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WWF-BRASIL Contrato CPS 123-2007 / PAP

ANÁLISES E DIRETRIZES PARA CONSOLIDAÇÃO DA CATEGORIA RESERVA EXTRATIVISTA

RELATÓRIO FINAL

AUTORES LUCILA PINSARD VIANNA

RENATO RIVABEN DE SALES

TRATAMENTO ESTATÍSTICO DOS DADOS RAPPAM CRISTINA ONAGA

Brasília, Maio de 2008

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ÍNDICE

1. AVALIAÇÃO E CONSIDERAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS LEGAIS E INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS RESERVAS EXTRATIVISTAS............................................................................................. P. 4 2. POLITICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL COM INTERFACE COM AS RESERVAS EXTRATIVISTAS..................................................................P.44

3. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS FEDERAIS A PARTIR DOS DADOS OBTIDOS PELA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA RAPPAM - AVALIAÇÃO RÁPIDA E PRIORIDADE DE GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (RAPID ASSESMENT AND PRIORITIZATION OF PROTECTED AREA MANEGEMENT)......................P.122 4. PROPOSTAS DE DIRETRIZES E PRIORIDADES DE AÇÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA CATEGORIA RESERVA EXTRATIVISTA................P.153

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1. AVALIAÇÃO E CONSIDERAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS LEGAIS E INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS RESERVAS

EXTRATIVISTAS

Entre as muitas análises produzidas sobre o histórico jurídico concernente às reservas extrativistas, podem ser destacadas as de Mary H. Allegretti, em várias obras, e um parecer disponível na publicação “O Destino da Floresta” 1, produzido por Gomes, M. E. & Felippe, L. D. (1994) e intitulado Tutela Jurídica sobre as Reservas Extrativistas. Ao abarcar o período de 1987 a 1993, o citado parecer analisa, à luz da Constituição Brasileira, o histórico da adoção, pelo Estado, da categoria reserva extrativista enquanto componente do ordenamento jurídico brasileiro, alçando o Poder Público da condição de “sujeito passivo para a de sujeito ativo na responsabilidade por esta unidade de conservação”. No entanto, como amplamente documentado, o Estado passa a responsabilizar-se pelas reservas extrativistas pressionado por um longo processo de mobilização social, envolvendo diversos segmentos que se posicionaram a favor de seringueiros do Vale do Rio Acre em seus confrontos, durante mais de dez anos, com fazendeiros recém chegados à região e que intentavam a derrubada das florestas para exploração de madeira e implantação da pecuária. (Allegretti, M. H. 1994). Estes fazendeiros, oriundos das regiões sul, sudeste e centro-oeste, chegam à região da Amazônia ocidental atraídos por políticas governamentais de ocupação da região por meio de grandes empreendimentos madeireiros e agro-pastoris e sua atuação acarreta a transformação de extensas áreas da floresta em pastos ou em campos desmatados e abandonados (Murrieta, J. R. & Rueda, R. P. 1995). Significativa parcela destas áreas degradadas era ocupada anteriormente por seringueiros autônomos, posseiros que não mais trabalhavam para as tradicionais empresas seringalistas e que comercializavam sua produção extrativista com intermediários nos mercados locais, complementando sua sobrevivência com a pequena agricultura e criação de animais domésticos (Allegretti, M. H. 1994). Agravando este quadro, parte do contingente destes seringueiros autônomos foi também formado em função da expulsão de muitas famílias de áreas que foram adquiridas pelo Governo Federal, a partir da década de sessenta passada, para fins de uma reforma agrária convencional que contemplava agricultura e pecuária (Murrieta, J. R. & Rueda, R. P. 1995).

1 Arnt, R.(ed.), 1994

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A reação deste grupo social às novas tentativas de expulsão de suas posses e às ameaças às glebas de floresta das quais tiravam seu sustento dá ensejo a um longo processo de disputas, confrontos, mobilização social e política e discussões técnico-científicas que, por sua vez, dá origem à conceituação, inclusive legal, de reserva extrativista. Desta forma, para melhor compreensão do processo de construção do conceito de reserva extrativista e dos diplomas legais que o sustentam por duas décadas, é necessário ter em consideração um conjunto de fatos históricos, agrupados por Allegretti (1994) em quatro grandes etapas, conforme disposto a seguir:

• Empates (1973 – 1976): Reações dos seringueiros às expulsões que vinham sofrendo por parte dos novos proprietários de áreas florestadas, os empates consistiam em táticas de defesa contra as derrubadas da mata por meio da ação direta das famílias locais, que criavam barreiras humanas e desmontavam os acampamentos dos empregados das fazendas encarregados do desmatamento. Após a confrontação física, era tentado o acionamento de instâncias jurídicas e governamentais para resolução da situação de impasse criada. Os empates se deram inicialmente em Brasiléia, Rio Branco e Xapuri, no Acre, e estenderam-se posteriormente para outros municípios do estado e de outros estados amazônicos.

• Indenizações e acordos (1976 – 1980): A repercussão dos empates e o

assassinato, em 1978, do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia2 (Rueda, R. P. 1995), mobilizaram a opinião pública e determinaram que o governo passasse a reconhecer os seringueiros como posseiros, assegurando, pelo Estatuto da Terra, que fossem indenizados pelas benfeitorias realizadas nas áreas ocupadas. Mesmo que tenham continuado os casos de expulsão, os seringueiros passaram a receber, ao menos, um valor pelos investimentos realizados em suas áreas de moradia e exploração econômica. No entanto, como houve resistência por parte de muitos seringueiros em abandonar suas terras, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) foi acionada para tentar equacionar os conflitos, resultando no estabelecimento de alguns acordos em que uma parte dos seringais foi dividida em lotes para os posseiros e outra foi destinada às atividades agropecuárias. Estes pequenos ganhos obtidos pelos seringueiros foram também motivados pelas pressões advindas de segmentos da sociedade nacional e da comunidade internacional que passavam a identificar a luta dos seringueiros, não apenas como instrumento de justiça social, mas também como fator importante para a conservação da Amazônia, cuja destruição passou a ser largamente documentada e divulgada.

2 Wilson de Souza Pinheiro

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• Colonização (1980 – 1985): Tentativa do poder público de criar áreas especialmente destinadas para assentamento dos seringueiros e pequenos produtores do sul do país, em lotes retangulares, objetivando a transformação dos extrativistas em produtores agrícolas. Além desta tentativa não ter prosperado, em função de falta de tradição, de infra-estrutura e de apoio financeiro e técnico, Rueda (1995) aponta esta experiência como um passo importante para que se chegasse a um consenso, entre os extrativistas e órgãos públicos, de que o importante não era ter um título de propriedade individual, mas sim encontrar uma solução para que as famílias permanecessem em suas “colocações” 3 por meio da concessão real de uso dos seringais às comunidades locais. Segundo o autor, este consenso foi alcançado a partir da constatação de que os lotes retangulares, nos moldes da reforma agrária convencional, seccionavam e desmembravam as colocações, geravam conflitos de usos e acabaram, inclusive, por malograr os esforços da Superintendência da Borracha – Sudhevea, que a partir de 1982 procurava aumentar a produção de borracha entre os extrativistas. Embora dois projetos experimentais que contemplavam a concessão real de usos dos seringais não tenham obtido êxito, por falta de continuidade administrativa do Incra e da Sudhevea, os projetos de colonização para estabelecimento de assentamentos tradicionais foram suspensos e muitas famílias de seringueiros puderam permanecer em suas colocações.

• Reservas Extrativistas (1985 – 1990) As soluções para os conflitos e

impasses anteriores apontavam para a importância (inclusive ambiental) da permanência dos seringueiros na floresta, para o reconhecimento de seus direitos de posse e de suas particularidades produtivas e sociais, assim como para a necessidade de atendimento de suas demandas por melhores condições de vida. Faltavam apenas serem resolvidas questões sobre as formas de uso e de gestão dos espaços ocupados pelos seringueiros que fossem adequadas às suas tradições. Tanto Allegretti (1994), quanto Rueda (1995) concordam que o marco para a obtenção de repostas que atendessem de forma mais completa as demandas dos extrativistas foi o Primeiro Encontro Nacional dos Seringueiros, realizado em 1985 em Brasília, fruto de um crescente amadurecimento político, sindical e social deste grupo. Como ressalta Rueda (1995), neste mesmo ano estava sendo lançado o Plano Nacional de Reforma Agrária e o conceito de reservas extrativistas surgiu como a solução para a resolução da situação fundiária dos grupos que viviam nas florestas e que delas tiravam seu sustento. Dessa forma, no Encontro Nacional as metas definidas como prioritárias foram a permanência na floresta, a realização de uma reforma agrária que respeitasse o modo tradicional de vida, a introdução de novas tecnologias para melhoria da produção e a implantação de sistemas de educação e saúde adequados às

3 Unidade de produção do seringueiro, formada de acordo com a dispersão natural das seringueiras e de acordo com a ocorrência de áreas de caça, pesca, agricultura de subsistência e coleta.

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necessidades das comunidades. Assim, a reserva extrativista foi inicialmente conceituada enquanto espaço territorial protegido pelo poder público, destinado à exploração sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por populações com tradição no uso de recursos extrativos, reguladas por contrato de concessão real de uso. Reagindo à repercussão do Encontro Nacional, o Incra volta a tentar encontrar soluções para o problema e em julho de 1987, assessorado pelo recém criado Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS (1985) e pelo Instituto de Estudos Amazônicos, edita a portaria nº 627 criando o Projeto de Assentamentos Extrativistas – PAE “destinado à exploração de áreas dotadas de seringais extrativos através de atividades economicamente viáveis e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações que ocupam ou venham a ocupar as mencionadas áreas”. A Portaria estabelecia também que a destinação da área se desse “mediante concessão de uso em regime comunal, segundo a forma decidida pela comunidade concessionária – associativa, condominial ou cooperativista”, atendendo as aspirações dos seringueiros que demandavam respeito às suas particularidades produtivas e organizacionais. Foram criados, até 1994, dez projetos de assentamento extrativista, sendo cinco no Acre, três no Amapá e dois no Amazonas, totalizando 889.548 hectares (Rueda, 1995). Esses assentamentos foram os embriões do conceito jurídico das reservas extrativistas, consolidadas, posteriormente, como unidades de conservação da natureza a partir de sua incorporação pela legislação ambiental do país, como exposto a seguir.

Apesar da Portaria nº 627 atender as reivindicações do Encontro Nacional dos Seringueiros e apesar de dez assentamentos terem sido criados pelo Incra, alguns pontos ainda se mostravam frágeis na consolidação destas áreas enquanto pólos de desenvolvimento e de conservação ambiental: 1) o poder público se mostrou negligente em apoiar a implementação dos assentamentos, sendo que apenas três deles, no Acre, receberam algum suporte técnico e financeiro (Rueda, 1995); 2) a Portaria Incra, em razão do próprio processo que a originou, referia-se apenas a áreas de seringais, inibindo a criação de novos assentamentos nos quais as populações se dedicassem ao extrativismo de outros recursos naturais, inclusive em outros ecossistemas que não os florestais; 3) o instrumento jurídico que criava os assentamentos era uma portaria, “mero ato administrativo ordinatório e, como tal, adstrito ao âmbito interno do próprio órgão que a expediu, sem força para sujeitar qualquer relação jurídica exterior” (Gomes & Felippe, 1994) e 4) a política de reforma agrária perdeu força em meados da década de oitenta e as desapropriações para criação dos assentamentos extrativistas tornaram-se mais difíceis (Allegretti, 1994). Paralelamente a estas fragilidades, o CNS passa a defender de forma mais incisiva a tese de que o conceito de reservas extrativistas deveria enfatizar o cunho ecológico, não apenas para reforçar a importância da conservação dos

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espaços florestais, fundamentais para a reprodução sócio-cultural dos povos extrativistas da Amazônia, mas também como forma de angariar apoio à sua luta por justiça social entre setores ambientalistas nacionais e internacionais, que vinham pressionando o governo brasileiro em função do acelerado processo de desmatamento da floresta amazônica. Resultado dessas pressões e do surgimento de uma gradual conscientização ambiental entre setores da sociedade, a nova Constituição Brasileira, de 1988, destina um capítulo exclusivo ao meio ambiente, acabando “por cunhar um espaço muito preciso para a inserção do extrativismo sustentado na legislação ordinária brasileira” (Gomes & Felippe, 1994). Ou seja, “as inovações trazidas pela constitucionalização do meio ambiente determinaram um extraordinário plexo de transformações na legislação infraconstitucional atinente à matéria, inclusive na própria lei nº 6.938/81, que estruturava a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA” (Gomes & Felippe, 1994). A lei nº 7.804 de julho de 1989, responsável pela compatibilização da PNMA às novas disposições constitucionais, notadamente o inciso III, do § 1º, do artigo 2254, inclui no rol de seus instrumentos de proteção, não só os espaços territoriais de relevante interesse ecológico, mas também e, especificamente, as reservas extrativistas (Inciso IV do artigo 9º). “Pela expressa menção às reservas extrativistas na PNMA, abria-se a possibilidade de normatizar a matéria via decreto, conferindo-lhe o status de instituto5 juridicamente tutelado pelo Poder Público” (Gomes & Felippe, 1994). Como lembra Allegretti (1994), as mudanças jurídicas favoráveis à conservação ambiental e às reservas extrativistas foram significativamente influenciadas, no ano de 1989, pelo enorme impacto causado pelo assassinato de Chico Mendes, líder do movimento dos seringueiros, acirrando a pressão internacional em torno do desmatamento na Amazônia. Como uma das conseqüências desta pressão e também em decorrência da inserção do capítulo sobre meio ambiente na nova Constituição, é criado, ainda em 1989, um órgão executor da política nacional de meio ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por meio da fusão de vários órgãos federais que dispunham de competências parciais sobre a matéria. Desta forma, coube ao Ibama regulamentar as reservas extrativistas, cujo conceito era desconhecido do direito brasileiro e da tecnocracia estatal, tendo sido formado, em 1989, um grupo de trabalho composto por técnicos do Incra, do Ibama, do Instituto de Estudos Amazônicos e pelas lideranças do CNS para tratamento da questão e encaminhamento de proposta de um decreto à Presidência da República. Em janeiro de 1990, o Decreto-Lei nº 98.897 foi assinado, criando uma categoria de unidade de conservação cujo conceito, além de conjugar, a um só tempo, o binômio conservação e exploração, indicava o bem jurídico tutelado [recursos naturais], o modo de exploração [auto-

4 Confere ao Poder Público o dever de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. 5 Instituto jurídico: conjunto de normas que contém a disciplina jurídica (Grau, E. R. 1988)

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sustentável] e os destinatários da unidade [população extrativista] (Gomes & Felippe, 1994). Em seu artigo primeiro, o Decreto nº 98.897/90 dispõe: “As reservas extrativistas são espaços territoriais destinados à exploração sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por populações extrativistas”. Ainda segundo Gomes & Felippe (1994), este enunciado poderia levar a crer que o decreto incorre em viés inconstitucional ao conceber que a área se destina a “população extrativista, caracterizando tutela não isonômica do Estado a um determinado conjunto de cidadãos, desigualmente tratados diante da lei”. No entanto, no artigo segundo do mesmo decreto é disposto um novo conceito, qual seja, espaços territoriais de interesse ecológico e social, fazendo com que, neste sentido, passava a se impor ao Poder Público, a partir de demandas específicas de comunidades locais, a criação de reservas extrativistas em espaços que “possuam características da biota que possibilitem sua exploração auto-sustentável, sem prejuízo da conservação ambiental”. No mais, o Decreto nº 98.897/90, além de retirar do agente público a exclusividade de escolha do espaço territorial a ser protegido, determina que o Estado proceda à regularização fundiária da área (via desapropriações que se fizerem necessárias) e providencie, gratuitamente, a concessão de direito real de uso às famílias locais, mediante estabelecimento de normas de utilização dos recursos e espaços naturais. Dessa maneira, ainda segundo os autores, as populações extrativistas, “pela concessão da área, não são agraciadas com um essencial benefício”, mas destinatárias de um bem público pelo qual devem se responsabilizar, estando capacitadas para isto em razão tanto dos conhecimentos que detêm sobre os ecossistemas, quanto das técnicas e meios que desenvolveram historicamente para utilizá-los social e economicamente. Esta capacitação, que equivale, por exemplo, ao “notório saber” que pode dispensar a concorrência pública prévia, exigida em contratos firmados pelo Poder Público, condiciona também a própria manutenção da reserva extrativista. Isto é, “a área destinada ao extrativismo sustentável, só manterá o status de reserva extrativista e, como tal, tutelada pelo Estado, quando criada e mantida nos contornos do interesse ecológico e social” (Gomes & Felippe, 1994). Tal afirmação é fundamentada no § 2º, Artigo 4º do Decreto nº 98.897/90: “O contrato de concessão real de uso incluirá o plano de utilização aprovado pelo Ibama e conterá cláusula de rescisão quando houver quaisquer danos ao meio ambiente ou transferência da concessão inter vivos”. Dentre as várias conquistas do CNS expressas no Decreto nº 98.897/90, tais como regularização fundiária de vastas áreas contínuas possibilitando a inserção de seringais em toda sua extensão, atenuação da dicotomia entre produção e conservação, asseveração de benefícios aos moradores locais e destinação da área (da União) aos extrativistas por meio da concessão de uso, Allegretti (1994) ressalta também que o artigo 3º deste decreto possibilita a criação de reservas extrativistas independentemente da desapropriação prévia das áreas, agilizando o processo e impedindo a degradação dos ecossistemas

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por grupos de interesses contrários à implantação das unidades de conservação. Cabe também destaque que o decreto deixa de restringir a criação das reservas à Amazônia, abrindo possibilidades para que tais unidades de conservação pudessem ser criadas em qualquer outro bioma do território nacional, conquanto implantadas em áreas passíveis de exploração sustentável, sem prejuízo da conservação ambiental, conforme parágrafo único de seu Artigo segundo. A edição do Decreto nº 98.897/90 viabilizou, de imediato, a criação de quatro reservas extrativistas sugeridas pelo CNS – Chico Mendes, Rio Ouro Preto, Rio Cajari e Alto Juruá – totalizando mais de dois milhões e cem mil hectares e beneficiando por volta de seis mil famílias. Em fevereiro de 1992, para atender as demandas por criação de novas reservas e para implantar as já criadas, a presidência do Ibama edita a Portaria nº 22- N/92 que cria o Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais – Cnpt, o qual é constituído por conselhos que dão assento a várias entidades não governamentais representativas das comunidades tradicionais do país, notadamente as extrativistas da região amazônica, fortalecidas institucionalmente em função, tanto de seu histórico de mobilização social, quanto da contundente atuação do CNS, que as representa no cenário político nacional. A regulamentação do Cnpt é disposta em outra portaria Ibama de 1992, a de nº 22-A, estabelecendo para este centro uma ampla competência, não só relacionada à criação e implantação de reservas extrativistas, mas também ao desenvolvimento sustentável das populações tradicionais do país, por meio de adequações e inovações tecnológicas e da inserção mais efetiva da produção na economia de mercado. Mais importante para esta análise, entretanto, é a edição de nova portaria Ibama, a de nº 51-N, de 11/05/94, que em seu Art. 1º aprova um Roteiro para Criação e Legalização das Reservas Extrativistas e em seu Art. 2º estabelece que a partir da publicação desta Portaria, a criação e legalização das reservas extrativistas devem obedecer “às normas contidas no roteiro ora aprovado”. O roteiro, anexo àquele ato administrativo, teve seu teor concebido e aprovado pelo Conselho do CNPT, em sua IV reunião, no dia 25/02/94 e é dividido em doze etapas principais, quais sejam:

1. Solicitação dos Moradores 2. Associações dos Moradores 3. Vistoria do Cnpt/Ibama 4. Complementação de Dados para Criação da Reserva 5. Aprovação da Comissão Cnpt e Criação da Reserva 6. Regularização Fundiária e Imissão de Posse 7. Cadastramento dos Moradores 8. Plano de Utilização da Reserva 9. Carta de Anuência dos Moradores ao Plano 10. Aprovação do Plano de Utilização

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11. Contrato de Concessão de Direito Real de Uso 12. Plano de Desenvolvimento da Reserva

Alguns pontos merecem ser destacados no teor de cada uma das etapas deste roteiro: 1) Solicitação dos Moradores: É ressaltado o papel dos moradores enquanto futuros responsáveis pela reserva e, desta forma, é expresso ser imprescindível que participem efetivamente desde o primeiro momento do processo de criação da unidade de conservação. Os moradores devem encaminhar uma solicitação formal para criação da reserva extrativista, demonstrando que estão previamente inteirados das causas e conseqüências concernentes a todo o processo. À solicitação, que deve ser assinada pelos moradores e entidades que os representam e/ou assessoram, devem ser anexadas informações sobre número de extrativistas da área, quantidade de produtos extraídos por safra ou ano, formas de comercialização, limites geográficos propostos e manifestação prévia dos moradores sobre suas intenções de utilização dos recursos naturais. 2) Associações de Moradores: É disposto que nas reservas extrativistas é condição indispensável o trabalho dos moradores em associação. Caso não estejam organizados formalmente, devem necessariamente criar uma associação que os represente. Também é ressaltado que a criação da associação pressupõe que compreendam a importância desta forma de organização, uma vez que a co-gestão da reserva exige coesão entre as famílias locais. Assim, é sugerido que “é preferível trabalhar no fortalecimento da associação, antes de solicitar a criação da reserva, cujo futuro depende daquela, tendo em vista que é a associação quem recebe a Concessão de Direito Real de Uso”. 3) Vistoria do Cnpt/Ibama: O principal aspecto a ser analisado nesta etapa é a ocorrência das condições exigidas para a criação de reservas extrativistas dispostas no Decreto nº 98.897/90, ou seja: Art. 1º - existência de populações extrativistas e possibilidade de exploração auto-sustentável, conservando os recursos naturais renováveis e Art. 2 º - existência de interesse ecológico e social sobre o espaço territorial proposto para a reserva. 4) Complementação de dados: Havendo a aprovação prévia para criação da reserva por parte do colegiado técnico do Cnpt, a portaria dispõe que dados complementares devem ser agregados ao processo, considerando-se: I. Planimetria e cartografia da área II. Laudo biológico III. Levantamento sócio-econômico IV. Registro Fotográfico V. Justificativa legal VI. Sistematização das publicações e materiais disponíveis sobre a área e seus moradores.

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Cabe aqui observação que o item II desta etapa (laudo biológico) não prevê o levantamento de dados sobre espécies raras, endêmicas ou ameaçadas, assim como não solicita informações que possam subsidiar a demarcação de áreas a serem preservadas em razão da presumível importância de sua biodiversidade, ressaltando o caráter preponderante do conceito inicial das reservas extrativistas, qual seja, resolução de questões fundiárias em áreas florestadas. Por outro lado, o item III (levantamento sócio-econômico) não requer informações quantitativas mais precisas sobre os processos produtivos, dificultando o estabelecimento futuro de indicadores para o contínuo monitoramento da qualidade de vida da população local. 5) Aprovação da proposta e criação da reserva: A portaria prevê que a aprovação da proposta seja de responsabilidade de uma comissão interna do Ibama, a Comissão das Populações Tradicionais, que deve deliberar a partir da análise das informações mencionadas no item anterior. 6) Regularização fundiária e imissão de posse: Após a publicação do decreto de criação da reserva, cabem ao Ibama, segundo a portaria em questão, as providências para a regularização fundiária, resultando na imissão de posse da área, agora da União, em nome deste instituto. Os imóveis devem ser desapropriados mediante indenizações das terras e benfeitorias, fixadas judicialmente. No entanto, esta etapa, fundamental para a efetiva implementação da unidade, vem sendo cumprida de forma extremamente vagarosa e poucas reservas extrativistas, mesmo as criadas há mais de uma década, têm sua situação fundiária regularizada. 7) Cadastramento dos moradores: Atividade a ser realizada pelo Ibama e moradores, o cadastramento exigido pela portaria consiste em uma atualização do levantamento sócio-econômico realizado anteriormente e tem papel fundamental no processo de concessão real de uso da área aos moradores. Como comentado para o item III da etapa IV, também para o cadastramento não é enfatizada a importância de se obter dados quantitativos sobre os processos produtivos, dificultando o monitoramento da qualidade de vida da população após a implantação da reserva. Além, disso, como ainda é ínfimo o número de reservas que já providenciaram a concessão real de uso, em função da ausência de regularização fundiária, os cadastros já realizados devem ser atualizados quando do início do processo de concessão da área. 8) Plano de utilização da reserva: Instrumento administrativo único entre as unidades de conservação, o plano de utilização foi concebido para que os moradores apresentassem propostas de exploração sustentável da área, respeitando-se a legislação ambiental vigente, a partir de seus conhecimentos e experiências sobre os ecossistemas e recursos associados. O plano deveria ser aprovado pelo Ibama e a observância de suas normas pelos extrativistas serviria, de acordo com a portaria, como aval para obtenção da concessão real de uso. O plano dividia-se, segundo a portaria, em sete blocos: Finalidades,

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Responsabilidades pela Execução, Intervenções do Homem na Reserva (Extrativistas e Agro-pastoris, Novas Intervenções, Intervenções na Fauna e Intervenções em Áreas de Uso Comum), Fiscalização, Penalidades, Disposições Gerais e Aprovação do Plano pelos Moradores. Este novo instrumento administrativo traz como inovação a responsabilização dos moradores pela sua elaboração, aplicação e fiscalização, cabendo ao órgão gestor os encargos de assessoria, aprovação formal por meio da averiguação do cumprimento da legislação vigente e co-fiscalização. Inova também por ser um documento prático, de fácil entendimento e aplicação, tendo um caráter preliminar em relação a outro instrumento administrativo, o plano de desenvolvimento da reserva, equivalente ao então denominado plano de gestão das unidades de proteção integral, conforme descrito mais adiante nesse documento. Por ser de rápida elaboração, o plano de utilização permitia, segundo a portaria em questão, que a reserva fosse sendo implementada e administrada de forma mais expedita, sem a necessidade da conclusão de pesquisas mais complexas sobre os aspectos sócio-ambientais da área, além de permitir que sua aprovação ensejasse ao Ibama a expedição de uma carta de anuência aos moradores, documento que poderia ser utilizado para obtenção de créditos junto às instituições financeiras, sem que houvesse necessidade de se aguardar que o direito real de uso fosse concedido. É importante destacar que o roteiro proposto para o plano de utilização traz consigo um forte viés amazônico, em razão da própria origem do conceito das reservas, não raro sendo citadas características legais e aspectos sobre os recursos naturais daquela região. Por exemplo, o item 8.2 do roteiro anexo à Portaria nº 51-N/94, intitulado “Responsáveis pela Execução do Plano”, relaciona as intervenções do homem na floresta: “1. Intervenções extrativistas e agropastoris, entendidas como atividades que os moradores estão habituados a realizar; 2. Novas intervenções na floresta, entendidas como atividades extrativistas de novos produtos na parcela ideal atribuída a cada morador, como frutos, óleos, essências e mesmo madeira; 3. Intervenções na fauna e 4. Intervenções nas áreas de uso comum. O primeiro grupo de intervenções reflete o cenário de extrativismo clássico do látex e castanha, e pressupõe-se que as atividades de exploração desses produtos são a priori sustentáveis, não necessitando de normatização, senão aquela tradicionalmente posta em prática pelos produtores locais. Para as atividades deste grupo prevê-se apenas que suas principais características sejam mencionadas no plano de utilização. Para o grupo 2, referente a novas intervenções, cabe destacar alguns pontos: a) a menção a “parcela ideal” remete à colocação do seringal e os produtos elencados como passíveis de exploração (frutos, óleos, essências e madeiras) são pertinentes à realidade florestal, não guardando, por exemplo, qualquer relação com eventuais reservas costeiras ou marinhas; b) para outras modalidades de exploração de recursos vegetais, que não aquelas que

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motivaram a criação da reserva, deve haver uma regulamentação específica, o plano de manejo simplificado, o qual deverá levar em consideração a “capacidade de produção sustentável da floresta”, estar em consonância com o Plano de Utilização da Reserva e com o Programa Nacional de Reservas Extrativistas, além de ser aprovado por uma assembléia da associação ou sindicato co-responsável pela unidade de conservação (item 8.3.2 do anexo à Portaria nº 51-N/94). Da mesma forma, a exploração comercial de madeira deve estar condicionada a um plano de manejo específico, a ser aprovado pela organização social co-responsável pela reserva e pelas instâncias competentes do Ibama. Para o terceiro grupo de intervenções, relacionado à fauna, o roteiro dispõe que, no Plano de Utilização, “deverá constar a proibição de qualquer tipo de caça para fins comerciais, assim como a venda de produtos da caça dentro e fora da reserva”, devendo ser proibida também a entrada na unidade de conservação de “caçadores profissionais ou de outras pessoas, que não sejam moradores, com o objetivo de caçar”. O roteiro dispõe também, de forma bastante vaga, em função da complexidade do assunto, que na reserva, “só poderá ser permitida a caça para proteção das roças e dos animais domésticos, assim como para subsistência, desde que não coloque em risco o equilíbrio ecológico e que a espécie não se encontre em extinção”. Mesmo a utilização de cachorros nas caçadas não é proibida, havendo apenas a menção de que deve haver uma regulamentação específica para tanto (item 8.3.3 do anexo à Portaria nº 51-N/94). Quanto à pesca, a regulamentação proposta reflete somente a realidade das áreas de seringais em que foram criadas as primeiras reservas extrativistas, na medida em que o roteiro dispõe que “a pesca (ou mariscar) deverá limitar-se à alimentação dos moradores da reserva, proibindo-se a pesca profissional” (item 8.3.3 do anexo à Portaria nº 51-N/94). Tal regulamento mostra-se totalmente incoerente, não só com as eventuais reservas localizadas em áreas costeiras e marinhas (que à época já começavam a ser cogitadas e aprovadas pelo Cnpt), mas com outras reservas da própria região amazônica, onde as atividades pesqueiras comerciais são importante fonte complementar de renda. Finalizando este item, há também a menção a animais domésticos, sendo disposto no roteiro que para a criação de gado bovino, cavalos, porcos e ovelhas deve haver uma regulamentação consensual, considerando-se as formas de criação, as responsabilidades inerentes aos proprietários dos animais e as espécies admitidas na área da reserva. No que concerne ao último grupo de intervenções, as realizadas nas áreas de uso comum (“bem não sujeito à apropriação individual em caráter permanente”), não há, de maneira geral, menção a restrições de cunho ambiental, sendo disposto somente que na “utilização destas áreas deve-se respeitar os usos e costumes da comunidade” (item 8.3.4 do anexo à Portaria nº 51-N/94). De forma

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mais específica, há alusão à abertura de novos varadouros (caminhos reais), que deve ser decidida em assembléias gerais da associação, tendo em conta que não traga prejuízos ao equilíbrio ecológico e não viole direitos individuais. O plano de utilização das reservas extrativistas inova também em dois outros itens - Fiscalização e Penalidades - para os quais podem ser destacados alguns pontos:

• Mesmo admitindo que o Ibama seja a instância superior de fiscalização da reserva, o plano deve prever que os moradores e as organizações que os representam são co-responsáveis pela vigilância e monitoramento da área, tendo as normas do plano de utilização como parâmetros a serem observados e cumpridos. O roteiro aconselha também a formação de uma comissão de proteção da reserva com regimento próprio, formada por representantes da comunidade, os quais passam a desempenhar o papel de fiscais com poderes definidos regimentalmente.

• As penalidades previstas no roteiro do plano de utilização (advertência, multa, suspensão e rescisão de contrato) devem ser aplicadas mediante constatação do Ibama de infrações à legislação vigente, às normas do plano de utilização e, quando já estiver em vigor, ao contrato de concessão real de uso. No entanto, o roteiro dispõe que a definição sobre os poderes para aplicação das penalidades deve estar contida no próprio plano de utilização e nos estatutos das organizações da sociedade co-responsáveis pela reserva. De qualquer modo, na prática, as modalidades mais rigorosas de penalidades (suspensão e rescisão de contrato) só podem ser aplicadas após a assinatura deste contrato da concessão real de uso, situação que não se aplica para a grande maioria das reservas já criadas, dado que a regularização fundiária é matéria ainda pendente.

Concluindo as considerações sobre o plano de utilização das reservas extrativistas, cabe destaque que em seu item Disposições Gerais constam algumas cláusulas, não abordadas anteriormente e “que necessariamente precisam estar presentes” (item 8.6 do anexo à Portaria nº 51-N/94):

• A definição das condições para troca de áreas entre os moradores; • O reforço à responsabilidade da associação de moradores, em conjunto

com outras entidades (CNS, sindicatos, cooperativas), sobre a administração dos recursos naturais da reserva;

• A proibição da exploração comercial de recursos minerais no solo ou sub-solo da reserva;

• A obrigatoriedade de elaboração de Análise Preliminar de Impacto Ambiental para grandes construções (que podem provocar alterações significativas no ambiente), sejam elas demandadas pelos moradores ou pelo poder público.

• A necessidade de aprovação pelo Ibama de alterações nas normas do plano de utilização, as quais podem ser sugeridas por um conjunto de moradores sem, entretanto, comprometer as finalidades da unidade de conservação.

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9) Carta de anuência aos moradores: Instrumento para agilizar eventuais créditos financeiros aos moradores, a carta de anuência concedida pelo Ibama pode ser expedida, segundo o roteiro, mediante a) prévia aprovação, por este instituto, do plano de utilização e b) existência de cadastro dos moradores da reserva. Cabe destaque que neste enunciado e de forma recorrente neste roteiro, o cadastramento se refere a moradores, e não a usuários da reserva, dando a entender que as reservas extrativistas somente podem contemplar as pessoas alocadas em seu interior, inibindo a criação destas unidades em situações em que há impossibilidade das áreas de moradia estarem no interior da reserva (reservas aquáticas, por exemplo). 10) Aprovação do plano de utilização pelo Ibama: Sua aprovação deve ser feita pela presidência do Ibama, mediante portaria, após emissão de parecer favorável da Comissão das Populações Tradicionais deste instituto. 11) Contrato de concessão de direito real de uso: É um dos principais instrumentos concebidos para viabilização sócio-econômica e ambiental das reservas, uma vez que por sua própria “natureza contratual, contém detalhamento adequado aos objetivos da reserva e confere maior segurança e estabilidade à relação jurídica estabelecida entre o concessionário e a administração pública” (item 10 do anexo à Portaria nº 51-N/94). O Decreto de Criação das Reservas Extrativistas (98.897/90) contém, inclusive, cláusula de rescisão do contrato quando houver qualquer dano ao meio ambiente ou a transferência da concessão inter vivos. A concessão de direito real de uso é definida pelo Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967 como “contrato solene, pelo qual se transfere, a título de direito real, o usufruto temporário, por prazo certo ou indeterminado, de terreno público ou particular, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social”. Os procedimentos concebidos e previstos no roteiro para aplicação deste instrumento são: a) regularização fundiária a cargo do Ibama; b) assinatura do contrato entre Ibama e associação dos moradores da reserva concedendo a esta, gratuitamente, o direito real de uso e c) assinatura de contrato de autorização de uso entre a associação e cada morador. No entanto, como são muito raros os casos em que o Ibama já providenciou a regularização fundiária das reservas criadas, este instrumento praticamente não vem sendo aplicado, decorrendo desta situação uma série de dificuldades administrativas, contratempos aos moradores e irregularidades jurídicas, como pode ser atestado mais a frente neste documento. 12) Plano de desenvolvimento da reserva extrativista: Este plano, baseado no monitoramento e avaliação do plano de utilização, deve conter detalhamento de alguns aspectos afeitos à reserva, sendo sugeridas avaliações de estoques de recursos naturais, de tecnologias de produção e de impactos ambientais, objetivando-se mensurar, quantificar e mapear as intervenções antrópicas na reserva. O plano de desenvolvimento, segundo o roteiro proposto na portaria,

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deve ser elaborado pela comunidade, com apoio do Ibama e de entidades que assessoram a reserva, embasados pelos estudos e propostas técnico-científicas identificadas como prioritárias. O plano deve conter os seguintes tópicos:

• Capacitação dos moradores e lideranças para gestão da reserva; • Melhoria da organização social e comunitária; • Gestão da reserva, contemplando-se planejamento, acompanhamento e

controle, fiscalização e avaliação; • Aprimoramento dos processos de produção e comercialização; • Melhoria da qualidade de vida (habitação, transporte, saúde e

educação); • Apoio Institucional (definição e estabelecimento de parcerias para

capacitação, apoio técnico e financeiro). Embora, teoricamente, importantes instrumentos de gestão, nenhum plano de desenvolvimento foi produzido de acordo com o roteiro acima, havendo, entre a documentação disponível, raros registros sobre ações efetivas para sua elaboração. Complementarmente à portaria 51-N/94, em 31/10/1994, foi publicada nova portaria Ibama, a de número 118, aprovando as normas administrativas para criação, regularização e consolidação das reservas extrativistas. Mantendo as linhas mestras do Decreto nº 98.897/90 e da portaria 51-N, as normas dispostas neste novo ato administrativo procuram definir mais claramente o papel do Ibama perante as reservas extrativistas e inovam em alguns aspectos:

• Passa a ser considerada a conceituação de “consolidação” das reservas extrativistas, a qual se dará mediante a elaboração e implementação do plano de desenvolvimento, reforçando sua importância enquanto “o principal instrumento de gestão da reserva” (Art. 10º, capítulo III da portaria 118/94) ao normatizar as intervenções antrópicas, “permitindo compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a conservação do meio ambiente”.

• São claramente definidas as competências e prazos para a regularização das reservas extrativistas pelo Ibama: é ressaltado que o ato declaratório de interesse social para fins de desapropriação da área a ser transformada em reserva extrativista deve ser atribuição da Procuradoria Geral do órgão; o Cnpt e as instâncias regionais do Ibama devem respeitar o prazo de noventa dias para avaliação da terra nua e das benfeitorias dos imóveis, a fim de fixar o justo valor da indenização a ser depositada em juízo; a Coordenação Geral de Orçamento do Ibama deve alocar os recursos indenizatórios para depósito em juízo dentro do prazo máximo de dois anos fiscais, contados a partir da data de criação da unidade, mesmo que o Judiciário fixe valores de indenização diferentes daqueles definidos no momento de ajuizamento da Ação Expropriatória (Art. 4º, capítulo II da portaria 118/94); os planos de utilização das reservas extrativistas devem ser apreciados pela Comissão das

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Populações Tradicionais do Ibama no prazo máximo de quarenta e cinco dias contados após o recebimento dos documentos exigidos; o direito real de uso deve ser concedido a título gratuito pelo prazo máximo de quarenta anos; para áreas com mais de dois mil e quinhentos hectares a outorga da concessão de direito real de uso deve ser autorizada pelo Congresso Nacional, mediante solicitação expressa do Ibama.

• A portaria 118/94 torna mais abrangente a aplicação da categoria reserva extrativista, atenuando as referências às características amazônicas encontradas recorrentemente na portaria n º 51-N/94.

