· Web viewEm relação ao acesso a Política de Educação observa-se que, “Em 2010, a taxa de...

RESOLUÇÃO CMAS Nº. 12/2017.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018-2021 DO MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 513, de 12 de dezembro

de1995; pela Lei Municipal nº 2818, de 09 de junho de 2011; pelo Decreto Municipal nº. 878, de 08 de novembro de 2011, que aprova o

Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social e, de acordo com a deliberação da Sessão Plenária Ordinária em 15 de

dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021 do Município de São Bento do Sul.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 15 de dezembro de 2017

Atenciosamente

Cleide Regina Pereira Presidente do CMAS de São Bento do Sul

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SULSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL

2018-2021

2017

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Prefeitura Municipal

Município: São Bento do Sul

Nome do Gestor Municipal: Magno Bollmann

Porte do Município: ( ) Pequeno Porte I ( ) Pequeno Porte II (X) Médio Porte ( ) Grande Porte

Endereço da Prefeitura: Rua Jorge Lacerda – Nº 075 – Bairro: Centro

CEP: 89.280-902 Telefone: (47) 3631-6000

E-mail: [email protected]

Site: www.saobentodosul.sc.gov.br

1.2. Secretaria Municipal de Assistência Social

Nome do Gestor Municipal: Fabia Alessandra Mengarda Belarmino

Endereço da Secretaria: Rua: João Muhlbauer

Bairro: Serra Alta Número: 169

CEP: 89.2291-050 Telefone: (47) 3633-7041

E-mail: [email protected] Site: www.saobentodosul.sc.gov.br

1.3. Plano Municipal de Assistência Social

Vigência: 2018 a 2021

Período de elaboração: Novembro de 2017

http://www.saobentodosul.sc.gov.br/

mailto:[email protected]

http://www.saobentodosul.sc.gov.br/


Responsáveis pela elaboração:

Nome Representação (CMAS, Órgão Gestor, CRAS, CREAS)

Fabia Alessandra Mengarda Belarmino Secretária Interina de Assistência SocialSolange G. N. Pchebilski Diretora Administrativa e Financeira – Órgão GestorVanessa Regina Brandemburg Assistente Social – CREASCleide Regina Pereira Assistente Social – GestãoPaulo Henrique Ceccon Auxiliar AdministrativoCristina Mieko Akamatsu Assistente Social CREASAlcirene Maria F Ruthes Assistente Social CREASKaren Lili Fechner Assistente Social CMASClaudicéia de Franco Oliveira Terres Pedagoga SocialKarina Alice Kindler Diretora de Departamento de Proteção Social BásicaIracema da Silva Coordenadora CREASMarilene Strapassoni Diretora de Departamento de Proteção Social EspecialAlex Sandro Schlepka Pedagogo SocialElisabeth M. N. de Oliveira Psicóloga SEMUSMaiara Dufloth Pelissa PsicólogaOtília Müller Pscheidt Chefe de Divisão

Nome do responsável para contato: Fábia Alessandra Mengarda Belarmino

Telefone: (47) 3633-7041


1.4. Fundo Municipal de Assistência Social

Nome do Gestor do FMAS: Fábia Alessandra Mengarda Belarmino

Lei de Criação do FMAS: 513 de dezembro de 1995.


CNPJ: 13.172.868/0001-10

Fontes de Recursos: (X) Federal (X) Estadual (X) Municipal

1.5. Conselho Municipal de Assistência Social

Nome do Presidente: Cleide Regina Pereira

Possui Secretaria-Executiva: (X) Sim ( ) Não

O Secretário (a) Executivo (a) possui nível superior: (X) Sim ( ) Não

Nome: Katia Beatriz da Silva

Telefone: (47) 3633-7041


1.6 Conselheiros Governamentais:

Nome Secretaria que representaVanessa Regina Brandemburg – TitularMarilene Strapassoni – Suplente

Secretaria Municipal de Assistência Social

Gabrielle Tochetto Zanotti – TitularMaria Luisa Keiser Grossl – Suplente

Secretaria Municipal de Saúde

Otília Müller Pscheidt – TitularAquelina de Fátima Roell – Suplente

Secretaria Municipal de Educação

Avelino Comin – TitularSergio Ricardo Pereira – Suplente

Secretaria Municipal de Finanças

Osmar Rauen – TitularMargareth Bayerl Keiser – Suplente

Secretaria Municipal de Administração

Andressa Cristina Brandemburg – Titular Marcio Vanderlei Weiller – Suplente

Fundação Municipal de Desportos


1.7 Conselheiros da Sociedade Civil:Nome Segmento que representa

(Usuários, entidades e/ou categoria de trabalhadores)Marcia Baade Levin – TitularOtto Müller – Suplente

Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE

Angela C. Bitencourt – TitularRozeneide Cavilia – Suplente

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Cleide Regina Pereira – TitularAlcirene M. F. Ruthes – Suplente

Associação São-Bentense dos Assistentes Sociais – ASAS

Eloisa Maria Dore – TitularCristina A. D. de Lima Pereira – Suplente

Fórum Municipal dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Bento do Sul – FMTSUAS/SBS

Ismael C. de Lima – TitularLuzia Isabel Dziedicz – Suplente

Representante dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social

Angelica Regina Maia – TitularAna Claudia Maia Ludwinski – Suplente

Representante dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social

1.8 Ações desenvolvidas pelo CMAS, conforme suas atribuições:

LEI Nº 2818, DE 09 DE JUNHO DE 2011. (Vide Decreto nº 878/2011)

Art. 2º São competências do CMAS:

I – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único da Assistência Social, e com as diretrizes

estabelecidas pelas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social.

II – Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social;

III – Convocar num processo articulado com a Conferência Nacional e a Conferência Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social;

IV – Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal, aos órgãos competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua

implementação junto aos órgãos gestores;

V – Orientar e subsidiar as Conferências Municipais de Assistência Social;

VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política

Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação definidos pelos CMAS;

VII – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o

órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;

VIII – Aprovar o Plano Municipal de Capacitação para área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica vigente;

IX – Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais

Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH);

X – Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;

XI – Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente, a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de

assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera federal e estadual alocados no Fundo Municipal de Assistência Social,

a ser encaminhado pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social,

através de publicação de resolução com decisão da Plenária;

XII – Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente, o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, através de

publicação de resolução com decisão da Plenária e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos.

XIII – Aprovar critérios municipais de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de

acompanhamento;

XIV – Elaborar e aprovar o seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o

seu funcionamento;

XV – Inscrever entidades e organizações de assistência social;

XV – Inscrever entidades e organizações de assistência social, conforme legislação vigente e Regimento Interno do CMAS;

XVI – Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

XVII – Propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS no controle da Política Nacional de Assistência Social, bem

como, com o escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social no âmbito do Município;

XVIII – Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos;

XIX – Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução dos Benefícios e Transferência de Renda no âmbito municipal.

O CMAS é a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família: (X) Sim ( ) Não

2. METODOLOGIA DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Para a realização desse projeto foram realizadas reuniões, coleta de dados e troca de informações com o objetivo de elaborar um Plano

Municipal de Assistência Social viável e concreto, que, atendessem as necessidades da população da cidade de São Bento do Sul e região. De

modo análogo aos estudos tradicionais, o Plano Municipal de Assistência Social oferece um vasto compêndio de informações, estatísticos,

indicadores representativos e confiáveis. De uma maneira singular, este projeto traz uma realidade mais precisa sobre a Assistência Social no

município de São Bento do Sul, de modo a demonstrar sua performance diante de outras cidades.

Com o objetivo de subsidiar planejamentos na gestão da Assistência Social, foram consideradas variáveis que englobam aspectos

demográficos e sociais relativas as atividades no município. Assim sendo, foi contemplado fatores como idade, bairro de moradia, tipo de

ocorrência, atendimentos perdidos e objetivos pretendidos.

3. INTRODUÇÃO

De acordo com a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2012 o Plano de Assistência Social é um instrumento de gestão que organiza,

regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS, contemplando as prioridades a serem desenvolvidas por

meio dos serviços, programas, projetos e benefícios, no município.

O Plano ora apresentado tem por objetivo registrar as prioridades a serem desenvolvidas no período de 2018 a 2021, na Proteção Social

Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Aprimoramento da Gestão e da Rede Socioassistencial, além de focar ações

para o fortalecimento do Controle Social, e nortear a consolidação da Política de Assistência Social, bem como sua efetivação no âmbito

municipal.

Destacamos que esse plano foi elaborado pela equipe da Secretaria de Assistência Social do município, com apoio técnico da Federação

Catarinense de Municípios – FECAM e Associação de Municípios AMUNESC.

Nos dias 20 e 21 de novembro deu-se retorno a assessoria técnica na elaboração do Plano de Assistência Social – na oportunidade

construímos os objetivos, prioridades, ações, metas, previsão orçamentária, diretrizes e resultados esperados.

Os Planos Municipais de Assistência Social decorrem da necessidade de incorporação pela política pública de assistência social de

práticas planejadas que sejam baseadas em diagnósticos e estudos da realidade de cada município. Estas ações precedem de avaliação e

monitoramento sistemáticos e continuados.

A elaboração do Plano é de responsabilidade dos órgãos gestores que o submete a aprovação dos Conselhos Municipais de Assistência

Social, reafirmando deste modo o princípio democrático e participativo que se espera no modo de operar, pensar e organizar a Política Pública de

Assistência Social.

A iniciativa do município em priorizar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de forma planejada, organizada técnica e

qualificada, reflete o olhar e a importância que os gestores municipais têm a respeito desta política pública.

A seguir apresentamos o Plano Municipal de Assistência Social do município de São Bento do Sul – SC.

4. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIALNo século passado, a Companhia Colonizadora com sede em Hamburgo, mesmo não mais possuindo terras na região da então Colônia

Dona Francisca (hoje Joinville), continuava a embarcar colonos para a região. O número de colonos alojados no rancho da Companhia, em

Joinville, aumentava sem que houvesse terras para eles. Urgia uma solução. Em 1873, um pequeno grupo de homens subiu a pé a Serra Geral em

direção ao planalto, levando mantimentos e ferramentas em lombo de burros. Após dois dias de caminhada, chegou às margens do riacho São

Bento.

Ali construíram o primeiro rancho e de lá partiram para abrir os primeiros caminhos na mata, sempre ao longo do riacho São Bento.

Áustria, Bavária, Prússia, Polônia, Saxônia, Tchecoslováquia e mesmo o Brasil eram aos países de origem dos primeiros habitantes. Aqui

a realidade era outra: mata virgem, floresta densa, povoada por inúmeros animais e pássaros. Foi preciso muita coragem e vontade de trabalhar

para construir aqui uma réplica, ao menos parecida com a pátria que deixaram. Buscar uma nova pátria não significava abrir mão dos usos e

costumes deixados para trás, por isso, junto com uma vontade indomável de trabalhar, trouxeram sua história, usos, lembranças, idioma e

saudade.

Cultivavam os campos e a cultura, expressa através da música, da literatura, do teatro. Um misto de lembrança, saudade e determinação

de vencer compensava as imensas dificuldades que enfrentavam. São Bento do Sul descobriu na transformação da madeira sua vocação. No

início a madeira da floresta moldou ranchos, cercas e vendas. Antes das indústrias vieram as serrarias, carpintarias, barricarias, tamancarias e

marcenarias. Rodas d'água e tração animal que moviam serras, furadeiras e tupias. Da imbuía, do pinheiro e da canela eram produzidos móveis,

cabos de ferramentas, equipamentos para agricultura e carroças.

Da iniciativa do pequeno agricultor em montar sua fábrica artesanal, São Bento do Sul começou a delinear seu futuro. É hoje a Capital

Nacional dos Móveis, além de se destacar nos setores cerâmico, plástico, metalúrgico, de fiação e tecelagem. Dentre as cerca de 200 empresas de

móveis, que participam com 36% de toda a movimentação econômica do município, está a maior exportadora e a maior indústria de móveis do

Estado, sendo a maioria das empresas moveleiras com mais de meio século de tradição. A interação da cultura, das tradições e do espírito

empreendedor dessa gente, fez de São Bento do Sul a Capital Nacional dos Móveis, Cidade da Música e do Folclore.

São Bento do Sul está localizado no Norte Catarinense e tem como limites:

Norte: Piên (PR) e Campo Alegre (SC)

Sul: Corupá (SC)

Leste: Jaraguá do Sul (SC) e Corupá (SC)

Oeste: Rio Negrinho (SC)

4.1 Contextualização do Município

O Município de São Bento do Sul possui uma população de 81.893 habitantes (segundo dados do censo do IBGE 2016) e uma área de

extensão de 501,634 km. A taxa de crescimento populacional de 1,2% representa um índice de crescimento inferior aos índices apresentados

anteriormente, conforme apresentado na tabela abaixo:

GRÁFICO 1: CRESCIMENTO POPULACIONAL

Fonte: IPC Marketing 2017

De acordo com o relatório do IBGE de 2017, a população do município é igual 81.893 habitantes, o que representa que a sua população

apresentou um aumento de 8,66% desde o último censo demográfico realizado em 2010. Em relação ao ranking de cidades do estado catarinense

o município de São Bento do Sul é o 14ª com maior número populacional. (SEBRAE – Perfil Socioeconômico).

A população citada está dividida da seguinte forma: 94,91% das pessoas são residentes da área urbana e 5,09% área rural.

GRÁFICO 2: POPULAÇÃO URBANA X RURAL

Fonte: PANORAMASBS 2017

A estrutura demográfica do município também apresentou mudanças. Entre 2010 e 2016 foi verificada ampliação da população idosa que

cresceu 1,81% em média ao ano. Em 2010, este grupo representava 8,5 % da população, já em 2016 detinha 10,89%% do total da população

municipal.

O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010, com média de -0,9% ao ano. Crianças e jovens

detinham 28,8% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 18.852 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para

23,0% da população, totalizando 17. 238 habitantes.

