XVIII Marcha a Brasília em Defesa · Empresas optantes pelo regime ordinário do Simples Nacional...
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XVIII Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios
Tema Principal: Pacto Federativo
Pacto Federativo
Proposições do Pacto
Federativo
Senado Federal
Proposições Senado Federal
• PEC 61/2015: Apresentar as emendas individuais diretamente ao FPM e ao FPE. (CCJ)
• PLS 425/2014: Prorrogação para o prazo de extinção dos lixões e a elaboração de planos estaduais e municipais.
• PLS 196/2014: Consórcios Públicos – CAUC
• PLS 302/2015: Consórcios Públicos – CLT
• PEC 78/2013: Alteração do prazo até 2028 para aplicação dos recursos da União destinados à Irrigação rural. (Nordeste e Centro-Oeste)
• PEC 84/2015: Encargo Vinculado ao repasse necessário (Aprovada no Senado)
• PLS 277/2014: IPTU - Atualização da Planta (Pauta Negativa)
Proposições do Pacto
Federativo
Câmara dos Deputados
Proposições Câmara dos Deputados
1º Relatório CEPacto – Saúde
Câmara dos Deputados Origem
Permissão para que Estados e Municípios possam cobrar
as operadoras de planos de saúde;
Comissão Especial do Pacto
FederativoEstabelecer critérios de atualização do valor do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias
Comissão Especial do Pacto
Federativo
Saúde
Proposições Câmara dos Deputados
1º Relatório CEPacto - Educação
Câmara dos Deputados Origem Impacto
Tornar o FUNDEB instrumento
permanente de financiamento da
educação básica pública.
Prazo final do
FUNDEB até 2020
Complementação dos valores relativos
ao piso salarial do magistério quando
os gastos com o pessoal do magistério
ultrapassem 60% dos recursos
recebidos do FUNDEB
CNM
Os Municípiios
deixariam de
gastar, em média,
R$ 9,5 bilhões.
Estabelecimento de novos valores
repassados pelo FNDE para
alimentação escolar
CNM
Causaria um
aumento de R$
2,3 bilhões nos
repasses do FNDE
para o PNAE.
Complementação do custeio do
transporte escolar
Comissão
Especial do
Pacto
Federativo
Educação
Pagamento do piso nacional do
magistério
*Média do uso do FUNDEB para 2014
Pagamento do piso nacional do
magistério
*Média do uso do FUNDEB para 2014
Proposições Câmara dos Deputados
1º Relatório CEPacto - Finanças
Câmara dos Deputados Origem Impactos Totais
Aumento da parcela do IPI-Exportação
de 10% para 12%
Comissão Especial
do Pacto Federativo
Em 2016: Estados: R$
948 milhões e
Municipios R$ 237
milhões
Aumento do FPE de 21,5% para 22,5%; Comissão Especial
do Pacto Federativo
Em 2016: R$ 1,9
bilhões; 2017: R$ 4,1
bilhões e 2018: R$ 6,6
bilhões
Alteração do peso do VAF (Valor
Adicionado Fiscal) de 75% para 60% na
composição do índice de retorno do
ICMS;
CNM
Redistribuição dos
repasses entre os
municípios,
descentralização.
Extinção da incidência do Pasep nas
transferências para Estados e
Municípios;
CNM
Ganho de R$ 826
milhões aos
municÍpios e R$ 744
dos Estados
Equalização do FPM;Comissão Especial
do Pacto Federativo
Requer oitiva de representantes de
Estados, DF e Municípios para apreciar
matérias que resultem em impacto
financeiro e orçamentário;
Comissão Especial
do Pacto Federativo
Finanças
Proposições Câmara dos Deputados
1º Relatório CEPacto – D. Territorial
Câmara dos Deputados Origem
Destinação de recursos da
União diferenciados para as
regiões Centro-Oeste e
Nordeste.