Paralelamente, na década de noventa passada, começa a ser discutido o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Snuc – a partir da tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei n º 2892/92, que tratava, além da sistematização e categorização jurídica das unidades de conservação, dos objetivos nacionais de conservação e da preservação da biodiversidade. Neste diploma, que inovava ao qualificar as unidades em dois grupos (“proteção integral” e “uso sustentável”), as reservas extrativistas são conceituadas como “unidades de conservação compostas por áreas naturais ou parcialmente alteradas, habitadas por populações tradicionalmente extrativistas que delas se utilizam como fonte de subsistência para coleta de produtos da biota nativa, utilizando técnicas de trabalho de forma sustentável, de acordo com plano de manejo definido e aprovado pelo órgão responsável pela criação da unidade”. Ou seja, as principais características originais das reservas extrativistas foram mantidas neste novo diploma, que acabou, após dois substitutivos, sendo a base para o sistema nacional de unidades de conservação por meio da publicação da Lei nº 9.985 de julho de 2000, tratada mais adiante neste documento. Entretanto, a portaria n º 51-N/94, que estabelecia o roteiro para criação e implantação das reservas extrativistas, foi revogada em 16 de outubro de 1998, por meio da Portaria Ibama n º 02, que objetivava uniformizar os critérios e procedimentos administrativos para identificação de área, instrução de processo de criação e regularização fundiária de todas as categorias de unidades de conservação federais, conforme transcrição abaixo: I – Da Identificação Fundiária das Áreas em Unidades De Conservação. Art. 2º - A identificação e análise dos fatores sócio-econômico e fundiário das áreas que compõem as Unidades de Conservação a serem criadas ou já protegidas compreendem: a) Busca documental. Diagnóstico da situação fundiária; manifestação expressa dos órgãos fundiários estaduais e federal que tenham envolvimento ou jurisdição sobre a área, como da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, quando as delimitações da área incluírem patrimônio da União; da Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE, quando a área for de interesse da segurança nacional dos Ministérios do Exército e Marinha; do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sobre a existência de concessões de uso, licenças de ocupação, projetos de assentamentos e titularidade do Poder Público; da

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Fundação Nacional do Índio –FUNAI, quando houver a sobreposição com áreas indígenas; e, Municipais, quando couber; b) Levantamento nos Cartórios de Registro de Imóveis, em busca de matrículas de imóveis dentro das terras que compõem as Unidades de Conservação; c) Estudos da área técnica responsável, principalmente a vistoria da área e cadastros onde serão apresentados demonstrativos das bases ambientais e culturais; d) Diagnóstico da situação fundiária da área; e) Laudo biológico da área; f) Levantamento sócio-econômico; g) Dados planialtimétricos e georeferenciados (mapas da situação da área, localização e recursos naturais existentes e Memorial Descritivo do perímetro da área a ser declarada de utilidade pública ou de interesse social e ecológico);e h) Registros fotográficos. II – Da Criação Art. 3º - As proposições do Ato Declaratório para criação de Unidades de Conservação serão instruídas com todos os documentos e peças técnicas especificadas no Artigo 2º e suas alíneas, sujeitos ao regime especial de uso, ocupação de seus ecossistemas e recursos ambientais. Art. 4º - Para a criação de Reservas Extrativistas, deverão ser observados, preliminarmente, os seguintes procedimentos: a) O processo deverá dar início com a solicitação dos moradores ou entidades que os representem, onde poderá ser juntada manifestação de apoio de autoridades locais; b) Após processada a solicitação dos moradores, o IBAMA /CNPT tem como responsabilidade analisar a proposta; se procedente, adotará as providências constantes do Artigo 2º. Art. 5º - Após colhidas todas essas informações, a Área Técnica responsável encaminhará o processo à PROGE com um Relatório, circunstanciado, justificando os objetivos da proposta e a importância da área, do ponto de vista ambiental e, se possível, quantificando o custo da indenização das desapropriações, se houver e, juntar as seguintes minutas: a) Justificativa da proposição (Decreto nº 1.937, de 21 de junho de 1996); b) Ofício de encaminhamento ao MMA; c) Aviso e Exposição de Motivos; d) Proposta de Decreto; e, e) Planta da área a ser declarada de utilidade pública ou de interesse social. Art. 6º - A Procuradoria-Geral do IBAMA encaminhará a proposta do Ato Declaratório de criação da Unidade de Conservação ao Ministério do Meio Ambiente, com parecer jurídico fundamentado. III – Da Regularização Fundiária Art. 7º - Se dentro do perímetro da área da Unidade de Conservação houver indícios de terras de propriedades particulares que ensejem futuras desapropriações, deverão ser tomadas as seguintes providências:

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a) levantamento nos Cartórios de Registro de Imóveis, da cadeia sucessória e situação dominial do imóvel, nos termos do Art. 530 do Código Civil, com Certidões atualizadas de inteiro teor, para checagem dos títulos, verificando-se a consistência dos mesmos através da análise de suas cadeias sucessórias; b) apuração das ocupações de boa-fé; c) levantamento dos tipos de exploração econômica; d) planta da situação individual de cada imóvel e memorial descritivo da área a ser desapropriada, no qual constará o perímetro e limites físicos dos imóveis registrados, com vistas a corrigir possíveis e/ou eventuais imóveis sobrepostos; e) apuração dos valores das benfeitorias, bem como das culturas, criações e florestas plantadas nelas existentes; f) consulta à Secretaria da Receita Federal – SRF, para que informe o valor do imóvel rural particular, declarado pelo contribuinte, correspondente ao Valor da Terra Nua (VTN). Esse valor refletirá a auto-avaliação da terra nua a preço de mercado, observado o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Art. 8º - Após colhidos os documentos mencionados no Artigo anterior, o processo será encaminhado à PROGE para parecer jurídico conclusivo sobre os aspectos dominiais e possessórios, relativos à legalidade; e proceder à desapropriação dos imóveis com vistas à efetivação da criação da Unidade. Como pode ser constatado por este enunciado, algumas características básicas das reservas extrativistas passavam a ser diluídas e a categoria passava a ser enquadrada administrativa e processualmente no universo das unidades de conservação sob responsabilidade do Ibama, cabendo apenas duas menções específicas: “Art. 4º - Para a criação de Reservas Extrativistas, deverão ser observados, preliminarmente, os seguintes procedimentos: a) O processo deverá dar início com a solicitação dos moradores ou entidades que os representem, onde poderá ser juntada manifestação de apoio de autoridades locais; b) Após processada a solicitação dos moradores, o Ibama/Cnpt tem como responsabilidade analisar a proposta; se procedente, adotará as providências constantes do Artigo 2º”. Isto é, embora não suficiente para descaracterizar a categoria, a Instrução Normativa 02/98, deixava de contemplar alguns pontos considerados importantes no processo de criação e regularização das reservas extrativistas, os quais constavam na Portaria nº 51-N/94, revogada por esta instrução normativa: a necessidade de existência de organizações sociais para gestão da unidade, o detalhamento das formas de manejo dos recursos naturais, a carta de anuência aos moradores e o processo de imissão de posse da área ao Ibama para posterior concessão de direito real de uso às famílias locais. Tal enquadramento reflete uma perda de força da categoria reserva extrativista entre os quadros do Ibama, vista por muitos deles, desde o início dos anos

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noventa, como instrumento de resolução fundiária e não como unidade de conservação da natureza. No entanto, a Instrução Normativa 02/98 fazia com que os procedimentos para identificação e criação e das unidades de conservação exigissem ampla consulta a variados arquivos públicos, registros e documentos legais e técnicos, sendo considerada, por quadros do Ibama, como uma dificuldade adicional para a viabilização destas áreas protegidas e, assim, foi revogada sumariamente no ano posterior pela Portaria nº 76 de 14 de abril de 1999. Desta data até a publicação da Lei do Snuc (nº 9.985) em julho de 2000, os procedimentos administrativos para criação de unidades de conservação restaram pouco precisos. Por sua vez, a referida lei nº 9.985/00 que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza foi resultado de mais de uma década de contendas e debates entre representantes dos setores produtivos e ambientalistas nacionais, incluindo-se as discussões e querelas entre as duas principais vertentes desse último, simplificadamente conceituadas de preservacionistas e sócio-ambientalistas. Essas contendas determinaram que a Lei do Snuc passasse por dois substitutivos e que sua aprovação, pelo Congresso Nacional, refletisse os conflitos de interesses que permearam sua elaboração: “apesar do avanço representado pelo fato de o país finalmente contar com um sistema legal específico para áreas naturais protegidas, a lei do Snuc foi aprovada tangenciando temas mais polêmicos, entre eles o relacionado à democratização dos procedimentos para criação e gestão das unidades de conservação” (Sales, 2005). Dessa maneira, as reivindicações para que a sociedade civil pudesse exercer seu papel de controle e de apoio à criação e administração de unidades de conservação, fundamentais para a consolidação do conceito das reservas extrativistas, foram, por um lado, contempladas na lei, e por outro, dispostas de forma imprecisa, situação que perdurou quando da promulgação do decreto n˚ 4.340 de agosto de 2002, que veio regulamentar a lei do SNUC (Sales, 2005). De diferentes formas este quadro se fez refletir na categoria reserva extrativista, ora reforçando seu conceito original, ora descaracterizando-o. Dentre as disposições relacionadas às reservas extrativistas encontradas na Lei nº 9.985/00 podem ser citadas:

1) Em meio aos objetivos do Snuc (Capítulo II, Artigo 4), a promoção do “desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais” (Alínea IV); a valorização econômica e social da diversidade biológica (Alínea XI); a proteção dos “recursos naturais necessários à subsistência das

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populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente” (Alínea XIII);

2) Entre as diretrizes (Capítulo II, Artigo 5), a “participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão da unidades de conservação” (Alínea III); o incentivo às “populações locais e organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional” (Alínea V) e a consideração às “condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de usos sustentável dos recursos naturais” (Alínea IX).

3) O reconhecimento e estabelecimento do grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, entre elas as reservas extrativistas, cujo principal objetivo é “compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais” (Capítulo III, Artigo 7).

4) A conceituação de que a reserva extrativista consiste em “área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e cultura dessas populações e assegura o uso sustentável dos recursos naturais da unidade” (Capítulo III, Artigo 18). Este conceito reforça o direito das populações extrativistas em reivindicar a permanência em suas áreas de exploração econômica, assegura a possibilidade de desenvolvimento de atividades complementares ao extrativismo, respeitando o consórcio de atividades econômicas recorrente entre comunidades dependentes da exploração de recursos naturais, mas restringe a criação de animais àqueles de pequeno porte, dando a entender que os rebanhos bovino e eqüino, usuais principalmente entre as reservas amazônicas, passam a ser vetados no interior desta unidade de conservação, contrariando a legislação passada sobre a matéria (ver página 09 deste documento). O enunciado ressalta também o perfil tradicional das populações extrativistas, inexistente nos diplomas legais anteriores, embora não conste na Lei nº 9.985/00 a conceituação de populações tradicionais, vetada em razão da falta de concordância sobre o tema entre os grupos de interesse envolvidos na elaboração desta lei. No que concerne a uso sustentável, também presente no enunciado, sua conceituação pela lei do Snuc é “exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável” (Capítulo I, Artigo 2, Alínea XI).

5) O reforço à dominialidade pública da reserva extrativista, a asseveração da concessão de uso às populações extrativistas tradicionais e a determinação de se promover a desapropriação das áreas particulares incluídas nos limites da unidade são disposições encontradas no Capítulo III, Artigo 18, §1º da lei do Snuc. A concessão de uso, entretanto, passa a

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ser subordinada ao Artigo 23 da mesma lei, que dispõe que a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão reguladas por contrato, conforme regulamentação da mesma Lei. Este artigo inova ao dispor, em seu §2º, que as populações em questão “obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação”, encargos não expressos nos diplomas legais anteriores, principalmente no que se refere à preservação e recuperação dos ecossistemas. Quanto à citada regulamentação da Lei n º 9.985/00, foi editado para tal finalidade o decreto n º 4.430/02, que apenas dispõe em seu Capítulo IV, Artigo 13 que o “contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com populações tradicionais das Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável devem estar de acordo com o Plano de Manejo, devendo ser revistos, se necessário”. Cabe aqui o destaque que os planos de utilização e de desenvolvimento, instrumentos normativos das reservas extrativistas, segundo a legislação anterior (ver páginas de 8 a 11 deste documento), são substituídos pelo plano de manejo, conceituado pela Lei nº 9.985/00, para todas as categorias de unidades de conservação do Snuc, como “documento técnico mediante o qual, com fundamentos nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”. Tal conceito, embora vago, remete ao antigo plano de desenvolvimento das reservas extrativistas, cabendo, no entanto, destaque à falta de referência ao plano de utilização. Este instrumento devia ser elaborado pelas próprias comunidades extrativistas para normatizar os usos no interior da unidade, segundo o conhecimento e experiências dos moradores, e seu rápido processo de elaboração e implantação tinha como objetivo agilizar os procedimentos para consolidação da reserva. Tanto é fato que uma das finalidades do plano de utilização era o de propiciar, após sua aprovação pela comunidade e pelo órgão gestor, a cessão de cartas de anuência aos moradores para que intentassem obter créditos entre bancos e agências financeiras (ver página 10 deste documento). Ainda relacionado a este ponto, cabe considerar que os planos de manejo instituídos pelo Snuc são, via de regra, entendidos pelos órgãos gestores como documentos complexos, que demandam uma ampla gama de pesquisas e, consequentemente, significativos recursos financeiros e um longo tempo para sua realização, determinando que a grande maioria das unidades de conservação federais ainda não conte com tais instrumentos, fundamentais para sua efetiva gestão: registros do Ministério do Meio Ambiente davam conta que, em 2005, mais de 75% das unidades não contavam com este instrumento em vigência.

6) A forma de gestão das reservas extrativistas é tratada no Capítulo III, Artigo 18, § 2º: a unidade “será gerida por um Conselho Deliberativo,

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presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamentação e no ato de criação da unidade”. Tal dispositivo legal representa uma das mais significativas mudanças na legislação original das reservas extrativistas na medida em que transfere a um conselho pluralista a responsabilidade pela gestão da unidade, anteriormente a cargo apenas das organizações que representavam os moradores e do órgão administrativamente responsável pela reserva. Mesmo que o caráter deliberativo dado ao conselho confira certa autonomia local na tomada de decisões, alguns pontos nesta mudança devem ser considerados: a) o fato da presidência do conselho ser delegada a um funcionário do órgão gestor pode acarretar problemas de ordem operacional, na medida em que não é raro que as unidades de conservação, sejam elas federais ou estaduais, não contem com funcionários locais, dificultando os procedimentos para convocar as reuniões e até mesmo para realizá-las. Tal situação é agravada quando se observa que o Decreto nº 4.340/02, que regulamenta a lei do Snuc, em seu Capítulo V, Artigo 17 dispõe que os conselhos deverão ser presididos pelo chefe da unidade de conservação, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados. Para o caso das reservas extrativistas federais, em função do pouco prestígio que historicamente detém entre os quadros do órgão competente, é recorrente que parcos recursos sejam destinados à sua administração e, conseqüentemente, que várias dificuldades sejam encontradas para contratação e alocação de funcionários nas reservas, notadamente chefes de unidade. Além disso, de acordo com Sales (2005), “o cargo de chefe de unidade é elemento funcional afeito aos quadros do órgão federal, o Ibama, não necessariamente sendo encontrado equivalente entre as instituições competentes das esferas estadual e municipal. Não raro, as unidades de conservação estaduais e municipais estão sob a responsabilidade de uma secretaria, ou mesmo de uma diretoria ou setor de um órgão público, não havendo um responsável direto pela administração da unidade. Ao interpretar de maneira fiel o que está disposto no decreto, a presidência do conselho poderá ficar a cargo de uma autoridade ou funcionário graduado, que pelas atribuições de seu cargo, provavelmente estará pouco inteirado das atividades, problemas e conflitos específicos da área protegida, com disponibilidade limitada para estar presente nas reuniões do conselho e pouco colaborará para o andamento de seus trabalhos e atendimento de suas demandas”; b) em determinadas situações, o caráter pluralista do conselho pode vir a comprometer os próprios objetivos que levaram à criação da reserva extrativista, tendo em conta que para algumas unidades a existência e o envolvimento direto ou indireto de ampla gama de grupos econômicos e políticos podem acarretar a composição de conselhos cujos membros influenciem fortemente as deliberações a favor de seus próprios

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interesses em detrimento dos interesses da comunidade local e dos objetivos de desenvolvimento sustentável que devem permear a criação e a consolidação das reservas extrativistas; c) principalmente paras as reservas extrativistas criadas no início da década de noventa, cujas comunidades apresentam forte organização interna e estreito vínculo com entidades de classe, a gestão das unidades por um conselho que dê assento a órgãos públicos locais e regionais e representantes de setores econômicos com interesses diversos daqueles da população extrativista, pode ser traduzido como perda de poder, facultando a ocorrência de situações em que os conselhos formais não tenham eficácia e/ou que concorram, em desvantagem, com as estruturas e formas tradicionais de deliberação.

7) Os parágrafos terceiro, quarto, sexto e sétimo do Artigo 18 da Lei do Snuc tratam da normatização das demais atividades antrópicas nas reservas extrativistas, sendo estabelecido que: a) a visitação pública é permitida conquanto atenda os interesses da população local e esteja de acordo com o disposto no plano de manejo; b) a pesquisa científica deve ser incentivada, mas deve se sujeitar à aprovação do órgão gestor; c) a exploração de recursos minerais é proibida, assim como a caça amadorística ou profissional e d) a exploração comercial de madeira é admitida conquanto em bases sustentáveis e em situações especiais, servindo de complemento às demais atividades desenvolvidas na reserva, conforme disposto no regulamento e no plano de manejo da unidade. Estas disposições são, em geral, congruentes com a legislação original das reservas extrativistas, cabendo, entretanto, duas observações: i) as comunidades locais e suas organizações de representação, inclusive o conselho deliberativo, não mais têm o poder de avaliar a pertinência de realização de pesquisas científicas na área e ii) quando é tratada a exploração comercial dos recursos madeireiros, sua permissão é remetida à regulamentação da lei do Snuc, o Decreto nº 4.340/02, possibilitando-se saber que a emissão de licença para a exploração comercial de qualquer produto natural passa a ser exclusivamente do órgão gestor, cabendo ao conselho da unidade apenas a faculdade de opinar a respeito do assunto. (Capítulo VII, Artigo 26). Ou seja, entende-se que a partir do Decreto nº 4.340/02, a exploração comercial de qualquer recurso natural necessita de permissão do órgão gestor, diferente do que estabelecia o plano de utilização (ver página 09 deste documento), que determinava que apenas os recursos madeireiros e outros não tradicionalmente explorados seriam condicionados a ter um plano de manejo de rendimento sustentável próprio e sua exploração autorizada pelo órgão ambiental responsável.

8) Finalmente é relevante assinalar que a lei do Snuc estabelece que para a criação de novas unidades de conservação, exceto Reservas Biológicas e Estações Ecológicas, devem ser realizadas consultas públicas prévias. Em seu Capítulo IV, Artigo 22, § 2º dispõe que “a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta

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pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento”. No § 3º do mesmo artigo é disposto que no “processo de consulta que trata o § 2º, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas”. Embora represente um passo importante para a democratização no processo de criação de novas áreas protegidas, a leitura desses artigos remete ao entendimento de que cabe ao Poder Público a obrigatoriedade de fornecer informações adequadas aos possíveis interessados, mas não há menção a práticas e mecanismos de assimilação de críticas e sugestões dos segmentos da sociedade envolvidos (Sales, 2005). Fica também claro que a categoria de unidade de conservação a que uma área será submetida não é objeto a ser discutido com a sociedade, cabendo nas consultas apenas a identificação de sua localização, dimensão e limites, conforme ratificado no Decreto nº 4.340/02 (Capítulo I, Artigo 4).Ou seja, cabe à sociedade, no processo de consulta pública, tomar ciência das implicações e conseqüências da implantação de determinada unidade de conservação e propor alterações em reuniões públicas ou, a critério do órgão ambiental competente, em outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas, conforme § 1˚ do artigo 5˚ do decreto que regulamente a lei do Snuc. Não sem motivo, o entendimento de órgãos gestores sobre consulta pública remete à realização de uma ou duas audiências públicas formais, onde são expostos os motivos para a criação da nova unidade, sem que reuniões preliminares sejam realizadas e sem que material preparatório seja encaminhado com antecedência aos grupos interessados. Resultado desse posicionamento, a consulta pública acaba por se traduzir em mera exposição de argumentos técnicos para criação de nova área protegida, em que a perplexidade e a falta de entendimento ou de reação por parte dos presentes são geralmente interpretadas como concordância da sociedade (Sales, 2005). Para as reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável esta situação é ainda agravada na medida em que a Lei do Snuc, diferente de todos os diplomas legais anteriores, não faz menção à necessidade de encaminhamento de carta de solicitação ou de anuência das comunidades para que estas unidades sejam criadas, determinando que várias reservas estejam sendo criadas, notadamente no âmbito dos Estados, por iniciativa de órgãos públicos ou ONGs. Tal quadro faz com que a população virtualmente interessada não se inteire plenamente sobre as causas e conseqüências inerentes à criação da reserva, não havendo garantias de que futuramente estará motivada e devidamente comprometida com os objetivos inerentes à área protegida (Sales & Vianna, 2007). Diretamente relacionado a esse aspecto, cabe lembrar que o § 1º do Artigo 23 da Lei do Snuc determina que as populações residentes “obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação”.

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Após a aprovação da Lei do Snuc e sua regulamentação, o Cnpt, principal órgão gestor das reservas extrativistas, concentrou seus esforços em definir um roteiro para a elaboração do plano de manejo para esta categoria de unidade de conservação, de acordo com o que promulgava a nova legislação e iniciou uma série de atividades para adequar as reservas às novas formas de gestão, não mais priorizando o enfoque nas associações de moradores, mas sim nos conselhos deliberativos. Em setembro de 2001, o Cnpt publicou um documento para discussão pública propondo um termo de referência para Planos de Manejo de Uso Múltiplo das reservas, dividido em quatro volumes: Gestão da Reserva Extrativista; Potencialidade Econômica; Geração de Renda e Prognóstico e Prazo de Validade. O sumário sugerido assim itemizava cada um dos volumes:

• Gestão: Indicadores sociais; Indicadores econômicos; Indicadores ambientais; Regras de Convivência; Institucionalidade existente; Papéis e competências; Manutenção e fiscalização comunitária e Infra-estrutura social.

• Potencialidade econômica: Alternativas existentes; Potencial madeireiro; Potencial dos produtos fitoterápicos; Potencial de produtos alimentícios; Potencial para sementes florestais; Potencial para produtos de artesanato; Potencial para manejo da fauna; Potencial pesqueiro; Potencial ecoturístico, Potencial para serviços ambientais e Potencial para visitação pública e lazer.

• Geração de renda: Logística de escoamento da produção; Matriz energética; Perfil econômico do ecossistema; Categorias de manejo; Gestão da Produção na categoria de manejo para consumo; Atividade produtiva na categoria de manejo para consumo; Gestão de Produção na categoria de manejo do extrativismo econômico; Atividade produtiva na categoria de manejo de extrativismo econômico e Categoria de manejo comercial.

• Prognóstico e prazo de validade: Mobilidade entre categorias de manejo; Análise do ambiente interno; Análise do ambiente externo; Cenários para a reserva; Prazo de validade do plano.

O roteiro do plano de manejo, conforme foi concebido, apresentava como novidade, segundo o Cnpt, a unificação em um único instrumento normativo das possibilidades econômicas existentes na área e subsidiava a política desse centro “por permitir a ampliação da base territorial destinada às reservas extrativistas e por promover a inserção econômica destas unidades através do uso do ecossistema floresta” (Cnpt/Ibama, 2001). É interessante notar que as prioridades subjacentes a este roteiro remetem novamente à realidade amazônica, região que é, não por acaso, mencionada neste documento como prioritária para atuação do Cnpt, uma vez que a essa época o CNS voltava a ter forte influência na direção deste centro. No mais, o roteiro para os planos de manejo passava a ser fortemente baseado no modelo de planos para unidades de proteção integral, na medida em que demandava a realização de variados

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diagnósticos, cujos resultados deveriam compor os itens do plano, sem que houvesse, entretanto, indicações mais claras de como estes diagnósticos poderiam subsidiar a elaboração de normas práticas para administração da reserva e para o uso sustentável de seus espaços e recursos naturais. De qualquer forma, a complexidade exigida para a elaboração dos planos de manejo passava a demandar a contratação de serviços especializados, assim como ocorre para o caso das unidades de proteção integral, diminuindo o papel das comunidades na discussão e criação das normas referentes à gestão das reservas. Em 2004, o Cnpt lança uma nova publicação sobre roteiro metodológico para os planos de manejo de uso múltiplo das reservas extrativistas federais, ratificando as propostas anteriores para as unidades em áreas florestais e inovando ao propor um roteiro específico para as reservas extrativistas de recursos pesqueiros. A essa época já haviam sido criadas quatorze reservas costeiras e marinhas contra dezenove florestais, essas últimas localizadas em sua maioria na Amazônia. O roteiro específico para o plano de manejo das reservas de recursos pesqueiros segue a mesma linha esboçada no documento de 2001, mas introduz o conceito de princípios norteadores, sendo propostos no documento seis desses elementos: 1) Princípio ecossistêmico, partindo da interconectividade e interdependência entre os sistemas marinhos e costeiros; 2) Princípio da precaução, considerando que a ausência de conhecimentos científicos formais sobre determinada atividade requer medidas preventivas para que não ocorram riscos ambientais sérios ou irreversíveis; 3) Princípio do manejo adaptativo, que por estar baseado nas incertezas e riscos de práticas de manejo decorrentes da imprevisibilidade dos ecossistemas e seus recursos, demanda constantes observações e adaptações nas técnicas e procedimentos produtivos; 4) Princípio do manejo em situações de carências de informações, que ressalta a importância de se contar com os conhecimentos tradicionais e com as experiências e estudos similares sobre as atividades econômicas realizados em outras regiões; 5)Princípio das áreas de exclusão, considerado importante para as reservas aquáticas em função da necessidade de conservação de áreas de reprodução e abrigo de espécies endêmicas ou ameaçadas pela sobrexploração. 6) Princípio dos regimes de governabilidade e participação social, que realça a importância de se criar espaços de discussão e negociação com os variados segmentos envolvidos, como forma de se garantir que as tomadas de decisão se dêem de forma participativa. Além destes princípios, o roteiro para as reservas de recursos aquáticos apresenta uma estrutura dividida em quatro volumes, quais sejam: Gestão da

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Reserva; Informações básicas e subsidiárias; Sustentabilidade econômica e Protocolos de Monitoramento e de viabilidade econômica. Da mesma forma que para as reservas extrativistas florestais, o roteiro proposto realça a necessidade de elaboração de variados estudos e seu conteúdo privilegia a descrição da situação sócio-ambiental encontrada, mas pode ser considerado um avanço em relação ao roteiro para o plano para as unidades florestais na medida em que recomenda com mais precisão a necessidade de se contemplar ações pragmáticas, tais como: necessidade de fortalecimento das instituições representativas locais; estabelecimento de programa de capacitação dos moradores; estabelecimento de programa de comunicação social; apoio à formação do conselho deliberativo; definição de cronograma de fiscalização; definição de planos de negócios para os principais produtos comercializados; elaboração das normas de ordenamento pesqueiro; elaboração do zoneamento da área; implantação de protocolos de monitoramento sócio-ambiental e sanitário (dos recursos haliêuticos explorados). Mesmo assim, a complexidade do roteiro implica na contratação de serviços especializados e na disponibilidade de consideráveis recursos financeiros, além de demandar um significativo prazo para sua conclusão. Em 2006, a importância das unidades de conservação de uso sustentável foi realçada no organograma do Ibama, com a criação da Diretoria Sócio Ambiental (Disam), formada pelo Cnpt e pela Diretoria de Educação Ambiental. A partir de então os técnicos desta nova diretoria envolveram-se em um processo de elaboração de instruções normativas que pudessem conter diretrizes e normas para regulamentação das reservas extrativistas, fazendo cumprir a Lei do Snuc, passados sete anos da sua promulgação. Estas instruções, que priorizaram os temas Criação da Unidade, Conselho Deliberativo e Plano de Manejo, passaram por uma série de crivos e análises decorrentes de variadas reuniões internas e com representantes da sociedade civil e, mesmo que extra oficialmente, chegaram a influenciar o processo final de elaboração do plano de manejo da Reserva Extrativista Chico Mendes, aprovado oficialmente também em 2006. Sobre o plano de manejo desta que é uma das primeiras reservas extrativistas criadas no país, cabem algumas considerações. Inicialmente pode-se afirmar que se trata de documento com caráter predominantemente descritivo das características ambientais, sociais e econômicas da reserva e da região, baseado principalmente em dados secundários, grande parte deles (principalmente os sócio-econômicos) coletados pelo Conselho Nacional dos Seringueiros em 1992 e, portanto, consideravelmente defasados. As poucas análises ou abordagens críticas concentram-se no Item “Cenários”, mesmo assim baseadas em poucos dados precisos e atualizados. As normas e diretrizes para o manejo da unidade resumem-se a um numeroso conjunto de sugestões de ações sem que, entretanto, sejam apresentados os níveis de prioridades, a quantificação e a qualificação dos serviços e dos produtos considerados, a localização geográfica e a definição de metas ou de estratégias

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para alcançá-las. As responsabilidades pelo cumprimento das ações sugeridas aparecem em poucos tópicos e de maneira pouco precisa. No mais, temas mais polêmicos, como, por exemplo, a ocorrência da pecuária, caça e abate comercial de madeira são tratados de forma tangencial, dando parecer que os dados disponíveis são insuficientes ou que não há consenso sobre a forma de abordá-los. Tais afirmações sustentam-se nos seguintes comentários pontuais e complementares:

1) O Item 3.1, Histórico de Criação da Unidade, remete ao processo de luta dos seringueiros para que as reservas extrativistas fossem oficializadas, mas não aborda as especificidades da Reserva Chico Mendes, em especial no que tange ao histórico de engajamento e mobilização de sua população e de suas formas de organização, já existentes ou em processo de formação.

2) No Item 3.5.2, Meio Ambiente Biótico, o tópico “Fauna” se resume a algumas informações imprecisas, constando apenas uma relação de cinco espécies de mamíferos e cinco espécies de peixes, não identificadas pela denominação científica. Embora haja uma referência sobre a importância dos ecossistemas do Estado do Acre para a manutenção da alta biodiversidade do bioma amazônico, não são mencionadas espécies endêmicas ou virtualmente ameaçadas. No mesmo item, o tópico Flora apresenta informações sobre os diversos tipos de cobertura vegetal ocorrentes na reserva, mas não há qualquer menção sobre seu estado atual de conservação ou de ameaças e pressões que possam estar sofrendo.

3) O Item 3.6.1, Perfil da População, apresenta alguns poucos dados demográficos sobre as famílias residentes, demonstrando, entretanto, que tem havido uma flutuação expressiva do número de habitantes nos últimos quinze anos. Levantamentos diversos apontam que em 1992 habitavam na área da reserva 1.838 famílias; em 1996, 1.400 famílias; em 1998, 1.092 famílias e para 2005 há estimativas de que o número esteja em cerca de 2.000 famílias. Variações tão expressivas de um dado fundamental para qualquer instrumento de planejamento, notadamente o plano de manejo de uma Reserva Extrativista, não merecem, entretanto, uma mínima consideração analítica no documento, sendo apenas mencionado que os preços da borracha e as dificuldades sócio-econômicas dos moradores podem ter determinado uma evasão significativa de famílias entre 1992 e 1998 e que este quadro parece demonstrar uma tendência de reversão nos últimos anos. Não são sequer levantados questionamentos sobre as metodologias utilizadas nas pesquisas, assim como não há menção sobre a importância de se compreender a motivação e a composição dos fluxos migratórios, inclusive os acontecidos apenas no interior da reserva.

4) No Item 3.6.3, Relações de Gênero e Participação da Mulher, são apenas mencionadas informações coletadas em 1992, dando conta que as mulheres eram responsáveis por um terço dos esforços despendidos na

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agricultura e por volta de 20% dos esforços na criação de animais. Caracterizar o papel das mulheres por meio destas parcas informações defasadas pode comprometer seriamente um plano de manejo, cuja implantação, cabe lembrar, depende fundamentalmente da participação dos núcleos familiares residentes na área.

5) Outros pontos importantes para o sucesso da implantação de um plano de manejo, as formas de associativismo e de cooperativismo ocorrentes na reserva ou com ela envolvidas, constam no tópico 3.6.4 do documento, dando a saber que na Reserva existem quinze associações, cinco cooperativas e quarenta e cinco núcleos de base. Além de afirmações vagas como “as associações auxiliam as atividades que visam garantir a subsistência dos extrativistas”, ou “ as cooperativas são administradas conforme a vontade de seus associados” não constam nesse tópico: identificação (nome, localização, etc.) dessas associações ou cooperativas, seus objetivos específicos, um breve histórico de sua criação, as condições atuais de funcionamento e administração, as dificuldades e oportunidades encontradas e seu grau de relacionamento com a estrutura de gestão da reserva ou com as demais organizações e fóruns locais e regionais.. Embora seja afirmado que os núcleos de base sejam “executores, monitores e avaliadores das ações implementadas na ResEx Chico Mendes”, não constam informações precisas sobre sua origem, sua composição, estratégias de ação, além de não haver qualquer abordagem analítica de como essas instituições contribuem efetivamente para a consolidação da reserva ou de como podem ser protagonistas no processo de implantação e monitoramento das ações sugeridas no plano de manejo.

6) No Item 3.6.5, Acesso às Políticas Públicas, nos tópicos Educação, Saúde e Moradia, grande parte da descrição é baseada em dados obtidos pelo levantamento sócio-econômico conduzido pelo CNS em 1992, quinze anos antes da elaboração do plano de manejo. Dessa forma, o panorama atual sobre esses temas fica prejudicado, comprometendo a indicação de propostas para os respectivos Sub-Programas de Sustentabilidade. Embora seja mencionado no documento que novo levantamento sócio-econômico esteja em curso, não constam informações se as lacunas de conhecimento relacionadas a estes temas serão supridas.

7) Também no Item 3.6.5 o tópico Acesso ao Crédito cita somente dois programas, o Pronaf e o Crédito Moradia do Incra, mesmo assim sem quantificar os beneficiários e sem qualquer avaliação crítica sobre seus resultados.

8) No Item 3.7, Atividades Econômicas e de Subsistência, embora seja demonstrado por um quadro (Acre, 2000) que a pecuária de grande e pequeno porte seja responsável por 32% da renda das famílias e que para a agricultura esse percentual atinja 50%, não constam informações mais precisas sobre essas atividades, como volumes de produção, efetivos da pecuária, formas de comercialização, número de famílias

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envolvidas com as atividades, áreas ocupadas e distribuição espacial. Considerando também que é informado que a participação da agricultura na composição da renda mais que dobrou de 1992 aos dias atuais e que nesse mesmo período a participação da pecuária chegou a quadruplicar, causa estranheza a ausência de informações e análises sobre a evolução das atividades. Da mesma forma, não é pormenorizada a dinâmica que determinou que as produções da borracha e da castanha não alcancem hoje 40% e 25% respectivamente dos volumes produzidos no início dos anos 90, fazendo com que a participação do extrativismo na composição de renda familiar não alcance 20% do total. Igualmente, embora seja citado em diversos momentos no documento que a exploração comercial madeireira esteja em expansão na reserva, não há informações detalhadas sobre esta atividade, a não ser que existem projetos de manejo madeireiro em duas localidades e que está em fase de construção uma fábrica de piso de madeira, em Xapuri, com consumo estimado de vinte mil metros cúbicos de madeira dura.

9) No Item 4.4, Zoneamento, não é informada sua data de elaboração, se está em vigência e qual metodologia utilizada para a delimitação das zonas. Caso o zoneamento esteja em vigor há algum tempo, falta uma avaliação sobre a observância das normas de usos de cada zona pelos beneficiários da reserva. Por exemplo, para a Zona C, de Uso Comunitário, está disposto que as áreas devem “ser mantidas e conservadas pela comunidade, sendo proibido o desmatamento e a utilização de roçados nas margens dos cursos de água e varadouros”. No entanto, no Item 6.3.2, Subprograma de Impactos Ambientais, tópico “Falta de Água Potável”, é informado que a “causa está relacionada à supressão das matas ciliares visando à agricultura e pecuária, que representam as principais alternativas econômicas para os moradores da ResEx”.

10) No Item 5, Cenários, nota-se a ausência da localização das possíveis áreas de expansão ou de intensificação das diversas atividades consideradas. Ou seja, não há menção aos tipos de cobertura vegetal ou às zonas que seriam mais impactados negativa ou positivamente pelo acirramento ou introdução das atividades, assim como não há alusão aos setores da reserva ou agrupamentos humanos que seriam mais afeitos a cada um dos cenários e/ou que por eles seriam virtualmente beneficiados. Dessa forma, a avaliação custo e benefício para cada cenário é prejudicada por não considerar referências espaciais e quaisquer estimativas quantitativas, seja das áreas naturais afetadas, seja das famílias envolvidas. No mais, para três dos quatro cenários produzidos, há recorrente menção à necessidade de aporte de recursos externos, notadamente financeiros, para que os resultados sejam alcançados e muito pouca informação sobre possíveis iniciativas que poderiam ser postas em prática pelas famílias ou organizações locais para mudança de sua realidade.

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11) No Item 6.1, Programas de Qualidade de Vida e Cidadania – Educação, Saúde, Saneamento e Comunicação – não há definição de prioridades, metas, estratégias, muito menos responsabilidades pela execução. Não quantifica, nem espacializa as ações consideradas necessárias. Embora seja mencionado no corpo do documento que as condições de transporte na reserva sejam precárias, não há qualquer proposta ou sugestão para melhoria desse serviço.

12) No Item 6.2, Programa de manejo dos recursos naturais e cadeias produtivas, é afirmado que “a extração do látex e da castanha é a principal atividade produtiva na ResEx Chico Mendes”, embora em diversas outras partes do documento seja afirmado que a agricultura e a pecuária sejam as atividades preponderantes, inclusive contribuindo com mais de 80% da renda familiar atual. Em todo caso, as sugestões apresentadas para a produção de látex e da castanha soam vagas, não constando uma priorização das atividades, as estratégias para efetivá-las e a localização das áreas onde devem se dar as intervenções. Para o Subprograma de Recursos Potenciais, passados mais de quinze anos de criação da reserva, a primeira estratégia apontada é a de que devem ser “incentivadas pesquisas e cursos de capacitação para identificação e aproveitamento dos recursos potenciais da reserva”.

13) No item 6.2.4, Subprograma de Segurança Alimentar, a criação de gado bovino é ignorada, mesmo sabendo-se, por informações contidas no próprio documento, que a atividade seja responsável pela mesma porcentagem do que a das atividades extrativistas na composição de renda das famílias (por volta de 18%), que esta contribuição tenha mais que quadruplicado desde a criação da unidade e que “as causas do desmatamento” estejam “diretamente ligadas ao crescimento da pecuária bovina na área da ResEx” (Tópico 6.3.1 – Desmatamento). Mesmo que tal atividade não deva ser estimulada, até por ser considerada inadequada às reservas extrativistas pela Lei do Snuc, o plano de manejo da unidade de conservação não pode omitir análises, diretrizes e ações que objetivem o diagnóstico da situação, o ordenamento e o controle de impactos decorrentes de sua ocorrência.

14) No Item 6.2.7, Subprograma de Pesquisa, as recomendações, embora importantes, são genéricas, não sendo especificados os temas a serem pesquisados, nem sendo apontadas prioridades, embora no corpo do documento sejam recorrentes as menções a lacunas de conhecimento, tanto no campo sócio-econômico, quanto no ambiental.

