:

O SR. ROBSON CARDINELLI – (...) O protocolo de intenções me desculpe, isso não é a minha área, não sou advogado, mas o protocolo de intenções estabelece apenas a relação entre as partes. Depende, evidentemente, de termos aditivos onde nos termos aditivos vão estar mais especificados os objetos da prestação de serviço, o prazo da execução do serviço e o valor a ser pago pela prestação de serviço. Foram feitos os termos aditivos ao protocolo de intenções, se não estou enganado.

O SR. PAULO RAMOS – O que foi uma outra aberração, que eu nunca tinha visto. Na verdade, a partir de um determinado momento, depois do protocolo de intenção ser considerado contrato, a partir de uma determinada fase, a Funpat passou a assinar contrato. O que determinou essa mudança, então? Se o protocolo de intenção já bastava, o que determinou essa mudança?

O SR ROBSON CARDINELLI - Sem querer faltar com o respeito ao ilustre Deputado, esta pergunta não deveria ser feita a mim. O que eu posso trazer de elementos ao ilustre Deputado é que essa mudança de termo aditivo ao protocolo de intenções e, posteriormente, contrato mudando essa figura, foi justamente no período após a assunção do Sr. Waldomiro na Loterj. Com a nova administração, creio eu que o jurídico do órgão entendeu que deveria ser um contrato e assim o fez. Agora, eu não sou a pessoa mais indicada para estar respondendo isso ao senhor.

O SR. PAULO RAMOS – Qual foi a mudança na natureza do contrato a partir de 2000? Qual era o serviço prestado pela Funpat à Loterj, que determinou, a partir de 2003, uma mudança? O que é que mudou? Qual foi a natureza do serviço que passou a ser prestado pela Funpat, que diferenciava do serviço anteriormente prestado?

O SR. ROBSON CARDINELLI - A Funpat, anteriormente, vinha prestando serviços nas áreas de informática propriamente dita, no desenvolvimento de controle de jogos, na parte toda de assessoria, consultoria na área de informática. Esse era, praticamente, o objeto dos nossos contratos até dezembro de 2003. E, a partir de 2003, esse contrato foi mudado. A presidência da Loterj nos chamou dizendo que tinha a intenção de desenvolver um trabalho; se a Funpat tinha condições de desenvolver um trabalho para fazer um estudo mais aprofundado, aproveitando a experiência que a Funpat já tinha de alguns anos prestando serviço à Loterj, um estudo sobre a estrutura da Loterj; e propor mudanças, propor alterações de rotinas, procedimentos, e tudo o mais.

Então, esse é, basicamente, o serviço que nós passamos a desenvolver na Loterj, a partir de 2003. E também a parte toda de fiscalização das máquinas de vídeo-bingo e, evidentemente, o serviço que deu..., foi o único serviço que deu continuidade, foi a parte do callcenter.

Cardinelli listou as empresas contratadas nessas duas fases:

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nós tivemos, durante até 2003, a Atrium, que é uma cooperativa de serviços prestados, a Atrium, a MR, e um pedaço pequeno, a Microsis. E, a partir de 2003, já foram a Lotus Consultoria, a DP Com, a Funcefet e o Ituc.

O SR. PAULO RAMOS – Exatamente no ano de 2003 foi assinado o maior contrato, em termos de valor, e não se deu através de protocolo de intenções. Houve um contrato de... Foram aproximadamente cinco milhões e meio de reais, sendo que um contrato só de quatro milhões, trezentos e poucos mil reais. Qual a razão de um contrato assim, de repente ter um contrato de um valor tão maior?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Não sei.

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O depoente reafirmou que nunca pagou complemento salarial a funcionários da Loterj. Segundo ele, essa prática seria detectada pelas auditorias externas:

O SR. ROBSON CARDINELLI - Bem, a Funpat é uma instituição onde nós sofremos uma auditoria externa, contratada através de uma empresa séria que é a London blocks. Nós prestamos contas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da curadoria das fundações, tivemos todas as nossas contas aprovadas. É transparente. Não temos “caixa 2” – até porque isso é proibido, a lei não permite. Então, está tudo muito claro, está tudo escriturado, todos os pagamentos efetuados pela Funpat estão escriturados, estão auditados, foram prestadas contas ao Ministério Público, inclusive, temos a aprovação dessas prestações de contas. Então, eu afirmo veementemente que o Sr. Waldomiro Diniz, perante esta Comissão, foi um mentiroso. E, portanto, eu, se hoje estivesse à frente da instituição, teria interpelado judicialmente o Sr. Waldomiro Diniz para comprovar. E acredito eu, também, aí é uma posição pessoal minha, Sr. Deputado, que, se a Funpat tivesse à época, logo depois desse depoimento do Sr. Waldomiro, dessa mentira do Sr. Waldomiro, interpelado judicialmente o Sr. Waldomiro, teria evitado que os seus parceiros, seus colegas, os diretores que participaram da sua gestão, que logo em seguida vieram a depor, teria evitado que essas pessoas chegassem aqui e cometessem a mesma atitude, de dizer que recebiam. Porque eu acredito que nenhum deles gostaria de receber em suas costas uma interpelação judicial para comprovar que recebia. Então, nós teríamos evitado essa afirmação também mentirosa.

Neste ponto do depoimento, Cardinelli explica porque a Funpat foi buscar parcerias fora da cidade de Petrópolis:

O SR. GILBERTO PALMARES - O que leva a Funpat – Fundação Parque de Alta Tecnologia – sediada em Petrópolis, tendo como missão ajudar no desenvolvimento de Petrópolis, dar privilégios à parceria com empresas aqui da Cidade do Rio de Janeiro e de outros locais, que não têm, necessariamente, interesses com Petrópolis? Isso não foge um pouquinho à missão, à idéia central da criação da Funpat?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Não. É muito simples de responder a sua pergunta, Sr. Deputado. A Funpat, como o senhor bem disse, foi criada para fomentar o desenvolvimento nesse setor em Petrópolis, e vem exercendo seu papel de forma primorosa, com a criação do Tecnopolo, com a implementação, a cargo da Funpat, do Projeto Petrópolis/Tecnópolis. Hoje o Município de Petrópolis já dispõe de algumas empresas de conteúdo tecnológico; começou-se, evidentemente... A âncora desse projeto todo foi a ida do Laboratório Nacional de Computação Científica para Petrópolis. A reboque do laboratório, diversas empresas hoje estão estabelecidas em Petrópolis e algumas indo para Petrópolis. E a Funpat teve um papel fundamental nesse processo; vem tendo até hoje.

O SR. GILBERTO PALMARES – Sem querer te atrapalhar, não seria mais natural então isso que estou dizendo, que as parcerias fossem feitas de forma privilegiada com esse tipo de instituição, com esse tipo de empresa, que está lá em Petrópolis?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Só que, àquela época, nós não dispúnhamos, em Petrópolis, de empresas com esse nível de especialização. Hoje, eu diria até que temos algumas empresas bem próximas disso e espero que num futuro bem próximo Petrópolis, que, eu acredito, já é um pólo reconhecido no Estado – com certeza reconhecido como um pólo de alta tecnologia -, mas que num futuro bem próximo seja reconhecido a nível nacional como a Cidade Tecnológica.

O SR. GILBERTO PALMARES – Nesse contrato de 2003, o maior contrato, quais são as principais parceiras da Funpat?

O SR. ROBSON CARDINELLI - As principais parceiras: Lótus Consultoria e Informática; a DP COM, empresa também do Rio; a FUNCEFT e o ITUC.

O SR. GILBERTO PALMARES – Qual delas é de Petrópolis?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nenhuma delas.

O SR. GILBERTO PALMARES – Ainda hoje, em 2003, porque 2003 foi agora,... Você diz que Petrópolis foi se desenvolvendo ao longo do tempo, mas mesmo agora o maior contrato - cinco milhões de reais - não se vê uma única empresa parceira que seja de Petrópolis. Parceira da Funpat, que foi criada para ajudar a desenvolver a alta tecnologia em Petrópolis.

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O SR. ROBSON CARDINELLI - Veja bem, nós temos trabalhos nesses contratos. Os objetos desses contratos são muito específicos. Por exemplo, a questão da fiscalização e homologação das máquinas de vídeo bingo, o senhor há de convir que tem uma especificidade. É muito específico esse tipo de serviço.

Para se ter uma idéia, no Estado do Rio de Janeiro só conhecemos duas empresas, uma fundação e um instituto, que prestam esse tipo de serviço. No caso, são a Funcefet e o ITUC, que é da PUC.

Para prestar esse tipo de serviço é necessário um laboratório. Essas máquinas passam por todo um processo, a homologação passa por uma questão do software e do hardware. As máquinas são submetidas a diversas inspeções, tanto que é necessário um laboratório. Portanto, só essas duas o ITUC e a Funcefet é que são capacitadas para fazer isso. Em Petrópolis, infelizmente, ainda não temos. Gostaríamos muito de tê-las.

No caso da software, tanto a DP COM, que já tinha sido uma parceira da Funpat no contrato anteriormente com a Loterj, no iniciozinho, e a Lótus é um pessoal,... Ontem isso foi comentado aqui no depoimento do pessoal da Atrium, a Lótus foi criada por ex-cooperados da Atrium. A Lótus tem no seu corpo técnico pessoas que já trabalhavam dentro da Loterj. Portanto, conhecem bem, conhecem a fundo o trabalho, as rotinas e tudo o mais. Achamos mais lógico, então, estar contratando a Lótus justamente em função desse conhecimento prévio dessas pessoas, os técnicos envolvidos. Há uma explicação para isso bastante coerente. Há de se ressaltar, inclusive, os recursos que a Funpat recebe na prestação desses serviços são integralmente aplicados dentro do projeto Petrópolis/ Tecnópolis, para estar fomentando a criação de empresas, propiciando que essas empresas venham a se estabelecer em Petrópolis.

O depoente informou que nunca lhe ocorreu que estivesse cometendo um ato ilícito ao firmar compromissos com a Loterj através de protocolos de intenção. Ele alegou que o jurídico da Funpat dava lastro às operações:

O SR. NOEL DE CARVALHO – O jurídico disse ao senhor por escrito que o senhor não tem nenhuma responsabilidade, que esse não é problema seu, que é problema de quem o contrata? Ele disse isso por escrito, há documentos?

O SR. ROBSON CARDINELLI – Se ele disse que era um problema de quem o contrata, não era um problema meu, eu não me recordo.

O SR. NOEL DE CARVALHO – Mas não escreveu?

O SR. ROBSON CARDINELLI – Não me recordo se escreveu ou não escreveu que não era um problema meu, que era um problema de quem está contratando. Não escreveu. Ele simplesmente entendeu e nos deu sinal verde para assinar o protocolo de intenções e o termo aditivo.

O SR. NOEL DE CARVALHO – E receber dinheiro e assinar recibos?

O SR. ROBSON CARDINELLI – Sim.

O SR. NOEL DE CARVALHO – Baseado num protocolo de intenções?

O SR. ROBSON CARDINELLI – Sim.

O SR. NOEL DE CARVALHO – Mas o autorizador da despesa, ou quem assinou ali o documento é o diretor administrativo e financeiro. O jurídico o senhor disse: “é uma assessoria jurídica.” Ele lhe assessora e o senhor considera ou não aquilo que o seu assessor...

O SR. ROBSON CARDINELLI – Eu, hoje, passado já algum tempo da assinatura desse protocolo de intenções e desses ativos ao protocolo de intenções, eu diria que me sinto bastante tranqüilo, porque conforme eu disse, a fundação tem uma auditoria externa contratada. A fundação presta contas ao Ministério Público, através da Curadoria das Fundações. Teve essa documentação toda encaminhada, teve as suas contas todas aprovadas eu me sinto numa situação bastante confortável. Fui fiscalizado por quem de direito e tivemos as contas aprovadas.

O SR. NOEL DE CARVALHO – (...) no exercício de 2002 a Loterj pagou à Funpat R$ 2 milhões, 928 mil, 936 reais e 33 centavos, ou seja, quase três milhões de reais.

Com base no depoimento de todos os subcontratados que estão aqui nessas matérias eles dizem que receberam, por exemplo, a MR Informática, a MicroSis e a Atrium, que depuseram ontem aqui, dia 25/4, que foram desembolsados respectivamente para cada uma delas R$ 360 mil, para outra R$ 72 mil e para a outra R$ 1 milhão, 320 mil. A soma dessas despesas chega a R$ 1 milhão,

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752 mil. Desse total do contrato retirados os 10%, que é a taxa de administração da Funpat, ainda sobrariam R$ 2 milhões, 636 mil. Se as subcontratadas receberam R$ 1 milhão, 752 mil, isso quer dizer que há mais do que R$ 900 mil, quase um milhão de reais aí desaparecidos.

Esse dinheiro, nesse valor, por exemplo, pode estar embutida a remuneração do Waldomiro ou do... Onde é que está esse dinheiro, o senhor que foi o diretor administrativo e financeiro durante seis anos e meio. O senhor teria uma explicação?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Bem, o meu advogado me chamou a atenção para um fato que eu não sabia. Parece que houve um engano, e isso vai estar sendo consertado através da cópia das notas fiscais, de uma planilha mais detalhada, segundo informação que ele me passou.

O SR. NOEL DE CARVALHO - Se o advogado dele quiser falar direto, pode, Sr. Presidente?

O SR. JOÃO AIRES DA MOTTA - É só uma explicação. Quando os prestadores de serviços estiveram aqui ontem, foi perguntado a eles – eles não mentiram - um valor por alto. “Quanto, por alto, vocês receberam?”. Eles não estavam aqui com as planilhas contábeis. Então, eles disseram que, por alto, receberam um valor X, e, aí, o senhor se baseou num valor por alto.

O SR. NOEL DE CARVALHO – Permita-me, Dr. João Aires da Motta. Esse “por alto”, num contrato de dois milhões e novecentos mil, novecentos mil, quase um milhão, são 1/3 do que...

O SR. JOÃO AIRES DA MOTTA – Deputado, se o senhor me permite...

O SR. NOEL DE CARVALHO – Quer dizer, por alto, de 10% para 1/3, já deduzidos esse 1/3, e estou falando já deduzidos os 10% da taxa de administração.

O SR. JOÃO AIRES DA MOTTA – Sr. Deputado, a Presidência oficiou à Funpat, foi deferido aqui ainda há pouco, para que a fundação apresente as notas fiscais dessas empresas contratadas. Quando houver o confronto das notas fiscais, vai se verificar que essas contas não batem. É só isso. A pergunta que foi feita para eles... Só porque o senhor foi muito duro quando disse que eles mentiram, mas eles não mentiram. A pergunta que foi feita a eles aqui...

O SR. NOEL DE CARVALHO – Eles se enganaram?

O SR. JOÃO AIRES DA MOTTA – A questão é a seguinte: existe a interpretação teleológica da palavra. A gente está interpretando aqui o que foi perguntado. O que foi perguntado é: “por alto, quanto cada um recebia” e eles falaram por alto. Ninguém perguntou aqui quanto efetivamente cada um recebia, onde estão suas planilhas fiscais, tudo isso. Não foi perguntado sobre seus problemas contábeis, não foi perguntado isso. Foi perguntado por alto.

No dia 27 de maio depôs Marcelo Janone de Almeida, ex-prestador de serviço da Hebara e sócio da Janotti, Comércio e Representações e da Good Look Distribuidora Lotérica. Segundo ele, a relação comercial com a Hebara foi desfeita dois anos atrás, depois de uma parceria de seis anos:

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Não. Vai fazer um ano e sete meses mais ou menos que eu não estou mais. Foi, até, uma quebra. Na verdade, não houve contrato por escrito. O contrato era... Verbal. Foram seis anos que eu prestei serviço para eles. De um dia para o outro acabaram com, depois do falecimento de um dos sócios, acabaram com...

O SR. LUIZ PAULO – O senhor começou a trabalhar, então...

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – 96.

O SR. LUIZ PAULO – Ficou de 96 a 2002?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Isso.

O SR. LUIZ PAULO – Durante seis anos, aproximadamente, o senhor foi subcontratado da Hebara. O que efetivamente o senhor fazia para a Hebara?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Eu tinha o meu escritório. Recebia os bilhetes todos os dias pela manhã tanto os de Raspadinha, Toto Bola, Tele Sena. Eu tinha meus entregadores que iam para a rua entregavam, recebiam o dinheiro e voltavam para a empresa. Eu mandava esse dinheiro para a Hebara. A verdade, era mais um arrecadador de dinheiro da Hebara, de entregar bilhete e receber dinheiro do que outra coisa. Tinha obrigação de abrir novos pontos de venda. Todo o risco da operação era minha. Todo risco de roubo, como houve vários. Então, todo o risco da operação era minha. Eles me entregavam o bilhete lá dentro do meu escritório e dali para a

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frente eu tinha que levar o bilhete para a rua, entregar aos clientes, receber o dinheiro e devolver para eles.

O SR. LUIZ PAULO – Qual era a sua taxa de administração na venda das Raspadinhas e do Toto Bola?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Na Raspadinha, 2%. No Toto Bola, 2% também.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor tinha em média qual o volume de bilhetes mensais que o senhor negociava, porque para ter ganho com 2% tem que ter escala.

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Em torno de um milhão de bilhetes mês, um milhão e meio, outros meses setecentos, oitocentos mil. Na média, um milhão de bilhetes entre Raspadinha e Toto Bola. São R$ 20 mil.

O SR. LUIZ PAULO – R$ 20 mil de participação.

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Depois disso, ainda tinha que pagar os custos da minha empresa.

O SR. LUIZ PAULO – Claro. R$ 20 mil brutos.

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Na realidade, não sobrava quase nada. A verdade é essa.

O SR. LUIZ PAULO – Mas mesmo assim o senhor resistiu seis anos.

Marcelo Almeida informou que, devido às baixas taxas de remuneração, foi obrigado a trabalhar, no início, informalmente, apesar de distribuir mais de um milhão de bilhetes por mês, na Zona Oeste do Rio:

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – (...) nos primeiros anos eu fazia isso na minha casa. Eu tinha a empresa, mas fazia ainda na minha casa, pelo custo ser mais barato. Eu mesmo fazia e ia entregar, e aí eu conseguia ganhar alguma coisa. De uns dois anos e pouco para cá que eu, realmente, fui para um escritório.

O SR. LUIZ PAULO – Quantos pontos de venda eram aproximadamente para o senhor distribuir um milhão de bilhetes, hein?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Aproximadamente, vou chutar agora aqui, porque já têm dois anos, uns quinhentos pontos de venda, quatrocentos pontos de venda.

O SR. LUIZ PAULO – Por que o senhor com essa eficiência e esse ganho extremamente pequeno em relação ao percentual que a Hebara recebia, por que a Hebara rompeu o contrato com o senhor?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Rompeu. Eu, até, hoje acredito que é mais âmbito pessoal do que profissional, porque, na verdade, eu fui chamado para trabalhar na Hebara através do principal dono da Hebara, que era o falecido Orlando Soares. Ele me convidou. Ele era tio da minha ex-companheira. Ele me convidou para trabalhar, para vender os bilhetes. Eu fui. Só que ele tinha problema com os outros sócios, que tem até um outro sócio que já faleceu também. Acho que quem assumiu foi a filha, que é Carlos Firme. Seriam, na verdade, os dois donos da Hebara. Pessoalmente, eu nunca me dei bem com o Carlos Firme até por causa do Orlando. Como entre os dois era aquela briga de poder, na verdade, o Orlando que comandava o negócio, sempre comandou até morrer. Quando ele morreu o primeiro a ser excluído do negócio foi o filho dele próprio, que fazia a segurança da Hebara. Foi o primeiro a sair do negócio. O segundo depois fui eu. O terceiro foi um amigo dele, também, que já estava no negócio de Niterói. Então, eu posso acreditar que seja por causa disso. O primeiro a sair foi... Não deu nem um mês que o Orlando faleceu, o filho dele foi retirado da segurança. Ele fazia a segurança. O segundo fui eu e o terceiro foi um amigo dele que fazia a distribuição em Niterói e no interior do Estado.

Apesar de ter trabalhado para a Hebara durante seis anos, o depoente não soube informar se o pagamento que recebia era feito dentro da lei:

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O SR. LUIZ PAULO – Esse pagamento da comissão que a Hebara lhe fazia era por dentro? Caixa Um?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Não sei, porque vinha descontado na... Já vinha descontado na...

O SR. LUIZ PAULO – O senhor emitia nota fiscal bonitinho?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Eu pagava sobre o que eu vendia. Recebia as notas dele, pagava sobre o que eu vendia.

O SR. LUIZ PAULO – Mas ela lhe dava nota...

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Ela dava.

O SR. LUIZ PAULO – Então é por dentro.Caixa um.

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Ela não pagava comissão. Ela já mandava a nota, descontada a comissão.

O SR. LUIZ PAULO – Esse acerto de contas que o senhor fazia com a Hebara,... Porque o senhor passava na casa lotérica, o senhor, certamente, recolhia o dinheiro e dava mais bilhete para ser uma operação só.

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Isso, exatamente.

O SR. LUIZ PAULO – Isso que o senhor recolhia era dinheiro ou vinha em cheque? Como é que era?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Recolhia dinheiro, cheque, bilhete, tudo. E pegava e enviava isso dentro de um malote para a Hebara num papel que eles mandavam lá para preencher. Eu preenchia. Dali para frente, eu não sei. Eu pegava, recolhia e enviava para eles.

O SR. PAULO RAMOS – Era normal a Hebara tratar as subcontratadas com essa informalidade?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA - Normal.

O SR. PAULO RAMOS – Todos recebiam sem...

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA - Recebiam. Eu mandava os pagamentos, nunca recebi um...

O SR. PAULO RAMOS – Não. Não estou dizendo na relação com o senhor. Como a Hebara tinha outras subcontratadas...

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA - Acredito que sim. A relação devia ser igual. Pelo menos que eu saiba sempre foi igual a relação que tinha comigo e com os outros também.

O depoente informou que ele e as outras empresas terceirizadas não recebiam garantias da Hebara:

O SR. PAULO RAMOS – Eles chegavam lá, recebiam os bilhetes e não tinham nenhuma forma de caução, de recebimentos?

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA - Não. Muitas vezes não. Algumas vezes tinha com cheque. A gente passava os cheques de algumas operações. Outras, não. (...) Porque eu, na verdade, efetuava os pagamentos do que eu recolhia, e nunca recebi um recibo do que eu paguei: “Olha, você pagou isso aqui, você pagou o que retirou”. Eu não tenho nenhum recibo de pagamento.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Eu volto a fazer essa referência – não estou te acusando de nada -, mas V.Sa. não tem nenhum vínculo com o estado - e era portador de documentos que eram oficiais.

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Era representante do estado. Não deixava de ser.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E era portador de documentos oficiais sem ter nenhum tipo de vínculo. Então, fica claro, para a minha avaliação, o mau serviço prestado pela Hebara e a ilegalidade com que a Hebara trata o contrato que tem com a Loterj há anos. Inclusive, até muitos brincam dizendo que a Loterj é a Hebara; a Hebara é a Loterj, pelo fato dela possuir uma

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capacidade de trabalho considerável dentro desse contexto da Loterj. E vemos que a preocupação com a coisa pública é o que menos prevaleceu nessa ligação.

Marcelo Almeida informou ainda que a distribuição dos bilhetes era feita por muitos, além dos três grandes – Good Look, Lupa e Jomar:

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Foram três. Foram os três maiores. Mas tinham vários outros. Pelo menos, mais uns quatro que iam lá buscar para nós. Esses três correspondiam a 50% da venda da Hebara.

O SR. LUIZ PAULO – E tinham outros 50% distribuídos...

O SR. MARCELO JANONE DE ALMEIDA – Não. Aí tinham mais uns 20% distribuídos... Eu até lembrei, têm mais dois que têm até loteria, inclusive, são donos de loteria e distribuidores. Não estou conseguindo lembrar o nome exatamente agora. Então, ao todo, eram quase 70% da venda da Hebara na mão dos redistribuidores. 30% ela fazia direto, porque era só na área da Zona Sul e Centro.

O depoente informou que era remunerado pela Hebara com 2% do valor do bilhete:

O SR. LUIZ PAULO – Mais uma pergunta, Sr. Marcelo. O senhor sabe qual era a taxa de administração que a Hebara ganhava na Raspadinha e no Toto bola?

O SR. MARCELO JANONE DE OLIVEIRA – Acho que... No Toto Bola não sei. Na Raspadinha, se não me engano, era de 27%.

O SR. LUIZ PAULO – E o senhor recebia quanto, podia confirmar?

O SR. MARCELO JANONE DE OLIVEIRA – 2%. Até comentava às vezes, quando a gente tinha algum tipo de problema sobre isso. Falava assim “Ah, mas a gente faz segurança, faz não sei o quê”. Eu falei: se eu colocar isso dentro da minha empresa vou ter que pagar para trabalhar todo mês...

O SR. ADVOGADO - Só para esclarecer aos membros da Comissão. O senhor Marcelo obviamente não tinha nenhum contrato porque se dava dentro de uma informalidade. Essa informalidade era necessária porque na verdade o trabalho que ele realizava era o trabalho para a qual a Hebara foi contratada para prestar. Então, evidentemente, como ele recebia uma taxa de administração, esse pagamento da taxa de administração...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Seria ilegal.

O SR. ADVOGADO -... Seria ilegal. E deve ter alguma maneira, ele deveria constar dentro da contabilidade da Hebara. Então, deveria se apurar como é que ficava a situação da taxa de administração que era paga aos subcontratados dentro da contabilidade da Hebara.

O SR. LUIZ PAULO - Eu tinha perguntado aqui ao nosso depoente se ele recebia a taxa de administração formalmente. E ele disse que não, era nos descontos.

O SR. MARCELO JANONE DE OLIVEIRA – Isso. Em vez de 15% que dariam para o cliente, davam para mim 17. O Toto Bola, em vez de 10% que era para o cliente, eles me davam 12.

No dia 16 de junho, os membros da comissão ouviram o depoimento de José Renato Granado, Presidente da Associação dos Bingos. Ele disse que dirige a entidade, mas não tem bingo: é apenas um empresário que loca caça-níqueis para os bingos. Inicialmente, o depoente informou que mantinha contatos freqüentes, mas institucionais com o ex-presidente da Loterj, Waldomiro Diniz:

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – A Loterj normalmente quando um bingo tinha algumas certidões negativas a vencer ou vencidas ele fazia uma reunião, convocava os donos dos bingos e procurava cobrar que não deixasse vencer essa documentação, não deixasse vencer as taxas

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e sempre me convocava para estar junto para ajudá-lo nesse compromisso de que as casas tentassem manter seus compromissos em dia, tanto de documentação como de taxas.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Alguma vez foi pedido pelo Sr. Waldomiro Diniz algum tipo de benefício ou ajuda de custo para ele ou para alguém para que algum processo de bingo tivesse uma facilidade maior ou menor?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não, eu nunca presenciei isso e nem acho que daria nenhum tipo de liberdade para entrarem nesse assunto com ele. Ele era muito reservado, muito educado, mas muito reservado.

Granado disse que só tomou conhecimento de um “acerto” envolvendo o seu nome, o de Waldomiro e o de Carlos Ramos quando da divulgação da gravação feita pelo empresário goiano.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Tomei conhecimento na imprensa justamente... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Saberia dizer o que seria essa proposta, para

que seriam aqueles três milhões, um milhão, um milhão, um milhão e mais uma porcentagem? Saberia dizer o que eles iriam lhe oferecer?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Chegaram a lhe oferecer alguma proposta? O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não. Quando eu soube tinha uns dois anos do fato.

Essa gravação surgiu dois anos depois. Eu não conhecia ninguém naquela época, não conhecia o Sr. Carlos Ramos. Eles tiveram uma conversa na minha ausência, peguei pela televisão pedaços daquela conversa e não consegui entender o motivo daquilo. Em nenhum momento após aquilo eles tiveram a indelicadeza de chegar para mim com nenhum tipo de proposta.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não saberia então dizer nem imaginar qual seria essa proposta. Por exemplo, poderia ser – porque existe informação nesta CPI que o Carlos Cachoeira gostaria de avançar no seu contrato, Combralog, e não só trabalhar com a questão dos jogos on-line. O contrato daria em determinado momento direito a ele de colocar as máquinas caça-níqueis dentro dos bingos. Esse era o interesse do Carlos Cachoeira, o seu interesse maior. Poderia ser uma proposta nessa linha; de tentar chamar o presidente da associação dos bingos para ajudar nesse processo?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Poderia ser. Não posso afirmar, mas poderia ser. É uma linha de raciocínio bastante plausível, mas não foi concretizada porque ele notou que eu não tenho ingerência sobre os donos de bingo. Então, isso era uma proposta que ele tinha que fazer individualmente, entendeu?

O depoente disse que sempre recomendou aos donos de Bingo que se mantivessem regularizados com a Loterj, apesar de as investigações feitas pelo Ministério Público Federal e da Polícia Federal apontarem o contrário:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na verdade, aqui nós recebemos algumas denúncias, informações, e tem um inquérito correndo no Ministério Público Federal e na Polícia Federal onde fica comprovado em algumas situações que os repasses dos bingos para as federações e para a Loterj não eram feitos à contento. Inclusive, em algumas situações, de forma comprovada, a gente percebe que alguns repasses, por exemplo, das associações esportivas, que efetivamente não são baseados em valor fixo; corresponde a 7% do valor bruto arrecadado; e então dificilmente você vai conseguir no mesmo mês arrecadar o mesmo valor todo mês, de forma igualitária.

A pergunta é a seguinte: V. Sa. tomou algum conhecimento nesse sentido, alguma associação desportiva procurou V. Sa. para fazer algum tipo de reclamação? O senhor tem conhecimento sobre essa falha por parte de alguns bingos?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Tomei conhecimento mais pela imprensa também; infelizmente não temos esse tipo de atribuição como associação. Sempre partilho a premissa de recomendar que não só as taxas de associação como todas as taxas, com relação a assinar as carteiras dos funcionários, recolher INPS, recolher fundo de garantia, recolher as taxas das loterias; eu sempre pedia que fosse tudo feito com a maior lisura... os compromissos, o mais simples possível, porque acredito que essa seja a defesa de nossa entidade. Agora, infelizmente, não tenho poderes para fiscalizar e então não tenho como saber se todos eles cumpriram. Eu acho que a maioria deve ter cumprido e nós temos respostas de atletas que tiveram sucesso em Pans... Então, eu estou rezando que continuem com essas contribuições, porque eu acho que isso é uma defesa. É a parte... Acho que toda atividade ligada a loterias tem que ter uma contribuição no social, senão perde a finalidade de existir essa parte da loteria. Então, estávamos tentando cumprir um pedaço desse papel, mas infelizmente eu não tenho poderes de fiscalização sobre isso.

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas o senhor concorda, como presidente da associação dos bingos, que seria muito difícil um bingo arrecadar, durante alguns meses, exatamente o mesmo valor.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Concordo.

José Granado disse que não representa a família Ortiz no Rio de Janeiro, mas admitiu que sempre manteve laços comerciais com eles:

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Eu, no início, em 1999, adquiri equipamentos de empresas da família Ortiz; comprei algumas máquinas da família Ortiz em 99. E no ano de 2003, fiz um contrato de locação, de venda de software que eles passaram a se dedicar, depois, só a locação e venda de softwares, porque nesse período eu me afastei totalmente. A minha relação é comercial com eles. Mas também desconheço qualquer fato que desabone essa família. Eu fiquei afastado deles três anos. E nesses três anos continuei sem ter prova de nada, a não ser material de imprensa. Eu nunca vi nenhuma condenação sobre nenhum membro dessa família.

Neste ponto do depoimento, Granado fala do sistema de pagamento que é feito entre os Bingos e a Loterj e as dificuldades do setor com a guerra das liminares:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como é que funcionava o repasse para a Loterj? O repasse da Loterj por parte dos bingos? Qual era o critério?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – A Loterj criou umas taxas para as cartelas e taxas para cada equipamento. Então, a Loterj se preservou ao máximo de colocar uns valores fixos. Ela fez umas fórmulas que parecem mais fórmulas de IPTU que pega a localização, o tamanho, não sei o quê, e criou uma taxa que penaliza os mais bem colocados, por exemplo, os melhores colocados em ... nos logradouros, como se fosse uma contribuição de IPTU, realmente. Então, os melhores pagam mais caro e os mais afastados, mais do interior pagam... Por alto, olha, eu acho que isso variava de umas 10 a 12 mil UFIRs talvez até 80 mil UFIRs, que foi uma classe maior, a do Bingo Arpoador. Então, tem uma variação grande. (...) Realmente, as casas que estão voltando estão tendo dificuldade. Eu acho que nós estamos vivendo um momento de aberrações jurídicas, porque o Rio de Janeiro era o estado que mais era penalizado com relação às suas taxas. Era uma filosofia que eu achava que toda loteria deve estar vinculada a taxas para ser aplicado no social. Então, de todos os estados que eu saiba o Rio de Janeiro era o mais penalizado, o que mais contribuía com menor número de casas. Acredito que esse menor número de casas no Rio de Janeiro seja justamente pelos critérios que a Loterj tinha para deixar abrir as casas. Porque é a única lógica que eu tenho para ter quarenta casas no Rio de Janeiro e quatrocentas em São Paulo, oitenta no Rio Grande do Sul e não sei quantas em Santa Catarina. Então, esse número menor no Rio de Janeiro para mim deve-se ao critério mais rigoroso da loteria liberar o funcionamento de casas aqui. Primava mais pela qualidade do que pela quantidade. E hoje as liminares que estão sendo conseguidas no Brasil afora estão sendo desvinculadas, por quê? O Ministério Público contestou, talvez no Rio de Janeiro. Eu acho que o Rio de Janeiro estava sendo visto como um mau exemplo para o monopólio que estava tentando fixar para a Caixa Econômica Federal.

Se dependesse da minha filosofia acho que teria o bingo, até, municipal. Quanto mais perto da sua casa melhor. O senhor vai fiscalizar os recursos dele. O senhor tem como ver os recursos do estado com mais facilidade, porque as taxas recolhidas pela Loterj vão para a Vida Obra Social; as taxas recolhidas para a União nunca mais eu tenho condição de ver onde vão parar essas taxas.

Então, o bingo do estado era um bingo que tinha mais condição de ser fiscalizado pela sociedade, pelos srs. Deputados, de onde estaria sendo aplicadas as taxas da loteria. Então, nós sempre lutamos para ter o bingo na mão do estado, na mão de vocês. Uma lei estadual, um decreto estadual. Isso foi combatido, porque foi visto como um mau exemplo pela Caixa Econômica Federal, porque representava o risco dela perder o monopólio – que eu acho que é inconstitucional o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as lotéricas.

Nós fomos alvo do maior número de ações aqui. Então, a 6 ª Vara obteve uma tutela antecipada fechando as casas de bingo. Quando nós conseguimos, o estado foi lutar em Brasília, conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal tendo o direito de funcionar até que a ADIN fosse julgada, porque achou que a ação civil pública não seria o caminho competente para discutir a inconstitucionalidade. Eu acho que o Ministério Público usou de um artifício não legal, porque falar em inconstitucionalidade numa ação civil pública, ela tem um efeito herga hominis.(?) Um efeito herga hominis numa ação só deveria ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, o Ministro Marco Aurélio deu uma liminar deixando a loteria funcionar.

Quando houve a medida provisória, eu acho que o plenário se sentiu preocupado, do Supremo, em cassar essa decisão, porque achava que ele seria o único. O Rio de Janeiro seria o único a funcionar sobre uma decisão do Supremo. Do meu ponto de vista foi uma decisão mais política de cassar aquela liminar do Ministro Marco Aurélio.

Quando caiu a MP nós fomos prejudicados, porque nós fomos cassados e o Supremo Tribunal Federal não vai voltar atrás de restabelecer uma liminar. Então, nós ficamos, o Rio de

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Janeiro ficou com um nó causado por isso. Então, as liminares que estão saindo agora estão desvinculando os bingos da loteria estadual, uma vez que tem uma decisão da 6ª Vara Federal proibindo a loteria de dar uma nova autorização. Então, nós estamos vendo um contra-senso. Os bingos estão recebendo liminares onde não tem nenhuma obrigação com a loteria estadual.

A obrigação do bingo seria um direito adquirido. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na liminar vem deixando claro isso? O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Olha, que eu saiba, sim. É a entidade esportiva que

entra como direito adquirido pelas leis federais que incentivaram e que criaram os bingos, foram leis federais. Até hoje tem um hiato. Não houve redestinação, não houve uma proibição. A proibição seria em cima da medida provisória, que caiu. Então, os bingos, as entidades, as federações estão entrando com pedido de liminares – como conseguiu a Federação de Atletismo pela necessidade dos bingos que sustentavam esses atletas que estão perdendo condicionamento físico para a Olimpíada, conseguiu uma liminar de uma desembargadora que achou justo eles terem esse direito adquirido de funcionar, porque houve uma interrupção abrupta do fornecimento daquele contrato.

Então, está tendo umas aberrações jurídicas. Nós não estamos conseguindo trabalhar pela nossa legislação do estado. Isso está causando uma confusão no mercado do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O que percebemos é que o sentimento por parte do presidente da associação dos bingos é que se os quarenta e dois bingos conseguirem essa liminar, que eles não terão mais responsabilidade e compromisso de repassar taxa nenhuma à Loterj.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Ontem, eu procurei o atual presidente e conversei com ele da possibilidade de nós tentarmos fazer um compromisso. Os bingos estão sendo mais penalizados, estão investindo mais nas federações. Acho que nós podemos tentar um acordo de fazer esses bingos voltarem a contribuir para a loteria, independente da loteria estar podendo. A loteria está "amarrada" por uma decisão judicial. É isso que eu não sei ela pode receber, ou não pode. Eu não sei. Tenho que pegar um parecer jurídico para poder solucionar.

Neste momento da oitiva, O depoente propôs fazer doações para Loterj:

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – É uma aberração jurídica. Tem que ver a decisão que saiu contra a Loterj, que está impedindo a loteria de receber essas taxas. Então, tem que haver algum caminho. Às vezes a loteria está impedida de cobrar, mas será que nós estamos impedidos de doar? Se ela está impedida de cobrar, mas nós pudermos doar, vamos doar. Vamos continuar a investir no estado para haver o repasse para a Vida Obra Social, que era a finalidade.

Ao responder a uma pergunta formulada pelo Presidente da CPI, Granado fez uma emocionada defesa de Waldomiro Diniz:

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Olha, eu acho que ele fez um trabalho ali em prol da loteria. Ele nunca... Eu não vi nenhuma atitude dele que fosse defender a atividade bingo, que não fosse defender a instituição que... Ele sempre foi muito rigoroso com relação às posições, às posturas de cobrança, de documentação e de taxa. Então, ele defendia a instituição. E, se a instituição estiver forte, os bingos também estarão fortes. Também era a minha posição. Se a instituição estiver forte, estiver com toda a documentação sadia, estiver com as taxas em dia, a loteria estando forte, a loteria de bingo também vai estar forte. Então, ele tinha esse pensamento.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas o senhor acredito que, primeiro, ele pensava no estado, por exemplo?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – O que ele transmitia era isso.

Apesar das investigações feitas pela CPI, pelos Ministérios Público Federal e Estadual e pela Polícia Federal, o depoente disse que não estava acompanhando o noticiário sobre o tema:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas o senhor soube, tomou conhecimento do depoimento do Luiz Eduardo Soares aqui?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Do depoimento, não. Vi uma nota na imprensa, alguma coisa nesse sentido, mas eu não tive nenhum conhecimento disso. Acho que ele poderia ter assumido que ele via as dificuldades que os bingos estavam passando já no momento para cumprir com todas as taxas. Acho que seria muito difícil, além das taxas, ter alguma outra contribuição, mesmo porque essas taxas foram criadas quando tinha, por exemplo, vinte bingos. E é como eu falei: as taxas eram fixas. Se as taxas fossem percentuais, você abria mais bingos, diminuía o movimento, todo mundo pagava menos, mas você abria mais um bingo, as taxas eram fixas, quer dizer, você divide a receita. Então, os bingos estavam ficando já em dificuldade de manter as taxas. Então, não posso crer que tivesse algum tipo de...