Comissão Especial do Pacto
Federativo
Prorrogação do prazo do
encerramento dos lixões.CNM
Desenvolvimento Territorial
Proposições Câmara dos Deputados
1º Relatório CEPacto - Jurídico
Câmara dos Deputados Origem
Liberação de Depósitos Judiciais para utilização de
Estados e Municípios;
Comissão Especial do
Pacto Federativo
Jurídico
Proposições Câmara dos Deputados
a serem incluídas no 2º Relatório
• Novo ISS - Leasing, C. Crédito e M. Construção (R$ 6 Bilhões)
• Partilha das Contribuições Sociais - (Estados, DF e Municípios)
• Correção dos Programas Federais pelo INPC (Estados, DF e Municípios)
• Encontro de contas com a Previdência – O total de municípios que sofreram retenções relativas a dívidas foi de 4.279 em julho de 2015 . Desses, 342 Municípios tiveram seu FPM zerado e 572 tiveram mais de 50% do seu Fundo retido pelo INSS.
Mobilização em Brasília
05 de agosto de 2015
Mobilização 05 de agosto
Nereu Ramos - Encontro de Contas da Previdência
Entrega da Carta Municipalista
Mobilização 05 de agosto
Restos a Pagar – 0,5% FPM Pedido de Urgência – Pacto Federativo
PLP 448/2014 – Altera a
Lei do Simples Nacional
(Lei Complementar
123/2006)
Principais Mudanças
Principais Mudanças
1. PLP 448/2014 de autoria do Deputado Guilherme Campos
PSD/SP e relatoria do Deputado João Arruda PMDB/PR
2. Aumento do limite do faturamento no Simples e MEI:
a) Para a microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 900 mil;
b) Para a empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 3.600 mil para R$
14.400 mil.
c) Para o Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 60 mil para R$
120 mil.
3. Altera as tabelas dos Anexos I a IV da LC 123/2006, instituindo-
se a tributação progressiva, pela qual haverá uma alíquota e
uma parcela a deduzir a partir da segunda faixa de receita
bruta anual.
4. Somente quanto ao ICMS, o limite máximo do Simples
Nacional continue sendo de R$ 3.600 mil.
Impactos
NO ISS:
Hoje um MEI paga apenas R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS.
Empresas optantes pelo regime ordinário do Simples Nacional
que faturam até R$120 mil ano, pagam de ISS um valor de R$
2.400,00. Nesse sentido, com base em dados disponibilizados
no portal “Estatística do SN” e em dados repassados pelos
Municípios obtivemos que no ISS a perda dos Municípios pode
chegar até R$ 3,3 Bilhões/ano.
Para os Municípios Mato Grosso o impacto com esse PL é
de R$ 63,852 milhões/ano.
Impactos
EM TAXAS:
Na atual legislação o MEI não paga qualquer tipo de taxa. Assim, com a
migração de cerca de 60% das empresas optantes pelo SN para o MEI os
Municípios até 50 mil habitantes podem deixar de arrecadar um montante
de 191,02 milhões.
NO ICMS:
Segundo projeções da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, da
Secretaria da Fazenda de São Paulo, são estimadas perdas de
arrecadação do ICMS em nível nacional no valor aproximado de R$ 1,43
bilhão/ano, cerca de R$ 357,7 milhões na cota parte dos Municípios. Para o
Estado do RS o impacto é de R$ 91,52 Milhões.
NO FPM:
As perdas para os tributos federais, calculadas pela RFB, seriam da ordem
de R$ 6 bilhões/ano, essa perda provocará graves reflexos no FPM e FPE.
Projeto do Fundo de
Exportações - FEX
Projeto do Fundo de Exportações -
FEX
O que é?
• O FEX, trata-se de um auxílio financeiro prestado pela
União, aos entes federados, a fim de estimular as
exportações. Os critérios, prazos e condições dessa
transferência são fixados desde 2005 a cada ano por
meio de Medidas Provisórias com exceção de 2008 em
que a liberação se deu por Lei.
• O montante geralmente liberado corresponde a R$
1,950 bilhões sendo distribuído 75% aos Estados e os
outros 25% são destinados aos Municípios de cada
Estado.