15) Embora conste um Item específico para Monitoramento e Fiscalização (6.4), o Plano de Manejo apenas sugere diretrizes para fiscalização e não estabelece protocolos de monitoramento da reserva, seja para seus aspectos eminentemente ambientais, seja para suas características sócio-econômico-culturais. O próprio aprimoramento do plano depende significativamente da avaliação sistemática de indicadores de processos e de impactos (positivos ou negativos), os quais devem ser construídos,

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averiguados e analisados de forma participativa. No entanto, não há no Plano, sequer uma menção à necessidade futura de estabelecimento de indicadores para as questões mais básicas da reserva.

Finalmente, cabe afirmar que a iniciativa para a elaboração deste plano de manejo deve ser louvada enquanto importante esforço pioneiro e que os pontos aqui levantados têm o objetivo de contribuir para a discussão sobre o papel deste instrumento administrativo. Considerado legalmente como o principal documento para a consolidação das unidades de conservação, o plano de manejo, notadamente para as unidades de uso sustentável, deve ser, a nosso critério, um documento prático, que defina metas claras de administração e gestão sócio-ambiental das áreas protegidas a partir do conhecimento acumulado pelas populações locais, das informações geradas em pesquisas técnico-científicas e das análises do processo de monitoramento da área natural e de sua população. Assim, não devem ser privilegiadas, por exemplo, descrições gerais sobre características sócio-ambientais da região ou do estado, mas sim análises sobre a dinâmica mais recente de ocupação da área e de seu entorno. Em vez de longas descrições sobre os meios físico e biótico, são mais importantes as análises sobre os usos feitos em cada ecossistema, sobre seus estágios de conservação e sobre os recursos pressionados ou ameaçados. As análises sobre os aspectos sociais e econômicos das populações residentes não precisam ser extenuantes, mas devem ser direcionadas para embasar estudos e ações práticas que permitam a melhoria dos processos produtivos e da qualidade de vida dos moradores locais. As diretrizes e normas propostas, em lugar de serem numerosas e vagas, devem ser sucintas, com graus de priorização, metas e estratégias para seu cumprimento e definição clara das responsabilidades. As diretrizes devem também, de acordo com a legislação histórica das Reservas Extrativistas, complementar qualitativa e quantitativamente as normas e acordos do Plano de Utilização, por meio da detecção de lacunas de conhecimento, da realização de estudos e pesquisas que supram estas lacunas e do monitoramento sistemático dos principais aspectos administrativos, organizacionais, ambientais e sócio-econômicos da reserva. Dessa forma, o Plano de Manejo deve prever prazos curtos para sua atualização ou aprimoramento, a partir da incorporação dos resultados dos estudos tidos como prioritários e das análises dos resultados do monitoramento. Em grande parte essas preocupações são refletidas em recente instrução normativa para elaboração de planos de manejo das reservas extrativistas que veio, juntamente com mais outras duas instruções (Criação da Unidade e Conselho Deliberativo de ResEx e RDS) a ser aprovada e publicada em 2007, quando as unidades de conservação federais já haviam sido incorporadas pelo Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade - ICMCB, de acordo com a Lei Federal nº 11.516 de 28 de agosto de 2007, agregando as competências sobre unidades de conservação, anteriormente a cargo do Ibama.

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Portanto, cabem a seguir nesse texto os comentários sobre os teores destas instruções normativas, cuja responsabilidade pela sua aplicação é agora da Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais do ICMCB. Inicialmente, serão aqui tratados os artigos mais relevantes, inovadores ou polêmicos da Instrução Normativa nº 3 de 18/09/2007 que estabelece o roteiro para criação das reservas extrativistas: Artigo Primeiro:

• Entre os diplomas considerados norteadores para as disposições da Instrução Normativa, são nominalmente citados a Convenção sobre a Diversidade Biológica, o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (Decreto nº 5.758/06) e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6040/07), que reforçam a importância de se garantir e promover a repartição dos custos e benefícios resultantes da criação e gestão de unidades de conservação, por meio da implantação de iniciativas que valorizem, conservem e aprimorem os sistemas tradicionais de produção, de organização e de gestão dos povos indígenas, comunidades locais e quilombolas.

Artigo Segundo:

• É utilizada a conceituação de povos e comunidades tradicionais estabelecida no Decreto nº 6040/07, dando a entender que reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável só podem beneficiar tais segmentos da população, diferentemente do que era estabelecido nos primeiros diplomas legais sobre a matéria, mas se mostrando compatível com a Lei do SNUC, embora neste ato legal não fosse estabelecida a conceituação de populações tradicionais.

• A conceituação de povos e comunidades tradicionais, possíveis beneficiários das reservas extrativistas é assim disposta: “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuam formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.

Artigo Quarto:

• A solicitação formal dos moradores para criação das reservas, suprimida na Lei do Snuc e em sua regulamentação, volta a constar nessa Instrução Normativa como o primeiro requisito para início do processo de avaliação da viabilidade de implantação da unidade.

Artigo Quinto:

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• Este artigo inova ao estabelecer que na solicitação formal para criação das reservas, deve constar, entre outras, a declaração de compromisso dos moradores com o uso sustentável da futura unidade. Mesmo sabendo-se que esta declaração formal não é garantia absoluta para a sustentabilidade da reserva, é importante por fazer saber às comunidades envolvidas, logo no início do processo, de que o uso sustentável dos espaços e recursos naturais é premissa básica para criação dessa categoria de unidade de conservação.

Artigo Sétimo:

• Dois aspectos merecem atenção nesse artigo que trata do primeiro parecer técnico sobre a viabilidade de criação da reserva: a) é explicitada, pela primeira vez, a necessidade de se avaliar em campo, tanto a representatividade da demanda de criação da reserva no contexto local, quanto a virtual ocorrência de conflitos de interesses e ameaças; b) é um dos dois únicos artigos, em toda a instrução normativa, em que é feita menção às formas de organização dos moradores locais. Mesmo assim, não é solicitada a averiguação da existência de organizações formais, como associações ou cooperativas, distintamente do que constava nos primeiros diplomas legais sobre a matéria. A Portaria 51/N de 1994, que concebeu o primeiro roteiro para criação das reservas extrativistas, estabelecia que o trabalho dos moradores em associação constituía-se condição indispensável para viabilização de uma reserva extrativista. Também era ressaltado que “é preferível trabalhar no fortalecimento da associação, antes de solicitar a criação da reserva, cujo futuro depende daquela, tendo em vista que é a associação quem recebe a Concessão de Direito Real de Uso”. Mesmo tendo-se em conta que a lei do Snuc passa a estabelecer que a principal instância para a gestão das reservas é um fórum pluralista, o Conselho Deliberativo, e não mais uma organização local e o órgão responsável pela unidade, como anteriormente disposto, algumas questões são suscitadas: i) a Concessão de Direito Real de Uso não pode ser repassada ao Conselho Deliberativo por não se constituir em pessoa jurídica, diferentemente de uma associação ou cooperativa, podendo se depreender que a concessão de uso das terras se fará diretamente entre o ICMCB e representantes das famílias locais, enquanto pessoas físicas, como sugerido no Artigo 18º desta instrução normativa; ii) a ocorrência de organizações formais locais favorece o trabalho comunitário, o estabelecimento de acordos para manejo dos recursos e a obtenção de créditos e financiamentos, tendo, a nosso ver, papel fundamental para a consolidação de uma reserva, sendo importante que seja incentivada sua criação ou seu aperfeiçoamento desde o início do processo de formalização da unidade.

Artigo Oitavo:

• Passa a ser formalizada, pelo ICMCB, a indicação de um responsável institucional para coordenação dos trabalhos de criação das reservas.

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Artigo Nono:

• É reforçada a necessidade de repasse contínuo de informações e de apoio à mobilização social durante todo o processo de criação da reserva.

Artigo Décimo:

• É realçada a necessidade de que o processo de criação das reservas seja embasado por estudos sócio-ambiental e fundiário. Para o primeiro, consta a demanda, até então inexistente no histórico legal, por avaliações sobre o estado de conservação dos ecossistemas e das paisagens da área e para o segundo é reforçada a importância de consultas aos órgãos fundiários com jurisdição sobre a região e a realização de estudos, inclusive em campo, sobre a dominialidade da área proposta para a criação da unidade. Somente a partir destes estudos, os limites da unidade de conservação podem ser traçados. Embora pareça condição óbvia para a criação de áreas protegidas, são diversos os registros de casos em que unidades, tanto estaduais quanto federais, foram delimitadas e criadas anteriormente à realização de análises sobre estes estudos.

Artigo Décimo - Terceiro:

• Ao tratar do processo de consulta pública, dispõe em seu primeiro inciso que os estudos e os mapas da proposta de criação da reserva sejam disponibilizados na unidade do ICMCB mais próxima, o que nos parece correto, mas insuficiente: tal material deve também ser disponibilizado em órgãos públicos de todos os municípios envolvidos com a criação da unidade, sendo também importante que se proceda à confecção de material divulgativo didático e resumido para ampla distribuição entre as comunidades, bairros e distritos abarcados pela futura reserva ou localizados em suas proximidades. Este procedimento deveria se dar com considerável antecedência às oitivas e demais eventos previstos nas alíneas seguintes deste artigo. Com relação às oitivas dispostas no segundo inciso, seria importante que fosse realçada a necessidade de que tais acontecimentos se dessem de forma a atender, in loco, todas as comunidades envolvidas e que fossem realizadas quantas vezes fossem consideradas necessárias pela população e pelos técnicos. No que concerne ao inciso III, que trata de reuniões públicas abertas para exposição dos motivos de criação da reserva e seus limites, seria adequado que fosse especificado que seu número deveria estar relacionado à quantidade de municípios envolvidos e às distâncias entre os conglomerados humanos interessados, sendo que em cada local escolhido deveriam ser realizadas ao menos duas reuniões, favorecendo a participação mais consistente dos grupos de interesse.

Artigo Décimo - Oitavo:

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• Esse artigo inova ao formalizar a possibilidade de assinatura de um termo de compromisso entre as famílias locais e o ICMCB para servir de base, ao lado do cadastro sócio-econômico, da comprovação da relação e dos direitos da população tradicional com a unidade, enquanto não é outorgada da concessão de direito real de uso. Tanto no corpo deste artigo, quanto em seu parágrafo único, não é feita menção à concessão do direito de uso a uma organização local para posterior repasse desse direito às famílias locais, procedimento padrão desde os primeiros diplomas legais sobre reservas extrativistas. Tal omissão reforça, nessa instrução normativa, a diminuição da importância das organizações locais para a consolidação da reserva e abre dúvidas de como será o processo de outorga formal do direito de uso após a imissão de posse ao ICMCB.

Artigo Vigésimo:

• Estabelece como prioritárias para criação de reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável as áreas de uso ou de ocupação por populações tradicionais em situação de vulnerabilidade, sob ameaças e conflitos que ponham em risco seu modo de vida e a conservação ambiental. Este enunciado remete às primeiras formulações conceituais das reservas extrativistas, tidas então como instrumentos para resolução de pendências e conflitos fundiários em áreas habitadas e utilizadas economicamente por populações que dependiam fortemente da exploração de recursos naturais para sua reprodução sócio-econômico-cultural. Entende-se, dessa forma, a conservação ambiental como base para a manutenção e melhoria da qualidade de vida dos moradores locais e não como objetivo principal. Entretanto, caberia também, a nosso ver, uma menção à priorização de áreas em bom estado de conservação ambiental, assim mantidas em função das características demográficas e sócio-produtivas de comunidades locais. Ou seja, caso haja o interesse dessas comunidades, o poder público pode, também de forma prioritária, se incumbir de prevenir ameaças ao meio natural e à população residente, antecipando-se a virtuais situações de pressão e de uso predatório dos ecossistemas. Finalmente, o artigo em questão explicita a possibilidade de serem decretadas medidas administrativas provisórias em casos de risco de danos graves à integridade das populações tradicionais ou do meio natural do qual dependem.

A segunda Instrução Normativa a ser comentada, a de número 01 de 18 de setembro de 2007, refere-se à elaboração dos Planos de Manejo das Reserva Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável. Abaixo, seguem algumas considerações sobre seus principais artigos: Artigo Segundo:

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• Neste artigo é disposta a conceituação de Plano de Manejo para Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável, sendo enfatizado seu perfil participativo: “documento que representa o principal instrumento de gestão da Unidade de Conservação, definindo sua estrutura física e de administração, o zoneamento, as normas de usos da área e de manejo dos recursos naturais e os programas de sustentabilidade ambiental e sócio-econômica, construído junto com a população tradicional da Unidade”. Esta conceituação, distintamente da que está disposta na Lei do Snuc, respeita as especificidades das unidades de uso sustentável, principalmente ao mencionar as normas de uso e manejo da área e seus recursos, presentes no Plano de Utilização, documento omitido pela Lei do Snuc e por sua regulamentação e resgatado formalmente por essa instrução normativa, conforme detalhado mais adiante.

Artigo Quinto:

• O inciso IV deste artigo estabelece a estrutura do Plano de Manejo de forma sucinta, bem mais pragmática e factível das que foram estabelecidas pelo Ibama em 20016 e 20047, comentadas neste documento às páginas 21 e 22:

a. A estrutura de gestão da unidade b. A infra-estrutura necessária c. O Plano de Utilização d. O zoneamento da área e. A zona de amortecimento f. As análises de cenários g. Os programas de sustentabilidade ambiental e sócio-econômica da

unidade.

Como mencionado anteriormente, o Plano de Utilização volta a ser formalmente considerado após a Lei do Snuc e sua inclusão na estrutura do Plano de Manejo confere a este instrumento um maior peso administrativo e legal e valoriza as normas e acordos firmados a partir dos conhecimentos, experiências, vocações e necessidades da população residente.

Artigo Sexto: • Conceitua os itens do artigo anterior, sendo que para o inciso I, Estrutura

de gestão da unidade, além da definição das competências e papéis das instituições envolvidas, deveriam constar as propostas consideradas necessárias para aprimoramento e maior eficácia das instâncias gestoras, como associações, Conselho, órgãos públicos, uma vez que não é reservado espaço para tanto nos demais tópicos da estrutura do plano de manejo. No inciso II, Infra-estrutura necessária, as estruturas para

6 MMA – Ibama, 2001- Plano de Manejo de Uso Múltiplo das Reservas Extrativistas 7 MMA - Ibama, 2004 – Roteiros Metodológicos para Plano de manejo de Uso Múltiplo das Reserva Extrativistas Federais.

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melhoria de qualidade de vida da população residente deveriam ser apontadas nos Programas de Sustentabilidade, reservando para esse tópico apenas a indicação do arcabouço físico necessário para a gestão, realização de pesquisas, monitoramento e fiscalização da unidade. O inciso III reforça o papel do Plano de Utilização para a gestão da reserva, sendo que no Artigo 17º da presente instrução fica estabelecido que este instrumento, como previsto nos primeiros diplomas legais sobre essa categoria de unidade de conservação, pode anteceder o Plano de Manejo, conquanto siga o mesmo rito e seja publicado em forma de portaria. No mesmo artigo, em seu § 2º, é destacado que o Plano de Utilização deve indicar a construção de acordos e regras de convivência específicas para temas considerados dinâmicos, certamente sendo aqui consideradas as reservas que têm em seus recursos aquáticos uma das principais fontes de renda ou de subsistência das famílias, dadas às maiores incertezas espaciais e temporais adjacentes ao manejo de espécies pesqueiras. Sob esse aspecto, a inserção do Plano de Utilização na estrutura do Plano de Manejo Participativo, se por um lado reforça administrativamente este instrumento, por outro pode dificultar as alterações no teor dos acordos e normas pactuadas (em função dos procedimentos rituais estabelecidos), recomendando-se que para as reservas em que os princípios de precaução8 e de manejo adaptativo9 estejam significativamente presentes, os prazos para sua atualização sejam mais breves.

Artigo Sétimo:

• O inciso VII inova ao demandar explicitamente tanto o estado de conservação dos ecossistemas, quanto a indicação de ameaças, conflitos e impactos ambientais e sociais.

Artigo Décimo - Segundo:

• É destacada a importância de se proceder à divulgação do Plano de Manejo Participativo após sua aprovação, incluindo-se a distribuição de material de divulgação com resumo do plano ou de partes dele, adaptado à linguagem local.

Finalizando, poderiam constar no teor desta instrução normativa, a nosso ver, algumas diretrizes ou mesmo normas sobre como as atividades econômicas devem ser geridas e desenvolvidas nas reservas de uso sustentável (ResEx e RDS), tanto para que a população não perca o controle sobre a exploração 8 Proposto formalmente na Conferência Rio - 92, o princípio da precaução estabelece que devem ser tomadas medidas que possam prever e prevenir danos ambientais em situações de incerteza científica formal sobre o manejo de determinados ecossistemas ou espécies. 9 O princípio do manejo adaptativo tem como base as incertezas e os riscos de práticas de manejo decorrentes da imprevisibilidade de comportamento de ecossistemas e recursos naturais, notadamente os aquáticos. Dessa forma, é necessário que o manejo seja tratado como experiência, com a qual as comunidades e pesquisadores possam aprender e adequar as técnicas e os procedimentos produtivos (MMA – Ibama, 2004).

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econômica local, quanto para que atividades impactantes aos meios natural e social sejam coibidas ou restringidas. Segundo Sales e Vianna (WWF, 2007), nas reservas de uso sustentável devem prevalecer os esforços para que as atividades econômicas historicamente desenvolvidas sejam aprimoradas e que novas atividades só sejam admitidas conquanto ambientalmente sustentáveis e geridas diretamente por famílias ou organizações locais, as quais devem ser suas principais beneficiárias. Tal posicionamento não permitiria o acometimento de grupos empresariais e a implantação de empreendimentos alheios aos interesses e vocações das famílias locais e à conservação ambiental, tais como carcinocultura industrial, turismo convencional, mineração e exploração madeireira em grande escala, para os quais há fortes pressões para que sejam admitidos nas áreas das reservas, notadamente as estaduais. Ainda relacionado a este tema, é de se destacar que a Instrução Normativa, ao tratar conjuntamente de ResEx e RDS, não contempla as especificidades das duas categorias no que diz respeito às atividades econômicas passíveis de serem desenvolvidas (Lei do Snuc), assim como não diferencia as situações de dominialidade das áreas, posto que há o entendimento, inclusive entre os responsáveis pelo Cnpt, de que nas RDS é admitida a ocorrência de propriedades privadas em seu interior, distintamente do que é estabelecido para as ResEx. Constam, a seguir, os comentários para a última instrução normativa de regulamentação das reservas de uso sustentável, a de número 02 de 18 de setembro de 2007, que trata especificamente dos Conselhos Deliberativos. Artigo Segundo:

• É definida a conceituação do conselho: espaço legalmente constituído de valorização, discussão, negociação, deliberação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais.

Artigo Terceiro:

• Cabem destaques a algumas diretrizes deste artigo: embora no segundo inciso, esteja disposta a importância de envolvimento e participação de diferentes grupos sociais na gestão da Unidade, há, entre outros incisos, diretrizes claras para que as populações tradicionais sejam as principais protagonistas dessa forma de gestão. Por exemplo: ‘a promoção dos meios necessários e adequados para a efetiva participação das populações tradicionais nos processos decisórios e seu protagonismo na gestão da Unidade’ (inciso V); ‘a capacitação continuada das populações tradicionais da Unidade’ (inciso VII) e a ‘primazia na identificação, mobilização, organização e capacitação das populações tradicionais em relação aos demais atores envolvidos’ (inciso IX). Além destas diretrizes, no Artigo 4º é destacado que a constituição do conselho só pode ser demandada pelas populações tradicionais ou pelo órgão gestor, no Artigo 5º é estabelecido que cabe às populações tradicionais e ao órgão gestor

41

a identificação dos demais atores ou segmentos da sociedade que poderão contar com representantes na formação do conselho da Unidade e no Artigo 9º , inciso III, é disposto como um dos critérios para composição do conselho a garantia de que a maioria de seus membros deve ser constituída por representantes das populações tradicionais. Essas diretrizes e normas vêm corrigir uma distorção presente na Lei do Snuc, que ao tratar dos conselhos das Unidades de Conservação, os conceitua apenas como fóruns de composição pluralista, não considerando as especificidades das reservas de uso sustentável, cujos moradores ou beneficiários são os mais interessados em sua gestão, além de serem legalmente implicados em participar de sua preservação, recuperação, defesa e manutenção (§ 1º do Artigo 23 da Lei 9.985/00). Mais duas questões distintas merecem comentário neste Artigo 3º: o inciso X dispõe que o Conselho deve buscar as condições financeiras para seu funcionamento contínuo, diretriz que, a nosso ver, deveria estar, prioritariamente, a cargo do órgão gestor, mesmo porque os conselhos não se caracterizam como pessoas jurídicas, dificultando a obtenção de recursos ou financiamentos. De todo modo, essa questão é importante, uma vez que estudos realizados por Sales para a Diretoria de Ecossistemas do Ibama (Direc-Ibama, 2004), demonstram que um dos principais problemas para o funcionamento destes fóruns é a falta de recursos para preparação de material, para distribuição de editais de convocação das reuniões e para apoio aos deslocamentos e alojamento dos membros do conselho residentes em regiões mais isoladas. Também identificado no mesmo estudo como desestímulo para o efetivo funcionamento dos conselhos é a falta de comprometimento por parte do responsável pela Unidade (e, consequentemente, presidente do conselho) pelo encaminhamento das deliberações às instâncias superiores ou a falta de interesse do próprio órgão gestor em atender a essas deliberações, assunto que é considerado no inciso XI deste artigo como mais uma diretriz: devem ser garantidos os encaminhamentos efetivos às deliberações do conselho.

Artigo Oitavo:

• Ainda como forma de reforçar a participação das populações tradicionais no conselho, este artigo estabelece três possibilidades para sua representação: I – representantes de formas legalmente constituídas pelas populações tradicionais da Unidade; II – representantes de formas organizativas legitimamente escolhidas pelas populações tradicionais da Unidade e III - pessoas físicas das populações tradicionais da Unidade legitimamente escolhidas por essas populações. Ou seja, para casos em que haja poucas ou apenas uma organização local legalmente constituída, a maioria de representantes da população tradicional pode ser alcançada com a escolha de pessoas físicas, conquanto esta escolha seja respaldada pelos moradores da Unidade.

42

Cabe ainda destacar que apesar das atribuições mais específicas do conselho ser objeto de discussão durante a elaboração de seu estatuto, seria importante que houvesse nesta Instrução Normativa diretrizes sobre as formas alternativas de funcionamento deste fórum em casos de omissão, ausência ou vacância de seu presidente, por lei, funcionário do órgão gestor. Não é mencionada na Instrução Normativa e em seus anexos a possibilidade de os conselhos contarem com vice-presidentes, que deveriam ser eleitos entre os demais membros do conselho e ter as mesmas competências e atribuições dos titulares nos casos acima mencionados. Não é raro que Unidades de Conservação passem consideráveis períodos sem um encarregado local, seja em função da recorrência de rodízios dos funcionários entre as Unidades, seja em casos de dificuldades em contratar pessoal ou providenciar bônus específicos para cargos de chefia. O Projeto Rappam (Ibama & WWF, 2006) apontou que, em 2004, de trinta e cinco reservas da região amazônica, quinze delas (por volta de 43%) não contavam com qualquer funcionário do quadro permanente do órgão gestor. Dessa forma, é consequentemente também usual que Unidades fiquem sem presidentes de seus conselhos, fato agravado para aqueles que têm o caráter deliberativo, como as reservas de uso sustentável. Encerrando este capítulo, é importante destacar, como pôde ser observado nos comentários acima, que grande parte das principais características originais das Reservas Extrativistas foi recuperada nestas três Instruções Normativas, reparando algumas das omissões e equívocos que foram estabelecidos na Lei do Snuc e em diplomas legais posteriores. Tais problemas se deram principalmente pela tentativa de homogeneização das normas e diretrizes para todas as unidades de conservação, pouco se considerando as particularidades daquelas de uso sustentável. Da mesma forma, pode-se afirmar que as instruções normativas analisadas nesse documento podem propiciar uma evolução nos processos de criação e gestão das reservas extrativistas na medida em que estabelecem maior equilíbrio entre as normas referentes à conservação ambiental e ao desenvolvimento das populações tradicionais.

43

2. POLITICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL COM INTERFACE COM

AS RESERVAS EXTRATIVISTAS

Este levantamento visa identificar e sistematizar as principais ações, programas

e projetos das políticas públicas federais que incidam ou tenham interface direta

ou indiretamente com as RESEX, a fim de subsidiar o diagnostico desta

categoria de manejo de unidade de conservação bem como a proposta de sua

regulamentação.

As políticas públicas são as decisões de governo que influenciam a vida de um

conjunto de cidadãos. São as ações, ou não ações, do governo, e os efeitos que

provocam na sociedade. Segundo William Jenkins, “as políticas públicas são o

conjunto de decisões interrelacionadas, tomadas por um ator político ou grupo

de atores, relacionadas com a seleção de metas e os meios de alcançá-las

dentro de um contexto específico onde tais decisões deveriam estar dentro do

poder daqueles atores de atingi-las.”

O desejável numa sociedade democrática é que todos os afetados e envolvidos

em política pública participem o máximo possível de todas as fases do processo

de definição das mesmas: identificação do problema, formação da agenda,

formulação de políticas alternativas, seleção de uma dessas alternativas,

legitimação da política escolhida, implementação dessa política e avaliação de

seus resultados. A seleção de políticas é basicamente atribuição dos Poderes

Executivo e Legislativo e das agências reguladoras; a implementação é

responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. O processo de implementação

de políticas pode ser definido como o processo onde as políticas ou programas

são transformados em prática. A avaliação – embora a sociedade tenha papel

44

relevante nessa fase – é função primordialmente das agências reguladoras, do

Ministério Público e do Judiciário. O verdadeiro sentido da democracia é a

participação do cidadão em todas essas fases do processo de políticas públicas.

As políticas públicas objetivam a melhoria da qualidade de vida e acesso à

serviços sociais, atendendo demandas coletivas da sociedade. Algumas

políticas públicas exigem gastos públicos. Essas precisam de dotação

orçamentária da União, Estados ou municípios. É o caso, por exemplo, de

políticas de saúde, educação, segurança. Algumas políticas públicas não

implicam necessariamente custo direto aos governos, ainda que as

conseqüências dessas políticas quase sempre resultem em perdas e ganhos

materiais para setores diversos da sociedade. São as políticas

regulatórias/normativas. Como, por exemplo, a limitação de publicidade de

determinados produtos ou a regulamentação de como devem ser feitas

concorrências públicas.

Neste levantamento foram sistematizados os principais programas, projetos e

ações oriundas de políticas estruturais (como por exemplo, as que promovem o

desenvolvimento territorial, geração de renda, acesso a serviços básicos);

políticas conjunturais, que atendem situações temporárias (por exemplo, a

elaboração dos planos de manejo das ResEx) e políticas de inclusão social

(inserção da população no processo de desenvolvimento). As políticas públicas

identificadas são, potencialmente, oportunidades de desenvolvimento sócio-

econômico e ambiental para os territórios das ResEx.

A identificação de programas e ações do governo federal com potencial relação

– direta ou indireta – com as ResEx foi feita por meio da análise dos

levantamentos das ações contidas no PPA 2004-2007 para a Amazônia

elaborado no âmbito do Plano Amazônia Sustentável (PAS) , e da consulta às

páginas institucionais dos diversos Ministérios que compõem o governo federal e

seus respectivos órgãos associados (institutos, fundações, fundos): Meio

Ambiente (MMA); Desenvolvimento Agrário (MDA); Pecuária e Abastecimento

45

(MAPA); Trabalho e Emprego (MTE); Desenvolvimento Social e Combate à

Fome (MDS); Integração Social (MI); Saúde (MS); Educação (MEC), além da

Secretaria Especial de Pesca. O levantamento também contemplou pesquisa no

Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e Banco da Amazônia,

FUNBIO. O “Estudo das Políticas Publicas do governo Federal com Interface

com os plano de Desenvolvimento dos Pólos Pioneiros do Proambiente”,

realizado em 2004 por Daniela Jorge Paula para o DFID – Department for

International Development – foi uma referencia importante para este

levantamento.

É importante ressaltar que este levantamento é descritivo, e retrata as

informações disponibilizadas virtualmente, em grande parte desatualizadas. Os

sites das agências financeiras são os mais atualizados. Outra observação

importante é a ausência de avaliação e/ou transparência das avaliações das

políticas e linhas de financiamento. Raramente encontra-se disponibilizado o

montante de recursos aplicados e tampouco os projetos/entidades apoiados e

número de pessoas atendidas. O PRONAF tem um sistema de monitoramento e

avaliação, embora a navegação seja um pouco confusa. A assistência técnica

rural (ATR) do MDA disponibiliza indicadores de avaliação de resultados.

Uma última observação a destacar diz respeito às inúmeras oportunidades de

financiamento e atendimento por políticas publicas para a região amazônica,

nitidamente privilegiada em comparação com os demais biomas, especialmente

nas iniciativas do MMA, embora esta distinção, ainda que com menor

diferenciação, possa também ser notada nos demais ministérios

Considerando que as ResEx objetivam aliar a conservação ambiental à inclusão

social, o acesso à terra ao desenvolvimento sustentável, é necessário ações de

implementação de políticas setoriais para viabilizar estes espaços territoriais,

tais como: fortalecimento da organização dos extrativistas, geração de renda no

âmbito da produção familiar, financiamento da produção familiar, assistência

técnica e extensão rural, acesso à serviços básicos como saneamento e

46

educação . Algumas políticas podem ser acessadas apenas por pessoas

jurídicas, por meio de parceiros ou, diretamente, pelas associações gestores das

ResEx. Outras contemplam também pessoas físicas.

Entretanto, dentre todas as políticas públicas pesquisadas, as do Ministério do

Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário são as com maior potencial de

implementação nas ResEx. O MAPA potencialmente pode apoiar ações nas

ResEx por meio do Programa de Cooperativismo e Associativismo e o Programa

de Aquisição da Agricultura Familiar do Programa Fome Zero, operado pelo

CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento).

Em relação ao MDA, o levantamento cobriu a totalidade dos programas da

Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) e da Secretaria de Desenvolvimento

Territorial (SDT). A Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) atua no apoio ao

desenvolvimento rural sustentável e na garantia da segurança alimentar,

fortalecendo a agricultura familiar, por meio de programas que permitem o

acesso a linhas de crédito, assistência técnica, seguro agrícola, comercialização

e crédito rural produtivo às famílias agricultoras, suas associações e

cooperativas. O principal programa desta secretaria – que, inclusive tem

interface com outros Ministérios - é o Programa Nacional de Fortalecimento da

Agricultura Familiar (PRONAF). O PRONAF surgiu em 1996, graças à luta dos

trabalhadores rurais por uma política pública específica e diferenciada para a

agricultura familiar. O PRONAF atua com linhas de crédito rural, infra-estrutura e

serviços aos municípios, assistência técnica e extensão rural, capacitação e

pesquisa. As linhas de crédito rural são diferenciadas em custeio e investimento

para os agricultores familiares classificados em quatro grupos (A, B, C, D)

conforme a renda bruta anual. A cada ano, mais agricultores têm aderido às

opções de crédito do PRONAF.

As cooperativas de produção representam uma forma de auxiliar no

desenvolvimento da agricultura familiar, ao permitirem que os agricultores

familiares tenham um melhor "poder de barganha" tanto na compra de insumos

47

como na venda da produção. A outra forma de cooperativa entre agricultores, a

de crédito, tem como principal desafio atingir o público que, em função da

pobreza, não tem acesso aos agentes financeiros. As cooperativas de crédito

rural vêm cumprindo eficientemente esse papel de atender às demandas de

crédito por parte do produtor rural.

Os programas e ações do MMA têm grande amplitude, que vai desde o

atendimento de questões pontuais como gestão de resíduos sólidos e

recuperação de áreas degradadas, até questões estratégicas como gestão

ambiental e implantação do plano nacional de áreas protegidas. Atualmente o

MMA está sob processo de mudanças institucionais e estruturais. Apesar da

proposta do novo organograma estar disponível na página institucional do

ministério, as páginas referentes a cada secretaria/coordenadoria/programa e

instituição (como IBAMA e o recém criado Instituto Chico Mendes) ainda não

estão atualizadas conforme estas mudanças. Todas as secretarias, com

exceção da Secretaria de Recursos Hídricos, foram pesquisadas.

Há que se destacar a importância histórica dada para o extrativismo na

Amazônia expressa no organograma do MMA e do antigo IBAMA, atualmente

Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação. Anteriormente havia a

Secretaria Especial da Amazônia e a Coordenadoria de Agroextrativismo (CEX).

Atualmente a secretaria Executiva do MMA incorporou esta secretaria tornando-

a Departamento Articulação de Ações da Amazônia. As ações relacionadas ao

extrativismo estão alocadas na atual Secretaria de Extrativismo e

Desenvolvimento Rural Sustentável, que mantém o Departamento de

Agroextrativismo e desenvolvimento Sustentável e a Coordenadoria de

Agroextrativismo. A criação e gestão das ResEx são responsabilidade direta do

Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais -

CNPT/ Instituto Chico Mendes, órgão vinculado ao MMA, onde estão alocadas

as políticas públicas diretamente relacionadas a estas áreas. O CNPT trabalha

em parceria com a CEX. As populações extrativistas de outros biomas estariam

contempladas nas ações do CNPT, embora historicamente o CNPT tenha

48

privilegiado suas ações também na Amazônia. De qualquer maneira, a

existência de um centro como este no organograma do MMA é uma política

pública a ser destacada. O CNPT, foi criado através da Portaria IBAMA N° 22,

de 10/02/92, tendo como finalidade promover a elaboração, implantação e

implementação de planos, programas, projetos e ações demandadas pelas

Populações Tradicionais através de suas entidades representativas e/ou

indiretamente, através dos Órgãos Governamentais constituídos para este fim,

ou ainda, por meio de Organizações não Governamentais. Dentre as atribuições

específicas do CNPT destacam-se:

� promover o desenvolvimento econômico visando a melhoria da qualidade de

vida das populações tradicionais baseada na sustentabilidade, na cultura e nos

conhecimentos por elas acumulados;

� criar, implantar, consolidar, gerenciar e desenvolver as Reservas Extrativistas

em conjunto com as populações tradicionais que as ocupam;

� assessorar, elaborar, coordenar, executar, supervisionar e monitorar o

desenvolvimento e a implantação de planos, programas, projetos e ações

demandados pelas populações tradicionais das unidades de conservação de

uso direto e indireto;

� promover a articulação com Instituições Federais, Estaduais e Municipais

visando a obtenção de apoio político, técnico e financeiro, para a implantação

dos planos, programas, projetos e ações demandados pelas populações

tradicionais;

� promover a articulação com órgãos governamentais, organizações não-

governamentais e Representações das Populações Tradicionais, visando

subsidiar a definição de políticas e implementação de planos, programas e

projetos das populações tradicionais; e

� implantar, em conjunto com o Centro Nacional de Informação Ambiental, um

subsistema de informações tendo como referência os planos, programas,

projetos e ações implementadas, visando a sistematização de conhecimentos e

49

o desenvolvimento de metodologias relacionadas à problemática das

populações tradicionais;

O CNPT tem uma estrutura funcional de co-gestão entre representantes das

populações Tradicionais, Organizações não Governamentais e Órgãos do

Governo Federal e Estadual, organizada em órgãos colegiados ( conselho

consultivo e conselhos regionais) e órgãos executivos, que inclue escritórios

Regionais (representações estaduais) com a função de executar os planos,

programas, projetos e ações do CNPT. Os escritórios regionais são compostos

por um "grupo" formado por Técnicos dos Governos Estaduais, Técnicos do

IBAMA, além de Técnicos indicados pelo Fórum das Organizações Não

Governamentais.

O CNPT trabalha com os seguintes programas:

� Organização e Apoio a Populações Tradicionais com pequenos projetos;

� Criação de Reservas Extrativistas;

� Implementação de Reservas já criadas - executado por meio do Projeto

"Reservas Extrativistas" do PPG-7, com ações no âmbito da fiscalização

participativa, manejo de lagos. alfabetização de lideranças, documentação e

cidadania, proteção de quelônios de forma participativa;

� Apoio aos Seringueiros da Amazônia - execução da política nacional da

borracha nativa, apoiando os seringueiros, em parceria com o MMA,

Comunidade Solidária, Conselho Nacional de Seringueiros, Cooperativas e

Associações de Seringueiros e Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento. Consiste na construção e manutenção em funcionamento de

usinas de beneficiamento de borracha, bem como o apoio a pesquisa para

melhorar o produto e o fortalecimento de comunidades produtoras financiando

pequenos projetos.

� Coordenação do Programa de Crédito para Extrativistas - PRODEX - este

programa está descrito mais abaixo. O trabalho é realizado através de 7

coordenações estaduais (Região Norte), em parceria com o BASA e as

50

empresas estaduais de assistência técnica (Emater, Ceplac, Ruraltins, Rurap,

IDAM).

No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foram focados os

programas da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo.

Os programas relacionados ao acesso à serviços básicos como saúde e

educação tem interface com as ResEx na medida em que propiciam qualidade

de vida aos moradores das ResEx. O Ministério da Educação tem programas de

educação ambiental, educação de jovens e adultos, de inclusão digital,

educação a distancia, onde estão inseridas a TV Escola e a rádio escola, que

podem atender as demandas da população moradora das ResEx. O MEC está

discutindo ainda o Plano Nacional de Educação no campo, por meio de

seminários com representantes de instituições e entidades ligadas às questões

rural e educacional. Os seminários objetivam diagnosticar e buscar soluções

para combater as desigualdades do cotidiano da escola rural, construindo

relações baseadas no respeito e na valorização do morador no campo, bem

como instrumentos de apoio pedagógico para ingresso e permanência de alunos

nas escolas rurais. Nas ações voltadas à educação profissional e tecnológica, o

Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas (CEFET-AM) criou o

Núcleo de Aqüicultura e Pesca da Região Norte, a partir da articulação de

diferentes órgãos que executam atividades nas áreas de aqüicultura e pesca

para estabelecer parcerias. Em parceria com a Secretaria Especial de

Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (Seap), a Secretaria de

Educação Profissional e Tecnológica (Setec) tem por meta a implementação da

política de formação humana na área de pesca marinha, continental e

aqüicultura familiar e políticas de extensão no âmbito do setor pesqueiro no

Brasil. Esta iniciativa potencialmente beneficiará as ResEx marinhas na região

norte. Proposta de politica do atual governo, o Programa Brasil Alfabetizado

representa um portal de entrada na cidadania, articulado diretamente com o

aumento da escolarização de jovens e adultos e promovendo o acesso à

educação como um direito de todos em qualquer momento da vida. A população

51

extrativista analfabeta tem neste programa a possibilidade de acesso ao mundo

letrado. Cabe ressaltar que o acesso aos programas do Mec se dá por meio das

instituições de ensino – públicas ou privadas – e secretarias estaduais e

municipais de educação. Não são, portanto acessados diretamente pelos

moradores e tampouco pelas associações.

O Ministério da Saúde realiza vários programas com a missão de trazer a saúde

para perto do cidadão e dar ao profissional a especialização necessária a fim de

que ele possa exercer seu trabalho com mais qualidade. Alguns destes

programas, que de alguma maneira tem interface com a realidade vivida pelos

moradores das ResEx, são:

� Brasil Sorridente : O Brasil Sorridente é um programa que engloba

diversas ações do Ministério da Saúde e busca melhorar as condições de saúde

bucal da população brasileira.

� SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência: O Serviço de

Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é a forma pela qual o Ministério da

Saúde implementará a assistência pré-hospitalar no âmbito do SUS. O

atendimento pré-hospitalar pode ser definido como a assistência prestada, em

um primeiro nível de atenção, aos portadores de quadros agudos, de natureza

clínica, traumática ou psiquiátrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar,

podendo acarretar sofrimento, seqüelas ou mesmo a morte.

� Farmácia Popular : A Farmácia Popular do Brasil é um programa do

Governo Federal para ampliar o acesso da população aos medicamentos

considerados essenciais. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão do

Ministério da Saúde e executora do programa adquire os medicamentos de

laboratórios farmacêuticos públicos ou do setor privado, quanto necessário, e

disponibiliza nas Farmácias Populares a baixo custo. Um dos objetivos do

programa é beneficiar principalmente as pessoas que têm dificuldade para

realizar o tratamento por causa do custo do medicamento.

� Programa Saúde da Família: Este programa é um dos carros chefes do

MS, que leva a atenção à saúde a cada domicílio deste país. O principal

52

propósito do Programa Saúde da Família é reorganizar a prática da atenção à

saúde em novas bases e substituir o modelo tradicional, levando a saúde para

mais perto das famílias e, com isso, melhorar a qualidade de vida dos

brasileiros.

A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), órgão vinculado ao MS, realiza

obras de saneamento em localidades de até 30 mil habitantes, em áreas rurais e

indígenas e em periferias de grandes cidades com índices críticos de qualidade

de vida.

O Programa Habitação Rural promove a melhoraria das condições físicas das

casas, rebocando as paredes de barro e sapé, reformando os telhados, pisos,

melhorando a iluminação e ventilação e as condições peridomiciliares como

galinheiros, cercas, paióis, chiqueiros etc. Este programa prioriza o atendimento

à região Nordeste e em Minas Gerais a fim de promover o controle da doença

de Chagas, causada pelo barbeiro. Para combater o barbeiro, a Funasa realiza

trabalhos de borrifação e desmatamento periférico.

Já o programa Melhorias Sanitárias Domiciliares realiza a construção e a

manutenção de benfeitorias do tipo individual, diretamente na casa das pessoas

a um custo médio unitário de R$ 600. São ações de Melhorias Sanitárias

Domiciliares: ligações à rede de água e de esgoto e construção de banheiros,

fossas sépticas, poços rasos, sumidouros e outras benfeitorias, de uso coletivo

como chafarizes. Além disso, são instaladas e confeccionadas peças sanitárias

pré-moldadas como vasos sanitários, pias de cozinha, tanques de lavar roupa,

filtros e recipientes para lixo, lavatórios e caixas de água. A confecção das peças

realizada em Oficinas Municipais de Saneamento, permitindo o aproveitamento

de mão-de-obra local e transferência de tecnologia. Finalmente o Programa

Drenagem realiza obras de drenagem em áreas endêmicas de malária e têm por

objetivo eliminar os criadouros de anofelinos - mosquitos transmissores da

malária em áreas urbanas. As ações de drenagem abrangem: aterros, limpeza,

escavação e retificação de leitos de cursos de água, coleta de águas pluviais e

construções de canais.

53

Neste governo há uma série de ações de inclusão social, grande parte

centralizadas no Ministério de Desenvolvimento Social e na presidência da

republica, com destaque para as políticas de combate à fome e à pobreza e

garantia dos direitos básicos da população, como o acesso à alimentação,

educação, saúde, habitação e cultura. O eixo condutor das ações sociais do

governo é o Programa Fome Zero, voltado para assegurar o direito humano à

alimentação e melhores condições de vida. O programa envolve o Estado e toda

a sociedade, buscando a inclusão sem caráter assistencialista. O Fome Zero,

entre outras ações, é composto pelo Bolsa Família e os programas de

Segurança Alimentar e Nutricional. O Bolsa Família é um programa que objetiva

a inclusão social das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza por

meio da transferência de renda e da promoção do acesso aos direitos sociais

básicos de saúde e educação. Unifica todos os programas de transferência de

renda, como o Bolsa Escola, Cartão Alimentação e Auxílio Gás, beneficiando,

dessa forma, um número maior de pessoas;

Finalmente, há que se destacar as inúmeras ações voltadas para as

comunidades remanescentes de quilombos, que contam com reconhecimento

constitucional e legislação específica garantindo-lhes acesso à terra. Em geral

são políticas – oriundas de diversos ministérios – que orientam parte de suas

ações/recursos para o atendimento prioritário destas populações. È o caso, por

exemplo, do programa Luz para todos. Há também um esforço do INCRA, em

parceria com a Fundação Palmares, em priorizar a regulamentação dos

territórios das populações remanescentes de quilombos. Além disso, a partir da

publicação do Decreto n° 6040 de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política

Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicionais, abriram-se perspectivas concretas de inclusão política e social dos

povos e comunidades tradicionais, incluídos os extrativistas, a partir de políticas

diferenciadas que contemplem diversidade sócio-cultural destes (por exemplo,

saúde e educação). A Política é um pacto entre o poder público e esses grupos

sociais, incluindo obrigações de parte a parte, que teve origem em uma série de

54

debates públicos realizados no âmbito da Comissão Nacional de

desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT),

fórum de composição paritária criado pela Presidência da república (decreto de

13 de julho de 2006). Esta Comissão é a responsável pela coordenação da

implementação da PNDSPCT, que tem como objetivo expresso no art. 2°

“promover o desenvolvimento sustentável do Povos e Comunidades Tradicional,

com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos

territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e

valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.”

A CNPCT deverá estabelecer um Plano Nacional de Desenvolvimento

sustentável para os Povos e comunidades Tradicionais e propor um Programa

multi-setorial destinado à sua implementação. Portanto, a PNDSPCT prevê o

envolvimento dos diversos setores do governo para implementação de ações

voltadas para as populações tradicionais, consequentemente, para as

populações extrativistas.

O Banco da Amazônia – BASA tem um Programa de Financiamento do

Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (FNO – Amazônia Sustentável) , que

é parceiro de ações do MMA, por exemplo. Este programa oferece crédito

destinado a contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região

Norte, em bases sustentáveis, apoiando os empreendimentos rurais e não-

rurais, mediante a concessão de financiamentos adequados às reais

necessidades dos setores produtivos. Oferece ainda outras linhas de crédito:

� Programa de Desenvolvimento do Agronegócio – PRODEAGRO , crédito

para apoio ao desenvolvimento dos setores de apicultura, aqüicultura, avicultura,

floricultura, ovinocaprinocultura, pecuária leiteira sericicultura, suinocultura e

ranicultura e a defesa animal.

� Programa de Desenvolvimento da Fruticultura – PRODEFRUTA - crédito

para investimentos que proporcionem o incremento da produtividade e da

produção, assim como as melhorias do padrão de qualidade e das condições de

comercialização dos produtos frutícolas.

55

� Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas –

PROPFLORA - crédito para apoio a implantação e manutenção de florestas

destinadas ao uso industrial; a recomposição e manutenção de áreas de

preservação e reserva florestal legal; e a implantação e manutenção de espécies

florestais para produção de madeira.

I. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

I.1 PROGRAMA DE APOIO AO AGROEXTRATIVISMO DA AMAZÔNIA

O Programa Amazônia Solidária (PAS), proposto por dez Ministros de Estado,

viabilizou inicialmente a Coordenadoria de Agroextrativismo – CEX no âmbito da

Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável/ Departamento

de Agroextrativismo e Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio

Ambiente por meio de recursos do Orçamento Geral da União. O PAS destaca a

importância do extrativismo para a conservação e o desenvolvimento da região

Amazônica e constituiu um espaço apropriado – a CEX - para o tratamento das

demandas das comunidades e organizações extrativistas. Ampliando a atuação

do PAS, foi elaborado um de projeto cooperação técnica multilateral, financiado

pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto

BRA 99/025, denominado Programa de Apoio ao Agroextrativismo da Amazônia.

Este Programa proporciona à Coordenadoria as condições necessárias para a

execução de suas atribuições.

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento

Rural Sustentável/ Departamento de Agroextrativismo e Desenvolvimento

Sustentável do Ministério do Meio Ambiente/ Coordenadoria de Agroextrativismo

– CEX

OBJETIVO: contribuir para o fortalecimento econômico e social das

comunidades extrativistas da Amazônia, promovendo o uso sustentável e a

conservação da biodiversidade por meio do apoio às comunidades extrativistas

e suas organizações na execução de iniciativas de geração de renda, do

56

aprimoramento do processo de produção, beneficiamento e comercialização

extrativista, e da coordenação das iniciativas para implementar e definir políticas

públicas específicas para o setor, bem como atuar para que os serviços

ambientais prestados por eles sejam reconhecidos.

AMBITO DE AÇÃO: Amazônia

AÇÕES ELEGÍVEIS: O programa está fundamentado em 5 ações elegíveis:

� Políticas Públicas para o Agroextrativismo

� Carteira de Projetos

� Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Agroextrativismo/Prodex

� Unidades de Conservação de Uso Sustentável

� Capacitação

I.1. 1) POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AGROEXTRATIVISMO

OBJETIVO: acompanhar e formular políticas públicas em benefício às

comunidades extrativistas da Amazônia, contribuindo para que políticas públicas

considerem o extrativismo como uma importante opção econômica e social de

permanência das populações tradicionais na floresta, garantindo a preservação

da biodiversidade e utilizando os recursos naturais de maneira sustentável.

A) Programa de Subvenção Econômica a produtores de Borracha Natural:

A CEX acompanha, especialmente, a execução do Programa Nacional de

Subvenção Econômica a produtores de Borracha Nativa, de responsabilidade do

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (ver descrição abaixo). A

CEX verificou que a maior parte dos recursos do Programa vinha sendo

destinado aos produtores de cultivo em detrimento dos produtores de borracha

nativa (extração) da Amazônia. Em parceria com o Conselho Nacional de

Seringueiros (CNS) e o Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das

Populações Tradicionais ( CNPT) , a CEX propôs modificação do decreto que

regula a aplicação do subsidio a fim de torná-lo mais acessível aos seringueiros

57

da Amazônia. Em 2001 foi alterada a portaria do Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento determinando que 20% do subsídio deve ser

destinado aos produtores de borracha natural nativa. Nesse caso, estes

recursos são administrados pelo MMA/CNPT.

B) Mapeamento Das Populações Extrativistas

OBJETIVO: conhecer melhor as populações extrativistas da Amazônia, de modo

a levantar importantes subsídios para a implementação de políticas de incentivo.

AÇÕES: mapeamento das comunidades extrativistas - levantamento, em base

municipal, de todas as organizações extrativistas que demandaram projetos para

a Coordenadoria, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo –

PRODEX, e o Subprograma de Projetos Demonstrativos – PDA/PPG7;

elaboração de mapas que evidenciam o nível de organização das comunidades,

a distribuição espacial delas e o atendimento de suas demandas pela

Coordenadoria, o PDA e o PRODEX; constituição de banco de dados com todas

as informações levantadas, constantemente atualizado.

C) Formulação de políticas

Um grupo de trabalho formado por acadêmicos, técnicos e lideranças

extrativistas tem a finalidade de subsidiar a elaboração da Política do

Agroextrativismo para a Amazônia e sugerir políticas em benefício das

comunidades.

D) Avaliação dos extrativistas sobre as políticas públicas

Anualmente, a Coordenadoria promove no segundo semestre encontro dos

representantes das organizações extrativistas da Amazônia, com a finalidade de

propiciar que os beneficiários apresentem suas análises sobre as políticas

concernentes ao extrativismo e formulem propostas e avaliem a atuação da

Coordenadoria. Nesta ocasião os extrativistas se reúnam com autoridades do

58

Governo Federal, tais como os Ministros do Meio Ambiente, da Fazenda e da

Agricultura para discutir outras iniciativas do poder público que lhes afetam.

E) Inclusão das reservas extrativistas no PRONAF

Em 2001, a CEX, o CNPT, o CNS, o INCRA e o PRONAF compuseram um

grupo de trabalho para elaborar uma proposta de inclusão das reservas

extrativistas como passíveis de receber financiamento do Programa Nacional de

Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, a fim de possibilitar

ampliação na oferta de crédito para milhares de famílias. Além disso, está

previsto também que os moradores das reservas também possam receber

crédito de instalação concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária – INCRA. Foi elaborada portaria interministerial dos Ministérios

do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente.

Considerando as informações do site do MDA, mais atualizadas do que as do

MMA, sobre diversas linhas de crédito que incluem a população extrativista, esta

iniciativa já obteve resultados.

I.1.2) CARTEIRA DE PROJETOS

OBJETIVO: Instrumento direto de apoio às iniciativas das comunidades

extrativistas para atividades-fim.

RESPONSABILIDADE: A carteira de projetos é administrada por um Comitê

Gestor formado por um representante das seguintes instituições: Secretaria de

Coordenação da Amazônia, que preside o Comitê; Conselho Nacional dos

Seringueiros – CNS; Centro Nacional de Populações Tradicionais e

Desenvolvimento Sustentado – CNPT/Ibama; Grupo de Trabalho Amazônico –

GTA; Movimento Interestadual das Quebradeiras de Côco Babaçu – MIQCB;

Subprograma Projetos Demonstrativos – PDA; e Comunidade Solidária.

59

Este Comitê tem como atribuições apoiar a gestão da carteira de projetos;

avaliar e sugerir estratégias ao desenvolvimento do Programa de Apoio ao

Agroextrativismo da Amazônia e aprovar projetos.

AÇÕES ELEGÍVEIS:

� Produção, Beneficiamento e Comercialização;

� Assistência Técnica e Incentivo ao Crédito;

� Apoio à Criação e Estruturação de RESEX, Projetos de Desenvolvimento

Sustentável e Assentamentos Extrativistas;

� Organização e Fortalecimento das Comunidades Extrativistas;

� Capacitação e Gerenciamento.

RECURSOS: Sua principal fonte de recursos é proveniente do Orçamento Geral

da União, Programa Amazônia Solidária, que advém da subvenção econômica a

produtores de borracha.

BENEFICIÁRIOS: prioritariamente entidades de base.

FORMA DE ACESSO Os projetos a serem apoiados devem estar inseridos em

pelo menos uma das linhas prioritárias do programa

I.1.3) PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO EXTRATIVISMO -

PRODEX

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Apoio da Secretaria de Extrativismo e

Desenvolvimento Rural Sustentável/ Departamento de Agroextrativismo e

Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente. Com recursos do

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, gerenciados pelo

Banco da Amazônia – BASA. O CNPT coordena e acompanha a implementação

do Prodex - Programa de Crédito para Extrativistas,

60

O trabalho é realizado através de 7 coordenações estaduais (Região Norte), em

parceria com o BASA e as empresas estaduais de assistência técnica (Emater,

Ceplac, Ruraltins, Rurap, IDAM).

OBJETIVO: modernizar o agroextrativismo, aumentar a produtividade,

diversificar os produtos e investir em beneficiamento e comercialização, por

meio de crédito.

AÇÕES ELEGÍVEIS: As principais atividades financiadas pelo PRODEX, nas

modalidades de custeio e investimento, são:

� extração e coleta de produtos florestais não-madeireiros, como castanha,

borracha, palmito, óleos vegetais, fibras, resinas e frutos;

� manejo florestal de baixo impacto, inclusive com extração de madeira,

desde que orientado por plano de manejo aprovado pelo IBAMA;

� sistemas agroflorestais e enriquecimento de áreas já desmatadas com

espécies frutíferas e essências florestais;

� criação de animais aquáticos (peixes, tartarugas, rãs, etc) e terrestres;

� pesca artesanal e extração diversificada de produtos aquáticos;

� beneficiamento e comercialização de produtos extrativos vegetais,

aquáticos e agroflorestais;

� manejo diversificado de fauna aquática e terrestre;

� reforma de moradias e melhoria no abastecimento de água e energia para

uso doméstico, desde que a capacidade de pagamento do produto principal

permita.

FORMAS DE ACESSO: A concessão de crédito tem que assegurar o uso

sustentável dos recursos naturais.

OBSERVAÇÃO: Detalhes técnicos sobre o PRODEX podem ser obtidos

diretamente em agências do BASA – Banco da Amazônia S.A., ou em seu site,

C / Crédito Rural / Extrativismo.

61

I.1. 4) PROGRAMA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento

Rural Sustentável/ Departamento de Agroextrativismo e Desenvolvimento

Sustentável do Ministério do Meio Ambiente em parceria com Centro Nacional

de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável – CNPT/Instituto

Chico Mendes

OBJETIVO: criar e implantar unidades de conservação de uso sustentável para

que a terra cumpra a sua função social, econômica e ambiental, propiciando

emancipação dos trabalhadores extrativistas, a recuperação de sua cidadania, a

evolução das organizações comunitárias e a melhoria das condições de vida

destas comunidades tradicionais.

I.1.5) CAPACITAÇÃO - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA

TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – PQATER

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento

Rural Sustentável/ Departamento de Agroextrativismo e Desenvolvimento

Sustentável do Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Subprograma de

Projetos Demonstrativos – PDA, o Programa de Capacitação Ambiental

PCA/SPRN, o Projeto Negócios Sustentáveis e as organizações civis Grupo de

Trabalho em Agroecologia – GTNA, o Instituto Internacional de Educação do

Brasil e o Instituto de Permacultura da Amazônia

OBJETIVO: capacitar comunidades extrativistas para que ampliem suas

habilidades para a execução de projetos, sobretudo na área produtiva, que

impliquem no reembolso de crédito tomado; capacitar a assistência técnica a

projetos agroextrativistas; capacitar agentes florestais como multiplicadores da

assistência técnica; promover a troca de experiência e o intercâmbio entre

comunidades agroextrativistas.

AÇÕES ELEGÍVEIS. Basicamente, são três tipos de curso:

62

� cursos para técnicos do PRODEX, com enfoque na situação de

inadimplência dos beneficiários, e voltados para o aproveitamento integrado dos

recursos da propriedade e a gestão do empreendimento econômico

� curso de permacultura para agentes agroflorestais (páraflorestais) do

PRODEX, com enfoque no aproveitamento integrado dos recursos da

propriedade

� cursos para associações de extrativistas com enfoque na gestão de

empreendimentos econômicos e a comercialização dos produtos.

BENEFICIÁRIOS : lideranças e técnicos de nível médio e superior que atuam na

prestação da assistência aos beneficiários do PRODEX; agentes agroflorestais

do PRODEX; associações de extrativistas.

AMBITO DE AÇÃO Iniciou-se no Acre e na região de Santarém – PA e entorno.

Atualmente atende toda Amazônia.

I.2. PROGRAMA ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA - ARPA

ENTIDADE RESPONSÁVEL: O ARPA é implementado por uma parceria entre

o MMA, o Ibama, governos estaduais e municipais da Amazônia, o Fundo para o

Meio Ambiente Global (GEF), o Banco Mundial, o KfW (banco de cooperação do

governo da Alemanha), a GTZ (agência de cooperação da Alemanha),o WWF-

Brasil, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), e organizações da

sociedade civil. As decisões do Programa ARPA são tomadas pelo Comitê do

Programa, um órgão colegiado, paritário, no qual governo e sociedade civil

definem estratégias e prioridades, dirigindo e supervisionando a sua execução.

O Comitê reúne representantes do MMA, do IBAMA, dos governos estaduais e

municipais da Amazônia, de organizações ambientalistas e sociais da Amazônia,

do Funbio e dos doadores privados, representados pelo WWF-Brasil. Eventuais

conflitos entre populações e unidades de conservação apoiadas pelo Programa

serão encaminhados ao Comitê de Mediação de Conflitos, uma instância

63

coordenada pelo MMA, com participação do Ibama, Funai, Incra e

representantes dos setores envolvidos em cada questão.

O Funbio é a instituição escolhida pelos doadores e pelo governo brasileiro para

gerir os recursos do Arpa.

OBJETIVO: ampliar, consolidar, fortalecer e manter a infra-estrutura de parte do

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) no Bioma Amazônia,

permitindo seu pleno funcionamento e cumprimento de seus objetivos de

conservação, protegendo pelo menos 50 milhões de hectares (500 mil

quilômetros quadrados, sendo 40 milhões de hectares em UCs de proteção

integral consolidadas e 9 milhões de hectares em UCs de uso sustentável

ciradas) e promovendo o desenvolvimento sustentável da região.

RECURSOS: Juntos, os parceiros comprometeram-se em investir US$ 400

milhões ao longo de 10 anos na criação, consolidação e manutenção de áreas

protegidas na Amazônia. As atividades são financiadas com recursos da União,

do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF – Global Environment Facility),

através do Banco Mundial, do WWF-Brasil e do banco alemão para o

desenvolvimento KfW. Para garantir a sustentabilidade financeira de unidades

de conservação contempladas pelo Programa Arpa, foi criado o FAP, um fundo

fiduciário de capitalização permanente, gerido pelo Funbio. Esse tipo de fundo

recebe parte dos recursos de doação e faz investimentos, cujos rendimentos

serão utilizados para apoio às unidades de conservação no final do programa,

garantindo sua manutenção em longo prazo. Estima-se que o custo anual para

manter uma unidade de conservação na Amazônia seja de US$ 200 mil. Iniciado

com recursos de doações do GEF e do WWF-Brasil, os rendimentos do FAP

servirão como fonte extra-orçamentária para atender às despesas do SNUC na

Amazônia em longo prazo. Até 2013, o FAP deverá contar com US$ 240 milhões

para viabilizar em perpetuidade a manutenção das áreas criadas e consolidadas

pelo Arpa. As metas de investimento são:

64

� Até 2007 : Criar 18 milhões de hectares de novas unidades de

conservação de uso sustentável ou proteção integral. Consolidar 7 milhões de

hectares de unidades de conservação de proteção integral existentes.

� Até 2009 : Criar 19,5 milhões de hectares de novos parques nacionais,

reservas biológicas e estações ecológicas. Consolidar 20,5 milhões de hectares

de unidades de conservação já criadas.

� Até 2013 : Atingir um total de 50 milhões de hectares de unidades de

conservação na Amazônia.

AÇÕES ELEGÍVEIS

� identificação de áreas que sejam mais importantes para representar

amostras da diversidade da ecologia amazônica.

� criação e consolidação de unidades de conservação de proteção integral

e de uso sustentável (federais, estaduais ou municipais), articuladas em

conjuntos (mosaicos) de áreas protegidas. Esta ação inclui o financiamento de

ações de fiscalização, implementação de conselhos consultivos, elaboração de

planos de manejo e educação ambiental no entorno das UCs.

� desenvolvimento de estratégias de sustentabilidade financeira das

unidades de conservação em longo prazo, contemplando o apoio ao

desenvolvimento das comunidades locais – identificação de instrumentos e

estratégias jurídicas, de mercado e de gestão, que viabilizem a geração de

renda para as UCs, tais como medidas compensatórias, estímulos fiscais,

pagamentos por serviços ambientais, entre outros. Estes mecanismos serão

testados em projetos-piloto em UCs do Arpa.

� Avaliação da efetividade das áreas protegidas, e monitoramento da

conservação da diversidade biológica.

� Aquisição e contratação de bens e serviços - todas as necessidades das

UCs, tais como bússolas, geladeiras, levantamentos de campo, barcos,

computadores, elaboração de planos de manejo, organização de expedições.

65

� Capacitação e participação comunitária a fim de engajar as comunidades

do entorno das áreas protegidas em sua conservação- apoio a projetos de

participação comunitária

BENEFICIÁRIOS: famílias extrativistas das UCs de uso sustentável, população

do entorno das UCs e sociedade em geral.

PROPONENTES: Instituto Chico Mendes, órgãos estaduais e municipais de

meio ambiente e Parceiros.

FORMAS DE ACESSO: O Instituto Chico Mendes, os órgãos estaduais e

municipais de meio ambiente e/ou parceiros apresentam um plano operativo

anual para apreciação da coordenação do ARPA que submete ao Comitê do

Programa para apreciação.

AMBITO DE AÇÃO: Amazônia

I.3. PROGRAMA COMUNIDADES TRADICIONAIS

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento

Rural Sustentável/ Departamento de Agroextrativismo e Desenvolvimento

Sustentável do Ministério do Meio Ambiente

OBJETIVO – apoiar as comunidades tradicionais.

AÇÕES ELEGÍVEIS:A CEX está organizada em 5 componentes para

implementar este programa:

� Políticas Públicas;

� Carteira de Projetos;

� Programa de Formação;

� Sistema de Informação; e

� Gestão Ambiental em Terras Quilombolas

66

I.3.1) POLÍTICAS PUBLICAS

OBJETIVO: coordenar iniciativas governamentais e não governamentais de

apoio ao agroextrativismo, implementar e definir políticas públicas específicas

para o setor e sistematizar e divulgar informações relativas à produção e à

comercialização agroextrativista

AÇÕES ELEGÍVEIS:

� executar levantamentos e realizar análises de informações para a

formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas;

� integrar e coordenar iniciativas governamentais e não governamentais no

campo do agroextrativismo;

� apoiar e subsidiar a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável

das Populações Tradicionais (CNPT) na criação e consolidação de reservas

extrativistas, reservas de desenvolvimento sustentável, projetos de

desenvolvimento sustentável e outras unidades de conservação de uso

sustentável, elaborando laudos biológicos e socioeconômicos das áreas, bem

como a efetivação das políticas pertinentes à implementação efetiva das

unidades;

� contribuir no fortalecimento das organizações nas discussões e

negociações de políticas públicas;

� incentivar a adoção ou aperfeiçoamento de instrumentos econômicos

para o fortalecimento do agroextrativismo por instituições públicas.

BENEFICIÁRIOS: população extrativista da Amazônia e suas entidades

representativas

OBSERVAÇAO: O Programa de Desenvolvimento Comunitário para as

Reservas Extrativistas da Amazônia do BNDES é apoiado por este componente.

O objetivo deste programa é apoiar a elaboração Planos de Manejo para 30

Reservas Extrativistas da Amazônia junto com o planejamento dos Centros de

Difusão de Tecnologia destas áreas. A elaboração da estrutura de

67

implementação do Programa e dos Centros de Difusão é realizada em parceria

com o Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações

Tradicionais/ Instituto Chico Mendes e com as Associações das Reservas

Extrativistas.

I.3.2) CARTEIRA DE PROJETOS

OBJETIVO: propiciar a implementação de iniciativas sustentáveis de geração de

renda e no aprimoramento do processo de produção extrativista, beneficiamento

e comercialização com baixo impacto ambiental.

BENEFICIÁRIOS: população extrativista da Amazônia e suas entidades

representativas

AÇÕES ELEGÍVEIS: As Linhas Prioritárias do Programa Comunidades

Tradicionais apoiadas pela Carteira de Projetos são as seguintes:

� Produção, Beneficiamento e Comercialização de Produtos

Agroextrativistas - apoio à projetos focados no extrativismo de flora e fauna,

englobando estudos, aquisição de equipamentos e disponibilização de

instalações para a coleta e transporte de produtos e/ou manejo e criação de

animais silvestres e o adequado preparo e acondicionamento para a

comercialização e utilização dos produtos pelas comunidades beneficiárias.

� Apoio à Criação e à Consolidação de Unidades de Conservação de Uso

Sustentável, Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Assentamentos

Extrativistas - apoio à iniciativas comunitárias e/ou institucionais, reuniões,

encontros, viagens, estudos, etc, voltados ao aproveitamento de produtos

extrativistas, custeando desde etapas básicas de organização até a

disponibilização de infra-estrutura para a garantia das atividades propostas

segundo as características das comunidades.

� Organização e Fortalecimento das Comunidades Agroextrativistas - apoio

para reuniões e assembléias comunitárias, constituição de associações e

cooperativas, recursos para a estruturação de escritórios, sistemas de

68

acompanhamento e/ou intercâmbio técnico, contratação de consultoria, viagens,

visando contribuir com as iniciativas próprias de desenvolvimento sustentável

das comunidades.

� Capacitação - apoio para a participação ou execução de cursos de

formação para comunidades e/ou organizações extrativistas, englobando

recursos para viagens de intercâmbio, implementação de unidades

demonstrativas, material técnico-didático e contratação de instrutores de forma a

viabilizar o aprendizado de técnicas adequadas, de gestão da organização, de

negócios, de projetos e de recursos ambientais.

OBSERVAÇÃO: O aspecto inovador da Carteira de Projetos do Programa

constitui-se na parceria com Agências Implementadoras de Pequenos Projetos

(agências implementadoras são organização não governamental ou OSCIP, de

caráter regional, que atue com o segmento extrativista e esteja credenciada

junto ao Programa.), de conveniência do proponente e da Carteira de Projetos,

aumentado assim a capilaridade do Programa, a participação da sociedade civil

e o grau de controle social. Os projetos tipo C, com maior aporte de recursos

são acompanhados pela CEX.

I.3.3)PROGRAMA DE FORMAÇÃO

Este programa conta com um apoio da Agência de Cooperação Japonesa -

JICA e terá a duração de 4 anos.

OBJETIVO: promover processo educativo e formativo de troca e produção de

conhecimentos, com caráter duradouro, formando Agentes de Desenvolvimento

Sustentável orientados a estimular e fortalecer o potencial das comunidades

agroextrativistas com base nos princípios de desenvolvimento sustentável..

OBSERVAÇÃO: Este programa de formação se diferencia dos treinamentos e

capacitações pontuais realizados pela Carteira de Projetos por pretender ser

processual e duradouro. A CEX , por meio deste componente, tem parceria com

o Ministério da Educação, Escola Ativa, para desenvolver uma metodologia

69

diferenciada para as comunidades das Reservas Extrativistas e para a região

amazônica de maneira geral. Está sendo preparado material didático com temas

amazônicos para ser utilizado na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns em

escolas com turmas multiseriadas.

I.4. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DA

PRODUÇÃO FAMILIAR RURAL: PROAMBIENTE -

A proposta de política publica do PROAMBIENTE foi construída pelos principais

movimentos sociais rurais da Amazônia, em parceria com organizações não –

governamentais e foi incorporada como política publica pelo Governo Federal a

partir no Plano Plurianual de 2004-2007.

ENTIDADE RESPONSÁVEL: O programa é uma ação interministerial que

envolve o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério do desenvolvimento

Agrário (MDA), o Sistema Integrado de Proteção da Amazônia (SIPAM) da Casa

Civil e da empresa Brasileira de Pesquisa (EMBRAPA) do Ministério da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Programa conta com um Conselho Gestor Nacional, que se institui

formalmente como órgão colegiado integrante da estrutura de gestão do

Programa, tendo por finalidade definir diretrizes para a formulação e a

implementação do Proambiente, constituindo-se como espaço de pactuação e

articulação entre o Governo Federal e Sociedade Civil Organizada envolvidas

com o desenvolvimento da produção familiar rural nos diferentes Biomas. Sua

composição é:

� FETAGRI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do

Pará

� FETAGRO - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de

Rondônia

� CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

� MONAPE - Movimento Nacional dos Pescadores

70

� COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia

Brasileira

� CNS - Conselho Nacional dos Seringueiros

� GTA - Grupo de Trabalho Amazônico

� IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

� FASE - Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educional

� MMA - Ministério do Meio Ambiente

� MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário

� MIN - Ministério da Integração Nacional

� EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

OBJETIVO: abordagem territorial a partir da mudança do conceito de assistência

técnica, incorporação de pagamento por serviços ambientais, planejamento da

cadeira produtiva e uso da terra por meio dos Planos de Desenvolvimento dos

Pólos e Planos de Utilização das Unidades de Produção.

AÇÕES ELEGÍVEIS

� Ordenamento territorial, por meio da formação de Pólos (compostos por um

conjunto de associações de produtores e cooperativas), baseados em aspectos

sociais, culturais, geográficos e naturais. A formação de Pólos também estimula

a adesão coletiva ao Programa Proambiente.

� Fortalecimento de Organizações Sociais dos Pólos, buscando a identificação,

consolidação e fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais.

� Assessoria Técnica e Extensão Rural qualificada, com conceitos de produção

e conservação ambiental internalizados pelos técnicos e famílas beneficiárias.

� Crédito rural diferenciado e regionalizado, com o protagonismo das famílias

na elaboração e aplicação de projetos técnicos oferecidos pelos bancos

operadores.

� Elaboração participativa do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Pólo,

abordando aspectos de fora das propriedades, como integração,

beneficiamento, escoamento e comercialização da produção do Pólo e infra-

71

estrutura, com implementação em parceria com as prefeituras municipais da

base territorial do Pólo.

� Elaboração dos Planos de Utilização das Unidades de Produção, abordando

os objetivos do manejo e pontos críticos de conversão qualitativa de uso da

terra, escala espacial e temporal de uso dos recursos naturais e definição de

Áreas de Produção, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. A

construção desses Planos conta com o protagonismo de todos os membros da

família, servindo de referência para qualquer intervenção de políticas públicas

em sua unidade de produção. No caso específico da aplicação de

financiamentos, os Planos de Utilização das Unidades de Produção tem o

propósito de focar o crédito rural no contexto geral da propriedade (considerando

demanda de capital e capacidade de mão-de-obra da família), ao invés do

conceito historicamente trabalhado, com foco em produtos isolados.

� Certificação Participativa e Remuneração de Serviços Ambientais prestados

à sociedade brasileira e internacional, tais como redução do desmatamento,

seqüestro de carbono atmosférico, restabelecimento das funções hidrológicas

dos ecossistemas, conservação, preservação da biodiversidade, conservação

dos solos, redução da inflamabilidade da paisagem, troca de matriz energética e

eliminação de agroquímicos.

BENEFICIÁRIOS produtores familiares rurais agrícola, extrativista, pesqueira

artesanal, indígena e /ou outras formas de produção tradicional

AMBITO DE AÇÃO: até o momento o projeto instalou pólos de desenvolvimento

na Amazônia.

FORMA DE ACESSO: estabelecimento de parceria entre poder público (no

âmbito federal, estadual e municipal) e organizações da sociedade civil.

OBSERVAÇÃO: uma das grandes inovações do Proambiente é a proposição da

remuneração de serviços ambientais para compensar a cobertura dos custos de

72

oportunidades para mudanças qualitativas de uso da terra, focando em sistemas

de produção identificados com as especificidades de cada bioma

I.5 PROGRAMA: PROGRAMA PILOTO – PPG7

Proposto na reunião do Grupo dos Sete países industrializados (G-7), em

Houston, Texas (EUA), em 1990. Foi aprovado pelo G-7 e pela Comissão

Européia em dezembro de 1991. Em 1992, durante a Conferência das Nações

Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Rio-92, o programa foi

oficialmente lançado no Brasil. A primeira Fase do programa iniciou-se em 1993.

A segunda fase iniciou-se em 2003 e vai até 2010.

ENTIDADE RESPONSÁVEL:. A gestão do programa é realizada pela comissão

brasileira de coordenação conjunta – CCB, composta por:

� Presidência da República / Secretaria Executiva

� Ministério do Meio Ambiente

� Ministério de Ciência e Tecnologia

� Ministério do Desenvolvimento Agrário

� Ministério da Justiça / Funai

� Ministério da Fazenda / PGFN

� Ministério das Relações Exteriores / Dema / DCTEC e ABC

� Ministério da Integração Nacional

� Ministério do Planejamento / SEAIN

� Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

(Ibama)

� Representantes de orgãos estaduais de Meio Ambiente e Planejamento dos

Estados da Amazônia Legal

� Representantes dos governos dos Estados da Amazônia Legal

Representante atual: Estado de Tocantis

� Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)

� Rede de Ongs da Mata Atlântica (RMA)

73

O programa é uma cooperação multilateral, com participação instituições

internacionais na sua gestão.O Banco Mundial administra o Fundo Fiduciário

das Florestas Tropicais (RFT) cujos recursos provêm de doação dos países

membros do G7 e representam 21% dos recursos totais do Programa Piloto.

Além do papel de fiduciário do RFT, também é responsável pela supervisão dos

projetos financiados pelo fundo e pela Secretaria Executiva da Comissão de

Coordenação dos Doadores (CCD). Já o Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento – PNUD é responsável pela administração dos recursos de

vários dos projetos da carteira do Programa Piloto. O PNUD é o encarregado da

contratação de pessoal e de consultores de curto prazo e da contabilidade dos

gastos relativos aos projetos. O PNUD promove a coordenação com outros

projetos relevantes de seu portfólio na área ambiental. Na sua atribuição de

agência de desenvolvimento, o PNUD coopera na articulação e coordenação de

ações e resultados, maximizando recursos e minimizando sobreposições.

Também oferece apoio na identificação e recrutamento de consultores nacionais

e internacionais.

RECURSOS: doações dos seguintes países:

� Governo da Alemanha: Participa do Programa Piloto através de cooperação

financeira e técnica em vários componente, dentre os quais: Projetos

Demosntrativos, Proteção das Terras Indígenas, Manejo Florestal e da Várzea,

Descentralização da Política de Recursos Naturais, Análise e Monitoramento e

Corredores Ecológicos. O governo alemão também é parceiro com Projetos

Bilaterais Associados, apoiando dez dos quatorze projetos dessa natureza. O

trabalho do governo alemão, coordenado pela sua embaixada em Brasília, é

desenvolvido pelo Banco Alemão de Reconsrução (KFW) e pela Agência de

Cooperação Técnica Alemã (GTZ). A Alemanha também contribuiu com

recursos para formação do Fundo Fiduciário das Florestas Tropicais (RFT).

� Comissão Européia: Atua no Programa Piloto através de cooperação

financeira, apoiando os componentes de Reservas Extrativistas, Ciência e

74

Tecnologia, Projetos Demonstrativos, Descentralização da Política de Recursos

Naturais e Corredores Ecológicos.

� Governo do Reino Unido: Apóia o Programa Piloto, através de cooperação

técnica, nos componentes de Ciência e Tecnologia, Manejo Florestal e da

Várzea, Descentralização da Política de Recursos Naturais e Projetos

Demonstrativos Indígenas. O trabalho de cooperação inglesa é realizado pelo

Departamento para o Desenvolvimento Internacional (DfID). O Reino Unido

também contribuiu com recursos para formação do Fundo Fiduciário das

Florestas Tropicais (RFT).

� Governo dos Estados Unidos: Através da Agência Norte-Americana para o

Desenvolvimento Internacional (USAID), os Estados Unidos apóiam os

componentes de Ciência e Tecnologia e de Prevenção às Queimadas e aos

Incêndios Florestais. Os Estados Unidos também contribuíram com recursos

para formação do Fundo Fiduciário das Florestas Tropicais (RFT).

� Governo do Reino dos Países Baixos: Participando do Programa Piloto

desde 1999, o apoio prestado pelo Reino dos Países Baixos, apesar de recente,

tem sido estratégico. Os componentes apoiados, através de cooperação

financeira, são Negócios Sustentáveis e Fortalecimento da Coordenação do

Programa.

� Governo da França: O Governos francês, através de cooperação financeira,

apóia o Programa Piloto na área de Projeto Demonstrativos.

� Governo da Espanha: O governo espanhol participa através de cooperação

científica em dois projetos Bilaterais Associados.

� Governo da Itália: O apoio do governo italiano ocorreu na forma de recursos

para formação do Fundo Fiduciário das Florestas Tropicais (RFT).

� Governo do Canadá: O apoio do governo canadense ocorreu na forma de

recursos para formação do Fundo Fiduciário das Florestas Tropicais (RFT).