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O Presidente da Associação dos Bingos disse que a entidade não era chamada para opinar sobre as decisões no setor de jogos no Estado:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A Associação de Bingos do Rio de Janeiro participou de um processo de discussão com o Sr. Waldomiro Diniz quando ele assinou a resolução que dava a possibilidade de se manter os 42 bingos no estado e não poderia se abrir mais novas casas?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ele tomou essa decisão sem discutir com o

segmento? O SR. JOSÉ RENATO GRANADO - Sem discutir com o segmento. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Porque, na realidade, ele afirma, para esta

Comissão, que a fundamentação que ele adotou para assinar essa portaria, de que já teria chegado a um estágio, a questão dos bingos no estado, que não permitiria a abertura de novos, tendo em vista que já saturou o mercado de bingos. E aí, ele entendeu que a abertura de novas casas prejudicaria todas as que fossem abertas e as que já estavam abertas, tendo em vista que o mercado já estava restrito.

Só que eu acredito que, para fazer uma resolução dessa, tem que ter uma base técnica, uma discussão com o segmento. É a mesma coisa que chegar aqui e dizer: vou assinar aqui, José Renato Granado, uma resolução que não permite mais abertura de casas, tendo em vista que vocês já estão sufocados, está difícil de repassar as taxas, se a gente abrir mais, vai diminuir sua receita, vai ser mais difícil você repassar o dinheiro para a Loterj, para a associação desportiva. Entendo que, pelo menos, teria que ter essa discussão com o segmento, para saber se é isso mesmo ou não.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO - Eu não sabia da sua pergunta, Deputado, e a minha resposta eu acho que complementou isso aí. O segmento estava já sentindo dificuldade de pagar. Não houve discussão. Eu acho que ele sentiu alguns atrasos nas taxas e as pessoas, ao serem chamadas e cobradas, deviam estar manifestando para eles essa dificuldade pelo número de abertura. Mas não foi uma discussão de segmento, pode ter sido reclamações individuais na dificuldade de recolher os tributos.

O depoente, apesar de não ser dono de bingo, disse que é presidente da associação em função de seus dotes pessoais:

O SR. LUIZ PAULO – É o carisma? O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Talvez. Eu acredito que eu era o América, eu era o

segundo time de todo mundo. Então, eles acharam que eu... Um é Vasco doente, outro é Flamengo doente, mas no segundo time tem o América,... Então, deixa o José Renato. Foi algo assim.

O SR. LUIZ PAULO – Mas o sr. Messias e o sr. Carlos Ramos dizem que o senhor tem essa posição porque o senhor tem um patrono forte, seria o sr. Ortiz.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – O sr. Ortiz nem comparece aqui. Vendeu equipamentos em 99...

O SR. LUIZ PAULO – Não é verdade. Ele não é seu patrono? O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não é verdade. Só se ele fosse uma pessoa respeitada

pelos outros para os outros me escolherem? Não tem nada disso, isso é folclore. O SR. LUIZ PAULO – É um padrinho de pouca aptidão. O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Isso aí é amizade, que eu vivo querendo abrir mão. Eu

peço para alguém ficar no meu lugar, mas ninguém gosta de trabalhar de graça.

Neste ponto o depoente diz que não acredita numa relação, apontada pela Justiça Italiana, entre a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas na Itália e o jogo, no Brasil:

O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhece o inquérito que chegou do MP italiano, que desmontou, lá, a máfia italiana, que traficava cocaína e outras drogas na Itália, que tinha ligação com as empresas de máquinas aqui no Brasil, etc. O senhor conhece essa ramificação da máfia italiana?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Ramificação da máfia italiana aqui, eu não conheço, e não acredito, porque ...

O SR. LUIZ PAULO - Consta do depoimento do sr. Carlos Ramos ao Ministério Público Federal.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Mas aí o sr. Carlos Ramos deveria provar alguma coisa. Esses boatos ocorreram aqui em 1999, mais ou menos, em São Paulo. E houve inquéritos na Polícia Federal em São Paulo, nada foi apurado e os dois nomes que mais são citados, que eram os contatos da máfia italiana no Brasil, seriam os irmãos Felipe Dun, Julian Felipe Dun, François Felipe Dun. Se alguém entrar, qualquer um entrar no site do Supremo Tribunal Federal e colocar lá "Irmãos Filipe Dun", eles foram totalmente absolvidos no Brasil, no Supremo Tribunal Federal, porque na Itália eles já foram absolvidos, não foi comprovado nada contra eles na Itália. Se eles, na

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Itália, foram absolvidos, e eles eram a ligação no Brasil, como é que pode ter no Brasil alguém envolvido? Então ficou uma situação...

O José Granado foi incisivo ao negar qualquer relação oficiosa entre os bingos e o ex-presidente da Loterj, como insinuou Luiz Eduardo Soares, em depoimento a esta CPI:

O SR. LUIZ PAULO – Vou ler aqui para o senhor, já que disse que não ter conhecimento, uma notinha no jornal sobre o depoimento do Sr. Luiz Eduardo Soares aqui à nossa CPI. Vou ler só o trecho final, quando ele está se referindo ao Sr. Sérgio Canozzi.

(Lendo) "Ele então se referia à possibilidade de montagem de estruturas de drenagem de recursos para fins de campanha. E, en passant, se referia ao Waldomiro Diniz, nos seguintes termos: "E você veja esse esquema do Waldomiro Diniz, que tira 300 mil por mês dos bingos, aproximadamente. Nós poderíamos elevar essa exação, por assim dizer, e podemos chegar, quem sabe, a 500 mil. O Waldomiro está sendo inepto. É possível ser mais eficiente." (Encerra a leitura)

Não sou eu quem diz. Quem está dizendo é o depoimento formal do Sr. Luiz Eduardo Soares. Eu queria que o senhor comentasse esse depoimento, dizendo que o Waldomiro era um inepto, que tomava dos senhores trezentos, quando podiam tomar quinhentos.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO - Infelizmente não posso lhe acrescentar nada, porque de mim ele nunca tomou nada e nunca teve a indelicadeza de sugerir nada. Ele nunca se encontrava sozinho na Loteria – eram diversas pessoas, assessoria dele junto. Então, eu não tenho o que falar desse tipo de depoimento.

Neste ponto do depoimento, Granado fala das dificuldades encontradas por

Carlos Ramos para se instalar no Rio de Janeiro:

O SR. LUIZ PAULO – No depoimento do Sr. Waldomiro Diniz, é ele quem afirma, não sou eu não, em relação, a gente perguntando a ele, por que o Carlos Cachoeira passou a ter esse ódio dele, de revelar essa fita, de ter gravado, etc. etc?

Ele diz o seguinte: o desejo dele, Carlos Cachoeira, era colocar a máquina de vídeo-loteria com controle on-line e real time e não lhe foi autorizado. O que ele está querendo dizer? Que o sr. Waldomiro e o sr. Carlos Cachoeira, além da loteria de prognósticos, queria colocar máquinas de vídeo-loteria. Mas colocar onde? Na casa lotérica ele não poderia. Então, só poderia colocar em bingos. Ou o meu raciocínio esta errado? Porque nas casas lotéricas ele tinha um contrato para colocar as loterias de prognósticos. Ele queria colocar máquinas caça níqueis. Como nas casas lotéricas não pode, só poderia ser nos bingos. E como é que ele poderia fazer isso sem a autorização de V. Sas.?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Primeiro, o contrato dele com a Loterj permitir que o agente lotérico bingo tivesse essa modalidade de jogo on-line dentro da casa de bingo. Acho que ele teria que fazer alguma outra licitação para ele ganhar essa nova modalidade lotérica de jogo on-line dentro das casas de bingo. Aí, é só suposição. E ele tem que procurar cada bingo, porque não sei se a loteria poderia obrigar a cada proprietário de bingo de ter aquela modalidade lotérica dele dentro, ou se ele tem que procurar cada proprietário de bingo para poder saber se lhe interessa.

O SR. LUIZ PAULO – O que estou querendo aqui é resolver um conflito, que para mim está muito estranho. Se o sr. Carlos Cachoeira vem de Goiás, outro estado da Federação, chega aqui e ganha uma licitação da loteria de prognósticos, onde essas máquinas, esses equipamentos, de loterias de prognósticos estariam sendo colocadas única e exclusivamente nos representantes lotéricos – cerca de mil. Isso é o contrato dele. Até aí não há ilegalidade nenhuma.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – E que ele já teve dificuldade de cumprir, porque os agentes lotéricos têm a liberdade de querer ou não. Então ele foi tendo a dificuldade...

O SR. LUIZ PAULO – Eles acabaram fechando a negociação em cima do aumento do percentual, que passou a ser 11%. Terminou num acordo. Mas isso ele conseguiu. Era legal. O que ele queria era um plus. Colocar essas máquinas de vídeo-loteria em outros locais – que só posso entender que sejam dentro dos bingos.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Pode. E essa hipótese é viável. Desde o início nos falamos que essa hipótese é viável, só que o contrato dele... O Dr. Waldomiro teria que montar alguma autorização porque o contrato dele não permitia isso. Ele ganhou uma licitação para um determinado...

O SR. LUIZ PAULO – Sim, é claro. O Waldomiro poderia ter um outro edital, tentar fazer os famosos termos aditivos, com mudança de objeto, que são absolutamente legais, tentar qualquer coisa. Mas tem algo que eles não podem fazer: se vocês não quiserem ele não pode colocar.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Se o dono do bingo não quiser, a propriedade é particular – isso que eu falei. Do mesmo jeito que ele teve que convencer os agentes lotéricos.

O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas o senhor concorda que ele teria que convencer também os senhores.

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O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Os donos dos bingos. O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas quando digo os senhores, o senhor está representando os

quarenta bingos. O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Perfeito. Deveria convencer. Mas, em primeiro lugar,

tem que ter uma autorização legal para isso.

Ao responder a um questionamento formulado pelo Relator, Deputado Luiz Paulo, José Granado mostra uma veemência pouco comum para uma pessoa que afirma não ter laços de amizade com o Senhor Ortiz:

O SR. LUIZ PAULO – E aí vêm duas questões ligadas a isso: nesses depoimentos, não me lembro se do Carlos Ramos, ele diz que o Carlos Cachoeira, que tinha rompido relações de amizade com o Sr. Ortiz, tem essa paz celebrada por intermédio do Sr. Waldomiro Diniz, e que o senhor foi uma das pessoas importantes para a celebração dessa paz que ia viabilizar a colocação dessas máquinas de vídeo. O senhor tem participação nessa paz entre o Sr. Carlinhos Cachoeira e o Sr. Ortiz? Participou dessas conversações, dessa reaproximação, desse acordo?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não. Tanto é que eles não têm paz, eles não se dão. Que eu saiba eles não se dão, não têm nenhum projeto em comum, não têm nada em comum. Não vejo que paz eu possa ter feito se eles não se dão. Eles não se... Não tem nenhuma empresa deles trabalhando em conjunto, não tem nada.

O SR. LUIZ PAULO – Mas tem um outro fato que mostra que essa paz pode ter sido celebrada. Não estou inventando nada. Estou lendo depoimento. Aqui, não sou inventor, só leio depoimento. (...) O Sr. Mino Pedrosa, em depoimento a esta Comissão, lá em Brasília, declara que foi convidado pelo Sr. Waldomiro Diniz a dar assessoria jornalística à associação nacional de bingos, presidida pelo Sr. Olavo, e receberia uma bagatela, se não me engano, da ordem de duzentos mil reais por mês. Um dinheiro desprezível: 200 mil reais por mês.

Bem, como o Sr.Waldomiro bota o Sr. Mino Pedrosa, assessor de imprensa de Carlos Cachoeira, em contato com o presidente da associação nacional dos bingos, sem não estar em paz com os donos dos bingos e com o Sr. Ortiz? Como se explica isso? O senhor conhece o Olavo, não conhece? Pelo menos de nome.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Conheço. Conheço bem. De nome, não. Conheço bem. O SR. LUIZ PAULO – Depoimento do Sr. Mino Pedrosa. Eu também não estou inventando

nada. O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Aí, temos que perguntar ao Olavo se isso ocorreu e ao

Dr. Waldomiro. Eu não participei de nenhuma reunião e nunca soube que Mino Pedrosa estava sendo contratado. Não acredito...

O SR. LUIZ PAULO – Não chegou a ser efetuado. Houve o contato, houve a proposta; só não foi formalizado o contrato, porque aí saíram as fitas e essas coisas todas.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Eu não participei dessa reunião, não fiquei sabendo e, sinceramente, não acredito que a Abrabin tivesse condições de contratar esse senhor por esses valores. Acho improvável uma contratação nesse nível, a troco de quê? No que ele poderia beneficiar a Abrabin nesses valores? Acho improvável. Deveriam chamar o Sr. Olavo para saber dessa veracidade.

O depoente informou que os bingos eram instalados no Estado sem nenhum estudo de viabilidade econômica dos pontos:

O SR. LUIZ PAULO – O senhor é presidente de uma associação importante. E contribuía com 80 a 85% da arrecadação da Loterj. O senhor fez algum estudo de mercado para saber o número ideal de bingos que, por exemplo, a Região Metropolitana do nosso Estado poderia suportar?E, nesse estudo de mercado, constavam as posições localizacionais mais apropriadas?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não. Não fiz nenhum tipo de estudo. O SR. LUIZ PAULO – Não fizeram isso? O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – O senhor me perdoe, mas isso é um indício da maior

incompetência. O senhor entra num mercado e não faz estudo de mercado. Isso não existe. (...) Porque não é função da Associação brecar nenhum tipo...

O SR. LUIZ PAULO – Não é brecar. Veja bem, o senhor tem um negócio importante, que é fruto da renda do apostador. O senhor mesmo acabou de dizer – e eu fiquei até aqui cogitando – que a taxa que o bingo paga tem uma referência com o IPTU.

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – A fórmula parece. O SR. LUIZ PAULO – A fórmula parece. Então, se você quer botar um bingo em qualquer

lugar desse município, da capital ou da Baixada, você tem que fazer um estudo de mercado para ver se vai ter atratividade, quanto você vai captar. A associação não tem nenhum estudo nesse sentido?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não. Cada um que vá fazer o seu bingo, que faça o seu estudo. Eu não construo bingo, não sou...

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O SR. LUIZ PAULO – E nem quando saiu essa Resolução, vocês não fizeram estudo nenhum?

O SR. JOSÉ RENATO GRANADO – Não, acho que quem deve ter feito este estudo deve ter sido a loteria, para ele poder fazer essa... Realmente não sei como ele chegou a este número.

No dia 18, os membros da CPI voltaram a ouvir o empresário Messias Ribeiro Neto, de Goiás. A nova conversa foi por telefone:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Essa nossa conversa está sendo gravada para que a gente possa transformar isso numa ata. Então a primeira pergunta seria o seguinte: o senhor produziu algum dossiê? No depoimento do Sr. Mino Pedrosa ele afirma que o senhor e o senhor Carlos Martins teriam feito um dossiê contra o senhor Carlos Ramos, procede?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Não, isso não procede, não. Não fiz nenhum dossiê. Quando fui convocado para estar lá no Ministério Público fui tão desprevenidamente que nem acompanhado de advogado eu fui. Fui convocado, isso era... era... era... na... na... 23h. No outro dia eu não estava aqui. No outro dia, ao meio-dia já estava lá no Ministério Público Federal.

O depoente informou que foi ao Ministério Público federal depor por orientação de Mino Pedrosa. Ele informou, no entanto, que não foi instruído pelo jornalista:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Inclusive, a próxima pergunta seria até nessa linha. Qual o grau de relacionamento de amizade entre o senhor e o Sr. Mino Pedrosa.

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - O grau de amizade foi esse; que, em 1999, ele me expôs tanto na revista, foram quatro reportagens, e teve reportagem que foi a maior reportagem da revista, falando sobre a minha pessoa. Então, eu estava recém convalescido - não sei se é essa a palavra - de uma doença, porque, em 1996, tive que colocar uma válvula na cabeça e fiquei praticamente dois anos com problemas neural. E, eu estava recém convalescido dessa doença quando ele chegou e me pegou totalmente despreparado. Chegou na minha empresa, fotografou tudo e nem sequer o impedi de publicar nada. Eu falei para ele as seguintes palavras: "Olha, vai acontecer duas coisas com essa reportagem; ou você vai me destruir, ou você vai me promover". Falei isso para ele.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Depois disso, por acaso, se criou um vínculo de amizade? Por exemplo, porque, nesse momento, se vê que é uma situação delicada; há um constrangimento; ele entra e força uma situação dessa. Mas, depois disso, vocês se sintonizaram?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Isso, já no final do ano passado, encontrei com ele, aqui, em Brasília, por acaso no kartódromo, aqui, e falei para ele: "Olha, você é o Mino Pedrosa?" Ele falou: "É, sou o Mino Pedrosa". Ele estava com a família dele. E falei: "Pois é, sou o Messias, aquele que você destruiu. Porque o que você fez comigo foi como você jogar uma.. uma... bomba em cima de mim. Você me destruiu. Mas, estou aqui novamente, continuo na mesma empresa de tecnologia, continuo trabalhando, hoje, em área diferente, mas, continuo aqui". Depois disso ele acabou voltando a me procurar, tentando aproximar comigo. Mas, quando surgiram esses fatos aí, eu li uma matéria, aqui, no Correio Brasiliense, que ele alegava que desde aquela época ele trabalhava para o Sr. Carlos Cachoeira. Então, desde aquela época de 99...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E aquela matéria já seria para lhe prejudicar, né?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - É. Então, desde 99 ele já trabalhava... Isso está publicado nos jornais. Ele deu depoimento na polícia federal e também deu o depoimento de que recebia como assessor do Sr. Carlos Cachoeira, desde essa época. Então, quando veio essa aproximação agora, o que acontece é que, hoje, sei claramente sobre isso, que ele tentou aproximar de mim, novamente, porque ele provavelmente estaria rompendo, ou estaria rompido, com o Carlos Cachoeira. Então, ele tentou, de alguma maneira, aproximar de mim para ter algum ganho, alguma coisa assim. É o que imagino hoje.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na reportagem em que lhe atacaram, usaram o Carlos Martins, não foi isso?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Na reportagem que me atacaram, na época, aparece lá...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na Isto É, de 99. O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Na Isto É. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Denunciando a empresa Gerplan, em Goiás,

eles usaram o Carlos Martins, não foi? O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Exatamente o que o aconteceu, nessa época, ele tinha

uma aproximação com o Carlos Martins. O Mino Pedrosa, nessa época, tinha uma aproximação com o Carlos Martins.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, o Carlos Martins era amigo do Mino Pedrosa?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - O Carlos Martins era amigo do Mino Pedrosa. E o Carlos Martins é que, depois, eu acredito que tenha introduzido o Mino Pedrosa ao Carlos

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Cachoeira. Eu sei que depois disso, tudo o que se fala, fala no meu nome, sendo que estou afastado de todo o processo.

O Presidente da CPI volta a indagar ao depoente sobre um dossiê, entregue ao MP Federal, com informações de possíveis irregularidades praticadas por Carlos Ramos e Waldomiro Diniz:

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Acredito que o Sr. Carlos Martins, se não foi V. Sa., foi o Carlos Martins que tenha feito esse dossiê e entregue, através do Dilson, ao Ministério Público.

Eu te pergunto: o Carlos Martins poderia, também, estar sendo trabalhado pelo Mino Pedrosa para atacar alguém mais? Você saberia dizer isso?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Olha, eu não sei se, nesse momento, Deputado, se... se... tem mais alguém falando com alguém ou se tem alguém mais sendo orientado por alguém. Por que virou um caso de uma polêmica tão intensa, tão grande, que eu acho que, eu me imagino e acredito, hoje, ninguém atende mais ninguém. É o que eu imagino.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Entendi. Depois desse caos todo, ninguém confia em mais ninguém. Não é?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Ninguém confia em mais ninguém. (...) Você imagina o seguinte: se vão falar lá com qualquer pessoa que seja como o caso do Procurador, eles têm a coragem de gravar o Procurador, imagina um mortal comum.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Eu vou solicitar cópia desse dossiê e acredito, como está afirmando, não está, com certeza, subscrito por Vossa Senhoria, não é?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Com certeza, não. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na verdade, ele (Carlos Ramos) afirmou

nessa CPI que o senhor, usou o termo, "detrator". A gente percebe que o clima não é positivo. Hoje vocês não têm ligação nenhuma, não é?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Não. Nenhuma ligação. Não atendo ele há muitos anos. Não falo com ele tem mais de dois anos, tá? Que eu não falo com o Cachoeira.

Eu falei com ele logo após aquela visita que, como afirmei aí na CPI, que eu fiz na França e que eu enviei um grupo para falar com ele e que ele não atendeu. Então, não tem sentido dar credibilidade alguma para ele.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A informação que chegou a essa Comissão, seria, além desse fato dos franceses, que você afirmou que teria trazido para intermediar a questão técnica, a capacidade técnica lá do contrato, de que, por exemplo, o senhor teria tentado introduzir o Comendador Arcanjo e a família Ortiz em negócios de vocês. E aí teria começado a criar um clima negativo entre vocês. Não procede isso, não é?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Não procede. Que eu... Não... Não estive com o Ortiz desde 98. De maneira alguma procede. E em 99, eu afastei completamente do projeto jogos. Hoje, eu trabalho na área de segurança de Rede, tenho projetos na área de Internet, mas não trabalho com jogos, hoje.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Está certo, então. Então, era só isso, Messias. Na verdade, o ponto principal era sobre esse dossiê, porque a informação que temos é de que esse dossiê teria informações de como Cachoeira atuava e atua, aqui, no Rio de Janeiro. Entendeu?

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Ah! OK. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, como o Mino Pedrosa afirmou que o

senhor era um dos autores, houve a necessidade de o ouvirmos novamente. Entendeu? Porque, se o senhor fosse o autor desse dossiê, com certeza, se o senhor passasse o conteúdo desse dossiê para a CPI, seria de grande importância. Mas, não sendo o autor...

O SR. MESSIAS RIBEIRO NETO - Acho que seria de grande valia mesmo, mas, se eu tivesse... com certeza, estaria nas tuas mãos.

No dia 30 de junho, último dia de oitivas da CPI, os membros da comissão ouviram o Diretor da Gtech, Marcelo Rovai. No início, ele faz um longo relato das relações entre a Gtech e Carlos Ramos:

O SR. LUIZ PAULO – Os senhores adquiriam o edital da Loterj, da loteria de prognósticos, mas não apresentaram proposta na licitação. Mas ajuizaram uma ação colocando em dúvida a lisura do edital sob o ponto de vista da amplitude do número de participantes, especificamente com a questão do centro de operações da loteria de prognósticos. E lutaram muito para que essa ação pudesse interromper o procedimento licitatório. E num determinado momento, já depois do Waldomiro Diniz estar trabalhando como assessor do Sr. José Dirceu em Brasília, os senhores desistiram do feito jurídico. Podiam ainda ter agravado, continuado, mas desistiram; isso é um dado de realidade.

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O Sr. Carlos Cachoeira, na sua firma de Goiás, a Gerplan, já era conhecido antigo da GTech, porque a GTech através de uma empresa brasileira que ela adquiriu, já tinha prestado serviços ao Sr. Carlos Cachoeira. Então, vocês já se conheciam, porque foi defendida aqui uma tese pelo Sr. Waldomiro Diniz que o Carlinhos Cachoeira queria que ele apresentasse a GTech a Carlinhos Cachoeira, apresentar pessoas que já se conheciam.

Bom, fiz esse preâmbulo para o senhor entender o contexto da sua vinda aqui. No meu entendimento, o acerto que Carlos Cachoeira queria com os senhores é que a GTech continuasse a fazer o processamento de dados das loterias da Caixa Econômica Federal, mas que não competisse com ele nas loterias estaduais.

Essa proposta foi formulada pelo Sr. Carlos Cachoeira à GTech? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – Não, isso nunca ocorreu. (...) Apesar de eu ter iniciado o

trabalho na empresa em 2002, em janeiro de 2002, eu não estive durante o processo de licitação da Loterj, mas considero extremamente pertinente a minha presença aqui, porque sou parte. Participei de várias reuniões durante o ano de 2003. Concordo com os senhores que é relevante para os trabalhos feitos aqui. Eu estou completamente aberto para responder as perguntas, doa a quem doer. Eu não tenho nada a temer. Acho que a gente tem que estar aqui para prestar um serviço.

O Sr. Carlos Ramos, eu o conheci somente em setembro de 2002, porque ele era dono da Gerplan – onde a GTech prestava serviço desde 97 ...

O SR. LUIZ PAULO – Através da Racimec. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – É. Começou com a Racimec. Aí a GTech comprou a

Racimec e continuou até janeiro de 2002, porque eu entrei em janeiro e me lembro da finalização. Começou a desinstalação em meados de 2001 e foi até o final ...._________ 2002, porque, na verdade, ele tinha se tornado concorrente no Paraná. Tinha uma briga no Paraná e o próprio Rio de Janeiro sabia da licitação.

Eu nunca tive contato. O Sr. Carlos nunca apareceu. Em setembro ele procurou a GTech procurando a gente para fazer... Para a gente poder trabalhar junto em loterias estaduais.

Eu sou contratado na GTech como diretor comercial, responsável pelo contato da Caixa Econômica. Era o meu principal trabalho. De julho de 2002 até julho de 2003, eu também acumulei a diretoria de marketing. Então, eu também era responsável por novos negócios.

Então, em setembro, o Sr. Antônio Carlos, que era o presidente, chamou-me para a reunião para conversar com o Carlos e a gente começou a conversar. A gente fez um memorando de entendimento. Esse memorando basicamente para que a gente prestasse serviço para ele para vídeo loteria, né, nos estados onde ele já prestava esse serviço.

Essas negociações com o Carlos foram até começo de maio do ano de 2003, quando a empresa decidiu que não valia a pena continuar trabalhando com ele. Esse tipo de negócio, que não era uma grande qualidade.

Em nenhum reunião eu tive, não sei talvez meia dúzia de reuniões com o Sr. Carlos Ramos eu tive no ano de 2002. Em 2003 várias reuniões com ele. Uma das quais, inclusive, essa que ocorreu em fevereiro com o Sr. Waldomiro – acho que vale a pena entrar um pouco mais em detalhes, mas falando do Sr. Carlos, né, ele nunca pediu, por exemplo, para...

O SR. LUIZ PAULO – Não pediu exclusividade, mas pediu parceria. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – Não a gente estava conversando. A gente... Ele ia pagar

para a GTech, na verdade, para que a GTech prestasse serviço para ele de processamento on-line, porque não é um negócio fácil. Ele estava indo muito mal no Paraná. No Paraná a gente também prestava serviço e a loteria do Paraná dizia: "puxa, os relatórios que vêm são fracos". Por mais que ele tentasse, ele estava tentando fazer e não é uma coisa simples. A GTech tem mais de vinte anos nesse negócio.

Então, não, parceria com certeza. Eu digo, ele nunca pediu Deputado, assim, por exemplo, a licitação do Rio de Janeiro, ou a

ação que a GTech tinha nunca foi objeto. A sentença... Eu me recordo não era algo assim importante, mas a sentença eu lembro que saiu no final de maio de 2003 e se a GTech fosse recorrer numa outra instância seria em junho. Final de maio, quando saiu a sentença, a gente não tinha mais nenhuma relação com o Carlos Ramos. A gente tinha decidido que ele já estava oficialmente informado que a GTech não ia mais trabalhar com ele.

Confesso que não me foi perguntado, mas assim, se... Acho que também poderia ser... Poderia até ele ter perguntado para mim, por exemplo, "oh, escuta, tem uma ação lá para eu ser parceiro seu. Você não quer pedir para a empresa tirar esse negócio e tal?" Ele não pediu. E, se tivesse pedido, teria que ter feito uma ação antes, porque se o juiz tivesse dado ganho de causa para a GTech, aí seria complicado, porque aí ia parar o negócio dele. Então, na verdade, a gente perdeu... E quando a gente entrou em 2001 na ação, a gente perdeu na primeira vez, a gente recorreu, perdeu de novo; entrou com um mandato de segurança e o juiz deu como falta de objeto, porque já tinha ido a licitação, já tinha ido embora. Então, ele chama falta de interesse, porque não tem objeto mais. Falta interesse do negócio, não é do estado.

Acho que essa é uma informação importante, nesse caso específico, do Sr. Carlos Ramos nunca houve nenhuma solicitação e ele, também, nunca me disse – hoje está claro que pela fita e tudo o mais que existia alguma relação entre ele e o Waldomiro. Sim, ele me dizia que tinha uma ótima relação, porque ele tinha prestado serviço para ele aqui no Rio de Janeiro. Tanto que na reunião de

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fevereiro, que foi dia 13 de fevereiro de 2003, com o Waldomiro e a GTech, a gente estava ali, eu era também parte integrante, porque eu era responsável pelo contrato. O contrato estava para vencer e a gente não tinha tido contato ainda com a nova administração. Quando veio o convite para se reunir com o Sr. Waldomiro – foi o Sr. Carlos Ramos que nos trouxe o convite, mas a pedido do Sr. Waldomiro, tanto que na reunião a gente até confirmou isso com ele – foi porque ele tinha uma ótima relação. Foi o que ele falou e foi comprovado na reunião, inclusive, os dois mostravam ter um bom conhecimento.

Rovai disse que não conheceu Waldomiro Diniz na época da Loterj, mas acredita que possa ter havido um contato de alguém da Gtech, já que a empresa pegou edital de licitação na autarquia:

O SR. LUIZ PAULO – Não é anormalidade nenhuma. Até por que se tem uma licitação de loteria de prognóstico, você tem que ir aí a instituição conhecer quem é, que não é, como é que vai ser, como é que deixa de ser.

Bom, o senhor acabou de confirmar a história que o Sr. Waldomiro Diniz pediu ao Sr. Carlos Cachoeira para que agendasse um encontro com V.Sa..

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – Esse encontro foi 13 de fevereiro de 2003, lá em Brasília. Até o Carlos entrou em contato com o presidente, o Sr. Antônio Carlos, né, e disse que ele estava solicitando a reunião, porque o Waldomiro teria ligado para a gente lá e a gente não tinha atendido.

O SR. LUIZ PAULO – Quem esteve presente nesse encontro? O senhor, o Carlos Cachoeira, o Waldomiro e o Antônio Carlos?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – Isso. O SR. LUIZ PAULO – Qual foi o tema desse encontro? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – Então, até a reunião... Basicamente, a intenção do Sr.

Waldomiro quando ele mesmo abriu e disse para nós que ele tinha nos chamado que era para como membro do governo federal e como conhecedor de loteria que ele tinha pela sua experiência no Rio de Janeiro, então ele gostaria de conhecer os embates, ou as discussões que a GTech tinha tido com a diretoria da Caixa. Que era importante. O governo estava recém-empossado, ele queria entender isso como membro do governo. Foi isso que ele nos falou. Até em função de que o Antônio Carlos iniciou a reunião e pediu desculpas a ele por não ter atendido o seu telefone. O Sr. Waldomiro não sabia quem era. Muita gente liga para a GTech. Ele falou: "não, não tem problema". Explicou porque ele tinha ligado: ele estava interessado nessas informações. Nós explicamos, o Antônio Carlos explicou todo o ocorrido. E aproveitamos, porque nossa função, nosso interesse era não só – o dele era de saber – dar a versão, mas também dizer o que poderíamos fazer; tínhamos e temos convicção de que, pela nossa experiência, loteria é algo que pode gerar muito valor importante para o país, e a gente queria passar isso para o governo – e era a primeira oportunidade que tínhamos com o governo.

Marcelo Rovai confirmou os encontros seguintes que teve com Diniz, sempre com a presença de testemunhas e sempre no Hotel Blue Tree Park:

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Três encontros. O primeiro foi no dia 13; 45 dias depois houve outro, mais ou menos em 1º de abril, quando iríamos assinar o contrato com a Caixa – já estava acertado e eu estava indo a Brasília para isso.

O SR. LUIZ PAULO – Nesse segundo encontro quem esteve presente? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - O Sr. Antônio Carlos, presidente, eu e o Sr. Waldomiro. O SR. LUIZ PAULO – Aí o Carlinhos Cachoeira já não estava? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Na verdade, ele só foi no primeiro porque, acho, tinha

indicado... O SR. LUIZ PAULO – Aí o tema já foi o próprio contrato da GTech. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Infelizmente foi. Minha presença lá se explica pelo

seguinte: No primeiro tudo bem, porque sou um diretor da empresa e era importante. A idéia era até institucional, porque meu trabalho é mais técnico. Mas na segunda reunião, a secretária do Sr. Waldomiro Diniz ligou para o Sr. Antônio Carlos e disse que ele tinha que ir só na reunião; o Sr. Antônio Carlos me pediu que o acompanhasse porque ele não iria só – além de ser de praxe com membros do governo, já soava um pouco estranho. Essa reunião foi num café da manhã, no dia 1º, dia da assinatura do contrato.

O contrato, disse o depoente, sofreu o primeiro atraso:

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, não assinou. Esses próximos dias foram vários eventos; infelizmente foram três ou quatro dias complicados, terríveis.

O SR. LUIZ PAULO – E o terceiro encontro? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - O terceiro encontro... Assinamos o contrato dia 08, uma

semana depois; depois eu saí de férias. Eu acredito que tenha sido no finalzinho de abril – 30 de abril ou 1º de maio, algo assim. 30 de abril, porque 1º de maio era feriado.

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Neste momento, o depoente fala claramente que foi achacado:

O SR. LUIZ PAULO – E qual foi o tema, já que o contrato estava assinado? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - O tema foi... Porque, na segunda reunião com o

Waldomiro, foi uma reunião extremamente evasiva – não sei por que eu estava presente – e ele deixou claro que alguém havia ajudado o contrato, que nós precisávamos contratar alguém. Quer dizer, claramente se mostrou aí um achaque com a gente.

O SR. LUIZ PAULO – Ele falou do Buratti? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, não falou. A gente perguntou quem ajudou, porque

temos pessoas que podem ajudar, ou que trabalham, funcionários ou não. Aí ele "Não, não sei...", "Não é comigo...". Ele era evasivo...

O SR. LUIZ PAULO – Então o senhor acha que na segunda reunião ele armou ali um clima de extorsão?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não tenho a menor dúvida. Não tenho dúvida. Não vou dizer que no dia eu não tinha dúvida, mas a gente ficou atônito. A verdade é essa. E, nos fatos seguintes, ficou muito claro. O que não tínhamos certeza é se o achaque que recebemos tinha relação com ele ou não.

A terceira reunião, que foi após a assinatura do contrato por decisão da empresa – tanto da corporação nos Estados Unidos quanto do Antônio Carlos – foi de voltar ao Sr. Waldomiro, solicitar uma reunião e deixar muito claro a ele que tínhamos sido procurados por uma pessoa que tentou nos corromper, que tentou agredir a empresa, e contar o que aconteceu para sentir sua reação. E a reação dele foi interessante, porque aparentava uma certa surpresa, mas de revolta – pedindo se não podia trocar, se podia ser uma pessoa idônea... Não existe isso! Como assim, pessoa idônea? Não tem idoneidade nessa história! E ele, assim, encerrou a reunião e foi embora.

Esses três fatos, para mim, comprovam...

Rovai, fala, neste momento, do que foi tratado no terceiro encontro:

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, nós solicitamos. A terceira reunião... O SR. LUIZ PAULO – A terceira vocês é que solicitaram? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI -... Foi para tratar desse assunto. O SR. LUIZ PAULO – Ah! não foi... O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Foram cinco minutos de reunião, porque o Antônio

Carlos... Não, foi solicitação da GTech, para chamá-lo e contar o que aconteceu. E, na reunião, ele ouviu, pediu se não podia trocar a pessoa, disse que não, que era um absurdo e foi embora da reunião.

O SR. LUIZ PAULO – Quem introduziu o Buratti nesse meio? Como é que vocês conheceram o Buratti? Como é que ele caiu do céu no colo da GTech?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Bom, eu... Não sei. Para mim, o que aconteceu... Os fatos que aconteceram, todos no mesmo dia, uma seqüência de fatos – acho que é importante repetir - talvez não estejam ligados, Deputado, não sei, aí acho que esta Comissão está fazendo um trabalho excelente aí de juntar ou ver o que é realidade ou não, mas... Fui para Brasília no dia 31 de março, à noite, porque teve um café da manhã com o Sr. Waldomiro, senão teria ido no dia 1º, para a assinatura do contrato, quando o Sr. Antônio Carlos me chamou. Recebo uma ligação à noite, no meu celular, da Caixa Econômica Federal, Sr. Paulo Bretas, que era meu interlocutor até então... Até então ou sempre se mostrou uma pessoa muito correta, mas ele me chamou e disse que havia uma pendência no contrato, não sabia dizer qual era a pendência, mas quem saberia era o advogado da empresa, o Sr. Henrique Gianelli – que era advogado nosso. Tudo bem, estranhei o fato de ele não saber, mas isso também é um assunto jurídico e eu também não entendo. Tentei conversar com o Sr. Henrique e não consegui. No dia seguinte de manhã, reunião com o Sr. Waldomiro. Sr. Waldomiro disse que alguém ia nos procurar. Eu consigo falar com o Sr. Henrique, logo em seguida, e ele me disse: não sei de pendência; a única pendência que tem é o Rogério Buratti. Falei: quem é Rogério Buratti? Eu nunca tinha ouvido falar nesse cara.

O SR. LUIZ PAULO – Quem disse isso para o senhor foi o Henrique Gianetti? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – É. Eu nunca tinha ouvido falar da pessoa. Ele falou:

não, esse cara é um consultor, uma pessoa que a gente conversou lá atrás, ele, que eu trouxe para a empresa, mas não foi contratado. Não sei. Isso pode ser uma pendência. Não sei se é, pode ser. Até aí, também, de novo, uma suposição. Só que, nesse dia, à tarde, dia 1º - de novo, eu estava esperando para assinar o contrato - agora não me recordo, algum momento, durante o dia, recebo uma ligação da Caixa, adiando a assinatura do contrato do dia 1º para o dia 2, porque o presidente iria estar presente e estava em São Paulo. Eu confirmei, vi na internet, tinha tido um evento em São Paulo no dia 1º, o presidente da Caixa estava presente. Então, perfeitamente possível. Houve um adiamento normal, eu estava em Brasília e me pediram para ficar até o dia seguinte. Sem nenhum problema. Recebo uma ligação que tem uma pendência, falo com o advogado, o advogado me diz que não tinha,

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mas que poderia ser,... Mas, depois, inclusive, apareceu... Havia, realmente, uma pendência jurídica. Mas, naquele momento, as coisas foram juntando. O Sr. Waldomiro disse que eu ia ser procurado e, na tarde daquele dia, nós dormimos em Brasília, para assinatura no dia seguinte, o próprio Enrico liga e diz que o Sr. Rogério Buratti, inexplicavelmente, coincidentemente havia ligado e pedido uma reunião para o dia seguinte.

O SR. LUIZ PAULO – E teve? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Teve a reunião! O SR. LUIZ PAULO – Então, a reunião foi no dia 2? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Dia 2. Estávamos lá, porque eu iria assinar o contrato

com a Caixa, estava previsto a assinatura no final do dia.

Então, no dia 2, veio a proposta de Buratti:

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Então, no dia 2... Nessa reunião, a gente vai para essa reunião sem saber quem era esse cara, o que ele queria, ele abre a reunião dizendo descaradamente: “Pô, podia ter ajudado vocês mais... Vocês deram”... Ele tinha informações de contrato da Caixa, ele sabia que nós tínhamos dado 15%. “Pô, vocês... Vocês deram muito dinheiro, muito dinheiro”. É uma negociação com a Caixa! Sempre as negociações com a Caixa foram na Caixa, com as pessoas da Caixa. Inclusive, nós não divulgamos coisas internas. Só pessoas que estão envolvidas sabiam dos trâmites. Ele sabia que tinha 15%, disse que era muito e que podíamos ter dado menos. "Não, vocês podiam dar menos, aí sobrava para mim, sei lá, 15, 20 milhões." Um absurdo, isso é absurdo. Quer dizer, é uma coisa... Eu, como engenheiro, nunca vi isso. Não estava acostumado. Fiquei atônito com a situação, passei a empresa. E ele falou: "não, tudo bem, vamos ver, mas se vocês não me contratarem, não tem contrato."

O SR. LUIZ PAULO – Mas ele deu alguma proposta formal de contratação? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, não, só disse que: "ou vocês me contratam ou não

tem assinatura de contrato." O SR. LUIZ PAULO – Esse encontro foi com o senhor e quem mais? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Foi comigo, com o Sr. Marcos Andrade, que é meu

superior também, que era o vice-presidente da empresa, ele respondia, porque o Sr. Antônio Carlos tinha duas funções: era vice-presidente nos Estados Unidos e presidente do Brasil. Quando ele estava nos Estados Unidos, o Marcos ficava no Brasil.

