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Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial | Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

Orientações, Normas e Especificações Técnicas | Workshop temático – 5 de dezembro de 2016 Workshop temático

Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

Orientações, Normas e Especificações Técnicas

Auditório da CCDR Lisboa e Vale do Tejo

Lisboa | 5 de dezembro de 2016


Orientações, Normas e Especificações Técnicas | Workshop temático – 5 de dezembro de 2016 Workshop temático Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Orientações, Normas e Especificações Técnicas

I.1. Normas e especificações técnicas de produção e reprodução

de cartografia e de ortofotografia

Cartografia Topográfica e Topográfica de Imagem Decreto-Lei n.º 193/95 de 28 de julho, alterado e republicado

pelo Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro

João Cordeiro



Regulação das Atividades de Produção de Cartografia

Orientações, Normas e Especificações Técnicas | Workshop temático - 5 de dezembro de 2016

Produção de Cartografia em escala maior ou igual a 1:10 000 deve ser efetuada, tanto quanto possível, em parceria com as entidades da Administração Autárquica

Para fins civis → obrigatória a aplicação das Normas e Especificações Técnicas da DGT – Publicação em Diário da República

Cartografia Topográfica e Topográfica de Imagem (Ortofotomapas) nas escalas 1:1000 – 1:2000 – 1:10 000 (escalas superiores rigor posicional derivado dos valores da escala 1:1000 segundo tabela publicada no sítio da DGT)

Modelos de Dados: Multicodificação - Codificação Simples - Geometria

Códigos para Objetos sem representação à escala (1:10 000)

Definidos Novos Objetos resultantes de solicitações da ANM

Recolha e representação da Rede Viária a 3D

Serviços Públicos, Entidades Públicas e Entidades Concessionárias de Serviços Públicos – Cartografia Oficial ou Homologada – RNDG - SNIG

Sistema de Georreferência : PT-TM06/ETRS89 (Continente) PT-RA08-UTM/ITRF93 (Reg. Autónomas)