� Governo do Japão: Contribui com recursos para formação do Fundo

Fiduciário das Florestas Tropicais (RFT). Atualmente, participa através de

cooperação técnica em dois Projetos Bilaterais Associados.

75

OBJETIVO GERAL: contribuir para a formulação e a implantação de políticas

que resultem na conservação dos recursos naturais e na promoção do

desenvolvimento sustentável na Amazônia brasileira e na Mata Atlântica.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

� criar, validar e difundir conhecimentos gerados a partir das experiências

desenvolvidas no âmbito da Amazônia brasileira e da Mata Atlântica;

� influenciar a formulação e implementação de políticas públicas para o

desenvolvimento sustentável;

� apoiar a expansão de modelos e experiências bem-sucedidas;

� fortalecer a capacidade de instituições públicas, privadas e da sociedade

civil organizada para implementar políticas e aplicar novos conhecimentos

AÇÕES ELEGÍVEIS: O Programa Piloto é composto por uma carteira de

subprogramas e projetos distribuídos em 5 as linhas de ação:

I.5.1 ) EXPERIMENTAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO :

OBJETIVO: Promover experiências inovadoras entre comunidades locais e

órgãos governamentais, nas áreas de conservação, produção sustentável e

educação ambiental. Essa linha de ação vem sendo implementada

principalmente mediante as seguintes iniciativas:

� Subprograma Projetos Demonstrativos - PDA;

� Projeto de Apoio ao Manejo Florestal Sustentável na Amazônia - ProManejo;

� Projeto de Manejo dos Recursos Naturais da Várzea - ProVárzea;

� Projeto Negócios Sustentáveis - PNS;

� Projeto de Mobilização e Capacitação em Prevenção aos Incêndios

Florestais na Amazônia - Proteger;

� Projetos Demonstrativos dos Povos Indígenas - PDPI;

I.5.2) CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

76

OBJETIVO: proteger e manejar os recursos naturais de parques nacionais e

outras reservas naturais, florestas nacionais, reservas extrativistas e terras

indígenas, envolvendo a participação de comunidades tradicionais e de outras

populações locais. As principais iniciativas dessa linha são:

� Projeto Integrado de Proteção às Populações e às Terras Indígenas da

Amazônia Legal - PPTAL;

� Projeto Reservas Extrativistas - ResEx;

� Projeto Corredores Ecológicos e Subprograma Mata Atlântica.

I.5.3) FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

OBJETIVO: Capacitar instituições públicas a formular e implementar políticas

ambientais mais efetivas, sob uma ótica de gestão compartilhada entre a União,

os estados e os municípios, em cooperação com organizações da sociedade

civil e com o setor privado. Isso vem ocorrendo por meio do:

� Subprograma de Política de Recursos Naturais - SPRN, e

� Projeto Manejo dos Recursos Naturais da Várzea - ProVárzea.

As iniciativas de fortalecimento institucional também abrangem o apoio a

projetos institucionais das duas grandes redes de entidades da sociedade civil

diretamente envolvidas no Programa Piloto: Grupo de Trabalho Amazônico –

GTA e Rede Mata Atlântica - RMA.

I.5.4) PESQUISA CIENTÍFICA

0BJETIVO: Aumentar o conhecimento científico sobre a ecologia das florestas

tropicais e sua utilização em bases sustentáveis. Essa linha de ação é

desenvolvida pelo:

� Subprograma de Ciência e Tecnologia - SPC&T, por meios dos projetos:

Centros de Ciência e Pesquisa Dirigida;

77

I.5.5) LIÇÕES E DISSEMINAÇÃO

OBJETIVO: Tirar conclusões e divulgar amplamente as lições aprendidas com o

Programa, principalmente no intuito de influenciar políticas públicas. Trata-se de

uma finalidade de todos os projetos, com destaque no âmbito do:

� Programa para o Projeto de Apoio de Monitoramento e Análise - AMA.

Dentre os subprogramas listados, destaca-se o PDA e o Projeto Negócios

Sustentáveis - PNS, incluídos na linha de ação Experimentação e Demonstração

A) SUBPROGRAMA PROJETOS DEMONSTRATIVOS - PDA

Criado em 1995, iniciou apoio aos projetos em 1996. É fruto processo de

negociação envolvendo Governo Brasileiro, organismos de cooperação

internacional representando os países do G7 e as redes de Ongs e Movimentos

Sociais da Amazônia (GTA) e Mata Atlântica (RMA).

RECURSOS: Recebe apoio principalmente da Cooperação Internacional Alemã

ENTIDADE RESPONSÁVEL: MMA/ Secretaria de Extrativismo e

Desenvolvimento Rural Sustentável.

OBJETIVOS: demonstrar através de experiências inovadoras a possibilidade

efetiva de construção, em bases socioambientais, de estratégias de promoção

do desenvolvimento sustentável com participação das populações locais, e, a

partir dos aprendizados produzidos por estas experiências, estimular a

formulação de políticas públicas que contribuam para a difusão e incorporação

destas estratégias por outras comunidades, organizações e instituições

governamentais.

AMBITO DE AÇÃO: tem sido apoiadas iniciativas na Amazônia, na Mata

Atlântica e em seus ecossistemas associados.

78

LINHAS DE AÇÃO:

Em sua primeira Fase (1995 a 2003), o PDA apoiou 194 projetos, sendo 147 na

Amazônia e 47 na Mata Atlântica. Os projetos desenvolveram ações nas áreas

de sistemas agroflorestais e recuperação ambiental, manejo de recursos

florestais, manejo de recursos aquáticos e preservação ambiental. O PDA tem

por trás da sua concepção, o entendimento de que está na sociedade civil e nos

movimentos sociais grande parte do campo de inovações socioambientais que

são a base para a construção de processos de desenvolvimento pautados em

novos paradigmas.

A partir de 2004 o PDA iniciou uma nova fase que leva em conta todo o acúmulo

de aprendizados gerados até o presente, as orientações da política ambiental e

o papel da sociedade civil. Atualmente (dados de 2003) são apoiados projetos

por meio de três componentes:

� o PADEQ (Projeto Alternativas ao Desmatamento e às Queimadas) com 49

projetos contratados nos estados do Pará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e

Tocantins;

� o Consolidação, que visa fortalecer as experiências anteriormente apoiadas

pelo PDA por meio da consolidação, de forma mais integrada, da

sustentabilidade ambiental, econômica, social e institucional e atualmente apóia

31 grandes projetos, sendo 12 na Mata Atlântica e 19 na Amazônia;

� Ações de Conservação da Mata Atlântica, envolvendo 110 projetos

aprovados, entre grandes, pequenos e de âmbito nacional, distribuídos por

quase todos os estados onde este bioma está presente.

Os OBJETIVOS da segunda fase são: construir instrumentos que contribuam

para fortalecer as estratégias de geração de conhecimento: monitoramento,

sistematização, comunicação e negociação de políticas públicas, promovendo o

protagonismo das organizações parceiras, objetivos centrais do Subprograma.

A.1) Componente Consolidação

79

OBJETIVO: consolidar um conjunto de experiências dentre os 194 projetos já

apoiados pelo PDA na primeira fase, visando transformá-los em referências

regionais. Tais projetos poderão ser complementados para atingir, de forma

mais integrada, a sustentabilidade ambiental, econômica, social e institucional;

sistematizar e disseminar experiências bem sucedidas para outras comunidades

e influenciar políticas públicas.

MODALIDADES:

� Grandes Projetos:

→ Ações que visam promover a intergação dos aspectos ambientais ,

sociais e econômicos dos projetos apoiados pelo PDA na primeira fase;

→ Estratégia de recuperação de áreas de preservação permanente e

reserva legal nas propriedades dos beneficiários finais;

→ Sistematização das experiências dos projetos apoiados pelo PDA na

primeira fase;

→ Disseminação dos resultados e das loições aprendidas, utilizando dias de

campo, cursos, seminários, oficinas, visitas de intercambio, exposição e

materiais de apoi tais como vídeos, cartilhas, informativos e programas de rádio;

→ Ações de capacitação de técnicos e produtores como agentes de difusão

e prestação de assessoria a outros projetos

→ Ações de mobilização da sociedade em favor do desenvolvimento

sustentável, especificamente produção de material técnico e informativo em

geral sobre o andamento e importância do projeto.

� Pequenos projetos

→ Apoio ‘a sistematização das experiências

→ Apoio à disseminação dos resultados e das lições aprendidas

→ Apoio às ações de mobilização da sociedade em favor do

desenvolvimento sustentável

80

BENEFICÁRIOS: participantes dos projetos financiados na primeira fase do PDA

PROPONENTES: na modalidade Grandes Projetos se candidatam apenas as

organizações e entidades que já tiveram projetos financiados pelo PDA. NA

modalidade Pequenos Projetos é facultado a instituições que não obtiveram

apoio direto do PDA na priemira fase, mas que devem beneficiar o publico alvo

dos projetos da primeira fase.

AMBITO DE AÇÃO: Amazônia

OBSERVAÇÃO: Atualmente a Secretaria Técnica do PDA acompanha a

execução de 33 projetos do PDA Consolidação sendo 12 no Bioma Mata

Atlântica e 21 na Amazônia Legal, todos os recursos destinados ao

Consolidação já foram comprometidos

A.2) Componente Projeto Alternativas Ao Desmatamento E Às Queimadas

OBJETIVO: promover a sustentabilidade da propriedade rural reduzindo

significativamente ou eliminando o uso do fogo no processo de produção

agropecuária por meio de alternativas ao desmatamento e às queimadas, tais

como: recuperação de áreas com potencial produtivo desestimulando a abertura

de novas áreas; recuperação e manutenção de Áreas de Preservação

Permanente; recuperação e conservação da Reserva Legal; utilização dos

recursos naturais por meio de manejo sustentável com a finalidade de inserir a

floresta como unidade produtiva; divulgação de práticas sustentáveis que

contribuam para uma visão integrada da propriedade; mobilização das

comunidades locais em torno dessas questões.

AÇÕES ELEGÍVEIS:

� Recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal

� Práticas de produção sem fogo (por exemplo manejo florestal não

madereiro, práticas agroecológicas, etc)

81

� Campanhas de mobilização social com inercâmbio, capacitação e

disseminação de experiências.

AMBITO DE AÇÃO: cinco estados da Amazônia Legal - Pará, Mato Grosso,

Rondônia, Roraima e Tocantins.

BENEFICIÁRIOS pequeno produtor rural organizado

PROPONENTES: associações, sindicatos e cooperativas; organizações não

governamentais de assessoria a este público, entre outros.

FORMAS DE ACESSO: os projetos de recuperação de áreas de preservação

permanente e reserva lega e de praticas de produção sem fogo serão

apresentados em atendimento achamadas de proejtos. Os projetos de

campanha de mobilização social serão atendiso por meio de demanda

espontânea.

OBSERVAÇÃO: Na implementação deste componente o PDA soma esforços

com outros projetos e programas que desenvolvem ações semelhantes e bem

sucedidas na região. Através de Chamadas realizadas em 2005 e 2006 foram

aprovadas 49 propostas de projetos; quarenta e cinco das quais estão

atualmente em execução assim distribuídas pelos estados: 22 no PA, 11 no MT,

5 em RO, 3 em RR e 4 em TO.

A.3) Componente Ações De Conservação Da Mata Atlântica

OBJETIVOS: criar condições para a implementação de um conjunto de ações

integradas, envolvendo organizações não-governamentais e governos nas suas

diversas instâncias administrativas, focadas na construção e no apoio a

iniciativas inovadoras de preservação e de desenvolvimento sustentável no

bioma mais ameaçado do País.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

82

� Assegurar a conservação da Mata Atlântica, reduzindo o processo de

empobrecimento da sua biodiversidade por meio da ampliação do número e da

área das unidades de conservação, melhoria da efetividade da sua gestão e

redução do desmatamento ilegal;

� Promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a utilização dos

recursos naturais de forma ecologicamente sustentável e socialmente justa,

contribuindo para a redução do processo de empobrecimento biológico e

sociocultural na Mata Atlântica;

� Promover a recuperação de áreas degradadas da Mata Atlântica;

� Promover a sustentabilidade econômicas para os projetos que

envolverem atividades potencialmente geradoras de renda.

BENEFICIÁRIOS/PROPONENTES: organizações sem fins lucrativos da

sociedade civil brasileira, com atuação em meio ambiente e desenvolvimento

sustentável, preferencialmente em parceria com instituições públicas, nas

áreas de domínio do bioma Mata Atlântica,

OBSERVAÇÃO: O Componente Mata Atlântica, concebido entre 2001 e 2003

iniciou sua implementação em 2004 com previsão de encerramento em 2010.

Após três anos do início da sua implementação aprovou 96 projetos de âmbito

local e regional, além da operacionalização de uma linha de âmbito nacional

com a aprovação de três projetos, comprometendo assim boa parte dos

recursos. Com isso, no inicio de 2007, a Secretaria Técnica do PDA estará

acompanhando a execução de um total de 99 projetos aprovados e pretende

lançar novas chamadas para apoio a projetos de âmbito nacional.

B) SUBPROGRAMA NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS

ENTIDADE RESPONSÁVEL: MMA

OBJETIVOS: Contribuir para a geração de renda das populações locais,

promovendo a proteção da floresta e da biodiversidade por meio do apoio ‘a

consolidação e promoção de empreendimentos que utilizem os recursos naturais

83

de forma sustentável e da proposição de instrumentos de políticas publicas

sustentáveis.

ATIVIDADES ELEGÍVEIS: O programa apóia atividades que contribuam para a

consolidação de iniciativas produtivas já apoiadas por algum subprograma ou

projeto do PPG7, que envolvam a produção de frutas, castanha, borracha, óleos

vegetais, madeira ou pescado.

BENEFICÁRIOS: produtores familiares, extrativistas e pescadores que fazem

parte de iniciativas produtivas apoiadas pelo PPG7

PROPONENTES: empreendimentos produtivos pré-selecionados pelo PNS

FORMAS DE ACESSO: Os subprogramas e projetos do PPG7 indicam

iniciativas que deveriam ser estudadas pelo PNS visando suporte futuro. Após a

indicação, o PNS elabora um diagnostico sobre os principais gargalos dos

empreendimentos e elabora uma estratégia geral de ação para consolidação da

iniciativa. Ao final selecionam iniciativas que poderão receber apoio.O PNS

repassa apenas serviço. O principal critério de seleção dos empreendimentos

que poderão receber apoio efetivo do subprograma é a possibilidade de

implementação de ações simplificadas e demonstrativas em um curto período de

tempo.

I.6 FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (FNMA)

ENTIDADE RESPONSÁVEL: MMA/ Secretaria Executiva.

OBJETIVOS: dar apoio financeiro a projtos de uso racional dos recursos

naturais, de desenvolvimento sustentável das comunidades e de manutenção ,

melhoria e recuperação da qualidade ambiental

ATIVIDADES ELEGÍVEIS: as ações fomentadas pelo FNMA estão fortemente

vinculadas aos programas estratégicos do MMA, definidos no Plano Plurianual e

se organizam nos seguintes temas e respectivas linhas:

84

I.6. 1) Extensão Florestal

A.). Diversidade Biológica e Florestal (inclue revegetação de áreas de

preservação permanente e reflorestamento em áreas passíveis de se tornarem

corredores ecológicos)

B). Silvicultura e Agrossivilcutura com Espécies Nativas (inclue fomento à oferta

de sementes e mudas florestais de espécies nativas, reflorestamento,

diversificação das atividades rurais visando o auto abastecimento).

C).Manejo de Florestas Nativas (inclue fomento ao manejo florestal de uso

múltiplo)

I.6.2) Gestão Integrada de Áreas Protegidas

D). Apoio à gestão de unidades de conservação de uso sustentável que não

possuam plano de manejo (aparelhamento e capacitação à gestão e elaboração

de plano de manejo)

E) Apoio À Gestão de Unidades de conservação sob administração pública que

possuam plano de manejo (aparelhamento e capacitação à gestão e

implementação das ações previstas em plano de manejo)

I.6.3) Manejo Sustentável da Flora e Fauna

F).Projetos para Conservação e preservação de espécies da Flora e da fauna

silvestre nativas.

G) Projetos voltados ‘a geração de renda a partir de espécies da flora e da fauna

silvestres nativas

I.6.4) Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros

85

H). Gestão Sustentável de recursos Pesqueiros (inclue aqüicultura,

desenvolvimento de novas técnicas e métodos de captura e beneficiamento,

implantação de áreas protegidas, conservação da biodiversidade aquática).

I.6.5) Educação Ambiental

I)Conbstrução de agenda 21 local

J). Construção de Agendas Ambi9entais Institucionais e Comunitárias

K). Educação Ambiental para Desenvolvimento Sustentável

I.6.6) Amazônia sustentável

L). Apoio às comunidades extrativistas (inclui apoio ao uso , beneficiamento e

comercialização dos recursos extrativistas que visem sustentabilidade, gestão

integrada de RESEX, desenvolvimento de tecnologias alternativas para

diversificação da produção, recuperação de ecossistemas com ocorrência de

espécies usadas para fins econômicos).

M) Áreas Alteradas (inclui consórcio de espécies nativas de valor econômico

junto às culturas de subsistência e adensamento de áreas em estágio avançado

de regeneração, enriquecendo-as com espécies de valor econômico).

N) Expansão e Consolidação de áreas Protegidas (inclui implantação de novas

áreas que viabilizem corredores ecológicos criando faixas contínuas entre áreas

protegidas, incentivo a sustentabilidade financeira de unidades de conservação,

apoio o gerenciamento e monitoramento de unidades de conservação)

I.6.7) Certificação Ambiental

O) contribui para viabilizar a certificação ambiental em pequenas e médias

organizações.

I.6.8) Gestão Integrada de resíduos sólidos.

86

BENEFICIÁRIOS: sociedade brasileira

Âmbito de Ação: todos os estados brasileiros

FORMAS DE ACESSO: A obtenção de recursos financeiros do FNMA está

condicionada à apresentação de proposta que delineie ações para o

aproveitamento do potencial natural de uma região ou que contribua para

solucionar ou minimizar problemas ambientais relevantes.Essa proposta deverá

estar em conformidade com as Linhas Temáticas definidas pelo FNMA, e ainda

ser apresentado conforme a orientação do Manual para Apresentação de

Projetos, para projetos de Demanda Espontânea e, conforme os editais, para

projetos de Demanda Induzida.

II. MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

II.1. PROGAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA

FAMILIAR – PRONAF

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Ministério do Desenvolvimento Agrário /

Secretaria da Agricultura Familiar. Instituições financeiras credenciadas, como o

BNDES, Banco do Brasilo, Banco da Amazonia, recebem demandas de crédito.

O programa atua em parceria com diversos Ministério, como o MAPA e o de

Integração Social.

OBJETIVO GERAL : construir um padrão de desenvolvimento sustentável para

os agricultores familiares, dando condições para que ganhem em escala dentro

da unidade de produção - ampliando e qualificando as atividades que já

desenvolvem, implementando novas atividades agrícolas e não agrícolas

geradoras de renda, adquirindo máquinas, equipamentos, sementes e insumos -

visando o aumento e a diversificação da produção, o crescimento do nivel de

emprego e renda , proporcionando bem estar social e qualidade de vida e

gerando possibilidades para que a família permaneça no meio rural, diminuindo ,

assim, a tensão no campo e a pressão por emprego na cidade

87

As características básicas da agricultura familiar são: a direção da unidade

produtiva é exercida pela família; a área do estabelecimento não ultrapassa

quatro módulos fiscais; a mão-de-obra familiar é superior à contratada e a

propriedade dos meios de produção é da família

AÇÕES ELEGÍVEIS: O PRONAF atua em 4 linhas - crédito rural, infra-estrutura

e serviços aos municípios, assistência técnica e extensão rural, capacitação e

pesquisa.

BENEFICIÁRIOS: famílias agricultoras, assentadas de reforma agrária e do

crédito fundiário, extrativistas, silvicultores pescadores artesanais, aqüicultores,

extrativistas, indígenas e membros de comunidades remanescentes de

quilombos que pratiquem atividades produtivas agrícolas ou não-agrícolas no

meio rural.

II.1.1) PRONAF: CRÉDITO RURAL

OBJETIVO: Financiar as atividades agropecuárias e não-agropecuárias

exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de

sua família. Entende-se por atividades não-agropecuárias os serviços

relacionados com o turismo rural, produção artesanal, agro-negócio familiar e

outras prestações de serviço no meio rural, que sejam compatíveis com a

natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra familiar.

BENEFICIÁRIOS: produtores rurais que se enquadrem nos grupos "C", "D" ou

"E" :

→ Grupo "C":

� obtenham, no mínimo, 60% da renda familiar da exploração agropecuária e

não-agropecuária do estabelecimento;

88

� tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do

estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de

acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária;

� obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 4 mil e até R$ 18 mil,

excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de

atividades rurais.

→ Grupo "D":

� obtenham, no mínimo, 70% da renda familiar da exploração agropecuária e

não-agropecuária do estabelecimento;

� tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do

estabelecimento, podendo manter até 2 empregados permanentes, sendo

admitido ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza

sazonal da atividade o exigir;

� obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 18 mil e até R$ 50 mil ,

incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e

fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e

os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

→ Grupo "E":

� obtenham, no mínimo, 80% da renda familiar da exploração agropecuária e

não-agropecuária do estabelecimento;

� tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do

estabelecimento, podendo manter até dois empregados permanentes, admitido

ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da

atividade o exigir;

� obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 50 mil e até R$ 110 mil,

incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e

fora dele, por qualquer componente da família, e excluídos os benefícios sociais

e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

89

→ Agricultores familiares que:

� explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário,

parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

� residam na propriedade ou em local próximo;

� não disponham, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais,

quantificados segundo a legislação em vigor, e além disso, que enquadráveis

nos seguintes Grupos:

→ 2) São também passíveis de apoio e se enquadram nos Grupos

"C", "D" ou "E", de acordo com a renda e a caracterização da

mão-de-obra utilizada:

� Pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins

comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção

próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente

artesanais;

� Extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente

sustentável;

� Silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o

manejo sustentável daqueles ambientes;

� Aqüicultores, maricultores e piscicultores que:

- se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou

mais freqüente meio de vida; e

- explorem área não superior a dois hectares de lâmina d'água ou ocupem até

500 m3 (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar

em tanque-rede;

� Agricultores familiares que sejam egressos do Grupo "A" do PRONAF ou do

PROCERA e detenham renda dentro dos limites estabelecidos para aqueles

Grupos, observado que:

- quando se tratar de mutuários egressos do Grupo "A", tenham recebido

financiamentos de investimento naquele Grupo;

90

- a existência de saldo devedor em operações do Grupo "A" ou do PROCERA

não impede a classificação do produtor como integrante dos Grupos "C", "D" e

"E";

� Agricultores familiares que:

- tenham na bovinocultura, na bubalinocultura ou na ovinocaprinocultura, a

atividade preponderante na exploração da área e na obtenção da renda; e

- não disponham, a qualquer título, de área superior a seis módulos fiscais

quantificados segundo a legislação em vigor.

� Comunidades quilombolas que pratiquem atividades produtivas agrícolas

e/ou não-agrícolas e de beneficiamento e comercialização de produtos.

� Povos indígenas que pratiquem atividades produtivas agrícolas e/ou não-

agrícolas e de beneficiamento e comercialização de seus produtos.

� Agricultores familiares que se dediquem à criação ou ao manejo de animais

silvestres para fins comerciais, conforme legislação vigente.

FORMA DE ACESSO: comprovação mediante Declaração de Aptidão ao

PRONAF - DAP, prestada por agentes credenciados pelo Ministério do

Desenvolvimento Agrário - MDA e elaborada para a unidade familiar de

produção, prevalecendo para todos os membros da família que habitem a

mesma residência e explorem as mesmas áreas de terra, nos termos de

regulamento vigente, estabelecido pelo MDA. São aptas a emitir a DAP as

entidades cadastradas junto à Secretaria da Agricultura Familiar - SAF, do

Ministério do Desenvolvimento Agrário. As linhas de crédito rural são

diferenciadas em custeio e investimento para os agricultores familiares. Os

créditos podem ser concedidos de forma:

� Individual: formalizado com um produtor, para finalidade individual;

� Coletivo: formalizado com grupo de produtores, para finalidades coletivas;

� Grupal: formalizado com grupo de produtores para finalidades individuais.

Nesse caso, é necessário que os produtores apresentem características comuns

de exploração agropecuária e estejam concentrados espacialmente.

91

AÇÕES ELEGÍVEIS: São 5 as modalidades de financiamento PRONAF:

convencional, agroindustria, mulher, agroecologia e ECO,

A) PRONAF Convencional

Apoio financeiro a pessoas físicas integrantes dos Grupos "C", ''D'' ou "E" para a

realização de investimentos de implantação, ampliação ou modernização da

infra-estrutura de produção e serviços agropecuários e não agropecuários no

estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com

projetos específicos.

B) PRONAF Agroindústria

OBJETIVO Apoiar a agroindustrialização da produção dos agricultores familiares

e a sua comercialização de modo a agregar valor, gerar renda e oportunidades

de trabalho no meio rural, com conseqüente melhoria de vida dos agricultores .

ENTIDADE RESPONSÁVEL divisão de responsabilidades e atuação

complementar entre a União, as Unidades da Federação, os municípios e a

sociedade civil organizada.

BENEFICIÁRIOS Agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas,

silvicultores e aqüicultores, na condição de proprietários, posseiros,

arrendatários, parceiros ou concessionários da reforma agrária.

� Agricultores familiares, pessoas físicas enquadradas nos Grupos "C", ''D''

ou ''E'';

� Cooperativas singulares, associações, ou outras pessoas jurídicas

constituídas de agricultores familiares dos Grupos "C", "D'' ou "E", observado

que a pessoa jurídica deve comprovar ao emitente da DAP, que, no mínimo,

90% de seus participantes ativos são agricultores familiares e demonstrar no

projeto técnico, que mais de 70% da matéria-prima a beneficiar ou industrializar

são de produção própria ou de associados/participantes; e

92

1. Cooperativas singulares, exclusivamente em financiamentos destinados

ao processamento e industrialização de leite e derivados, que comprovarem ao

emitente da DAP, que têm, no mínimo, 70% de seus associados ativos

agricultores familiares enquadrados no PRONAF e, no projeto técnico, que, no

mínimo, 55% da matéria-prima a beneficiar ou industrializar são de produção

própria ou de associados enquadrados no PRONAF, mediante apresentação de

relação escrita com o número da DAP de cada um.

AÇÕES ELEGÍVEIS: Os créditos serão destinados à realização de

investimentos, inclusive em infra-estrutura, que visem ao beneficiamento,

processamento e comercialização da produção agropecuária, de produtos

florestais e do extrativismo, ou de produtos artesanais, e a exploração de

turismo rural, incluindo-se:

� implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de

rede;

� implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos

de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de

qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de

comercialização da produção;

� ampliação, recuperação, ou modernização de unidades agroindustriais de

agricultores familiares já instaladas e em funcionamento;

� implantação, recuperação, ampliação ou modernização de infra-estrutura de

produção e de serviços agropecuários e não agropecuários, assim como a

operacionalização dessas atividades no curto prazo, de acordo com projeto

específico em que esteja demonstrada a viabilidade técnica, econômica e

financeira do empreendimento;

� capital de giro associado limitado a 35% do financiamento para investimento

fixo;

� integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado.

93

OBSERVAÇÃO. Conceito de agroindústria: Beneficiamento e/ou transformação

de produtos agrosilvopastoris, aqüicolas e extrativistas, abrangendo desde

processos mais simples até os mais complexos, incluindo o artesanato no meio

rural. Princípios do programa:

� Gestão social: atuação e responsabilidade dos agricultores familiares desde

o planejamento, a implantação até a gestão das agroindústrias.; Integração de

todas as etapas da cadeia produtiva: visão integrada da produção agrícola e

agroindustrial e da comercialização.

� Escala mínima de processamento: aplicação da menor escala que viabilize o

empreendimento, a utilização de matéria-prima própria e a gestão social.

� Integração em Redes: atuação integrada entre as agroindústrias para

proporcionar economicidade e eficiência nos processos de produção e escala na

busca de mercado, além de aumentar o poder de barganha dos agricultores.

C) PRONAF Mulher

Apoio financeiro às mulheres agricultoras integrantes de unidades familiares de

produção enquadradas nos Grupos "C", "D" ou "E", independentemente de sua

condição civil, destinado ao atendimento de propostas de crédito de mulher

agricultora, segundo o que o projeto técnico ou a proposta de crédito determinar.

D) PRONAF Agroecologia

Apoio financeiro para agricultores familiares enquadrados nos Grupos "C", "D"

ou "E", destinado ao investimento em sistemas de produção agroecológica,

incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do

empreendimento, desde que apresentem proposta ou projeto técnico para:

• Sistemas agroecológicos de produção, conforme normas definidas pela

Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

• Sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

94

E) PRONAF ECO (Programa referente à SAFRA 2007/2008)

OBJETIVO disponibilizar recursos para investimentos destinados à implantação

ou recuperação de tecnologias de energia renovável sustentabilidade ambiental.

AÇÕES ELEGÍVEIS :

� Tecnologias de energia renováve como o uso da energia solar, eólica,

biomassa, miniusinas para biocombustíveis e a substituição da tecnologia de

combustível fóssil para renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas

� Tecnologias ambientais como estação de tratamentos de água, de

dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem;

� Armazenamento hídrico, como o uso de cisternas, barragens, barragens

subterrâneas, caixas d'água e outras estruturas de armazenamento e

distribuição, instalação, ligação e utilização de água;

� Pequenos aproveitamentos hidroenergéticos;

� Silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter

povoamentos com uma ou mais espécies florestais utilizadas para a produção

madeireira e não-madeireira.

BENEFICIÁRIOS: famílias agricultoras dos Grupos C, D ou E do PRONAF

FORMA DE ACESSO Os limites de financiamento irão variar conforme o grupo

do PRONAF e os recursos podem ser acessados de forma individual, coletiva ou

em grupo. Os financiamentos estão condicionados à apresentação de proposta

ou projeto técnico para implantar, utilizar e/ou recuperar:

Apoio financeiro para agricultores familiares enquadrados nos Grupos "C", "D"

ou "E". São financiáveis os itens diretamente relacionados com a atividade

produtiva e de serviços, destinados a promover o aumento da produtividade e da

renda do produtor, ou economia de custos de produção, tais como:

95

� Construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações

permanentes;

� Obras de irrigação, açudagem, drenagem, proteção e recuperação do solo;

� Desmatamento, destoca, florestamento e reflorestamento;

� Formação de lavouras permanentes;

� Formação ou recuperação de pastagens;

� Eletrificação e telefonia rural;

� Aquisição de máquinas e equipamentos usados, com certificado de garantia;

� Aquisição de instalações, máquinas e equipamentos novos;

� Caminhões, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros, camionetas de

carga e de uso misto ou múltiplo e utilitários rurais, desde que destinados

especificamente à atividade agropecuária. É vedado, portanto, o financiamento

de veículo que se classifique como de passeio, pelo tipo ou acabamento.;

� Recuperação ou reforma de máquinas e equipamentos;

� Em projeto de implantação de cultura permanente, gastos com tratos

culturais (fertilizantes, adubos, corretivos de solo etc.) até a ocorrência da

primeira safra em escala comercial, desde que os gastos para a implantação da

cultura também estejam sendo financiados;

� Em pecuária, gastos tradicionalmente considerados como de custeio, tais

como aquisição de larva, pós-larva, pintos de um dia e ração, desde que

ocorram até a primeira safra em escala comercial e que os demais gastos de

implantação do projeto estejam sendo financiados;

� Custeio ou capital de giro associado ao investimento no PRONAF

Convencional, PRONAF Agroindústria e PRONAF Mulher, limitado a 35% do

valor do projeto ou da proposta;

� Gastos com Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, até 2%, a cada

ano, do saldo devedor do financiamento; e

� Aquisição de equipamentos e programas de informática voltados para a

melhoria da gestão de empreendimentos rurais e/ou das unidades

agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico.

96

F) O PRONAF FLORESTAL

Tem por objetivo estimular o plantio de espécies florestais. Este programa

financia sistemas agroflorestais, reflorestamento, extrativismo ecologicamente

sustentável, manejo florestal e o plano de manejo. Os recursos do crédito da

linha também poderão ser aplicados em projetos que prevêem a recomposição e

manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e a

recuperação de áreas degradadas. Edital do FNMA de 2003 esteve voltado para

contratação de instituições locais para prover treinamento e capacitação de

extensionistas e assistência técnica continuada para agricultura familiar tendo

como foco a instrumentalização para o acesso ao PRONAF Florestal.

OBSERVAÇÃO: Na safra 2007/2008 será possível, ainda, o financiamento de

atividades que geram renda e que não estão incluídas normalmente entre as

que recebem financiamentos do PRONAF. Os agricultores poderão ampliar e

diversificar as atividades, investindo em artesanato, na produção de alimentos

de consumo local, na criação de pequenos animais, no cultivo de plantas

aromáticas e de uso medicinal, por exemplo. Além disso, as famílias do Grupo E

do PRONAF passarão a acessar a linha PRONAF Agroecologia.

A partir da safra 2007/2008, sempre que o projeto técnico demonstrar a

necessidade e ficar comprovado o retorno financeiro e a capacidade de

pagamento do empreendimento financiado, as famílias agricultoras poderão

obter financiamento para a aquisição de computadores e programas de

informática

II.1.2) PRONAF - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS

OBJETIVO: apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar, nos territórios

rurais, com infra-estrtura e serviços municipais, por meio de parcerias com os

governos municipais, estaduais e organizações não governamentais.

97

AÇÕES ELEGÍVEIS:

� financiamento de demandas de infra-estrutura publica e serviços de apoio

ao desenvolvimento da agricultura familiar contidos no Plano e/ou `Projeto

Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável.

� financiamento de recursos para recuperação de estradas, aquisição de

veículos de transporte da produção, construção de pequenas unidades para

armazenamento e comercialização, instalação de unidades comunitárias de

agregação de valor à produção, construção de centros comunitários e melhorias

no abastecimento de água.

II.1.3) PRONAF: CAPACITAÇÃO E PESQUISA

OBJETIVO: identificar e contratar a execução de projetos de capacitação que

contribuam para fortalecer a agricultura familiar e promover o desenvolvimento

sustentável do meio rural, priorizando propostas inovadoras inseridas em

processos de organização mais amplos, com potencialidade para serem

reproduzidos nos ambitos regional e nacional.

AÇÕES ELEGÍVEIS Em 2002, a linha de capacitação lançou um programa com

11 temas prioritários (cooperativas de crédito, experiências inovadoras de

assistência técnica, uso de tecnologias alternativas, mulheres rurais, escolas

com regime de alternância, agro ecologia, agências regionais de

comercialização, agroindústria familiar rural, associativismo e cooperativismo,

atividades não-agrícolas no meio rural, certificação de produtos de origem

familiar).

PROPONENTES organizações governamentais e não governamentais

apresentaram projetos.

98

II.1.4) PRONAF - ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater),

implantada a partir de 2003 – é um grande esforço realizado pelas entidades de

Assistência Técnica e Extensão Rural, que visa facilitar o acesso ao crédito

rural. O processo de construção da PNATER foi democrático e participativo, uma

articulação entre diversos setores do governo federal, assim como com

segmentos da sociedade civil, lideranças das organizações de representação

dos agricultores familiares e dos movimentos sociais.

ENTIDADE RESPONSÁVEL:. A Ater deverá organizar-se na forma de um

Sistema Nacional Descentralizado de Ater Pública, do qual participem entidades

estatais e não estatais, que tenham interesse e protagonismo no campo da

Assistência Técnica e Extensão Rural e apresentem as condições mínimas

estabelecidas nesta Política. Este Sistema se estabelecerá tendo como base o

conjunto de princípios e diretrizes antes enunciados, devendo ser coordenado

pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - Dater da

SAF/MDA. Tais instituições ou organizações poderão habilitar-se a participar do

Sistema Nacional Descentralizado de Ater Pública, buscando seu

credenciamento junto ao Fórum Nacional de Gestão da Ater Pública ou nos

Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (ou similares), na

forma em que este procedimento vier a ser regulamentado pelo Fórum. A partir

desta referência, estão compreendidas como entidades, instituições ou

organizações que podem participar do Sistema Nacional Descentralizado de

Ater Pública:

� as instituições públicas estatais de Ater (municipais, estaduais e federais);

� as empresas de Ater vinculadas ou conveniadas com o setor público;

� os serviços de Extensão Pesqueira;

� as organizações dos agricultores familiares que atuam em Ater;

� as organizações não-governamentais que atuam em Ater;

99

� as cooperativas de técnicos e de agricultores que executam atividades de

Ater;

� estabelecimentos de ensino que executem atividades de Ater na sua área

geoeducacional;

� as CFR (Casas Familiares Rurais), EFA (Escolas Família Agrícola) e

outras entidades que atuem com a Pedagogia da Alternância e que executem

atividades de Ater;

� redes e consórcios que tenham atividades de Ater;

� outras, que atuem dentro dos princípios e diretrizes desta Política.

OBJETIVO:

� Contribuir para uma ação institucional capaz de implantar e consolidar

estratégias de desenvolvimento rural sustentável, estimulando a geração de

renda e de novos postos de trabalho, propiciando inclusão social da população

rural brasileira mais pobre.

� Estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento rural

sustentável, que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas, pesqueiras, de

extrativismo, e outras, tendo como centro o fortalecimento da agricultura familiar,

visando a melhoria da qualidade de vida e adotando os princípios da

Agroecologia como eixo orientador das ações.

Na PNATER a Ater, é considerada como um processo educativo e de

fortalecimento da produção, e, portanto, constitui-se num bem-público, cabendo

ao Estado garantir a oferta gratuíta de serviços de qualidade para aqueles que

necessitam deste apoio. Assim mesmo, Política Nacional de Ater, estabelece as

bases para uma nova Extensão Rural e para um novo enfoque de Assistência

Técnica, de caráter educativo, que adote metodologias participativas e que se

oriente pelos princípios da Agroecologia, visando a implementação de

estratégias de desenvolvimento ambientalmente sustentável, economicamente

viável, sócio-culturalmente aceitável e que respeitem as diversidades existentes

100

no país, visando a universalização do conhecimento no campo, o resgate da

cidadania, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população,

com estímulo à produção de alimentos sadios e de melhor qualidade biológica.

RECURSOS: Na esfera federal, o MDA deverá incluir no Plano Plurianual - PPA

e no Orçamento Geral da União - OGU o volume de recursos necessários para

viabilizar as ações de Ater requeridas pela Agricultura Familiar, indispensáveis à

implementação e continuidade da oferta de serviços de Assistência Técnica e

Extensão Rural. Espera-se que tanto os estados como os municípios participem

com aportes financeiros e de infra-estrutura, assumindo parcela da

responsabilidade pela oferta de serviços de Ater, dentro de uma ação de

articulação dos entes federados. Caberá ao Dater/SAF/MDA identificar, captar e

alocar recursos de outras fontes, buscando viabilizar convênios com outros

ministérios e outras entidades governamentais e não governamentais. Do

mesmo modo, caberá ao Dater/SAF/MDA promover ações capazes de viabilizar

a alocação de recursos de parceiros internacionais.

FORMAS DE ACESSO:

� A entidade de Ater interessada em receber recursos do MDA deve seguir

os princípios, diretrizes, missão, objetivos, orientações estratégicas e

metodologias da Política Nacional de Ater.