O SR. LUIZ PAULO – Então, o senhor tem uma testemunha desse encontro? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – Sim. E o Gianelli começou a reunião junto,... Ele não

participou de toda a reunião, disse que tinha outro compromisso... O SR. LUIZ PAULO – Mas iniciou. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, sempre iam duas pessoas. O Sr. Marcos estava

nessa reunião, que é meu superior. O SR. LUIZ PAULO – Mas foi divulgado pela mídia que havia uma proposta de contrato

formal da GTech com o Buratti. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI – Não. Bom, eu nunca soube. Bom, mas a mídia fala um

monte de coisas, mas... O SR. LUIZ PAULO – Nós pedimos, formalmente, à GTech essa proposta do Sr. Buratti e a

GTech informou que não tem. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, esse é o único documento que ele entregou, porque,

quando aconteceu tudo isso, o que aconteceu? Nesse dia, que foi no dia 2, que a gente ia assinar à tarde, a gente teve a reunião com o cara, o cara disse assim, "não...", desculpe, com o Sr. Rogério, ele disse que a gente não assinaria o contrato. A gente ficou estupefato. O presidente ia voltar para o Brasil, estava mal de saúde, o Antonio Carlos, tinha tido um problema nas costas, eu liguei para ele, o Marcos ligou, contamos a situação, a gente não sabia o que estava acontecendo. Mas, em todo caso, a reunião com a Caixa continua sendo marcada. Eu estava indo para a Caixa, era perto de seis horas da tarde, recebo uma ligação do cara, do Sr. Rogério, no meu celular dizendo o seguinte: "olha, vocês não aceitaram minha proposta, vocês não vão assinar o contrato com a Caixa". A gente estava indo para a Caixa. Eu falei: "tá bom", desliguei o telefone. Eu estava entrando no estacionamento, coisa de minutos depois, está registrado isso no celular, inclusive, vem uma ligação da vice-presidência da Caixa pedindo adiamento de novo por um problema que depois ia ser... Ou problema de agenda, eu confesso que algum detalhe que, a essa altura do campeonato, eu já não sabia mais nada. Voltei para São Paulo, não sabia quem estava envolvido, se tinha alguma coisa, se não tinha, esse período foram dias, Deputado. Voltei para São Paulo, foi terça, quarta, quinta-feira, e a gente resolveu "não, vamos dar um tempo para ver o que está acontecendo". A verdade é a seguinte, a gente falou não para o cara, a gente não falou sim, mas eu confesso que também não falamos não. Houve uma empurração, empurramos um pouco. Só que a Caixa, porque, se se consumasse, aí nós tínhamos que ir ao Ministério, fazer o diabo com a Caixa. Só que a Caixa, me ligaram na quinta-feira: "olha, foi adiado", aí, o próprio Paulo me ligou: "Marcelo, internamente, aqui, nós tivemos que pedir mais um documento". Me pediram, eu enviei pelo e-mail, mandei o documento, ou seja, existia, realmente, uma pendência. Na sexta-feira, marcou-se de novo a assinatura do contrato para o dia 8, marcou-se uma reunião na Caixa, à noite, no dia 7, para acertar, inclusive, os termos, a minuta, para ser

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assinada no dia 8. Eu não tinha certeza se ia assinar, nessa altura do campeonato. Mas fomos a Brasília, assinamos com a Caixa, teve um problema também de novo de procuração, que não foi, não estava correta na hora do almoço, adiou-se para a tarde. Confesso para o senhor que eu só acreditei mesmo que saísse na hora em que assinamos o contrato, às 6 horas da tarde do dia 8, voltei para São Paulo com o contrato. De uma maneira geral, aí, a relação com a Caixa nunca mudou, ou seja, nós mantínhamos, até então, sigilo absoluto.

Esse episódio todo, eu, como representante da Caixa, achei que tinha o dever, eu, inclusive, passei ao Sr. Paulo Bretas, contei a ele todo o acontecimento, tanto a ligação que aconteceu com o Sr. Waldomiro Diniz, o que aconteceu com o Sr. Buratti em cima da GTech, para deixar claro a ele. Ele ficou, segundo me disse, estupefato, tal, que ia levar para dentro. A partir daí, houve mais, em paralelo eu estava conversando com o cara, não tinha nada a ver. Até maio, a gente assinou em abril, ficou mais uns quarenta dias ainda nós estávamos discutindo o contrato e tal. E a reunião no final de abril de novo com o Waldomiro Diniz e aí houve mais... o Sr. Buratti, nunca mais ouvi falar dele. O Sr. Waldomiro Diniz ligou em julho para o Sr. Antônio Carlos, pediu uma outra reunião, foi em julho mais ou menos, não sei dizer para o senhor. Saiu uma matéria na revista, eu lembro, não sei se foi esse o motivo, mas ele ligou na sexta, sei lá, na quinta, o Sr. Antônio Carlos ligou na sexta: "olha, ele quer uma reunião com a empresa". Pô, o cara me ligou, deixou um recado. No final de semana saiu a matéria, ele nunca retornou. E quando foi, eu acho que novembro, algo assim, eu recebo, eu, eu, no meu telefone, no meu telefone direto, no meu número, estava trabalhando, eram 8 horas da noite, o Sr. Waldomiro Diniz em voz, presente, me liga: "Oi, tudo bom? Sr. Marcelo, como está o senhor? Eu queria uma reunião com vocês". Qual o assunto? "Não, reunião com vocês". Eu falei para ele: Bom, está bom, assessor da Casa Civil, vou avisar o meu novo presidente. O Fernando já era meu novo chefe, substituindo o Antônio Carlos. "Não, não, a gente faz uma reunião prévia". Eu falei: Não, se o senhor quer uma reunião oficial com a empresa, eu vou avisar o Sr. Fernando. Avisei o Fernando, claro. Ele nunca retornou. Ele falou: "Então, eu retorno". Nunca retornou. Aí, ouvi falar dele na mídia.

O depoente estranhou o fato de que informações sobre o contrato da Caixa tenham vazado e permitido o achaque:

O SR. PAULO RAMOS – Sem qualquer entendimento do Waldomiro Diniz com o pessoal da Caixa Econômica? Nem tendo informações privilegiadas? Como o Sr. Buratti soube que a assinatura do contrato havia sido adiada?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não sei. Acho que é isso que tem que ser apurado. Posso dizer que, em todas as reuniões com a Caixa, eu estava presente e nunca foi citado o Sr. Waldomiro, o Rogério, ninguém. Mas eu tive reuniões com o Sr. Matoso, com o Sr. Paulo Bretas, tive reuniões operacionais com a área de loteria e nunca foi citada qualquer pessoa externa nas reuniões. Sinceramente, eram reuniões muito profissionais. O que eu vi, de qualquer maneira, na administração que estava lá, foi profissionalismo. Pressão: "Me dá desconto e eu te dou tempo. Vamos chegar num acordo, que é o melhor par as duas empresas." Maravilha, o que eles queriam era o serviço bem feito. E sempre deixaram claro que o futuro da GTech passava por uma licitação internacional, onde eles iriam contratar uma empresa de mercado para fazer uma avaliação de qual o melhor modelo...

O SR. LUIZ PAULO – O senhor teve algum contato com um técnico da Caixa Econômica Federal chamado José Luiz Quintães?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - O Zé Luiz? Várias vezes. Direto. (...) O Zé Luiz era o gerente de jogos. Tudo que era novos jogos era da equipe do Zé Luiz. Seria marketing, marketing no sentido dos novos jogos. Porque a GTech presta serviço técnico, não é?, mas quem decide se vai ser Mega Sena, se a Mega Sena tem cinco números, seis números, ou se vai ter um jogo novo, Toto Legal, seja lá qual for o jogo, passa pela equipe do Zé Luiz.

O SR. LUIZ PAULO – E ele teve a ver com a renovação do contrato da Caixa? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não. Diria para o senhor também que isso é uma coisa...

Tudo bem, eu respeito porque é a Caixa que decide, mas a área de loterias da Caixa não participava de nenhuma negociação no passado; hoje, eles estão mudando isso, porque eu acho que é muito viável. As pessoas que tinham relacionamento conosco, que conhecem a loteria, não participavam da renovação. Tanto na gestão da época anterior, tanto na gestão... Todas as negociações que fiz foram com a área técnica, a área de logística.

O SR. LUIZ PAULO – Olha só, o Sr. Waldomiro – já requisitamos a agenda dele. Mas, aqui, nos pedaços da agenda que foram divulgados, o Sr. Waldomiro Diniz tinha acesso ao Sr. Jorge Matoso, tinha acesso ao Sr. José Luiz Quintães, tinha acesso ao Sr. Borges, ao Sr. Paulo Campos. E alguém dizia a ele como é que estava esse contrato. Ele tinha alguém lá que era forte na ligação com ele, para o Buratti ter entrado em ação. Quem o senhor supõe que possa ser esse melhor informante dele no cotidiano da CEF?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Olha, essas pessoas da loteria, o Paulo, o Zé Luiz, o pessoal, não participou da licitação. Não quer dizer que eles não sabiam detalhes, porque acho que internamente na Caixa talvez falassem. Não sei dizer. Não sei dizer, porque...

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O SR. LUIZ PAULO – Não sabe dizer. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não. O contrato ia ser assinado dia 1º. Obviamente ele

estava datilografado, tinha uma versão própria, quer dizer, passa por várias áreas. O que posso dizer é que o Sr. Zé Luiz, o Sr. Paulo, esse pessoal, não participavam da negociação diretamente.

O SR. LUIZ PAULO – E quem é que participava da Caixa, diretamente, além do presidente?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Era o Sr. Paulo Bretas, que era o superintendente... Perdão, Paulo Bretas, que era o vice-presidente de logística, tecnologia, e também responsável por suprimentos; o Sr. Carlos Silveira, assessor do presidente. Todas as principais negociações eram com esses dois. Existia o pessoal do jurídico, o pessoal da equipe do Sr. Paulo Bretas, da área de logística, ouvir detalhes e tal. E, na assinatura do contrato, o pessoal de suprimentos. Mas, na área de loteria em nenhuma reunião eles participaram.

A defender a tese que a Loterj gastava mais do que o necessário em publicidade, o relator Luiz Paulo inquiriu o depoente sobre os valores médios de mercado para a aplicação em publicidade na área de loterias:

O SR. LUIZ PAULO – A Loterj aqui, e aí vou aproveitar o seu conhecimento, gastou, no ano de 2001, 25%, de tudo o que arrecadou, em publicidade, a troco de aumentar a venda das Raspadinhas, que estavam em queda, e não aumentou; só conseguiu, por um ano, diminuir a queda. Mas, foram 25%, e a rentabilidade da Loterj foi para o espaço.

Nos nossos editais aqui da Loterj, ela sempre coloca que a empresa vencedora, no caso a Hebara, uma Combralog, tem que gastar dez por cento do contrato em publicidade para incentivar os jogos. E esse ano a Loterj gastou 25%. O senhor é um homem de marketing lotérico também. Que percentual a GTech gasta, do seu contrato com a Caixa, para divulgar os jogos lotéricos da Caixa?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Da Caixa, não posso dizer para o senhor, porque a responsabilidade é da própria Caixa, ela é que é a responsável por todo o marketing. Mas, tenho experiência no Estado de Minas Gerais e tinha no Paraná. Contratualmente, nós gastávamos três por cento de toda a receita anual que tínhamos, com os jogos de loteria on-line para a mídia, tanto para comercial de televisão, mídia para usar nos pontos de venda e tudo o mais. Três por cento.

Neste ponto, o depoente discorre sobre a situação do jogo no país e a participação da Gtech no mercado:

O SR. LUIZ PAULO – A questão específica aqui da Loterj é que o Sr. Waldomiro afirma que o Sr. Carlos Cachoeira queria o controle dos jogos de vídeo-loteria no interior dos bingos. Então, por isso, essa explicação.

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Pois não. Esse é o grande problema. Quando falei que 30% dos jogos são legais, e no Brasil hoje, vídeo-loteria, a única que existe legal é a de Minas Gerais, que acabou sendo parada pelo problema de bingo, que não tinha nada a ver com bingo. Vídeo-loteria é uma máquina que parece até esses caça-níqueis, mas, na verdade, é uma máquina conectada em linha on-line, com um centro de processamento de dados, onde na verdade os sorteios são feitos lá. É uma máquina onde a pessoa entra... O senhor imagina, o senhor apostou 10 reais, 9 reais e 20 centavos voltam para o próprio apostador; apenas 80 centavos é retido. É quase um vídeo game, porque a pessoa brinca, ela não gasta muito dinheiro e vai acumulando. E esse dinheiro é controlado pelo Estado, ele paga imposto e é usado para boas causas. Mesma coisa.

Isso é vídeo-loteria, esse é o segmento que a GTech atua no Brasil, atuava em Minas Gerais e tem vários locais no mundo. O grande concorrente disso são cassinos, são essas máquinas de caça-níqueis que são máquinas que a gente chama off-line, que ninguém paga nada. A pessoa que joga é extorquida, porque o cara joga 10 e 5 a máquina segura. Quem ganha é o dono da cada, sei lá, o dono da máquina, e o Estado não ganha em imposto e nem em obras.

O SR. LUIZ PAULO – Veja o senhor. A Combralog, que é o consórcio do Carlos Cachoeira, ganhou a loteria de prognósticos. Ela iria ter mil postos de distribuição das suas máquinas. Mas, além disso, ele queria implantar as vídeo-loterias dentro dos bingos e em outros locais, mas principalmente nos bingos que têm já concentração de pessoas que vão lá para jogar, e fazer esse controle on-line com a sua central que seria implantada, se não me engano, aqui, no Rio-Sul. Isso tudo tecnicamente é possível? É tranqüilo?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - É possível. Inclusive, a conversa nossa com o Carlos, não é simples, a segurança tem que ter experiência para fazer. Daí quando ele nos procurou, exatamente para que nós prestássemos esse serviço, tanto no Paraná, quanto no Rio... no futuro a intenção era que o processamento fosse feito nas centrais da GTech exatamente para fazer esse controle, com conexão com o Estado, tudo direitinho.

O SR. LUIZ PAULO – Só para ficar claro para esta CPI. O Sr. Carlos Cachoeira lhe propôs que o senhor ofertasse tecnologia a ele para ele fazer o controle de vídeo-loterias aqui no Estado do Rio de Janeiro, apesar de não fazer parte do contrato dele?

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O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - No futuro sim, mas... Porque a idéia é que nós iríamos prestar serviço para ele, ele que iria participar de uma licitação quanto tivesse. Não tecnologia, mas o serviço. Nós faríamos é como se faz em todo... Desde que houvesse um contrato legal, correto, desde que as máquinas fossem dentro das normas estabelecidas, todos os protocolos de segurança, o que nós estávamos discutindo com ele era exatamente os requisitos para fazer isso e o pagamento disso. Tudo direitinho.

O SR. LUIZ PAULO – E ele revelou ao senhor que tinha o desejo de implantar isso no interior dos bingos?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não entrou nesse detalhe. Mas, também sou obrigado a confessar para o senhor que, o senhor está perguntando agora, estou só fazendo um... Eu acho que no Paraná, não tenho certeza, mas acho que lá era no interior de bingos, e as máquinas estariam, lá, seriam conectadas também. Sinceridade, não seria... Talvez, respondendo a pergunta do senhor, não seria empecilho, eu diria, neste momento.

O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas aí ele teria que fazer um acordo com os bingos. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Ah, sim. Mas aí não seria... Eu prestaria o serviço. Eu

diria. Uma vez que a máquina, de novo, o contrato fosse legal, desde que o Estado permitisse a colocação... Por exemplo, Minas Gerais, o Estado não permite que as máquinas sejam em bingos. Então, a GTech não presta esse serviço em bingos. Eu digo, se o Estado permitisse, se fosse possível, e as máquinas fossem regulares... Ele não entrou nesse detalhe Mas também não disse nem que sim nem que não, vou dizer para o senhor.

O SR. LUIZ PAULO – Mas o Sr. Waldomiro ou o Sr. Carlos Cachoeira, nesses encontros contigo, eles também estavam trabalhando na regulamentação dos bingos... - estou lhe afirmando. Não estou lhe perguntando. Estou lhe afirmando. O senhor é do meio, porque o senhor detém a maior empresa. O senhor domina 70% do mercado tecnológico do mundo. Então, qualquer tipo de regulamentação de bingo e, principalmente se tiver jogo on-line, passaria pelo seu aval tecnológico, no mínimo.

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Sim, senhor.

Na parte final do depoimento, Rovai falou da rentabilidade do negócio, aliado a prestação de outros serviços, como o bancário, por exemplo:

O SR. LUIZ PAULO – Teve um depoente aqui que nos afirmou que a questão dos jogos on-line, da loteria de prognósticos da licitação feita pela Loterj, ele poderia, de fato, ser um negócio rentável se houvesse compensação financeira para recebimento de contas, luz, telefone etc. E, sem isso, o contrato seria um contrato difícil de ser rentável. Eu queria saber a sua impressão como técnico do ramo?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Sr. Deputado, tem uma certa verdade, quando eu olho a Caixa como um todo. Se eu olhar a Caixa com um todo, hoje, praticamente a metade do rendimento de um agente lotérico, que é uma pessoa sofrida. É duro ser. É um negócio... E hoje é até arriscado. Mas, metade do rendimento dele vem do jogo e metade vem de serviços comerciais. Então, hoje é meio... Se o senhor tirar um, ele quebra. É verdade. Então, em tese, ajudaria. Mas, o senhor imagina, por hipótese, que eu tiraria... Suponha que os estados façam isso para a loteria do estado, a Caixa quebraria. Então, eu diria para o senhor que o cobertor é curto. O que eu acho que os estados deveriam fazer Deputado seria investir em jogos que tenham a ver... É uma surpresa o senhor está colocando até o problema da Raspadinha, mas quando a gente olha como um todo ou até de uma maneira geral, a Raspadinha ou a loteria instantânea do Rio de Janeiro, de uma maneira geral, sempre foi ou deveria ser um sucesso porque a população gosta, existe uma boa distribuição. Então, quando a gente olha o número que existe, ela é mais forte que a da Caixa, em termos de Raspadinha. É uma pena se esvaziar. Para mim, deveria fazer um trabalho sério em cima disso: os jogos que complementem os jogos da Caixa. É importante o Estado ter loteria, mas complementando. Apesar de estar correta a afirmação que o serviço comercial ajudaria o pagamento de contas, mas acho que traria problema por um outro lado, porque a conta é a mesma.

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FASE IVDAS ANÁLISES

WALDOMIRO DINIZ DA SILVA

Waldomiro Diniz se aproximou do PT e de José Dirceu durante a CPI de PC Farias – no processo de impeachment do Presidente Fernando Collor, em 1992. Naquele período de grande ebulição no Congresso Nacional, os holofotes estavam apontados para os parlamentares que conseguiam informações que desvendassem as conexões entre o ex-presidente Collor e seu tesoureiro de campanha, que escandalizaram o País.

O Deputado Federal José Dirceu (PT-SP) se destacou nas investigações. Parte do mérito sabe-se agora, estava alicerçado no empenho de um de seus assessores. O personagem, corpulento, conseguia movimentar-se pelos corredores de Brasília silenciosamente, sem chamar a atenção, e era hábil - como poucos -, na difícil tarefa de obter informações financeiras precisas dos envolvidos. Conseguia, antes da Justiça, a movimentação bancária de qualquer dos envolvidos.

O nome dele: Waldomiro Diniz da Silva.Seus préstimos também foram úteis à bancada do PT na CPI do Orçamento, no

Congresso Federal. As habilidades contábeis de Waldomiro e sua rede de conhecimentos foram fundamentais para ele se firmar e ganhar projeção no disputado

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cenário político de Brasília. Essa bagagem foi amealhada no período em que trabalhou na Caixa Econômica Federal, até ser demitido, no Governo Collor.

Em 94, o amigo José Dirceu disputa e perde a eleição para o Governo do Estado de São Paulo – chegou em terceiro. Sem mandato, o ex-deputado assumiu a função de coordenador do Programa de Combate à Corrupção, do Instituto da Cidadania, de Lula.

No começo de 95, Dirceu indicou Waldomiro para Cristovam Buarque, que ganhara a eleição ao Governo do Distrito Federal e cuidava da montagem de sua equipe de governo. Waldomiro foi nomeado Assessor Parlamentar e se tornou um dos articuladores de Governo do DF.

Era o que precisava para Waldomiro conhecer os segredos do Congresso e os humores da Casa, sem precisar de um mandato parlamentar. O trabalho acabou aproximando ainda mais Waldomiro Diniz das cúpulas local e nacional do PT.

Em 1998, por intervenção do Diretório Nacional (José Dirceu era o Presidente Nacional do partido), o PT se coligou com o PDT no Estado do Rio de Janeiro. A aliança PT-PDT saiu vencedora, com a vitória da chapa do Governador Garotinho – PDT - e da Vice Benedita da Silva, do PT.

Inicia-se o Governo Garotinho - Benedita em janeiro de 1999, com as direções nacional e regional do PT - segmento alinhado com a nacional - indicando filiados e simpatizantes para cargos-chave no governo. Pelo menos dois eram crias do Governo Cristovam: Marcos Heleno Montenegro para presidente da CEDAE e Waldomiro Diniz para representação do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília. Consta que indicado por Cristovam Buarque, com aval de José Dirceu. Waldomiro Diniz conquista espaço, mesmo quando Garotinho briga com PT – e cunha a célebre frase “O PT é o partido da boquinha”.

Voltando um pouco no tempo, ainda em 98, Waldomiro conheceu o Bispo Rodrigues, em Brasília, quando ele ainda era do Governo Cristovam. Em 1999, o Bispo Rodrigues assume o mandato de Deputado Federal pelo PFL.

Em fevereiro de 2001, vaga um espaço político cobiçado no Rio de Janeiro: a Presidência da Loterj. Waldomiro é indicado para assumir a Presidência da Loterj. Quem indicou Waldomiro a dúvida permanece viva.

Waldomiro monta um azeitado esquema para gerir a Loterj. Aparece então, a figura misteriosa de Aramando Dilli, assessor de Diniz, que exercita a dupla militância, trabalhando para a Loterj e para Cachoeira.

Garotinho sai do Governo em abril de 2002 e Benedita assume. Apesar das sérias divergências entre Garotinho e Bendita, Waldomiro é mantido na Loterj possivelmente por pressão da cúpula do PT, com o “de acordo” de Benedita da Silva.

Luiz Eduardo Soares, o vice de Benedita denuncia, para Benedita, a existência de um poderoso esquema ilegal de captação para campanhas na Loterj. Faz a mesma denuncia a outros setores da direção partidária, entre eles, a equipe que comandava a campanha de Benedita. Não encontrou eco. Luiz Eduardo ficou com a impressão de que todos tinham interesse no jogo que Waldomiro estava conduzindo. O importante era o poder.

Lula vence as eleições presidenciais, Benedita perde para Rosinha, no Rio. Em janeiro de 2003, Waldomiro volta a trabalhar bem próximo a José Dirceu e é nomeado Subchefe para Assuntos Parlamentares do Gabinete Civil, da Presidência da República. A Agência Brasileira de Inteligência, encarregada de investigar os postulantes a cargos no Palácio do Planalto, também ignorou as denúncias – ou não foi capaz de barrá-la.

José Luiz Quintães, que trabalhou para Waldomiro, na Loterj, como terceirizado, como num passe de mágica, torna-se Gerente de Loterias da Caixa Econômica Federal. Registra-se que a operação de Waldomiro na Loterj encontra similaridade no

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Rioprevidência, com a gestão irregular, com sérios indícios de corrupção dos senhores Ruy Bello e Mauro Michelsen. Registre-se, entre outras peripécias, que a dupla dinâmica do Rioprevidência (Ruy e Mauro) deu um prejuízo intencional ao fundo dos aposentados e pensionistas do Estado superior a R$ 35 milhões, em compra e venda de títulos públicos, já comprovado e julgado pelo TCE.

VOTO DOS RELATORES

A CPI foi instaurada para apurar as denúncias de irregularidades e corrupção na Loterj e no Rioprevidência, através da Resolução 425/04 - conforme as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 1579, de 18/03/52, que Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. Desta forma, esta CPI vem propor ao MP Estadual, que examine a possibilidade de oferecer denúncia a Justiça Estadual, pela prática dos seguintes fatos delituosos que correspondem, possivelmente, aos crimes abaixo arrolados, contra:

1 - WALDOMIRO DINIZ

Ex-presidente da Loterj (autarquia subordinada a Secretaria de Estado da Fazenda - hoje da Receita - do Governo do Estado do Rio de Janeiro), de 06/02/01 à 31/12/02.

1.a - Artigo 317 do Código Penal – Corrupção passiva. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.

Parágrafo 1º - A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

O FATO DELITUOSO

Houve por parte de Waldomiro Diniz o crime de corrupção passiva, tendo como provas materiais, a fita gravada por Carlos Ramos, provavelmente em junho de 2002, onde se observa que Waldomiro Diniz solicita a Carlos Ramos propina de 1% sobre o valor do contrato da Combralog, tendo como uma das possíveis motivações a mudança do edital de licitação vencido pela Hebara, intitulado, na fita gravada, como "negócio Hebara". Acresce, ainda, que em depoimento a CPI, Waldomiro Diniz, assume a culpa por ter solicitado propina de 1% sobre o valor do contrato do Consórcio Combralog com a Loterj a Carlos Ramos, sócio majoritário da Capital, empresa líder do consórcio.

Reprodução de trecho da oitiva de Waldomiro Diniz a CPI realizada em 13/04/04, com a assunção da culpa pelo mesmo.

213

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito: decorridos sessenta dias desde a divulgação desse episódio compareço perante esta Comissão para esclarecer os episódios divulgados por essa revista.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cometi um pecado; cometi um pecado ao tentar ajudar um amigo: Armando Dilli, uma pessoa competente a quem presto homenagens por já não estar mais entre nós. Também o faço em respeito aos seus familiares, seus filhos e sua esposa. Ao tentar ajudá-lo, me tornei refém de uma engenharia criminosa, uma gravação premeditada feita por uma pessoa inescrupulosa, que o fez por motivos, se não outros, de aferir benefícios financeiros em seus negócios. Quero dizer, Sr. Presidente, a esta Comissão e ao Brasil – neste meu primeiro depoimento – que o homem que aqui comparece é uma pessoa envergonhada, com a alma quebrada. Mas quero afirmar que não tenho medo de ser investigado. Preciso que a justiça brasileira, em quem deposito total confiança, - bem como que esta CPI, com serenidade, - restabeleçam a verdade."

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Em algum momento dessa conversa o senhor considera que tentou extorquir o Sr. Carlos Cachoeira?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, afirmo ao senhor que estive naquela conversa e, na minha introdução, disse que cometi um pecado; e dele não fugirei, responderei. Estava ali pra ajudar um amigo em dificuldades. E por que em dificuldades? Carlos Cachoeira contratou Armando Dilli e não mantinha a regularidade de seus pagamentos. Armando passou por dificuldades em alguns momentos, e me confessou que estava em dificuldades. Ele foi diretor de multinacionais, trabalhou para a empresa Gtech, e o último emprego dele foi, se não me engano, na multinacional Novartis, que é um grande laboratório brasileiro. E saiu com o intuito de se dedicar única e exclusivamente a essa consultoria.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Adiantando um pouco até minhas perguntas, tendo em vista que entramos no assunto, nessa parte específica da negociação do contrato, a fita fala o seguinte: "No final da conversa, Waldomiro Diniz pede ao bicheiro, à parte, uma comissão sobre os negócios combinados. A proposta é aceita prontamente. Cachoeira: "Está fechado assim?”Waldomiro: "Fechado. Deixa eu falar outra coisa: você vai disponibilizar alguma coisa à parte? Quero 1% para mim". Cachoeira: "Quer 1?" "É". "O que eu poderia fazer?" "Quero 1". Cachoeira: "1?" Waldomiro: "1, topa?" Cachoeira: "Do total".

Porque numa negociação dessa, você falar do bruto ou do líquido faz uma diferença muito grande. Do bruto, é um contrato de 168 milhões de reais. Do líquido, tem todas essas nuances de "o que é prêmio, o que é administração da empresa, etc." Então, aqui, se fala do total e do total se entende o bruto. Waldomiro: "1%"; Cachoeira: "Está bom"; Waldomiro: "Está fechado" e Cachoeira diz: "Está fechado". Então, na verdade, a negociação caminhou no sentido do bruto. E durante a conversa, Sr. Waldomiro – e aí V.Sª. vai me desculpar – mas fica claro, aqui, em momento nenhum fala "É 1%, eu quero 1% para o Dilli. O Armando Dilli não está recebendo o salário em dia aqui contigo, Carlos Cachoeira. Precisamos, realmente, fazer uma forma de recompensar o trabalho brilhante e profissional do Armando Dilli. Vamos dar 1% do total do contrato". Então, na verdade, aqui, em momento nenhum V. Sa. fala que essa negociação é para o Armando Dilli. O que teria a falar sobre isso? Esqueceu de falar o nome Armando Dilli nesse momento, seria isso?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, na minha introdução, afirmei perante a Comissão que cometi um pecado ao tentar ajudar um amigo. Obviamente que no decorrer do diálogo eu deveria ter sido claro, incisivo e ter explicitado o que é que seria isso.

O SR. PAULO MELO – Mas o senhor não acha que o senhor está passando todo esse problema hoje, com a imprensa toda aqui presente, para ir conversar com um bicheiro – mesmo travestido de outro, mas um bicheiro – um homem do jogo, para pedir 1% para atender a um homem que o senhor não gozava nem da amizade, não tinha uma relação de amizade tão grande com ele. Isso não é estranho?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Sr. Deputado, na minha introdução eu disse e repito para o senhor: eu errei, cometi um pecado e responderei por ele."

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação de Waldomiro Diniz, no artigo 317 do Código Penal, agravado com o parágrafo 1º, visto que houve solicitação direta e aceitação de promessa para si (Waldomiro Diniz) e para outrem (Armando Dilli - falecido). As solicitações ocorreram de forma direta, pelo próprio Waldomiro Diniz como também indiretamente (mediante interposição de outra pessoa – Armando Dilli).

214

O crime está devidamente caracterizado, independentemente de a solicitação ter sido feita expressamente, disfarçada ou veladamente. O que se deseja ver punido é o tráfico de função pública exercido por Waldomiro Diniz, na plenitude da sua função de Presidente da Loterj. Assim, a solicitação de propina feita por Waldomiro Diniz a Carlos Ramos, foi para praticar ato inerente a sua função, ou seja, mudança de cláusulas do edital vencida pela Hebara.

1.b – Prevaricação

Artigo 319 do Código Penal

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:”

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Estatuto do Funcionário Público – inciso X artigo 40.

Art. 40 - Ao funcionário é proibido:X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos

previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

O FATO DELITUOSO

Waldomiro Diniz credencia, mesmo que informalmente, em nome da Loterj, Armando Dilli (prestador de serviços da Combralog) para ir à Coréia, em setembro de 2002 e atestar a capacidade técnica da Picosoft. É a empresa coreana veio a substituir indevidamente a Boldt, no consorcio Combralog. O fato de Dilli, que não era funcionário público e nem tinha qualquer vínculo empregatício com a Loterj, ter agido a mando de Waldomiro, incide em crime contra disposição expressa da Lei nº 2479/79 e no Decreto-Lei 220/75 (Estatuto do Funcionário Público), para satisfazer única e exclusivamente seus interesses. Quanto da licitação, em época anterior, para atestar a Boldt, partícipe do Consorcio Combralog, na Argentina, Waldomiro cumpriu o preceito legal nomeando comissão específica para tal fim, publicando o ato no D.O. do Poder Executivo.

Depoimentos de Waldomiro Diniz

O Sr. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então está bom.

O foco da pergunta é o seguinte: Quem fez a avaliação técnica da Picosoft pela Loterj? Pode fazer as considerações necessárias, mas o foco da pergunta é objetivo.

O Sr. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Sr. Presidente, peço desculpas se estou me alongando, mas...

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Na verdade eu estarei suprimindo aqui umas vinte e cinco perguntas, para ser democrático com os trabalhos. Então, dentro dessas minhas próximas perguntas se pudesse ser um pouco mais objetivo, eu agradeço.

215

O Sr. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Objetivamente. Desses dois optou-se pela Picosoft, que foi a empresa coreana que desenvolveu a loteria na época da Copa do Mundo e que oferecia, segundo informações que tínhamos na época, que a empresa Picosoft tinha desenvolvido a loteria da Coréia na época da Copa do Mundo, que estaria em condições e teria interesse. Quem fez a avaliação in loco, não quer dizer que tenha sido feita a avaliação final, quem foi à Coréia visitar as instalações foi o Sr. Armando Dilli.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas ele foi em nome da Loterj? O SR WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Ele foi em nome do consórcio Combralog e

Loterj. Ele levou uma credencial para que pudesse ter acesso a dados e balanços como assessor do consórcio Combralog. Foi credenciado para que pudesse ter acesso a dados, balanços e pudesse trazer para o Brasil informações para a Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sa. não considera estranho o fato da empresa que vai ser trocada dentro de um contexto que, dentro da avaliação desta Presidência e de vários outros Deputados, é uma mudança no curso do processo, que não deveria ter sido feita, tendo em vista que pode estar prejudicando o processo licitatório de outras empresas. Mas não acha estranho que quem foi a Coréia atestar a empresa Picosoft tenha sido o assessor do consórcio interessado na mudança?

Acho muito difícil que o senhor Armando Dilli voltasse da Coréia com o seguinte parecer: "Sr. Waldomiro Diniz, presidente da Loterj, fui até a Coréia, com as despesas pagas pelo consórcio Combralog, do qual sou funcionário, e o parecer que dou é de que a empresa Picosoft não tem capacidade técnica para atuar junto do consórcio Combralog para ao jogos on-line". Acho muito difícil ele voltar com esse parecer.

V. Sª., como presidente de uma instituição, não acharia difícil um assessor de uma empresa dar um parecer contrário à própria empresa na qual ele trabalha?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, me desculpe discordar de V. Exa. Discordo para que possamos fazer um debate democrático.

O Sr. Armando Dilli voltou da Coréia com as informações requisitadas e me disse: "A empresa só poderá ser contratada", ou seja, visitou o parque tecnológico, ou seja, os equipamentos que a empresa Picosoft produzia e tinha condições de trazer para o Brasil para desenvolver a loteria on-line real time. "Ela só poderá desenvolver o projeto no Brasil, se cumprir todas as exigências".

Os senhores, membros da CPI, se não tiveram acesso ainda, terão através da minha pessoa, a todas as exigências que formulamos e que foram cumpridas pelo consórcio. E, inclusive, Sr. Presidente, autenticações de balanços, do capital integralizado, ou seja...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. Sª. tem também o parecer feito pelo Sr. Armando Dilli, porque ninguém na Loterj tem, em nenhum processo tem.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Veja bem: o que eu recebi do Sr. Armando Dilli foi um parecer verbal. Ele não era meu funcionário. Ele me fez um parecer verbal.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas ele foi pela Loterj. A Loterj era que tinha que se posicionar. A Loterj era que iria dizer se aceitava ou não. Não o consórcio dizer se a Loterj deveria aceitar ou não.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Sr. Presidente, reitero: o que ele levou em mãos foi um credenciamento para que pudesse ter acesso a dados da empresa.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, deixe-me reformular minha pergunta: quem fez a avaliação técnica da Picosoft pela Loterj? Quem, da Loterj, oficialmente, disse: "Nós, da Loterj, podemos efetivamente fazer a troca da empresa Boldt pela Picosoft?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Os técnicos da Loterj aqui no Brasil."

Depoimento Carlos Augusto Ramos

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- O Sr. PRESIDENTE:- O senhor conheceu o Senhor Armando Dilli?

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Conheci o Armando.O Sr. PRESIDENTE:- Qual era sua ligação com Armando Dilli?O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Quem me apresentou foi o Presidente

Waldomiro. O Sr. PRESIDENTE:- Com qual finalidade? No momento da apresentação, qual era a

finalidade?O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Ele me pediu para contratar o Armando

Dilli. Eu logicamente, como está aqui, eu senti que o pedido dele era uma ordem, porque ele, como Presidente da LOTERJ, logicamente poderia barrar, porque nós ganhamos o sistema em on-line real-time. O Sr. PRESIDENTE:- Certo, esse momento do pedido da contratação, foi antes ou depois dele ter ido à Coréia atestar a capacitação técnica da Picosoft.

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Foi antes.O Sr. PRESIDENTE:- Foi antes?O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Salvo engano foi antes.

216

O Sr. PRESIDENTE:- Quem fez a avaliação técnica pela LOTERJ na Picosoft, tendo em vista que no momento da avaliação técnica da BOLD foi criada uma comissão que foi até a Argentina para fazer a avaliação técnica da BOLD.

O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS: - Exato.O Sr. PRESIDENTE:- Quem fez, pela LOTERJ, a avaliação técnica da Picosoft?O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Foi o Armando Dilli apresentado

logicamente pelo presidente.O Sr. PRESIDENTE:- Ele era funcionário da LOTERJ?O Sr. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Eu não sei. Ele foi como funcionário.

Agora, se ele era ou não, é problema da LOTERJ. Ele foi com uma carta da LOTERJ dizendo que ele estava representado e capacitado para fazer essa análise.

O Sr. PRESIDENTE:- Certo. Então, informamos a Vossa Senhoria que o Armando Dilli não era funcionário da LOTERJ. E ele é que fez a avaliação técnica da Picosoft. E foi baseado no laudo dele que foi autorizada a troca da empresa que detinha tecnologia para o consórcio Combralog. O senhor conhece o Senhor Lenine?

O SR. PRESIDENTE:- Certo. Na ida dele à Coréia, com certeza foi depois da contratação dele pela Combralog.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Isso eu não sei.O SR. PRESIDENTE:- Foi, porque a troca da Boldt pela Picosoft foi no final do ano, foi

depois da eleição.O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Acho que ele foi bem antes, tem que

pegar a data realmente.O SR. PRESIDENTE:- Mas, a ida dele à Coréia foi patrocinada por quem?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Salvo engano, Presidente, no próprio

edital os custos de viagem do pessoal para qualificação eram pagos pela empresa contratada.O SR. PRESIDENTE:- Vossa Senhoria teria indicado ele ao Waldomiro. Waldomiro, nós

temos que fazer uma avaliação técnica na empresa Picosoft na Coréia. Nós temos o Armando Dilli, que presta serviço para a LOTERJ, e presta serviço para Combralog.

O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Não, de maneira alguma, não poderia ter ingerido na gestão dele, ele quem indicou o Armando.

O SR. PRESIDENTE:- Certo. Mas o pagamento da viagem foi feito pela Combralog?O SR. CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS:- Por nós, porque no próprio edital, salvo

engano, aí você tem que pegar o edital, consta que a empresa contratada é quem paga para fazer esse aferimento.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no artigo 319 do Código Penal, já que Waldomiro Diniz acordou com Carlos Ramos que Armando Dilli representasse, simultaneamente a Loterj e a Combralog, em viagem internacional, para atestar e verificar o sistema operacional da Picosoft, na Coréia. Essa função deveria ser exercida por funcionário público que pertencesse à estrutura organizacional da Loterj. Isso tipifica que houve de prática de ato que não é do seu dever, e, sim, ato que transgride disposição expressa constante no Estatuto do Funcionário Público (inciso X, do art. 40). Houve, no caso de tal delegação, o interesse específico de Waldomiro Diniz, em parceria com Carlos Ramos, de fazer com que Armando Dilli, desse, como era de se esperar, o aval técnico para se efetuar a troca da Boldt pela Picosoft. Tal fato representava os interesses e o desejo específico da dupla Diniz - Ramos e não o da Loterj e da conseqüente regularidade dos procedimentos licitatórios. Evidencia-se, que Armando Dilli por determinação de Diniz e Carlos Ramos, praticou a usurpação de função pública. (artigo 328 do Código Penal).

1.c- Condescendência Criminosa –

217

Artigo 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento de autoridade competente:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O FATO DELITUOSO

O Chefe de Gabinete de Waldomiro Diniz, no período de 06/03/2001 a 24/04/2002, Amaro Sérgio Santos Rio declarou à CPI que recebia da Loterj pelo cargo, mas não trabalhava, descumprindo o que preceitua o inciso I do artigo 39 do Estatuto do Funcionário Público. E mais: ele e o fez por 13 meses. Além da admissão de culpa, o fato foi confirmado pelo seu chefe imediato e Presidente da Loterj. Waldomiro Diniz alegou em depoimento que Amaro fora requisitado pelo Gabinete Civil. Fato que não se confirmou. Na verdade, não existe, expresso em Lei, disposição formal que extra-quadro que ocupe cargo comissionado em uma instituição, possa ser disponibilizado para outra.