Regulação das atividades de produção de Cartografia


Catálogos de Objetos Modelos de Dados – GEOMETRIA – Escala 1:1000

Designação

Características Gráficas do Elemento Representação

Código Dimensão Ficheiro Tipo Nível Estilo Espessur

a Cor gráfica SÍMBOLO

Dom Sub Fam Obj Objeto Observações

VALAS

12 01 07 01 VALA 3D 6 LINHA 13 0 0 39 POLIGONAL

FORMAS ESPECIAIS

12 01 08 02 QUEDA DE ÁGUA 3D 8 ÁREA 4 0 0 18 POLIGONAL FECHADA QAGUA COLOCAR SÍMBOLO(S) NO INTERIOR

ESTRUTURAS

COMPORTAS

12 02 01 02 COMPORTA 2D 7 ÁREA 5 0 0 3 POLIGONAL FECHADA

ACUDES/REPRESAS

12 02 02 02 AÇUDE 2D 4 LINHA 6 0 0 71 POLIGONAL MST COLOCAR SÍMBOLO AO LONGO

12 02 02 05 REPRESA 2D 4 " 7 0 0 71 POLIGONAL MST COLOCAR SÍMBOLO AO LONGO

ESTRUTURAS ASSOCIADAS E OUTRAS

12 02 04 01 PAREDÃO DE BARRAGEM 3D 6 LINHA 8 0 0 3 POLIGONAL PBARR COLOCAR SÍMBOLO AO LONGO

12 02 04 02 DESCARREGADOR 2D 7 ÁREA 50 0 0 3 POLIGONAL

12 02 04 04 ECLUSA 2D 7 ÁREA 11 0 0 19 POLIGONAL FECHADA

MEDIDORES DE NÍVEL

12 02 05 04 MARÉGRAFO 2D 2 PONTO 9 0 0 1 SÍMBOLO PONTUAL MAREG

TANQUES/LAGOS PEQUENOS

12 02 06 01 LAGO DE JARDIM 2D 7 ÁREA 17 0 0 39 POLIGONAL FECHADA

12 02 06 02 TANQUE 2D 7 ÁREA 18 0 0 55 POLIGONAL FECHADA

12 02 06 03 TANQUE (VIVEIRO) 2D 7 ÁREA 52 0 0 55 POLIGONAL FECHADA

PORTOS

12 03 01 01 PORTO FLUVIAL 2D 7 ÁREA 53 0 0 39 POLIGONAL FECHADA

12 03 02 01 PORTO MARÍTIMO 2D 7 ÁREA 54 0 0 39 POLIGONAL FECHADA

Designação dos ficheiros para representação dos Objetos para a escala 1:1000: Representação por PONTOS : Ficheiro 1 (3D) - xxx_x_xx_xvgpf Ficheiro 2 (2D) - xxx_x_xx_xpts Ficheiro 3 (3D) - xxx_x_xx_xpct

Representação por LINHAS: Ficheiro 4 (2D) - xxx_x_xx_xlinhas Ficheiro 5 (3D) - xxx_x_xx_xcrn Ficheiro 6 (3D) - xxx_x_xx_xhid_vias Representação por ÁREAS: Ficheiro 7 (2D) - xxx_x_xx_xareas Ficheiro 8 (3D)- xxx_x_xx_xareahid

Regulação das atividades de produção de Cartografia


Catálogos de Objetos Modelos de Dados – MULTICODIFICAÇÃO – CODIFICAÇÃO SIMPLES

Catálogo de Objetos para Cartografia Topográfica à Escala 1:10 000

Designação dos ficheiros para representação dos Objetos: Ficheiro 1 - xxx_x3D.top Ficheiro 2 - xxx_xalt.top Ficheiros 3 - xxx_xMNT.top

CÓDIGO Dimensão Ficheiro

CARACTERISTICAS GRÁFICAS DO ELEMENTO REPRESENTAÇÃO Nome do OBSERVAÇÕES

DESCRIÇÃO TIPO NÍVEL Tipo ESPESSURA COR Gráfica Símbolo

Dom Sub Fam Obj OBJECTO Linha Pontual

02 ESTRUTURAS

01 COMPORTAS

12 02 01 02 COMPORTA c/rep. à escala 2D 3 ÁREA 5 0 0 3 POLIGONAL FECHADA

12 01 02 03 COMPORTA s/rep. à escala 2D 3 PONTO 5 0 0 3 Símbolo pontual ECLUSA

02 ACUDES/REPRESAS

12 02 02 02 AÇUDE 2D 3 LINHA 6 0 0 71 POLIGONAL

12 02 02 05 REPRESA 2D 3 LINHA 7 0 0 71 POLIGONAL

04 ESTRUTURAS ASSOCIADAS E OUTRAS

12 02 04 01 PAREDÃO DE BARRAGEM 3D 1 LINHA 8 0 0 3 POLIGONAL

12 02 04 04 ECLUSA c/ rep. á escala 2D 3 ÁREA 11 0 0 19 POLIGONAL FECHADA

12 02 04 05 ECLUSA s/ rep. á escala 2D 3 PONTO 11 0 0 19 Símbolo pontual ECLUSA

05 MEDIDORES DE NÍVEL

12 02 05 04 MARÉGRAFO 2D 3 PONTO 9 0 0 1 Símbolo pontual MAREG

06 TANQUES/LAGOS PEQUENOS

12 02 06 01 LAGO DE JARDIM 2D 3 ÁREA 17 0 0 39 POLIGONAL FECHADA

12 02 06 02 TANQUE c/ rep. á escala 2D 3 ÁREA 18 0 0 55 POLIGONAL FECHADA

12 02 06 04 TANQUE s/ rep. á escala 2D 3 PONTO 18 0 0 55 Símbolo pontual TANQUE




I.2. Normas e especificações técnicas da cartografia a observar

na elaboração das plantas dos planos territoriais

Cartografia de Base e Temática no âmbito dos

Instrumentos de Gestão Territorial Regulamento nº 142/2016, de 9 de fevereiro

João Cordeiro



Regulamento nº 142/2016, de 9 de fevereiro


Condições de utilização da Cartografia de Base nos procedimentos associados aos IGTs: No momento da deliberação de início do procedimento: 1. Planos Diretores Municipais ou Intermunicipais – cartografia com 3 anos ou inferior; 2. Planos de Urbanização Municipais ou Intermunicipais – cartografia com 2 anos ou