� A entidade credenciada e contemplada com o repasse de recursos

gerenciados com base na Política Nacional de Ater deve comprometer-se a

prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação em vigor, e a

encaminhar, ao Conselho ou Câmara Técnica em que estiver credenciada um

relatório sucinto das atividades desenvolvidas, e/ou relatório da situação dos

projetos apoiados, conforme normas a serem estabelecidas pelo Dater/SAF.

� A entidade que venha a ser beneficiada com recursos gerenciados com

base na Política Nacional de Ater não poderá, em nenhuma hipótese, terceirizar

os serviços contratados e/ou conveniados, ou repassar parte das

responsabilidades assumidas, junto ao Dater/SAF/MDA, para outra entidade ou

101

profissional, sob pena de descredenciamento. Independentemente da alocação

geral de recursos, o Dater/SAF poderá apoiar financeiramente a realização de

Projetos Piloto que possam servir como referência de “boas práticas”.

� Deverão ser construídos indicadores a serem usados para estabelecer

parâmetros para a distribuição dos recursos federais. A combinação dos fatores

abaixo, entre outros, poderá ser usada para orientar a maior ou menor

destinação dos recursos aos estados: Número de Agricultores Familiares, por

estado; Menor grau de IDH de estados e municípios; Renda líquida média do

universo de agricultores familiares, por estado; Maior porcentagem de

estabelecimentos rurais caracterizados como de agricultura familiar, por estado

e município; Maior número de estabelecimentos rurais de agricultores familiares,

por estado e município.

� Será considerado como elemento qualitativo, a ser pontuado

positivamente na avaliação de projetos, as abordagens que integrem atividades

voltadas para a melhoria no desempenho do trabalho e dos resultados da

agricultura familiar,tais como: inserção nos mercados, verticalização e

transformação da produção, agricultura de base ecológica, produção de

artesanato, promoção e participação no turismo rural, organização dos

agricultores, administração rural, adoção de metodologias participativas para a

construção de processos de DRS e de planejamento municipal, levando em

conta as especificidades regionais.

OBSERVAÇÃO: Na safra 2007/2008, o Departamento de Assistência Técnica e

Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar (Dater/SAF/MDA) apoiará

as organizações governamentais e não-governamentais que estimulem a

estruturação e a atuação em rede e potencializem os recursos disponíveis,

ampliando a oferta de assistência técnica e extensão rural. Serão também

ampliadas as parcerias com os governos estaduais e, ainda, aperfeiçoadas as

relações com instituições de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) não-

estatais. A prioridade será a ampliação dos serviços de ATER para os

beneficiários do Pronaf, qualificando o Grupo B e os créditos para investimento

102

das demais linhas, atendendo pelo menos dois milhões de agricultores e

agricultoras familiares.

II.1.5 PRONAF - OUTROS:

As diversas ações do Governo Federal voltadas para a agricultura familiar se

relacionam com o PRONAF.

A). Seguro da Agricultura Familiar

O Ministério do Desenvolvimento Agrário, em parceria com as organizações dos

agricultores familiares e agentes financeiros que atuam no PRONAF, instituíram

O seguro da agricultura familiar que tem como objetivo garantir a cobertura de

100% do financiamento mais 65% da receita liquida esperada pelo

empreendimento financiado pelo agricultor(a) familiar. minimizando os riscos

inerentes à atividade agrícola.

B).PROGRAMA PLANO SAFRA PARA AGRICULTURA FAMILIAR

Construído coletivamente com movimentos sociais, sindicatos e entidades do

meio rural, é um forte conjunto de ações destinado ao setor agrário, permitindo

acesso ao crédito, assistência técnica e extensão rural, apoio à comercialização

e garantia de renda aos agricultores e assentados da reforma agrária, ao mesmo

tempo que consolida o protagonismo dos movimentos sociais na formulação de

políticas públicas. O Plano Safra propõe-se a, junto com o crédito, disponibilizar

um leque de políticas públicas que cobre todo o âmbito da agricultura familiar:

seguro, assistência técnica, comercialização, agroindústria e desenvolvimento

territorial.

ENTIDADE RESPONSÁVEL Ministério do Desenvolvimento Agrário/ Secretaria

de Agricultura Familiar com o apoio das instituições financeiras que operam o

Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf),

OBJETIVO garantir a contração do crédito de maneira rápida e simples.

103

FORMA DE ACESSO O agricultor que pagar o financiamento até o prazo de

vencimento terá seu crédito renovado por um período de até seis anos.

OBSERVAÇÃO O Plano Safra da Agricultura Familiar 2007/2008 reúne uma

série de medidas, como a redução nos juros dos financiamentos do PRONAF, o

aumento de recursos para a assistência técnica e para o Programa de Aquisição

de Alimentos (PAA), como forma de qualificar a produção e impulsionar entre os

agricultores familiares a adesão a tecnologias ambientalmente sustentáveis.

II.2. PROGRAMA Nacional de Apoio à Agricultura de Base Ecológica nas

Unidades Familiares de Produção

ENTIDADE RESPONSÁVEL Ministério do Desenvolvimento Agrário/ Secretaria

da Agricultura Familiar. Foi constituído, formalmente, um Fórum de apoio à

coordenação e gestão do Programa. Esse Fórum assessor será Coordenado

pelo Secretário da Agricultura Familiar, devendo ter a seguinte composição:

� 1 representante da SAF - Secretário ou seu representante, como

Coordenador do Fórum.

� 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Territorial -

� SDT 1 representante do INCRA

� 1 representante da Secretaria do Desenvolvimento

� Sustentável - SDS/MMA

� 1 representante da EMBRAPA

� 1 representante da CEPLAC

� 1 representante da CONAB

� 1 representante um das entidades estaduais de pesquisa -

� CONSEPA

� 1 representante nacional das entidades estaduais de Extensão

� Rural - ASBRAER

� 1 representante da Associação Brasileira de Agroecologia - ABA

� 1 representante da Articulação Nacional da Agroecologia - ANA

104

� 1 representante das entidades que participam da certificação

� participativa - Rede Ecovida

� 1 representante do Fórum das certificadoras por auditoria 1

� representante de cooperativas de produção orgânica - UNICAF

� representante da Via Campesina

� 1 representante da CONTAG

� 1 representante da FETRAF

Caberá ao Fórum proceder ao detalhamento e qualificação deste Programa,

contribuir para a sua divulgação e implementação, assim como colaborar para a

articulação intra e interinstitucional. Na fase de implementação do Programa, o

Fórum deverá definir a contratação de estudos e de entidades executoras para

atendimento às linhas de ação dos Subprogramas, bem como contribuir para a

definição de instrumentos para o monitoramento e avaliação do Programa.

OBJETIVO Estabelecer mecanismos de apoio e estratégias para ações que

propiciem a transição dos modelos produtivos convencionais para a

agroecologia e o fortalecimento da agricultura e da pecuária familiar de base

ecológica, assim como da pesca artesanal, da aqüicultura, do extrativismo e o

manejo de sistemas florestais, estimulando experiências bem sucedidas e novas

iniciativas ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis, através da

articulação e implementação de políticas, programas e projetos no âmbito do

SAF/MDA e em parceria com outros ministérios.

AÇÕES ELEGÍVEIS O Programa está estruturado com base em dois eixos

estratégicos (subprogramas): Subprograma de apoio ao processo de transição

agroecológica; Subprograma de apoio à produção, comercialização e consumo

de alimentos orgânicos. A execução do Programa se dá por meio de linhas de

ação prioritárias

105

II.2.1) APOIO À CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS E AGRICULTORES PARA O

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA DE BASE ECOLÓGICA NAS

UNIDADES FAMILIARES DE PRODUÇÃO

II.2.2) ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ASSISTÊNCIA

TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER) - E CONTRATOS PARA

CAPACITAÇÃO -Todos os convênios e contratos a serem firmados pela

SAF/Diretoria de ATER devem apresentar metas destinadas a

atividades relacionadas com Agroecologia, Agricultura Ecológica/Orgânica e/ou

Manejo Sustentável de Sistemas Agroflorestais.

II.2.3) ESTÍMULO À PESQUISA E AO ENSINO, VISANDO O

FORTALECIMENTO DE PROCESSOS PRODUTIVOS DE BASE ECOLÓGICA

NAS UNIDADES FAMILIARES DE PRODUÇÃO

II.2.4) CRÉDITO SUBSIDIADO PARA APOIAR A TRANSIÇÃO

AGROECOLÓGICA – crédito diferenciado para investimentos em projetos de

silvicultura e sistemas agroflorestais e exploração extrativista ecologicamente

sustentável, incluindo-se os custos. Os beneficiários são agricultores familiares

enquadrados nos Grupos "B", "C" e "D". Os instrumentos de crédito rural devem

permitir o financiamento de atividades múltiplas e diversificadas, compatíveis

com uma visão sistêmica das unidades familiares de produção. Além disso,

serão desenhados mecanismos para financiar processos descentralizados de

armazenamento, beneficiamento, transformação e comercialização de produtos,

agregando valor, gerando renda, conservando emprego para as famílias

produtoras e dinamizando economias locais. Por intermédio da introdução de

novos critérios às Resoluções do Conselho Monetário Nacional, que disciplinam

o crédito oficial, o MDA (a) expressa a necessidade de priorização do

financiamento destes sistemas; (b) a partir do ano agrícola 2001/02 introduz o

sobre-teto de 50% para os agricultores orgânicos ou para aqueles que optem

pela transição agroecológica, conforme previsto no Capítulo 10 do Manual de

106

Crédito Rural referente ao crédito Pronaf. Observe-se que, desde que atendidas

as normas, não há limites quanto ao volume de crédito para o acesso ao Pronaf

Agroecologia.

II.2.5) APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

SEM CONTAMINANTES

A SAF, em consulta com a sociedade civil organizada, desenhou o Programa de

Agroindustrialização que opera a partir de demanda e possui capacidade de

suporte técnico e de elaboração de projetos. Espera-se que demandas

específicas para o processamento e agregação de valor à produção

agroecológica possam ser encaminhadas para análise da equipe responsável

pelo Programa.

II.2.6) ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE MATERIAL

TÉCNICO – dar visibilidade a ações do Programa, a fim de informar produtores,

consumidores e outros atores sociais envolvidos, sobre as políticas que vêm

sendo implementadas pelo Governo Federal e as possibilidades de acesso a

estas políticas.

BENEFICIÁRIOS agricultores e pecuaristas familiares, pescadores artesanais e

aqüicultores familiares, extrativistas, ribeirinhos, membros de comunidades

remanescentes de quilombos, indígenas e outros povos das florestas, que

exerçam na propriedade não apenas as atividades agrícolas, como também

atividades não agrícolas,assim como organizações governamentais e não

governamentais, e instituições de extensão rural, ensino e pesquisa implicadas

em processos de desenvolvimento rural,

AMBITO DE AÇÃO: todos os estados do país

FORMA DE ACESSO: O programa é implementado com a participação dos

setores diretamente interessados, através do Fórum de apoio à Gestão,

devendo ser alocados recursos orçamentários da SAF e de outras fontes, de

107

maneira que possam ser atendidas as demandas de apoio à produção familiar

de base ecológica, assim como incentivar o processo de transição

agroecológica.

II.3. PROJETO: TALENTOS DO BRASIL

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Ministério do Desenvolvimento Agrário/Secretaria

da Agricultura Familiar/ Coordenação Geral de Agregação de Valor e Renda;

SEBRAE.

OBJETIVO: promover a organização de comunidades rurais, visando o

fortalecimento do processo de participação coletiva, tendo o artesanato como

meio estratégico de desenvolvimento sustentável e como geração de

oportunidades de trabalho e renda, com base na produção agregada, focado na

prospecção mercadológica e no conceito da autogestão, fortalecendo as ações

dos atores locais. Por meio do intercâmbio dos talentos, dos processos e

produtos, possibilitando a junção mercadológica fortalecida na diversificação e

na qualidade do artesanato brasileiro, pretende-se conquistar espaço nos

mercados nacionais e internacionais.

AÇÕES ELEGÍVEIS: O projeto prevê ações nas áreas gerenciais e de

acompanhamento nos serviços jurídicos, mercadológicos, designer, marketing,

assistência social, participação em feiras e eventos.

BENEFICIÁRIOS: atende artesãos e artesãs

AMBITO DE AÇÃO A área de abrangência do projeto compreende a

participação de 09 Estados, sendo Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas

Gerais, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Pará, Amazonas e Bahia. Há

previsão de ampliação para outras realidades.

108

OBSERVAÇÃO: O site do MDA não detalhou a forma de acesso a este projeto.

II.4 PROGRAMA TERRA NEGRA

OBJETIVO: valorizar a identidade do homem e da mulher negra na agricultura

familiar, promovendo ações de incentivo à permanência de trabalhadores rurais

negros na agricultura familiar, por meio do Programa Nacional de Crédito

Fundiário, além de valorização da cultura negra.

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Ministério do Desenvolvimento Agrário /

Secretaria de Reordenamento Agrário do (SRA) em parceria com a Secretaria

Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

AÇÕES ELEGÍVEIS: A ação principal do Terra Negra Brasil é organizar

agricultores negros para participar do Programa Nacional de Crédito Fundiário -

PNCF, nas suas três linhas de crédito: Combate à Pobreza Rural (CPR), Nossa

Primeira Terra (NPT) e Consolidação da Agricultura Familiar (CAF). O projeto

também inclui a capacitação de jovens negros para melhorar as condições de

trabalho e renda e promover o empreendedorismo.

III. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO -

MAPA

III.1. PROGRAMA: Aquisição de Alimentos (PAA)

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento/CONAB

OBJETIVO: Incentivar a agricultura familiar, com ações vinculadas à distribuição

de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar

e formação de estoques estratégicos. O programa se destina a aquisição de

produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se

enquadrem no PRONAF, respeitando o limite estabelecido por agricultor. A

109

licitação para aquisição destes produtos ao é necessária se os preços forem

superiores aos praticados nos mercados regionais.

AÇÕES ELEGÍVEIS: O Programa trabalha com 4 mecanismos:

III.1.1) COMPRA DIRETA DA PRODUÇÃO FAMILIAR A PREÇOS DE

MERCADO – garantia de renda ao agricultor familiar, inserindo-o no mercado de

forma justa. Dentre os produtos contemplados por este mecanismo está a

castanha do Brasil, castanha de caju e farinha de mandioca, arroz, feijão e

milho, que são potencialmente produtos praticados pelas populações

extrativistas (as castanhas são coletadas e a farinha de mandioca é produzida

tradicionalmente pelas populações tradicionais). Já o feijão, arroz e milho são

geralmente produzidos para consumo próprio. Há ainda a possibilidade da

CONAB matriz, que opera o programa, de adquirir outros produtos

processados/beneficiados próprios para consumo humano.

III.1.2) Garantia de Compra da Agricultura Familiar - Este mecanismo garante o

direito à venda da produção familiar a um preço determinado, a ser pago em

data estabelecida por contrato. Este contrato é feito no plantio e a data de

vencimento coincide com a colheita. Os produtos contemplados são: feijão,

milho, arroz, trigo e farinha de mandioca.

III.1.3) Compra antecipada da agricultura familiar – prevê a antecipação dos

recursos para o plantio e é direcionada, exclusivamente, para o público que não

é atendido pelo crédito de custeio do PRONAF – entre eles populações

agroextrativistas e quilombolas. OS recursos são disponibilizados no momento

do plantio e a entrega do produto no momento da colheita. Este mecanismo

contempla a produção de arroz, feijão, farinha de mandioca, milho, sorgo e trigo.

Poderão ainda substituir os produtos in natura por produtos

beneficiados/processados, de acordo com a conversão estabelecida pela

CONAB.

110

III.1.4) Compra antecipada especial – visa promover a articulação entre a

produção da agricultura familiar e a destinação dessa produção, resultando no

desenvolvimento da economia local com o atendimento direto às demandas de

suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais da localidade, tais

como: alimentação nas escolas, creches, abrigos, albergues, asilos e hospitais

públicos, banco de alimentos, restaurantes populares, cozinhas comunitárias. Os

programas sociais devem ser implementados por instituições governamentais e

não governamentais que desenvolvem trabalhos publicamente reconhecidos de

atendimento às populações em situações de risco social. Dentre os produtos

contemplados destaca-se arroz, castanha de caju, castanha do Brasil, farinha de

mandioca, feijão, sementes. Poderão ainda substituir os produtos in natura por

produtos beneficiados/processados, de acordo com a conversão estabelecida

pela CONAB.

BENEFICIÁRIOS: produtores familiares e famílias que necessitam de

suplementação alimentar e nutricional.

PROPONENTES: produtores familiares enquadrados nos grupos “A” ao “D” do

PRONAF, incluindo agroextrativistas e quilombolas, preferencialmente

organizados em grupos formais (cooperativa e associações) ou informais. No

caso do mecanismo 4 o grupo tem que estar necessariamente formalizados

AMBITO DE AÇÃO: todos os estados brasileiros

FORMA DE ACESSO: o critério de elegibilidade é a apresentação da

Declaração de aptidão ao PRONAF (DAP). No caso dos mecanismos 1,2 e 3 o

acesso é regulamentado por contratos. No caso do mecanismo 4, cujo acesso é

também regulamentado por contrato, a entidade proponente deverá articular

com a entidade beneficiária a doação simultânea dos produtos e esta ultima

deverá dispor de nota fiscal. Além disso, a entidade proponente deverá

encaminhar para a CONAB a Proposta de participação especial, que consiste

em um projeto simples com o detalhamento da estratégia de operacionalização,

111

histórico das entidades participantes, os mecanismos de acompanhamento das

entregas dos produtos e os mecanismos de avaliação e controle social,

OBSERVAÇÃO; Este programa tem grande potencial de atendimento às

populações extrativistas moradoras das RESEX, contempladas como publico

alvo, para compra da produção familiar. Pode, também, ser objeto de parceria

com os organismos responsáveis e/ou envolvidos com a implantação e gestão

das RESEX. È necessário avaliar a penetração do programa, as possibilidades

de parceria com os movimentos sociais e a disponibilidade de recursos. O Plano

Safra da Agricultura Familiar 2007/2008 contará com mais de R$ 550 milhões

para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), sendo o MDA responsável

pela execução de parte de suas modalidades e parte dos recursos, que

chegarão nessa safra a superar os R$ 100 milhões (no MDA). A ação engloba

também recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

(MDS).

III.2. PROGRAMA: Desenvolvimento do Cooperativismo e do

Associativismo Rural

ENTIDADE RESPONSÁVEL – Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento/ Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo.

OBJETIVO: fortalecer o cooperativismo e o associativismo rural, objetivando a

eficiência do setor produtivo e a prestação de serviço.

AÇÕES ELEGÍVEIS: o programa é implementado por projetos com metas

anuais definidas.

III.2.1)PROJETO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA

ECONOMIA SOCIAL DA AMAZÔNIA – Prestar assistência e assessoria técnica

a produtores familiares nas áreas de gestão, agrobusiness, tecnologia de

processamento de produtos agrícolas por meio de especialistas em diferentes

112

áreas; capacitar gerentes e executivos de cooperativas em planejamento

estratégico, novas tecnologias de produção, industrialização e comercialização.

III.2.2) PROJETO GÊNERO E COOPERATIVISMO: CONSTRUINDO A

EQUIDADE (FOCO NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE) - Apoiar ações de

capacitação e sensibilização de gestores e lideranças na área de gênero e

cooperativismo; Divulgar as experiências produtivas das mulheres para dar

visibilidade e valorizar a contribuição feminina na geração de renda; Apoiar a

elaboração de projetos regionais, específicos de incorporação de gênero no

cooperativismo, com ênfase nas regiões norte e nordeste.

III.2.3)PROJETO JOVENS COOPERATIVISTAS – projeto de capacitação de

novas lideranças, educação cooperativista, instalação de conselhos estaduais

de jovens empreendedores.

III.2.4)PROGRAMA DE INTERCOOPERAÇÃO - baseado no conceito de rede de

informação, de negócios e integração de diversas cooperativas.

III.2.5)PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS

COOPERATIVAS (FOCO NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE) - por meio de

cursos sobre cooperativismo e associativismo; formação de monitores,

consultorias para o desenvolvimento de pequenas cooperativas; implantação de

unidades demonstrativas para divulgação de tecnologias, produtos ou serviços

oferecidos por pequenas cooperativas.

III.2.6)PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - visa apoiar as

cooperativas brasileiras para participarem de eventos internacionais,

participarem de intercâmbios técnicos, capacitação de cooperados para o

mercado exterior e identificação de produtos exportáveis.

BENEFICIÁRIOS: associações rurais e cooperativas

113

PROPONENTES: entidades públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal

e entidades representativas das associações rurais e cooperativas.

AMBITO DE AÇÃO: todos os Estados brasileiros

FORMA DE ACESSO: o atendimento aos beneficiários pode ser feito

diretamente pelos programas e projetos coordenados pelo Departamento ou por

convênios específicos que articulam as metas listadas nos projetos.

OBSERVAÇÃO: Considerando a apropriação coletiva da terra característica das

RESEX, onde os moradores necessariamente estão organizados em

associações, este programa tem interface direta com a gestão desta categoria

de unidade de conservação. Pode, também, ser objeto de parceria com os

organismos responsáveis e/ou envolvidos com a implantação e gestão das

RESEX. È necessário avaliar a penetração do programa, as possibilidades de

parceria com os movimentos sociais e a disponibilidade de recursos.

III.3. PROGRAMA: Infra- Estrutura Rural

ENTIDADE RESPONSÁVEL Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento/ Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo.

OBJETIVO: Realizar ações integradas com a finalidade de contribuir para o

desenvolvimento rural por meio da universalização de infra-estrutura rural

AÇÕES ELEGÍVEIS: Este Programa apóia projetos e atividades relacionadas

com os seguintes temas:

III.3.1) DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO – este tema é abrangente e

envolve ações relacionadas com os demais temas operados pelo Programa,

além das áreas de saúde, saneamento básico, habitação, cultura, conservação

ambiental, e infra-estrutura de apoio a projetos de desenvolvimento no espaço

rural.

114

III.3.2)ESTIMULO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - apoio às ações de custeio

e investimento que permitam o aumento da produção, produtividade, melhoria

da qualidade dos produtos agropecuários e a sua comercialização. Contempla

um amplo conjunto de ações, que passam por capacitação, insumos, apoio à

assistência técnica, centros de treinamento, máquinas, construções rurais,

eletrificação, obras de irrigação e patrulha mecanizada. As patrulhas

mecanizadas referem-se a um conjunto de máquinas, equipamentos e

implementos agrícolas (por exemplo, tratores de pneus ou esteira, moto

niveladora, patrol) para atenderem serviços de recuperação de solos, preparo de

áreas para plantios, terraços, tratos culturais, colheita, construção, recuperação

e conservação de estradas vicinais, dragagem, obras de drenagem e irrigação.

III.3.3)CONSTRUÇÕES RURAIS - São obras de engenharia civil de interesse

coletivo - novas, reformas ou ampliações de edificações existentes,

complementadas, ou não, por máquinas e equipamentos, que poderão atender

ações de: armazenamento; secagem; processamento agroindustrial;

refrigeração (inclusive resfriadores de leite); comercialização; marketing;

pesquisa e desenvolvimento; treinamento e assistência técnica; feiras, parques

de exposição e matadouros/abatedouros; estradas vicinais; processos de

capacitação, tratamento e distribuição de água, dentre outros. Tipos de obras:

Construção de Casa do Produtor; Construção de Centros Comunitários;

Construção de Matadouro; Construção de Parque de Exposição; Construção de

Central de Comercialização; Construção de Estradas Vicinais; e Agroindústrias.

III.3.4)ELETRIFICAÇÃO RURAL: conjunto de obras de suporte elétrico de

âmbito coletivo que visa oferecer as famílias dos produtores e trabalhadores

rurais, a infra-estrutura básica de apoio para o acesso à iluminação,

aquecimento, refrigeração, lazer, serviços e força eletromotriz para mecanização

de todas as etapas do processo produtivo agrosilvopastoril e agroindustrial.

Tipos de equipamentos: redes de distribuição de energia elétrica, pequenas

centrais de geração hidrelétricas, pequenas centrais de geração termelétricas,

transformadores de distribuição, reguladores de tensão.

115

III.3.5)ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.

III.3.6)ZONEAMENTO AGRÍCOLA.

III.3.7)COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL.

III.3.8)APOIO À PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS.

III.3.9)COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS:

especificamente em relação à descentralização para o nível municipal,

contempla a elaboração de estudo para criação de secretarias municipais de

agricultura, montagem/manutenção de centros locais de informação

agropecuárias e treinamento em informática.

BENEFICIÁRIOS: produtores familiares, médios e grandes agricultores.

PROPONENTES: entidades publicas municipais e estaduais, e entidades

privadas sem fins lucrativos.

AMBITO DE AÇÃO: todos os estados brasileiros

FORMA DE ACESSO: proponente deve encaminhar para o MAPA projeto e

plano de trabalho para efetivação do contrato pela Caixa Econômica Federal.

III.4 PROGRAMA NACIONAL DA BORRACHA NATURAL:

Este Programa concede subsídio à produção de borracha no país, como forma

de enfrentar, no mercado nacional, a concorrência da borracha produzida na

Ásia.

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento/ Coordenação do Programa Nacional da Borracha

Natural.Parceria com o MMA e Instituto Chico Mendes/CNPT.

116

OBJETIVO: busca da auto-suficiência da borracha natural do País, pela via do

aumento da produção, pela melhoria da qualidade do produto, com a

preservação ambiental e ecológica e, com ênfase nas rentabilidades sociais e

econômicas.

FORMAS DE ACESSO: 20% do subsídio deve ser destinado aos produtores de

borracha natural nativa. Nesse caso, estes recursos são administrados pelo

MMA/CNPT.

OBSERVAÇÃO: O site do MAPA não oferece mais informações sobre este

programa.

III.5. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTUA ORGANICA –

PRÓ - ORGÂNICO

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento.

OBJETIVO: apoiar e fortalecer os setores da produção, processamento e

comercialização de produtos orgânicos e estimular o crescimento deste

segmento do agronegócio brasileiro.

AÇÕES ELEGÍVEIS: O Pró-Orgânico é composto por um conjunto articulado de

ações que passam pelo desenvolvimento e capacitação organizacional e

tecnológico, aprimoramento e adequação de marcos regulatórios e promoção e

fomento à produção e comercialização de produtos orgânicos, pesquisa e

desenvolvimento e de transferência de tecnologias. Com o objetivo de

possibilitar uma maior efetividade de resultados no desenvolvimento do Pró-

Orgânico, algumas de suas ações estão direcionadas por Linhas Temáticas

Prioritárias:

117

A) Manejo da biomassa com enfoque na adubação verde, adubação

orgânica, produção de forrageiras, sistemas agroflorestais e ampliação da

biodiversidade;

B) Produção de material de propagação vegetal e reprodução animal

orgânicos, com ênfase aos adaptados ao sistema orgânico de produção;

C) Manejo e controle fitozoossanitário alternativo;

D) Boas práticas de produção, pós-colheita e fabricação;

E) Planejamento, manejo e adequação ambiental da propriedade orgânica;

F) Sistemas reguladores do comércio de produtos orgânicos.

Estas ações são trabalhadas a partir de algumas estratégias:

� Associativismo, cooperativismo e outras formas de organização –

estruturação de cooperativas e associações para que possam atender as

exigências básicas para a realização de convênios ou contratos: apoiar e

fortalecer a organização de agentes de diferentes segmentos da cadeia de

produção orgânica, por meio de capacitação organizacional e gerencial;

desenvolver sistema de cadastro informatizado de organizações de produtores.

� Capacitação e treinamento: ampliação, da forma mais eficiente possível, do

número de profissionais capacitados para atuarem nos diferentes segmentos da

cadeia de produção orgânica: capacitar multiplicadores pertencentes a

instituições públicas e privadas que trabalhem prioritariamente com capacitação

de agricultores; produzir material instrucional para multiplicadores e produtores,

de acordo com as demandas e condições regionais; articular com o Ministério da

Educação e Cultura a inclusão da agroecologia como disciplina curricular do

ensino agrícola, médio e superior.

� Certificação de Produção: os sistemas de certificação têm por finalidade

fazer a verificação da conformidade do sistema de produção empregado em

relação às normas regulamentadas: implementar o Sistema Brasileiro de

Certificação da Produção Orgânica; manter permanente adequação das normas

118

regulamentadas, em consonância com as demandas nacionais e internacionais;

implementar e manter sistema Informatizado para acompanhamento da

produção orgânica.

� Transferência de tecnologia: desenvolvimento de ações de transferência dos

conhecimentos e tecnologias associados às linhas temáticas prioritárias através

de mecanismos adequados e eficazes para que se obtenham os

resultados/impactos esperados: realizar e apoiar eventos técnicos destinados à

transferência de tecnologia e troca de experiências entre os agentes da cadeia

de produção orgânica; alimentar com informações os bancos de dados, a serem

disponibilizados na página do MAPA na internet, relacionados às linhas

temáticas prioritárias; implantar unidades demonstrativas que servirão como

instrumento didático pedagógico para a transferência dos conhecimentos e

tecnologias desenvolvidos e validados pela pesquisa.

BENEFICIÁRIOS: agricultores

PROPONENTES: associações e cooperativas

AMBITO DE AÇÃO: Brasil todo

FORMA DE ACESSO: convênios e contratos

OBSERVAÇÃO: As ações propostas são desenvolvidas por todas as unidades

do MAPA e por suas vinculadas, em articulação com entidades do setor público

e privado do segmento orgânico. Os principais fóruns de articulação são a

Câmara Setorial da Agricultura Orgânica, as Comissões da Produção Orgânica

nas Unidades da Federação – CPOrg – UF e a Comissão Nacional da Produção

Orgânica - CNPOrg.

IV. SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

IV.1 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL

119

ENTIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Especial de Aqüicultura e

Pesca/Coordenação Geral de Pesca artesanal

OBJETIVOS: aumentar a renda do pescador e contribuir para a sustentabilidade

da sua atividade.

ATIVIDADES ELEGIVEIS: O foco de atuação é a formulação da política

nacional, estruturação de banco de dados articulação interinstitucional e

cooperação internacional. A SEAP atua em ações pontuais como financiamento

de implantação de fábricas de gelo e implementação de estratégia de

capacitação de lideranças, subvenção economica ao preço do óleo diesel; apoio

à cadeia produtiva da pesca artesanal; extensão pesqueira e aqüicola. Outra

iniciativa foi a negociação com instituições financeiras para criar linhas

específicas dentro de programas já existentes, como o Programa Nacional de

Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf-Pesca) e o Programa de

Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro). Estas linhas já estão

disponibilizando recursos para financiar desde petrechos e itens de custeio até a

construção e reforma de embarcações.

BENEFICIÁRIOS: pescadores artesanais

PROPORNENTES: organizações sociais dos pescadores artesanais, entidade

privadas sem fins lucrativos e entidades públicas municipais e estaduais.

AMBITO DE AÇÃO: todos os estados brasileiros

120

Fontes:

Fome Zero: http://www.fomezero.gov.br/

Fundação Nacional de Saúde : http:// www.funasa.gov.br/

FUNDO Brasileiro para Biodiversidade: http:// www.funbio.org.br/ -

IBAMA: http://www.ibama.gov.br

Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/

Ministério da Educação: http://www.mec.gov.br

Ministério da Saúde http://www.saude.gov.br

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: http://

www.agricultura.gov.br

Ministério do Desenvolvimento Agrário: http:// www.mda.gov.br/

Secretaria Espacial de Aqüicultura e Pesca:

http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/seap/

Paula, Daniela Jorge: Estudo das Políticas Publicas do governo Federal com

Interface com o plano de Desenvolvimento dos Pólos Pioneiros do Proambiente;

DFID – Department for International Development; 2004. disponível

Patri Relações Governamentais e Políticas Publicas: http:// www.patri.com.br

121

3. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS FEDERAIS A PARTIR DOS DADOS OBTIDOS PELA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA RAPPAM - AVALIAÇÃO RÁPIDA E PRIORIDADE DE GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (RAPID ASSESMENT AND PRIORITIZATION OF PROTECTED AREA MANEGEMENT)

3. I. O método utilizado na pesquisa10

Entre 2005 e 2006, a parceria WWF-Brasil e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama realizou uma extensa pesquisa para avaliação da capacidade de gestão do sistema nacional de unidades de conservação, atendendo determinação de 2004 da Convenção sobre a Diversidade Biológica. Essa pesquisa, intitulada “Efetividade de Gestão de Unidades de Conservação Federais do Brasil” contemplou 246 unidades de conservação, representando por volta de 85% dessas áreas protegidas sob responsabilidade da esfera federal. Os procedimentos técnicos e analíticos utilizados nesta pesquisa basearam-se no método Rappam, desenvolvido a partir dos resultados de estudos iniciados em 1995 pela Comissão Mundial de Áreas Protegidas (CMAP) da União Mundial para a Natureza (UICN). A principal ferramenta para coleta de informações desse método é um extenso questionário que contém três áreas de análise: contexto, efetividade de gestão e avaliação do sistema de unidades de conservação. A contextualização das unidades compreende a análise das pressões, ameaças, vulnerabilidades e a importância biológica e socioeconômica de cada unidade. A efetividade de gestão é analisada por meio do planejamento, insumos, processos e resultados e, por fim, a análise do sistema é avaliada por meio de três módulos: desenho e planejamento da área; políticas de unidades de conservação e ambiente político, considerando as políticas públicas relacionadas à conservação dos recursos naturais. Para a pesquisa desenvolvida pela parceria acima mencionada, houve um processo de adequação do questionário original (Ervin, 2003) à realidade do sistema nacional de unidades de conservação e entre 2005 e 2006 foi conduzida sua aplicação, envolvendo inicialmente as unidades da Amazônia e, posteriormente, aquelas localizadas nos demais biomas do país. Ao todo, a pesquisa envolveu 452 pessoas, empenhadas em distintas etapas: a) preenchimento dos questionários pelos gestores das unidades em eventos regionais; b) preenchimento dos questionários pela diretoria gestora das unidades; c) análise dos dados; d) realização de oficinas para proposição de recomendações e ações objetivando a melhoria da efetividade de gestão das unidades de conservação. 10 Texto baseado em “Efetividade de Gestão das UCs Federais do Brasil”, Ibama & WWF-Brasil, 2007.

122

Abaixo, para melhor compreensão da complexidade da pesquisa, consta a estrutura final do questionário utilizado:

Elemento Módulo Nº questões Pontuação máxima

1.Perfil 2.Pressões e ameaças

Variável

64

I. Contexto 3. Importância Biológica 4. Importância Sócio-econômica 5. Vulnerabilidade

10

11

15

50

55

75 II. Planejamento

6. Objetivos 7. Amparo legal 8. Desenho e planejamento da área

7 7 5

35 35 25

III. Insumos 9. Recursos humanos 10. Comunicação 11. Infra-estrutura 12. Recursos financeiros

6 6 7 10

30

30 35 50

IV. Processos 13. Planejamento 14. Tomada de decisão 15. Pesquisa e Monitoramento

6 9 5

30 45

25

V. Resultados 16. Resultados 12 60 VI. Sistema de UCs

17. Desenho do sistema 18. Políticas de UCs 19.Ambiente Político

10 9

11

50

45

55

O módulo 1do quadro acima, Perfil, contém informações de identificação, datas, atos normativos, informações administrativas, objetivos e prioridades de gestão. O 2, Pressões e Ameaças, identifica atividades geradoras de impactos negativos, sendo que pressões são aquelas que vêm ocorrendo há cinco anos e ameaças são as que apresentam perspectivas de continuidade pelos próximos cinco anos. As variáveis são analisadas a partir de sua tendência e criticidade, essa última calculada por meio da abrangência, impacto e permanência dos danos causados, conforme quadro abaixo:

Tendência Abrangência Impacto Permanência Aumentou muito/ Muito

alta = 2 Total = 4 Severo = 4 Permanente = 4

Aumentou pouco / Alta = 1

Generalizado = 3 Alto = 3 Em longo prazo = 3

Permaneceu constante / Média = 0

Espalhado = 2 Moderado = 2 Em médio prazo = 2

Diminuiu ligeiramente / Baixa = -1

Localizado = 1 Suave = 1 Em curto prazo = 1

Diminuiu muito / Muito baixa = -2

- - -

123

Os módulos de 3 a 16 contém questões com quatro alternativas de respostas: Sim (pontuação 5), Predominantemente Sim (pontuação 3), Predominantemente Não (pontuação 1) e Não (pontuação 0). Os valores de cada elemento ou módulo são obtidos somando-se o valor atribuído a cada uma das questões que os compõem e posteriormente é calculado o percentual em relação ao valor máximo possível. 3. II Procedimentos utilizados neste trabalho para análise dos dados No que concerne às Reservas Extrativistas, foram contempladas na pesquisa as formalmente criadas pelo Governo Federal até meados de 2005, totalizando quarenta e três unidades: vinte e quatro em biomas florestais, concentradas na Amazônia, e dezenove em biomas marítimos, insulares ou costeiros. Para efeito de análise neste trabalho, optou-se pela avaliação de quatro diferentes estratos:

I. Reservas implantadas entre 1990 e 1999 II. Reservas implantadas entre 2000 e 2006 III. Reservas em ecossistemas marinhos, insulares e costeiros IV. Reservas em ecossistemas florestais.

Dessa forma, além da avaliação geral da situação da ResEx brasileiras, tal divisão permite analisar:

• A evolução temporal das unidades de acordo com a legislação pertinente, considerando-se o período precedente à lei do Snuc, promulgada em 2000, e o período composto por seis anos de sua vigência.

• A dinâmica, características e efetividade de gestão das ResEx em dois grandes blocos: as predominantemente florestais e as inseridas ou fortemente influenciadas pelos ecossistemas marinho e costeiro. Tal divisão parte da premissa da importância de se analisar esses dois blocos em função das particularidades de cada um deles, como por exemplo, as dimensões médias de suas áreas, as diferentes causas de impactos e o próprio manejo dos recursos, uma vez que para as marinho-costeiras grande parte da sustentabilidade sócio-econômica está baseada na exploração de recursos com alta mobilidade espacial e, conseqüentemente, de mais complexo monitoramento.

Além da análise dos resultados obtidos pela pesquisa Rappam, encontrados em “Efetividade de Gestão das Unidades de Conservação Federais” (Ibama e WWF-Brasil, 2007), para este trabalho foram contempladas novas variáveis, consideradas pertinentes para avaliação da situação das reservas extrativistas como um todo, bem como daquelas inseridas nos estratos acima mencionados, conforme relação a seguir:

124

A) Tamanho médio das reservas B) Orçamento médio das reservas C) Número médio de funcionários das reservas D) Relação número de funcionários e número de hectares (por unidade e

média) E) Relação orçamento e número de hectares (por unidade e média) F) Nível médio da importância biológica e indicação das cinco variáveis com

maiores valores. G) Nível médio da importância sócio-econômica e indicação das cinco

variáveis com maiores valores. H) Número médio de pressões e ameaças nas unidades I) Cinco maiores pressões e cinco maiores ameaças e respectivos graus de

criticidade. J) Relação das unidades que apresentam como pressões e ameaças ao

menos três das seguintes variáveis: conversão do uso do solo; extração de madeira; pastagem; expansão urbana e incêndios.

K) Relação das unidades que apresentam como pressões e ameaças ao menos três das seguintes variáveis: pesca; espécies exóticas; disposição de resíduos e expansão urbana.