Trecho do depoimento do Amaro

O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu estava lá periodicamente. Só ia, lá, quando era solicitado pelo presidente Waldomiro Diniz. Eu não permanecia no Gabinete. Ia, lá, esporadicamente. De vez em quando eu atendia algumas ligações de pessoas que ligavam, mas eu repassava para as pessoas que estavam lá tramitando mais tempo do que eu, que estavam lá todos os dias.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas entendo que o cargo de chefe de gabinete de qualquer órgão da administração pública estadual, tem a obrigatoriedade da presença no órgão para exercer a função. É diferente de um chefe de gabinete parlamentar, por exemplo, que pode interagir com a sociedade e ter outras funções. A questão é que a chefia de gabinete de um órgão do Poder Executivo tem funções pré-estabelecidas, e V. Sa. diz que não ia esporadicamente. V. Sa. considera isso correto?

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Não falei para o senhor que não ia esporadicamente, eu falei para o senhor que eu ia esporadicamente.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então? É isso mesmo. O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu disse esporadicamente, que não ficava, lá,

constantemente, a pedido do Presidente. O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, me expressei mal. O cargo exercido

por V. Sa. exigia a sua presença permanente e não esporadicamente. O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu fazia o que o Presidente pedia: " – Você

venha aqui esporadicamente". Ele centralizava tudo no gabinete. O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, qual era efetivamente sua função? Ele

pedia: “- Não venha aqui esporadicamente para exercer a função tal?" Você tinha alguma função?O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu recebia ligações, atendia algumas pessoas

que chegavam ao gabinete, mas sempre para outras pessoas ficarem. Ia lá mesmo só para, esporadicamente, assinar o meu cartão de ponto. Eu não era efetivamente no gabinete dele.

Trecho do depoimento da Rivângela

A Sra. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Administrativa. O que eu fiz, tá? Eu não era coordenadora de despesas, eu cuidava internamente da administração, da Loterj interna: funcionários, manutenção do prédio, enfim. E, como vice-presidente, eu não tive nenhum tipo de acesso a qualquer tipo de... do que seria normal como vice-presidente. Eu, realmente... Como é que vou explicar?... Eu não exercia a função, nem como coordenadora de despesas, nem como, realmente, vice-presidente. Fui só pra completar o quadro – isso nessa gestão de 2003.

218

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Então, se perguntarmos à senhora como funcionavam as autorizações para bingos, como funcionava a questão das máquinas caça-níqueis, nunca passou nada pela sua mão?

A Sra. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Não, não, não. Nunca! O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como vice-presidente a senhora não assinava

nada?A Sra. RIVÂNGELA FRANÇA BARROS – Não, e nem participava de reuniões.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no artigo 320 do Código Penal, posto que Waldomiro Diniz, por ter uma estrutura paralela e informal na Loterj, em atendimento a seus interesses e de terceiros (donos de bingos, Carlos Ramos, e outros), optou por não utilizar a mão-de-obra, possivelmente desqualificada, do seu Chefe de Gabinete, Amaro Sérgio Santos Rio, e da Diretora Administrativa, Rivângela França Barros. Waldomiro Diniz acabou incidindo claramente no tipo penal de Condescendência Criminosa.

1.d - Indícios de autoria de prática de crime de Improbidade Administrativa –inciso VIII, do artigo 9º da Lei nº8.429/92.

Artigo 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

Artigo 12º - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominações:

I - Na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

O FATO POSSIVELMENTE DELITUOSO

Waldomiro Diniz confessa, em seu depoimento a CPI, ter recebido no período que foi Presidente da Loterj, ajuda de custo (comissão) da Funpat (Fundação Parque Alta Tecnologia de Petrópolis), contratada da Loterj, de R$ 8 mil/mês para viabilizar sua estadia no Rio, visto que o seu salário de R$ 4,5 mil/mês era insuficiente. A Funpat nega, o repasse. Waldomiro Diniz não declarou a ajuda de custo ao imposto de renda.

Confissão de Waldomiro

219

O SR. PAULO RAMOS – O senhor também recebia um pró-labore ou uma remuneração da Funpat?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Recebi uma ajuda de custo para que pudesse... Obviamente, que não pagaria para trabalhar e não usaria de nenhum outro subterfúgio na contabilidade da empresa. Tinha que ter uma ajuda de custo para poder me deslocar.

O SR. PAULO RAMOS – Então, a Funpat também, assim como dava uma compensação para o Sr. Quintães , o senhor também recebia essa compensação.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Recebia, a título de ajuda de custo. O SR. PAULO RAMOS – De quanto era essa compensação? O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Oito mil reais. O SR. PAULO RAMOS – Oito mil reais. O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Para que eu pudesse me manter...

Trecho que Waldomiro afirma que não declarou a ajuda de custo ao Imposto de Renda.

O SR. PAULO MELO – Mas o senhor não declarou esses oito mil que o senhor recebia da Funpat.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – O senhor diz no meu Imposto de Renda? O SR. PAULO MELO – É. O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Não, não declarei. O SR. PAULO MELO – Ok. É importante para o relatório. O senhor recebia oito mil reais,

mas não declarou no Imposto de Renda.

Trechos do depoimento de Robson Cardinelli, ex-Diretor da Funpat.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A que V.Sa. atribui o fato do Sr. Waldomiro Diniz e vários outros funcionários terem dito que, efetivamente, recebiam contribuição, complementação salarial através ou da Funpat ou de subcontratadas da Funpat? Tendo em vista que a declaração foi totalmente espontânea. Foi uma pergunta imediata e uma resposta espontânea, onde a resposta vinha também recheada de tranqüilidade, considerando que esse era um fato normal dentro desse processo.

O SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, não foi só o Sr. Waldomiro. Conheço quatro depoentes, pelo menos, o próprio assessor jurídico, todos eles foram muito claros, muito firmes em dizer que tinham uma complementação salarial, a partir da Funpat.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A que V.Sa. atribui essa orquestração contra a Funpat?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Sr. Presidente, recebi o depoimento do Sr. Waldomiro com surpresa e indignação. Acompanhei a reprise do depoimento do Sr. Waldomiro, após saber que no depoimento dele ele havia feito essa afirmação.

Então, acompanhei todo o depoimento do Sr. Waldomiro, como já disse, a reprise. E o que eu posso atribuir é que... Afirmo que o Sr. Waldomiro faltou com a verdade perante a esta Casa e a esta Comissão. A Funpat nunca, em momento algum fez nenhum tipo de pagamento de qualquer título ao Sr. Waldomiro e a nenhum funcionário da Loterj. Também as nossas subcontratadas nunca tive conhecimento. Portanto, acredito que não tenham feito. O que eu posso atribuir é que perante as perguntas que lhes foram feitas, principalmente pelo ilustre Deputado Paulo Ramos, o Sr. Waldomiro não poderia sustentar a sua situação, a sua condição de vida simplesmente com o salário que ele recebia como diretor-presidente da Loterj. Isso ficou muito claro. Uma pessoa que recebia quatro mil reais, quatro mil e pouco reais por mês, pelo menos foi o que ele afirmou, para o exercício de seu cargo não conseguiria sobreviver num apart hotel no Leblon, com a família morando em Brasília. Enfim, ele não teve escapatória.

Acho que era muito mais simples ele pegar uma fundação, uma fundação, eu diria, ilustre desconhecida para ele, de Petrópolis, uma cidade distante, onde ele teve muito pouco contato e jogar a culpa para cima da fundação.

JUSTIFICATIVA

220

Sugere-se o prosseguimento das investigações pelo Ministério Público ou pela autoridade policial para verificar a existência de materialidade do fato que poderá ser tipificado no inciso VIII do artigo 9º da Lei 8.429/92 - de Improbidade Administrativa. Waldomiro morou, de aluguel, em um Apart-Hotel, “The Claridge” na Rua Rainha Guilhermina nº 156, no Leblon, numa vida não compatível com os seus rendimentos oriundos do cargo que exercia, fruto de seu salário bruto mensal de R$ 4.703,99. Para complementar sua renda mensal, teria adicionado ao seu salário ajuda de custo (comissão) que recebia de terceiros (transgressão aos artigos III e VIII do artigo 40 c/c como 41 do Estatuto do Funcionário Público), prestadores de serviços da Loterj (Funpat), de R$ 8 mil/mês.

Apesar da negação dos dirigentes da Funpat, o fato foi dado como verdadeiro por Waldomiro. Além disso, a renda mensal, somente do salário da Loterj seria incompatível com o padrão de vida de Diniz. Desta maneira, fica cristalino que Waldomiro, recebia por fora, de alguém. Caso, não seja verdadeira a afirmação dele em relação à Funpat – possivelmente feita para esconder mal maior -, pode se supor que são verídicas as informações de que ele recebia contribuições mensais volumosas dos donos dos bingos (R$ 300 mil/mês – conforme depoimento de Luiz Eduardo Soares e de Robson Cardinelli da Funpat). De qualquer forma, o fato de ter admitido que recebia pela Funpat,caso não se confirme como verdadeiro, o tipificaria nos artigos 341 - Auto-Acusação Falsa ou 342 - Falso Testemunho, ambos do Código Penal.

1.e- Improbidade Administrativa –inciso XII do artigo 10.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações.

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;


Ficou fartamente demonstrável que a Loterj gastou em propaganda e marketing, em ano eleitoral, como em 2002, sem razão objetiva de ser, aproximadamente R$ 20

221

milhões. Esse dinheiro foi pago a terceiros pela Giovanni (Anexo X), com a justificativa chula, de se aumentar a venda de "raspadinhas". De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, foram apurados R$ 51,4 milhões, em 2001, contra R$ 52,7 milhões, em 2002, o que representa um acréscimo de apenas R$ 1,3 milhão, ou seja, minguados 2,5%.

Por tanto, o argumento apresentado não se sustenta. O que Waldomiro e a Giovanni conseguiram foi dilapidar 38% do total arrecadado no ano de 2002, em loterias instantâneas (raspadinhas) pela autarquia. Tudo isso para conseguir um acréscimo de venda de exatos 2,5%. Configura-se, portanto, que Waldomiro Diniz, causou elevados danos ao patrimônio público da Loterj. Esse dinheiro foi repassado à agência Giovanni e também a quarteirizados da Loterj, através da agência, promovendo o enriquecimento de terceiros.

Trecho da oitiva de Waldomiro Diniz

O SR. PAULO MELO – Em 2001 o senhor já estava lá? No balanço tem um prejuízo de R$ 4 milhões 105 mil, no exercício de 2001. Claro que teve um monte de repasses, mas no fechamento do balanço... Contabilidade se faz com créditos e débitos. Teve um déficit de R$ 4 milhões 105 mil.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Sr. Deputado, a empresa vinha de uma queda substancial de receita. Durante o ano de 2001 – eu aqui já relatei – nós fizemos repasses da ordem de R$ 14 milhões para a Vida Obra Social, ou seja, ao final do ano nós fizemos um repasse de R$ 2 milhões para despesas de publicidade. Não estavam dentro das nossas previsões. Obviamente, entrando com resto a pagar deve ter dado isso.

O SR. PAULO MELO – Já que o senhor falou em publicidade, como o senhor explica um aumento substancial da verba de publicidade de 2001 para 2002 numa elevação exatamente do empenhado, porque se formos pegar no SIAFEM tendo pago mais uma elevação de 59. Nas minhas contas um pouco mais. Na conta do meu colega, Relator, Deputado Luiz Paulo, de 59.64, quando a receita bruta da Loterj, excluindo-se os bingos, foi apenas de 9.54 nesse período. Por que esse substancial aumento de publicidade?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Deputado, eu já disse aqui no início da minha explanação que a Loterj, quando assumi no ano anterior, ela deve ter gasto R$ 6 milhões, não me recordo, não tenho aqui de memória, de publicidade. O que acontece? A Loterj é uma empresa que vive de vendas. Ela tem o seu público, ou seja, se não houvesse investimento substancial em publicidade não haveria atratividade para que seus produtos pudessem ser alavancados. Ou seja, a Loterj saiu em 2000 de uma receita de R$ 137 milhões para R$ 99 milhões, ou seja, uma empresa que perdeu no ano R$ 37 milhões de receita alguma coisa deveria estar errada. Nós diagnosticamos e verificamos que ela perdeu R$ 30 milhões de venda de bilhete instantâneo. Resolvemos, então, fazer uma campanha maciça para que pudéssemos reequilibrar o posicionamento da empresa e reafirmar a imagem da empresa no mercado que estava um tanto quanto desgastada.

O SR. PAULO MELO – Mas a análise contábil não prova isso. Ela teve só aumento de 9.54. Excluindo-se o bingo, pressupõe-se que o aumento que ela teve foi exatamente nesses produtos que ela oferecia.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Deputado, ela teve um aumento na arrecadação de bingos e, no ano seguinte desse aumento, ela sai de um faturamento de R$ 98 milhões para R$ 118 milhões.

O SR. LUIZ PAULO – Houve uma denúncia publicada nos jornais que a empresa Giovanni com a empresa JOB colavam outdoors fantasmas e que isso geravam recursos para determinados grupos políticos. O senhor teve conhecimento dessa denúncia? O senhor, na época de presidente, ouviu algum burburinho sobre isso? O que o senhor nos pode esclarecer sobre essa denúncia que aconteceu?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Olha, Deputado, tomei conhecimento pela imprensa. Tive a curiosidade de me aprofundar sobre ela. E os senhores tiveram aqui a oportunidade de ouvir os técnicos da empresa Giovanni e quero afiançar e confirmar ao senhor que durante a minha gestão eu não compactuei, não autorizei nenhuma publicidade fantasma, nenhum procedimento dessa natureza. Acho que a empresa Giovanni deixou dados com os senhores para que pudessem, já têm elementos para...

Agora, se alguém praticou algum tipo de advocacia criminosa, algum tipo de favorecimento dentro da empresa, me parece que têm cheques, é muito fácil, num processo investigativo, apurar quem se prevaleceu disso.

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Ano de 2002, Sr. Waldomiro Diniz. O relatório que nós possuímos aqui, na CPI, do Tribunal de Contas do Estado: a rentabilidade da Loterj em 2002 foi da ordem de 2,5 %, sem contabilizar os gastos imensos com publicidade. Se tirarmos dessa rentabilidade os gastos com publicidade, ela vai despencar mais ainda. O ideal era a Loterj ter uma gestão eficiente, uma rentabilidade de 12%. O senhor está trabalhando com números, sem computar os gastos com publicidade que mais do que triplicaram em 2002, cotejado com 2001, e os gastos com a FUNPAT que duplicou de 2002 para 2001, com rentabilidade de 2,5%. Isso praticamente caracteriza ineficiência, caracteriza gestão temerária. O senhor conhecia que o senhor trabalhava com rentabilidades tão baixas no ano de 2002, que foi o ano que o senhor saiu?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Deputado, o que fizemos em 2002, foi fazer investimento alto em publicidade. O faturamento da empresa foi da ordem de 116, 118 milhões. Eu não posso aqui contestar a sua afirmação, porque não estou de posse do relatório. Quero analisá-lo e voltar a responder a V.Exa.

Trecho do depoimento de Marcelo Bosch

O SR. LUIZ PAULO -... Gastou dos cofres públicos aproximadamente, no ano de 2002, 21 milhões de reais em publicidade. Isso, se o senhor somar aí mais 2 milhões e 300 que gastou a Hebara, são aproximadamente 24 milhões. Isso simboliza aqueles vinte e um que a Loterj gastou aproximadamente 25% de tudo o que arrecadou em publicidade. Dois mil e dois é um ano eleitoral. Votamos para presidente da República, senador, governador, deputado federal e deputado estadual. A gente pega lá o relatório da Giovanni, praticamente as principais rádios deste Estado – quer seja na capital, no interior -, jornais, locutores famosos, tudo na conta da Giovanni - Loterj. Tudo na conta! E a argumentação que nos trouxe aqui o presidente da Giovanni, que nos trouxe aqui o Sr. Waldomiro Diniz, que nos trouxe aqui o representante da Hebara, que hoje também o senhor nos traz, é quase o mesmo discurso. Tínhamos que gastar, porque tínhamos que aumentar a venda da Raspadinha. E não aumentou. A venda de Raspadinha de 2002 ficou exatamente igual à venda da Raspadinha de 2001. E o representante da Hebara, ainda tentando tergiversar: "a inflexão da curva parou." É evidente que eu, como engenheiro, não vou entrar nesse papo da inflexão da curva, porque a relação benefício-custo é que conta. A rentabilidade da Loterj caiu para 2%.

Então, eu queria – o senhor é um homem com um vasto currículo, é professor, é um homem de muita experiência da área de marketing – que o senhor me explicasse duas coisas, partindo do pressuposto de que o senhor ajudou esta decisão. Primeiro se foi definido limite para esse investimento em publicidade. Porque – veja só, eu não sou um especialista em marketing, mas sou engenheiro e por muitos anos -, se quero um resultado de um determinado produto, e mando investir, defino um limite, a partir do qual tenho prejuízo, não consigo mais recuperar isso que investi. Essa relação benefício-custo qualquer um faz. Tem ali um limite. Primeiro se foi estabelecido que limite era esse de investimento. Segundo, se a estratégia desse investimento – sob o ponto de vista do marketing -, tinha alguma documento escrito: o que faz, o que não faz, em que coloca o dinheiro, o que bota em rádio, o que bota em televisão, o que bota em outdoor, o que bota em busdoor, porque também entendo que os senhores, como especialistas em marketing, têm que traçar uma estratégia. Se vou gastar um "x" de dinheiro, como é que vou ponderar esse gasto. Até hoje, não encontrei esse documento, mas pode ser que exista. É o que chamo de plano de marketing.

Então, para não fazer muitas perguntas sobre esse tema, vou fazer essas duas, para, depois, continuar. Se existiam esses limites, essa análise benefício-custo, e esse plano de marketing para recuperar a Raspadinha.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - A resposta à segunda pergunta é: houve um plano e a relação entre que natureza era o trabalho que fizemos – o Armando e eu – na Giovanni, especificamente. Então, nossas reuniões de trabalho se davam quase que exclusivamente dentro da Giovanni, uma empresa reconhecida de propaganda, mas que não tinha a experiência necessária nesse tipo de negócio, que tem uma certa especificidade importante. E sem entrar nessas questões de inflexão de curva, não tenho nem muita capacidade sobre isso, acho que seu ponto é absolutamente perfeito. Eu diria que, para produtos de consumo como esse, minha experiência mostra que investimentos de 8% do faturamento bruto, além de 8%, provavelmente você aponta para uma tendência de prejuízo. Como sabemos, os produtos de consumo são de enorme sensibilidade a preço. Conseqüentemente, na medida em que se investe mais no mercado de alta concorrência, você não tem uma reciprocidade em consumo. De toda forma, nós gerenciávamos, gerenciar na palavra correta, nós assessorávamos a Giovanni na criação das campanhas publicitárias. Em nenhum momento, passou por mim, pelo Armando não tenho como dizer, mas acredito que não também, a aprovação das verbas publicitárias especificamente da Loterj. O que até, então, eu desconhecia esses números que o Deputado apresentou ainda há pouco, o que sabia é que as verbas específicas de propaganda especificamente direcionadas à Raspadinha, que era a nossa discussão, estavam rateadas entre a Hebara e a Loterj no intuito de fazer com que as vendas aumentassem.

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Complicando um pouco mais essa resposta, como a gente sabe, eu tenho quatro situações e quatro variáveis que devem ser gerenciadas: produto, e nós gerenciamos o produto na forma da construção desse produto; produtos mais atrativos; a questão de preço era intocável porque não há muita flexibilidade de preço nesse tipo de produto especificamente, e a comunicação. Uma questão foi deixada de lado que era uma questão que se referia exclusivamente à Hebara e eu trabalhei na Hebara, conheço por dentro essa situação, há dez anos atrás, que era a questão das vendas. A distribuição era um fato fundamental me parece, o calcanhar de Aquiles de toda essa estratégia, onde não houve um investimento suficiente na distribuição, sacrificada ao longo dos anos por uma, me parece, um aumento da margem de lucro ou curiosamente determinado pela diminuição do esforço de distribuição.

A segunda pergunta... Desculpe-me...O SR. LUIZ PAULO – Se houve estudo da relação benefício/custo, se havia um documento

formal sobre isso, os valores, o senhor respondeu. O que lhe pergunto é se este documento da estratégia de marketing para levantar o produto chamado Raspadinha, se o senhor o possui.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Provavelmente não. Acho que era um documento de quatro ou cinco páginas como a intenção do que faríamos. Uma espécie de uma conversa mais formal em relação à Giovanni, de forma a formalizar quais os conceitos fundamentais daquele produto, o que deveria ser abordado do ponto de vista da elaboração de novos produtos e do modelo de comunicação a ser adotado.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor teve um contrato formal com a Giovanni?O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Não. Nunca. Eu simplesmente emitia notas fiscais na

Giovanni contra a Loterj. O SR. LUIZ PAULO – Sr. Presidente, o depoimento do Sr. Marcelo Boschi, quando nos

afirma que um valor mediano a ser investido num produto lotérico, com toda a experiência vintenária que ele tem, na ordem de 8% do faturamento bruto, eu já tinha chegado à conclusão similar, que este valor era 10%. Por quê? Porque nos contratos que a Loterj faz com a própria Hebara, ela a obriga em investir 10%. Então, esse 25, é algo extraordinário. Para mim, o depoimento dele, com os valores que estão nos editais, já tipifica o crime da improbidade administrativa. Foi jogar absolutamente dinheiro pela janela. Com que intenção, evidentemente ainda não descobrimos, se foi simplesmente o jogar pela janela ou se escondeu aí objetivos políticos, eleitorais ou até outros na gestão da Loterj, de 2002.

O SR. PAULO RAMOS – Esse aumento de 25% se deu em que ano, Deputado? O SR. LUIZ PAULO – 2002. Ainda explorando um pouco aqui seus conhecimentos na área de marketing lotérico, a

Loterj vinha historicamente sofrendo uma queda acentuada de rentabilidade. Bateu o recorde em 2002. Caiu para 2,5%. Enquanto o Tribunal de Contas do Estado, numa inspeção ordinária, coloca que a rentabilidade que a Loterj deveria atingir era na ordem de 12%. Um documento formal, uma inspeção muito bem feita, onde o Tribunal de Contas faz essa análise dessa série histórica.

Eu já percebi, o senhor falou ainda há pouco, mas só queria uma confirmação. A que se deve essa perda de venda de Raspadinha, ano após ano, e esse pico cada vez mais forte como aconteceu em 2002?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Senhor Deputado, se o senhor recuar suas séries históricas para o início dos anos 90, nós vamos encontrar números que parecerão fantásticos de vendas. À época em que, eu reputo, havia investimentos realmente profissionais. É um trabalho muito duro, a venda, a distribuição. É um trabalho que requer, um trabalho muito intenso. Então, é possível que senhor chegue a números de venda, em um mês, correspondente a um ano, talvez desse ano de 2001, 2002. Nós vendíamos em um ou dois meses o total de venda ...

O que me parece que aconteceu, eu devo ter saído da Hebara em 94 ou 95, é uma descontinuidade dos investimentos. Não sei explicar o motivo pelo qual houve esse contínuo, mas me parece irreversível, esse contínuo desarmamento da estrutura construída. É visível. Se desenhar uma curva de venda da última década, a queda de venda chega, em 2002, vendendo 10% do que se vendia em 92.

O SR. LUIZ PAULO – E o senhor conhece algum livro, algum compêndio, enfim, alguma apostila que trate do percentual ou das relações ou produza fórmulas entre o percentual de investimento em propaganda e marketing e o desejo do faturamento em jogo lotérico, quando o senhor chega a esse 8% e outros falam em 10%?

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - É, e aí gostaria de esclarecer...O SR. LUIZ PAULO – Ou esse é um dado empírico?O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - É um dado empírico, é um dado que vem do próprio

empirismo do marketing que é menos técnico e preciso do que a topografia e a engenharia, com certeza. Mas, é um dado genérico de mercado e varia, com certeza, em função de que estratégia. E, aí, eu é que gostaria de fazer uma ressalva, que todos nós sabemos, eu estou desconsiderando a questão de uma empresa estatal, ligada ao Estado, como a Loterj. No ponto de vista de uma empresa convencional, eu poderia pensar em prejuízo no lançamento do produto, como estratégia, para introdução desse produto no mercado desde que houvesse uma estratégia correlata, ao longo dos próximos um ano e meio, dois anos, de forma levantar as vendas desse produto e o lucro. Essa é uma estratégia comum, ou seja, eu posso praticar preços ou fazer um nível de investimento em

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comunicação significativo num primeiro momento, objetivando uma penetração de mercado maior. Mas isso tudo em tese, cada negócio se comportará de uma maneira específica. Eu falo 8% e esse 8%, talvez 10%, vamos arredondar esse número, se refeririam especificamente a um momento de lançamento de produto, que é um momento muito... (...) E muito duro, porque há o desconhecimento, há todo o esforço de criar a distribuição, o ponto de venda, então, é um momento de investimento pesado.

A tendência, ao longo dos anos, esse produto sobrevivendo e estudando as concorrências mais variáveis, esse investimento se reduza, talvez até, aproximadamente, 6%. Ou seja, esse 10%, se arcado única e exclusivamente do ponto de vista da relação de lucratividade que uma empresa necessariamente precisa, tenho profundas dúvidas da sobrevivência dessa empresa no mercado.

O SR. LUIZ PAULO – Eu confio na sua profunda capacidade técnica. Vou me arriscar a fazer pesquisa no Google, para ver se eu consigo algum compêndio sobre isso para ajudar a fortalecer o Relatório final. Porque, Sr. Presidente, veja só, onde nós estamos? Um produto quando é lançado, como a Raspadinha, você deve investir de 8 a 10% para esse produto se estabelecer. Depois que ele se estabelece, você pode investir, como manutenção 6%. Olha, num ano eleitoral investe 25%, para mim, eu não tenho mais dúvida, esse investimento não foi para produzir Raspadinha, foi para produzir qualquer outra coisa, menos para fazer a Raspadinha vender. Agradeço o depoimento do Sr. Marcelo Boschi e me dou por satisfeito, Sr. Presidente.

O SR. MARCELO ROSA BOSCHI - Não tem como fazer uma avaliação formal a respeito disso até porque eu nunca tive acesso a esse tipo de informação.

Aquilo que o Deputado Luiz Paulo se referiu ainda há pouco, me parece, a princípio, excessivo o percentual de 25% do faturamento destinado à propaganda. Diria que poucos negócios no mundo se dariam a esse luxo de gastar tanto num negócio que não percebe um retorno imediato. Mas, não sei de que forma essas circunstâncias se deram, Deputado. Então, de que maneira essa verba foi gasta não me coube jamais arbitrar.

Trecho do depoimento Marcelo Rovai

O SR. LUIZ PAULO – Porque também está aqui na agenda do Waldomiro. Aliás, a agenda do Waldomiro é uma agenda parruda.

E o Jornal dos Sports, levantei no SIAFEM, ele recebeu da Giovanini mais de 200 mil reais, em 2001 e 2002, por publicidade. Realmente, ele era um jornal que botava muita publicidade da Loterj.

A Loterj aqui, e aí vou aproveitar o seu conhecimento, gastou, no ano de 2001, 25%, de tudo o que arrecadou, em publicidade, a troco de aumentar a venda das Raspadinhas, que estavam em queda, e não aumentou; só conseguiu, por um ano, diminuir a queda. Mas, foram 25%, e a rentabilidade da Loterj foi para o espaço.

Ouvimos, aqui, nesta CPI, o Sr. Pedrosa, que é um homem de marketing. O senhor deve conhecer, trabalhava com o Sr. Armando Dilli.

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não, senhor. O SR. LUIZ PAULO – Marcelo Boschi, grande especialista em marketing lotérico, que era

da empresa Pedrosa e Boschi, fiz uma confusão. Nos nossos editais aqui da Loterj, ela sempre coloca que a empresa vencedora, no caso a

Hebara, uma Combralog, tem que gastar dez por cento do contrato em publicidade para incentivar os jogos. E esse ano a Loterj gastou 25%. O senhor é um homem de marketing lotérico também. Que percentual a GTech gasta, do seu contrato com a Caixa, para divulgar os jogos lotéricos da Caixa?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Da Caixa, não posso dizer para o senhor, porque a responsabilidade é da própria Caixa, ela é que é a responsável por todo o marketing. Mas, tenho experiência no Estado de Minas Gerais e tinha no Paraná. Contratualmente, nós gastávamos três por cento de toda a receita anual que tínhamos, com os jogos de loteria on-line para a mídia, tanto para comercial de televisão, mídia para usar nos pontos de venda e tudo o mais. Três por cento.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor é um estudioso de marketing lotérico? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Não posso dizer que sou. De marketing lotérico, não.

Conheço um pouquinho. Na empresa tenho especialistas. O SR. LUIZ PAULO – O senhor conhece alguma trabalho didático, algum livro, algum

congresso, alguma monografia, que relacione investimentos em marketing, propaganda em marketing, de jogo lotérico e total arrecadado?

O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - Olha, eu posso até verificar para o senhor. Existe uma revista, chamada La Fleur...O senhor sabe que eu acho que já vi uma...

O SR. LUIZ PAULO – La Fleur? O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - La Fleur. O SR. LUIZ PAULO – A Flor. O SR. MARCELO JOSÉ ROVAI - É. Em francês. É uma revista especializada, porque já vi

até na área de marketing da Gtech e, vou dizer para o senhor, acho que já vi alguma coisa desse tipo, porque sempre há uma dúvida. É aquela história: se eu der 50%, você gasta. Mas e o retorno disso? É um problema. Por experiência, desses anos que a Gtech atua no Brasil – ela atua desde 95, 94, no

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Paraná e Minas Gerais -, historicamente, sempre foi utilizado 3%. E eu, pelo menos, vou dizer para o senhor, nem no Paraná, nem em Minas, ouvi alguma reclamação do tipo: "Ah, tem que fazer mais ou menos." Aparentemente, era suficiente. Agora, não sei dizer para o senhor numa loteria maior, ou Raspadinhas.

O SR. LUIZ PAULO – É, porque o Sr. Marcelo Boschi nos afirmou que, para manutenção da venda – manutenção, sem campanha agressiva -, 2%, 3% mantêm a atividade. Se você quer fazer uma campanha agressiva, um percentual de 8%...

PROPOSTA

Sugere-se a análise do Tribunal de Contas do Estado e o prosseguimento das investigações pelo Ministério Público Estadual ou autoridade policial competente para que se verifique a hipótese de transgressão ao inciso XII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, já que nas figuras do artigo 10, é o terceiro que se enriquece ilicitamente (Giovanni FCB S/A e seus subcontratados), sendo que agente público, Waldomiro Diniz, neste caso, aparentemente não buscou enriquecer, mas, primordialmente, causar danos ao erário público, com o paralelo enriquecimento de terceiros.

Verifica-se que para se manter um produto lotérico em evidencia, manda a boa prática, que se façam investimentos de 3% do total arrecadado com o produto. Quando se deseja lançar um produto ou incrementar um já existente, pode se prever gastar de 8% a 10% do total a ser arrecadado com o produto. A própria Loterj, em seus editais de licitação exige que o licitante vencedor gaste 10% do total arrecado em propaganda dos produtos de responsabilidade da empresa.

Assim posto, o fato de Waldomiro Diniz ter gastado 38%, ou seja, R$ 20 milhões do total arrecadado como os bilhetes da loteria instantânea – R$ 52,7 milhões, implica dizer que, no mínimo, ele promoveu o enriquecimento ilícito de terceiros com R$ 14,75 milhões de reais (38% - 10% = 28 % de R$ 52,7 milhões).

1.f - Lei das Licitações e Contratos – 8666/93.

Artigo 90 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção, de 2(dois) a quatro anos e multa.

O FATO DELITUOSO

Waldomiro Diniz e Carlos Ramos, em reunião na Torre do Rio-Sul, centro operacional do Consórcio Combralog, ajustam modificar os termos do Edital, por proposta de Carlos Ramos, e com a devida anuência de Waldomiro Diniz. O desfecho foi a promessa de pagamento de 1% do valor do contrato da Combralog, feita por Carlos Ramos por solicitação de Waldomiro Diniz – fato tão claramente visto na gravação feita por Carlinhos Cachoeira.

226

As modificações propostas realmente ocorreram, com as alterações dos itens 2.1 e 11.1.2. O edital em questão é tratado pelos dois como "negócio Hebara", demonstrando claramente, que a licitação seria um "jogo de cartas marcadas". De fato, a Hebara realmente acabou vencendo o certame. E o mais gritante: como licitante único.

Trecho do relatório do Governo do Estado com a mudança do Edital.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, na Administração Rosinha Matheus, por sua vez, criou uma comissão exclusivamente para investigar irregularidades praticadas na Loterj, na gestão Waldomiro Diniz. A Comissão, instituída pela Portaria Loterj/GP nº 207 foi presidida pelo Procurador-Geral do Estado, Francesco Conte, e subscrita por Franco Albano e Marta Monteiro.

Entre 16 de fevereiro e 15 de março, a equipe avaliou documentos expedidos e recebidos da Loterj, no período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002 – na gestão de Waldomiro Diniz. Os membros da comissão destacaram que, na época do diálogo da gravação feita por Carlos Ramos, "a Loterj estava em processo de renovação de seu principal contrato – aquele que define a empresa responsável pela exploração de loterias com apostas em papel ou por internet e telefone".

“Das fitas transcritas nota-se a preocupação com o objeto da licitação que, segundo o Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos, seria muito amplo, permitindo que a Hebara atuasse em jogos que interferissem no contrato celebrado com o Consórcio Combralog, da qual a empresa Capital Construtora e Limpeza Ltda é líder."

“Nota-se que, embora o procedimento licitatório não tivesse chegado ao seu término, a ele se referiam como o “negócio Hebara””.

"Comparando-se os fatos narrados na reportagem e o trâmite da licitação, constata-se que, de fato, houve alteração no objeto. Veja-se a alteração contida no objeto":


2. DO OBJETO

2.1. - A presente licitação tem como objetivo selecionar o licitante que reúna experiência e condições para a criação de produtos (jogos), a orientação de campanhas publicitárias e para operar, com exclusividade, o planejamento, a distribuição e a comercialização dos bilhetes de loteria de múltiplas chances, incluindo a venda por intermédio de revendedores cadastrados, internet, telefonia fixa ou móvel, e televisão interativa em canais abertos ou fechados e de quaisquer outros meios disponíveis, desde que permitidos pela legislação e aprovados pela Loterj.

EDITAL ALTERADO POR WALDOMIRO DINIZ

1. DO OBJETO

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2.1. - A presente licitação destina-se a criação de produtos (jogos), a orientação de campanhas publicitárias para operar com exclusividade, o planejamento, a distribuição e a comercialização dos bilhetes de loteria de múltiplas chances, incluindo a venda por intermédio de revendedores cadastrados, internet, telefonia fixa ou móvel, e televisão interativa em canais abertos ou fechados.


11.1.2 - Exclui-se do objeto desta licitação, apenas, a venda de bilhetes de múltiplas chances pelo sistema em linha (on-line) e de tempo real (real time), mediante máquinas específicas instaladas nos pontos de venda e diretamente conectadas a um Centro Operacional de Processamento de Dados, dispensando a utilização da INTERNET.

EDITAL ALTERADO POR WALDOMIRO DINIZ

11.1.2 - Exclui-se do objeto desta licitação, apenas, as vendas de bilhetes de múltiplas chances pelo sistema em linha (on-line) e de tempo real (real time), mediante máquinas específicas instaladas nos pontos de venda e diretamente conectadas a um Centro de Processamento de Dados.

"Constata-se, portanto, que o trecho que está em negrito foi suprimido, de modo que o objeto da licitação tornou-se mais restritivo, o que se encontra em linha de coerência com o conteúdo da conversa travada entre o Sr. Waldomiro Diniz, então Presidente da Loterj, e o Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos, reproduzido pela Revista Época".

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no Artigo 90 da Lei nº. 8666/93, visto que o Estado foi atingido no seu principio constitucional da moralidade pelo ato de combinação fraudulenta realizada entre Waldomiro Diniz e Carlos Ramos, os agentes ativos da ação fraudulenta. Ainda mais, foi fraudado o caráter competitivo da licitação, equivalendo a um "jogo de cartas marcadas", com desfecho previamente estabelecido a favor de um terceiro jogador, ou seja, a Hebara, tendo em vista que na combinação entre os 2 primeiros jogadores – Waldomiro Diniz e Carlos Ramos, eles tratavam o referido edital como "negócio Hebara".

1.g - Artigo 92 da Lei 8.666/93

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei,

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no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação:

Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

O FATO DELITUOSO

Waldomiro Diniz promove a troca da operadora do sistema de loterias on-line argentina Boldt pela coreana Picosoft no consórcio Combralog, utilizando-se indevida e irregularmente da atestação da Picosoft feita por Armando Dilli, como já relatado. Evidenciam-se, 2 outros agravantes: o primeiro, a modificação do operador do sistema de loterias. Isso veio macular o processo licitatório, já que a Montreal Informática foi desclassificada, dentre um dos motivos, por não ter conseguido renovar a documentação de seu parceiro - o operador americano. Certamente, outras empresas careceram do mesmo problema de viabilizar, em tempo hábil, um operador de jogos lotéricos on-line, para participar da licitação. Isso demonstra claramente a impossibilidade de se permutar a figura mais importante do consórcio, a operadora, sem macular o processo licitatório.

O segundo fato é ter oferecido vantagem ao adjudicatário – consórcio Combralog, ao de se prorrogar cláusulas contratuais, de instalação dos terminais sem a emissão das multas, por atraso de etapas, previstas no referido contrato. Não importa aqui julgar se a troca da operadora e a prorrogação dos terminais tiveram início com a gestão Waldomiro Diniz e só se concluiu na gestão seguinte. Ambas as gestões são administrativamente responsáveis: a de Waldomiro Diniz é objeto da presente CPI e a seguinte poderá a vir responder solidariamente, após análise do Tribunal de Contas do Estado.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no artigo 92 da Lei 8.666/93, já que a administração pública, no caso Waldomiro Diniz e seus sucessores na gestão da Loterj, não observaram a correta e estrita execução do contrato. Foram vulnerados os princípios constitucionais, da igualdade (troca da operadora do sistema de loterias) e da moralidade (troca da operadora e prorrogação do prazo de instalação dos terminais sem a emissão das multas contratuais). Vislumbra-se, assim, a conduta típica quando o agente (Waldomiro Diniz) dá causa para modificação do consórcio (permuta de operadora) e por via de conseqüência do contrato e da obtenção de vantagem (prorrogação sem multa) pelo contratado, com violação das regras legais, do edital de licitação e do contrato.

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1.h -Improbidade administrativa – inciso XII do artigo 10.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


Pena - inciso II do artigo 12.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:


O FATO DELITUOSO

Waldomiro Diniz legalizou em sua gestão pelo menos 13 bingos e, como pode se verificar, pelo relatório em anexo (Anexo XI), eles não tinham condições de funcionamento. Isso representa favorecimento de terceiros, com o conseqüente enriquecimento ilícito. Acresce, ainda, que, posteriormente, Waldomiro Diniz, baixou Portaria (nº. 175/02, Anexo XII) proibindo o licenciamento de bingos na Loterj. A manobra criou uma reserva de mercado para os 40 bingos já licenciados – uma outra forma de favorecimento.

Vale ressaltar que não existiu, por parte da Loterj, nenhum estudo que possibilitasse definir o tamanho de mercado para bingo por critérios de região, rentabilidade, fluxo de arrecadação, ou qualquer medida de viabilidade técnico-econômica que justificasse a medida. Ainda mais, a publicação da portaria, não foi precedida de nenhuma medida preliminar para dar visibilidade à medida. Além de todos esses delitos, a Polícia Federal também apurou que não havia o devido controle dos repasses de lei (7%) para as associações esportivas.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no inciso XII do artigo 10 da Lei da Improbidade Administrativa, na medida em que Waldomiro Diniz teve em sua gestão um comportamento permissivo (não fiscalizou o repasse dos bingos para as associações esportivas). E mais: facilitou a legalização de bingos sem que tivessem condições de licença, e ainda criou reserva de mercado, com a edição da portaria, concorrendo para o enriquecimento ilícito desses donos de bingo. É importante observar-se que o “corruptólogo” que conversou com o sociólogo Luiz Eduardo Soares registra que Waldomiro Diniz recebia R$ 300 mil/mês dos bingos. Observou-se também que

230

Waldomiro Diniz tinha relações com José Luiz Granado, Presidente da Associação Estadual dos Bingos e com Olavo Salles, Presidente da Associação Brasileira dos Bingos – Abrabin -, conforme consta de diversos depoimentos.