A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média 1,87% ao ano), passando

de 42.549 habitantes em 2000 para 51.186 em 2010. Em 2010, este grupo representava 68,4% da população do município.

Em relação à economia do Município o IBGE aponta uma redução do Produto Interno Bruto em aproximadamente 0,7% em 2016 em relação ao

ano anterior. Passando de R$ 3.012,5 para 2.894,1 milhões. A renda per capita também diminuiu 0,6% em relação ao ano de 2015.

TABELA 1: PRODUTO INTERNO BRUTO

Fonte: FGV 2016

O município continua tendo como principal economia o setor da indústria, a qual responde por 64,93% do PIB municipal conforme

verificaremos no gráfico abaixo:

GRÁFICO 3: PARTICIPAÇÃO DOS SETORES

Fonte: AMUNESC 2017

Apesar de perceber-se uma queda no Produto Interno Bruto, o Município de São Bento do Sul ainda se encontra em uma situação

econômica viável em relação aos demais municípios do Estado de SC.

Segundo dados do IBGE relacionados ao Mapa de Pobreza e Desigualdade dos Municípios Brasileiros – 2003, a incidência de pobreza

em São Bento do Sul atinge 30,9% da população do município. A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que

analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso.

Segundo os dados fornecidos pelo IBGE relativos ao acesso ao mercado de trabalho, os munícipes são-bentenses encontram-se

subdivididos em relação à ocupação da seguinte forma:

GRÁFICO 4: EMPREGOS FORMAIS

Fonte: RAIS/TEM 2017

Considerando o gráfico acima se percebe que o município oferta uma condição estável de acesso ao mercado de trabalho priorizando a

contratação formal.

O acesso ao mercado de trabalho formal no Município registra saldo negativo, além o número de famílias que se encontra em situação de

extrema pobreza é de 0,8% na área rural e 0,7% na área urbana. Dados que podem apresentar indícios de que, as famílias que estão na extrema

pobreza não possuem condições de acesso formal ao mercado de trabalho.

Considerando a NOB/SUAS (2005, p.135), são características das famílias/indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade social

aquelas que apresentam:

TABELA 2: VULNERABILIDADE SOCIAL

Fonte: NOB SUAS 2005

Em relação às diretrizes que a NOB/SUAS estabelece para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, o primeiro item se refere

a questão da infraestrutura – condições habitacionais e outros. Sendo assim, pode-se observar que: 96,6% das famílias possuem abastecimento de

água; 99,8% possuem Coleta de Lixo; e em relação ao Escoamento adequado somente 26,6% da população tem acesso. (Fonte: IBGE: 2010)

GRÁFICO 5: ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Fonte: IBGE 2010

Corroborando, em relação aos domicílios na área rural “(…) a coleta de lixo atendia 90,9% dos domicílios. Quanto à cobertura da rede de

abastecimento de água, o acesso nessa área estava em 89,9% dos domicílios particulares permanentes e 78,2% das residências dispunham de

esgotamento sanitário adequado. (…)” (Fonte: subsídios para elaboração de PPA).

Considerando esses dados, é possível observar que a população que vive na área rural encontra-se mais vulnerável que população que

reside na área urbana.

GRÁFICO 6: POPULAÇÃO EXTREMAMENTE POBRE

Fonte: IBGE 2010

As condições de vulnerabilidades das famílias e indivíduos que vivem no meio rural em relação aos residentes na urbana são mais

visíveis ainda, posto que “(...) aos níveis de pobreza, em termos proporcionais - 0,7% da população vivem na extrema pobreza, com intensidade

maior na área rural (0,8% da população na extrema pobreza na área rural contra 0,7% na área urbana) (Fonte: subsídios para elaboração de PPA).

GRÁFICO 7: ANALFABETISMO

Fonte: IBGE 2010

Em relação ao acesso a Política de Educação observa-se que, “Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de

2,3%. Na área urbana, a taxa era de 2,2% e na zona rural era de 3,6%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 1,0%”.

(Diagnóstico Socioterritorial do Município – MDS). Entre as características apresentadas e analisadas, a zona rural apresenta índices maiores nos

quesitos que dizem respeito ao acesso às políticas inerentes a vida: educação, saúde e assistência social.

GRÁFICO 8: ESCOLARIDADE

Fonte: IBGE 2010

GRÁFICO 9: MORADORES COM RENDA ATÉ ¼ SALÁRIOS-MÍNIMOS

Fonte: IBGE 2010

Fazendo analise do gráfico anterior, percebemos que o percentual de pessoas com 60 anos ou mais com renda de até ¼ do salário-mínimo

é de 1,5, enquanto que o Brasil apresenta um percentual de 5,7% seguido da região com 2,6% e por fim o estado com 2,1%. Em comparação ao

censo demográfico de 2000 os percentuais aumentaram, passando de 1,0% em 2000, para 1,5% em 2010.

No gráfico anterior, observamos que São Bento do Sul apresenta um percentual de 1,4% comparado ao nível nacional, percebemos um

número com indicativo relevante de pessoas com deficiência e pessoas idosas com renda de até ¼ do salário-mínimo beneficiárias do Benefício

de Prestação Continuada, sendo que foram transferidas a 559 famílias/indivíduos (abril de 2013) o valor de um salário-mínimo. Contudo,

verifica-se que as 559 beneficiarias do Benefício de Prestação Continuada se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômico, posto

que para ter acesso a este benefício as famílias passam por critérios rigorosos de análise de renda per capita.

Áreas

Rural 418 km²

Urbana 78 km²

Total do município 496 km² (Fonte IBGE 2012)

Demografia

População 2012: 75.520 habitantes

Densidade Demográfica 2011: 152,26 hab/km²

Índice de Crescimento Populacional 2000/2011: 1,4

Número de eleitores: 56.871 (Justiça Eleitoral 2012)

Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): 22º em SC

Localização

Região do Estado: Norte

Microrregião: Alta Vale do Rio Negro

Área territorial 2012: 496 km²

Características climáticas

Altitude:838 m

Ponto Culminante:1.118 m

Temperatura: média anual de 16,40 ºC, com máximas de 36 ºC e mínimas de-6ºC

Indicadores socioeconômicos

Décimo segundo exportador de Santa Catarina, com US$ 123,1 milhões em 2011, sendo 80% em móveis.

Uma das 100 melhores cidades do Brasil para fazer carreira, conforme publicação da Revista Você SA (julho 2007).

Terceiro município do Brasil no Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão, segundo Estudo da Confederação Nacional de

Municípios dos últimos sete anos (Revista Exame, setembro 2011).

Leitos rede hoteleira por habitantes: 12/1000

Leitos hospitalares por habitantes: 1,4/1000

Abastecimento de água: 99% dos domicílios

Energia elétrica: 99% dos domicílios

População economicamente ativa: 45,5%

Potencial de consumo: 60,5% nas classes A e B; 96,7% nas classes A B e C.

Automóveis por habitantes: 338/1000

Expectativa de vida: 75,9 anos.

Outros dados

Aniversário da cidade: 23 de setembro (144 anos em 2017)

Economia: Mobiliário, Higiene e Limpeza, Metalúrgica, Fiação e Tecelagem, Cerâmica, Plástico e Comércio.

Principais Produtos Agrícolas: Milho e Feijão.

Principais Atividades Pecuárias: Gado de Leite e Gado de Corte.

Microrregião: Alto Vale do Rio Negro

Hidrografia: Rio Negro (Afluentes: Rio Negrinho, Rio São Bento, Rio Banhados, Rio Campininhas, Rio Represo); Rio Humbold (Afluentes:

Rio dos Bugres, Rio Natal, Rio Ano Bom)

Limites

Norte: Piên (PR) e Campo Alegre (SC)

Sul: Corupá (SC)

Leste: Jaraguá do Sul (SC) e Corupá (SC)

Oeste: Rio Negrinho (SC)

Principais festas

a) Retretas de Verão (janeiro e fevereiro na Praça Getúlio Vargas)

b) Festa da Colônia (junho no Parque da Cidasc)

c) Schlachtfest (setembro na Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento)

d) Expoama (setembro no Parque da Cidasc)

Principais Atrativos Turísticos

a) Morro da Igreja

b) Rio Natal e Ano Bom

c) Calçadão

d) Igreja Evangélica Luterana

e) Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria

f) Museu Augusto Emílio Klimmek

g) Museu Municipal Dr. Felippe Maria Wolff

h) Museu da Oxford

i) Praça Getúlio Vargas

j) Circuito de Arvorismo no Parque 23 de Setembro

Rodovias de Acesso

SC 418 e BR 280

4.2 Secretaria Municipal de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde possui os setores: Tratamento Fora Domicílio (TFD), Serviço Social, Transportes a pacientes,

Almoxarifado, Central de Medicamentos e Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), Controle, Avaliação e Auditoria, Tecnologia de

Informação (TI), Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, Centro de Atendimento Odontológico, Centro de Atendimento Terapêutico (CAT),

que inclui o atendimento de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, e Serviço de Diagnóstico por Imagem (raio-X e ultrassonografia).

Possui em sua administração a Programação Pactuada Integrada (PPI), o qual tem acordado com os municípios de Campo Alegre e Rio

Negrinho com cota mensal de consultas especializadas. Ambos os municípios também são referência de Terapia Renal Substitutiva (TRS).

A cobertura a Estratégia Saúde da Família é de 42,63% (34.500 munícipes cobertos), com 10 equipes. Junto as Unidades Básicas de

Saúde com Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS), atingem 70,33% (56.925 pessoas) (SIAB, 2016). O município possui 9

equipes de saúde bucal com cobertura de 38% (31.050 munícipes cobertos).

A Atenção Primária de São Bento do Sul possui 11 Unidades Básicas de Saúde, cada uma com equipe de enfermagem; profissionais

médicos: clínicos gerais, ginecologistas/obstetras, pediatras; odontólogos, auxiliares e técnicos de saúde bucal; recepcionista; auxiliar de serviços

gerais e agentes comunitários de saúde, conforme área de abrangência. A Unidade Central contempla, além dos citados acima, setor de

planejamento familiar, serviço de endoscopia e eletrocardiograma, ginecologia e obstetrícia de médio risco para as ESF não contemplada com os

serviços (matriciamento) e homeopatia, por meio de encaminhamentos de toda a rede básica SUS, além da estrutura física comportar o Centro de

Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratório de Próteses Dentárias (LRPD).

Há um Centro de Vigilância à Saúde (CVS), constituído pela Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica/Ambiental, Laboratório de

Análises Clínicas; o Centro de Especialidades Médicas (CEM) que oferece serviços médicos especializados, pequenas cirurgias, atendimentos

ortopédicos, Programa das Doenças Crônico Degenerativas – HIPERDIA/CADIA, Laboratório Municipal de Análises Clínicas.

O município conta ainda com os serviços de atendimento móvel de urgência (SAMU), Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS),

Central de Medicamentos e Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF).

Na Secretaria Municipal de Saúde, acontece os seguintes serviços e programas: Agita São Bento; De Bem com a Vida: Climatério;

Planejamento Familiar; Saúde na Escola, Pacientes Ostomizados; Oxigenoterapia Domiciliar; Assistência Domiciliar – Fisioterapia Domiciliar e

Atendimento Odontológico; Hanseníase; Tuberculose; Imunização; Saúde Mental; Combate à Dengue; São Bento Sorridente; Prevenção

DST/HIV/AIDS e Hepatites; SISPRE-NATAL e Rede Cegonha; SISMAMA; SIS-COLO; Pacientes Crônicos – CADIA; Bolsa Família; Sistema

de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN); Programa Nacional de Avaliação e Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) e Núcleo de

Educação Permanente em Saúde (NEP).

A Secretaria de Saúde possui serviços contratados para realização de procedimentos de demanda maior que a capacidade instalada, sendo

4 laboratórios de análises clínicas, 1 laboratório de apoio ao laboratório da rede pública, 4 clínicas de exames de diagnose, 4 clínicas de

fisioterapias, convênio com o Corpo de Bombeiros e com a Escola Girassol (APAE).

O hospital do município, Hospital e Maternidade Sagrada Família, é contratualizado com a Secretaria Municipal de Saúde, mediante Contrato

e Plano Operativo. Devido a demanda pelos serviços de Alta e Média Complexidade também foi estabelecido contrato de serviço com o Hospital

Nossa Senhora do Rocio, na cidade de Campo Largo, Paraná.

4.2.1 Violência contra a Criança e Adolescente – Secretaria Municipal de Saúde

O município de São Bento do Sul possui duas unidades notificadoras, no entanto, registram apenas casos de violência sexual. O Hospital

e Maternidade Sagrada Família recebe todas as vítimas de abuso sexual, independentemente se procuraram o serviço ou se foi denúncia de

terceiros, os profissionais do nosocômio deverão realizar o primeiro atendimento a essas pessoas. Em seguida, a Vigilância Epidemiológica é

acionada a fim de realizar o acolhimento e testagem rápida dessas vítimas quanto às Infecções Sexuais Transmissíveis e, segue-se o protocolo

com a medicação indicada para esses casos e o indivíduo recebe o acompanhamento da equipe multiprofissional por seis meses.

GRÁFICO 10: VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA, SEXUAL E/OU

OUTRAS VIOLÊNCIAS – SÃO

BENTO DO SUL

Fonte: Ministério da Saúde/SVS – Sistema de Informação de Agravos de Notificação – Sinan Net

Segundo informações do Site do Sinan net, no ano de 2016 ocorreram 100 casos de violência doméstica, sexual e/ou outras violências.

Desdes, 50 casos foram registrados com pessoas na faixa etária entre 10 e 19 anos e outros 50 casos entre pessoas de 20 a 59 anos.

As notificações são realizadas tanto pelo Hospital, como pela Epidemiologia e em casos exclusivos de violência sexual, as demais

atualmente não são notificadas pela rede SUS do município. Há subnotificação dos dados de todos os tipos de violência no âmbito da saúde.