FEX
Tramitação na Câmara dos Deputados
• O Projeto de Lei (PL) 2.455/2015 era o item 8 da pauta
de votações de 26 de agosto da Comissão, mas os
deputados inverteram a ordem da apreciação dos
projetos e a matéria passou a ser o item 1 após o pedido
da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De
acordo com a proposta, o montante será entregue em
quatro parcelas de R$ 487,5 milhões, cada. Elas
deverão ser pagas até o último dia útil de setembro,
outubro, novembro e dezembro deste ano.
• O último transferência feita para os Municípios foi feita
em 2014, referente a 2013.
Projeto do Fundo de Exportações -
FEX
• A CNM apoia o projeto e também tem articulado ações
para a liberação do recurso relativo ao exercício de
2015. Foi encaminhado um ofício à Casa Civil e também
à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência
da República solicitando a imediata liberação dos
recursos para os Municípios.
• A falta do recurso prejudica a gestão financeira dos
entes locais, especialmente os Municípios do Estado de
Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que na
distribuição do montante recebem a maior parte.
• Espera-se que em 2015 sejam pagos o FEX de 2014 e
2015.
ROYALTIES DO
PETRÓLEO
Royalties
Perda do Estado do Mato Grosso
Confrontantes /
Afetados
Fundo
Especial
Confrontantes /
AfetadosFundo Especial
MT 11.278.120 217.289.719 206.011.599,00
Arrecadação dos ESTADOS com Royalties e PE em
MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014):
UF
Recebeu da produção de abril
2013 a dezembro de 2014 com
a suspensão da Lei 12.734 /
2012
Receberia pela Lei 12.734 / 2012Aumento
(Redução)
Perda dos Municípios do Mato Grosso
Confrontantes /
AfetadosFundo Especial
Confrontantes
/ AfetadosFundo Especial
MT 0 35.856.130 0 177.937.244 142.081.114
UF
Recebeu da produção de abril
2013 a dezembro de 2014 com a
suspensão da Lei 12.734 / 2012
Receberia pela Lei 12.734 /
2012 Aumento
(Redução)
Arrecadação dos MUNICÍPIOS com Royalties e PE em MAR:
(produção de abril de 2013 a dezembro de 2014):
Rede Municipalista
Rede Municipalista
Rede
Municipalista
Contatos
Biblioteca
Notícias e
spots
Redes
Sociais
Pesquisas
CNM
Capacitação
Marcha e
Viva
Boas
Praticas
Observatório Político
2000 Projetos de Lei 400 – Alta Prioridade
40 – Altíssima Prioridade (Ranking Observatório)
Reportagem – Rede GLOBO
“Crise afeta repasse de verbas e causa problemas em
várias cidades, diz Alexandre Garcia.
Este mês estiveram em Brasília cerca de dois mil
vereadores em marcha para cobrar mais recursos para
os municípios. Antes deles vieram os prefeitos,
também de pires na mão.
Todos os anos prefeitos e vereadores vão à capital da
União aos milhares reclamando a falta de milhões. O
município é conhecido como a célula-mater, a célula-
mãe da nação. É dos municípios que sai todo alimento
para a mesa dos brasileiros, a produção rural que tem
salvado as contas nacionais, é onde as pessoas
moram e pagam impostos.”
Reportagem – Rede GLOBO
“A União, que é uma só, fica com mais de 60% disso.
Os estados, que são 26 mais o Distrito Federal, ficam
com cerca de 25%. E os municípios, que são 5.570,
ficam com o resto.
Quer dizer: havendo erros de prefeitos, os erros ficam
mais diluídos e afetam menos o país.
Nesta federação a União fica com a parte do leão, o
que é uma rima, mas não é uma solução.”
Alexandre Garcia -
Reportagem do Bom dia Brasil. Rede Globo.
26/08/2015
Assistam ao Vídeo.
Reportagem – Rede GLOBO