1. i - Dos Crimes contra a Ordem Tributária (Sonegação ao imposto de renda). Inciso I do artigo 1º da Lei 8137, de 27/12/90 e no inciso II do artigo 1º da Lei 4.729/65.

Lei 8.137/90Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir

tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas;

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Lei 4.729/65

Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal:II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de

qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

O FATO DELITUOSO

Quando Waldomiro Diniz diz ter recebido R$ 8 mil/mês da Funpat, possivelmente durante 23 meses, sendo 11 meses, em 2001, e 12 meses, em 2002, deixou de declarar R$ 88 mil em 2001 e R$ 96 mil em 2002, num total de R$ 186 mil.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação de Waldomiro Diniz no Inciso I do artigo 1º da Lei 8137, de 27/12/96, combinado com o inciso II do artigo 12º da mesma lei e no inciso II do artigo 1º da Lei 4.729/65, já que ele recebeu R$ 8 mil por mês durante 23 meses, num total de R$186 mil. Esse valor não chega a representar 1 mês da propalada propina mensal que seria repassada pelos bingos a Waldomiro - R$ 300 mil/mês. Mas como Waldomiro Diniz confessou o recebimento mensal de R$ 8 mil e não confessou ter recebido propina do jogo do bingo, impõe-se que ele seja tipificado no crime acima sugerido e que a Receita Federal faça incidir a alíquota do Imposto de Renda sobre essa complementação salarial de R$ 186 mil para que ele, então, faça o recolhimento, devidamente corrigido, aos cofres públicos.

1.j - Crime eleitoral – Artigo 299 da Lei 4737 de 15/07/65 que institui o Código Eleitoral.

231

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.


Waldomiro Diniz teria intermediado a obtenção irregular de R$ 100 mil de Carlos Ramos, através de caixa 2, para a campanha eleitoral de Geraldo Magela ao Governo do Distrito Federal, em 2002. Esses recursos teriam sido entregues ao tesoureiro de campanha, Paulo Waisros. Apesar das negativas de Carlos Ramos e Paulo Waisros, Waldomiro Diniz efetivamente assumiu a responsabilidade e culpa pelo ato.

Trecho do depoimento de Waldomiro Diniz

O SR. LUIZ PAULO – A contribuição para a campanha do senhor Magela, o senhor já disse aqui para o Deputado Geraldo Moreira, foi 100 mil reais em cinco parcelas. Três parcelas o senhor repassou em Brasília, duas parcelas o senhor repassou, aqui, no Rio de Janeiro. Foi Paulinho que veio no Rio de Janeiro pegar essas parcelas?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – No Rio de Janeiro, sim. O SR. LUIZ PAULO – E, lá, em Brasília? O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Ele também, porque era o tesoureiro da

campanha. O SR. LUIZ PAULO – E, aqui, no Rio de Janeiro, na sua sede, quando ele veio pegar os

recursos para a campanha, o senhor tem alguma testemunha que presenciou esse repasse? O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Não senhor.

PROPOSTA

Sugere-se que o Ministério Público Estadual ou autoridade policial competente investigue a hipótese de ter havido transgressão no artigo 299 da Lei 4737, já que a fita de vídeo divulgada mostra claramente a intenção de Waldomiro Diniz em captar recursos para campanhas eleitorais. Fica demonstrada também a intenção de Carlos Ramos em doar para alguns candidatos. As imagens gravadas por Carlos Ramos e veiculadas pela Revista Época, associada à confissão de Waldomiro à CPI e para a própria “Época”, demonstram possivelmente o delito, perfeitamente tipificado no Código Eleitoral.

Não pode ser descartada a hipótese de que Waldomiro Diniz tenha recebido os R$ 100 mil de Carlos Ramos e não ter repassado para a campanha do candidato Magela. A imprensa nacional veiculou que Waldomiro Diniz teria comprado para sua sogra um imóvel, na Asa Sul de Brasília (SQS202), no valor de R$ 290 mil, pagos em espécie, entre fevereiro e março de 2002. (Anexo XIII)

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De onde saíram esses recursos? Das contribuições que ele teria captado para campanhas eleitorais ou dos donos de bingos do Rio de Janeiro?

1.k - Inciso VIII do Artigo 10 da Lei da Improbidade Administrativa.


VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

O FATO DELITUOSO E A JUSTIFICATIVA

Waldomiro e Carlos Augusto Ramos infringiram os artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 (Licitações e contratos). Eles, entre outros delitos, fraudaram o edital vencido pela Hebara - chamado por Waldomiro e Cachoeira, como "negócio Hebara"; descumpriram o edital, quanto a troca da Boldt pela Picosoft, e não respeitaram a prorrogação do contrato. Além disso, não deixaram incidir as multas previstas por conta do descumprimento dos prazos de instalação dos terminais em pontos lotéricos – penalidade prevista na Lei das Licitações e Contratos 8886/93. Por macular a Lei da Improbidade Administrativa, eles são passíveis de responder por ofensa ao inciso VIII do Artigo 10 da Lei.

1l - Investigar os contratos com a Funpat

Waldomiro Diniz administrou a Loterj de forma temerária, principalmente nos contratos de terceirização de mão de obra com a Funpat, quer seja na contratação sem licitação, quer seja no controle e fiscalização desses contratos. Isso dá margem, novamente, de renquadrá-lo na Lei de Improbidade Administrativa. Os contratos em questão necessitam de auditagem por parte do TCE e investigação por parte do Ministério Público Estadual ou a devida autoridade policial.

2 - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA RAMOS

Carlos Augusto Almeida Ramos, também conhecido como Carlinhos Cachoeira, rejeita o rótulo de bicheiro e chega a dizer que é a favor da criminalização do jogo. Mas ele não nega que começou a carreira assumindo os pontos de bicho do pai, em Anápolis, Goiás. A Capital Construtora e Limpeza Ltda., empresa de Cachoeira, que serviu de base para a criação da Combralog, no Rio, funciona numa pequena casa no bairro Jundiaí – Anápolis – GO.

Durante a CPI, a sede da Capital esteve fechada e sem funcionários, embora conste, na Junta Comercial de Goiás, que em setembro de 2003, a empresa tenha

233

recebido uma injeção de capital coreano e passou a se chamar BET – Capital Ltda. Cachoeira confirma que foi com dinheiro coreano que abriu a Combralog e ganhou a licitação da Loterj para explorar os jogos eletrônicos, no Rio.

Em Goiás, Carlos Ramos mora no mais sofisticado edifício de Goiânia, o Excalibur. É vizinho de alguns dos mais importantes empresários do Estado e é considerado um bem-sucedido homem de negócios, com excelentes relações entre os políticos locais.

Em Anápolis, onde nasceu, Cachoeira tem uma casa protegida por muros altos e uma guarita com seguranças. O exagero faz a construção parecer uma pequena fortaleza. Câmeras do circuito interno de televisão filmam até quem passa pela calçada.

Segundo a Junta Comercial de Goiás, Carlos Ramos é dono de oito empresas: Barna Construções, Brasília Armazéns Gerais, Gerplan – que administra as loterias do Estado e também está sob investigação -, Vantagens Net Marketing de Incentivo, BET – Capital, Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda, Brazilina Games e Teclogic. Carlos Roberto Martins, empresário do ramo de bingos, em Goiânia, já confirmou em depoimento ao Ministério Público Federal que tinha sociedade com Cachoeira em seus negócios.

2.a - Artigo 158 do Código Penal – Extorsão.

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixe de fazer alguma coisa:”

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O FATO DELITUOSO

Houve por parte de Carlos Ramos, ou Carlinhos Cachoeira, o crime de chantagem (extorsão de dinheiro ou favores, sob ameaça de revelações escandalosas, verdadeiras ou falsas). Como prova material, vale a fita com a gravação feita por ele, provavelmente em junho de 2002, onde se observa Waldomiro Diniz pedindo propina de 1% sobre o valor do contrato da Combralog.

A principal motivação seria a mudança do edital de licitação vencido pela Hebara, citado por eles como o "negócio Hebara". Soma-se a isso o fato de que Waldomiro Diniz, em depoimento à CPI, assumiu ter pedido a Cachoeira propina de 1% sobre o valor do contrato do Consórcio Combralog com a Loterj. Diniz também afirmou que foi objeto de chantagem, com a ameaça de divulgação da fita com as revelações escandalosas. Essas chantagens foram feitas, segundo Diniz, por um intermediário de Carlos Ramos, o jornalista Mino Pedrosa. As possíveis vantagens obtidas mediante chantagem derivariam dos encontros de Waldomiro, Carlos Ramos e Gtech, em vistas à renovação do contrato entre a Caixa Econômica Federal e a Gtech. A "contrapartida" seria a cessão da tecnologia e o controle dos jogos lotéricos on-line nos estados para Carlos Ramos.

Existem indícios consistentes de que a Gtech teria aberto mão de disputar uma licitação da Loterj, para a exploração das loterias de prognósticos, fruto da intermediação de Waldomiro Diniz – que teria sido chantageado com a divulgação da fita feita por Cachoeira. É importante registrar que Waldomiro Diniz tentou cooptar Mino Pedrosa, indicando o jornalista para prestar serviços de assessoria de marketing

234

para a Abrabin, de Olavo Salles, por R$ 100 mil por mês. Esse fato pode, também, estar ligado ao processo de extorsão a que estaria submetido Waldomiro Diniz. Mino Pedrosa disse em depoimento que nunca tratou do assunto da fita com Waldomiro.

Reprodução de trecho do depoimento de Waldomiro Diniz à CPI, com a admissão de culpa e do momento em que acusa Carlos Ramos de chantagem e Mino Pedrosa de intermediação.

O SR. WALDOMIRO DINIZ - Sr. Presidente, estou sendo chantageado. Fui chantageado. Me desculpe a emoção.

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Waldomiro, esta sua revelação é profundamente importante para essa Comissão na medida em que o senhor nos traz aqui um fato novo: o senhor foi chantageado pelo Sr. Carlos Cachoeira mediante essa fita que ainda não tinha sido exibida em 2003, que esse seria o instrumento de chantagem. E com esse instrumento de chantagem, evidentemente, tudo indica, já está extrapolando aqui o nosso período de investigação, mas, uma das chantagens deve ter sido em relação à aproximação dele com a Gtech, até porque ele diz que teve dois tratos com a Gtech que não foram cumpridos. Ele nos afirmou isso lá em Goiânia. Não vou lhe perguntar novamente se essa chantagem passava pela Gtech, ser afastada de existir, aqui, na Loterj do Rio, do recurso que ela tinha interposto na Justiça, porque o senhor já negou essa questão. Ora, veja o senhor, o senhor é chantageado pelo Sr. Carlos Cachoeira, pede investigação – eu contei, aqui, ao Waldir Pires e ao Ministro da Justiça...

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Ministro da Justiça, ao Procurador da República.

Reprodução do trecho do depoimento de Mino Pedrosa quando relata seus contatos com Waldomiro Diniz, com o Bispo Rodrigues e com a Abrabin.

O SR. MINO PEDROSA - Nunca tratei de assunto de fita com o Waldomiro. A minha relação com o Waldomiro foi a seguinte: eu tenho um projeto em Tocantins, um projeto de comunicação onde envolvia televisão e rádio. O Carlos Cachoeira me disse que o Waldomiro era amigo do bispo Rodrigues e que ele poderia me ajudar com relação à TV Record, porque eu estava precisando da TV Record lá em Tocantins, em Palmas, que é o grupo Boa Sorte, que já detém lá, em algumas cidades, televisão e rádio e ele gostaria também de ter essa televisão, a TV Record, que estava a disposição deles. Aí, eu fiz um contato com o Waldomiro. Perguntei se ele conhecia o bispo Rodrigues. Ele disse que conhecia o bispo Rodrigues. E ele fez um contato com o bispo Rodrigues por várias vezes para tentar a televisão. E o bispo Rodrigues também recebeu o projeto e tentou, junto à Record, entregar essa televisão.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Só para a gente ter uma noção melhor do tempo. Essa negociação se deu em que período?

O SR. MINO PEDROSA - Isso foi no começo do ano. Foi acho que em janeiro, fevereiro, que começou esse contato, de 2003.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor conhece o Sr. Olavo, Presidente da Abrabin?

O SR. MINO PEDROSA – Conheci o Sr. Olavo, porque o Waldomiro levou o Sr. Olavo no dia... É... No dia, se não me engano, 14 de fevereiro, no meu escritório...

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – 14 de fevereiro de quando? O SR. MINO PEDROSA – Desse ano. Quando ele me sugeriu uma consultoria no valor de R$ 100 mil, onde eu cuidaria da parte

de Imprensa, que é palestra junto à Imprensa... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – No caso, essa proposta seria com a Abrabin? O SR. MINO PEDROSA – Isso. Com o Sr. Olavo e com a Abrabin. E ele cuidaria da parte

política dentro do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ah, o Sr. Waldomiro levou o Sr. Olavo e

propôs isso ao senhor? O SR. MINO PEDROSA – Propôs. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Houve desdobramento desse... O SR. MINO PEDROSA – Não houve. Depois estourou o escândalo e o Sr. Olavo não me

procurou, tampouco o Waldomiro. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ele lhe procurou no dia 14 de fevereiro? O SR. MINO PEDROSA – Acho que foi dia 14.

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - A publicação da Revista Época foi dia 13 de fevereiro?

O SR. MINO PEDROSA – Não sei. Não, foi em janeiro, dia 14 de janeiro. Foi um mês antes, mais ou menos.

JUSTIFICATIVA E TIPIFICAÇÃO

CARLOS RAMOS E MINO PEDROSA

Sugere-se que Carlos Ramos e Mino Pedrosa sejam tipificados no artigo 158 do Código Penal, na medida em que, na Torre do Rio-Sul, no centro de operações da Combralog, Carlos Ramos gravou pelo menos, por duas vezes, suas conversas com Waldomiro Diniz, alegando que o fez para se proteger de possível extorsão. Os indícios apontam, de fato, que Carlos Ramos tentou extorquir Waldomiro Diniz, com a utilização de uma das fitas gravadas, tendo como intermediário e cúmplice o assessor de marketing, jornalista Mino Pedrosa.

Possivelmente, o intuito da extorsão era tirar vantagens ilícitas da Gtech, usando a posição de Waldomiro Diniz, que viria a assumir a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República. Para Carlos Ramos, ter uma pessoa naquela posição era fundamental para participar, de algum modo, das tratativas em curso da renovação do contrato da Gtech com a CEF. Cachoeira queria uma "contrapartida": a cessão de tecnologia da Gtech para poder controlar o mercado dos jogos lotéricos on-line nos Estados, já que no plano federal o negócio estava sendo dado à Gtech.

Carlinhos Cachoeira, buscava dividir o território com o gigante americana Gtech. Contava, para isso, com o apoio logístico de parceiros, que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, tinham informações que faziam parte do braço europeu da Máfia Italiana. A Justiça Italiana, inclusive, remeteu ao Brasil vasta documentação apontados esses laços.

2.b - Parágrafo Único do Artigo 92 da lei 8666/93, das Licitações e Contratos.

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação:

Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo

comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

O FATO DELITUOSO

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Carlos Ramos e Waldomiro Diniz promoveram a permuta da operadora de jogos on-line do Consórcio Combralog. A empresa argentina Boldt foi trocada pela coreana Picosoft. Eles utilizaram indevida e irregularmente a atestação da Picosoft feita por Armando Dilli, a serviço de ambos. Evidenciam-se, dois agravantes: o primeiro com a modificação do operador, maculou-se o processo licitatório, já que a Montreal Informática foi desclassificada, entre os motivos, por não ter conseguido renovar sua parceria com o operador americano.

Pode-se inferir, certamente, que outras empresas careceram do mesmo problema de viabilizar, em tempo hábil, operadores de jogos on-line, para participarem da licitação. Os fatos demonstram, claramente, a impossibilidade de se permutar a figura mais importante do consórcio, a operadora, sem desrespeitar o processo licitatório;

O segundo agravante reside no fato de que Carlos Ramos obteve vantagem para o consórcio Combralog, no qual a sua empresa é líder, ao conseguir prorrogar o prazo contratual de instalação dos terminais, sem receber nenhuma das multas previstas no contrato.

A troca da operadora e a prorrogação tiveram início na gestão de Waldomiro Diniz e se findaram, na gestão seguinte, que Waldomiro mantinha, ainda, grande influência. O fato relevante é que Carlos Ramos foi o grande beneficiado, na figura de contratado.

Trecho do depoimento do representante da Montreal quando ele fala sobre a sua desclassificação na licitação, vencida pela Combralog.

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO – (...) Após anulada a concorrência, já na gestão do Dr. Waldomiro, dois meses após a anulação da concorrência, ele lançou novamente o edital. Igual, o mesmo edital, o mesmo serviço. Novamente, começamos a nos preparar para entrar e, nesse momento, tive um problema com meu sócio americano. Ele queria que eu garantisse que compraria os duzentos e doze terminais. Esses duzentos e doze, ele queria que eu não fizesse opção de compra. Que eu fizesse uma compra, mesmo que eu não ganhasse a licitação, porque ele achava que eu poderia colocar em outros Estados, em outras loterias, porque na época dizia-se que ia-se licitar Minas, que se ia licitar uma série de loteria estaduais. Então, eles achavam que eu tinha me comprometido a comprar, não foi bem assim, foi uma opção de compra. Então, houve um certo desentendimento entre nós e meu consorciado. Conversamos sobre isso com os advogados do ILTS, aqui, no Brasil, o escritório do Dr. Siqueira Castro, e chegamos à conclusão: não, o consórcio é válido, não tem prazo, o consórcio está válido, os atestados são válidos, apenas os documentos fiscais do sócio americano é que estão vencidos. Ora, quem faz consórcio – apesar de brasileiro, que já fez um consórcio com empresas americanas – já tem experiência sobre isso. Vê que é extremamente difícil se obter das empresas americanas documentos que equivalem aos documentos brasileiros. Quando o documento brasileiro diz: "prova de quitação com a Receita Federal", o consorciado americano tem que apresentar a mesma coisa em relação à Receita dele. Só que a receita americana não dá um "nada consta" às empresas americanas. Esse documento, lá, não existe. Isso é uma declaração de próprio punho do advogado dizendo que não deu. Mas, para entrar na licitação aqui é necessário isso. Então, o que os americanos que entram em consórcio fazem é explicar à Receita que o documento é necessário para uma licitação fora do País. E aí emitem esse tipo de documento.

Ora, como eu estava num conflito financeiro com os americanos, esses pedidos, eles não tiveram boa-vontade em fazê-lo e não fizeram. Então, quando eu cheguei em cima da concorrência, eu tinha tudo pronto, proposta pronta, consórcio pronto, e faltavam alguns documentos que eu tinha esses mesmos documentos de um ano atrás, mas não os tinha atualizado. Mesma situação que ficou a minha concorrente, a DBA, na primeira concorrência: ela também tinha os documentos, que era a alegação que ela fez lá quando conseguiu o mandado de segurança, ela tinha os documentos, mas com os quatro meses dados pelo Tribunal de Contas os documentos venceram e ela não conseguiu renovar. Foi por isso que ela pediu mandado de segurança e por isso que os juízes o concederam. Lá ficou quatro meses a concorrência parada.

Bom, eu não tinha os documentos aqui, eu tinha duas opções: primeira opção, não entrar na concorrência. Não dava nenhuma vantagem. Eu não entro, eu perco. A segunda opção, entrar com os documentos vencidos. Pode parecer que entrar com os documentos vencidos você já perdeu. Não, não é bem assim. Primeiro, eu tinha 90% de certeza de que eu entraria sozinho. Eu já tinha entrado sozinho na primeira concorrência, eu tinha entrado sozinho em Santa Catarina, e todas as informações que eu tinha era de que nenhum concorrente tinha conseguido fechar consórcio com

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tecnologia suficiente para passar aquilo. Ora, entrando sozinho, diz a Lei 8666 que mesmo que eu tenha alguma falha nos documentos, a comissão me dá oito dias para eu restaurar essas falhas e reapresentar a proposta. E eu achei que entrando sozinho eu poderia garantir ao americano que realmente eu já ganhei e, aí, assinar uma compra desses doze terminais sem risco. Era uma opção.

A outra opção era se entrasse algum concorrente, ele também iria apresentar falhas em alguma coisa e também à comissão caberia dar oito dias para os dois corrigirem a concorrência. Então, a opção foi entrar.

Oito empresas foram à concorrência. Gtech, Honsell, DBA, Techlot, Combralog, Montreal… oito estavam lá. Só duas apresentaram proposta. Só o Consórcio Online e o Consórcio Combralog. Depois, aberta a proposta da Combralog, elas tinham conseguido os atestados, tudo direitinho de uma firma Argentina. E foram habilitados. E eu não fui.

Este é o quadro geral.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se, a tipificação no parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666/93, já que Carlos Ramos se beneficia injustamente da modificação e prorrogação do contrato 003/02, patrocinada por Waldomiro Diniz e sucessores na gestão da Loterj. Ele, Waldomiro, não observou a correta e estrita execução do contrato, desrespeitando os princípios constitucionais, da igualdade (troca de operadora) e da moralidade (troca da operadora e prorrogação).

Vislumbra-se, portanto, a conduta típica, ao efetuar-se a modificação (permuta de operadora) e a obtenção de vantagem (prorrogação sem multa) com a flagrante violação das regras legais, do edital de licitação e do contrato. O parágrafo único do artigo 92 é claro, quando define: "incide na mesma pena o contratado que, tendo concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais”.

2. c - Corrupção ativa – artigo 333 do Código Penal.

Art. 333 - Oferecer ou promover vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”:

Pena - reclusão, de um a oito ano e multa.

O FATO DELITUOSO

Evidencia-se, na fita divulgada, a postura corrupta de Carlos Ramos. Ele a revela na conversa que tem pelo telefone com um Prefeito de Goiás e, posteriormente, na conversa que tem com um dos seus assessores responsável pelo sistema de gravação da fita divulgada. Esse caráter se mostra, também, na relação que Cachoeira tinha com Armando Dilli, quando, na gravação, Dilli diz para Waldomiro que Ramos, o seu chefe, está com a "caneta cheia de tinta".

Pergunta-se: para que?Certamente para corromper. Confirma-se a falta de caráter, também, quando da

negociação com Diniz. Cachoeira discorreu com desembaraço sobre temas escusos, inclusive sobre doações em caixa 2 para campanhas eleitorais. Fica claramente demonstrado que Carlos Ramos praticou o crime de corrupção ativa quando coloca a seu serviço Armando Dilli, mediante pagamento, para a prática de uma sorte de ilegalidades sempre em seu proveito, como a alteração de editais (negócio Hebara) e contratos.

A gravação mostra a liberdade de relacionamento entre Armando Dilli, a serviço do Carlos Ramos, principalmente com o Assessor Jurídico da Loterj, Leonardo

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Nigromonte, a quem chama, de "Léo" - quando vai tratar de um cheque sem fundo emitido por Carlos Ramos para pagar item securitário ligado ao contrato Combralog.

Faz-se necessário observar que Dilli tinha competência específica - logo tinha dupla utilidade para Carlos Ramos: o seu saber de marketing de jogos lotéricos e a de ser instrumento do processo de corrupção que desenvolvia Carlos Ramos. Esse processo se dava em diversas instâncias da Loterj. A CPI identificou a influência junto a Assessoria Jurídica, a Vice-Presidência e a Chefia de Gabinete. O objetivo: receber vantagens nas licitações e contratos. Saliente-se que Dilli já havia trabalhado para a Loterj, através da firma Pedrosa e Bosch, quarteirizada da Loterj via Giovanni, e que tinha livre trânsito na autarquia.

Trechos dos depoimentos de Nigromonte e Jorge Geraldo.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Sem querer me delongar, interrompendo a palavra do nobre Deputado, quero tentar trazer uma correção de rumos na minha fala. Coloco que não era um servidor público, porque o Sr. Armando Dilli não era servidor público. Ele ter ido à Coréia, fato, conforme depoimento do ex-presidente da Loterj, ele representava os interesses de uma empresa privada.

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – E aí, pela última vez, nesse ponto, se me permite a interrupção, no sentido de objetivar, corrigir a minha fala nesse sentido de que a ida do funcionário do consórcio não tinha o objetivo de atestação técnica pela Loterj; ele tinha o objetivo, sim, de encontrar e aprovar, enquanto consórcio, em nome da Loterj, porque era um consórcio contratado pela Loterj. Ele era uma empresa que a Loterj tinha contratado.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Isso. O senhor Armando Dile foi também em nome da Loterj, tanto é que o Carlos Cachoeira afirma para esta Comissão que pagou as despesas do seu Armando Dilli, porque estava no contrato que o interessado tinha que pagar as despesas, e ele foi à Coréia para atestar a Picosoft para a Loterj.

O SR JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Inclusive não existe documento nem relatório técnico que, anexado ao processo....

CONTINUA O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) –... Para a Loterj. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA -... Dê essa capacidade técnica avaliada lá

na Coréia. Se aqui no Brasil, quando na conclusão da substituição da Picosoft, depois de todos os requisitos terem sido apresentados é que nós aceitamos. Nosso jurídico referendou e eu assinei essa anuência, quer dizer, aceitando a substituição. Eu me lembro...

O SR. LUIZ PAULO – Veja só, o senhor Armando Dilli e o senhor Marcelo Boschi eram sócios, eram quarteirizados pela Giovanni na empresa Pedrosa e Boschi. Quer dizer então que eles eram assessores da Loterj, via Pedrosa e Boschi?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - É uma empresa que assessora muito..., Nós contratamos a Pedrosa e Boschi para nos assessorar,...

O SR. LUIZ PAULO – Via Giovanni. O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA -... Via Giovanni, e o Marcelo e o Armando

eram as pessoas que nos assessoravam.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação no artigo 333 do Código Penal, por corrupção ativa, já que os indícios demonstram que Carlos Ramos, de forma direta e através de Armando Dilli, acenou com possíveis vantagens a funcionários públicos, pertencentes à cúpula administrativa da Loterj, encabeçada pelo Waldomiro Diniz para obter vantagens em seu contrato (troca de operador e mudança de cláusula contratual prevista em edital). Ele ainda conseguiu alterar o edital da licitação em curso, que viria a ser vencido pela Hebara.

2.d - Art. 335 do Código Penal

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal,

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ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

O FATO DELITUOSO

Carlos Ramos, com ajuda do Sr. José Ângelo Beghini tentou comprar o contrato que a Montreal Informática teria com a Loterj para explorar o sistema de loterias por prognósticos on-line, o que notadamente a lei não permite. Observe-se que o contrato ainda não tinha assinado com a Loterj, fruto de uma ação judicial suspensiva (vide declaração por escrito do Sr. José Ângelo Beghini de Carvalho, em anexo CCC, e depoimento de Waldomiro Diniz e Marcos de Abreu Coutinho – Vice-Presidente da Empresa Montreal Informática), que posteriormente virou decisão judicial definitiva cancelando a licitação.

Assim posto, o possível negócio não veio a se efetivar. O cancelamento judicial veio propiciar, nova abertura de licitação pela a Loterj com o mesmo objeto e que mais tarde viria a ser vencida pelo consórcio que tinha como empresa líder a Capital de propriedade de Carlos Ramos.

Trecho do depoimento do representante da Montreal, Sr. Marcos de Abreu Coutinho

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E dentro desse processo licitatório, tem uma série de coincidências. Por exemplo, a Montreal, empresa com experiência não ter conseguido, no segundo momento, quando já tinha sido habilitada em meses anteriores, não ter conseguido ser habilitada novamente. Então, essas coincidências deixam esta Comissão preocupada. Ainda mais quando, e aí vem aqui uma próxima pergunta, o Sr. Waldomiro Diniz veio a esta Comissão, veio aqui na terça-feira, e afirma que, naquele momento que a Montreal foi inabilitada e que estava sendo aberto, de novo, o processo licitatório, ele afirma que o Sr. Carlos Cachoeira o procurou e fez a seguinte pergunta para ele: "Como eu faço para comprar esse contrato?". Foi a pergunta que o Sr. Carlos Cachoeira fez ao Sr. Waldomiro Diniz, "Como eu faço para comprar esse contrato?". A pergunta é: quantas vezes representantes da empresa Montreal tiveram com o Sr. Carlos Cachoeira?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO -Muito bem, eu assisti também, ontem, o depoimento..., ontem não, terça-feira, do Dr. Waldomiro e essa afirmação do Dr. Waldomiro foi antes, antes da segunda, antes de começar a segunda licitação, foi no período que eu estava com a licitação ganha, publicado como ganhador no Diário Oficial, mas, suspensa por uma decisão judicial.

O SR. LUIZ PAULO – Foi no período entre 04 de janeiro de 01 e 03/09/01.

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Eu não sei, nesse período. O Dr. Waldomiro disse que recomendou ao Carlos Ramos de procurar a Montreal. O Dr. Carlos Ramos procurou a Montreal, não falou para Montreal que estava vindo ali recomendado pelo Dr. Waldomiro. Quem ligou para Montreal foi um advogado do Dr. Carlos Ramos, é Ângelo Benigni, se eu não me engano, ligou marcando uma reunião, pedindo uma reunião com o Carlos Ramos e com a Montreal, aonde se trataria do seguinte: o Carlos Ramos era um empresário que operava as loterias de Goiás e Rio Grande do Sul, e a Montreal, naquela época, operava Santa Catarina e tinha sido, pseudamente, sido vencedora na do Rio de Janeiro. Então, ele queria conversar sobre a estratégia das duas empresas. E, lá chegando, ele se apresentou como empresário de uma empresa chamada Vitaplan e disse que tinha as concessões para operar Goiás e Mato Grosso do Sul, e que se interessaria em entrar, participar do projeto do Rio de Janeiro. O primeiro approach foi participar do projeto do Rio de Janeiro. Aí, foi uma reunião dele, estava o Carlos, estava o Ângelo, eu, meu sócio e meu filho, que é o advogado da Montreal. E aí nós comentamos: "ô, Carlos, primeiro, a Montreal ainda não tem o contrato, o

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contrato está sub judice, estamos tentando ganhar, mas, não temos o contrato. Segundo, entrar no contrato, você só teria uma maneira de fazer isso de imediato: é comprando a Montreal porque a Montreal fez um consórcio com a outra firma e esse consórcio só pode ser alterado, depois de passado um tempo do contrato, com autorização da Loterj, e com a autorização da Procuradoria do Estado." Isso foi colocado claramente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, efetivamente, ele procurou para tentar comprar..., para entrar no negócio?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Para entrar no negócio, efetivamente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – E a proposta foi..., qual foi a proposta? Porque ele chega para Montreal, uma empresa grande: "olha, eu queria entrar no negócio." O que ele ofereceu para Montreal?

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Ele ofereceu entrar no consórcio com o argumento que ele tinha terminais mais baratos que os meus, softwares mais baratos que os meus e tinha dinheiro de investidor. Esse contrato, qualquer um que ganhasse, tinha que investir tudo sem ganhar um tostão, depois é que vai ganhar, é um investimento muito grande ao longo da implantação. Todos os consorciados que participaram, fatalmente, após ganhar, iriam buscar investidores, inclusive a Montreal, não tem fôlego para isso.

Trecho Do Depoimento em que Marcos de Abreu cita José Angelo Beghini

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Eu não sei, nesse período. O Dr. Waldomiro disse que recomendou ao Carlos Ramos de procurar a Montreal. O Dr. Carlos Ramos procurou a Montreal, não falou para Montreal que estava vindo ali recomendado pelo Dr. Waldomiro. Quem ligou para Montreal foi um advogado do Dr. Carlos Ramos, é Ângelo Beghini, se eu não me engano, ligou marcando uma reunião, pedindo uma reunião com o Carlos Ramos e com a Montreal, aonde se trataria do seguinte: o Carlos Ramos era um empresário que operava as loterias de Goiás e Rio Grande do Sul, e a Montreal, naquela época, operava Santa Catarina e tinha sido, pseudamente, sido vencedora na do Rio de Janeiro. Então, ele queria conversar sobre a estratégia das duas empresas. E, lá chegando, ele se apresentou como empresário de uma empresa chamada Vitaplan e disse que tinha as concessões para operar Goiás e Mato Grosso do Sul, e que se interessaria em entrar, participar do projeto do Rio de Janeiro. O primeiro approach foi participar do projeto do Rio de Janeiro. Aí, foi uma reunião dele, estava o Carlos, estava o Ângelo, eu, meu sócio e meu filho, que é o advogado da Montreal. E aí nós comentamos: “ô, Carlos, primeiro, a Montreal ainda não tem o contrato, o contrato está sub judice, estamos tentando ganhar, mas, não temos o contrato. Segundo, entrar no contrato, você só teria uma maneira de fazer isso de imediato: é comprando a Montreal porque a Montreal fez um consórcio com a outra firma e esse consórcio só pode ser alterado, depois de passado um tempo do contrato, com autorização da Loterj, e com a autorização da Procuradoria do Estado.” Isso foi colocado claramente

JUSTIFICATIVA

Sugere-se a tipificação de Carlos Ramos no Artigo 335 do Código Penal, já que ele tentou comprar (oferecimento de vantagem) o contrato da Montreal Informática, para ganhar uma licitação que sequer participou. Para tanto, buscou afastar concorrente único previamente habilitado, para ter o controle do jogo da loteria de prognósticos na modalidade on-line no Rio de Janeiro, dentro da sua visão expansionista de controlar fatia significativa desse mercado.

2.e - Código Eleitoral.

Artigo 299 da Lei 4.737/65

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

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Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

O POSSÍVEL FATO DELITUOSO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES

Como nos mostra a gravação feita por Carlos Ramos, ele teria feito doações irregulares para campanhas eleitorais. De acordo com a revista Época, uma delas para o candidato do PT ao Governo do DF, Geraldo Magela, em 2002, no valor de R$ 100 mil. O intermediário da doação teria sido Waldomiro Diniz, que assumiu de público ter intermediado a doação feita por Carlos Ramos ao tesoureiro da campanha de Megela.

Waldomiro Diniz deu detalhes: disse que fez cinco entregas ao tesoureiro do PT, Paulo Waisros. Carlos Ramos, por sua vez, nega que tenha feito a doação e Paulo Waisros diz apenas que esteve, por diversas vezes, com Waldomiro - até mesmo para tratar de doações legais para campanha, mas que não recebeu essa doação. O fato é que a fita gravada mostra claramente a conversa sobre doação para campanha entre Waldomiro e Carlos Ramos e o Sr. Waldomiro confessou que houve a doação.

PROPOSTA

Sugere-se que o Ministério Público ou a devida autoridade policial, investigue a possibilidade de ter havido infração ao artigo 299 da Lei 4737 de 15/07/65, na medida em que a gravação mostra claramente a intenção de Carlos Ramos de doar recursos de caixa 2 para campanhas eleitorais. Waldomiro Diniz confessou ter recebido a doação de Carlos Ramos. Logo, os indícios apontam que a doação realmente existiu, entretanto Carlos Ramos nega e Paulo Waisros não admite tê-la recebido.

Não pode ser descartada a hipótese de Waldomiro Diniz ter recebido de Carlos Ramos os R$ 100 mil e não ter repassado para a campanha de Geraldo Magela, do Distrito Federal.

3 - JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES

3.a - Inciso VIII do artigo 9º da Lei da Improbidade Administrativa.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


O FATO DELITUOSO

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José Luiz Quintães era funcionário da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo sido requisitado pelo então Governador Anthony Garotinho, por indicação de Waldomiro Diniz em 21 de fevereiro de 2001. Sua disposição ao Governo do Estado se efetivou em de 04 de junho de 2001 e prolongando-se até 28 de fevereiro de 2002. Prestou serviços a Loterj, no período de março de 2001 (antes da disposição formal - 04/06/02) até dezembro de 2002 (posteriormente a cessação da sua disposição a Secretaria de Fazenda - 28/02/02).

Foi no período de março de 2001 a dezembro de 2002, cooperativado da Atrium, como consultor em jogos, uma subcontratada da Funpat, fundação prestadora de serviços da Loterj.

Atuou como assessor e consultor da autarquia. Acumulou funções na Secretaria de Fazenda, na Loterj. Iniciou as suas atividades na autarquia antes mesmo de estar a disposição da Secretaria de Fazenda, acumulando funções de funcionário publico à disposição e de cooperativado, para receber uma complementação salarial de R$ 3.286,41/mês (inicialmente), durante dez meses. Depois, passou a receber R$ 5.125,60, ao longo de um ano.

Acresce ainda, que o Sr. Jose Ângelo Beghini afirmou textualmente a CPI que: “após a assinatura do contrato, o Sr. Armando Dilli passou a trabalhar junto com o Sr. José Luiz Quintães e com o assessor jurídico da Loterj para publicar o decreto regulamentando a loteria on-line do Rio de Janeiro, que dentre (sic) do seu conceito seria uma das mais avançadas do Brasil”.

Vide cópia do documento fornecida pela Atrium que define o período que o mesmo recebeu pela Cooperativa, valor mensal e montante. (Anexo XIV).

Trechos do depoimento do José Luiz, quando ele revela os períodos à disposição da Loterj, que foi assessor e consultor, além de receber complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – Obrigado. Só para qualificar o senhor, porque farei minhas perguntas a posteriori, em que período o senhor prestou serviços à Loterj.

O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES – Prestei serviços à Loterj a partir do mês de março de 2001 até dezembro de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) – O senhor prestou esse serviço à Loterj contratado de maneira indireta, qual era a sua forma de relação de prestação de serviços com a Loterj?

O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES – Posso pegar algumas datas aqui? (...) Fui cedido ao governo do Estado, por solicitação do governador Anthony Garotinho, de 04 de junho de 2001 a 28 de fevereiro de 2002. Nesse período eu tive uma cessão à Caixa Econômica Federal, a pedido do governador do Estado, que promoveu a minha cessão para a Secretaria de Fazenda e Finanças. Nesse período eu fiquei cedido.

No período que antecedeu a essa cessão e, posteriormente, eu fiquei na qualidade inicialmente de assessor, quer dizer, inclusive no período da cessão, e já no finalzinho, eu tinha uma função de consultor.

O SR. PAULO MELO - Só para a gente ordenar. Então, o senhor começou a trabalhar com ele efetivamente em fevereiro?

O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - Não, a minha cessão foi pedida em 21 de fevereiro, foi mais ou menos nessa época aqui que me apresentei na Loterj e...

O SR. PAULO MELO - Mas o senhor foi cedido em junho oficialmente? O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - É porque tem uma burocracia muito grande...

O SR. PAULO MELO – Qual a relação profissional do senhor com a FUNPAT - Fundação Parque Alta Tecnologia de Petrópolis?

O SRJOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - A minha especialização sempre foi na área de sistemas. Embora eu seja formado em contabilidade, tenho pós-graduação, eu sempre tive um encarreramento, a minha carreira toda foi voltada para a área de sistemas.

O que surgiu naquela ocasião? A Loterj é um órgão público e, como a maioria deles, sofre problemas de defasagem tecnológica e algumas demandas surgiram naquele momento. Uma delas era

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com relação ao aprimoramento do parque tecnológico. Naquele momento a FUNPAT era uma das empresas contratadas, só que a minha relação era com uma cooperativa. Foi-me pedido que eu fosse cooperativado.

O SR. PAULO MELO - Então o senhor recebia? O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES – Recebia. Recebi desde... O SR. PAULO MELO – Desde que entrou na Loterj? O SR. JOSÉ LUIZ AMARAL QUINTÃES - Não foi exatamente desde que entrei, mas

recebi, eu fiz esse levantamento. Eu recebi durante o ano de 2001, por oito meses aproximadamente. Então, isso dá mais ou menos a partir de abril, maio. Parte de abril-maio.

O SR. PAULO MELO – Em 2002, o senhor não recebeu? O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Recebi. 2002 todo. O SR. PAULO MELO – O senhor foi cedido pelo Governo do Estado? O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Fui cedido pela Caixa Econômica... O SR. PAULO MELO – E quando terminou a cessão? Em fevereiro de 2002, não terminou? O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Eu retornei para a Caixa Econômica. O SR. PAULO MELO – Não continuou trabalhando... O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Continuei trabalhando na Loterj. Só que

eu prestava serviço... aí foi quando eu passei a prestar serviço de consultoria. O SR. PAULO MELO – Para a Fundação? Pela Fundação também. O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - É, eu... A minha relação era com a

cooperativa, mas eu acredito que seja a Fundação quem...O SR. PAULO MELO – O senhor pode precisar quanto era esse salário da Fundação?O SR. JOSÉ LUIZ DO AMARAL QUINTÃES - Eu comecei recebendo aproximadamente...

era menor do que 2.500 reais. Recebi durante a maior parte do contrato 2.500 reais. E quando passei para essa condição de consultor, porque foi quando nós iniciamos ações de tecnologia, de modernização de parque, avaliação de propostas de recursos tecnológico, o meu salário passou para 4 mil reais, isso bruto.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se o enquadramento de José Luiz Quintães, no inciso VIII do artigo 9º da Lei da Improbidade Administrativa, por enriquecimento ilícito por ter recebido, ilegalmente da Funpat - Atrium, o montante de R$ 94.371,30, que corresponde a parcela de R$ 3.286,41/mês ao longo de 10 meses, em 2001 e parcela de R$ 5.125,60, durante todo o ano de 2002 (transgrediu ao Estatuto do Funcionário Público, incisos III, V.3 e VIII do artigo 40). Soma-se a isso o fato dele ter iniciado as suas atividades na Loterj, antes mesmo de sua requisição estar devidamente autorizada.