No final do ano de 2016, observou-se falhas na coleta e análise dos dados sobre os atendimentos às vítimas de violência na rede atual do

município devido à ausência de alguns indicadores. No início do ano de 2017 a Secretaria de Assistência Social foi capacitada para o

preenchimento das Fichas de notificações dos casos de violências do SINAN do município. Segundo os dados da Vigilância Epidemiológica

sobre casos recebidos contabilizam 67 casos registrados de violência doméstica, sexual e/ou outras violências.

TABELA 3: INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS – VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS, SEXUAL E OUTRAS, SEGUNDO RAÇA/CORAno Branca Amarela Ignorada Indígena Parda Preta

2009 - - - - - -

2010 - - - - - -

2011 - - - - - -

2012 66,67 - - - 33,33 -

2013 100 - - - - -

2014 100 - - - - -

2015 83,33 - - - 16,67 -

2016 83,33 - - - 16,67 -

Fonte: SAGE 2016

Como são poucos os registros na área da saúde em relação às violências, a Sala de Apoio à Gestão Estratégica em Saúde (SAGE), faz um

arranjo de dados de outros sistemas de informações, permitindo assim, um mapeamento de dados mais genérico.

Em 2012, 66,67% das ocorrências de violências sexuais foram contra pessoas da cor branca (predominante no município) e 33,33% da

cor parda. Em 2013 e 2014, 100% das vítimas eram brancas, em 2015, 83,33% da cor branca e 16,67% pardas e o mesmo foi observado no ano

seguinte.

TABELA 4: INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS – VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS, SEXUAL E OUTRAS

Ano 0-09 Anos 10-19 Anos 20-59 Anos 60 e+

2012 0.00 100.00 0.00 0.00

2013 0.00 80.00 20.00 0.00

2014 0.00 33.33 66.66 0.00

2015 16.66 50.00 33.33 0.00

Fonte: SAGE, 2016

Quanto à idade das vítimas, em 2012 100% eram adolescentes; em 2013, 80% novamente adolescentes e 20% adultos; em 2014, 33,33%

adolescentes e 66,66% adultos e em 2015, 16,66% crianças, 50% adolescentes e 33,33% adultos. No último ano da coorte, ocorreu o incremento

de abusos de crianças e a prevalência de violência contra adolescentes em todos os anos.

TABELA 5: INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS – VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS, SEXUAL E OUTRAS

Ano Masculino Feminino

2012 0.00 100.00

2013 0.00 100.00

2014 33.33 66.66

2015 0.00 100.00

Fonte: SAGE 2016

No que se refere ao sexo, em 2012, 2013 e 2015, as vítimas foram essencialmente do sexo feminino e em 2014, 33,33% do sexo

masculino e 66,66% mulheres. As vítimas em São Bento do Sul, são, predominantemente mulheres.

TABELA 6: MORTALIDADE POR CAUSAS VIOLENTAS – CAUSAS EXTERNAS.

Causas Externas 2014 2015 TotalTOTAL 46 35 81Acidentes de Transportes 27 19 46Acidentes e Quedas 4 3 7Acidentes exposição a forças inanimadas 0 1 1Acidentes e Afogamento 2 2 4Homicídio 4 7 11Suicídio 5 3 8Eventos cuja intenção é indeterminada 4 0 4

Fonte: TABNET 2016

No ano de 2014, ocorreram 46 óbitos por causas externas, sendo a maioria ocasionados por acidentes de transportes, com 27 situações.

Em 2015, houve redução nos incidentes rodoviários, para 19 casos. Em relação às mortes violentas, foram 4 homicídios em 2014, aumentando-se

para 7 no ano seguinte. Quanto aos suicídios, eram 5 em 2014, reduzindo-se para 3 no ano subsequente. Os óbitos por afogamentos continuaram

com 2 casos em ambos os anos, as quedas tiveram leve redução (de 4 para 3) e eventos cuja intenção é indeterminada inexistiram no ano de

2015.

TABELA 7: MORTALIDADE POR CAUSAS VIOLENTAS CAUSAS EXTERNAS/SEXO (2014 E 2015)

Fonte: TABNET 2016

Quanto à segregação por sexo dos eventos, a maior parte está relacionada ao sexo masculino (73 casos para 8 mulheres). A cultura

popular prega que as mulheres são mais cuidadosas e responsáveis, especialmente nas questões que envolvem os acidentes de trânsito. São 2

Causas Externas Masc Fem TotalTOTAL 73 8 81

Acidentes de Transportes 44 2 46Acidentes e Quedas 5 2 7

Acidentes e exposição a forças inanimadas 1 0 1Acidentes e Afogamento 4 0 4

Homicídio 11 0 11Suicídio 7 1 8

Eventos cuja intenção é indeterminada 1 3 4

acidentes do público feminino enquanto 44 tinham o envolvimento de homens. Para os suicídios, são 7 homens, para 1 mulher. Nos eventos cuja

intenção é indeterminada, a casuística se inverte, sendo de 3 mulheres para 1 homem.

TABELA 8: MORTALIDADE POR CAUSAS VIOLENTAS CAUSAS EXTERNAS/ACIDENTES DE TRANSPORTE (2014 E 2015)Acid. Transporte 2014 2015 TotalPedestre Traumatizado em Acidente 2 2 4Ciclista Traumatizado em Acidente 3 0 3Motociclista Traumatizado em Acidente 3 6 9Ocupante de Automóvel Traumatizado Acidente 13 7 20Ocupante de Caminhonete Traumatizado Acidente 2 0 2Ocupante de Transporte Pesado Traumatizado Acidentes 1 2 3Outros Acid Transp Terrestre e não especificados 3 2 5TOTAL 27 19 46Fonte: TABNET, 2016

Do total de 46 mortes ocasionadas por acidentes de transporte nos anos das coortes, 4 ocasionaram traumas em pedestres; 3 ciclistas

morreram em decorrência de traumas; 9 motociclistas sofreram traumas; 20 ocupantes de automóveis, 2 ocupantes de caminhonetes e 3

ocupantes de transportes pesados foram a óbito por traumas. 5 mortes ainda foram classificadas como não especificadas.

TABELA 9: UNIDADES DA SAÚDE

Unidades Endereço TelefoneESF 1 (Serra Alta) Rua: Mathias Nossol, S/N (47) 3626-6702ESF 2 (Serra Alta-Caic) Rua: Carlos Rueckl, 92 (47) 3626-2080ESF 3 (Centenário) Rua: Hans Dieter Schmidt, 485 (47) 3626-2908ESF 4 (Centenário) Rua: Augusto Wunderwal, S/N (47) 3634-2691ESF 5 (Cruzeiro) Rua: Papanduva, 239 (47) 3626-2470ESF 6 (Cruzeiro) Rua: Papanduva, 239 (47) 3626-2470ESF 7 (Alpino) Rua: Imigrante José Hastreiter, 50 (47) 3635-3410ESF 8 (Urca) Rua: Urca, S/N (47) 3634-3369ESF 10 (Serra Alta) Rua: Mauro Régis S/N (47) 3633-1128ESF 11 (Vila São Paulo) Rua: Boa Vista, 204 (47) 3626-3396ESF 12 (Mato Preto) Rua: Adélia Lili Schneider, 30 (47) 3626-3395U/S Rio Vermelho Estação Rua: Geraldo Vicente, 290 (47) 3626-8055U/S Rio Vermelho Povoado Rua: João Kobus, 440 (47) 3633-1233U/S Vila Pilz Rua: Willy Pilz, 500 (47) 3626-7169 U/S Bela Aliança Estrada Dona Francisca, 6955 (47) 3635-0981U/S Lençol Rua: Miguel Hubl, S/N (47) 3633-0692U/S 1º De Maio Rua: Carlos Eckstein, 30 (47) 3626-3392U/SProgresso Rua: Videira, 89 (47) 3626-3390U/S 25 De Julho Rua: Estevão Buschle, 1635 (47) 3633-2021U/S Boehmerwald Rua: Guido Hastreiter, 01 (47) 3634-0982Central Rua: Marechal Deodoro, 255 (47)3626-3086 Central De Medicamentos Rua: Henrique Schwartz, 61, Centro (47)3635-1602Centro De Especialidades Médicas Rua: Padre Fidelis Tomelin, 10 (47)3635-2177Centro De Atendimento Piscossocial Rua: João Pauli, 668 (47)3635-3973Centro De Vigilância À Saúde Rua: José Fendrich, 145, Progresso (47) 3635-2228

4.3 – Características da Educação

A Secretaria Municipal de Educação tem como objetivos, garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar com conclusão do ensino

fundamental a todos os alunos; proporcionar o ingresso de todas as crianças de 4 e 5 anos na pré-escola em período parcial, ampliando

gradativamente o período integral; ofertar para as crianças de 4 meses a 3 anos a educação infantil nos centros de educação infantil; oportunizar

a formação escolar aos jovens e adultos que não tiveram acesso em idade escolar própria através da educação de jovens e adultos; integrar os

alunos que apresentam necessidades especiais na educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos.

Buscando o sucesso escolar, a secretaria oferece alimentação escolar suprindo assim as necessidades nutricionais dos alunos durante a

permanência na escola; assegurar aos alunos provenientes de localidades rurais e distantes o acesso à escola pela utilização do transporte escolar;

ampliar de forma gradativamente a jornada escolar com oficinas pedagógicas e escola em período integral; promover capacitação e formação

para todos os profissionais da educação.

TABELA 10: ESCOLAS MUNICIPAIS

Unidades Alunos/ Faixa Etária Endereço Telefone DiretorCEIM Berçário Magia de Bebê

19/ 3 anos e 11 meses Rua Jorge Zipperer, 588 – Schramm

47 36334650 Sandra Krachinski Farias

CEIM Ver. Silvio Ivens Grossl 110/ 3 a 5 anos Rua Francisco Eckstein, S/N – Alpestre

47 36331462 Deisi Furst Andrade

CEIM Tempo Magico 43/ 3 anos e 11 meses Rua Francisco Kobs, 17 – Schramm

47 36337416 Franciane Linzmeyer

CEIM Algodão Doce 183/ 3 anos 11 meses R Otto Eduardo Lepper, S/N – Serra Alta

47 36356621 Daniele Vilmiz

PEM Abelhinha Feliz 209/ 4 a 5 anos Rua Doutor Hans Dieter Schmidt, 73 – Centenário

47 36262146 Daniela Aparecida Petreça

PEM Cantinho do Céu 121/ 4 a 5 anos Rua Moema, 469 – Cruzeiro 47 36353946 Eliane Bendlin Rossa Castanha

PEM Criança Feliz 89/ 4 a 5 anos Rua Carlos Eckstein, 40 – Colonial

47 36353946 Viviane Henning

PEM Ernesto Venera dos Santos

147/ 4 a 5 anos Rua Tubarao, 115 – Progresso 47 36333366 Geizi Largura

CEIM Peter Pan 211/ 3 anos e 11 meses Rua Monte Castelo, 340 – Cruzeiro

47 36351023 Minalise N. dos Santos B. Franco

CEIM Vera Lucia Drechsler Kitzberger

84/ 3 anos 11 meses Rua Pedro Fleichmann, 234 – Oxford

47 36332033 Daniele Maria Wedderhoff

CEIM Pingo de Gente 192/ 3 anos 11 meses Rua Doutor Hans Dieter Schmidt, 445 – Centenário

47 36341367 Mara Regina de Matos Kachuba

CEIM Sossego da Mamãe 184/ 4 a 5 anos Rua Carlos Rueckl, 96 – Serra Alta

47 36341327 Luciana Borges

EBM Coronel Osny Vasconcellos

388/ a partir de 6 anos Rua Carlos Theodoro Rueckl, 73 – Progresso

47 3633488847 34342040

Luciane Raquel Rank

EBM Pres Castelo Branco 521/ a partir de 4 anos Rua Augusto Klimmek, 979 - Centro

47 3633493347 36266276

Marcia Sueli Weiller Pscheidt

EBM Prof Adélia Lutz 547/ a partir de 6 anos Rua Alto Paraguacu, 344 – Cruzeiro

47 3635002147 36354499

Nilvane Aparecida Rudnick

EBM Emilio Engel 182/ a partir de 4 anos Rua Geraldo Vicente, 362 – Rio Vermelho Estação

47 3626803347 36268152

Nadia Rejane Borba

EBM Prefeito Antonio Treml 390/ a partir de 4 anos Rua Conde Deu, 266 – Alpino 47 36356372 Erica Zipperer

EBM Prof Nair Soares Heller ---- Ano Bom, S/N – Ano Bom -- ------------

EBM Ilona Tschoeke ---- Rua Conrado Liebl, 3280 – Serra Alta

47 36331664 -------------

EBM Prof Aracy Hansen 201/a partir de 4 anos Rua Theodoro Ziebarth, 90 – Bela Aliança

47 36262281 Tatiane Schroeder Alves

EBM Prof Ladir dos Santos 30/ 4 a 5 anos Rua Dona Francisca, 3465 – Dona Francisca

47 36355319 Irildes Biaobock Costa

EBM Prof Maria Ferreira Ziemann

36/a partir de 5 anos Rua Joao Kobus, 300 – Rio Vermelho Povoado

47 36266530 Ella Marinez Knop

EBM Baselisse Carvalho R Virmond

326/ a partir de 4 anos Rua Emilio Weber, 88 – Colonial

47 36353617 Jane Miranda

EBM Annelize Beckhauser Mallon

246/ a partir dos 6 anos Rua Dr Hans Dieter Schmidt, 115 – Centenário

47 36331838 Iara Cristiane Vogt

Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Maria Celeste Novack

35/ 2 a 35 anos Rua João Mulbauer, 94 – Serra Alta

47 36342812 Geovanna Frank Rodrigues Vicente

EBM Prof Carlos Doetsch 113/ a partir de 5 anos Estrada Carlos Schroeder, 2020 – Alpino