inferior; 3. Planos de Pormenor Municipais ou Intermunicipais – cartografia com 1 ano ou inferior Data da Homologação ou da Edição determinante para a contagem do prazo de utilização Cartografia desatualizada legalmente (em termos de prazo) 1. Cumpre as especificações técnicas – nova homologação para adquirir legalidade 2. Não cumpre as especificações técnicas -> atualização e homologação

Cartografia desatualizada tecnicamente 1. Cumpre o prazo –> atualização e homologação 2. Não cumpre as especificações técnicas -> atualização e homologação

Cartografia cumpre o prazo e as especificações técnicas Necessidade de introduzir novos objetos – atualização e nova homologação



Condições de utilização da Cartografia de Base nos procedimentos associados aos IGTs: Recolha de informação a partir de ortofotos oficiais ou homologados: 1. Dados recolhidos em ficheiros separados da cartografia existente já homologada; 2. Homologação da informação contida nesses ficheiros

Cartografia Temática utilizável para a elaboração da proposta e restantes estudos: 1. Deve ser disponibilizada em PT-TM06/ETRS89 2. Ou autorização expressa do proprietário para a transformação de sistema por

terceiros

Carta Base do Plano 1. Seleção da informação necessária a partir da Cartografia de Base 2. Formato vetorial 3. Rigor Posicional: PDM – 5m planimetria;

PU – 2 m em planimetria e altimetria; PP – 0,30m planimetria e 0,40m em altimetria -> Efeitos registais

4. Rigor Temático – 95% (classificação e completude)

Limites Administrativos: 1. CAOP em vigor à data da deliberação de início do procedimento 2. Nova versão entretanto atualizada

Elaboração das Plantas dos Planos Territoriais

1. Suporte digital e vetorial

2. Informação gráfica e alfanumérica Estruturada em SIG de acordo com Modelo de Dados

definido pela DGT

3. Elementos cartográficos básicos:

a) Quadrícula b) Coordenadas planas c) Cercadura d) Precisão Posicional Nominal

4. Legenda com a informação inerente à respetiva planta

5. Legenda da cartografia de base utilizada

6. Ficha de metadados normalizada a publicar no SNIT e no SNIG

7. A Simbologia e Convenções Gráficas a utilizar na representação da informação temática

constam de Norma Técnica da DGT

8. Escalas de reprodução analógica das diversas plantas:

a) PDM -> Escala maior ou igual a 1:25 000

b) PU -> Escala 1:10 000 ou maior;

c) PP -> Escala 1:2000 ou maior



Necessidade de garantir a legibilidade quer do conteúdo da carta base quer da informação temática




I.3. Modelo de dados para a simbologia e sistematização gráfica

dos Planos Territoriais

Cristina Garrett




Orientações, Normas e Especificações Técnicas | Workshop temático – 5 de dezembro de 2016

O modelo de dados para a simbologia e sistematização gráfica dos planos

territoriais visa:

Contribuir para melhorar a qualidade da representação do modelo espacial do território e do regime de uso de solo.

Assegurar um nível básico de uniformização dessa representação nas plantas dos planos territoriais que permita:

O uso mais eficiente das tecnologias de informação geográfica evitando erros ou inconsistências;

A sua integração em sistemas de informação de âmbito regional e nacional, (ex: SNIT) enquanto veículo facilitador de análises territoriais e da monitorização efetiva da transformação do território.