Constata-se que sua relação com Waldomiro Diniz continuou com a ida do mesmo para Brasília. Quintães assumiu posição de destaque na CEF, certamente indicado por Waldomiro, esteve, conforme anotações da agenda de trabalho de Waldomiro, com o mesmo em reunião tratando, entre outras questões, sobre a regulamentação dos jogos no Brasil, sobre o contrato CEF-Gtech, e quiçá, sobre Loterj, Combralog, etc

4- JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA

Exerceu o cargo em comissão de Vice-Presidente - VP-1, da Loterj, na gestão Waldomiro Diniz, no período de 14/03/01 até 01/01/03. Em 16 de março de 2001, por ato da presidência, foi-lhe delegada competência para autorizar despesa e movimentar contas e transferências financeiras da Loterj, abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade e aprová-las, assinar contratos, convênios e aditivos, assinar cheques e demais documentos necessários a movimentação das contas bancárias da Loterj (publicado no D.O. de 19/03/01, às fls. 29).

244

Foi Presidente da Loterj, tendo em vista o afastamento do titular, no período de 19/11/02 a 18/12/02. Sua interinidade acabou sendo posteriormente prorrogada por mais 10 dias. Foi de fato quem administrativamente geriu a Loterj para Waldomiro Diniz.

4.a - Artigo 92 da lei das licitações e contratos (8.666/93), combinado com o inciso VIII do artigo 10º, da improbidade administrativa.Lei 8.666/93

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação:

Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Inciso VIII do artigo 10º da Improbidade Administrativa



Inciso VIII do artigo 9º da Improbidade Administrativa

Art. 9°-Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


O FATO DELITUOSO

245

Jorge Geraldo, solidariamente, deverá responder por todos os possíveis crimes e improbidades administrativas cometidas por Waldomiro Diniz na gestão da Loterj, visto que também os cometeu por ser partícipe direto das nefastas ações - pelas delegações que possuía e, também, como ordenador de despesas. Além disso, assumiu, sem respaldo legal, que recebia da Cooperativa Atrium/Funpat, apesar da negativa da fundação, a quantia de R$ 5 mil/mês, como complementação salarial – seu salário bruto era de R$ 4.378,59, o que considerava insuficiente.

Trecho do depoimento de Jorge Geraldo que ele mostra que era o administrador da Loterj

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Bom, na norma e regulamento da empresa, como vice-presidente, eu teria que substituir o presidente na sua ausência. Essa é a função do vice-presidente. Mas, na realidade, o Waldomiro separou, deixou algumas coisas com ele, só ele fazia, e outras eram de minha responsabilidade. Eu estava na empresa desde nove da manhã, até se encerrar o expediente, todos os dias. Então, a operacionalidade da empresa, o contato com os diretores, com os departamentos, na operação da empresa, era feito por mim. O Dr. Waldomiro cuidava da parte estratégica, das negociações mais importantes, dos contatos a nível acima da empresa, a nível de secretários. Eu nunca tive, se eu tive, eventualmente, nem como presidente em exercício eu tive contato com os secretários, o Waldomiro é que fazia toda essa parte de contato. Agora, a parte para dentro da empresa, normalmente quem tocava era eu.

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA – Bom, eu era o ordenador de despesa junto com Waldomiro. Então, toda parte de ordenação de despesa, a maioria das coisas era feita por mim, só quando exigia a assinatura do presidente. A parte de gerência financeira, com o diretor financeiro, praticamente era toda comigo, eu é que cuidava do pagamento, gerenciava toda a parte de pagadoria, da tesouraria, da contabilidade. O Waldomiro pouco se envolvia nisso. Agora, negociação de contratos, os contratos mais importantes dos jogos, os contratos que eram de valor mais pesado, eu não tinha nenhuma influência, nem chegava. Era o Waldomiro que negociava. Todo contato com jogo era com ele. Certo?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eventualmente, por exemplo, com relação aos bingos, ele me delegou uma função, que era a cobrança com relação a tudo o que o bingo devia à Loterj. A cobrança das taxas, a cobrança de dívidas de taxas atrasadas. A negociação de coisas atrasadas com os bingos, ele me delegou essa função, a mim e ao diretor de Operação.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor assinou, no período em que ficou como presidente interino, algum contrato?

O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Muitos contratos. Quase todos. (...) O consórcio Combralog eu assinei, em fevereiro de 2002. Claro que eu assinei.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Em fevereiro de 2002? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) -Em fevereiro de 2002 o Waldomiro ainda era

presidente. Então, V.Sa. participou? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Assinavam dois. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans)- Então, dentro dessa linha, volto a perguntar

qual era o seu papel nesses processos? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Como o senhor colocou muito bem, eu

assinava todos os contratos. Eram duas pessoas e eu assinava. Da negociação que antecede à assinatura do contrato, eu realmente não participei, em nenhuma delas. Com a Hebara, acho que foi apenas um contrato que a gente assinou, porque... acho que dois. Acho que foi a prorrogação do Múltiplas Chances, do Toto Bola, de um ano, e esse da Hebara que substituiu aquele aditivo da WW Play. Foram esses dois contratos. As perguntas foram: "O senhor assinou"? Assinei, como participava de todos os contratos. "Leu os contratos"? Sim. "Participou da negociação, se era isso ou aquilo"? Não, só na assinatura dos contratos.

Trecho em que declara receber complementação salarial da Atrium -Funpat.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V.Sa. ganhava quanto? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Como assessor... Eu disse para ele quanto

eu gostaria de ganhar. Ele disse que nem sabia se poderia me pagar, que ele não tinha idéia de... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Efetivamente, entre o que V. Sa. gostaria e o

que poderia, quanto V.Sa. ganhava? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Aonde?

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como assessor da Loterj O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Eu ganhava cinco mil reais. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas era um assessor, um cargo de comissão.

É isso? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Não, era um assessor dele. Compunha a

assessoria mas eu não era... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans ) – Mas esses cinco mil eram do cargo ou

através de uma cooperativa? O SR. JORGE GERALDO DA VEIGA VIEIRA - Era através da FUNPAT, digo, da

Atrium. Porque a FUNPAT subcontratou a cooperativa para atender a gente nas necessidades que viríamos a ter com os técnicos e com a equipe que queríamos formar.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se que Jorge Geraldo da Veiga Vieira seja solidariamente responsabilizado com Waldomiro Diniz, pelos possíveis crimes contra a Lei de Licitações e Contratos, no seu artigo 92 (troca da Boldt pela Picosoft e prorrogação sem multa, ambos os atos referentes ao contrato do consórcio Combralog). Pode ser imputado também no inciso VIII do artigo 10 da Lei da Improbidade Administrativa; no inciso XII do artigo 10 da Improbidade administrativa (gastos indevidos com o contrato da Giovanni, em propaganda e marketing); e no inciso VIII do artigo 9º da Improbidade Administrativa, por ter recebido, sem amparo legal, conforme confessou, o valor de R$ 5 mil/mês, durante 20 meses que perfaz o montante de R$ 100 mil.

É relevante sugerir que o Ministério Público e a Receita Federal verifiquem se tais valores foram declarados ao imposto de renda.Constatou-se pela agenda de trabalho de Waldomiro Diniz que a relação de Jorge Geraldo como mesmo, continuou, também, em Brasília.

5 - LEONARDO BARRETO NIGROMONTE

Exerceu o cargo em comissão, com validade a partir de 02/02/02, de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Loterj, e anteriormente a aludida data, desde 10/07/01, o cargo de assessor, símbolo DAS-7, até a data de sua ascensão a Assessor Chefe do Jurídico.

5.a - Inciso VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.



5.b – Inciso VIII do artigo 9º da improbidade Administrativa

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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


O FATO DELITUOSO

Leonardo Nigromonte, como Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Loterj, favoreceu a consórcio Combralog quando deu parecer favorável a troca da operadora Bolt pela Picosoft. Além disso anuiu com as modificações do edital da Hebara e, também, deu aval aos contratos da FUNFAT com a LOTERJ. Soma-se a isto, o fato,

que o ex-assessor jurídico confessou ter recebido R$ 1,5 mil por mês da cooperativa Atrium - Funpat, de abril a junho de 2001 – quando estava ligado apenas à Cooperativa Atrium.

Em julho de 2001, foi nomeado Assessor da Presidência, com símbolo DAS-7, e, posteriormente, Assessor Jurídico. Ele teria continuado a receber a complementação salarial de R$ 1,5 mil por mês, ao longo de 17 meses. A cooperativa Atrium e a Funpat negaram a aludida complementação salarial.

Nos casos dos pareceres jurídicos emitidos pelo Sr. Nigromonte, em relação a troca da operadora Boldt pela Picosoft no contrato da Combralog e nas dispensas de licitação e prorrogações dos contratos da FUNPAT, apesar do assessor jurídico, no entendimento da CPI ter emitido parecer técnico equivocado, o fez fundamentando, podendo a questão ficar afeta a sua independência funcional e a discricionariedade do administrador em adotá-lo, sendo possível, em linha de principio discutir-se a ilegalidade de tais condutas (em parecer técnico e equivocado, fls. 329, 330 e 331 do livro de Improbidade Administrativa – Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, 1ª edição – 2ª tiragem, 2002 – Editora Lumen Júris) .

Trecho do depoimento do Nigromonte em que declara as suas funções na Loterj e o recebimento da complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Quanto o senhor recebia como assessor e, depois, como assessor jurídico?

O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Eu recebia... Como assessor jurídico, antes de ter sido nomeado, eu trabalhei de abril a julho, recebendo mil e quinhentos reais, uma cooperativa. Depois, fui nomeado, vindo a receber um cargo DAS-7, se não me engano, em torno de mil e setecentos reais líquidos. Depois, fui nomeado a chefe, ganhando os mil e setecentos que passaram a dois mil, mais o da cooperativa.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mais quanto da cooperativa?O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Mil e quinhentos reais.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mais mil e quinhentos reais da Cooperativa.Qual era a Cooperativa?O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Cooperativa Atrium. Era o nome, mas

um nome maior. Se quiser, tenho até os dados aqui.

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Essa Atrium seria subordinada à Funpat?O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – Se não me engano, era contratada pela

Funpat.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Era subcontratada, não é? Isso mesmo.O SR. LEONARDO BARRETO NIGROMONTE – O nome completo da Cooperativa é

Atrium C.C.D.P. São as abreviaturas referentes ás atividades específicas da Cooperativa. Tem até o CNPJ dela aqui, o endereço.

Trecho de gravação do ex-diretor da Funpat, negando o pagamento mensal a funcionários da Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Como era feito o pagamento de ajuda de custo e complementação salarial?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nunca foi feito nenhum pagamento de ajuda de custo ou complementação salarial.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Nunca foi feito. O senhor nunca ouviu falar nisso?

O SR. ROBSON CARDINELLI - Nunca. A Funpat não faz pagamento de ajuda de custo nem complementação salarial.

JUSTIFICATIVA (5.a e 5.b )

Sugere-se a tipificação de Leonardo Nigromonte, no inciso VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, visto ter dado respaldo legal às decisões finais do Srs. Waldomiro Diniz e Carlos Ramos.

Como funcionário público, confessou o recebimento R$ 1,5 mil/mês (transgressão aos incisos III e VIII do artigo 40 do Estatuto do Funcionário Público) da Atrium - Funpat, como complementação do seu salário mensal bruto de R$ 2.390,00, da Loterj - ao longo de 17 meses, apesar de ambas negarem.

É passível de ser investigado pelo MP ou autoridade policial para que se verifique a possível transgressão do inciso VIII do artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa. É necessário que o Ministério Público e a Receita Federal verifiquem se ele declarou ao imposto de renda a complementação salarial que diz ter recebido e que pode ter atingido o montante total de R$ 25.500,00, sendo R$ 7,5 mil, em 2001, e de R$ 18 mil, em 2002.

Pelo fato de estar credenciado para vistoriar a Boldt , em Buenos Aires, lá não indo, mas ter assinado o laudo de vistoria que se quer participou, sugere-se a tipificação no inciso VII do artigo 10 da Lei Improbidade Administrativa.

6 - ANDRÉ PESSOA LARANJEIRA CALDAS

Colocado a disposição da Loterj em 05/07/01. Em 02/05/02, foi designado pela Governadora Benedita da Silva, para responder interinamente pela Diretoria de Operações da Loterj, tendo retornado a sua corporação de origem, o Corpo de Bombeiros, em 17/02/03.

6.a –Incisos I e VIII do artigo 9º da improbidade Administrativa

Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida

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em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta e indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratificação ou presente de que tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.


O FATO DELITUOSO

André Pessoa Laranjeira Caldas, como Diretor de Operações, cometeu um erro administrativo ao assinar o laudo de atestação da Boldt, sem ter participado da vistoria, em Buenos Aires – ele foi autorizado a se afastar do país, por 03 dias, a partir de 07/01/02. Adicione-se que o militar, André Pessoa Laranjeira Caldas recebia da Atrium

- Loterj, como cooperativado, o valor mensal de R$ 2,048 mil, no período de julho de

2001 a março de 2002, num total de R$ 418.440,19. (transgressão ao Estatuto do funcionário Público).

Trecho do depoimento de André Caldas, quando fala da atestação da Boldt e que recebia a complementação salarial.

O SR. PAULO MELO – O Sr. Waldomiro Diniz declarou a esta Comissão que recebia R$10 mil como ajuda de custo da Funpat para suas despesas. O senhor recebia algum acréscimo no seu salário pela Funpat ou por qualquer outra prestadora de serviço da Loterj?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – Positivo, eu recebia uma complementação pela cooperativa com a qual eu tinha relação.

O SR. PAULO MELO – Qual era o valor dessa... O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – R$1.500,00. O SR. PAULO MELO – O senhor fez uma viagem à Argentina em 07/01/2002? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – Negativo. O SR. PAULO MELO – Não fez. Mas foi publicado no Diário Oficial da mesma data,

através do processo E-12/0056/02. O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – A viagem eu não acredito. Acredito

que tenha sido publicada a comissão da qual eu fiz parte, uma comissão de auxílio à CPL para análise de documentação.

O SR. PAULO MELO – Ok, então o senhor não fez. O senhor participava só da comissão. O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRAS CALDAS – Eu fazia parte da comissão para

análise de documentação." O SR. LUIZ PAULO – Começando pela pergunta do Sr. Deputado Paulo Melo. Realmente o

senhor foi designado pelo Gabinete Civil em 04 de janeiro de 2002 para ir à Argentina, especificamente em Buenos Aires, conforme publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2002, para fazer a atestação da Boldt.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Desconheço essa publicação. O SR. LUIZ PAULO – Não. Eu estou afirmando, não estou perguntando. Só estou

complementando. Estou com o documento aqui, enfim... Foram nomeados para atestar a Boldt a Sra. Kátia; V.Sa., André Pessôa Laranjeira Caldas,

matrícula n°05/382; o Sr. Leonardo Barreto Nigromente e o Sr. José Carlos da Silva Ruivo. Mas

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foram a Buenos Aires apenas a Kátia e o Sr. Ruivo. O senhor e o Sr. Leonardo não foram a Buenos Aires.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS –Perfeito. O SR. LUIZ PAULO -O Sr. Ruivo fez o relatório da viagem, atestando positivamente a

Boldt e V.Sa. assinou em todas as páginas, André Pessôa Laranjeira Caldas. São o seu carimbo e sua assinatura, não são?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Perfeitamente. O SR. LUIZ PAULO – Como o senhor autentica um relatório de uma viagem que o senhor

não fez? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Pelo que estou vendo, acredito que

sim. Realmente, não me recordo desse detalhe, mas o que eu me recordo é que essa comissão que eu citei anteriormente, que foi nomeada, se não me engano em novembro de 2001, ela tinha como finalidade auxiliar a CPL em análise de documentação e proposta.

O SR. LUIZ PAULO – Isso mesmo. O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Obviamente, nem todos poderiam

viajar e também não havia necessidade de uma comissão muito grande viajar. Então, dessa comissão que viajou, foram a presidente da CPL, a Dona Kátia; viajou um dos membros da comissão,...

O SR. LUIZ PAULO – O Ruivo. O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – ... o Ruivo, e o Sr. José Luiz Quintães,

que é um técnico no assunto, bastante conhecedor. Então, obviamente, quando eles retornaram, por eu fazer parte da comissão de análises de propostas, e por um dos membros da comissão ter feito a viagem em virtude do relatório, acredito ter sido bastante convincente o fato de ter atendido à qualificação técnica.

O SR. LUIZ PAULO – Sim, o senhor como funcionário público, como eu também o sou, o senhor receberia, como diretor que era, inclusive...

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Não, nessa época eu estava como assessor.

O SR. LUIZ PAULO – O senhor poderia até escrever à parte, dizendo que concordava com o relatório etc, e assinar. Mas assinar um relatório que o senhor não viu, não verificou é, no mínimo, uma falha administrativa. O senhor não esteve lá em Buenos Aires.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Mas um dos elementos da comissão esteve presente. Não teria como a comissão ter viajado toda.

O SR. LUIZ PAULO – Os olhos... O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Até porque tínhamos outras

atribuições. O SR. LUIZ PAULO – Sim, mas os senhores foram nomeados formalmente para irem lá. O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Essa nomeação eu desconhecia. O SR. LUIZ PAULO – Com autorização do Sr. Secretário de Estado do Gabinete Civil, de

04 de janeiro, publicado no DO. Bem, vamos caminhar. Se o senhor acha que a fiscalização que o senhor exercia sobre os bingos era uma

fiscalização positiva, concreta, forte? O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS – Sim. Fazendo um comentário mais

amplo até, quando fui designado para a função de diretor de Operações, em 03 de maio, recebi da presidência a orientação de que nós organizássemos a parte de documentações, já que era um grande problema que nós tínhamos na Casa. Existia uma reclamação de que algumas certidões venciam por uma falta de uma rotina muito mais bem definida e, no entanto, quando assumi, fiz esse levantamento de todos esses empecilhos que aconteciam para que os processos andassem e chegassem à conclusão, e descobri exatamente onde estava a falha, se era externa ou se era nossa, se é que existia uma falha também, quando fiz esse levantamento. E observei também que precisava de algumas organizações, dentro de uma rotina melhor, dentre outras coisas. E foram feitas diversas rotinas e diversos procedimentos que evoluíram muito a forma como estava sendo feito o controle desses estabelecimentos.

O SR. LUIZ PAULO – Há um inquérito, na Polícia Federal, em que o delegado, no seu relatório, cita-o textualmente, como o senhor tenha sonegado informações e documentações sobre os bingos. Isso se deu pela ausência da documentação ou foi um ato de negligência, ou o senhor não tomou conhecimento dessa sistemática a pedido do delegado sobre a documentação dos bingos?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Olha, não me recordo de solicitação de documentação por parte da Polícia Federal, não me recordo. O que inclusive explica o posicionamento que o senhor colocou é que em setembro de 2002 foi solicitada à Loteria informações sobre os bingos pelo Ministério Público e prontamente nós encaminhamos um relatório completo informando todos os bingos, inclusive os que estavam em situação irregular. Fui pessoalmente lá, acompanhado da assessoria jurídica e entregamos toda a documentação. Nós tínhamos essa documentação em mãos. Quer dizer, não....

O SR. LUIZ PAULO – Então o senhor desconhece esse inquérito?

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O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Não, o inquérito não desconheço. Desconheço essa solicitação que pediu a documentação, que a gente não tenha remetido. Pelo contrário.

O SR. LUIZ PAULO – Nesse inquérito a Polícia Federal analisou as documentações na Loterj?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Que eu saiba não. Não no nosso período.

O SR. LUIZ PAULO – Não estou afirmando, estou só perguntando.

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Não no período que compreendia de maio a dezembro de 2002.

O SR. LUIZ PAULO – E o senhor depôs na Polícia Federal?

O SR. ANDRÉ PESSÔA LARANJEIRA CALDAS - Eu compareci à Polícia Federal, fui convidado a prestar algumas explicações sobre a rotina, não sei exatamente, foi em meados de 2003, primeiro semestre de 2003? Acredito que foi com o Dr. Herbert.

O SR. LUIZ PAULO – Isso mesmo, tinha esquecido o nome do delegado. O nome do delegado é esse mesmo.

O documento da Atrium que o considerou como Cooperativado (Anexo XIV).

JUSTIFICATIVA (6.a)

Sugere-se a tipificação André Pessoa Laranjeira Caldas no VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, já que ele estava credenciado para vistoriar a Boldt, em Buenos Aires, mas não seguiu para a Argentina. Ainda assim, ele assinou o laudo de vistoria que sequer participou - deixando de praticar ato pelo qual estava designado, satisfazendo seus interesses pessoais.

Acrescente-se, ainda, que André Pessoa, também pode ter seus atos tipificados no incisos I e VIII do artigo 9º da Lei 8.492/92, de improbidade administrativa, já que recebia o valor de R$ 2.048 mil /mês, da Cooperativa Atrium - Funpat, no período de julho de 2001 a março de 2002, conforme demonstrativo apresentado pela cooperativa e confirmado pela mesma.

7 - AMARO SÉRGIO SANTOS RIO

O FATO DELITUOSO

Amaro Sérgio Santos Rios foi nomeado Chefe de Gabinete do Presidente da Loterj, Waldomiro Diniz, em 06/03/01 e foi exonerado em 24/04/02. Durante os 13 meses no cargo, recebeu um vencimento líquido de R$ 3.500,00. Conforme relatou a essa CPI, ele recebeu seus vencimentos de forma continuada da Loterj, mas não trabalhou. Chegou a

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afirmar, cinicamente, que não poderia trabalhar com remuneração tão baixa de R$ 3,5 mil/mês. Caracterizado está o fato delituoso do enriquecimento ilícito.

Trecho do depoimento de Amaro Rios quando ele afirma que ganhava, mas não trabalhava, que prestava serviço de assessoramento ao PL – e que não poderia trabalhar com salário irrisório.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Ah! de 2001? Ah, está certo. Qual a função exata que V. Sra. exercia como chefe de gabinete? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu estava lá periodicamente. Só ia, lá, quando

era solicitado pelo presidente Waldomiro Diniz. Eu não permanecia no Gabinete. Ia, lá, esporadicamente. De vez em quando eu atendia algumas ligações de pessoas que ligavam, mas eu repassava para as pessoas que estavam lá tramitando mais tempo do que eu, que estavam lá todos os dias.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas entendo que o cargo de chefe de gabinete de qualquer órgão da administração pública estadual tem a obrigatoriedade da presença no órgão para exercer a função. É diferente de um chefe de gabinete parlamentar, por exemplo, que pode interagir com a sociedade e ter outras funções. A questão é que a chefia de gabinete de um órgão do Poder Executivo tem funções pré-estabelecidas, e V. Sa. diz que não ia esporadicamente. V. Sa. considera isso correto?

O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Não falei para o senhor que não ia esporadicamente, eu falei para o senhor que eu ia esporadicamente.

O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então? É isso mesmo. O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu disse esporadicamente, que não ficava, lá,

constantemente, a pedido do Presidente. O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, me expressei mal. O cargo exercido

por V. Sa. exigia a sua presença permanente e não esporadicamente. O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu fazia o que o Presidente pedia: " – Você

venha aqui esporadicamente". Ele centralizava tudo no gabinete. O Sr. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, qual era efetivamente sua função? Ele

pedia: " - Não venha aqui esporadicamente para exercer a função tal?" Você tinha alguma função? O Sr. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Eu recebia ligações, atendia algumas pessoas que

chegavam ao gabinete, mas sempre para outras pessoas ficarem. Ia lá mesmo só para, esporadicamente, assinar o meu cartão de ponto. Eu não era efetivamente no gabinete dele...

O SR. PAULO RAMOS – O senhor lembra quanto o senhor ganhava na Loterj? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Três mil e quinhentos reais. O SR. PAULO RAMOS – Quanto?! O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Três mil e quinhentos reais. O SR. PAULO RAMOS – O senhor tinha o compromisso de repassar parte deste salário

para algum esquema? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIOS – Meu salário era pouco, Excelência. O SR. PAULO RAMOS – Três mil e quinhentos?! O senhor prestava serviço...... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O salário era pouco? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Para mim era pouco. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Para não trabalhar? O senhor tem essa cara-

de-pau de vir a CPI falar um negócio desse? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Estou dizendo... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Você está de brincadeira com esta CPI? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu não estou de brincadeira com o senhor, estou

falando sério. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Dizer que ganha 3.500 para não trabalhar... O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu pedi para ser exonerado porque eu estava

ganhando pouco, Excelência. O SR. PAULO RAMOS – O senhor, em função desse salário, prestava serviço em algum

outro lugar para quem o nomeou? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Assessorava o meu Deputado. O SR. PAULO RAMOS – Então, o senhor assessorava qual Deputado? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Deputado Carlos Rodrigues. O SR. PAULO RAMOS – Às vezes em que o senhor compareceu à Loterj, o que o senhor

conversava com Sr. Waldomiro Diniz?

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O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - Eu não tinha contato com o presidente. O SR. PAULO RAMOS – Quem o substituía como chefe de gabinete? Quem é que prestava

esse serviço, esse assessoramento de chefe de gabinete na sua ausência? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - A secretária Ana Cristina. O SR. PAULO RAMOS – A secretária...? O SR. AMARO SÉRGIO SANTOS RIO - A secretária dele que fazia o trabalho. O SR. PAULO RAMOS – O trabalho de chefe de gabinete.

JUSTIFICATIVA

Considerando que Amaro Sergio recebia sem trabalhar, transgredindo os incisos I e VI do artigo 39 e III do artigo 40 c/c o artigo 41 do Estatuto do Funcionário Público, e por ter um enriquecimento ilícito deverá efetuar o ressarcimento dos danos que causou ao erário público. Cabendo ao Estado, preliminarmente propor uma ação civil pública, postulando o ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos por Amaro Sérgio, que montam em R$ 45,5 mil (R$ 3,5 mil/mês x 13 meses).

8 - ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA

Foi secretária de Waldomiro Diniz quando ele esteve na Representação do Governo do Estado, em Brasília, no período de 1999 a 2001. Quando Waldomiro assumiu a Presidência da Loterj, em fevereiro de 2001, Ana Cristina tornou-se sua secretária, vindo, posteriormente, a assumir a Chefia de Gabinete. Ato seguinte, quando Waldomiro foi nomeado para o cargo de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, no Governo do Presidente Luiz Ignácio da Lula da Silva, Ana Cristina o acompanhou. Evidencia-se um estreito vínculo entre Ana Cristina e seu chefe. Ana Cristina, também, foi ordenadora de despesa da Loterj, no período compreendido entre 06/08/02 - 31/12/02.

O PRIMEIRO FATO POSSIVELMENTE DELITUOSO

Ana Cristina, inicialmente exerceu a função de secretaria de Waldomiro Diniz, e como tal, tomou conhecimento de diversas irregularidades, tais como: a função dupla exercitada por Armando Dilli - como assessor de fato, mas não de direito, de Waldomiro Diniz -; a troca da Boldt pela Picosoft no contrato da Combralog; os contratos com a Funpat; e as complementações salariais recebidas por Waldomiro Diniz e outros. Ocorre, ainda, que como ordenadora de despesas, o saber de tais irregularidades aumentou as suas responsabilidades de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros enriquecessem ilicitamente.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se, o aprofundamento das investigações pelo Ministério Público Estadual no sentido de verificar a possibilidade de ter havido a improbidade administrativa, caracterizada pelo inciso XII do artigo 10 da Lei nº. 8.492/92. Ana Cristina, como Secretária e posteriormente como Chefe de Gabinete, permitiu, facilitou ou concorreu

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para que terceiros se enriquecessem ilicitamente. Cumpre ressaltar que ela, como Chefe de Gabinete, assinou o contrato Nº. 021/2002, em 19/11/02, da Loterj com a Hebara, juntamente com Jorge Geraldo da Veiga Vieira, o que demonstra o grau de sua importância na gestão da autarquia no período Waldomiro Diniz.

PROPOSTA

Sugere-se ao Ministério Público Estadual ou a autoridade policial competente aprofundar as investigações para examinar a hipótese da mesma ter transgredido a Lei 8.429/92 da Improbidade Administrativa, no que se refere ao inciso XII do artigo 10:



Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:


O SEGUNDO FATO DELITUOSO

Testemunhou com falsidade a esta CPI ao negar conhecimento de fatos que posteriormente ficou claro que tinha ciência. Também negou a participação na gestão, quando foi ordenadora de despesas e até mesmo contrato assinou.

TIPIFICAÇÃO

Sugere-se a tipificação no artigo 342 do Código Penal - Falso Testemunho, pelo fato delituoso abaixo narrado.

Artigo 342 – do Código Penal

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

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Trecho do depoimento de Ana Cristina, quando afirmou que não assinava documentos oficiais na Loterj.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Quais eram as atribuições de V.Sa. como chefe de gabinete?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Era um trabalho burocrático-administrativo, de receber correspondências, levar ao presidente, ao conhecimento do presidente, levar os processos, todas as correspondências internas, todo para despacho, fazer os agendamentos. Entendeu? Era um trabalho puramente burocrático.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual seria a participação da chefia de gabinete no andamento dos editais de licitação, nos processos licitatórios?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não. Nenhum. Todo o processo licitatório era tratado diretamente com a presidência da comissão de licitação, com a assessoria jurídica, com a própria diretoria administrativa. Era todo um trabalho feito de equipe.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Mas, a função de chefe de gabinete dá o entender que tudo o que acontecia na Loterj, V. Sa. tinha conhecimento.

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Por exemplo: tinha uma licitação em que

num determinado momento se identificou a necessidade de se fazer uma alteração num edital de licitação porque era amplo demais ou porque poderia abrir para uma nova empresa uma outra parte e tal. Nesse momento, a mudança de licitação, especificamente no edital que a Hebara ganhou e que, depois, sendo modificado, ganhou a Combralog, o que V. Sa. tem a acrescentar sobre isso?

A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não tenho nada.O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não soube de nada?A SRA. ANA CRISTINA MORAES MOREIRA SENA – Não. Isso não me passou.

9 - SERGIO CANOZZI

O FATO DELITUOSO

Sérgio Canozzi, é uma figura sorrateira que aparece no contexto Waldomiro Diniz 2 vezes: a primeira, através do depoimento de Luiz Eduardo Soares, quando ele relatou que fora procurado por Canozzi com propostas de corrupção para serem implantadas na gestão da Governadora Benedita da Silva - e traz a luz que Waldomiro Diniz seria inepto, pois estaria recebendo R$ 300 mil/mês dos bingos. Para Canozzi, esse valor poderia ser aumentado para R$ 500 mil/mês. No depoimento, Luiz Eduardo Soares revela que Canozzi seria um profissional da corrupção, tanto é que o classificou de “corruptólogo”. Disse que ele demonstrava conhecer em profundidade a máquina administrativa do Estado e sabia como amealhar desonestamente recursos públicos, inclusive para campanhas políticas. A segunda, através do depoimento de Waldomiro Diniz, quando relatou que, também, foi procurado por Canozzi e com ele se encontrou em uma sala na Avenida Marechal Floriano nº 38, quando o mesmo lhe informou que estaria fazendo algumas nomeações na Loterj, e possivelmente, outras propostas não trazidas a luz por Waldomiro.

Trecho do depoimento de Luiz Eduardo Soares

O SR LUIZ EDUARDO SOARES - Terceiro momento. Fui procurado por uma pessoa que não conhecia; isso é comum nas campanhas eleitorais, mas eu procurava, na medida do possível, evitar esses contatos quando não conhecia as pessoas. É claro, num momento como esse, todos ficamos vulneráveis a aproximação impróprias e indesejáveis. Mas essa pessoa era muito insistente, ligava muitas vezes, a ponto de uma amiga, militante do PT que me ajudava e atendia muitas vezes meus telefones, me dizer que estava ficando insuportável aquela insistência e que da última vez ela inventara

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que eu teria de viajar, sair do Rio de Janeiro e passar alguns dias fora e a pessoa perguntara, então, qual seria o vôo, porque ela se disporia a viajar comigo para conversar comigo. Eu achei que aquela era uma demonstração suficiente de interesse; como tampouco não havia nenhuma razão para evitar, acedi e concordei em encontrar a pessoa. Esse encontro se deu no Hotel Marina – não me recordo qual dos dois, mas se fosse do interesse da comissão, poderia verificar. Por que nesse hotel? Porque durante á tarde, a Fundação Hewlett-Packard fazia um encontro sobre pesquisa na área de Segurança Pública no Brasil e apoios à pesquisa, com representantes de várias organizações não-governamentais e universitárias e de pesquisa, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais etc. Fui convidado para participar desse seminário e como esse seminário ocorreria nesse hotel – por isso acho que posso inclusive identificar o hotel, tentando verificar com os organizadores onde isso ocorreu, aproveitando que eu estaria lá, marquei então com essa pessoa o encontro no final da tarde, no lobby desse hotel. Esperei um pouco, essa pessoa se dirigiu a mim. Eu não o conhecia e ele me localizou. Nós nos sentamos num canto e aí se iniciou uma conversa – ou um monólogo, eu diria, porque eu não me manifestava – muito surpreendente para mim. Até hoje, para mim, está cercado de mistério e de enigma, sujeito a interpretações ambivalentes. Até hoje eu não sei se o que vou lhes relatar era uma proposta de corrupção ou um ardil político ou uma armadilha política. Até hoje, sinceramente, não sei qual interpretação fazer, até porque tenho uma trajetória, uma biografia profissional relativamente extensa, ainda que com uma passagem pela política muito pequena. Mas na minha biografia acabei sendo conhecido – e me orgulho disso – como uma pessoa séria. Porque uma pessoa reconhecidamente séria seria procurada para uma proposta aparentemente tão ostensiva de corrupção. Aquilo me soou a teste ou a uma provocação ou a um ardil de fato. Por isso, eu me paralisei no momento, evitei reações precipitadas e refleti bastante a respeito. E o que dizia esse senhor? Ele dizia: “Olha, é possível montar estruturas de drenagem de recursos para campanha política, recursos do Estado, em várias áreas do Estado”. E ele me mostrava muita fluência na sua forma de expressar seus pensamentos. Mostrava um conhecimento...eu não posso, sequer avaliar a procedência, a precisão, a consistência de suas interpretações, porque não conheço a máquina pública como ele parecia conhecer. E ele falava com rapidez e eu – entre o acompanhar e refletir sobre o que acontecia – me perdia, mas percebia de toda forma, pelo menos, que ele demonstrava ser bastante fluente e bastante inteligente, conhecedor desses mecanismos do Estado etc. Ele, então, se referia à possibilidade de montagem de estruturas de drenagem de recursos para fins de campanha, e, en passant, se referia ao Waldomiro Diniz nos seguintes termos: “E você veja esse esquema do Waldomiro Diniz, que tira trezentos mil por mês dos bingos, aproximadamente. Nós poderíamos elevar essa “exação”, por assim dizer, e podemos chegar, quem sabe, a 500 mil. O Waldomiro está sendo inepto. É possível ser mais eficiente.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual o nome do “corruptólogo” que participou da reunião com o senhor?

O SR. LUIZ EDUARDO SOARES – Sérgio Canozzi.

Trecho do depoimento de Waldomiro Diniz

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor conhece o Sr. Sérgio Canozzi? E explicando quem é o Sr. Sérgio Canozzi, em depoimento a esta Comissão, o Sr. Luiz Eduardo Soares afirma que, em reunião com esse Sr. Sérgio Canozzi, ele o teria dito que V.Sa. recebia 300 mil reais por mês de um caixa dos bingos; inclusive até fazendo uma referência a V.Sa. que não estaria trabalhando de forma correta porque dado o caixa dos bingos de 300 mil dava para se fazer 500 mil e V.Sa. só recebia 300. V. Sa. conhece esse Sérgio Canozzi? Tem alguma coisa a dizer sobre esse caixa que os bingos davam mensalmente para V. Sª?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Primeiro quero refutar a mentira, a ilação, porque toda a minha administração foi fita dentro da maior transparência e as pessoas que me conhecem sabem que eu não permitiria que isso acontecesse. Conheci o Sr. Sérgio Canozzi, fui convidado, mais de uma vez para estar com ele, não entendi o motivo. Estávamos no final, já na fase de transição entre o governo Garotinho e o governo Benedita, e esse senhor passou a ligar para o meu gabinete, com uma certa insistência. E eu, não entendendo, até porque o presidente da Loterj todos os dias recebe várias ligações de pessoas querendo apresentar projetos, pessoas querendo vender algum tipo de produto, e esse senhor passou a ligar para a empresa com muita insistência: “Preciso conversar, preciso conversar, preciso conversar”. Aí, eu disse à secretária: Qual assunto? “Quero conversar sobre a composição da Loterj do futuro governo”. Interessante, deve ser uma conversa..., devo conversar com essa pessoa. E fui conversar com esse senhor.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Isso em novembro, mais ou menos?

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Não, a transição foi em abril, né? A transição dos governos Garotinho/Benedita foi em abril. Fui conversar com esse senhor no escritório dele. Aí o senhor me pergunta: “É hábito?”. Não. Durante dez anos da minha vida, eu fui assessor

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parlamentar. O assessor parlamentar, a função dele é dialogar, conversar. Eu converso com as pessoas, obviamente, sem achar que as pessoas estão me chamando ali para propor um... Aí fui conversar com esse Sr. Sérgio Canozzi neste endereço. Inclusive quero passar às mãos do senhor este endereço.


O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – Acho que não.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Não. Avenida Marechal Floriano nº 38, e determinada sala que aí a gente vai dar.

O SR. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA – E para minha surpresa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse senhor me chama, chego no escritório dele: Pois não, estou aqui a sua disposição. “Olha, Presidente, quero lhe comunicar que vamos fazer algumas mudanças na diretoria da Loterj”. Eu falei: Olha, eu não o conheço, eu estou cumprindo uma missão. A governadora Benedita me chamou recentemente e me fez um convite para que eu continuasse. “Eu sei que o senhor está fazendo um bom trabalho dentro da empresa.” Frisou o social, disse: “Olha, o senhor faz lá esse trabalho social, está dando muito certo, mas quero dizer ao senhor que eu farei algumas nomeações na empresa e que, nos próximos dias, o senhor será comunicado.” Eu disse: Olha, eu vou aguardar a comunicação e, obviamente, a governadora me chama para... A conversa mais utópica, a conversa mais sem pé nem cabeça, ouvi aquilo, obviamente, não tinha mais nada para tratar com aquele senhor, achei estranho até o fato dessa conversa, me despedi, voltei para o meu escritório, obviamente, como nós não tínhamos ainda o governo instalado, eu não poderia me socorrer: Olha, fulano, quem é isso? Vai ser isso?, Aí eu falei: Bom, se realmente for mudada a diretoria, se for demitido ou se for composta uma nova diretoria que não me agrade, me cabe limpar a gaveta e ir embora. Foi isso que aconteceu, Sr. Presidente.

JUSTIFICATIVA

Evidencia-se a conexão dos dois depoimentos, onde fica nítido a tentativa de montagem de um esquema de corrupção articulado por Sergio Canozzi, revelado por fontes diferentes, mas com clareza linear de sua complementaridade. Na conversa de Canozzi com Luiz Eduardo Soares, entre outras propostas, a da Loterj mereceu destaque, como pólo de corrupção, e que se mostrou real como apurou e demonstrou o presente relatório. Destaque-se, também, que Canozzi citou a Secretaria de Fazenda como outro pólo de corrupção, e que se mostrou, também verdadeiro, pois a CPI do Propinoduto, trouxe a público o aludido escândalo, tendo contribuído para que o Juiz Lafredo Lisboa condenasse diversos fiscais envolvidos.

Sergio Canozzi nega o teor das oitivas de Luiz Eduardo Soares e Waldomiro Diniz, em resposta escrita a quesitos levantados por essa CPI (Anexo XV).