47 36356113 Rosane Aparecida Ferreira

EBM Dalmir Pedro Cubas 640/ a partir de 6 anos Rua Carlos Rueckl, 96 – Serra Alta

47 36263579 Veridiana Bayer Gaudet

EBM Dr Hercilio Malinowsky 418/ a partir de 4 anos Rua Severino Eichendorf, 43 – Dona Francisca

47 36352903 Neide de F. Bonete Cabral Vargeniak

EBM Prefeito Alfredo Diener 114/ a partir de 4 anos Rua Carlos Manoel Linzmeyer, 8 – Rio Vermelho Estação

47 36334914 Claudete Cziczek Dranka

EBM Pref Henrique Schwarz 219/ a partir de 4 anos Estrada Schramm, 1500 - Schramm

47 36341203 Kerstien Marye Kaiser Neppel

EBM Rodolfo Berti 598/a partir de 6 anos Rua Boa Vista, 331 – Brasília 47 36341405 Mara Adriana Slomecki

EBM Denise Christiane Harms 423/ a partir de 4 anos Rua Frida Weber, 49 – Cruzeiro

47 36341431 Maristela Becker

EBM Garibaldina Silveira Fuginaga

111/ a partir de 4 anos Estrada Cruzeiro, 3045 – Cruzeiro

47 36356438 Maise Maria Schreiner Pokriwieski

CEIM Tico e Teco 101/ 3 anos 11 meses Rua Estevao Buschle, 1210 – 25 De Julho

47 36330524 Simone Rank

CEIM Nosso Mundo 225/ 3 anos e 11 meses Rua Erhardt Bollmann, 146 – Centro

47 36341207 Marciana Stiegler Frankenberger

CEIM Raio De Sol 75/ 3 a 5 anos Rua Afonso Spitzner, 130 – Lençol

47 36330023 Lilian Guzatto Pedrozo

EBM Prof Lucia Tschoeke 364/a partir de 4 anos Rua Itajai, 403 – Brasília 47 36341109 Crislaine Kiem Costa

CEIM Pica Pau 266/ 3 a 5 anos Rua Prefeito Ornith Bollmann, 1616 – Brasília

47 36336954 Maria Margarete T. dos Santos

CEIM Castelo Encantado 170/ 3 anos e 11 meses Rua Alziro Carvalho, 51 – Colonial

47 36356491 Irene Nogueira Prestes de Souza

CEIM Sophia Schwedler 398/ a partir de 4 anos Rodovia Dos Moveis, 3197 – Mato Preto

47 3635024347 36355043

Dirce Grein

CEIM Sonho Meu 128/ 3 anos 11 meses Rua Teodorico Kiem, 55 – Mato Preto

47 36356224 Cátia Della Justina Muller

CEIM Trenzinho Maluco 93/ 3 a 4 anos Rua Governador Pedro Ivo, 200 – 25 De Julho

47 36342880 Kelly Grande Leal Gruber

EBM Professor Newton Mendes

266/ a partir de 5 anos Rua Jornalista Raulino Preissler, 650 – 25 De Julho

47 36341359 Tatiane Carneiro Knop

CEIM Amor Perfeito 64/ 3 anos 11 meses Rua Tijucas, 483 – Progresso 47 36332539 Cristiane Brusky

CEIM Fada Madrinha 62/ 3 anos e 11 meses Rua Pios Schindler, 100 – Alpino

47 36352500 Thais Cristina Miranda

CEIM Alexandre Pfeiffer 347/ a partir de 4 anos Rua Doutor Arnot, 77 - Colonial

47 36354518 Fábio Luiz de Aguiar

CEIM Maria Waltrudes de Vasconcellos Kruger

224/ a partir de 4 anos Rua Anastacio Runschka, 150 – Oxford

47 3635274147 36354941

Claudineia Andrzejewski

CEIM Pastor Adolf Prinz 74/ 3 anos e 11 meses Rua Dona Francisca, 3571 – Dona Francisca

47 36336545 Marli Skonieczny

CEIM Neide de Fátima Lobermayer

62/ 3 a 5 anos Rua Mathias Nossol, 1177 – Serra Alta

47 36342358 Simone Rohrbacher Liebl

CEIM Estrela Guia 36/ 3 anos e 11 meses Rua Wenceslau Uhlig, 60 – Rio Vermelho Estacão

47 36354062 Zuleidi Silveira

EMEJA – Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos

207/ a partir de 15 anos Rua Joao Muhlbauer, 94 – Serra Alta

47 36342812 Carlos José Fedalto

EBM Vereador Alexandre Alfredo Garcia

106/ 4 a 5 anos Rua Raulino Guido Hastreiter, 111 – Boehmerwald

47 3635174847 36351748

Viviane Meri Neubauer

CEIM Pequenos Passos 70/ 3 anos e 11 meses Rua Joao Muntowski, 100 – Rio Negro

47 36336201 Orlanda Muller dos Santos

4.4. Assistência Social no Município.

4.4.1 Secretaria Municipal de Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS é o órgão público responsável pela gestão da política de assistência social em São

Bento do Sul, atuando de forma integrada a órgãos governamentais e instituições não governamentais.

Todos os esforços visam à consolidação da assistência social no município, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência

Social (SUAS). Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social, os

serviços são organizados em dois níveis de proteção social: básica e especial de média e alta complexidade, tendo o território como espaço de

expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.

4.4.2 Gestão

A Secretaria Municipal de Assistência Social está em prédio separado da Prefeitura Municipal. O imóvel é cedido pela Secretaria

Municipal de Educação, e todo adequado às necessidades da Assistência Social. Sendo assim, conta com salas de cunho administrativo, reuniões,

bem como espaços para os serviços da equipe multidisciplinar.

A Secretaria Municipal de Assistência Social conta com uma frota de 09 automóveis, sendo: um automóvel de uso exclusivo do Conselho

Tutelar; um automóvel exclusivo ao CREAS; um automóvel exclusivo ao Serviço de Acolhimento Familiar, dois automóveis disponíveis para os

CRAS. Os demais são para as ações da Secretaria.

4.5 Proteção Social Básica

Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de

vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação

ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de

pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência

Social – CRAS.

4.5.1 Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

CRAS Serra Alta – Localizado junto a nova Praça do CEU – Serra Alta. (47 3633-1536)

CRAS Centenário – Localizado a Rua Augusto Wunderwald, 2700 – Centenário. (47 3633-7567)

CRAS Cruzeiro – Localizado a Rua Augusto Mallon, 15 – Cruzeiro. (47 3626-6615)

Disponibilizando os seguintes serviços:

PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Cadastramento do Bolsa Família;

Oficinas de artesanatos;

Oficina de Música;

Oficina para Idosos

Palestras;

4.5.2 Hortas Comunitárias

O projeto Hortas Comunitárias tem como objetivo além de aumentar a oferta de alimentos de elevado poder nutritivo e melhorar as

condições de vida de grupos sociais em situação de insegurança alimentar, por intermédio da implantação de hortas, viveiros, lavouras e pomares

comunitários em espaços disponíveis nas áreas comunitárias. Como também fortalecer os vínculos comunitários e sociais entre os usuários.

Atualmente há quatro hortas no município, sendo que a sua manutenção é feita através de oficinas pelos usuários dos CRAS’s, como

também indivíduos que cumprem medidas socioeducativas.

4.5.3 Dados de atendimento da Proteção Social Básica.

Os dados abaixo apresentados foram coletados através do sistema informatizado utilizado pela SEMAS. As informações são referentes ao

período de julho de 2016 a junho de 2017 e apresentaremos os números conjuntos: São 360 atendimentos mensais em médias realizadas pelos

CRAS's do município.

TABELA 11: ATENDIMENTOS DOS CRAS’S

Motivo pelo qual o usuário foi atendido no CRAS. Nº de atendimentos

Orientação ao cidadão 1770

Encaminhamentos recebido do Conselho Tutelar 281

Violência Doméstica 11

Violência e negligência contra idoso 12

Atendimento referente ao CadÚnico 2041

Mediação Familiar 13

Denúncias 33

Abuso Sexual 8

Bullying 2

Acompanhamento familiar 148

Negligência contra criança/adolescente 3

Contato telefônico com a rede de proteção, ou usuários. Orientações e/ou encaminhamentos por e-mail.

497

4.6 – Proteção Social Especial

A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido

violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Social Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações

de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou

afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas protetivas.

4.6.1 -Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Os Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS são unidades de serviços de proteção social especial que

ofertam os serviços de média complexidade para atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social.

Estar em situação de risco pessoal e social significa ter os direitos violados, ou estar em situação de contingência (pessoa com deficiência

ou idosa necessitando de atendimento especializado). Normalmente, as pessoas em situação de risco social ainda estão convivendo com suas

famílias.

O CREAS está situado no mesmo endereço do SEMAS porém todos os espaços do CREAS são independentes e de uso exclusivo/

inclusive a entrada.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade conta com os seguintes Serviços:

4.6.2 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos- PAEFI

É o Serviço de apoio, orientação e acompanhamento às famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de

direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares,

comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as

submetem a situações de risco pessoal e social.

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço

articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os

demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e providências necessárias para a inclusão

da família e seus membros em serviços socioassistenciais e ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e

restaurar direitos.

A equipe é composta por dois técnicos de referência, sendo 01 Assistente Social, 01 Psicólogo exclusivo para o serviço.

TABELA 11: NÚMERO DE ATENDIMENTOS ANUAL POR TIPO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 2016 A JULHO DE 2017.Tipo de Violação Qtd.

Negligencia Familiar 130

Violência Física 30

Violência Psicológica 29

Fuga de casa 04

Gravidez na adolescência 07

Drogas 23

Conflito familiar 21

Infrequência escolar 06

Suspeita de violência sexual 29

Furto 03

Desavença escolar 06

Bullyng 02

Alcoolismo 07

Violência Doméstica 08

Maus Tratos 26

Abandono 22

Violência Financeira 19

Ameaças 06

Cárcere Privado 05

Total 378

Fonte: CREAS 20174.6.3 Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de

Serviço a Comunidade – LA e PSC;

Serviço ofertado no CREAS, destinado especificamente a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade assistida

e Prestação de Serviço a Comunidade. Por medida socioeducativa, o Caderno de Orientações Técnicas para o Serviço de Medidas

Socioeducativas em Meio Aberto do Ministério do Desenvolvimento Social específica que:

As medidas socioeducativas são aplicadas após a apuração da prática do ato imputado ao adolescente mediante processo judicial, no qual cabe ao Estado, através do Ministério Público, demonstrar a autoria e ao juiz aplicar a medida cabível, que deverá ser

proporcional à gravidade do ato infracional cometido. Portanto, as medidas socioeducativas são respostas do Estado, restritivas de direitos e impostas ao adolescente em razão de uma conduta ilícita, assim definida pelo ordenamento jurídico brasileiro. (MDS, 2016, p. 24)

Apesar das medidas socioeducativas serem uma resposta restritiva de direitos e terem um ordenamento jurídico, elas não podem ser

confundidas com penas, como esclarece o referido documento:

Importante destacar que, apesar de se tratarem de sanções, as medidas socioeducativas não são e não podem ser confundidas com penas, pois as duas têm natureza jurídica e finalidade diversas, dado que as medidas socioeducativas têm caráter preponderantemente pedagógico, com particularidades em seu processo de aplicação e execução. (MDS, 2016, p.24)

Dessa forma, o objetivo do serviço de medidas socioeducativas é promover atenção Socioassistencial aos usuários, contribuir para o

acesso a direitos e desenvolver atividades que estimulem a

ressignificação de valores pessoais e sociais nos indivíduos.

A equipe é composta por três técnicos de referência, sendo 01

Assistente Social, 01 Psicólogo e 01 Pedagogo Sociais

exclusivos para o serviço, além de contar com um Auxiliar

Administrativo.

Gráfico 11: Dados do serviço referentes ao período de julho de 2016 a julho de 2017

Fonte: CREAS 2017

O gráfico acima aponta a predominância da aplicação da medida de Prestação de Serviços a Comunidade, a prevalência de adolescentes

autores de atos infracionais do sexo masculino e um índice considerável de reincidentes no serviço.

TABELA 12: ATO INFRACIONAL SEGUNDO IDADE E TIPOAto Infracional 12 e 13 anos 14 e 15 anos 16 e 17 anos 18 e 21 anos Total

Porte/uso de drogas 01 03 13 10 27

Lesão Corporal 01 07 06 14

Furto 06 06 12

Roubo 01 02 05 08

Tráfico 04 03 07

Agressão/Briga 02 02 04

Ameaça 01 03 04

Omissão socorro 04 04

Comunic. Falsa 02 02

Contrav. Penais 03 01 04

Exercício. Arbit. 02 02

Abuso sexual 01 01

Assalto 01 01

Crime de Trânsito 01 01

Estupro 01 01 02

Extorsão 01 01

Homicídio 01 01

Peculato 01 01

Porte ilegal de armas 01 01

Subtração 01 01

TOTAL 98Fonte: CREAS 2017

Os dados acima mostram que o porte ou uso de drogas, lesões corporais e furto estão entre os atos infracionais mais praticados entre os

adolescentes.

TABELA 13: BAIRRO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES DO ATO INFRACIONALBairro Total Bairro Total

Brasília 16 Dona Francisca 3

Serra Alta 16 Progresso 2

Centenário 13 Schramm 2

Lençol 10 Ano Bom 1

25 de Julho 10 Bela Aliança 1

Cruzeiro 5 Mato Preto 1

Oxford 5 Rio Vermelho 1

Boehmerwald 4 Urca 1

Colonial 4 Total 98

Centro 3

Fonte: CREAS 2017

Considerando o gráfico acima é possível observar que a maior demanda advém dos bairros Brasília, Serra Alta, Centenário, Lençol e 25

de Julho.