Contribuir para a disseminação da informação e facilitar os processos de participação pública



Regulamento sobre o Modelo de Dados para a

Simbologia e Sistematização Gráfica dos Planos Territoriais

Anexo I - Organização dos objetos nas plantas dos planos territoriais . Planta de Ordenamento ou de Zonamento e Planta de Condicionantes

Anexo II - Catálogo de objetos e simbologia para as plantas dos planos territoriais

Anexo III - Estrutura da base de dados para as plantas dos planos territoriais



O Regulamento:

O modelo de dados destina-se aos planos territoriais municipais e intermunicipais:

• Não se aplica a: • Procedimentos de Elaboração e de Revisão em curso

• Procedimentos de alteração a planos vigentes à data da sua entrada

em vigor

• PDM

• PU

• PP com as necessárias adaptações

• Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

• Aplica-se aos procedimentos de Elaboração, Revisão e Alteração




I.4. Termos e condições para a elaboração das plantas

cadastrais dos planos de pormenor e do quadro com a

identificação dos prédios abrangidos, bem como das plantas

cadastrais das unidades de execução

João Cordeiro






I.5. Levantamento de Áreas de Génese Ilegal – SI-AUGI

Cristina Garrett





A Lei das AUGI com a redação da Lei 70/2015, determina

que:

– DGT – estabelece os termos e condições para o

levantamento das AUGI a efetuar pelas CM;

– CM - obrigadas a efetuar o levantamento das AUGI com

processo de reconversão ainda em curso, (prazo de um

ano);

– DGT - elabora um relatório com o diagnóstico dos

processos de reconversão das AUGI.

A DGT está a preparar o projeto de Regulamento que

estabelece:

– Os termos e condições para o levantamento das AUGI,

– E cria a plataforma Si-AUGI.



Os termos e condições para o levantamento, em preparação,

incluem informação sobre:

– Caracterização e tipologia da AUGI;

– Dados urbanísticos iniciais da AUGI;

– Dados urbanísticos do projeto de reconversão;

– Ponto de situação do processo de reconversão;

– Alguns dados sobre a administração conjunta e a

comparticipação nos encargos da reconversão* (* Estes dados não constam do processo de reconversão, mas as CM

devem recolhê-los junto dos órgãos da Administração Conjunta.)



A plataforma SI-AUGI, em preparação pela DGT, tem por

objetivos:

–Desmaterialização do processo de comunicação da

informação do levantamento por parte dos Municípios;

–Maior facilidade no tratamento dos dados para a DGT.

A DGT deve elaborar um Relatório de Diagnóstico dos

processos de reconversão das AUGI com base na informação

recolhida pela plataforma.




I.6. Ficha de dados estatísticos dos planos territoriais

Cristina Garrett





A Ficha de Dados Estatísticos é um elemento de instrução dos planos

territoriais previsto e obrigatório no quadro do RJIGT.

Os objetivos da Ficha de Dados Estatísticos dos planos são:

– a recolha de dados estatísticos dos planos;

– o acompanhamento do Sistema de Gestão Territorial;

– a elaboração de estudos.

Com vista à recolha eletrónica daqueles dados, a DGT está a

preparar um formulário de base de dados a integrar na futura

plataforma de acompanhamento dos planos territoriais (PCGT).



A recolha de dados estatísticos (através da PCGT) é aplicável a todos os planos territoriais:

• PDM/PDIM

• PU/PUI

• PP/PPI

Mas apenas aos seguintes procedimentos:

• Elaboração/Revisão

• Alteração (sem incluir adaptação,

correção material ou retificação)



O formulário tem: • 1 parte comum a todos os casos: • 4 “anexos” específicos de acordo com o tipo de plano ou procedimento.

A plataforma terá automatismos que facilitam o preenchimento, p.ex.: • filtra o(s) “anexo(s)” a preencher, de acordo com o tipo de plano e procedimento selecionados na primeira parte do formulário; • calcula valores totais a partir de valores parciais.




DISCUSSÃO

Vice-Presidente da CCDR LVT José Pedro Neto



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