TIPIFICAÇÃO

Artigo 333 do código Penal.

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

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Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Sugere-se a tipificação de Sergio Canozzi no artigo 333 do Código Penal, por corrupção ativa, visto que os fatos demonstram de forma direta, através das duas abordagens que Sergio Canozzi fez, a Luiz Eduardo e a Waldomiro Diniz, ter existido uma clara tentativa de estabelecer um forte esquema de corrupção na máquina estadual, apesar da negativa do mesmo.

10 - FORMAÇÃO DE QUADRILHA

Artigo 288, do Código Penal -Formação de Quadrilha.

A tudo que já foi apurado e relatado pela CPI, adicione-se os elementos constantes da agenda de trabalho de Diniz, enquanto Assessor Parlamentar da Casa Civil da Presidência da República.

Na agenda do Waldomiro consta o registro de encontro com figuras públicas, principalmente do mundo político, umas distantes do caso, outras mais próximas e algumas com a possibilidade de terem cometido ação criminosa no escândalo Loterj.

Destacar-se-ia, entre elas, José Luiz Quintães, Jorge Geraldo da Veiga Vieira e outros, fiéis seguidores do seu ex-Presidente da Loterj e agora, na Casa Civil da Presidência, com projetos mais ousados . Assim posto, por tudo que já foi apurado e relatado, sugere-se a tipificação de Waldomiro Diniz, Jorge Geraldo da Veiga Vieira, Ana Cristina de Moraes Moreira Sena, José Luiz Quintães, pelas suas nefastas atuações na Loterj, associados a Carlos Augusto Ramos, empresário dos jogos lotéricos, no artigo 288, do Código Penal por formação de quadrilha.

Constata-se que a quadrilha que operou na máquina administrativa da Loterj tinha como chefe Waldomiro Diniz e os indícios mostram que o mesmo se estruturava para continuar a operar na máquina federal, possivelmente com alguns de seus anteriores parceiros. O lastro de crimes de improbidade administrativa, corrupção passiva, crime eleitoral e contra a lei das licitações e contratos, entre outros, associados com as novas constatações do caso Gtech são confirmadores dessa hipótese.

Em um determinado momento, provavelmente em 2001, outro chefe dos jogos lotéricos, Carlos Ramos, com lastro em corrupção ativa, chantagem e fraude a lei das licitações e contratos se associou a Waldomiro e seu grupo, para posteriormente romperem. A quadrilha ou bando atuava com dois chefes, um no Poder Público – Waldomiro Diniz, e outro na iniciativa privada, no ramo de jogos lotéricos – Carlos Augusto Ramos e pelo menos 2 (duas) vezes se reuniram no escritório da Combralog, na Torre do Rio-Sul. Certamente outros elementos ligados, respectivamente, a Waldomiro Diniz e a Carlos Ramos fizeram parte do Bando, mas que a CPI não conseguiu identificar de forma clara. Entretanto, com a continuação das investigações que serão efetuadas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e pelas Autoridades Policiais (Federal e Estadual) novos nomes, possivelmente, serão agregados a aludida formação de quadrilha.

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A AGENDA DE WALDOMIRO DINIZ

Citaremos os mais representativos personagens que tiveram relação como caso Loterj e mantiveram-se na ponte aérea Rio - Brasília, sob a influência de Waldomiro Diniz, e que constam na agenda.

1. 16 e 17/01/03 - Giovanni, através de Gustavo C. Oliveira e Maurício Silveira

Nogueira.

2. 28/0 - Almoço com Armando Coelho (Jornal dos Sports subcontratado da

Giovanni).

3. 14/02 - Manoel Severino.

4. 19/02 - Geraldo Magela.

5. 25/03 - reunião com os bingos - José Luiz Quintães, Borges e Paulo Campos.

6. 02/04 - Jantar com Jorge e Léo (possivelmente Jorge Geraldo da Veiga e

Leonardo Nigromonte).

7. 15/05 - Jorge Geraldo e Gustavo – Gol – adiado - cancelado.

8. 17/04 - José Luiz Quintães.

9. 20/05 - Deputado Federal Bispo Rodrigues.

10. 29/05 - Jorge e Gustavo- cancelado.

11. 05/06 - Jorge e Gustavo (possivelmente Jorge Geraldo da Veiga e Gustavo

C. Oliveira).

12. 28/01/04 - Karina Firme – café da manhã (da Hebara).

11 - Proposta de Prisão Temporária

Recomenda-se, ao Ministério Público Estadual, que seja pedido à Justiça a prisão preventiva de Waldomiro Diniz e Carlos Augusto Ramos, já que eles, possivelmente, cometeram diversos crimes tipificáveis no Código Penal, na Lei das Licitações e Contratos, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Eleitoral, entre outras. Ambos são, também, passíveis de terem formado quadrilha ou bando.

JUSTIFICATIVA

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Justifica-se o pedido tendo em vista que a liberdade dos citados pode propiciar a eliminação de provas, a composição com possíveis testemunhas e a construção de uma rede de proteção para minimizar as ações deletérias cometidas. Convém ressaltar que pela leitura da agenda de Waldomiro Diniz verifica-se que ele mantinha relações - como Chefe da Assessoria Parlamentar da Casa Civil da Presidência da República - com diretores da Giovanni, da Hebara e com os ex-subordinados José Luiz Quintães, Jorge Geraldo, Leonardo Nigromonte.

Até mesmo Armando Coelho, do Jornal dos Sports estava na relação dos agendados - foi subcontratado da Giovanni, tendo faturado R$ 55.758,83, em 2001, e R$ 136.822,80, em 2002, (Anexo X). Esse mesmo personagem estaria envolvido no caso “Vampiros da Saúde”.

É relevante destacar que Carlos Ramos tinha relações ora conflituosas, ora extremamente amistosas, com outros elementos ligados a exploração irregular do jogo, de máquinas caça-níqueis, da lavagem de dinheiro e até mesmo com o tráfico internacional de drogas, como foi o caso da denúncia do Ministério Público Italiano ao Brasil e dos depoimentos Carlos Roberto Martins e Messias Ribeiro Neto ao Ministério Público Federal.

Assim posto, para haver tranqüilidade e certeza da responsabilização dos culpados, sugere-se que Waldomiro Diniz e Carlos Ramos venham a ter suas prisões preventivas decretadas. Corre a sociedade o risco, até mesmo, que dois venham a deixar o país, fato que já teve precedente no Brasil. Pelo exposto, sugere-se o pedido de prisão temporária. Caso não seja aceita, que pelo menos sejam apreendidos os seus respectivos passaportes.

12- SUGESTÕES PARA PROSSEGUIMENTO DE AUDITORIA DO

CONTRATO DE PUBLICIDADE DA GIOVANNI FCB S/A

A Giovanni FCB, através de seus diretores, ao se subordinar e se associar aos desejos de Waldomiro Diniz gastou em propaganda e marketing, no ano eleitoral de 2002, a incrível cifra de 20 milhões de reais. Usaram como justificativa inaceitável, a de se aumentar a venda de “raspadinhas” (R$ 51,4 milhões em 2001 para R$ 52,7 milhões em 2002).

O esperado acréscimo não passou de ínfimos 1,3 milhões de reais, ao ser cotejado com o total de 20 milhões de reais de gasto. Waldomiro repassou a Giovanni, cerca de R$ 20 milhões de reais (Anexo X), e essa a seus subcontratados – não sem antes abocanhar o seu percentual de contrato. Tal fato caracteriza uma apropriação indevida, praticada pela empresa Giovanni, seguindo os ditames do Sr.Waldomiro Diniz.

Trecho do depoimento da Giovanni com a questão da raspadinha e da relação com Waldomiro.

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O SR. PAULO MELO – Vou ser um pouco rápido, porque meu querido amigo, Sr. Deputado Luiz Paulo, destrinchou muito melhor essa questão, mas eu vou fazer perguntas bem objetivas.

A Giovanni é a empresa responsável pelas campanhas publicitárias da Loterj. Diferente do Deputado Luiz Paulo, tenho os dados aqui, pegando um documento da Loterj, do que foi pago. Então, vou até botar efetivamente a planilha de custos da Loterj. No ano de 2001, foram gastos com publicidade, liquidados, R$ 10.541.323,73. Em 2002 foram gastos R$ 16.828.478,77. Ou seja, apesar de o senhor ter dito antes que não teve uma elevação, a elevação foi de 59,64%. E a receita bruta da Loterj, excluindo os bingos, teve um aumento de 9,54%. Como o senhor explica esse grande aumento de gastos com publicidade de um ano para o outro?

O SR. - Deputado, desculpe. Falei que tinha aumentado, que imaginava alguma coisa em torno de 40% - tanto que falei que eram vinte e cinco milhões e está batendo em vinte e seis milhões, como o senhor falou. Desculpe, eu não tinha esses dados, mas eu falei efetivamente que tinha aumentado, porque eu sei.

E por que aumentou, Deputado? Porque nós começamos em junho de 2001 a efetivamente fazer um trabalho mais efetivo de raspadinhas. A gente fez um investimento maior de raspadinhas em maio, junho, e, a partir daí, aumentou. Essa, pelo menos, era a nossa estratégia. O aumento de investimentos nesse período se deu porque era a estratégia de se fazer mais trabalho da Loterj, de divulgar os produtos. A publicidade é um dos instrumentos para aumento de venda da Raspadinha; tem distribuição, tem a concorrência da Caixa Econômica Federal. A informação que tínhamos em relação à Loterj é a de que ela teria dobrado o faturamento no período de um ano – não especificamente no produto Raspadinha, mas que a receita da Loterj teria saído de uma faixa de cinco a seis milhões para uma faixa de dez a onze milhões. Essa é a informação que tivemos na época, onde a gente recebeu os dados da Loterj. Se o senhor perguntasse se aumentou em 10% a Raspadinha, eu diria que não tenho esse dado. Tínhamos um dado maior; pelo menos nos foi passado um dado maior.

Isso pode ser visto como uma defesa dos trabalhos da Caixa Econômica Federal, que foram muito violentos – a Caixa atacou muito a Raspadinha -, e o próprio problema de distribuição.

O SR. PAULO MELO – Só para eu entender: a Caixa Econômica ainda continua um processo de disputa, de concorrência forte com a Raspadinha?

O SR. - Pelo que eu saiba, sim.O SR PAULO MELO - Com quem o senhor negociava a produção e vinculação de

publicidade, propaganda na Loterj? Com quem era essa negociação? Era direto com a Loterj? Na questão da Loterj, era direto com o Sr. Waldomiro Diniz?

O SR. - Era direto com o Sr. Waldomiro Diniz. Nós...O SR. PAULO MELO – Era ele que escolhia onde tinha que colocar?

Trecho do depoimento da Giovanni em relação a JOB e as denuncias de Jorge Dias

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – A empresa JOB foi contratada para fazer que serviço especificamente?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - Parte de exibição de outdoor. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Mas quantos, como, quanto por mês?

Pode aprofundar essa... O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Uns 120 cartazes. Teve vez que foram 120,

teve vez que foram 140 cartazes, dependendo da verba que tinham lá para aprovar. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Isso representava o quê? 120 colagens por

mês? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Colagens, 120 outdoors em todo o Grande

Rio. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Certo. Em todo o período que a JOB prestou

serviço para a Loterj, qual deve ter sido o total de colagens feitas pela JOB? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Em doze meses, mais ou menos, 1200

cartazes. 1200, 1300, por aí. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor nunca esteve, nem ninguém da sua

empresa, com Waldomiro Diniz? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Não. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor nunca esteve, também, ou conhece

um senhor chamado Jorge Dias? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Jorge Dias esteve na minha empresa, e até

da família, na época de campanha política, todo o pessoal que corria na campanha, saber se tinha

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sorteio, se tinha placa da JOB lá para ser sorteada, no período de agosto a setembro, na época, de 2002, falando com meu pessoal de operação.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Foi o único contato que a empresa teve? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Foi o único contato que a empresa teve com

ele. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Teve um encontro com ele? Quantos foram

esses encontros? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Ele esteve na empresa duas vezes, falou com

meu pessoal de operação, para saber se tinha sorteio dos cartazes dele lá, que é prática do TRE ter sorteio.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Então, quantas vezes teve contato? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Tive umas duas vezes. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Duas vezes, no máximo? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – No máximo. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual era a arrecadação mensal da JOB em

relação a esses serviços? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Da Giovanni? O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – É. O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Tirando a comissão de agência, 115, 110 mil

reais, quando tinha, por mês. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. S.ª pagava alguma comissão, gratificação,

para alguém, por ter, de repente, intermediado... O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Não. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – O senhor conheceu o Sr. João Domingos? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Conheci. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Teve alguma ligação pessoal ou profissional? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Em 2003, ele indicou uma agência de

publicidade para fazer um trabalho com a empresa através de contato. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Eu não entendi. O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Em 2003, ele indicou uma agência de

publicidade para fazer um trabalho para um contato meu, uma pessoa. Contato é quem faz o atendimento na empresa. Ele indicou para um contato nosso fazer um trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Que empresa seria essa? Que trabalho seria esse?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - Foi uma agência de São Paulo, a MF5. Tenho que ver lá com meu contato. Nós temos vários vendedores, que circulam, e ele indicou uma empresa, sabendo que a gente tinha negócio de outdoor, indicou uma empresa lá para a gente fazer o trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – V. S.ª sabe que tem uma denúncia de que a empresa JOB não estaria colocando todos os cartazes para o qual foi contratada?

O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA – Sei, lógico. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) – Qual era o sistema de controle que a empresa

Giovanni tinha, em relação à JOB, para efetivamente verificar se a JOB cumpria com o que foi combinado? O SR. LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA - O sistema de controle geralmente é feito através de fotografia. Também tem o pessoal das agências que saem com equipe nossa. Além de tudo, a JOB tem por prática terceirizar isso, que é um fotógrafo que eu pago todo mês. Independente de qualquer cliente, ele tem que fotografar o trabalho. Então, eu terceirizo a minha colagem e, às vezes, a agência, para testar, sai conosco para fazer um check-in, para ver os melhores pontos.

Margem de faturamento da Giovanni sobre os serviços subcontratados:

O SR. LUIZ PAULO – Não vou me dirigir especificamente a nenhum dos dois dos senhores, mas a qualquer um que deseje responder.

Tive o mesmo cuidado do Deputado Paulo Melo de verificar o faturamento dos senhores, porque só o que tem o Deputado Paulo Melo foi o documento oficial da Loterj. E nós entramos no sistema oficial do Estado, que é o Siafen. E no Siafen mostra que, em 2001, o valor que vocês receberam foi um pouquinho superior ao que o Deputado Paulo Melo colocou, de 11 milhões 503 mil 064,87. De um total que a Loterj gastou, naquele ano de 2001, de 70 milhões 856 mil 335,49. Logo, a Loterj, de tudo que ela gastou, gastou em publicidade 16,23 %, isso no ano de 2001. No ano de 2002, a Giovanni recebeu 19 milhões 977 mil 468,22 e a Loterj gastou 86 milhões 356 mil 655,30, isto é, em publicidade ela gastou 23,14% de tudo que ela pagou. Se eu dividir o total de gasto de 2002 – 19,98 – pelo total de gasto de 2001 – 11,5 -, o crescimento foi de 1, 74. Ou seja, 74%. 2002 é ano eleitoral. As normas do Tribunal Regional Eleitoral definem que no ano eleitoral você tem que gastar a média dos últimos anos. Houve, por via de conseqüência, especificamente na Loterj, um acréscimo de 74% em ano eleitoral.

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É claro que alguém vai dizer que o governo do Estado dá a média geral dos seus gastos de publicidade. Mas nós estamos examinando a Loterj. Estranho que no ano de 2002 esse acréscimo tenha sido tão alto: 74%. O relatório de inspeção do Tribunal de Contas na Loterj – é pena que eu não tenha aqui, porque senão eu teria que andar com um grande volume de material, mas está em nossa central de informações – mostra uma preocupação muito grande daquele órgão com a perda continuada de recursos da Loterj, ano após ano, historicamente, não só em 2001 e 2002. Ano após ano a Loterj vem perdendo receita – auditoria imparcial do Tribunal de Contas. É claro que vou esmiuçá-la, mas não verifico o que o senhor citou que houve aumento de arrecadação.

O SR. - Sr. Deputado, desculpe, é a informação que recebemos: não temos esses dados... O SR. LUIZ PAULO – E estou dizendo o que li da auditoria do Tribunal de Contas. O Sr. Waldomiro Diniz tomou posse na Loterj em fevereiro de 2001. Tenho aqui todos os

pagamentos que o senhor efetuou à JOB, mas o senhor mesmo acabou de dizer que, em junho de 2001, o senhor começou a operar com a JOB, antes o senhor não operava, na Loterj. Observo aqui na relação de pagamentos que a JOB aparece, a primeira vez, recebendo no dia 20/08/01, o valor de cento e quarenta e quatro mil e duzentos e dez reais. Justamente em torno de dois meses depois que o Sr. Waldomiro Diniz assumiu a presidência da Loterj. É uma constatação, por enquanto. Não estou perguntando nada, é só uma constatação.

O senhores operaram com a JOB nos anos de 2001, 2002 e 2003. Por volta de meados de 2003, em julho, por aí, salvo falha de percepção de ver ponto por ponto da lista de faturamento, a JOB sumiu de circulação. Em julho de 2003 observo a última anotação. Então, a JOB teve período curto na Loterj; aparece com o Sr.Waldomiro, se mantém, e depois fica mais seis meses e sai do mercado da Giovanni, não do mercado de outdoor. Ora, em 2002, a média mensal que os senhores pagavam à JOB- sempre um valor fixo, cento e trinta e sete mil setecentos e cinqüenta e setenta e seis. No ano de 2001, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e dez. A primeira média é de 2001 e a segunda de 2002. E, nos meses que vocês operaram em 2003, cento e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e dez. Os senhores só operavam fazendo colagem por bissemana.

Temos a lista de preços da central de outdoor que diz que, na Zona Sul o preço do outdoor é dois mil cento e sessenta e, na Zona Oeste, oitocentos e quarenta. E em um determinado local, um mil trezentos e vinte. Todos sabemos porque fomos políticos e alguma vez na vida utilizamos outdoor que esses preços da Central de Outdoor são uma obra de ficção. O senhor dizer que reduziu dez ou vinte por cento, sobre o preço da Central de Outdoor, para nós não quer dizer absolutamente nada. Na última campanha para deputado estadual, peguei preço no mercado, só para checar isso, e um outdoor, na Zona Sul – o Sr. Deputado Paulo Melo tem toda razão, custava mil reais e fora da Zona Sul variava entre 500 e 700 reais a colagem e a exibição, exceto a produção do papel.

Bem, então, essa escolha da JOB porque deu uma redução de 10 a 20% não é um critério pertinente. E observando suas folhas de pagamento, as pessoas diversificaram muito, muitas rádios, muitas TV's – rádios, então, pilhas e pilhas -, empresas de vídeo. Uma diversificação que tem um rol imenso de subcontratados e que os senhores ganhavam as suas respectivas comissões de 15% sobre eles. Agora, no outdoor era centralizado.

Volto a dizer que estranho, porque, só com outdoor, os senhores tinham uma política só na JOB, em todos os outros mercados de comunicação era diversificado, quando nós sabemos – e eu tenho aqui a relação das empresas afiliadas à central de outdoor - não dá nem para contar porque são mais de uma centena. E todas essas empresas afiliadas têm produtos de pontos ótimos no mercado, não só a JOB. Todas elas têm. E eu até acho que, por motivos de segurança você fica muito mais seguro quando exibe uma, duas, três empresas do que com uma só. Além de atender melhor ao mercado. Até a filosofia do governo do Estado, como o senhor acabou de dizer, ele escolhe cinco empresas de publicidade e divide a fatia do bolo. É a mesma lógica.

Então, eu queria entender exatamente por que a JOB? Por que somente a JOB? Por que somente nesse período? E ainda mais: tem aqui um item nas normas de comercialização da central de outdoor que diz o seguinte: "Qualquer fiscalização ou checagem deverá ser feita a partir do quinto dia da semana pela agência/anunciante, objetivando sempre sanar eventuais falhas".

Aí vem a segunda pergunta: Como os senhores faziam, mesmo que fosse por amostragem, o controle de exibição? Porque nós, políticos, quando queremos anunciar o nosso produto, a nossa obra política, temos a preocupação de pegar uma maquininha, dessas bem baratinhas e fotografar, para ver se o outdoor está colocado.

Então, depois eu continuo. Gostaria que o senhor respondesse a estas duas perguntas. O SR. - Deputado, a tabela de preços é o que rege a relação do mercado. Eu tenho a

empresa, a Central do Outdoor, que tem as tabelas de preço; essas tabelas são distribuídas por todas as agências e é uma tabela pública e, a princípio, eu não posso chamá-la de fictícia. Ela pode ser objeto de negociações. Agora, eu desqualificar a Central de Outdoor, como a tabela da Central de Outdoor, eu não posso fazer isso.

O SR. LUIZ PAULO – Quero esclarecer dizendo o seguinte: quando eu falo fictícia, esse é o valor máximo, não tem limite para o mínimo.

O SR - OK. Deputado, o senhor conhece bem o governo. Inclusive, já tive o prazer de trabalhar com V.Exa. Os governos em geral têm uma certa dificuldade de negociações com os veículos. Efetivamente, se eu comprar com a Casas Bahia, a Casas Bahia vai ter, normalmente, uma

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negociação maior do que uma negociação como outra do governo. Normalmente é assim. É a tradição nesse mercado. Não que não se consiga negociar e nós conseguimos negociar bastante coisa.

Além disso, só como mais um elemento que faz parte dessa negociação, que é a condicional que nós fizemos. Nós condicionamos o pagamento ao recebimento por parte da Loterj.

E, Deputado, nós fizemos a relação e vamos deixar com a CPI. O vencimento é sempre colocado contra apresentação. O vencimento de mercado é quinze, fora a quinzena para esse tipo de meio.

Nós tivemos na primeira quinzena nove dias de atraso; na segunda, dezenove; na terceira, sessenta e sete dias de atraso; na quarta, quarenta dias de atraso; na quinta, setenta e dois dias de atraso; na sexta, noventa e três dias de atraso e por aí em diante. Efetivamente a Giovanni, porque a Giovanni recebia o dinheiro e pagava para a JOB, como é o processo de mercado normal, teve atrasos de noventa e três dias, ou seja, ele fez a colagem em março e recebeu efetivamente em junho ou julho. Então, esse foi um condicionante que dificulta a negociação.

Quando eu falo para ele: olha, vou pagar à vista ou vou pagar no prazo certo, tenho um tipo de negociação. Quando eu falo para ele que posso pagar em qualquer momento e foi o que efetivamente aconteceu, nós estamos pagando em noventa e três dias, é um outro tipo de negociação. Só como informação a mais.

O senhor comentou sobre o critério de cancelamento a partir de julho de 2003. Se o senhor reparar, os pagamentos da Loterj a partir desse período, o senhor vai ver uma queda bastante grande. A Loterj que tinha uma faixa de um milhão de reais, um milhão e poucos mil reais de investimentos em propaganda até julho, agosto, ela caiu para uma faixa de seiscentos, setecentos. Isso por quê? Pela redução do faturamento da Loterj como empresa. Isso se refletiu diretamente na propaganda. Então, nós cortamos alguns fornecedores, cortamos muita coisa para a Loterj. V. Exas. têm esse dado aí, provavelmente poderão levantar.

Por que a JOB? Por que ela? Bons pontos, sim, e outras empresas também têm bons pontos, não tenho a menor dúvida quanto a isso, confiabilidade, porque nós checamos os pontos e vimos que os pontos estavam bons, - depois eu falo como foi a checagem - então é um outro elemento importante. Era uma empresa que nós conhecíamos há vinte anos de mercado, porque nesse mercado de outdoor existem muitas empresas e existem empresas. V. Exa. conhece bem.

E por último, por esta condicional. Não são todas as empresas que têm o porte ou a disponibilidade de aceitar receber noventa dias depois do trabalho pronto.

Então, foi basicamente por isso. A gente achou que o trabalho estava muito bem feito, tínhamos um desconto razoável, eles faziam a colagem direita, então não víamos motivos de fazer mudanças nesse momento. E, mais uma vez: a indicação da JOB foi uma indicação técnica da nossa empresa para a Loterj, que a aceitou na época.

Sobre o controle de exibição, como é feito?Nós recebemos inicialmente a relação dos pontos que estão propostos pela empresa, nós

damos uma explicação para eles. Olha o que nós queremos fazer. Queremos ter alguma coisa na Zona Norte, também na Zona Sul, etc, etc, eles nos fazem uma tabela, uma base do que eles têm em disponibilidade naquele período. Nós damos o ok naquela tabela, selecionamos todos os endereços. Foi aprovado. Eles nos encaminham dois, três dias depois da colagem os endereços, nós pegamos um profissional da nossa agência que faz a checagem, que a gente chama, indo ponto por ponto e tal, em alguns momentos temos fotografias, temos até um material para deixar com a CPI, algumas fotografias, não é 100% do material, nós fazemos uma amostragem... Na faixa de 25 a 30, nós fazíamos na faixa de 30% essa checagem. E mais: além disso, tirávamos uma fotografia, que é uma coisa também que o mercado não praticava na época e não são todas as empresas que praticam a fotografia. E a gente, nesse caso, também tinha fotografias.

PROPOSTA

Sugere-se a auditoria do contrato da Giovanni com a LOTERJ, pelo Tribunal de Contas do Estado, para verificar a hipótese de ter havido transgressão ao inciso XII do artigo 10 da lei de improbidade administrativa, já que a Giovanni foi o terceiro que enriqueceu ilicitamente. O TCE verificará, com a auditoria, o montante de danos causados ao erário público pela Giovanni, fruto de sua subordinação as determinações de gastos de publicidade emanadas de Waldomiro Diniz.

Verifica-se, como já relatado anteriormente - quando das propostas de possíveis transgressões cometidas por Waldomiro Diniz -, que a Loterj não poderia ter gastado mais de 10% do total arrecadado em “raspadinhas”. Logo, a Giovanni está associada a Waldomiro por ter se beneficiado com a sua participação nos gastos de R$ 20 milhões, em 2002, ou seja, 38% de tudo que foi arrecadado (R$ 52,7 milhões). Importa dizer que

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foi promovido o enriquecimento ilícito de terceiros de R$ 14,75 milhões, sendo que a Giovanni se apropriou indevidamente de 15%, a título de taxa se administração, dos R$14,75 milhões, o que perfaz o valor aproximado de R$ 2.125.000,00.

13 – SUGESTÕES PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES

13.1 - FUNPAT e seus contratos e suas subcontratadas.

A – Da constituição e dos objetivos da Fundação

A Fundação Parque de Alta Tecnologia de Petrópolis – Funpat foi constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, em 30 de outubro de 1987, tendo como destinação e objetivos, promover e incentivar iniciativas de pesquisas e desenvolvimento das atividades regionais, em todas as áreas do setor produtivo, otimizando o investimento já realizado em recursos humanos e materiais; estimular o desenvolvimento através de apoio material e financeiro à pesquisa e ao pesquisador; proporcionar o desenvolvimento de sistemas e processos, bem como de novos produtos regionais e equivalentes; promover cursos, simpósios e conferências, que sejam de interesse das atividades produtivas regionais; instituir programas de intercâmbio, auxílio e assistência a pesquisadores e técnicos; oferecer serviços de alta tecnologia não existentes na região; interagir com Universidades, Institutos de Pesquisas e pesquisadores autônomos para tornar industrializáveis protótipos funcionais; identificar, assessorar e auxiliar empresas já instaladas, ou a criação e instalação de novas, desde o projeto até a decisão de adoção de tecnologias inovadoras; apoiar a Universidade no desenvolvimento de processos ou equipamentos; auxiliar as empresas, especialmente as pequenas empresas existentes e ou nascentes, na captação de recursos provenientes de investidores privados e oficiais ou com recursos da própria Fundação; funcionar como canal de aporte de recursos provenientes de organismos oficiais de financiamento a estudos e projetos.

B – Dos contratos firmados com a Loterj

Em 21 de maio de 1999, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, representada por seu Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho; por seu Vice-Presidente, Ubiratan Pereira Braga Dias; por seu Diretor Administrativo, Antônio Carlos Pereira Pinto e pelo Chefe de Gabinete, Juarez Soares Mota e a Fundação Parque de Alta Tecnologia – Funpat representada por seu Diretor Geral, Marco Antônio Raupp e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Róbson Cardinelli dão início a um relacionamento, que se estende até os dias de hoje, ao celebrarem o Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo por objetivo regular as relações mútuas, quanto ao estudo, à pesquisa, ao ensino, ao treinamento, à cooperação, ao intercâmbio de informações técnico-científicas bem como à implementação destas, consubstanciadas no desenvolvimento, implantação e manutenção de programas, projetos e atividades, no âmbito das áreas de atuação das partes.

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O Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 é firmado em 24 de maio de 1999, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção e atualização dos sistemas operacionais da Loterj à época, para desenvolvimento de novos jogos, semelhantes àqueles existentes. O prazo de implementação do projeto era de três meses contados da assinatura do instrumento e a Funpat seria remunerada no valor de R$ 140.238,00 (cento e quarenta mil, duzentos e trinta e oito reais).

Através do Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, firmado em 06 de junho de 1999, que tinha como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática (Hardwares) em servidores/estações e impressoras da Loterj, com prazo fixado em doze meses, a Funpat seria remunerada no valor de R$ 518.778,72 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Em 03 de janeiro de 2000, com prazo fixado em doze meses, é assinado o Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de comunicação digital, contemplando como segmento de atuação a criação de novos sítios institucionais para a Autarquia; manutenção dos sítios criados; cadastramento junto aos mecanismos de busca nacionais e internacionais; desenvolvimento de peças gráficas; arquivos de vídeo e/ou som; administração de contas de e-mail; interação com a Diretoria de Operações e Informática da Loterj, visando a divulgação dos resultados dos jogos e criação de banners e peças publicitárias digitais para divulgação junto a sítios de conveniência e cuja remuneração da Funpat foi de R$95.340,00 (noventa e cinco mil, trezentos e quarenta reais).

Em 30 de maio de 2000 é assinado o Primeiro Termo de Alteração Contratual referente ao Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, que tinha por objeto a prorrogação do Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais doze meses, com a remuneração da Funpat sendo mantida em R$ 518.778,72 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Através do Quinto Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, firmado em 06 de janeiro de 2001, foi contratada, pelo valor de R$ 95.340,00 (noventa e cinco mil, trezentos e quarenta reais), a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de comunicação digital, contemplando, como segmento de atuação, a criação de novos sítios institucionais para a Loterj; manutenção dos sítios criados; cadastramento junto aos mecanismos de busca nacionais e internacionais; desenvolvimento de peças gráficas; arquivos de vídeo e/ou som; administração de contas de e-mail; interação com a Diretoria de Operações e Informática da Autarquia, visando a divulgação dos resultados dos jogos e criação de banners e peças publicitárias digitais para divulgação junto a sítios de conveniência, para um prazo de doze meses.

Em 20 de março de 2001, a Loterj, representada por seu Presidente, Waldomiro Diniz da Silva e por seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira e a Funpat, através de seu Presidente do Conselho Curador, Antônio César Olinto de Oliveira e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, firmaram o Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, cujo objeto era a cooperação técnica de serviços na elaboração de aplicativos (software); o fornecimento de técnicos para o gerenciamento de produtos da Loterj que atuariam na fiscalização, administração, controle e auditoria dos jogos de bingo, vídeo bingo, raspadinhas e totobola; manutenção da rede de computadores (hardware) e de

267

todos os seus termos já existentes e os que vierem a ser desenvolvidos no âmbito do contrato. O valor total dos serviços prestados foi seria de R$ 995.683,54 (novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).

Firmado em 21 de maio de 2001, através do Presidente da Loterj, Waldomiro Diniz da Silva, seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira, do Presidente do Conselho Curador da Funpat, Antônio César Olinto de Oliveira e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 tinha como objeto a prorrogação do Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais dois anos, ficando ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no mesmo.

Em 08 de novembro de 2001, é assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de prestação dos serviços propostos na cláusula primeira do contrato ora aditado. Assim, o valor é acrescido em R$ 228.103,24 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 1.223.786,78 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).

No dia 14 de fevereiro de 2002, a Loterj e a Funpat assinam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/02, tendo por objeto a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica, para efeito de desenvolvimento, implantação e operação da Central Telefônica (Call Center) para suporte aos seguintes serviços da Autarquia: Modalidades Lotéricas de Bingo Tradicional, Eletrônico e Similar; Loteria Instantânea (Raspadinha / Raspa Já) e Loteria Convencional de Múltiplas Chances (Totobola). O prazo estimado para o desenvolvimento e implantação da Central Telefônica (callcenter) seria de vinte dias, contados da assinatura do contrato e o valor total do mesmo foi de R$ 278.664,02 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos).

O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/02, assinado em 15 de agosto de 2002, entre a Loterj, representada por seu Presidente, Waldomiro Diniz da Silva e por seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, visava acrescer até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), o serviço objeto do contrato ora aditado. Assim, é acrescido o montante de R$ 69.666,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais), totalizando R$348.330,02 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta reais e dois centavos).

Em 10 de abril de 2002, é assinado entre a Loterj, representada por seu Presidente, Waldomiro Diniz da Silva e por seu Vice-Presidente, Jorge Geraldo da Veiga Vieira e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/2002, tendo como objeto a cooperação técnica para prestação de serviços relativos ao gerenciamento e controle dos jogos explorados pela Loterj, principalmente nos seguintes aspectos: manutenção, suporte e implementação do software responsável pela verificação da validade de cartelas de Totobola e bilhetes de Raspadinhas premiadas; geração de resultados dos jogos de Loteria Tradicional; geração de plano de jogos e controle da loteria de Prognósticos on-line e real-time; fornecimento de técnicos que irão atuar no gerenciamento dos produtos da Loterj, com ênfase na fiscalização, administração,controle e auditoria dos jogos de Bingo Tradicional, Bingo Eletrônico, Raspadinhas, Totobola e Loteria de Prognósticos on-line e real-time; fornecimento de técnicos especializados para atuarem na implantação dos jogos da

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Loteria de Prognósticos on-line e real-time; auditoria de Sistemas do Centro de Processamento de Dados da empresa e revendedores lotéricos contratados para operarem a Loteria de Prognósticos on-line e real-time, e demais jogos de Loteria pela Internet e suporte e manutenção à rede de comunicação de dados da Loterj. O valor total dos serviços propostos é R$ 1.484.180,68 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos) e o prazo previsto para implementação total do Projeto era de nove meses, contados da assinatura do contrato, idêntico ao prazo de vigência do mesmo.

O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/02 é assinado, entre a Loterj e a Funpat, em 16 de setembro de 2002, tendo como objeto o acréscimo de 18,36% na prestação dos serviços propostos no Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/02. Assim, o valor do contrato é acrescido em R$ 272.485,15 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), totalizando R$ 1.756.665,83 (um milhão, setecentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Em 14 de abril de 2003, a Loterj, representada por seu Presidente, Luiz Rogério Ognibeni Vargas e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli,firmam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 001/03, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para desenvolvimento e implantação de contact center (callcenter), contendo características de soluções compostas das seguintes atividades: raspadinhas; bingos; totobola; raspaja.com.br e jogos on-line. O prazo de vigência foi fixado em doze meses, contados da assinatura do contrato e a Loterj remuneraria a Funpat no valor de R$ 490.666,68 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

No dia 14 de abril de 2003, a Loterj, representada por seu Presidente, Luiz Rogério Ognibeni Vargas e a Funpat, através de seu Diretor Geral, Jacques De La Saigne Botton, e de seu Diretor Administrativo-Financeiro, Robson Cardinelli, firmam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/03, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, relativos à interposição funcional e ao gerenciamento técnico e operacional de recursos materiais, humanos, financeiros e tecnológicos, em atividades acessórias, em atividade-meio, envolvendo procedimentos computacionais internos, inerentes e necessários à modelagem gerencial, tendo como prioridade o conhecimento de seu mercado; canais de distribuição diversificados; alta qualidade em serviços e produtos, baixos custos operacionais; rápido acesso a precisas informações gerenciais e gestão de risco. O prazo de vigência foi fixado em doze meses, contados da assinatura do instrumento. A Loterj remunerou a Funpat no valor de R$ 4.329.442,32 (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).

O Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/2003 foi firmado, entre a Loterj e a Funpat, em 30 de maio de 2003, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, relativos aos procedimentos de homologação dos equipamentos utilizados (hardware e software) na operação de Loteria de Bingo Eletrônico, com a finalidade de avaliar o desempenho das máquinas utilizadas. O contrato tem prazo de vigência fixado em doze meses e a Funpat foi remunerada pela Loterj no valor de R$ 682.983,84 (seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Em 13 de outubro de 2003, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro assinou, com a Funpat, o Termo de Re-ratificação do Subitem 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/2003, alterando a forma de pagamento do contrato.

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Os quadros a seguir organizam, em ordem cronológica, as contratações realizadas entre a Loterj e a Funpat no período objeto deste estudo:

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Data 21 de maio 24 de maio 06 de junho

Instrumento

Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Objeto Regular as Relações.

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção e atualização dos sistemas operacionais da Loterj.

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática da Loterj.

Valor - R$ 140.238,00 R$ 518.778,72TOTAL R$ 659.016,72

RESUMO DO ANO DE 1999

Data 03 de janeiro 30 de maio

Instrumento

Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Primeiro Termo de Alteração Contratual Referente ao Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de comunicação digital.

Prorrogação do Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais doze meses.

Valor R$ 95.340,00 R$ 518.778,72TOTAL R$ 614.118,72


Data 06 de janeiro 20 de março 21 de maio 08 de novembro

Instrumento

Quinto Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de comunicação digital.

Cooperação técnica de serviços na elaboração de aplicativos (software); o fornecimento de técnicos para o gerenciamento de produtos da Loterj.

Prorrogação do Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais dois anos.

Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de prestação dos serviços.

Valor R$ 95.340,00 R$ 995.683,54 - R$ 228.103,24TOTAL R$ 1.319.126,78


271

Data 14 de fevereiro 10 de abril 15 de agosto 16 de setembro

InstrumentoContrato de Prestação de Serviços Nº 002/02

Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/2002

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/02

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 013/02

Objeto

Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica, para efeito de desenvolvimento, implantação e operação da Central Telefônica (Call Center) da Loterj.

Cooperação técnica para prestação de serviços relativos ao gerenciamento e controle dos jogos explorados pela Loterj.

Acrescer até o limite de 25%, o serviço objeto do contrato ora aditado.

Acréscimo de 18,36% (dezoito vírgula trinta e seis por cento) na prestação dos serviços propostos no contrato.

Valor R$ 278.664,02 R$ 1.484.180,68 R$ 69.666,00 R$ 272.485,15TOTAL R$ 2.104.995,85


Data 30 de maio 13 de outubro

InstrumentoContrato de Prestação de Serviços Nº 001/03



Termo de Re-ratificação do Subitem 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/2003

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para desenvolvimento e implantação de contact center (call center).

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, relativos à interposição funcional e ao gerenciamento técnico e operacional de recursos materiais, humanos, financeiros e tecnológicos da Loterj.

Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, relativos aos procedimentos de homologação dos equipamentos utilizados (hardware e software) na operação de Loteria de Bingo Eletrônico.

Alterar a forma de pagamento do contrato.

Valor R$ 490.666,68 R$ 4.329.442,32 R$ 682.983,84 -TOTAL R$ 5.503.092,84

RESUMO DO ANO DE 200314 de abril

O quadro acima apresenta um resumo dos instrumentos contratados entre a Loterj e a Funpat, durante os anos de 1999 a 2003.

A coluna ABC indica a participação dos valores anuais, no universo total de R$ 10.200.350,91 (dez milhões, duzentos mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e um centavos), contratado no período. Através desta curva, percebe-se que os anos de

272

Ano Valor ABC Evolução ano a ano1999 R$ 659.016,72 6,46% -2000 R$ 614.118,72 6,02% -6,81%2001 R$ 1.319.126,78 12,93% 114,80%2002 R$ 2.104.995,85 20,64% 59,57%2003 R$ 5.503.092,84 53,95% 161,43%TOTAL R$ 10.200.350,91 100,00% -

RESUMO GERAL - 1999 / 2003

ABC

200353,95%

200220,64%

19996,46%

200112,93%

20006,02%

2001, 2002 e 2003 correspondem a 87,52% (oitenta e sete vírgula cinqüenta e dois por cento) deste total.

A quarta coluna expõe a evolução dos valores das contratações durante os anos.