GRÁFICO 12: NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS AUTORES

Fonte: CREAS 2017

No que se diz respeito a escolarização, os números indicam que apenas dois adolescentes concluíram o ensino básico e que a maioria não

concluiu o ensino fundamental. Dos 98 adolescentes atendidos pelo serviço, 17 estão inseridos no mercado de trabalho.

Adolescentes autores de ato infracional inseridos no mercado de trabalho: 17

GRÁFICO 13: TOTAL DE ATENDIMENTOS DE 01 DE JANEIRO A 16 DE NOVEMBRO DE 2017: 855

Fonte: CREAS 2017

O dado de atendimentos apresentados acima tem como referência os meses de janeiro a novembro de 2017. Foram levantados os dados

desse período pelo fato de o sistema não ter sido alimentado anteriormente. Dentre os atendimentos prestados pelo serviço estão as visitas

domiciliares e institucionais, encaminhamentos para entidades, encaminhamento para vaga de estágio ou menor aprendiz, orientações por

telefone, agendamentos, atendimento às famílias, atendimentos em grupo, atendimentos individuais, entre outros.

4.7 Alta Complexidade

Os serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade são aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que

se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de

origem.

Os serviços de proteção social especial visam garantir o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições

de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os serviços também devem assegurar o fortalecimento dos vínculos

familiares e ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

4.7.1 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Programa Famílias de Apoio.

Serviço que organiza o acolhimento familiar de crianças e adolescentes, afastados da família por medida protetiva, em residência de

famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem, ou na sua impossibilidade, encaminhamento para

adoção.

O serviço é responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento

da criança ou adolescente acolhido e sua família de origem.

Conforme informações da equipe técnica de referência do serviço ofício n. 257/2013:

(...) desde a criação do Programa Famílias de Apoio no Município de São Bento do Sul/ SC no ano de 2002, programa este devidamente

regulamentado por meio da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do artigo 28 do mesmo, já

acolheu 141 (cento e quarenta e um) crianças e adolescentes, sendo que 22 estão acolhidos no momento.

Em relação aos 141 acolhidos desligados é possível afirmar ainda que:

36% destes foram reintegrados em suas famílias biológicas;

17% destes foram reintegrados em suas famílias extensas/ampliadas mediante termo de guarda;

44% destes foram para adoção, sendo estes adotados no âmbito nacional;

02% foram transferidos para a modalidade institucional

01% completou a maioridade enquanto acolhidas.

TABELA 14: DEMONSTRATIVO DOS ACOLHIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DE 2002 A 2017

Ano Nº Acolhimentos

2002 4

2003 3

2004 6

2005 2

2006 10

2007 13

2008 7

2009 9

2010 10

2011 7

2012 16

2013 16

2014 4

2015 7

2016 8

2017 19

Total 141

Fonte: CREAS 2017

TABELA 15: DESTES 141 QUE PASSARAM PELO ACOLHIMENTO FAMILIARDesligamentos Dados aproximadosRetorno à família de origem 36%Retorno à família extensiva 17%Encaminhados à Adoção 44%Completaram maioridade enquanto acolhidas 1%Transferidas para a modalidade institucional 2%

Fonte: CREAS 2017

TABELA 16: NÚMEROS REFERENTES AO PERÍODO DE 2017Dados atuais

Crianças Acolhidas 22Grupo de irmãos 8

Idades0-4 85-7 58-11 512-15 4

Fonte: CREAS 2017

TABELA 17: NÚMERO DE FAMÍLIAS CADASTRADAS E EM PROCESSO NO ANO DE 2017Famílias cadastradas 19Famílias em processo de cadastro 3Famílias acolhendo 10

Fonte: CREAS 2017

GRÁFICO 14: DADOS REFERENTES AO ACOLHIMENTO DE 2017

Fonte: CREAS 2017

4.7.2 Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade Abrigo para Crianças e Adolescentes

Negligência Abuso SexualAbandono Abuso Físico e PsicológicoPais ou responsáveis de-pendentes químicos ou al-coolístas

Prostituição dos pais

Um local para acolher crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, vítimas dos direitos violados. Em amplo espaço,

com área de lazer, conforto, aconchego e toda estrutura necessária para atender crianças e adolescentes. O local foi escolhido após uma pesquisa

minuciosa da Secretaria de Assistência Social, e implementado em 2013.

O espaço tem capacidade para atender 20 crianças ou adolescentes. A casa conta com toda a estrutura básica, com móveis e eletros, além

área verde, área para brincadeiras, prática esportiva, como tênis de mesa, local para leitura e toda a segurança necessária, por exemplo, redes de

proteção nas varandas.

4.7.3 Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Abrigo para mulheres em situação de violência

Serviço de Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em

razão da violência doméstica familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.

Este serviço é ofertado em espaço próprio com toda a estrutura necessária para o acolhimento institucional.

O serviço não possui equipe técnica de referência exclusiva, entretanto atualmente a execução do serviço, quando ocorre o acolhimento, é

de responsabilidade das equipes do CREAS.

Corroborando, no período de fevereiro a novembro de 2017 foram acolhidas 08 mulheres pelo serviço, sendo que essas usuárias

permaneceram acolhidas em média de 10 a 15 dias.

4.8. Demais serviços que a SEMAS disponibiliza

a) Programa Bolsa Família – PBF: É um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de

extrema pobreza.

Cadastro Único;

Carteira do Idoso;

b) Benefícios Eventuais

Auxílio-funeral;

Auxílio-natalidade;

Auxilio Alimentação;

Fotos para documentação;

Aluguel Social.

c) CAFI – Centro de Apoio e Formação Infanto Juvenil

CAFI Portal da Alegria – Serra Alta

CAFI Amigos da Natureza – Vila 1º de maio.

Segundo o Regimento Interno do Programa, Título I – Da CONSTITUIÇÃO LEGAL DO PROGRAMA, Capítulo I estabelece:

Art. 1° - O “Programa” Centro de Apoio e Formação Infanto Juvenil formou-se com base na Constituição Federal, no artigo 227 e na Lei Federal n° 8.069/90, de 13 de julho de 1990, amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Bento do Sul – CMDCA. (Regimento Interno)

Este programa foi criado em 2007 com três unidades de atendimento, sendo estes localizados da seguinte forma: Portal da Alegria – Serra

Alta; Amigos da Natureza – Colonial; Pinóquio – Centenário sendo que esta já está desativada.

d) Conselhos Municipais:

CMI – Conselho Municipal do Idoso;

COMDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

COMAD – Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas

COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

e) Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência:

Cadastro Geral;

Cadastro do Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal.

Cadastro dos Usuários do Transporte Acessível/Eficiente

f) Clube de Mães;

Os grupos de mães no Município de São Bento do Sul Organiza conversas, passeios, lanches, trocam habilidades, sendo que o artesanato

é a principal atividade do grupo. Além das atividades descritas, os grupos contam com uma monitora que acompanha as atividades e repassam os

conhecimentos necessários para desenvolvimentos dos produtos artesanais.

g) Grupo de Idosos;

Os Grupos de Idosos são realizados dentro dos Centros Comunitários e Associações. O grupo proporciona encontros semanais, onde se

busca o lazer e socialização.

Hoje o município conta com o total de 18 grupos de idosos localizados em diversos bairros do município, e possuem como facilitador um

monitor como referência, sendo este um funcionário da Secretaria Municipal de Assistência Social. Diante da perspectiva da Política de

Assistência Social, se faz necessário reorganizar o serviço para prevenir, especificamente as violações de direitos dos idosos, posto que as

atividades de socialização e de lazer já estão sendo alcançadas pelas atividades definidas nos referidos grupos de terceira idade.

4.9 Política Municipal de Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS é o órgão público responsável pela gestão da política de assistência social em São

Bento do Sul, atuando de forma integrada a órgãos governamentais e instituições não governamentais.

Todos os esforços visam à consolidação da assistência social no município, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência

Social (SUAS). Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social, os

serviços são organizados em dois níveis de proteção social: básica e especial, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e

reconquista dos direitos sociais.

A proteção social básica refere-se à prevenção de situações de risco e oferta de serviços que visam a socialização e convivência familiar e

ou comunitária.

A proteção social especial se caracteriza pela atenção integral e está voltada às famílias e indivíduos com direitos violados e laços familiares ou

comunitários rompidos ou fragilizados. Os serviços estão disponíveis nas modalidades de média e alta complexidade.

4.9.1 Histórico da Assistência Social

A Assistência Social não é uma prática nova na sociedade. Em vários períodos da história, a ajuda dirigida aos mais necessitados,

enfermos e andarilhos sempre foi comum a humanidade. O embasamento para isso era que sempre existiriam pessoas com fragilidades com

necessidades mais urgentes e permanentes que dos outros indivíduos.

Até os anos de 1930, o Brasil não reconhecia a pobreza como um fator social de necessidade, mas sim como atos de delinquência que

necessitavam serem repreendidos por força policial. Ou seja, as necessidades sociais na época eram vistas como disfunções por parte das

autoridades.

A primeira regulação de maior impacto da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS, este sendo

criado em 1938. Segundo Mestriner (2001, p.57-58)

O Conselho é criado como um dos órgãos de cooperação do Ministério da Educação e Saúde, passando a funcionar em uma de suas dependências, sendo formado por figuras ilustres da sociedade cultural e filantrópica e substituindo o governante na decisão quanto a quais organizações auxiliares. Transita pois, nessa decisão, o gesto benemérito do governante por uma racionalidade nova, que não chega a ser tipicamente estatal, visto que atribui ao Conselho certa autonomia.

Essa regulação foi muito importante para as classes de elite começassem um processo de avaliação do Estado enquanto protetor social e

concedente de benefícios para os mais necessitados. Dessa forma, o CNSS foi um pioneiro na questão burocrática do Estado brasileiro em

relações assistenciais.

Em outubro de 1942 a L.B.A. se torna uma sociedade civil de finalidades não econômicas, voltadas para “congregar as organizações de

boa vontade”. Aqui a assistência social como ação social é ato de vontade e não direito de cidadania. (SPOSATI, 2004 p.20).

Em 1942 surge a Legião Brasileira de Assistência – L.B.A – quando Darcy Vargas, mulher do presidente Getúlio Vargas, acompanhada de

senhoras de idoneidade da sociedade, distribuem cigarros e chocolates a combatentes da segunda guerra mundial.

A partir de 1969 a L.B.A se transforma em uma fundação e se vincula ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, assim usufruindo

de uma estrutura mais elaborada e com mais oportunidades para desenvolvimento de programas e projetos sociais.

A questão social consegue sair do conceito de delinquência e disfunção, abrindo margem para um maior grau de produtividade e

desenvolvimento de projetos assistenciais que visam reduzir as desigualdades e opressões sociais, transformando os indivíduos em situação de

risco em cidadãos para que a sociedade possa contribuir para suas necessidades.

4.9.2 Situações de Vulnerabilidade Social

Apesar dos avanços nos indicadores sociais, assim como no restante do país, São Bento do Sul ainda convive com o risco e a

vulnerabilidade social. Neste sentido, baseando-se no Censo Demográfico de 2010, o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil (PNUD;

IPEA; FJP, 2013) demonstrou alguns indicadores de vulnerabilidade social do Município. Isso está demonstrado na tabela abaixo.

TABELA 18: VULNERABILIDADE SOCIAL – SÃO BENTO DO SUL – SCCrianças e Jovens 1991 2000 2010Mortalidade infantil 18,50 16,30 10,60% de crianças de 4 a 5 anos fora da escola - 56,33 20,11% de crianças de 6 a 14 anos fora da escola 15,04 4,09 2,18% de pessoas de 15 a 24 anos que não estudam nem trabalham e são vulneráveis à pobreza - 8,17 3,70% de mulheres de 10 a 14 anos que tiveram filhos 0,00 0,75 0,25% de mulheres de 15 a 17 anos que tiveram filhos 5,98 5,49 2,79Taxa de atividade – 10 a 14 anos (%) - 5,16 3,70Família

% de mães chefes de família sem fundamental completo e com filhos menores de 15 anos 7,88 11,19 16,72% de pessoas em domicílios vulneráveis à pobreza e dependentes de idosos 1,26 0,59 0,54% de crianças extremamente pobres 3,32 3,51 1,24Trabalho e Renda% de vulneráveis à pobreza 41,56 26,01 12,40% de pessoas de 18 anos ou mais sem fundamental completo e em ocupação informal - 33,65 23,55Condição de Moradia% de pessoas em domicílios com abastecimento de água e esgotamento sanitários inadequados 0,69 0,36 0,01

Fonte: Gestão 2017

A desigualdade aumentou: o Índice de Gini passou de 0,46 em 1991 para 0,49 em 2000 e para 0,49 em 2010.

O que é Índice de Gini?

É um instrumento usado para medir o grau de concentração de renda. Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos

mais ricos. Numericamente, varia de 0 a 1, sendo que 0 representa a situação de total igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda, e o valor 1

significa completa desigualdade de renda, ou seja, se uma só pessoa detém toda a renda do lugar.