L) Nível médio de criticidade das variáveis de J e K por grupo. M) Grau médio de criticidade, segundo método utilizado (pressões e

ameaças) N) Relação dos níveis de criticidade com números médios de funcionários

por hectare (por exemplo, as unidades que apresentam alto nível de criticidade apresentam em média X funcionários por hectare).

O) Relação dos níveis de criticidade com valores médios orçamentários por hectare (por exemplo, as unidades que apresentam alto nível de criticidade apresentam em média X Reais de orçamento por hectare).

P) Relação dos níveis de criticidade com níveis médios de vulnerabilidade. Q) Relação dos níveis de criticidade com níveis médios de efetividade de

gestão. R) Relação níveis médios de vulnerabilidade com níveis médios de

efetividade de gestão (por exemplo, as unidades que apresentam nível baixo de vulnerabilidade apresentam nível médio X de efetividade de gestão).

O tratamento estatístico dos dados e a elaboração de gráficos ficaram a cargo de Cristina Aragão Onaga, consultora do WWF-Brasil e uma das responsáveis pela publicação Ibama / WWF-Brasil (2007) acima mencionada.

125

3. III. Avaliação das Reservas Extrativistas Federais 3.III.I Estratos analíticos Das quarenta e três Reservas Extrativistas pesquisadas pelo método Rappam, treze foram criadas entre 1990 e 1999 (Grupo I) e trinta entre 2000 e 2006 (Grupo II); dezenove abrigam ecossistemas costeiros ou marinhos (Grupo III) e vinte e quatro abrigam ecossistemas predominantemente florestais (Grupo IV). Nos quadros a seguir constam as Reservas do Grupo I e do Grupo II, os estados onde se localizam e as datas de criação. Reservas Extrativistas

do Grupo I Estado Data de criação

Alto Juruá Acre 01/01/90 Chico Mendes Acre 12/03/90 Médio Juruá Amazonas 04/03/97 Rio Cajarí Amapá 12/12/90 Ciriáco Maranhão 20/05/92

Mata Grande Maranhão 20/05/92 Quilombo do Frechal Maranhão 20/05/92 Tapajós - Arapiuns Pará 06/11/98 Rio Ouro Preto Rondônia 13/03/90 Lago Cuniã Rondônia 10/11/99

Extremo Norte Tocantins Tocantins 20/05/92 Arraial do Cabo Rio de Janeiro 03/01/97

Pirajubaé Santa Catarina 20/05/92 Reservas Extrativistas

do Grupo II Estado Data de Criação

Alto Tarauacá Acre 08/11/00 Cazumbá-Iracema Acre 19/09/92

Riozinho da Liberdade Acre 17/02/02 Auatí-Paraná Amazonas 07/08/01 Baixo Juruá Amazonas 01/08/01

Lago Capanã Grande Amazonas 03/06/04 Rio Jutaí Amazonas 16/07/02 Curupuru Maranhão 02/06/04

Arióca-Pruanã Pará 16/11/05 Chocoaré-Mato Grosso Pará 13/12/02

Ipaú-Anilzinho Pará 14/06/05 Mãe Grande de Curuçá Pará 13/12/02

Mapuá Pará 20/05/05 Maracanã Pará 13/12/02 Araí-Peroba Pará 20/05/05

126

Caeté-Taperaçu Pará 20/05/05 Gurupi-Piriá Pará 20/05/05

Soure Pará 22/11/01 Tracuatetua Pará 20/05/05

Riozinho do Anfrísio Pará 09/11/04 São João da Ponta Pará 13/12/02 Verde para Sempre Pará 09/11/04 Barreiro das Antas Rondônia 07/08/01 Rio do Cautário Rondônia 07/08/01 Lagoa do Jequiá Alagoas 21/09/01 Baía de Iguape Bahia 11/08/00 Corumbau Bahia 21/09/00 Batoque Ceará 05/06/03

Delta do Parnaíba Piauí 16/11/00 Mandira São Paulo 13/12/02

As Reservas Extrativistas que abrigam ecossistemas marinhos, insulares e costeiros, ou que são fortemente influenciadas por eles, os estados onde se localizam e suas áreas são: Reservas Extrativistas

do Grupo III Estado Área (ha)

Arraial do Cabo Rio de Janeiro 57.000 Pirajubaé Santa Catarina 1.444

Lagoa do Jequiá Alagoas 10.203,90 Maracanã Pará 30.018,88 Arai-Peroba Pará 11.479,95

Caeté-Taperaçu Pará 42.086,68 Gurupi-Piriá Pará 74.081,81

Soure Pará 27.463,58 Tracuateua Pará 27.153,67

São João da Ponta Pará 3.203,24 Chacoaré-Mato Grosso Pará 2.785,72

Mapuá Pará 94.563,93 Mãe Grande de Curuçá Pará 37.062,09

Cururupu Maranhão 185.042 Baia de Iguape Bahia 8.117 Corumbau Bahia 90.000 Mandira São Paulo 1.178,90 Batoque Ceará 601

Delta do Parnaíba Piauí 27.000 Área Média: 38.370,65 ha

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As reservas preponderantemente florestais, os estados onde se localizam e suas áreas são: Reservas Extrativistas do

Grupo IV Estado Área (ha)

Alto Juruá Acre 538.000 Alto Tarauacá Acre 162.000 Chico Mendes Acre 932.000

Cazumbá-Iracema Acre 750.794,70 Riozinho Liberdade Acre 225.000

Auatí-Paraná Amazonas 147.548,50 Baixo Juruá Amazonas 188.000

Lago do Capanã Grande Amazonas 301.146 Rio Jutaí Amazonas 275.532,88

Médio Juruá Amazonas 253.226,50 Rio Cajarí Amapá 501.000 Ciriáco Maranhão 7.523

Mata Grande Maranhão 9.000 Quilombo Frechal Maranhão 9.542 Arióca-Pruanã Pará 83.445,13 Ipaú-Anilzinho Pará 55.816,10

Riozinho Anfrísio Pará 736.340,20 Tapajós-Arapiuns Pará 647.510,74 Verde para Sempre Pará 1.300.000 Barreiro das Antas Rondônia 106.248,47 Rio do Cautário Rondônia 73.817 Rio Ouro Preto Rondônia 204.583 Lago do Cuniã Rondônia 55.850

Extremo Norte Tocatins Tocantins 9.280 Área média: 311.127 ha

3.III.II. Dados sobre o perfil administrativo e orçamentário das Reservas Extrativistas As quarenta e três reservas extrativistas federais estudadas apresentam uma extensão total de 8.371.507,75 ha, 98% deles concentrados na região amazônica, divididos em trinta e cinco destas unidades de conservação. O estado do Pará, com quinze reservas, possui a maior extensão protegida por esta categoria de manejo: 3.173.093,90 ha (Ibama e WWF-Brasil, 2007). Considerando-se o período de 1990 a 1999, as onze reservas predominantemente florestais criadas apresentam uma área média de pouco mais de 316 mil hectares contra a média de 29.200 ha das duas reservas marinho-costeiras. Entre a promulgação da lei do Snuc (2000) até 2005, o conjunto das reservas extrativistas criadas passa a apresentar um aumento da área média, passando a 39.500 ha no caso de dezessete reservas marinho-costeiras e 339.129,32 ha no caso de treze reservas florestais, número bastante

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influenciado pela criação da ResEx Verde para Sempre, no estado do Pará, com 1.300.000 ha. A média de execução financeira da totalidade das Reservas Extrativistas para o ano de 2005 foi de R$ 18.951,56, o que representava R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) gastos por hectare dessa categoria de unidade de conservação. Esta média é consideravelmente rebaixada tendo-se em conta as reservas criadas a partir de 2000, com execução financeira de pouco mais de R$ 11.500,00 contra a média de R$ 39.000,00 alocados nas unidades criadas entre 1990 e 1999. A menor média orçamentária para o período posterior à Lei do Snuc explica-se parcialmente pelo fato de que no ano em que foi iniciada a pesquisa, 2005, dez reservas haviam sido recentemente criadas e, conseqüentemente, ainda não dispunham de linhas orçamentárias próprias. No entanto, outras dezoito reservas criadas há mais de um ano antes do início da pesquisa, ou seja antes de 2004, também não dispunham de orçamento próprio, quatro delas com mais de doze anos de existência: Alto Juruá (1990), Ciriáco (1992), Mata Grande (1992) e Extremo Norte do Tocantins (1992). É de se destacar que as duas últimas foram consideradas pelos funcionários do Ibama envolvidos com a pesquisa como detentoras de extraordinária importância biológica, com mais de 80% de valoração. De qualquer forma, é natural que o grupo de reservas criadas até 2000 apresentasse maior consolidação dos processos para tomada de decisões, planejamento, pesquisa e monitoramento, conforme ratificado pela própria avaliação dos responsáveis pelo preenchimento do questionário Rappam, determinando maior garantia de execução financeira anual, como pode ser observado no quadro abaixo: Processos Grupo I Grupo II Planejamento da Gestão

23% 14%

Tomada de Decisão

77% 49%

Pesquisa e Monitoramento

29% 16%

Obs: Grupo I: Reservas criadas até 1999 / Grupo II: Reservas criadas após 2000 A variável “tomada de decisão” é fortemente valorizada (84%) no Grupo I entre as reservas florestais amazônicas, uma vez que as primeiras unidades criadas apresentam um histórico de populações com forte poder de organização social e produtiva, influenciando a observância das deliberações coletivas e exercendo maior e mais legítima pressão para a defesa de seus interesses, inclusive para obtenção de recursos financeiros. Por outro lado, para a variável “pesquisa, avaliação e monitoramento” a queda de valores mais significativa se dá entre as reservas marinho-costeiras, de 63% para o Grupo I, contra 17% para o Grupo II, refletindo o tempo de criação das unidades e, conseqüentemente, a própria

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média de execução financeira (de R$ 42.000,00 para R$ 12.773,00 entre os dois grupos). Quando solicitados a valorarem o quesito “recursos financeiros” os técnicos e autoridades do órgão gestor ouvidos pela pesquisa atribuíram, coerentemente, uma baixa pontuação: 31%, percentagem esta depreciada para o grupo de reservas criadas após 2000 (variação de 37% a 29% entre os dois grupos). No que tange aos funcionários à disposição das unidades, registra-se também um menor número médio no grupo de reservas criadas a partir de 2000: pouco mais de 2,5 contra 4,4 para as reservas criadas até 1999. No total, são por volta de três funcionários por reserva, determinando uma relação de um funcionário para 77.079 ha, número atenuado pela relação que se dá entre as reservas marinho-costeiras, dado que, por exemplo, para as reservas florestais amazônicas criadas a partir da Lei do Snuc, a média encontrada é de um funcionário para pouco mais de 160 mil ha. Tais números também se fazem sentir na avaliação dos entrevistados pela pesquisa Rappam: quando questionados sobre o quesito “recursos humanos” das reservas, a avaliação é das mais baixas, pouco acima de 11%. Paralela a esta avaliação negativa, outra bastante baixa é a que se refere à “infra-estrutura” disponível, também na casa de 11%, dificultando sobremaneira o órgão gestor para que cumpra efetivamente suas obrigações na gestão participativa destas unidades de conservação. Conseqüência desta situação - parcos recursos humanos, financeiros e materiais -, os quesitos “planejamento da gestão11”, “pesquisa, avaliação e monitoramento” e “resultados” também apresentam baixa valoração: respectivamente 17,3%; 20,1% e 25,6%, inversamente proporcionais à avaliação média atribuída à “vulnerabilidade das reservas”, que alcança consideráveis 62,4%. 3.III.III. Importância Biológica e Sócio-econômica A grande maioria das quarenta e três reservas extrativistas foi avaliada na pesquisa Rappam como detentora de alta importância biológica e sócio-econômica: 91% das unidades apresentavam alta importância biológica e 73% apresentavam alta importância social e econômica (Ibama e WWF-Brasil, 2007). Dentre os fatores para a importância biológica destacaram-se, entre outros, a representatividade de ecossistemas em processo de redução de áreas, a presença de espécies-chave ou ameaçadas, a alta biodiversidade, a ocorrência de processos e regimes de distúrbios de diversidade naturais e diversidade estrutural. Para a importância sócio-econômica pesaram as oportunidades para a subsistência de populações tradicionais, o manejo sustentável dos recursos, os benefícios e serviços prestados pelos ecossistemas às comunidades, o valor

11 Por ocasião da realização da pesquisa, nenhuma reserva dispunha de Plano de Manejo aprovado e em vigor.

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educacional e científico e a presença de espécies naturais com importância sócio-econômica (Ibama e WWF-Brasil, 2007). Considerando-se as reservas criadas antes da Lei do Snuc e as criadas após sua promulgação, não há qualquer variação quanto à valoração média atribuída à importância biológica: 73,2%. No que se refere aos grupos de reservas florestais ou costeiro-marinhas, a variação é diminuta, com ligeira vantagem atribuída às florestais criadas após 2000: 75,1% contra 71,8% das costeiro-marinhas criadas nesse mesmo período. Destacam-se entre as reservas que obtiveram uma valoração extraordinária referente à sua importância biológica, com 80% ou mais de porcentagem:

• Mata Grande (MA) • Extremo Norte do Tocantins (TO) • Rio Cajarí (AP) • Tapajós-Arapiuns (PA) • Lagoa do Jequiá (AL) • Curupuru (MA) • Corumbau (BA) • Mandira (SP) • Baixo Juruá (AM) • Barreiro das Antas (RO) • Rio Cautário (RO) • Ipaú-Anilzinho (PA) • Riozinho do Anfrísio (PA) • São João da Ponta (PA)

Quanto à importância sócio-econômica, as reservas abaixo listadas foram as mais bem avaliadas (80% ou mais de porcentagem):

• Arraial do Cabo (RJ) • Mata Grande (MA) • Médio Juruá (AM) • Tapajós-Arapiuns (PA) • Baía do Iguape (BA) • Lagoa do Jequiá (AL) • Curupuru (MA) • Batoque (CE) • Corumbau (BA) • Delta do Parnaíba (PI) • Extremo Norte do Tocantins (TO) • Alto Tarauacá (AC) • Barreiro das Antas (RO) • Rio Cautário (RO) • Rio Jutaí (AM) • Ipaú-Anilzinho (PA) • Riozinho do Anfrísio (PA) • Verde para Sempre (PA)

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Com avaliações significativas nos dois quesitos há uma pequena relação de dez reservas: Mata Grande (MA); Tapajós-Arapiuns (PA); Barreiro das Antas (RO); Rio Cautário (RO); Ipaú-Anilzinho (PA); Riozinho do Anfrísio (PA); Lagoa do Jequiá (AL); Curupuru (MA), Extremo Norte do Tocantins (IO) e Corumbau (BA). Como destaque negativo, registra-se que das trinta e uma reservas extrativistas conceituadas como detentoras de extrema importância biológica ou sócio-econômica, quinze delas não contavam com dotação orçamentária anual por ocasião da realização da pesquisa12. Além disso, por volta de 30% estavam incluídas na relação das que apresentavam alta vulnerabilidade (valoração maior que 75%): Mata Grande, Tapajós-Arapiuns, Lagoa do Jequiá, Extremo Norte do Tocantins, Médio Juruá, Rio Cajarí, São João da Ponta, Baixo Juruá e Verde para Sempre. Causa apreensão que dentre essas, apenas a ResEx Verde para Sempre tenha sido criada pouco tempo antes da realização da pesquisa. Surpreende também que duas das primeiras reservas extrativistas criadas no país, Chico Mendes (AC) e Ouro Preto (RO), embora ainda vistas como fortes representantes emblemáticos da causa dos seringueiros, tenham sua importância biológica e sócio-econômica valoradas na pesquisa apenas como médias, notadamente a primeira, cujas porcentagens não atingem 50%. Mesmo considerando-se que a produção do látex venha sofrendo seguidos problemas de mercado e que o estado de conservação destas duas reservas possa estar se degradando ao logo de quase duas décadas, causa surpresa num primeiro instante que a importância sócio-econômica da Reserva Chico Mendes esteja nos mais baixos patamares entre todas as demais reservas, sendo considerada superior apenas que a da ResEx do Riozinho da Liberdade (36%), também no estado do Acre. No entanto, auxilia a compreensão desta questão a valoração dada pelos técnicos do Ibama à variável “Resultados” que foram obtidos pela Reserva Chico Mendes até o momento da pesquisa: apenas 1,7%13, fortemente relacionado aos baixos valores auferidos para outros importantes elementos como “Desenho e Planejamento da Área” (16,7%), “Recursos Humanos” (12%)14, “Comunicação e Informação” (36,7%), “Infra-estrutura” (0%), “Recursos Financeiros” (36,7%)15, “Planejamento” (12%) e “Pesquisas e Monitoramento” (3,3%). Considerando-se tais valores, que determinam uma baixa efetividade de gestão (26 %), é compreensível que sua população humana não venha auferindo ganhos sociais e econômicos substanciais pelo fato de residir em uma área ambientalmente protegida.

12 Alto Tarauacá; Barreiro das Antas; Mata Grande; Extremo Norte do Tocantins; Cautário; Ipaú-Anilzinho; Riozinho do Anfrísio; São João da Ponta; Verde para Sempre; Baía de Iguape; Batoque; Delta do Parnaíba; Lagoa de Jequiá; Mandira e Corumbau. 13 Valor superior apenas aos atribuídos às reservas de Mapuá, Arai-Peroba, Caeté-Taperaçu, Gurupi-Piriá, Tracuateua e Arióca-Pruanã, que ainda não haviam obtido qualquer resultado dado que haviam sido criadas em 2005, mesmo ano da realização da pesquisa. 14 Registrava-se para ResEx Chico Mendes uma relação de 1 funcionário por 186.400 ha. 15 O orçamento anual da ResEx Chico Mendes representava, por ocasião da pesquisa, apenas R$ 0,05 por hectare.

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Por outro lado, três reservas valoradas como de alta importância biológica ou sócio-econômica, Mandira (SP), Baixo Juruá (AM) e Tarauacá (AC) aparecem como as detentoras dos três maiores valores para “Efetividade de Gestão”, acima de 55%, embora a reserva amazonense apresente também alta vulnerabilidade (80%). Mandira apresenta, por sua vez, a menor taxa de vulnerabilidade do total de reservas (28,9%) e Tarauacá, mesmo que apresente também um baixo valor para esse elemento (35,6%), sua taxa de criticidade (soma das pressões e ameaças), como pode ser constatado mais adiante nesse documento, é a mais alta do universo pesquisado, registrando-se doze atividades impactantes em sua área, sejam elas pressões ou ameaças iminentes. 3. III.IV Vulnerabilidade das Reservas Extrativistas No método Rappam a vulnerabilidade é estimada tendo-se em conta as oportunidades para contratação e manutenção de funcionários nas unidades, a acessibilidade à área, o grau de aplicação das leis, os valores de mercado dos recursos naturais existentes, as demandas de mercado por estes recursos, as pressões sobre o responsável pela unidade, a ocorrência de atividades ilegais, os conflitos com crenças, o grau de instabilidade política. Do total de quarenta e três reservas pesquisadas, dezoito (42%) apresentavam alta vulnerabilidade, vinte (46,5%) média vulnerabilidade e apenas cinco (11,6%) vulnerabilidade baixa. Os principais fatores que determinaram o nível médio de vulnerabilidade, de 62%, foram a ocorrência de atividades ilegais, a baixa aplicação das leis, o valor de mercado dos recursos, a demanda por esses recursos, o fácil acesso e as dificuldades para contratação e manutenção de funcionários, todos eles com pontuação acima de 60%. (Ibama e WWF-Brasil, 2007). Diferentemente do que se poderia esperar, as taxas de vulnerabilidade das reservas criadas antes de 2000 são maiores que as das criadas entre 2000 e 2005: 67% a 60%. A maior média de vulnerabilidade (70%) se apresenta entre as dez reservas florestais amazônicas criadas antes da Lei do Snuc, seguida pela taxa atribuída ao grupo de dezessete reservas marinho-costeiras criadas após 2000 (65,8%), número que pode ser atenuado pelo fato de que oito dessas unidades haviam sido recém criadas por ocasião da realização da pesquisa.

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Abaixo consta o quadro com as reservas consideradas mais vulneráveis em ordem decrescente:

Excetuando as quatro reservas criadas em período imediatamente anterior à realização da pesquisa – Arai-Peroba, Gurupi-Piriá, Tracuateua e Verde para Sempre – às quais não se podia esperar maior estruturação, para as demais pôde ser constatado alguns pontos em comum, como as baixas valorações para determinadas variáveis, destacando-se “recursos humanos” e “planejamento da gestão”. A média atribuída a “recursos humanos” para as quatorze reservas desta lista criadas mais de dois anos antes da pesquisa foi somente de 6,85%, metade do valor atribuído ao total de reservas extrativistas (11,3%); por sua vez, “planejamento da gestão” obteve a média de 14,28%, três pontos abaixo da já baixa média total (17,3%). Quanto ao quesito “infra-estrutura”, a média encontrada para estas reservas mais vulneráveis foi de 17,7%, maior que a média geral, de 11,5%. Porém é de se considerar que três destas reservas (Extremo Norte do Tocantins, Mata Grande e Baixo Juruá), embora com baixas avaliações para “recursos humanos”, apresentavam das mais altas valorações para “infra-estrutura” (respectivamente, 60%, 60% e 80%), influenciando positivamente a média. Tirando-se estas três unidades, a média de infra-estrutura para as restantes é de apenas 4,3%, demonstrando a significativa relação desse quesito com a vulnerabilidade de uma reserva, embora ele não seja considerado diretamente no cálculo desta variável no método Rappam. Diversamente do que se poderia esperar, as quatorze reservas aqui consideradas apresentavam uma média para efetividade de gestão maior do que a média geral: 37,5% contra 35% do total, fortemente influenciada pelas valorações atribuídas a quatro unidades: Baixo Juruá (59,4%), Quilombo do Frechal (52,2%), Tapajós-Arapiuns (50,1%) e Médio Juruá (48,1%).

Reserva % de vulnerabilidade Data de criação

Área (ha)

1. Extr. Norte Tocantins -TO 100,0% 20/05/92 9.260 2. Mata Grande-MA 95,6% 20/05/92 9.000 3. Rio Cajarí - AP 88,9% 12/12/90 501.000 4. Soure - PA 84,4% 22/11/01 27.463 5. Mãe Grande Curuçá - PA 84,4% 13/12/02 37.062 6. Caeté-Taperaçu - PA 84,4% 20/05/92 42.068 7. Maracanã - PA 80,0% 13/12/02 30.018 8. Arai-Peroba - PA 80,0% 20/05/05 11.479 9. Gurupi-Piriá - PA 80,0% 20/05/05 74.081 10. Tracuateua - PA 80,0% 20/05/05 27.153 11. Baixo Juruá - AM 80,0% 01/08/01 188.000 12. Tapajós-Arapiuns - PA 77,8% 06/11/98 647.610 13. Quilombo do Frechal - MA 77,8% 20/05/92 9.542 14. Lagoa do Jequiá - AL 77,8% 21/09/01 10.203 15. Médio Juruá - AM 75,6% 04/03/97 253.226 16. Chocoaré-Mato Grosso-PA 71,1% 13/12/02 2.785 17. São João da Ponta - PA 71,1% 13/12/02 3.203 18. Verde para Sempre - PA 71,1% 09/11/04 1.300.000

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Paradoxalmente, excetuando-se Quilombo do Frechal, as três restantes constam também no grupo das reservas com as maiores taxas de criticidade (soma dos valores das pressões e ameaças) do universo pesquisado. Percebe-se também, pela relação das áreas, que a vulnerabilidade não é influenciada diretamente pelas dimensões das reservas, podendo ser alta em grandes unidades como Rio Cajarí e Tapajós-Arapiuns, como em pequenas (por ex., São João da Ponta e Mata Grande) e médias (por ex., Caeté-Taperaçu e Gurupi-Piriá). Quanto às reservas com baixa vulnerabilidade (taxas menores que 40%), o grupo é consideravelmente mais reduzido:

Reserva % de vulnerabilidade Data de Criação Área (ha) 1. Mandira - SP 28,9% 31/12/02 1.178 2. Auatí-Paraná - AM 31,1% 07/08/01 147.548 3. Alto Tarauacá - AC 35,6% 08/11/00 162.000 4. R. Liberdade - AC 35,6% 17/02/02 225.000 5. Alto Juruá - AC 37,8% 01/01/90 538.000

Par estas reservas a taxa média de efetividade de gestão foi de 45,2%, dez pontos percentuais a mais do que a média total, destacando-se nesse quesito a variável “Resultados”, com uma taxa de 43%, quase vinte pontos maior que o valor atribuído à totalidade das reservas (25%). A Reserva do Mandira é a que apresenta, nesse grupo, as melhores valorações: 75% para resultados; apenas 40 pontos para criticidade total e 57,9% para efetividade de gestão. Considerando que a reserva em questão padece de falta de infra-estrutura, conta com apenas um funcionário, é de fácil acesso, possui recursos com significativo valor de mercado e com forte demanda para eles, tais números enfatizam que a vulnerabilidade de uma unidade de uso sustentável está estreitamente ligada a outros fatores. Entre eles: a) o interesse dos moradores em efetivamente proteger uma área na qual se reproduzem recursos naturais, cuja comercialização é vital para a sustentação econômica das famílias e b) a relação do número de produtores e o tamanho da área, ou seja, a área da unidade deve ser efetivamente administrada e ocupada pelos beneficiários, facilitando a vigilância e criando obstáculos para atividades ilegais e invasões. 3.III.V Pressões, Ameaças e sua Criticidade Foram relacionadas dezesseis atividades consideradas potencialmente impactantes para as reservas extrativistas, classificadas como pressões ou ameaças. São elas: caça; expansão urbana; pesca; presença de populações humanas; influências externas; conversão do uso do solo; extração de madeira; coleta de produtos não madeireiros; construção de infra-estruturas; disposição de resíduos; espécies exóticas invasoras; incêndios de origem antrópica; pastagens; processos semi-naturais; turismo e recreação e mineração.

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Em média, foram registradas oito atividades impactantes por reserva, com números absolutos variando de duas atividades (Arióca-Pruanã; Mapuá e Mandira) a treze (Chico Mendes). Entre essas atividades, a mais freqüente no universo de reservas pesquisadas é a pesca, representada tanto como pressão, quanto como ameaça em trinta e sete unidades: dezoito marinho-costeiras e vinte e uma predominantemente florestais. No entanto, a criticidade desta atividade enquanto pressão não é das mais elevadas, mormente quando ocorre nas reservas florestais (por volta de 11,0), sendo considerada mais grave nas duas reservas marinho-costeiras criadas na década de noventa, Arraial do Cabo e Pirajubaé, que alcançam uma média de criticidade de 28,0. Enquanto ameaça, a atividade pesca alcança a marca média total de 16,8, número também pressionado pelas duas reservas acima mencionadas (26,0), demonstrando que seus impactos devem ainda se fazer sentir pelos próximos anos, segundo os funcionários do Ibama envolvidos na pesquisa. Logo a seguir, em números absolutos, aparece a caça com registros como pressão em trinta e três reservas, inclusive em doze unidades marinho-costeiras criadas após 2000, que alcançam a maior criticidade média desta atividade: 19,1 contra 14,4 para o total pesquisado. Como ameaça, a caça ocorre em trinta e duas unidades, com criticidade maior (18,7) também entre as reservas marinho-costeiras criadas após a Lei do Snuc, notadamente as localizadas na costa paraense. Como cinco destas reservas foram criadas pouco tempo antes da realização da pesquisa Rappam, é de se crer que com sua efetiva implantação tal atividade tenha seus impactos minorados. Os impactos negativos decorrentes da presença de populações humanas foram registrados em vinte e seis unidades como pressão e em vinte e nove como ameaça. Apareciam nas duas situações com criticidade superior à média da totalidade de atividades, com uma marca de 22,8, consideravelmente aumentada pela valoração desse quesito dada às reservas criadas após 2000. Enquanto pressão, os impactos decorrentes da presença de populações humanas atingiam a criticidade de 11,8 nas unidades criadas até 1999, subindo para expressivos 28,2 naquelas criadas após esse período. Para este caso, as treze reservas marinho-costeiras criadas após a Lei do Snuc também contribuíram significativamente, com aproximadamente 30,0, embora onze reservas florestais, inclusive sete criadas até 1999, apresentassem o mesmo problema. Mais especificamente, os impactos decorrentes da expansão urbana também registravam alto índice de ocorrência, abrangendo 54% das reservas, seja como pressão ou ameaça. Entretanto, diferente da última situação exposta, a principal contribuição para a média de criticidade, de cerca de 20 pontos, foi atribuída a uma unidade marinho-costeira criada antes da Lei do Snuc (Pirajubaé), com 48 pontos para pressão e significativos 64 para ameaça, podendo-se deduzir que o

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problema, neste caso, tendia a perdurar como de difícil controle para o órgão gestor e a população beneficiária. Outro grupo de impactos, decorrente de influências externas às reservas, atingia dezoito reservas como pressão e dezenove como ameaça. Era mais expressivo (32) enquanto ameaça na reserva marinho-costeira de Arraial do Cabo e em cinco florestais criadas após 2000. Representava também pressão significativa em cinco unidades florestais (32) oficializadas após o Snuc. Embora com médias de criticidade mais baixas (pontuação inferior a 20), algumas outras atividades se destacaram por seu alto grau de ocorrência entre as reservas extrativistas (mais de 25% do total):

• Conversão do uso do solo, como pressão em 25 unidades e ameaça em 28;

• Pastagens, como pressão e ameaça em 19 unidades; • Extração de madeira, como pressão em 18 unidades e ameaça em 24; • Coleta de produtos não madeireiros, como pressão em 18 unidades e

ameaça em 14; • Disposição de resíduos, como pressão e ameaça em 16 unidades; • Espécies exóticas invasoras, como pressão em 13 unidades e ameaça

em 19; • Construção de infra-estruturas, como pressão em 12 unidades e ameaça

em 15; • Turismo e recreação, como pressão em 12 unidades e ameaça em 14; • Incêndios de origem antrópica, como pressão em 11 unidades e ameaça

em 12; De forma pontual, consta abaixo a relação de atividades com elevada pontuação de criticidade, as reservas onde ocorrem e os valores atribuídos a elas: Pastagens

Reserva Média de pressão/ameaça 1. Alto Juruá 60

Caça

Reservas Média de pressão/ameaça 1. Tapajós-Arapiuns 84 2. Alto Tarauacá 75 3. Ipaú-Anilzinho 72 4. Mãe Grande de Curuçá 54 5. Arai-Peroba 54 6. Caeté-Taperaçu 54 7. Gurupi-Piriá 54 8. Soure 54 9. Chocoaré-Mato Grosso 54 10. Maracanã 45

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Pesca Reservas Média de pressão/ameaça

1. Arraial do Cabo 96 2. Alto Tarauacá 75 3. Tapajós-Arapiuns 63 4. Ipaú-Anilzinho 54 5. Curupuru 54 6. Médio Juruá 54 7. Caeté-Taperaçu 48 8. Gurupi-Piriá 48 9. Mãe Grande de Curuçá 48 10. Baixo Juruá 45

Atividades decorrentes de influências externas

Reservas Média de pressão/ameaça 1. Alto Tarauacá 128 2. Rio Jutaí 84 3. Médio Juruá 63 4. Baixo Juruá 63 5. Baía do Iguape 54 6. Lago Capanã Grande 44 7. Arraial do Cabo 44

Atividades decorrentes da presença de populações humanas

Reservas Média de pressão/ameaça 1. Chocoaré-Mato Grosso 96 2. Mãe Grande de Curuçá 72 3. Maracanã 72 4. Caeté-Taperaçu 72 5. Gurupi-Piriá 72 6. Soure 72 7. Tracuateua 72 8. Alto Tarauacá 72 9. São João da Ponta 63 10. Ipaú-Anilzinho 63 11. Curupuru 54 12. Cazumbá-Iracema 45

Processos semi-naturais

Reservas Média de pressão/ameaça Alto Tarauacá 75

Chocoaré-Mato Grosso 60 Mãe Grande de Curuçá 45 Riozinho do Anfrísio 45 São João da Ponta 45

Disposição de resíduos

Reservas Média de pressão/ameaça Alto Tarauacá 54 Baixo Juruá 54 Ipaú-Anilzinho 54

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Incêndios de origem antrópica Reservas Média de pressão/ameaça

Alto Tarauacá 63 Baixo Juruá 54 Médio Juruá 45

Espécies exóticas invasoras

Reservas Média de pressão/ameaça Barreiro das Antas 96

Rio Cautário 84 São João da Ponta 45

Coleta de produtos não madeireiros

Reservas Média de pressão/ameaça Chocoaré-Mato Grosso 54

Ipaú-Anilzinho 54 Riozinho do Anfrísio 45

Expansão urbana

Reservas Média de pressão/ameaça Pirajubaé 112 Maracanã 60

São João da Ponta 60 Soure 60

Chocoaré-Mato Grosso 54 Mãe Grande de Curuçá 48

Arai-Peroba 48 Caeté-Taperaçu 48

Riozinho do Anfrísio 45

Construção de infra-estruturas

Reservas Média de pressão/ameaça Verde para Sempre 100 Baía do Iguape 63

Riozinho do Anfrísio 60 Médio Juruá 48

Turismo e recreação

Reserva Média de pressão/ameaça Caeté-Taperaçu 48

Extração de Madeira

Reserva Média de pressão/ameaça Verde para Sempre 45

A título de se procurar verificar as tendências das pressões e ameaças e de relacioná-las a outras variáveis, foi calculada a criticidade total por reserva, somando-se o valor de criticidade de cada pressão e ameaça. Inicialmente pôde ser elaborada uma relação de quatorze unidades (cerca de 32% do total) que apresentam alta pontuação, com mais de 250 pontos de criticidade total:

139

1. Alto Tarauacá – 680 pontos (P: 284; A: 396) 2. Chocoaré-Mato Grosso – 425 pontos (P: 209; A: 216) 3. Ipaú-Anilzinho – 424 pontos (P: 215; A: 219) 4. Médio Juruá – 409 pontos (P: 186; A: 223) 5. Baixo Juruá – 396 pontos (P: 199; A: 197) 6. Caeté –Taperaçu – 360 pontos (P: 154; A: 206) 7. Mãe Grande de Curuçá – 343 pontos (P: 125; A: 218) 8. Tapajós – Arapiuns – 343 pontos (P: 153; A: 190) 9. Maracanã – 319 pontos (P: 145; A: 174) 10. Verde para Sempre – 296 pontos (P: 154; A: 142) 11. São João da Ponta – 296 pontos (P: 132; A: 164) 12. Arai – Peroba – 272 pontos (P: 118; A: 154) 13. Tracuateua – 267 pontos (P: 126; A: 141) 14. Chico Mendes – 252 pontos (P: 108; A: 144)

Para este grupo de quatorze reservas, com situação mais crítica quanto às pressões e ameaças, cabe destacar que dez (70%) não dispunham de orçamento em 2005 e onze apresentavam considerável vulnerabilidade, com uma percentagem superior a 70%, segundo atribuição dos responsáveis pelo preenchimento dos questionários da pesquisa. Cabe destacar, entretanto, que cinco destas reservas (Verde para Sempre, Tracuateua, Arai-Peroba, Caeté-Taperaçu e Ipaú-Anilzinho) foram criadas pouco tempo antes da realização da pesquisa, influenciando negativamente as valorações. No que tange à efetividade de gestão, a média atribuída às quatorze reservas foi de 32%, causando surpresa inicial as altas taxas conferidas nesse quesito às reservas de Alto Tarauacá (54.9%) e Baixo Juruá (59,4%). Paradoxalmente, a primeira apresentava o maior valor absoluto de criticidade, tanto para pressões, quanto ameaças, embora fosse atribuída a ela baixa taxa de vulnerabilidade (35,6%). A segunda, Baixo Juruá, apesar de apresentar consideráveis 80% de vulnerabilidade e a quinta posição quanto à criticidade, foi a reserva com a maior porcentagem obtida para efetividade de gestão (59,4%). É necessário esclarecer, entretanto, que para a pesquisa Rappam, a efetividade de gestão é afeita à soma dos valores atribuídos aos quesitos planejamento, insumos, processos e resultados, não considerando a variável criticidade, nem mesmo para efeito de cálculo dos resultados obtidos. Independentemente desta questão, causa apreensão que duas destas reservas mais críticas, Tapajós-Arapiuns e Ipaú-Anilzinho, ambas no Pará, constem na relação das mais importantes tanto em termos biológicos, quanto sócio-econômicos. Além disso, outras quatro, Médio Juruá, São João da Ponta, Alto Tarauacá e Verde para Sempre, são consideradas de alta importância sócio-econômica, com valorações acima de 80%. Por outro lado, podem também ser relacionadas as reservas extrativistas que obtiveram baixa pontuação para o quesito criticidade total (abaixo de 100 pontos), somando-se os valores dados às suas pressões e ameaças. São elas:

140

1. Arióca-Pruanã - 14 (P: 9; A: 5) 2. Rio Cajarí – 24 (P: 24; A: 0) 3. Mandira – 40 (P: 12; A: 28) 4. Mapuá – 45 (P: 45; A: 0) 5. Corumbau – 51 (P: 30; A: 21) 6. Riozinho da Liberdade - 55 (P: 18; A: 37) 7. Auatí-Paraná – 62 (P: 19; A:43) 8. Batoque – 82 (P: 46; A: 36) 9. Extremo Norte do Tocantins – 89 (P: 45; A: 44).

Cinco destas reservas não contavam em 2005 com orçamento anual e quatro outras apresentavam uma relação média de R$ 0,05 (Cinco Centavos de Real) por hectare gastos no ano da pesquisa. Com relação à vulnerabilidade, duas apresentavam altas taxas: Rio Cajarí, com 88,9% e Extremo Norte do Tocantins, com surpreendentes 100%. A quatro delas (Batoque, Mapuá, Corumbau e Arióca-Pruanã) foram atribuídas médias taxas de vulnerabilidade (entre 53% e 60%) e às outras restantes, baixas taxas: Riozinho da Liberdade, com 35,6%, Auatí-Paraná com 31,1% e Mandira, com 28,9%. Quanto à efetividade de gestão, a média encontrada para este grupo foi de aproximadamente 34%, número rebaixado pela valoração dada às reservas de Arióca-Pruanã (12,8%) e Mapuá (13,1%), recém criadas quando da realização da pesquisa. Acima de 50% nesse quesito, consta apenas a reserva do Mandira, segunda mais bem posicionada no total pesquisado, com taxa de 57,9%. Desta relação de nove reservas com baixa criticidade, quatro delas são consideradas de alta importância biológica ou sócio-econômica: Rio Cajarí, Mandira, Batoque e Corumbau. Comparando-se as duas situações, reservas com alta e baixa criticidade, infere-se que o quesito efetividade de gestão, conforme tratado na pesquisa, ao não considerar as pressões e ameaças, dificulta uma avaliação mais apurada da situação real das unidades. Tomando-se como exemplo o fato de que a ResEx do Baixo Juruá foi a mais bem conceituada em termos de efetividade de gestão, observa-se que esta alta conceituação se deve principalmente às variáveis objetivos (80%), amparo legal (60%), desenho da área (93,3%), infra-estrutura (80%), recursos financeiros (83,3%), tomada de decisão (70%) e resultados (58,3%). Dessa maneira, a considerável vulnerabilidade da reserva, na casa dos 80%, e a ocorrência de doze atividades impactantes, não são computadas no cálculo final sobre a eficácia da gestão. Não sem razão, o gráfico 1 mostrando a relação entre criticidade e efetividade de gestão acaba por apontar uma tendência que seria de se supor inversa. Ou seja, segundo os dados da pesquisa, conforme aumenta o valor dado à efetividade de gestão, aumenta também a pontuação de criticidade atribuída às atividades impactantes das reservas.