O ano de 2000 foi a única oportunidade em que ficou registrada uma redução no montante contratado, em comparação ao ano anterior. Os três períodos seguintes se caracterizam por uma forte elevação nos valores dos serviços prestados pela Funpat à Loterj.

C - Das inconsistências dos instrumentos contratados.

C1 – De acordo com a cláusula quinta do Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, o mesmo só pode sofrer alterações através de termos aditivos. Assim, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, assinado em 20 de março de 2001, caracteriza uma irregularidade administrativa.

C2 – Em 21 de maio de 2001, a Loterj, representada em sua presidência pelo Sr. Waldomiro Diniz, assina o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto a prorrogação do Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais dois anos. Entretanto, em 24 de maio de 1999, a Funpat e a Autarquia, através de seu presidente à época, Sr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho, já haviam assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção e atualização dos sistemas operacionais da Loterj. Assim, fica caracterizada a irregularidade

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Valores Anuais

R$ 5.503.092,84

R$ 2.104.995,85R$ 1.319.126,78

R$ 614.118,72

R$ 659.016,72

1999 2000 2001 2002 2003

(-6,81%)

(+114,80%)

(+59,57%)

(+161,43%)

administrativa no instrumento firmado na administração do Sr. Waldomiro Diniz e o respectivo descontrole administrativo existente na Loterj.

C3 – Este Primeiro Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, assinado em 21 de maio de 2001, descaracteriza a transparência na aquisição de bens e serviços pela Autarquia, pois, mesmo havendo a possibilidade de prorrogação do mesmo mediante celebração de termo aditivo, a Loterj teve tempo suficiente para iniciar processo licitatório para contratação dos serviços prestados, dado que o mesmo tinha prazo fixado em dois anos.

C4 – Em 06 de janeiro de 2001, a Loterj e a Funpat firmam o Quinto Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99. Entretanto, não houve a assinatura de um Quarto Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99.

C5 – Em 30 de maio de 2000, é assinado o Primeiro Termo de Alteração Contratual Referente ao Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, com o objeto de prorrogar o instrumento ora aditado. Dado que o mesmo tinha prazo fixado em doze meses, a Loterj, sabendo da data de expiração, teve tempo suficiente para iniciar processo licitatório para contratação dos serviços prestados, mas não o fez.

C6 – Durante o ano de 2003, a Loterj e a Funpat assinam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 001/03, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/03 e o Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/03, que juntos totalizam o montante de R$ 5.503.092,84 (cinco milhões, quinhentos e três mil, noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Entretanto, em visita às instalações da Autarquia, esta Comissão Parlamentar de Inquérito não pôde confirmar a realização plena deste investimento. O TCE deverá promover auditoria do aludido contrato.

C7 – Os instrumentos assinados durante a gestão do Sr. Waldomiro Diniz totalizam o valor de R$ 3.424.122,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). Ou seja, elevação de 168,95% (cento e sessenta e oito vírgula noventa e cinco por cento) em relação à administração anterior. Esta Comissão Parlamentar de Inquérito julga necessário que o presidente da Loterj durante os anos de 2001 e 2002 justifique a necessidade deste aumento e que o TCE promova a auditoria dos mesmos e verifique a hipótese contida no art. 7º da Lei 8429/92 (Improbidade Administrativa).

D – Das subcontratações da Funpat.

Em depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, o Diretor-Geral da Funpat – ocupando o cargo desde janeiro de 2004 – Camilo Garrido Barreiros Neto,

274

afirmou que a Fundação subcontrata cerca de 90% (noventa por cento) dos instrumentos firmados com a Loterj. O depoente listou empresas que foram subcontratadas para prestar serviços referentes a estes contratos:

ABPCom Ltda.

Funcefet

TP

Lotus Consultoria

Microsys Consultoria e Informática e Serviços

Atrium Consultores

Cooperativa de Profissionais de Informática e Consultoria Técnica

MR Informática Ltda.

Em 19 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu Jacques De La Saigne Botton, ex-diretor presidente da Funpat, que assumiu a direção da fundação nos primeiros dias do mês de abril de 2002 e saiu em 31 de dezembro de 2003. O depoente confirmou as condições das subcontratações informadas por Camilo Garrido Barreiros Neto.

O Róbson Cardinelli, ex-diretor de administração e finanças da Funpat, de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2003, prestou depoimento à CPI em 26 de maio e listou mais algumas empresas, subcontratadas da Fundação, que prestavam serviços referentes aos contratos firmados com a Loterj:

DP COMITUC

E - Da subcontatada Atrium Consultores.

E1 – Da constituição e dos objetivos da empresa

A criação da Atrium Consultores se deu em 01 de dezembro de 1994. A empresa iniciou suas atividades com 28 (vinte e oito) profissionais, visando prestar serviços de consultoria na área de informática e desenvolvimento de sistemas.Até março de 2004, já haviam passado pelo quadro de sócios da cooperativa, aproximadamente, 1.300 (mil e trezentos) profissionais, sendo que atualmente, cerca de 180 (cento e oitenta) destes são ativos.

E2 – Dos serviços prestados para a Funpat / Loterj

No ano de 2001, a Atrium Consultores prestou serviços de consultoria para o gerenciamento dos produtos da Loterj, referentes a fiscalização, administração, controle e verificação em jogos de bingo, vídeo bingo, raspadinhas e toto-bola.

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Em fevereiro de 2002, a empresa implementou um contact-center, que consistia em consultoria técnica para o desenvolvimento, implantação e operação de central de atendimento, com o objetivo de propiciar suporte aos clientes dos serviços e produtos da Loterj.

No mês de abril do mesmo ano, a Atrium Consultores passou a prestar serviços de consultoria nos procedimentos computacionais, voltados para manutenção, suporte e implementação da validade das cartelas de toto-bola e bilhetes de raspadinhas premiadas; consultoria para geração de planos de jogos e controle da loteria de prognósticos on-line/real-time; consultoria para o gerenciamento dos produtos da Loterj; e estabelecimento de trilhas de auditoria/controle para os sistemas instalados no centro de processamento da Loterj e para os sistemas dos revendedores lotéricos contratados para operar a loteria de prognósticos on-line/real-time.

E3 – Dos técnicos da cooperativa alocados na Loterj

Segundo relatório enviado pela Atrium Consultores a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, entre os depoentes, apenas o Sr. André Pessoa Laranjeira Caldas (exercendo função de analista de sistemas e com remuneração de R$ 2.048,91) e José Luiz do Amaral Quintães (exercendo função de consultor em jogos e com remuneração de R$ 3.286,41 e R$ 5.125,60) faziam parte da relação de técnicos da cooperativa alocados na Loterj.

Paulo Roberto Wagner afirmou a esta CPI que André Pessoa Laranjeira Caldas e José Luiz do Amaral Quintães passaram a fazer parte dos quadros da cooperativa através de indicação da Funpat.

A Atrium negou veementemente que tenha ofertado complementação salarial a Jorge Geraldo e Leonardo Nigromonti.

13.1 .1 – Justificativa e Propostas.

A – FUNPAT.

Sugere-se que os senhores membros da Diretoria da Funpat, nos anos de 2001 e 2002, sejam investigados pelo Ministério Público Estadual ou pela Autoridade Policial, pela possível lesão da Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) na celebração de contratos continuados com a Loterj, com 100 % de sub-contratação e também pela hipótese de terem remunerado diretamente Waldomiro Diniz – Presidente da Loterj, o que caracterizaria ato de improbidade por força do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) independente de possíveis sansões penais. A FUNPAT negou que tenha ofertado complementação salarial ao Sr. Waldomiro Diniz.

B – ATRIUM subcontratada da FUNPAT.

Sugere-se que os membros da Diretoria da Atrium sejam investigados, nos anos de 2001 e 2002, pelo Ministério Público Estadual ou pela Autoridade Policial, por terem remunerado José Luiz do Amaral Quintans e André Pessoa Laranjeira Caldas, enquanto funcionários públicos e pela possibilidade de terem remunerado Jorge Geraldo da Veiga Vieira e Leonardo Barreto Nigromonti, fato negado pela Atrium e que caracterizaria ato de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) .

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14 – JOSÉ ANGELO BEGHINI

OS FATOS

José Ângelo Beghini era homem de confiança de Carlos Cachoeira no Consórcio Combralog. O empresário trabalhou com Cachoeira de 2000 a 2002. Mais do que um consultor de negócios, Beghini agia como um diligente assessor nas práticas nebulosas de Cachoeira. Cabia a ele, por exemplo, preparar a câmera de vídeo que fazia as gravações clandestinas no escritório de Carlos Cachoeira, na Torre do Rio Sul, na Zona Sul do Rio de Janeiro.

Nas imagens, em poder desta Comissão, Beghini aparece fazendo ajustes na câmera. Em entrevista a revista “Época”, de 16 de agosto de 2004, Beghini abre o jogo: “Tinha uma câmera no escritório do Carlinhos Cachoeira. Ele me mandava ajeitar, eu ajeitava. Quando o Carlinhos ia receber o Waldomiro, ele me mandava sair. Eu ia passear n Shopping”.

Beghini foi convidado a prestar esclarecimentos à CPI, mas não compareceu. Na correspondência justificando a ausência, José Ângelo informou que se associou a Carlos Ramos em 2000 com o objetivo de estruturar um consórcio internacional para participar de uma licitação da Caixa Econômica Federal (Anexo XVI)

A primeira referência que fez com relação à Loterj, Beghini admitiu que, por orientação de Carlos Ramos, tentou comprar o controle acionário de um consorcio, capitaneado pelo Montreal Informática, que estava disputando, com vantagens, uma licitação para explorar o jogo no Estado. José Angelo declarou que manteve contatos com o representante da Montreal, Marcos de Abreu Coutinho – que “demonstrou preocupação em vender os direitos do Consórcio, por uma questão de ética profissional...”.

Coincidentemente, com ele mesmo afirmou “na data da licitação, a apresentaram 2 (duas) empresas, o Consórcio Combralog e o Consórcio Montreal. O Consórcio Montreal estava com toda a documentação vencida e portanto foi desclassificada. O Consórcio Combralog estava tudo OK e foi classificada”.

José Angelo declarou que tratou da montagem da operação e chegou a viajar para a Argentina, acompanhado por funcionários da Loterj, para atestar a parceria Boldt, que detinha a tecnologia para o funcionamento do Consórcio. Beghini informou ainda que, por determinação de Cachoeira, toda a operação deveria ser repassada a Armando Dilli.

No seu depoimento por escrito Beghini declarou que as relações entre os funcionários da Loterj e da Combralog eram estreitas. Afirmou textualmente: “ Após a assinatura do contrato o Sr. Armando Dilli passou a trabalhar junto com o Sr. Jose Luiz Quintães e com o Assessor Jurídico da Loterj para publicar o Decreto regulamentando a loteria on-line do Rio de Janeiro, que dentre (sic) do seu conceito seria uma das mais avançadas do Brasil”.

A partir daí Beghini informou que foi sendo afastado deliberadamente, das tratativas por ordem de Carlos Ramos. Ele informou ainda que no período que a Combralog disputou a licitação da Loterj, nunca teve contato com Waldomiro Diniz, garantiu que os contatos foram posteriores: “ conversei com o Sr. Waldomiro várias vezes nas dependências da Loterj e nessas oportunidades ele foi muito cordial, jamais tratou absolutamente nada que não fosse estreitamente o escopo do serviço a ser prestado para a Loterj”

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PROPOSTA

Sugere-se o aprofundamento das investigações pelo Ministério Público Estadual ou pela Autoridade Policial competente. Pelo exposto acima fica claro que Beghini, pelas estreitas relações com Carlinhos Cachoeira pode ter participado, de forma organizada, do grupo que lesão os cofres da LOTERJ. José Ângelo declarou que tentou por ordem de Cachoeira, “comprar” o controle do consorcio liderado pela Montreal Informática (vide depoimento do Sr. Marcos de Abreu Coutinho), manifestando um procedimento que atenta contra a legislação vigente. Beghini também afirmou que participou, junto com funcionários da LOTERJ, da confecção de normas para a regulamentação do jogo on-line – legislação que a empresa que ele representava teria que se subordinar. Consórcio Montreal

O SR. MARCOS DE ABREU COUTINHO - Eu não sei, nesse período. O Dr. Waldomiro disse que recomendou ao Carlos Ramos de procurar a Montreal. O Dr. Carlos Ramos procurou a Montreal, não falou para Montreal que estava vindo ali recomendado pelo Dr. Waldomiro. Quem ligou para Montreal foi um advogado do Dr. Carlos Ramos, é Ângelo Benguini, se eu não me engano, ligou marcando uma reunião, pedindo uma reunião com o Carlos Ramos e com a Montreal, aonde se trataria do seguinte: o Carlos Ramos era um empresário que operava as loterias de Goiás e Rio Grande do Sul, e a Montreal, naquela época, operava Santa Catarina e tinha sido, pseudamente, sido vencedora na do Rio de Janeiro. Então, ele queria conversar sobre a estratégia das duas empresas. E, lá chegando, ele se apresentou como empresário de uma empresa chamada Vitaplan e disse que tinha as concessões para operar Goiás e Mato Grosso do Sul, e que se interessaria em entrar, participar do projeto do Rio de Janeiro. O primeiro approach foi participar do projeto do Rio de Janeiro. Aí, foi uma reunião dele, estava o Carlos, estava o Ângelo, eu, meu sócio e meu filho, que é o advogado da Montreal. E aí nós comentamos: “ô, Carlos, primeiro, a Montreal ainda não tem o contrato, o contrato está sub judice, estamos tentando ganhar, mas, não temos o contrato. Segundo, entrar no contrato, você só teria uma maneira de fazer isso de imediato: é comprando a Montreal porque a Montreal fez um consórcio com a outra firma e esse consórcio só pode ser alterado, depois de passado um tempo do contrato, com autorização da Loterj, e com a autorização da Procuradoria do Estado.” Isso foi colocado claramente.

FASE VRECOMENDAÇÕES

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I - AO TCE

A - Solicitar que sejam analisadas todas as adjudicações, por dispensa de licitação, efetuadas pela Loterj à Funpat, no período que Waldomiro Diniz foi Presidente da Loterj, isto é, entre 06/02/01 a 31/12/02.

B - Solicitar que sejam analisadas as legalidades dos termos aditivos de prorrogação de prazo do contrato qüinqüenal da Loterj com a Hebara, como, também, o de acréscimo de 25% ao referido contrato, na gestão Waldomiro Diniz.

C - Solicitar que sejam analisadas, na gestão Waldomiro Diniz, a permuta da Boldt pela Picosoft, e a prorrogação de prazo para a instalação dos terminais nas casas lotéricas sem multas, do contrato com a Combralog, consideradas pela CPI como irregulares. Tais atos se comunicam e se efetivam na gestão posterior de Rogério Vargas.

D - Solicitar que sejam feitas as análises das gestões administrativas de 2001 e 2002 da Loterj, sob o ponto de vista das receitas dos jogos e das despesas, principalmente as que se referem aos gastos excessivos e irregulares em publicidade; dos repasses à Vida e Obra Social; dos crescentes valores de serviços terceirizados (Funpat e outros); e da rentabilidade da instituição. Aliás, o quadro anexado à presente demonstra claramente a

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flagrante má gestão da Loterj nos anos de 2001, 2002 e 2003. Alardearam êxitos e investimentos sociais, mas, na verdade, seus dirigentes promoveram grandes sangrias no erário, com desperdícios e corrupção. A Loterj mascara a sua situação de caixa com a arrecadação oriunda dos bingos, onde praticamente nada de positivo faz a favor do controle e do aumento dessa arrecadação. É previsível que no ano de 2004, visto a paralisação temporária dos bingos, que a Loterj não consiga ter uma posição financeira positiva, sem ter de recorrer ao Tesouro Estadual. O Tribunal de Contas do Estado deverá propor medidas de contenção dos gastos.

E - Solicitar que sejam verificadas todas as autorizações concedidas aos bingos nos anos de 2001 e 2002, bem como os repasses previstos em lei às entidades esportivas.

F - Auditar o contrato da Hebara, quanto à distribuição, premiação e controle das loterias instantâneas raspadinhas e toto bola, nos anos de 2001 e 2002.

G - Auditar o contrato da Loterj com a Giovanni e suas subcontratadas, em 2001 e 2002, diante da informação do gasto excessivo e dos indícios de processo de corrupção.

H - Passar a fiscalizar a ONG Vida e Obra Social do Estado.

I – Auditar e verificar a legalidade da absurda dispensa de licitação feita pela LOTERJ à HEBARA, em julho e 2004, por 6 (seis) meses, envolvendo recursos na ordem de R$ 6 milhões de reais, para prosseguir com um contrato qüinqüenal, que já havia sido, de forma duvidosa, prorrogado por 1 (um) ano.

II – AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

a - Abrir concurso público para que a Loterj tenha um quadro de servidores capacitados, principalmente na função de auditores e de profissionais habilitados na área de informática e de marketing - na área lotérica.

b - Ajuizar ação contra a Combralog para anulação do seu contrato com a Loterj pelas irregularidades administrativas que foram cometidas, ferindo frontalmente a Lei 8.886/93 das Licitações e Contratos.

c - Ajuizar ação contra a Hebara para a anulação de seu contrato com a Loterj - por ter sido uma licitação viciada, como já verificou o grupo de trabalho presidido pelo Procurador-Geral do Estado e como demonstra a gravação.

d - Proibir, terminantemente, que a Loterj faça dispensa de licitação para terceirização de mão-de-obra com fundações, cooperativas, ONGS, OCIPS, empresas, universidades e escolas técnicas. Institua-se na Loterj o princípio da moralidade administrativa, utilizando-se a concorrência pública para as contratações inevitáveis.

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e - Organizar administrativamente, no presente exercício, a ONG Vida e Obra Social do Estado, para que ela venha a ser fiscalizada pelo TCE, como qualquer entidade estatal.

f - Limitar os gastos da Loterj, em publicidade e marketing, de seus jogos, em, no máximo 10% da média arrecadada nos últimos 3 anos, excetuando-se, no referido cômputo a arrecadação dos bingos.

g - Exigir que pelo menos 2 diretores da Loterj sejam funcionários públicos com habilitação específica para exercício da função.

h – Analisar o desempenho da Loterj, excluindo-se as receitas dos bingos e tomar medidas reformuladoras.

Projetos281

de Lei

1º - Nomeação do Presidente

Projeto de Lei Nº.

Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA.

Art. 1° - A escolha dos ocupantes dos cargos de Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e de Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência

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Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA será aprovada previamente pela Assembléia Legislativa, em escrutínio aberto, após argüição pública.

§ 1º - O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo lista com até 3 nomes para cada um dos cargos referidos no caput, sendo considerada aprovada, para cada um deles, a escolha do nome que, após a necessária argüição pública, receber o maior número de votos em plenário, e tenha obtido o voto favorável de, pelo menos, um terço dos deputados à Assembléia Legislativa.

§ 2º - É vedada a interinidade para os cargos a que se refere o caput deste artigo, por período superior a 60 dias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2004.

Deputados

JUSTIFICATIVA

A questão da nomeação, por ato complexo, para preenchimento de cargos do Poder Executivo, teve tratamento diferenciado ao longo do tempo no Direito Constitucional Pátrio, variando a cada nova Constituição.

Em 25 de maio de 1995, votando em Medida Cautelar, na ADIN 1281 PA, de que foi relator, discorreu o Ministro Maurício Corrêa sobre o tema:“A Constituição de 1946, em seu art. 63, I, designava as autoridades que necessariamente deveriam ser aprovadas pelo Senado Federal, após indicação do Executivo”.A Carta Política de 1967, contudo, designava as autoridades que indicadas pelo Presidente da República deveriam ser aprovadas pelo Senado da República, mas admitia a inclusão de outras quando determinada em lei.A Constituição de 1969, aprovada pela Emenda n° 1/69, no entanto, restabeleceu o princípio consagrado na Carta de 46, fazendo menção expressa às autoridades que deveriam passar pelo crivo do Senado Federal, antes de serem nomeadas.No regime da Carta de 1988 foi mantido o princípio de que a escolha de autoridades nominadas no seu artigo 52, inciso III, deve ser aprovada pelo Senado, tendo a alínea “f” desse inciso facultado a extensão desta exigência aos titulares de outros cargos que a lei determinar.”

No início do regime da Constituição de 1988, mais precisamente em 20 de novembro de 1989, posicionou-se o STF por maioria, quando do julgamento da ADIN 127 AL, no sentido de que não seria possível a exigência de aprovação prévia pelo Poder Legislativo Estadual dos nomes designados para outros cargos do Poder Executivo que não aqueles previstos expressamente na Constituição Federal.

Outras decisões neste mesmo sentido se seguiram: na ADIN 862 AP, em 03 de março de 1993, na ADIN 825 AP, em 02 de abril de 1993 e na ADIN 1434, em 24 de janeiro de 1995.

283

Em maio de 1995, mudou o Supremo, no entanto, o seu entendimento acerca da matéria, no julgamento em medida cautelar da já referida ADIN 1281 PA.

Continuou a considerar que não haveria como impor ao Governador do Estado a obrigatoriedade de submeter os nomes escolhidos ao crivo da respectiva Assembléia Legislativa, no caso de empresa pública, de sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, pois a sua natureza jurídica não estaria a autorizar a manifestação prévia do Poder Legislativo, sob pena de descaracterizar a essência do conceito de verdadeiras empresas privadas de que se revestem.

Por outro lado, considerou, em relação aos organismos fundacionais e autárquicos, que a própria regra decorrente do art. 52, III, f, da Constituição Federal, permitiria que o Estado Membro estabelecesse exigência de submissão, à prévia aprovação do Poder Legislativo, dos nomes escolhidos para administrá-las e, indo além, considerou legítimo o estabelecimento de limite para a interinidade dos cargos.

Consolidou-se neste sentido a jurisprudência do STF, podendo-se citar diversos julgados a partir da ADIN 1281: ADIN 1642, ADIN 1858, ADIN 1949, ADIN 2167 e ADIN 2225.

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA são autarquias, a primeira criada pelo Decreto Lei 138, de 23 de junho de 1975 e a segunda criada pela lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, razão pela qual se configura a constitucionalidade do projeto.

Por outro lado, os recentes acontecimentos envolvendo dirigentes das duas autarquias, e que levaram a Assembléia Legislativa a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos ocorridos em suas administrações, apontam no sentido de tornar mais rigoroso o processo seletivo de preenchimento desses cargos.Estes são os motivos que nos levaram a apresentar o Projeto de Lei em tela.

2º - Procedimentos para Licitações

Projeto de Lei Nº.

Estabelece normas específicas e suplementares, para procedimentos administrativos referentes à licitação, contrato administrativo e sua fiscalização.

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Art. 1° - Os membros de Comissão Permanente ou Especial de Licitação, a quem se refere o art. 51, caput, da Lei 8.666/93, serão escolhidos, majoritariamente, entre servidores estaduais em atividade.

Parágrafo único – A presidência da Comissão será sempre exercida por servidor em atividade, pertencente ao quadro permanente da instituição ou órgão, e por prazo máximo de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução somente por uma vez, um ano após deixá-la.

Art. 2° - O procedimento da licitação, além das exigências do art. 38, caput, da Lei 8.666/93 e, quando cabíveis, do art. 16, caput, da Lei Complementar 101/00, para ser iniciado deverá conter, também, a solicitação formal da unidade administrativa diretamente interessada, que será a responsável pela fiscalização do contrato.

Art. 3º - Os contratos e termos aditivos serão assinados por 2 dirigentes da instituição ou órgão, um deles o de maior escalão, vedada a delegação.

Parágrafo único – Os termos aditivos deverão ser objeto de solicitação formal da fiscalização do contrato, acompanhada de justificativa devidamente referendada pelo superior hierárquico imediato, e, somente após parecer conclusivo da Assessoria Jurídica, serão autorizados pelo dirigente maior da instituição ou órgão.

Art. 5° - As faturas e outros documentos hábeis, referentes a contratos, convênios, acordos, ajustes, e outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração, somente terão seus pagamentos autorizados, pelo dirigente máximo da instituição ou órgão, se devidamente autenticados pelo fiscal e visados por seu superior hierárquico.



Deputados

JUSTIFICATIVA

No regime constitucional anterior, quando não existia norma constitucional expressa definindo competência para legislar sobre licitação, surgiram duas correntes doutrinárias, a primeira entendendo que licitação é matéria de direito financeiro, a respeito da qual caberia à União estabelecer normas gerais e, aos Estados e Municípios, normas supletivas, e a segunda, interpretando licitação como matéria de direito administrativo, de competência legislativa comum à União, Estados e Municípios.

A Constituição de 1988 pacificou a questão, ao dar, em seu art. 22, XXVII, competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, o que significa que Estados e Municípios somente podem exercer a competência legislativa suplementar, de acordo com o art. 24, §2° e o art. 30, II.

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Quanto à Lei 8666/93, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “intensificando a tendência centralizadora da União e com flagrante invasão na área de competência dos Estados e Municípios para a legislação suplementar, o artigo 1° afirma textualmente, que esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, aduzindo, a seguir que “a inconstitucionalidade do artigo 1° é manifesta”.

Coberta de razão a respeitada administrativista, já que não são normas gerais todas as regras estabelecidas pela Lei 8666/93, mas assim as declarando impõe a União, na matéria, normas específicas, travestidas de gerais, aos demais entes federativos, usurpando-lhes a competência legislativa suplementar conferida pela Constituição. Ferido, desta forma o Princípio Federativo esculpido no art. 18 da Carta Magna.

Assim, apesar das dificuldades inerentes à separação de normas gerais e normas específicas, seria possível ao Estado Membro, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 8.666/93, estabelecer regras específicas em licitações e contratos, diferentes daquelas contidas na referida lei, lastreando-se no regular exercício de sua competência legislativa suplementar.

Não se trata, no entanto, do caso do projeto em tela, que contém normas suplementares específicas em licitações e contrato, mas que não entram em conflito com as normas específicas da Lei 8.666/93. Inquestionável, portanto, a constitucionalidade do projeto.

Por outro lado, as recentes investigações efetuadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para averiguar fatos ocorridos no âmbito das administrações da LOTERJ e do RIOPREVIDÊNCIA, revelaram abusos em procedimentos licitatórios que, por isto, e visando obstar uma futura repetição, estão a necessitar de regramento específico mais rigoroso.

As inovações que o projeto apresenta se situam no campo da composição das comissões de licitação, com a regra estabelecida no art. 1° e parágrafo, dos requisitos para a deflagração do procedimento licitatório, através do disposto no art. 2°, da celebração dos contratos e aditivos, com a determinação do art. 3° e parágrafo, e dos procedimentos para pagamento, pelo comando do art. 5°.

Todas essas medidas inovadoras se inserem no campo da legislação suplementar, enfrentando as especificidades da Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial os desvios de conduta que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode observar na LOTERJ e no RIOPREVIDÊNCIA.3º - Gastos com Publicidade

Projeto de Lei Complementar Nº.

Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da Administração Indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade.

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Art. 1° - As pessoas jurídicas, de direito público e privado, integrantes da Administração Indireta, ficam sujeitas aos seguintes percentuais da arrecadação própria, como limites orçamentários para gastos com publicidade:

I – autarquias, 15%;II – fundações, 10%;III – empresas públicas e sociedades de economia mista, 5%.

Parágrafo único - Esses percentuais incidirão sobre a arrecadação própria, comprovadamente realizada no exercício anterior.

Art. 2° - Para os fins desta lei, consideram-se como gastos com publicidade:

I – os efetuados com publicação de editais, avisos, convocações, balanços, balancetes ou qualquer outro de cunho obrigatório.II - os relativos a campanhas, com qualquer objetivo, sejam preventivas, educativas ou promocionais. III – os referentes à divulgação de informações, de interesse ou não da própria pessoa jurídica, incluídos os gastos com projeto, implementação e manutenção de Sites.



Deputados

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, em seu art. 24, II, estabelece que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre orçamento, aduzindo, em seu §3°, que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Por outro lado, a Carta Magna dispõe, em seu art. 165, §9°, II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Deve-se ressaltar, ainda, que cabe, na matéria, a iniciativa parlamentar, pois o Supremo Tribunal Federal, em torrencial jurisprudência, entendeu restringir-se aos territórios a aplicação do art. 61, §1°, b, da Constituição Federal, assim como somente aplicar-se a iniciativa privativa do Poder Executivo no processo legislativo em questão orçamentária quando se tratar das hipóteses do art. 165, I, II e III, ou seja, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

É, portanto, competente o Estado Membro para estabelecer normas gerais sobre matéria orçamentária, devendo fazê-lo através de Lei Complementar, e estando autorizada, pela Constituição Federal, a iniciativa parlamentar no processo legislativo.

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As recentes investigações efetuadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para averiguar fatos ocorridos no âmbito das administrações da LOTERJ e do RIO PREVIDÊNCIA, revelaram abusos nos gastos orçamentários com publicidade, que, embora não possam ser considerados ilegais, por falta de norma geral disciplinadora, agridem o princípio da razoabilidade e ferem o interesse público.

É, portanto, o intuito de estabelecer regra que norteie os gastos com publicidade na Administração Indireta, impondo limites e impedindo os abusos constatados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, o objetivo deste projeto.

Procurou-se, também, no rol meramente exemplificativo do art. 3° do projeto, mostrar o amplo alcance que se pretende dar ao projeto como disciplinador e limitador dos gastos com publicidade.

São propostos limites diferenciados para autarquias, fundações, empresas estatais e sociedades de economia mista, em razão das peculiaridades de cada uma delas, no que tange à arrecadação de receita, parâmetro utilizado para, percentualmente, limitar os gastos com publicidade.Assim, por exemplo, de acordo com a norma trazida pelo projeto, a LOTERJ, o DETRAN e as demais autarquias do Estado ficam limitados a gastos com publicidade em 15% da receita obtida no ano anterior, enquanto a CEDAE e demais empresas estatais e sociedades de economia mista ficam submetidas ao limite de 5%.

4º - Vedações na Constituição Estadual

Projeto de Lei Nº.

Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões.

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Art. 1° - A extensão das vedações, impostas aos servidores públicos do Estado pelo inciso XXIV do artigo 77 da Constituição Estadual, de ser proprietário, controlar direta ou indiretamente, ou fazer parte da administração de empresas privadas fornecedoras de suas instituições ou que delas dependam para controle ou credenciamento, será feita entendendo-se

I) servidores públicos em seu sentido amplo, ou seja, como sendo todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, compreendendo os servidores estatutários, ocupantes de cargo público, os empregados públicos, ocupantes de emprego público e os servidores temporários, contratados por tempo determinado ou para funções de natureza técnica especializada.

II) parentes diretos como os ascendentes e descendentes

III) consangüíneos ou afins como os oriundos de um tronco comum (colaterais) ou parentes do outro cônjuge ou companheiro (afins), limitados estes aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo, na linha reta (ascendentes e descendentes do cônjuge ou companheiro) a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.

IV) prepostos como os seus representantes ou delegados.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo não há diferença entre parentesco natural e civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Art. 2° - A transgressão a esta norma, quando conseqüência de ato do próprio servidor, implicará em falta grave, punida com exoneração e demissão, sem prejuízo de outras sanções que lhes sejam aplicáveis, em especial as da Lei 8.666/93.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2004.

DeputadosJUSTIFICATIVA

As investigações efetuadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar fatos ocorridos na administração da Loterias do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e no Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RIO PREVIDÊNCIA, mostraram flagrantes desrespeitos à norma do art. 77 da Constituição do Estado.

A contratação pelo Presidente do RIOPREVIDÊNCIA de corretora de cuja administração participava seu filho, sem a exigida licitação, causou sérios prejuízos às finanças do Fundo, e aos seus beneficiários, funcionários do Estado.

A punição aos autores deste fato, pelo menos no que tange à transgressão da norma do artigo 77 da CERJ, esbarra na inexistência de pena cominada e em uma

289

controvérsia: seria a extensão determinada pela alínea “a” deste artigo auto-aplicável ou a expressão “na forma da lei”, constante do caput, estaria a exigir a aprovação prévia de lei para regulamentá-la?

Debate semelhante, sobre auto-aplicabilidade de dispositivo constitucional, já foi travado em relação ao § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que disponha que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento”, aduzindo que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.

Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, este se pronunciou reconhecendo no referido dispositivo uma norma de eficácia contida e não de eficácia limitada, ou seja, que necessitava, para sua aplicação, da aprovação de norma infraconstitucional.

Este entendimento do Supremo, que inviabilizou a limitação das taxas de juros cobradas por bancos e financeiras, recebeu muitas críticas da doutrina, de setores empresariais e de políticos progressistas, mas permitiu manter a exagerada e ilegítima lucratividade dos bancos, em evidente exploração de empresas industriais e comerciais e do povo em geral.

Em 2003, esta situação, que não chegou a ser corrigida com a aprovação da lei exigida, foi agravada pela supressão do referido dispositivo, em conseqüência da promulgação da Emenda Constitucional n° 40, a primeira do Governo LULA. A partir de então diminuíram muito as esperanças de conter a exploração do povo pelos banqueiros.

Com este exemplo na mente, e com o intuito de estabelecer a pena e afastar logo qualquer controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, elaboramos o projeto que agora oferecemos à análise do plenário.

5º - Institui Mecanismo de Controle sobre os contratos

PROJETO DE LEI Nº

EMENTA:

INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLESOBRE OS CONTRATOS DE TECNOLOGIANOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

290

Autor(es) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 425/2004

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:

Art. 1º – Todos os contratos de aquisição de tecnologia e sistemas de informática assinados por órgãos da administração direta e indireta deverão ser previamente submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSETI), nos termos do Decreto 26.995, de 18 de agosto de 2000;

Art. 2º – Extrato da ata de aprovação dos referidos contratos pelo CONSETI deverá ser publicado no Diário Oficial, relacionando os seguintes itens:

I - Nome do órgão responsável;II - Descrição do programa e/ou sistema de informática a ser implementado;III - Nome e CNPJ do fornecedor;IV - Custo total do projeto;V - Prazo de implementação;VI - Necessidade de treinamento de pessoal;VII - Justificativa da contratação;

Art. 3º – O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação designará o gerente responsável por cada sistema, que ficará encarregado de supervisionar, difundir e coordenar o projeto junto aos funcionários dos órgãos contratantes;

Art. 4º – O gerente responsável pelos sistemas de informática deverá ser escolhido entre os servidores de carreira do Poder Executivo, sendo vedada a indicação de nomes estranhos aos quadros funcionais do Estado;

Art. 5º – O treinamento de mão-de-obra para uso dos sistemas será decidido e supervisionado pelo gerente responsável, de forma a estabelecer cronograma de prazos e metas para a implementação do projeto no(s) órgão(s) à que se destina;

Art. 6º – A contratação de sistemas de tecnologia deverá ser acompanhada de manuais de operação e funcionamento, sob a supervisão do Conselho e/ou da gerência responsável pelo projeto;

Art. 7º – A tecnologia empregada nos sistemas de informática ficará sujeita à inspeção do CONSETI, que terá acesso aos códigos-fonte usados em cada programa bem como total controle sobre o desenvolvimento dos aplicativos;

Art. 8º – Os órgãos responsáveis pela contratação de tecnologia e sistemas de informática ficarão encarregados de publicar relatórios trimestrais em Diário Oficial, detalhando a execução dos projetos em cada unidade;

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

291

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, ... de ... de 2004.

Deputados

JUSTIFICATIVA

Ao longo de seus trabalhos, a CPI da Loterj/RioPrevidência constatou a necessidade de um monitoramento mais rigoroso dos contratos para aquisição de tecnologia e sistemas de informática pela administração pública. Os mecanismos de controle sobre essas operações devem ser aperfeiçoados, sob pena de graves prejuízos para o Estado. Atualmente, os programas de informática destinados a melhorar o funcionamento dos serviços públicos carecem de uma supervisão adequada, o que compromete os a que se destinam. Em muitos casos, não ocorre o devido treinamento de pessoal para implementação dos projetos, o que torna os sistemas inoperantes.

Daí a importância de submeter os contratos à aprovação do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSETI), criado pelo Decreto 26.995/2000. Esse órgão não apenas ficará encarregado de aprovar a compra de programas e sistemas, como também de acompanhar seu desenvolvimento, capacitando os funcionários para o uso adequado das ferramentas tecnológicas. Formado por técnicos do Proderj e das Secretarias de Administração, Fazenda e Controle Geral, Ciência e Tecnologia, Saúde, Educação e Segurança Pública, o Conselho terá um papel determinante para dar mais visibilidade e eficiência aos projetos que envolvam aquisição de sistemas tecnológicos. Acreditamos que esse será um passo decisivo para melhorar o funcionamento dos serviços públicos no Estado.

6º - Dispõe sobre prazos e normas para terceirização

PROJETO DE LEI Nº

EMENTA:

DISPÕE SOBRE PRAZOS E NORMAS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 425/2004

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:

Art. 1º – A contratação de serviços terceirizados pelos órgãos da administração direta e indireta, nos termos previstos pelo Artigo 24 da Lei 8.666/93, ficará limitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável uma única vez por igual período.

Parágrafo único – O prazo especificado no caput aplica-se a todas as atividades da administração estadual em que haja fornecimento de serviços e mão-de-obra por parte de empresas públicas ou privadas, fundações, entidades de pesquisa e ensino, cooperativas e organizações não-governamentais (ONGs).

Art. 2º – Os órgãos do Poder Executivo ficam obrigados a dar transparência aos serviços terceirizados, publicando em Diário Oficial as seguintes informações:

I – Nome do órgão contratanteII – Razão social e CNPJ do fornecedorIII – Objeto do contrato ou convênio firmadoIV – Valor do contrato em moeda corrente e seu correspondente em Ufir-RJV – Número de vagas a serem ocupadasVI – Nome e CPF dos prestadores de serviçoVII – Funções a serem exercidas durante a vigência do contratoVIII – Locais de trabalhoIX – Carga horária semanalX – Remuneração individual dos funcionários terceirizadosXI - Demais encargos trabalhistas e previdenciários

Art. 3º – As informações deverão ser atestadas pelo ordenador de despesas e/ou órgão responsável antes do pagamento das faturas por serviços prestados.

Art. 4º – Nos contratos com órgãos da administração direta e indireta, ficam as cooperativas, organizações não-governamentais e fundações obrigadas a apresentar certidão de regularidade de suas atividades, fornecida pelo Ministério Público.

Art. 5º – As certidões de regularidade mencionadas no Art. 4º terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua expedição.

Art. 6º – A terceirização de mão-de-obra ficará limitada a 30% (trinta por cento) nos serviços não essenciais. Em caso de dispensa de licitação, a justificativa para urgência dos contratos ou notória especialização do fornecedor será publicada no Diário Oficial.

Art. 7º – O descumprimento desta lei acarretará a nulidade do contrato ou convênio, bem como a devolução aos cofres públicos dos valores que

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porventura tenham sido desembolsados em favor das empresas ou órgãos contratados.

Art. 8º – O Tribunal de Contas do Estado emitirá relatórios trimestrais sobre os contratos terceirizados, com o acompanhamento das despesas e da prestação de serviços em cada órgão da administração direta e indireta.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, ... de ... de 2004.

Deputados

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por finalidade disciplinar e dar transparência aos contratos para terceirização de mão-de-obra no Estado do Rio, haja visto o número expressivo de convênios desse tipo nas mais diversas áreas da administração pública. O prazo de 12 meses, renovável por mais 12 meses, justifica-se pela necessidade de priorizar os candidatos já aprovados em concurso público, muitos deles aguardando há mais de dois anos para ter sua homologação efetivada. Ou seja, se houver necessidade de prorrogar os serviços após esse período, o Poder Público buscará mão-de-obra em seus próprios quadros, recorrendo a servidores estatutários.

Ao fixar um prazo para esses contratos, evita-se a transferência excessiva de responsabilidades e atribuições constitucionais do Estado para a iniciativa privada. É preciso ressaltar que boa parte dos convênios é feita sem concorrência pública. Somente no ano passado, o Governo estadual empenhou cerca de R$ 1 bilhão para contratar serviços e mão-de-obra nas áreas de saúde, segurança pública e saneamento, entre outras, sem licitação.

Para evitar que a terceirização se transforme em foco de irregularidades, é preciso dar visibilidade aos contratos, detalhando-se o número de funcionários das empresas contratadas, as atribuições de cada um, remuneração carga horária etc. Da mesma forma, é importante a elaboração de um relatório trimestral sobre as atividades das empresas, ONGs e cooperativas contratadas, para permitir o acompanhamento de suas atividades. Acreditamos que esse instrumento será vital para o controle das atividades terceirizadas, dando transparência a um expediente cada vez mais utilizado na administração pública estadual.

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