TABELA 19: RENDA, POBREZA E DESIGUALDADE – SÃO BENTO DO SUL – SC1991 2000 2010

Renda per capita (em R$) 442,37 635,17 923,29

% de extremamente pobres 2,48 1,90 0,71

% de pobres 13,55 8,40 2,97

Índice de Gini 0,46 0,49 0,49

4.9.3 Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis

RECURSOS HUMANOS

TABELA 20: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Categoria Profissional Número de profissionais conforme forma de contratação

Efetivos Processo Seletivo Comissionados

Assistente Social 2Auxiliar administrativo 2Assistente administrativoSecretária 1Diretores 1Estagiários 2Motoristas 1Auxiliar de Serviços 1Total 8 2

TABELA 21: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA



Assistente Social 6Psicólogo 3Terapeuta Ocupacional 1Orientadores Sociais (educadores, monitores, cuidadores) 8 1

Auxiliar administrativo 1Diretor 1Estagiário 4Chefe de Divisão 2Coordenador 3Operadores Bolsa Família 3Motorista 2Auxiliar de Serviços 10Instrutor de Recriança 6Total 42 4 5

TABELA 22: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE



Assistente Social 6Psicólogo 5Advogado 1Pedagogo Social 1Diretor 1Coordenador 1Recepcionista 1Motorista 2Auxiliar de Serviços 1Total 17 2

TABELA 23: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE



Assistente Social 1Psicólogo 1Pedagogo Social 1Orientadores Sociais (educadores, monitores, cuidadores)Auxiliar administrativoDiretor 1CoordenadorEstagiáriosRecepcionistaMotorista 2Auxiliar de ServiçosOutros foraTotal 5 1

4.9.4 Cobertura (Mapeamento) da Rede Socioassistencial

TABELA 24: EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

Equipamento – Proteção Social Básica Nº de Famílias Atendidas e/ou Acompanhadas

Endereço

CRAS Cruzeiro 1250 Rua Augusto Malon, 15 – CruzeiroCRAS Centenário 1220 Rua Augusto Wunderwald, 2444 – CentenárioCRAS Serra Alta 1100 Rua Ana Roesler, 215 – Serra AltaEquipamento – Proteção Social Especial

de Média ComplexidadeNº de Famílias Atendidas e/ou Acompanhadas

Endereço

PAEFI 190 Rua João MuhlBauer, 169 – Serra AltaServiço de Proteção Especial 159 Rua João MuhlBauer, 169 – Serra AltaServiço de Triagem 150 Rua João Muhlbauer, 169 – Serra AltaServiço de Abordagem 63 Rua João MuhlBauer, 169 – Serra AltaMedidas Socioeducativas 98 Rua João MuhlBauer, 169 – Serra AltaInstituto Sante 7 Rua Padre Luiz Gilg, 250 – Campo Alegre – (47) 3432-- 0523Elizeu H. De Azevedo e CIA LTDA – ME 1 Rua Pastor Adolfo Weidmann, 1920Equipamento – Proteção Social Especial

de Alta ComplexidadeNº de Famílias Atendidas e/ou Acompanhadas

Endereço

Casa Abrigo 8 ------------------------------Família Acolhedora 141 Rua João MuhlBauer, 169 – Serra Alta

TABELA 25: REDE SOCIOASSISTENCIAL

Nome da entidade Forma de inscrição no CMAS

Nível de proteção Descrição das principais ações

Centro de Recuperação Nova

Esperança – CERENE

( )Entidade ( ) Serviço(X) Programa( ) Projeto( )Benefício

(X) Básica( ) Média Complexidade( ) Alta Complexidade

Atende dependentes de substâncias psicoativas em recuperação, com prazo determinado, em residência coletiva, em regimento semiaberto, regido por regulamento interno, em período integral. Além de moradia e alimentação, o programa oferece ambiente livre de substâncias psicoativa, apoio e assistência profissional ao publico alvo que auxiliam no fortalecimento de vínculos famílias, sociais e profissionais.

Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais – APAE

(X) Entidade

( ) Serviço( ) Programa( ) Projeto( )Benefício


Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo; Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Serviço de Benefícios Assistenciais Eventuais de Vulnerabilidade temporária para enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos a integridade da pessoa e/ou de sua família

IDI – Instituto de Desenvolvimento

Integral

(X) Entidade



Oferece atendimento psicoterapêutico com valor social ou totalmente gratuito. Usa da ferramenta do aconselhamento pastoral e familiar como iniciativa de intervenção nas famílias. Distribui doações gerais para famílias em risco de vulnerabilidade social. Treina e assessorar empresas e negócios. Promove palestras de estímulo à boa convivência familiar nas comunidades que solicitam o apoio da Instituição e na Comunidade de forma geral, bem como nas escolas da rede pública.

CIEE – Centro de Integração

Empresa-Escola

(X) Entidade



Atua em caráter de Proteção Social Básica que incide diretamente na redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social, atendendo a adolescentes e os jovens, dando a ele a vivencia teórica e pratica para a integração ao mundo do trabalho, permitindo o constante aperfeiçoamento por meio da vivencia de suas futuras profissões em situação reais de vida e trabalho nas empresas conveniadas à instituição, utilizando da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 como ferramenta de integração para o mundo do trabalho.

Serviço de Acolhimento em

Família Acolhedora –

Famílias de Apoio

( ) Entidade (X) Serviço( ) Programa( ) Projeto( )Benefício

( ) Básica( ) Média Complexidade(X) Alta Complexidade

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Famílias de Apoio organiza dentro do território municipal o acolhimento de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em caráter provisório e excepcional nas residências das famílias acolhedoras devidamente cadastradas. Realiza o atendimento das crianças e adolescentes acolhidos, das famílias acolhedoras e das famílias de origem sempre com o objetivo de reintegração familiar e fortalecimento dos vínculos parentais. São realizados diversos encaminhamentos para áreas da saúde, educação, lazer, esporte e cultura, para fins de garantir o pleno direito e a superação das vulnerabilidades dos atendidos. Quando da impossibilidade de reintegração

familiar, esta criança ou adolescente é encaminhado para processo judicial de adoção.

4.9.5 Diretrizes e prioridades deliberadas

Este Plano adota como referência os Princípios do SUAS, expressos na Norma Operacional Básica – NOB SUAS (BRASIL, 2012, Art. 3º), e por isso

os transcreve na íntegra. No que se refere às Diretrizes, mantém-se aliado às orientações nacionais, mas faz adequações à realidade e necessidades locais.

a) Princípios:

I – Universalidade: todos têm direito à proteção Socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem

discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;

II – Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei 10.741, de 1º de

outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios

socioassistenciais;

IV – Intersetorialidade: integração e articulação da rede Socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

V – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de

vulnerabilidade e risco pessoal e social.

b) Diretrizes:

I – Garantia dos princípios éticos de provisão dos direitos socioassistenciais;

II – Articulação entre a SEMAS, demais políticas públicas, Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos;

III – sustentação da política municipal de assistência social no tripé proteção social, vigilância Socioassistencial e garantia de direitos;

IV – Qualificação permanente;

V – Respeito às diversidades e heterogeneidades territoriais, familiares e individuais; VI – gestão democrática e participativa.

5. BENEFÍCIOS EVENTUAIS

O município conta com Lei Municipal que institui os benefícios eventuais: ( ) Sim (X) Não

(Resolução CMAS nº 14/2013 e 41/2013. Homologado pelo Decreto Municipal n° 77/2013)

A concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido pelo em seu artigo 22 da Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, alterado

alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios

Eventuais, a Resolução 39/2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que dispõe sobre o processo de reordenamento dos

Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de

Assistência Social – SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e

de calamidade pública, o benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades

humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social, o município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações

e à fruição do benefício eventual, é proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, terão prioridade na concessão dos

benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de

calamidade pública.

Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de

referência dos equipamentos sociais – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência

Social – CREAS – e ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos

benefícios eventuais. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o

enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a

sobrevivência de seus membros. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2

(meio) salário-mínimo, nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do caput deste artigo o Assistente Social, responsável pelo

atendimento dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor, poderá conceder o benefício mediante parecer social. Os benefícios de

transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual. São formas de benefícios eventuais: Auxílio-natalidade,

auxílio-funeral, auxílio em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

O auxílio-natalidade atenderá, aos seguintes aspectos: necessidades recém-nascido, apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-

nascido e será através do auxílio-funeral, apoio à família no caso de morte da mãe. São documentos essenciais para concessão do auxílio-

natalidade, certidão de nascimento, comprovante de residência, comprovante de renda, documentos pessoais (CPF e RG) ou cartão Bolsa

Família, ou comprovante de inscrição do CadÚnico. O benefício natalidade será concedido às famílias moradoras de São Bento do Sul que se

enquadrem no Decreto Municipal, podem solicitar o auxílio, os pais ou descendentes munidos de documentos pessoais, certidão de nascimento,

comprovante de residência e renda familiar.

O auxílio-natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo no caso de nascido vivo, tais como: enxoval do recém-nascido, incluindo

itens de vestuário, e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, entre os quais: 01 sabonete

neutro, 01 shampoo neutro, 01 pomada para assadura, 01 caixa de hastes flexíveis de algodão, 01 toalha de banho com capuz tamanho P, 01 body

manga curta de algodão tamanho P, 01 body manga longa de algodão P, 01 macacão longo de algodão tamanho P, 01 conjunto em algodão calça

e camiseta M, 03 pares de meias de recém-nascido, 01 cobertor de bebe.

O auxílio-funeral atenderá: a despesas de urna funerária, velório e sepultamento, a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e

vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membro e o ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em

que este se fez necessário. São documentos essenciais para o auxílio-funeral: Atestado de óbito, comprovante de residência, comprovante de

renda, documentos pessoais (CPF e RG), ou cartão Bolsa Família, ou comprovante de inscrição do CadÚnico. O requerimento do auxílio-funeral

deverá ser efetuado até 30 dias após o óbito, quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares

rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-funeral, quando se tratar de usuário

da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou população em situação de rua a

Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer. O

valor conferido ao auxílio-funeral será de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, em óbito de criança e 70% (setenta por

cento) do salário- mínimo vigente, em óbito de adulto. Podem solicitar o auxílio, os filhos ou descendentes munidos de documentos pessoais,

comprovante de endereço e renda familiar do requerente e certidão de óbito.

A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim

entendidos: riscos: ameaça de sérios padecimentos, perdas: privação de bens e de segurança material, e danos: agravos sociais e ofensa, os riscos,

as perdas e os danos podem decorrer da falta de: acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua

família, principalmente a de alimentação, documentação e domicílio, da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos

filhos, da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de

situações de ameaça à vida, de desastres e de calamidade pública e de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. São

documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária: Comprovante de residência; comprovante de renda de todos os

membros familiares, documentos pessoais (CPF e RG), ou cartão Bolsa Família, ou comprovante de inscrição do CadÚnico. Na falta dos

documentos essenciais, deverá apresentar boletim de ocorrência informando a perda dos documentos. O auxílio em situação de vulnerabilidade

temporária será concedido de forma imediata ou conforme determinado com a família, a partir do parecer social realizado.

A concessão de auxílio-alimentação constitui-se em prestação eventual, no prazo máximo de 03 meses consecutivos destinados à família

em situação de: desemprego, morte, situação decorrente de desastres ambientais, entre outras, avaliadas pelo técnico responsável. Os

beneficiários devem estar vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Ao término deste prazo, deve-se emitir um relatório

justificando a continuidade do benefício.

Neste segundo semestre foi implantado o modelo de auxílio cartão-alimentação SBS CARD, em dois valores R$ 50,00 e R$ 100,00 os

quais são concedidos por período de três meses.

A concessão do auxílio passagem se destina as pessoas que necessitam retornar a sua cidade vizinha ou em outro Município, conforme

análise da Assistente Social.

A concessão do auxílio foto 3x4 se destina as pessoas que necessitam de documentos, conforme análise do Assistente Social.

A concessão do auxílio aluguel social se destina a famílias em situação de vulnerabilidades sociais e oriundas ou não de efeitos sofridos

por catástrofes climáticas, restando desabrigadas ou desalojadas em virtude da destruição total ou parcial de seu imóvel. O aluguel social será

pago para o núcleo familiar atingido pela vulnerabilidade social e/ou catástrofe climática, sendo vedada à constituição de duplicidade familiar

para fins de acumulação de dois ou mais benefícios do aluguel social, o mesmo será concedido em forma de pecúnia no valor de até 70% (setenta

por cento) do salário-mínimo vigente, pelo prazo de 06 (seis) meses, e em conjunto com a Empresa Municipal de Habitação articular uma

solução para a situação. Tal concessão será efetuada mediante parecer social. O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de

vulnerabilidade temporária será definido a partir da realização do parecer social. Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser

criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei

8.742, de 1993. Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou

altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada,

inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública:

Comprovante de residência, comprovante de renda de todos os membros familiares, documentos pessoais (CPF e RG), ou cartão Bolsa Família,

ou comprovante de inscrição do CadÚnico, na falta dos itens acima, será analisado o caso. Caso ocorra a perda de todos os documentos nessa

situação, será providenciado a documentação necessária, por meio dos benefícios eventuais, previsto no Decreto municipal.

O auxílio em situação de calamidades pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado com a família, a partir do

parecer social realizado. O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de calamidade pública será definido a partir da realização

do parecer social.

Total de Benefícios no período de 01/08/2017 até 17/11/2017: 593.

TABELA 26: BENEFÍCIOS POR UNIDADE – PERÍODO DE 01/07/2016 ATÉ 01/07/2017

Benefício CRAS

Centenário

CRAS

Serra Alta

CRAS

Cruzeiro

Total

Vale-Transporte 1 4 29 34

Auxilio Foto 3x4 1 2 0 3

Auxilio Alimentação 217 545 383 1145

Auxílio-funeral 3 9 4 16

Kit Bebê 2 13 2 17

Passagem Interurbana 4 27 7 38

Aluguel Social 0 1 1 2

Total 228 601 426 1255

GRÁFICO 15: ATENDIMENTO POR CRAS

Fonte: Gestão 2017

6. OBJETIVO GERAL Tomando como referência o alcance das metas propostas para o período no Plano Municipal Assistência Social de 2014 a 2017 e do

levantamento de dados realizado através do sistema informatizado PRECISA, este Plano adota como Objetivo Geral: Fortalecer a Gestão, os

Serviços, Benefícios, Programas e Projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, ampliando, dessa maneira, a

sua inserção na comunidade local. Para a efetivação desse Objetivo são propostos, a seguir, os objetivos específicos, ações, metas e prazos para a

Gestão, as Proteções Sociais e os Órgãos Vinculados à SEMAS.