141

Gráfico 1

CRITICIDADE POR EFETIVIDADE DE GESTÃO

y = 0,0001x + 0,3275

R2 = 0,0247

0,0%

10,0%

20,0%

30,0%

40,0%

50,0%

60,0%

70,0%

0 100 200 300 400 500 600 700 800

Criticidade total por UC

Efetividade de gestão

No entanto, a relação entre os valores atribuídos à criticidade e à vulnerabilidade se mostra coerente (gráfico 2), embora possam ser encontrados alguns exemplos como Alto Tarauacá, reserva com a situação mais crítica em termos de pressões e, principalmente, ameaças e com baixo valor dado à sua vulnerabilidade (na casa dos 30%).

Gráfico 2 CRITICIDADE POR VULNERABILIDADE

y = 0,0002x + 0,5799

R2 = 0,022

0,0%

20,0%

40,0%

60,0%

80,0%

100,0%

120,0%

0 100 200 300 400 500 600 700 800

Criticidade total por UC

Vulnerabilidade

142

Por sua vez, a relação criticidade e número de funcionários (Gráfico 3), assim como criticidade e dotação orçamentária das reservas, não mostraram uma tendência mais contundente, dado que era de se supor que unidades com maiores recursos humanos e financeiros teriam meios mais eficazes para diminuir atividades impactantes, sejam como pressões ou ameaças.

Gráfico 3

CRITICIDADE POR ÁREA (ha) POR FUNCIONÁRIO

y = 18,355x + 73151

R2 = 0,0004

0

50000

100000

150000

200000

250000

300000

350000

400000

450000

500000

0 100 200 300 400 500 600 700 800

Criticidade total por UC

área (ha)/funcionário

Constata-se, no entanto, que apesar da alta variação de criticidade registrada entre as reservas, no ano em que foi realizada a pesquisa eram raros os casos de unidades que contavam com recursos humanos e financeiros considerados adequados à sua realidade: a valoração atribuída pelos funcionários do Ibama envolvidos com a pesquisa para o quesito Recursos Financeiros foi de 31% e para Recursos Humanos 11%. Como exemplo da falta de coerência entre recursos disponíveis e ocorrência de pressões e ameaças, pode-se afirmar que a única reserva que teve alta valoração para recursos financeiros foi Baixo Juruá que, como já mencionado, é a quinta entre quarenta e três unidades a sofrer atividades impactantes mais críticas. Dessa maneira pode-se inferir que o nível de criticidade das reservas esteja mais relacionado a questões outras como grau de isolamento da unidade, condição de organização das populações beneficiárias, tamanho da área16, interesse e capacidade dos moradores em administrar e fiscalizar toda a extensão protegida e possibilidade dos produtores de terem um retorno

16 É de se destacar que seis das oito unidades com menor criticidade têm áreas inferiores a 100 mil hectares, lembrando-se que a área média do total de reservas é de 240 mil hectares.

143

econômico satisfatório por meio da exploração sustentável dos recursos naturais existentes nos limites da unidade. 3.III.VI Efetividade de Gestão Como já mencionado neste documento, a efetividade de gestão das unidades de conservação pesquisadas pelo método Rappam é decorrente da soma dos resultados dos elementos “Planejamento”, “Insumos”, “Processos” e “Resultados”. O elemento “Planejamento” contém os módulos referentes aos objetivos da unidade, amparo legal e desenho e planejamento. No elemento “Insumos” avaliam-se os recursos humanos, meios de comunicação e informação, infra-estrutura e recursos financeiros. Os “Processos” são avaliados pelo planejamento da gestão, modelos utilizados para tomada de decisão, mecanismos de avaliação e monitoramento e relação ente pesquisa e necessidades de manejo da área. Por fim, os “Resultados” da gestão são produtos e serviços específicos realizados pelos funcionários e gestores, voluntários e membros das comunidades beneficiárias das reservas no que concerne a ações de planejamento, recuperação de áreas, ações mitigadoras, manejo dos recursos, informações à sociedade, controle da visitação, implantação e manutenção de infra-estrutura, prevenção e detecção de ameaças, aplicação da lei, supervisão, avaliação e capacitação de funcionários, organização, capacitação e desenvolvimento das comunidades e conselhos gestores, desenvolvimento de pesquisas e monitoramento de resultados (Ibama e WWF-Brasil, 2007). Para o elemento “Planejamento”, que atingiu o patamar de 61%, foram atribuídas as mais altas médias de pontuação no cálculo de efetividade de gestão: os Objetivos que nortearam a criação da unidade e norteiam sua gestão e o Desenho e Planejamento da Área receberam taxas de 66%; o amparo legal das unidades, por sua vez, recebeu 51,2%. O destaque para o módulo Objetivos foi a média de 73,2% atribuída ao grupo de reservas florestais amazônicas criadas até 2000, não sem motivo, dado o fato de que suas populações participaram fortemente do processo de reconhecimento da categoria reserva extrativista enquanto unidade de conservação que poderia abrigar populações tradicionais. Para Desenho e Planejamento da Área a média mais alta (74,1%) foi atribuída às reservas florestais criadas a partir da promulgação da Lei do Snuc, podendo-se inferir que uma década de gestão de reservas extrativistas permitiu aos técnicos do órgão responsável a possibilidade de incorporação das experiências vivenciadas na gestão das primeiras reservas aos processos de consultas públicas e delimitação de novas áreas. Também para as reservas marinho-costeiras houve um aumento de valoração deste módulo: de 58,3% para as duas primeiras reservas criadas, para 62,4% para as criadas após o Snuc. Para o módulo Amparo Legal o destaque mais negativo foi a baixa média atribuída às reservas marinho-costeiras criadas até 2000, abaixo de 40%, refletindo os variados conflitos de interesses relativos à reserva de

144

Arraial do Cabo (RJ). Também influenciou negativamente a média do módulo Amparo Legal os 47,7% atribuídos às reservas florestais criadas após 2000, em função das pressões exercidas a algumas destas unidades, notadamente Verde para Sempre (PA), Riozinho do Anfrísio (PA), Riozinho da Liberdade (AC) e Arióca-Pruanã (PA). O elemento “Insumos” apresentou uma média consideravelmente mais baixa do que o elemento anterior. Com taxa média de 23,4%, “Insumos” teve sua pontuação consideravelmente rebaixada pelos módulos Recursos Humanos e Infra-estrutura, ambos na casa de 11%. As reservas criadas após 2000 foram as mais negativamente valoradas nesse módulo, com média de apenas 7,3%, mormente as costeiro-marinhas, várias delas criadas há menos de um ano da realização da pesquisa. A maior média foi atribuída às duas reservas costeiro-marinhas anteriores à Lei do Snuc, sem que, entretanto, alcançasse os 30%. Recursos Humanos tiveram sua pior avaliação para o grupo das dez reservas florestais amazônicas pioneiras, criadas antes de 2000, com média de apenas 8%. Dentre estas reservas, Mata Grande (MA), Extremo Norte do Tocantins (TO), Ouro Preto (RO), Lago do Cuniã (RO) e Médio Juruá (AM) tiveram pontuação zero, demonstrando as dificuldades de manutenção de funcionários em unidades de mais difícil acesso. O módulo Comunicação e Informação, com taxa de 40%, foi considerado mais eficaz entre as reservas criadas até 2000, tendo seu pior desempenho no grupo das treze reservas florestais criadas entre 2000 e 2005, com média pouco superior a 30%. Finalizando o elemento “Insumos”, o módulo Recursos Financeiros também teve baixa valoração (31%), influenciada pela média atribuída às duas reservas marinho-costeiras anteriores a 2000, de somente 3,3%. Uma destas reservas, Pirajubaé (SC), foi a única entre a totalidade das unidades criadas anteriormente a 2000 a receber pontuação zero nesse quesito, podendo-se concluir, entre outros, que a administração da reserva não teve acesso a recursos financeiros adequados nos últimos cinco anos, assim como não estava prevista a alocação de recursos minimamente necessários para os cinco anos subseqüentes. Outras três reservas criadas após 2000 também se encontravam nesta situação: Lagoa do Jequiá (AL), Mapuá (PA) e Arióca-Pruanã (PA). A maior média deste módulo, 44,3%, foi dada ao grupo de reservas florestais criadas antes do Snuc. O elemento “Processos” apresentou uma média geral de 32%, com maior destaque ao módulo “Tomada de Decisão”, com média de 57,5%. Muito contribuiu para essa taxa a valoração de 84% atribuída ao grupo de reservas florestais criadas antes de 2000, refletindo a alta capacidade de organização de suas populações beneficiárias, pioneiras no processo de implantação de reservas extrativistas. Dentre estas reservas, é necessário realçar as valorações de 100% dadas a Médio Juruá (AM) e Tapajós-Arapiuns (PA). O módulo Pesquisa, Avaliação e Monitoramento foi, por sua vez, um destaque negativo, com média de apenas 20%, só apresentando uma valoração média (63,3%) entre as duas reservas marinho-costeiras criadas antes de 2000, com

145

ligeira ênfase a Pirajubaé (67,7%). Se os baixos valores desse módulo atribuídos às reservas criadas após 2000 poderia ser um resultado esperado (16,1%), causa surpresa, por outro lado, a também baixa média de 22,3% imputada ao grupo de unidades predominantemente florestais anteriores à Lei do Snuc. Como exemplos mais negativos desta situação, Chico Mendes (AC) e Rio Cajarí (AP), ambas criadas em 1990, apresentavam taxas de 3,3% e zero respectivamente. O módulo Planejamento da Gestão também foi valorado negativamente, resultado previsível em função da precariedade dos recursos humanos e materiais, mas principalmente pela ausência de planos de manejo e de utilização das áreas protegidas. À época da realização da pesquisa, nenhuma reserva contava com plano de manejo e poucas contavam com planos de utilização aprovados e em vigência. Dessa maneira, a média para o Planejamento da Gestão foi de 17,3%, com destaque mais significativo apenas para as reservas de Arraial do Cabo (RJ) e Pirajubaé (SC) que obtiveram média de 42%. A pior valoração foi atribuída às reservas florestais criadas após a Lei do Snuc, com somente 11,7%. Por fim, conseqüência dos demais elementos pesquisados, os “Resultados” obtidos pelas reservas se apresentavam também bastante baixos, com média de 25,6%. Embora as unidades criadas antes de 2000 apresentassem a melhor média para esse quesito (32,4%), algumas delas obtiveram resultados bastante baixos, como Chico Mendes (1,7%), Chocoaré-Mato Grosso (11,7%), Extremo Norte do Tocantins (16,7%) e Mata Grande (16,7%). Apenas uma reserva, Mandira (SP), obteve uma valoração considerada alta para este quesito em todo o universo pesquisado, com 75% de pontuação. A somatória de todos os elementos acima mencionados determinou que as reservas extrativistas apresentassem, segundo o método Rappam, uma baixa taxa de efetividade de gestão, de 35%. Individualmente, nenhuma unidade alcançou uma alta valoração, quatorze alcançaram valoração média e vinte nove (66% do total) baixa valoração para efetividade de gestão. Como já observado, este baixo valor foi principalmente influenciado pelos módulos Recursos Humanos, Recursos Financeiros, Infra-estrutura, Planejamento da Gestão, Pesquisa, Avaliação e Monitoramento e Resultados. Entre as reservas com menores avaliações para efetividade de gestão, com taxa igual ou inferior a 30%, constam:

Reserva % de Efetividade de Gestão

Data de Criação

1. Arióca-Pruanã (PA) 12,3% 16/11/05 2. Mapuá (PA) 13, 1% 20/05/05 3. Gurupi-Piriá (PA) 22,7% 20/05/05 4. Arai-Peroba (PA) 22,7% 20/05/05

146

5. Tracuateua (PA) 22,7% 20/05/05 6. Caeté-Taperaçu (PA) 23,0% 20/05/05 7. Riozinho do Anfrísio (PA) 23,6% 09/11/04 8. Barreiro das Antas (RO) 24,2% 07/08/01 9. Chico Mendes (AC) 26,0% 12/03/90 10. Lagoa do Jequiá (AL) 26,3% 21/09/01 11. Chocoaré-Mato Grosso (PA) 26,3% 13/12/02 12. São João da Ponta (PA) 26,9% 13/12/02 13. Mãe Grande de Curuçá (PA) 28,4% 13/12/02 14. Maracanã (PA) 29,3% 13/12/02 15. Ipaú-Anilzinho (PA) 29,9% 14/06/05 16. Riozinho da Liberdade (AC) 29,9% 17/02/02

Como pode ser observado no quadro acima, metade das reservas com baixa valoração para efetividade de gestão são unidades que haviam sido recém criadas por ocasião da realização da pesquisa Rappam, comprometendo a média geral. Cabe um destaque para o grupo de cinco reservas criadas há mais de três anos da realização da pesquisa e formalizadas em fevereiro de 2002, podendo-se inferir que tal procedimento, embora politicamente correto para a proteção de áreas e comunidades virtualmente ameaçadas, pode acarretar dificuldades extras para sua efetiva implementação, em função das dificuldades para atendimento de novas demandas simultâneas por pessoal, infra-estrutura, recursos financeiros, etc. Como destaques negativos: a) a inclusão nessa relação da ResEx Chico Mendes, uma das pioneiras e certamente a mais emblemática reserva do país e b) o fato de Barreiro das Antas e Lagoa do Jequiá, criadas há mais de três anos da realização da pesquisa e mal avaliadas nesse quesito, constarem na seleta lista de reservas com alta importância tanto biológica, quanto sócio-econômica. Para estas três reservas, pesaram significativamente para sua baixa média de efetividade de gestão a falta de recursos humanos, a parca eficiência para comunicação e divulgação, a precariedade de infra-estrutura, a falta de planejamento, a insuficiência de pesquisas e os poucos resultados concretos obtidos até então. Por outro lado, mesmo que nenhuma reserva tenha atingido alta avaliação para efetividade de gestão, podem ser relacionadas aquelas que obtiveram uma valoração mais destacada no universo pesquisado (acima da taxa de 45%). São elas:

Reserva % de Efetividade de Gestão

Data de Criação

1. Baixo Juruá (AM) 59,4% 01/08/01 2. Mandira (SP) 57,9% 13/12/02 3. Alto Tarauacá (AC) 54,9% 08/11/00 4. Quilombo do Frechal (MA) 52,2% 20/05/92

147

5. Tapajós-Arapiuns (PA) 50,1% 06/11/98 6. Delta do Parnaíba (PI) 49,0% 16/11/00 7. Alto Juruá (AC) 48,7% 01/01/90 8. Médio Juruá (AM) 48,1% 04/03/97

Pelo quadro acima, nota-se que, excetuando-se Mandira e Baixo Juruá, são reservas com mais de cinco anos de existência que obtiveram as melhores avaliações. Destaque positivo deve ser dado a Alto Juruá, primeira reserva formalizada no país, e que mantém uma razoável eficácia de gestão, passados dezesseis anos de sua criação, diversamente de outras reservas contemporâneas a ela (Chico Mendes, Ouro Preto, Rio Cajarí), cujas avaliações não superaram os 40%. A seguir, a título de se procurar compreender os motivos para o melhor desempenho destas unidades, constam os módulos para os quais foram atribuídos os maiores valores (iguais ou maiores que 70%) pelos funcionários do Ibama envolvidos com a pesquisa: Baixo Juruá

Mandira Módulos Valoração Objetivos 72,0% Desenho/Planej. da Área

86,7%

Tomada Decisão 73,0% Pesquisa 86,7% Resultados 75,0%

Alto Tarauacá Módulos Valoração Objetivos 80,0% Amparo Legal 72,0% Desenho/Planej. da Área

100,0%

Comunicação 83,3% Obs: O módulo Resultados também foi bem avaliado para esta Reserva: 66,7%.

Módulos Valoração Objetivos 80,0% Desenho/Planej. da Área

93,3%

Infra-estrutura 80,0%% Recursos Financeiros

83,3%%

Tomada Decisão 70%

148

Quilombo do Frechal Módulos Valoração Objetivos 72,0% Desenho/Planej. da Área

70,0%

Tomada Decisão 76,7% Obs: O módulo Resultados também foi bem avaliado para esta Reserva: 68,3%. Tapajós-Arapiuns Módulos Valoração Amparo Legal 80,0% Desenho/Planej. da Área

100,0%

Tomada Decisão 100,0%

Delta do Parnaíba Módulos Valoração Desenho/Planej. da Área

70,0%

Comunicação 70,0% Tomada Decisão 76,7%

Alto Juruá Módulos Valoração Desenho/Planej. da Área

86,7%

Tomada Decisão 86,7% Obs: Os módulos Objetivos, Amparo Legal e Recursos Financeiros também foram bem avaliados para esta Reserva: respectivamente 64.0%; 64,0% e 66,7%. Médio Juruá Módulos Valoração Objetivos 80% Desenho/Planej. da Área

83,3%

Tomada Decisão 100,0%

Nota-se a partir destes quadros que o módulo Desenho e Planejamento da Área foi bem avaliado para todas estas reservas, obtendo taxas acima de 80% em seis das oito unidades. Para o cálculo da valoração deste módulo foram consideradas as seguintes variáveis: a) coerência entre localização e objetivos da unidade; b) nível da conservação da biodiversidade e dos aspectos sócio-econômicos e culturais a partir do modelo e da configuração da unidade; c) adequação do zoneamento para alcance dos objetivos; d) grau de influência do uso da terra do entorno no manejo efetivo da unidade; e) circunvizinhança da reserva com outras unidades de conservação e f) grau de participação no processo de definição da categoria da unidade e em seu desenho. Alto Tarauacá e Tapajós-Arapiuns obtiveram avaliação máxima para todas estas variáveis, devendo ser vistas como referência no que se refere a este módulo no processo de criação de novas reservas extrativistas.

149

O módulo Tomada de Decisão apareceu bem avaliado em sete das oito unidades, sendo que Tapajós-Arapiuns e Médio Juruá alcançaram avaliação máxima em todas as variáveis, quais sejam: a) ocorrência de organização interna nítida na unidade; b) grau de transparência na tomada de decisões; c) nível de colaboração dos funcionários da unidade com parceiros, comunidades e organizações; d) participação das comunidades locais nas decisões; e) nível de comunicação entre funcionários e o gestor da unidade e f) existência de conselho com funções efetivas. Da mesma forma, estas duas unidades devem se tornar exemplos no processo de intercâmbio de informações entre as reservas objetivando a otimização da participação comunitária e, consequentemente, da gestão das unidades. Por fim, o módulo Objetivos apareceu com alta avaliação em cinco das unidades mais bem consideradas quanto à efetividade de gestão, cabendo a Alto Tarauacá, Baixo Juruá e Médio Juruá as maiores taxas (80%) para as variáveis: a) grau de proteção e conservação da biodiversidade propiciado pelos objetivos da unidade; b) grau de clareza dos objetivos específicos da unidade em seu plano de manejo; c) coerência das políticas e planos de ação com os objetivos da unidade; d) nível de entendimento dos objetivos e políticas da unidade por parte dos funcionários e administradores; e) grau de apoio das comunidades locais aos objetivos globais da unidade. Considerando-se que a variável b não teve pontuação, em função de não existirem planos de manejo implementados nas reservas quando da realização da pesquisa, infere-se que para as demais variáveis as três reservas acima citadas obtiveram alta avaliação, devendo também ser consideradas modelos nesse quesito para as demais unidades. No que diz respeito à relação entre efetividade de gestão e vulnerabilidade das reservas, observa-se que metade das que apresentavam alta eficiência de gestão eram também pouco vulneráveis: Mandira (28,9%); Alto Tarauacá (35,6%); Alto Juruá (37,8%) e Delta do Parnaíba (37,8%). Esta situação reflete uma tendência observada para todo o universo pesquisado, ou seja, de forma coerente, as unidades se tornam menos vulneráveis a partir do aumento da eficácia de gestão, como pode ser observado no Gráfico 4 a seguir:

150

Gráfico 4

VULNERABILIDADE POR EFETIVIDADE DE GESTÃO

y = -0,3321x + 0,742

R2 = 0,0416

0,0%

20,0%

40,0%

60,0%

80,0%

100,0%

120,0%

0,0% 10,0% 20,0% 30,0% 40,0% 50,0% 60,0% 70,0%

Efetividade por UC

Vulnerabilidade

No entanto, como já mencionado neste documento, a relação criticidade total das atividades impactantes nas reservas e efetividade de gestão não mostra maior coerência. Como exemplo, Alto Tarauacá, Médio Juruá e Alto Juruá com alta pontuação para efetividade de gestão, constam na lista de reservas com maior número de atividades impactantes, com considerável criticidade para as pressões e ameaças das duas primeiras, conforme pode ser observado no quadro abaixo: Reserva Efetividade

de Gestão Número de Atividades Impactantes

Criticidade das Pressões

Criticidade das Ameaças

Criticidade Total

Vulnerabilidade

Alto Juruá

59,4% 11 61 133 194 37,8%

Alto Tarauacá

54,9% 12 284 396 680 35,6%

Médio Juruá

48,1% 12 186 223 409 75,6%

Concluindo, fica a sugestão para que taxas de vulnerabilidade e criticidade de atividades impactantes sejam diretamente consideradas no cálculo final de efetividade de gestão em futuras pesquisas, dado que um dos principais objetivos de uma unidade de conservação, mesmo que de uso sustentável, é o de evitar atividades impactantes ao meio e às populações humanas dependentes social e economicamente da boa qualidade ambiental dos ecossistemas onde atuam e residem.

151

4. PROPOSTAS DE DIRETRIZES E PRIORIDADES DE AÇÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA CATEGORIA DE MANEJO RESERVA EXTRATIVISTA. Neste item constam sugestões para a melhoria dos processos de criação e gestão das reservas extrativistas, reforçando ou complementando as normas das Instruções Normativas ICMBio de números 1, 2 e 3 de 18 de setembro de 2007. 4.I. Criação de Reservas Extrativistas

1. Os estudos e os mapas concernentes à proposta de

criação de uma reserva extrativista devem ser disponibilizados na unidade do ICMCB mais próxima, como disposto no Artigo 13 da I. N. ICMBio nº 3 de 18/09/07, mas devem também estar disponíveis em órgãos públicos de todos os municípios envolvidos com a criação da unidade, sendo também importante que se proceda à confecção de material divulgativo didático e resumido para ampla distribuição entre as comunidades, bairros e distritos abarcados pela futura reserva ou localizados em suas proximidades. Este procedimento deveria se dar com considerável antecedência às oitivas e demais eventos previstos nas alíneas seguintes deste artigo.

2. Com relação às oitivas dispostas no inciso II do Artigo 13 da I.N. ICMBio de 18/09/07, seria importante que fosse realçada a necessidade de que tais acontecimentos se dessem de forma a atender, in loco, todas as comunidades envolvidas e que fossem realizadas quantas vezes fossem consideradas necessárias pela população e pelos técnicos. No que concerne ao inciso III, que trata de reuniões públicas abertas para exposição dos motivos de criação da reserva e seus limites, seria adequado que fosse especificado que seu número deveria estar relacionado à quantidade de municípios envolvidos e às distâncias entre os conglomerados humanos interessados, sendo que em cada local escolhido deveriam ser realizadas ao menos duas reuniões, favorecendo a participação mais consistente dos grupos de interesse.

3. No processo de desenho e planejamento da área, especial atenção deve ser dada a dois pontos: a) a proporção entre número de beneficiários da reserva e área necessária para sua reprodução sócio-cultural e melhoria de qualidade de vida, bem como para viabilização da efetiva participação dos beneficiários na administração, monitoramento e

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fiscalização da unidade, lembrando-se que o Artigo 23 da Lei nº 9.985/00 determina que “as populações residentes obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação”; b) a consideração a um eventual crescimento populacional em médio e longo prazo, dado que na pesquisa Rappam realizada entre 2005 e 2006 (Ibama e WWF-Brasil, 2007), os impactos decorrentes da presença de populações humanas foram registrados em 26 reservas como pressão e em 29 como ameaça.

4. Após a certificação da viabilidade de criação de uma reserva extrativista, apoiar as comunidades virtualmente beneficiárias para que aprimorem sua configuração organizacional por meio da capacitação dos moradores em: a) formação e administração de ONGs (associações, cooperativas, etc.), b) formas e técnicas de discussão e tomada de decisões coletivas e c) elaboração e encaminhamento de petições e propostas de projetos para órgãos públicos e agências financiadoras. A Portaria 51/N de 1994, que concebeu o primeiro roteiro para criação das reservas extrativistas, estabelecia que o trabalho dos moradores em associação constituía-se condição indispensável para viabilização de uma reserva extrativista. Também era ressaltado que “é preferível trabalhar no fortalecimento da associação, antes de solicitar a criação da reserva, cujo futuro depende daquela...”.

5. Elaborar material divulgativo para comunidades e funcionários do iCMBio com métodos e técnicas sobre o processo de desenho e planejamento de áreas de reserva extrativistas, podendo-se incluir estudos de caso mais representativos, como por exemplo, Tapajós-Arapiuns (PA) e Alto Tarauacá (AC), que obtiveram pontuação máxima nesse quesito em pesquisa realizada em 2005-2006 (Ibama e WWF-Brasil-2007).

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4.II. Gestão de Reservas Extrativistas

1. As atividades econômicas desenvolvidas em uma Reserva Extrativista devem, até a elaboração de seu plano de manejo, se restringir àquelas já desenvolvidas historicamente pelas populações locais, cabendo, entretanto, esforços para seu aprimoramento, notadamente no que diz respeito à sustentabilidade ambiental, aumento de produtividade, agregação de valor às mercadorias produzidas e detecção de formas mais rentáveis de comercialização da produção e de prestação de serviços. Após os estudos que irão embasar a elaboração do plano de manejo e o zoneamento da unidade, se surgirem indicações de novas alternativas econômicas, estas deverão estar de acordo com a lei do SNUC e dos demais instrumentos da legislação ambiental e deverão ser administradas e reguladas diretamente pelas famílias ou organizações locais, as quais deverão ser suas principais beneficiárias17.

2. Nos primeiros meses após a criação da reserva extrativista, os técnicos e as comunidades devem concentrar seus esforços na elaboração do Plano de Utilização dos Espaços e Recursos Naturais da unidade, baseando-se nos conhecimentos e experiências dos moradores locais, nos dados do cadastro sócio-econômico das famílias e na bibliografia disponível sobre comportamento biológico e ecológico dos principais recursos explorados comercialmente. A elaboração desta primeira versão do Plano de Utilização servirá para a sistematização e assimilação das potencialidades naturais da área e dos anseios e vocações dos beneficiários, para a implementação de ajustes e acordos preliminares para exploração de recursos ou para reforço aos acordos já existentes, para detecção de lacunas de conhecimento técnico-científico e para embasamento do processo de elaboração do futuro Plano de Manejo.

3. No processo de demarcação da área de uma reserva deve-se proceder à implantação de seus marcos limítrofes e de placas alusivas à unidade de conservação, aos seus aspectos legais e sócio-ambientais e às restrições de usos. Grande parte da ocorrência de atividades impactantes no interior das reservas se deve a invasões por grupos que

17 Baseado em Sales e Vianna: RDS – Diretrizes para a Regulamentação. WWF-Brasil, 2007.

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desconhecem os limites das unidades ou que não têm conhecimento das restrições legais.

4. Em seguida à criação da reserva, deverá ser realizado um trabalho de identificação de todos os grupos envolvidos direta e indiretamente com a unidade visando a formação de seu conselho deliberativo. Após a capacitação do maior número possível de representantes dos setores envolvidos, deve caber ao órgão gestor os procedimentos para a criação deste fórum, assim como as providências para seu pleno funcionamento e aprimoramento, inclusive com previsão orçamentária própria.

5. Apesar das atribuições mais específicas do conselho ser objeto de discussão durante a elaboração de seu estatuto, seria importante que houvesse orientação do órgão gestor para que fossem incentivadas formas alternativas de funcionamento deste fórum em casos de omissão, ausência ou vacância de seu presidente, por lei, funcionário do órgão responsável. Não é mencionada na Instrução Normativa ICMBio nº 2 de 18/09/2007 e em seus anexos a possibilidade de os conselhos contarem com vice-presidentes, que deveriam ser eleitos entre os demais membros do conselho e ter as mesmas competências e atribuições dos titulares nos casos acima mencionados. Não é raro que Unidades de Conservação passem consideráveis períodos sem um encarregado local, seja em função da recorrência de rodízios dos funcionários entre as Unidades, seja em casos de dificuldades em contratar pessoal ou providenciar bônus específicos para cargos de chefia. O Projeto Rappam (Ibama & WWF-Brasil, 2006) apontou que, em 2005, de trinta e cinco reservas da região amazônica, quinze delas (por volta de 43%) não contavam com qualquer funcionário do quadro permanente do órgão gestor. Dessa forma, é conseqüentemente também usual que Unidades fiquem sem presidentes de seus conselhos, fato agravado para aqueles que têm o caráter deliberativo, como as reservas de uso sustentável.

6. Consignação de linha orçamentária anual para cada uma das ResEx, contemplando, na medida do possível, as demandas e necessidades identificadas e estabelecidas em reuniões do Conselho Deliberativo, convocadas especificamente para tal fim. Quando realizada a pesquisa Rappam, entre 2005 e 2006, 28

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reservas (65% do total) não dispunham de orçamento e ao quesito “Recursos Financeiros” os funcionários do Ibama atribuíram a valoração de apenas 31% (Ibama e WWF-Brasil, 2007).

7. O plano de manejo de uma reserva extrativista deve ser elaborado de forma participativa e se constituir em um documento prático que permita tanto a orientação dos moradores e gestores na condução das ações cotidianas da unidade, quanto o planejamento, em médio e longo prazo, das atividades de preservação e conservação ambiental e de promoção da qualidade de vida das comunidades locais. Deve também ter um caráter dinâmico, sendo a ele incorporadas, periodicamente, novas normas e recomendações a partir do desenvolvimento de pesquisas técnicas e científicas, identificadas como prioritárias, e do monitoramento sistemático das atividades e das decisões tomadas pelas instâncias gestoras da unidade de conservação. Dado tratar-se de uma unidade de uso sustentável, o plano de manejo deve contemplar a elaboração de planos de manejo de rendimento sustentável para os recursos naturais mais intensamente explorados e a realização de planos de negócio para os principais produtos comercializados. Por fim, o plano de manejo deve indicar uma relação de pesquisas científicas que permitam a otimização ambiental das zonas de preservação, bem como definir um protocolo de monitoramento contínuo da área e seu entorno. 18 Unidade com baixa vulnerabilidade, baixa criticidade de impactos e com os maiores percentuais para os quesitos “Pesquisa” e “Resultados”, a Reserva do Mandira (SP) pode se constituir em exemplo para a inserção dos procedimentos de pesquisa e monitoramento na elaboração de planos de manejo futuros.

8. Disposta na I.N. ICMBio nº 1 de 18/09/07, a inserção do Plano de Utilização na estrutura do Plano de Manejo Participativo, se por um lado reforça legal e administrativamente este instrumento, por outro pode dificultar as alterações e ajustes no teor dos acordos e normas pactuadas (em função dos procedimentos rituais estabelecidos). Dessa forma, recomenda-se que para as reservas em que os princípios de

18 Baseado em Sales e Vianna: RDS – Diretrizes para a Regulamentação. WWF-Brasil, 2007.

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precaução19 e de manejo adaptativo20 estejam significativamente presentes, os prazos para sua atualização sejam mais breves.

9. O zoneamento das unidades da categoria Reserva Extrativista deve ser elaborado de forma participativa e contemplar, sempre que possível zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento. Para tanto, devem ser consideradas as informações sobre a dinâmica de utilização econômica e cultural dos espaços e recursos naturais da área, dinâmica territorial da população (deslocamentos, mobilidade espacial dos assentamentos), definição do número, densidade e distribuição dos assentamentos, assim como os resultados dos estudos de levantamento de estoques e de comportamento biológico e ecológico das espécies mais fortemente exploradas, realizados para a formulação dos planos de manejo de rendimento sustentável destas espécies (os quais devem se constituir em subprodutos do plano de manejo geral da unidade). Da mesma forma, devem ser consideradas as pesquisas e informações dos moradores sobre áreas significativas para a conservação da biodiversidade e de ocorrência de espécies nativas importantes ou ameaçadas, a fim de se delimitar as áreas de preservação total e de se definir eventuais defesos, temporais ou espaciais. Para as zonas de uso sustentável sugere-se sua divisão em: áreas de moradias, equipamentos sociais e expansão urbana; áreas de usos culturais comuns; áreas de ocupações predominantemente agrícolas e pecuárias; áreas de usos predominantemente extrativistas; áreas de pesca, coleta e criação de recursos aquáticos; áreas com potencial para visitação turística.

10. Captação de recursos e criação de força-tarefa para certificação sócio-ambiental dos produtos extraídos das reservas e comercializados de forma comprovadamente sustentável, elaboração de plano de negócios para estes produtos, enfatizando a

19 Proposto formalmente na Conferência Rio - 92, o princípio da precaução estabelece que devem ser tomadas medidas que possam prever e prevenir danos ambientais em situações de incerteza científica formal sobre o manejo de determinados ecossistemas ou espécies. 20 O princípio do manejo adaptativo tem como base as incertezas e os riscos de práticas de manejo decorrentes da imprevisibilidade de comportamento de ecossistemas e recursos naturais, notadamente os aquáticos. Dessa forma, é necessário que o manejo seja tratado como experiência, com a qual as comunidades e pesquisadores possam aprender e adequar as técnicas e os procedimentos produtivos (MMA – Ibama, 2004).

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divulgação comercial de suas vantagens competitivas e apoio técnico e financeiro aos extrativistas que ainda não conseguiram imprimir um caráter sustentável a suas atividades.

11. Estabelecimento de política pública que garanta preços mínimos aos principais produtos extraídos e beneficiados nas reservas extrativistas.

4.III Sugestões de Ações Prioritárias

1. Aumentar a proteção de reservas com as mais altas taxas de vulnerabilidade, segundo a Pesquisa Rappam (Ibama e WWF-Brasil, 2007):

2. Aumentar a vigilância, priorizar a elaboração de Planos de

Utilização, tomar medidas preventivas e negociar com as populações do interior e entorno das reservas abaixo listadas, consideradas as mais críticas em termos de pressões e ameaças, segundo a Pesquisa Rappam (Ibama e WWF-Brasil, 2007):

• Alto Tarauacá - AC • Chocoaré-Mato Grosso - PA • Ipaú-Anilzinho – PA* • Médio Juruá - AM • Baixo Juruá - AM • Caeté Taperaçu - PA • Mãe Grande de Curuçá – PA* • Tapajós – Arapiuns - PA • Maracanã - PA • Verde para Sempre – PA* • São João da Ponta -PA

Reserva % de vulnerabilidade Data de criação

Área (ha)

Extr. Norte Tocantins -TO 100,0% 20/05/92 9.260 Mata Grande-MA 95,6% 20/05/92 9.000 Rio Cajarí - AP 88,9% 12/12/90 501.000 Soure - PA 84,4% 22/11/01 27.463 Mãe Grande Curuçá - PA 84,4% 13/12/02 37.062 Caeté-Taperaçu - PA 84,4% 20/05/92 42.068 Maracanã - PA 80,0% 13/12/02 30.018 Baixo Juruá - AM 80,0% 01/08/01 188.000 Tapajós-Arapiuns - PA 77,8% 06/11/98 647.610 Quilombo do Frechal - MA 77,8% 20/05/92 9.542 Lagoa do Jequiá - AL 77,8% 21/09/01 10.203 Médio Juruá - AM 75,6% 04/03/97 253.226 Chocoaré-Mato Grosso-PA 71,1% 13/12/02 2.785 São João da Ponta - PA 71,1% 13/12/02 3.203

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• Arai – Peroba - PA* • Tracuateua –PA * • Chico Mendes - AC • Reservas criadas imediatamente antes da realização da pesquisa e,

portanto, ainda desprovidas de meios eficazes para sua proteção.

3. Priorizar as ações para a implantação de planos de utilização e de manejo, bem como garantir a alocação de recursos humanos e materiais nas reservas abaixo listadas, avaliadas como as mais importantes do país em termos biológicos e sócio-econômicos:

Importância biológica

• Mata Grande (MA) • Extremo Norte do Tocantins (TO) • Rio Cajarí (AP) • Tapajós-Arapiuns (PA) • Lagoa do Jequiá (AL) • Curupuru (MA) • Corumbau (BA) • Mandira (SP) • Baixo Juruá (AM) • Barreiro das Antas (RO) • Rio Cautário (RO) • Ipaú-Anilzinho (PA) • Riozinho do Anfrísio (PA) • São João da Ponta (PA)

Importância sócio-econômica:

• Arraial do Cabo (RJ) • Mata Grande (MA) • Médio Juruá (AM) • Tapajós-Arapiuns (PA) • Baía do Iguape (BA) • Lagoa do Jequiá (AL) • Curupuru (MA) • Batoque (CE) • Corumbau (BA) • Delta do Parnaíba (PI) • Extremo Norte do Tocantins (TO) • Alto Tarauacá (AC) • Barreiro das Antas (RO) • Rio Cautário (RO) • Rio Jutaí (AM) • Ipaú-Anilzinho (PA) • Riozinho do Anfrísio (PA)

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• Verde para Sempre (PA)

4. Incentivar a divulgação das ações postas em práticas e dos resultados obtidos pelas reservas abaixo, as mais eficientes em termos de proteção de suas áreas e efetividade de gestão:

Menos vulneráveis:

Reserva % de vulnerabilidade Data de Criação Área (ha) Mandira - SP 28,9% 31/12/02 1.178 Auatí-Paraná - AM 31,1% 07/08/01 147.548 Alto Tarauacá - AC 35,6% 08/11/00 162.000 R. Liberdade – AC 35,6% 17/02/02 225.000 Alto Juruá - AC 37,8% 01/01/90 538.000

Reservas menos críticas com relação a pressões e ameaças:

• Arióca-Pruanã - PA

• Rio Cajarí - AP

• Mandira - SP

• Mapuá - PA

• Corumbau - BA

• Riozinho da Liberdade - AC

• Auatí-Paraná - AM

• Batoque - CE

• Extremo Norte do Tocantins - TO

Reservas com maiores médias para efetividade de gestão:

Reserva % de Efetividade de Gestão

Data de Criação

Baixo Juruá (AM) 59,4% 01/08/01 Mandira (SP) 57,9% 13/12/02 Alto Tarauacá (AC) 54,9% 08/11/00 Quilombo do Frechal (MA) 52,2% 20/05/92 Tapajós-Arapiuns (PA) 50,1% 06/11/98 Delta do Parnaíba (PI) 49,0% 16/11/00 Alto Juruá (AC) 48,7% 01/01/90 Médio Juruá (AM) 48,1% 04/03/97

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Reservas com alta importância histórica e simbólica para a criação do conceito e consolidação destas unidades de conservação de uso sustentável, todas instituídas legalmente no ano de 1990:

• Alto Juruá (AC) • Chico Mendes (AC) • Rio Cajarí (AP) • Ouro Preto (RO)

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