6.1 Gestão

Objetivos Específicos: Assessorar toda a equipe inserida dentro do SEMAS no alcance de suas metas em benefício da população em geral e

especificamente nos indivíduos em situação de risco.

TABELA 27: METAS DA GESTÃO

AÇÕES METAS PERÍODOAtualizar a Lei Municipal da Política de Assistência Social Redigir e atualizar a Lei Municipal da Política de

Assistência Social 2018 2019 2020 2021

X X X X

Identificar as Entidades que desenvolvem o SCFV ou tenham potencialidades para ele;Manter uma comunicação permanente com Entidades, informando sobre as propostas de parceria em curso;Incluir estas instituições nas capacitações ofertadas para as Entidades Socioassistenciais;Estabelecer parcerias na área de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Ampliar as metas estabelecidas para o SCFV. 2018 2019 2020 2021

X X X X

Elaborar e regularizar protocolos que definam fluxos das redes de integração de Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais.Formalizar parcerias com os Sistemas de Justiça e de Garantia de Direitos, Educação, Saúde, Emprego e Previdência Social para a garantia de condições decentes e direitos dos Usuários, em todos os níveis de proteção.

Institucionalizar, em dois anos, a rede municipal de atendimento Socioassistencial.

Implantar o Serviço de Vigilância Socioassistencial

2018 2019 2020 2021

X X X X

Ampliar as equipes de referência dos Programas, Serviços e Benefícios, a partir da identificação das demandas;Aplicar na gestão municipal do SUAS os princípios, diretrizes e orientações do Plano de Cargos, Carreira e Salários, de acordo a NOB RH;Estruturar e qualificar as condições de trabalho investindo na valorização e educação permanente dos profissionais, em cumprimento da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.

Ajustar em 70% as questões relacionadas aos recursos humanos da SEMAS, conforme as orientações do SUAS. Criar Plano de Capacitação Continuada

2018 2019 2020 2021

X X X X

Descentralizar o espaço físico da SEMAS e CREAS. Descentralizar o funcionamento da SEMAS e CREAS para melhor acesso dos usuários através de parceria com a prefeitura.

2018 2019 2020 2021

X X X X

Ampliar e renovar a frota de veículos da SEMAS. Aquisição de novos veículos 2018 2019 2020 2021

X X X X

Inserir, no CNEAS, as Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS.

Inclusão no CNEAS de 100% das Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS

2018 2019 2020 2021

X X X X

Contribuir para a adequação das Entidades e Organizações de Assistência Social aos resultados do CNEAS e do Censo SUAS;Orientar, a partir das informações produzidas pelo CNEAS e Censo SUAS, as Entidades e Organizações de Assistência

80% das Entidades e Organizações de Assistência Sociais adequadas às necessidades identificadas no CNEAS e no Censo SUAS.

2018 2019 2020 2021

X X X X

Social inscritas no CMAS, no sentido das adequações necessárias para a potencialização de suas ofertas.

Padronizar a identificação dos/as funcionários/as; Produzir para os/as funcionários da SEMAS: – Uniformes; – Crachás.

100% dos funcionários usando uniformes e com crachás de identificação

2018 2019 2020 2021

X X X X

Realizar orientação permanente do CMAS, para que no cumprimento de suas funções:Tenha como referência os princípios democráticos e participativos que devem orientá- lo;Faça a interface com os outros Conselhos (Saúde, Educação, etc), visando uma atuação integrada e qualificada;Amplie e qualifique a participação de Usuários e trabalhadores do SUAS em seu quadro de Conselheiros.

Ampliar a efetividade do CMAS na proposição de políticas de assistência social.

2018 2019 2020 2021

X X X X

Prédio próprio para os conselhos. Desvincular a secretaria-executiva dos conselhos da SEMAS, implantando a Casa dos Conselhos visando a maior adesão e participação nas reuniões dos conselheiros;Minimizar os conflitos de interesse e interferências Conselhos/ Gestão

2018 2019 2020 2021

X X X X

a) Benefícios EventuaisObjetivos Específicos: Ampliar o alcance de direitos ofertados ao Usuário na prestação do Benefício Eventual, conforme Lei Federal

Tabela 28: Metas dos Benefícios Eventuais

AÇÕES METAS PERÍODOCriar Lei Municipal que regulamenta a oferta do Benefício Eventual, ampliando os direitos concedidos aos Usuários

Ajustar em 100% os Benefícios Eventuais conforme às determinações da Lei Federal

2018 2019 2020 2021X X X X

6.2 Proteção Social Básica

Objetivos específicos: Fortalecer os vínculos familiares e comunitários com foco principal em famílias que necessitam da Assistência Social, seja por dificuldades financeiras, sociais ou emocionais.

TABELA 29: METAS DOS CRAS’S

AÇÕES METAS PERÍODOQualificar os profissionais da Proteção Social Básica para o acompanhamento das famílias referenciadas, ofertando capacitação continuada aos profissionais.

100% dos profissionais capacitados para o acompanhamento das famílias referenciadas.

2018 2019 2020 2021X X

Ampliar as equipes dos CRAS’s para melhor efetividade do trabalho nos territórios, contratando através de concurso públicos profissionais para compor as equipes técnicas conforme NOB/RH-SUAS.

Complementação de todos as equipes dos CRAS’s

2018 2019 2020 2021X X

Estabelecer o fluxo de encaminhamentos dos usuários dos CRAS's para o CREAS e os Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e vice-versa, construindo um fluxo de atendimento aos usuários do SUAS.

Fluxo consolidado e em funcionamento. 2018 2019 2020 2021X X

Construir o protocolo de atendimento dos Serviços de Proteção Social Básica, realizando reuniões, debates com o objetivo de construir os protocolos de atendimento dos

Protocolo elaborado e sendo utilizado pelos CRAS's.

2018 2019 2020 2021X X

Serviços Tipificados do SUAS.Aprimorar o acompanhamento familiar pelo PAIF;Ampliar no PAIF a taxa de acompanhamento das famílias cadastradas no CadÚnico;Realizar o cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no CadÚnico;Acompanhar no PAIF as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF que apresentem outras vulnerabilidades sociais além da insuficiência de renda;Acompanhar no PAIF as famílias beneficiárias do Bolsa Família em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, cuja o motivo seja da Assistência Social;

Cumprir as metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS para o município.

2018 2019 2020 2021X X

Realizar com os usuários do SCFV oficinas lúdicas, culturais, esportivas dentre outras, identificando o perfil dos usuários e as áreas de interesse dos mesmos com materiais adequados para o apoio as atividades do Serviço.

Ofertar oficinas diversificadas a cada ano. 2018 2019 2020 2021X X X X

Incluir o público prioritário da Assistência Social no SCFV, identificando na rede de atendimento dos CRAS's, CREAS e Proteção Social Especial de Alta Complexidade esse público;

Atingir o percentual de 50% de inclusão do público prioritário no SCFV.

2018 2019 2020 2021X X X

Acompanhar as famílias que se encontram em situação de extrema pobreza, identificando o território de maior incidência destas famílias, realizando campanhas, eventos comunitários e busca ativa destas famílias;

Acompanhar pelo PAIF 60% dessas famílias. 2018 2019 2020 2021X X X

Realizar corriqueiramente campanhas informativas, preventivas sobre as situações de violação de direitos mais recorrentes identificadas nos territórios dos CRAS’.

Aumentar em 50% a procura por atendimento nos CRAS’s por demanda espontânea pelas famílias em situação de violação de direitos.

2018 2019 2020 2021X X X X

Desenvolver ações do PAIF e do SCFV com as famílias do meio rural, articulando com as lideranças que residem no meio rural, criando estratégias de atendimento e deslocando as equipes de referência para ofertar ações do PAIF e do SCFV no meio rural.

Equipes de referência executando atividades com a população do meio rural.

2018 2019 2020 2021X X X X

Construir uma rede de atendimento aos usuários do SUAS articulada e contemplando todas as secretarias, autarquias e sistema de garantia e defesa de direitos

Município trabalhando em rede para o atendimento dos usuários do SUAS.

2018 2019 2020 2021X X X X

Reestruturar os Programas Municipais conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Criando espaços para a discussão de estratégias para reorganizar os programas municipais conforme a tipificação dos Serviços Socioassistenciais: Transferir o programa de Horta comunitária para a Secretaria Municipal de Agricultura. Reestruturar o programa CAFI para esse espaço seja utilizado para oferta de SCFV a crianças e adolescentes. Transferir o grupo de mães para a fundação cultural;

Secretaria Municipal de Assistência Social executando e coordenando apenas os Serviços Socioassistenciais Tipificados.

2018 2019 2020 2021X

6.2 Proteção Social Especial de Média Complexidade

Objetivo Específico: Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento das potencialidades e aquisições

bem como na proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

TABELA 30: METAS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS

AÇÕES METAS PERÍODOPossibilitar capacitação aos atores – técnicos do programa, orientadores e todas as instituições governamentais que fazem parte do sistema socioeducativo do município.

No mínimo 40 h de capacitação anual. Podendo ser dividida em períodos.

2018 2019 2020 2021X X X X

Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas socioeducativas.

Garantir a participação de toda equipe técnica. 2018 2019 2020 2021X X X X

Realizar encontros com os orientadores dos adolescentes. Quatro encontros anuais. 2018 2019 2020 2021X X X X

Garantir a inclusão dos adolescentes de PSC e LA no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nos (SCFV) e

Mínimo de 50% 2018 2019 2020 2021X X X X

Programa de Atendimento Integral as Famílias – PAIF.Inserir os adolescentes de PSC e LA em atividades nas demais políticas públicas.

Mínimo de 50% 2018 2019 2020 2021X X X X

Inserir os adolescentes e suas famílias, no Serviço de Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos – PAEFI.

Incluir no serviço quando identificada a necessidade.

2018 2019 2020 2021X X X X

Contratação de educador social efetivo e exclusivo, para atuar no Serviço de medidas socioeducativas.

01 profissional. 2018 2019 2020 2021X

Adequação da estrutura física do Serviço de medida Socioeducativa.

Sala de atendimento individual e rampa de acesso.

2018 2019 2020 2021X X X X

Adesão e implantação de oficinas para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Quatro oficinas por ano em turnos diferenciados.

2018 2019 2020 2021X X X X

Capacitação da equipe técnica referente a utilização dos sistemas de informatização e prontuário eletrônico simplificado e prontuário da família do Suas, SIPIA SINASE e Precisa.

Capacitar anualmente todos os técnicos da equipe.

2018 2019 2020 2021X X X X

Atendimentos em grupo com as famílias dos adolescentes, visando a troca de experiências e ações preventivas.

Dois grupos por ano. 2018 2019 2020 2021X X X X

Realização de seminários do Serviço de medidas socioeducativas.

A cada dois anos. 2018 2019 2020 2021X X X X

Levantamento do sistema de garantia de direitos ofertados no município.

Realizar a cada 6 meses. 2018 2019 2020 2021X X X X

Garantir a inclusão das famílias dos adolescentes de PSC e LA no Cadastro Único.

No mínimo 50% 2018 2019 2020 2021X X X X

Estreitar as relações com o poder judiciário (2ª Vara da Infância e Adolescência, Promotoria, Defensoria Pública e outros órgãos do sistema de garantia de direitos).

Agendar reuniões com os diferentes órgãos do sistema de garantia de direitos.

2018 2019 2020 2021X X X X

Implantação e execução da Liberdade Assistida Comunitária Capacitar orientadores e desenvolver o projeto-piloto (primeiro grupo de Liberdade Assistida)

2018 2019 2020 2021X X X X

Incluir os educandos em programas que oferecem cursos profissionalizantes como o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, do Governo Federal, e firmar parcerias com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, entre outros.

Possibilitar a oferta de duas oficinas anuais voltadas para a profissionalização.

2018 2019 2020 2021X X X

TABELA 31: METAS DO PAEFI

AÇÕES METAS PERÍODORealizar o cadastro das Entidades parceiras; Capacitar as Entidades de forma continuada.Inserir nas Entidades parceiras 100% dos Usuários da Assistência Social

Estabelecer e buscar parcerias com ONGS e Entidades de prestação de serviços, para usuários da Assistência Social;

2018 2019 2020 2021X X X X

Construir uma rede socioassistencial com as demais secretarias e órgãos de proteção, comprometidos com o usuário;

Rede em construção em fase de consolidação 2018 2019 2020 2021X X

Buscar permanentemente, a identificação das situações de Trabalho Infantil e demais violações de direito, e realizar o seu acompanhamento, através dos CRAS, com campanhas de prevenção continuadas;

Realizar articulação entre os Serviços de Referência/ Contra-Referência;Realizar campanhas de combate as múltiplas violências em parceria com o CRAS

2018 2019 2020 2021X X X X

Mapear e identificar os territórios de maior incidência, e violações de direitos;

Implantação da Vigilância Socioassistencial 2018 2019 2020 2021X X X X

Ofertar capacitação permanente aos técnicos de referência do CREAS;

100% dos profissionais capacitados 2018 2019 2020 2021X X X X

Implantar novos serviços conforme a demanda: Centro Dia, Instituição de Longa Permanência e Residência Inclusiva para idosos;

Desenvolver estudo de impacto financeiro e técnico para verificar a possibilidade de implantação dos serviços.

2018 2019 2020 2021X X X X

Reestruturar os serviços ofertados no CREAS, conforme a Política Nacional de Assistência Social: NOB/SUAS,

Desenvolver protocolos de atendimentos, dos serviços de proteção social especial de média

2018 2019 2020 2021X X X X

NOB/RH/, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e Orientações Técnicas;

complexidade;Construir metodologias de atendimentos;

Triagem no CREAS; Instrumentalizar e estruturar o serviço mesmo não sendo tipificado conforme demanda existente

2018 2019 2020 2021X X X X

Adequar as equipes, conforme NOB/RH/SUAS: Complementação de todos as equipes do CREAS conforme NOB/RH/SUAS

2018 2019 2020 2021X X X X

Desvincular o espaço físico do CREAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social;

CREAS centralizado para melhor acesso dos usuários

2018 2019 2020 2021X X X X

Plantão Social Conseguir um mínimo de alimentação para o indivíduo em situação de rua possa seguir com sua viagem;Otimizar e desburocratizar a emissão de passagens Intermunicipal; Conseguir um melhor diagnóstico de cada demanda recebida para obter uma maior porcentagem de êxito nas ações preventivas e remediadoras;Contratar uma empresa terceirizada para administrar a Casa de passagem. Isso vai desburocratizar o atendimento e consequentemente trará mais eficiência;Disponibilizar utensílios necessários para os usuários cuidarem da higiene pessoal;Disponibilizar um veículo específico para este tipo de atendimento.

2018 2019 2020 2021X X X X

6.3 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Objetivos Específicos: Garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares

rompidos ou extremamente fragilizados.

TABELA 32: METAS CASA ABRIGO

AÇÕES METAS PERÍODODivulgação do Serviço / Criar estratégias de divulgação Mobilizar a população sobre o serviço de

abrigamento 2018 2019 2020 2021

X X X

Capacitação da equipe técnica Agregar conhecimento a equipe atuante para que os mesmos possam lidar com as adversidades existentes no serviço, e assim possam dar um retorno maior para os indivíduos.

2018 2019 2020 2021

X

Parceria com empresas e comércios – (visando emprego para as abrigadas)

Disponibilizar oportunidades para as abrigadas se inserirem no meio social novamente.

2018 2019 2020 2021

X X

Parceria com DPCAMI Agilizar denúncias e resgates para aqueles que estão em situação de risco e otimizar a segurança dos mesmos.

2018 2019 2020 2021

X

Parceria com Promotoria e Judiciário Fazer com que os casos tenham uma resposta rápida do Judiciário para uma melhor solução para os envolvidos.

2018 2019 2020 2021

X X X X

Parceria com Secretarias Municipais (Rede) Envolver toda a administração pública no combate a violência e no auxílio aos envolvidos.

2018 2019 2020 2021

X X X

TABELA 33: FAMÍLIA ACOLHEDORA

AÇÕES METAS PERÍODOEquipe: Psicólogo, Assistente Social, Advogado, Educador Social, Cuidadores. (Equipe de referência e plantão).

Assegurar que haja família acolhedora para perfil tanto de crianças quanto adolescente (foco para adolescente) – Aumentar o número de famílias cadastradas /capacitadas

2018 2019 2020 2021

X X X X

Capacitação permanente e formação continuada da equipe técnica

Assegurar a qualidade e a continuidade na prestação do serviço

2018 2019 2020 2021

X X X X

Capacitação continuada das famílias acolhedoras Assegurar a qualidade e a capacitação para o acolhimento das crianças e adolescentes e respectivas demandas

2018 2019 2020 2021

X X X X

Reuniões frequentes com a rede Promover a interação com a rede para a otimização do atendimento às crianças e adolescentes bem como às famílias acolhedoras

2018 2019 2020 2021

X X X X

Incluir adolescentes em programas profissionalizantes Habilitar e preparar os adolescentes para inclusão no mercado de trabalho

2018 2019 2020 2021

X X X X

7. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS

Qualificação do atendimento prestado a população;

Estruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Contratação de equipes de referência – gestão e proteções sociais visando a ampliação dos serviços prestados;

Alcançar o fortalecimento do controle social no município;

Consolidação do SUAS;

Desprecarização das condições de trabalho no SUAS;

8. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO

ANO Planejamento orçamentário do município

(em reais)

Orçamento da Assistência Social

(em reais)

Percentual da Assistência Social em Relação ao Orçamento do Município

(em %)2018 401.842.408,00 10.694.688,00 2,66%

2019 428.380.757,00 11.354.456,00 2,67%

2020 457.175.260,00 12.236.510,00 2,68%

2021 492.664.933,00 13.207.576,00 2,69%

9. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Orçamento Mensal do Governo Federal destinado ao Município/mês

Incentivo Ação Orçamentária Teto FinanceiroIGD – M – Índice de Gestão descentralizada

do SUASIGD SUAS – Índice de Gestão

Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social

R$ 1.911,08/mês

IGD – M – Índice de Gestão descentralizada Municipal Programa Bolsa Família

Fator de Operação do PBF – IGD-M R$ 4.247,94 /mês

Fonte: RI de programas e ações (MDS, 2016J)

Proteção Social Básica/ mêsValor

Piso Básico Fixo R$ 24.000,00 mêsServiço de Convivência e

Fortalecimento de Vínculos – SCFVAté R$ 7.575,00/ mês

Proteção Social Especial/ mêsValor

Piso fixo de Média Complexidade – PAEFI

R$ 10.300,00 mês

Piso fixo de Media Complexidade – MSE

R$ 4.400,00/mês

Piso de Transição de Média Complexidade

R$ 1.224,32 mês

Piso de Alta Complexidade I- criança\adolescente

R$ 10.000,00/mês

Fonte: RI Proteção Social especial (MDS, 2016L)

Orçamento Anual de Repasse de Recursos do Governo do Estado de Santa Catarina

Proteção Social BásicaValor

Cofinanciamento da Proteção Social Básica

73.569,47/ ano

Proteção Social EspecialValor

Piso fixo de Média Complexidade 78.695,65/ ano

Orçamento Anual de Repasse de Recursos do Governo Municipal /Previsão

GestãoValor

Proteção Social BásicaValor

Cofinanciamento da Proteção Social Básica

R$ 22.975,00

Proteção Especial de Média Complexidade Valor

Cofinanciamento da Média Complexidade

R$ 6.000,00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade Valor

Cofinanciamento da Alta Complexidade

R$ 160.650,00

Benefícios EventuaisValor

Cofinanciamento de Benefícios Eventuais

R$ 259.700,00

10. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O processo de monitoramento e avaliação devem constituir instrumentos imprescindíveis para a gestão da Política de Assistência Social,

considerando que toda atuação precisa ser constantemente acompanhada. O Plano Municipal de Assistência Social requer avaliação e reajuste

constantes, seja em face de novos acontecimentos ou situações, seja para a correção dos objetivos e estratégias anteriormente definidos ou

redefinidos, ao longo de sua implantação (Capacita SUAS,63:2008). Neste sentido, trata- se de um processo contínuo que precisa ser revisado e

reavaliado de várias formas e períodos.

Diante disto, constitui-se metas da gestão a implantação do Setor de Vigilância Socioassistencial, entre suas competências a de ampliar a

equipe e implementar as ações já desenvolvidas pelo monitoramento e avaliação; implantação de sistema informatizado municipal como

instrumento de cadastro, processo de trabalho, registro e produção de informação para sistematização e análises dos dados alimentados pelos

Serviços Socioassistenciais da Secretaria, possibilitando a análise periódica dos dados da Assistência Social do Município.

Ressaltasse que atualmente os Cras e Creas já desenvolvem relatórios mensais quanto a demanda de atendimento por meio de formulário

eletrônico do MDS, entretanto, este sistema é específico para estes serviços que não se estende para demais equipamentos da Semas como

também se limita as informações de interesse do governo federal.

Reforça-se que tais metas apontadas são condições imprescindíveis para aprimorar a construção de indicadores sociais, os diagnósticos,

mecanismos que subsidiam o planejamento, os resultados, impactos e a definição de ações que devem ser ofertadas ao público da Assistência

Social. Frente a estes desafios é preciso predefinir padrões e indicadores de avaliação de qualidade da prestação dos serviços, da mesma maneira,

as formas de sua publicização. Para realizar o monitoramento das ações propostas no Plano Municipal de Assistência Social, propõe-se as

seguintes ações abaixo elencadas:

Ações Estratégia Espaço Temporal de Execução

2018 2019 2020 2021Publicizar o PMAS – 2018/2019 Divulgação junto aos Conselhos, nos equipamentos

públicos da Secretaria e Comunidade em Geral através da imprensa escrita e falada.

X

Revisão e Atualização do Plano Municipal Elaboração do Plano anualmente X X X X

Relatório de gestão anual da gestão municipal sobre o acompanhamento das ações alcance das metas dispostas no Plano

Elaboração de documento que apresente as ações que foram ou não realizadas

X X X X

Acompanhar e Fiscalizar execução das ações/estratégias e suas metas previstas no Plano

Constituição de Comissão Específica no CMAS X X X X

Prestação de contas das metas anual ao das metas CMAS Envio ao CMAS de relatórios físicas e financeiras X X X X

Publicização das demandas de atendimentos dos Serviços Socioassistenciais da Secretaria, incluindo os dados sistematizados dos Relatórios Mensais de Atendimentos – RMA do MDS

Produção de relatórios pelo Setor de Vigilância Socioassistencial

X X X X

Estabelecer cronograma de encontros/reuniões periódicas com diretores, gerentes e coordenadores dos serviços para avaliar o alcance das metas estabelecidas no Plano.

Produção de instrumental de acompanhamento e monitoramento das ações contendo as ações, estratégias, metas, responsáveis e período de execução.

X X X X

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este Plano apresenta os objetivos, ações e metas da SEMAS de São Bento do Sul, para o quadriênio 2018- 2021. As propostas que ele

incorpora se baseiam na realidade socioeconômica do Município, nas metas estabelecidas no Pacto de Aprimoramento do SUAS, no Plano

Decenal de Atendimento às Medidas Socioeducativas e nas deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social/2017. Assim, expressa

o empenho da Gestão, Diretorias, Coordenadorias e técnicos da SEMAS, no sentido de contribuir para o enfrentamento das questões

socioassistenciais de âmbito local. A função deliberativa do Plano é de responsabilidade do CMAS. Cabe a esta instância de controle social a

coordenação do monitoramento das ações propostas e a avaliação dos resultados. Espera-se que ao término dessa Gestão Municipal tanto a

SEMAS como o CMAS tenham cumprido com suas atribuições. Mais do que isso, alimenta-se a expectativa de que as situações de risco e

vulnerabilidade sociais do Município tenham sido minimizadas, no período. Para isso se conta com o compromisso de todos/as os/as

envolvidos/as na sua elaboração e aplicação.

Embora a vigência do Pacto de Aprimoramento seja 2014-2017 entende-se que algumas metas não cumpridas são fundamentais para o

bom andamento e/ou funcionamento dos Serviços, Programas e Benefícios ofertados no Município. Por isso, dentre outros, ele foi utilizado como

parâmetro para as propostas desse Plano.

São Bento do Sul-SC, 15 de dezembro de 2017

___________________________________Fábia Alessandra Mengarda BelarminoSecretária Interina de Assistência Social

12. APROVAÇÃO DO CMAS

Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho é favorável a aprovação do referido Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021.

Data da assembleia de deliberação: 15 de dezembro de 2017

Número da Resolução: 12/2017

Nome do Presidente: Cleide Regina Pereira

Assinatura:

13. REFERÊNCIAS

BRASIL, DA CRIANÇA, Estatuto. do Adolescente.Lei Federal, v. 8, 1990. Disponível em:

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm> Acesso em: 23 nov. 2017.

BRASIL; BRASIL. Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência

contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Diário Oficial da União, 2003. Disponível em:

<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm> Acesso em: 18 nov. 2017.

BRASIL, DO IDOSO, Estatuto. Lei N. 10.741/03. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2003/L10.741.htm> Acesso em:

10 nov. 2017. Acesso em: 10 de Novembro de 2017

GONÇALVES, Rogério M V. Princípio constitucional da igualdade. Direito e Desenvolvimento, v. 1, n. 2, p. 121-133, 2011. Disponível em:

<https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/157/158> Acesso em: 21 Novembro. 2017.

MESTRINER, M. L. O Estado entre a filantropia e a assistência social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2001.

SPOSATI, A. O. (Coord). A Assistência Social no Brasil 1983-1990. 6. ed. São Paulo: Cortez, 1991.

Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 – Tipificação Nacional de Seviços Socioassistencias.

http://www.jornalevolucao.com.br/noticias/18008/1/indice-de-desenvolvimento-humano-de-sao-bento-e-alto. Acesso em 17 de Novembro de

2017

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Atlas do desenvolvimento humano do Brasil. 2013. Disponível em:

http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/ranking. Acesso em novembro. 2017.

http://www.jornalevolucao.com.br/noticias/18008/1/indice-de-desenvolvimento-humano-de-sao-bento-e-alto

https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/157/158

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm Acesso em : 10 de Novembro de 2017

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8560/A-violencia-domestica Acesso em: 10 de Novembro de 2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm Acesso em: 10 de Novembro de 2017

http://dados.gov.br/dataset/centro-de-referencia-especializado-de-assistencia-social-creas Acesso em: 10 de Novembro de 2017

http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/725/Negligencia Acesso em: 12 de Novembro de 2017

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/185750/o-que-se-entende-por-crimes-contra-a-liberdade-sexual-claudio-campos Acesso em: 12 de Novembro

de 2017

http://sage.saude.gov.br Acesso em: 12 de Novembro de 2017

https://acisbs.org.br/ Acesso em: 09 de Novembro de 2017

https://panoramasbs.org.br/ Acesso em: 09 de Novembro de 2017

https://panoramasbs.org.br/

https://acisbs.org.br/

http://sage.saude.gov.br/

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/185750/o-que-se-entende-por-crimes-contra-a-liberdade-sexual-claudio-campos

http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/725/Negligencia

http://dados.gov.br/dataset/centro-de-referencia-especializado-de-assistencia-social-creas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8560/A-violencia-domestica

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm

· Web viewEm relação ao acesso a Política de Educação observa-se que, “Em 2010, a taxa de...

Documents

Transcript of · Web viewEm relação ao acesso a Política de Educação observa-se que, “Em 2010, a taxa de...