ZWETSCH - Comites Pop Rua Locais - P3 Consultoria SDH-UNESCO
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BIN ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS PARA A EDUCAO,
A CINCIA E A CULTURA UNESCO
Secretaria de Direitos Humanos
da Presidncia da Repblica
SDH/PR
Relatrio 3
PROJETO: 914 BRZ3010 Fortalecimento dos mecanismos de participao e
controle social das polticas pblicas de direitos humanos UNESCO
Produto 3
Documento tcnico contendo levantamento e anlise das pautas em discusso nos
Comits locais e estaduais de acompanhamento da populao em situao de rua.
Consultor Tcnico: Bin Mauir Zwetsch
Braslia/DF, dezembro de 2014
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BIN ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
Siglas
CGDPSR: Coordenao-Geral dos Direitos da Populao em Situao de Rua
CIAMP-Rua: Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica
Nacional para a Populao em Situao de Rua
CNDDH: Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da Populao em Situao
de Rua e dos Catadores de Materiais Reciclveis
Comit Pop Rua: Comits Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica para a Populao em Situao de Rua nos estados, municpios e distrital
federal
MNPR: Movimento Nacional da Populao de Rua
PNPR: Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua
PSR: Populao em Situao de Rua
SDH/PR: Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica
SNPDDH: Secretaria Nacional de Promoo de Defesa dos Direitos Humanos
UNESCO: United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Organizao
das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura)
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BIN ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
Da minha aldeia vejo
quanto da terra se pode ver no Universo...
Por isso a minha aldeia to grande
como outra terra qualquer
Porque eu sou do tamanho do que vejo
E no, do tamanho da minha altura...
Alberto Caeiro (Heternimo de Fernando Pessoa),
in "O Guardador de Rebanhos - Poema VII"
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Sumrio
1. Introduo_________________________________________________________05
2. Metodologia ______________________________________________________ 06
2.1. Sobre a amostra ________________________________________________ 07
2.2. Sobre o questionrio ____________________________________________ 11
3. Anlise comparativa dos levantamentos de 2013 e 2014 sobre os Comits Pop Rua
Locais e Estaduais de acompanhamento da poltica para a populao em situao
de rua____________________________________________________________13
4. Anlise do levantamento das pautas em discusso nos Comits Pop Rua Locais e
Estaduais de acompanhamento da poltica para a populao em situao de rua_28
5. Consideraes finais_________________________________________________ 32
6. Referncias bibliogrficas ____________________________________________33
7. Anexo 1 ___________________________________________________________34
8. Anexo 2 ___________________________________________________________39
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1. Introduo
O presente relatrio composto pelo documento tcnico contendo
levantamento e anlise das pautas em discusso nos comits locais e estaduais de
acompanhamento da populao em situao de rua, doravante denominado Produto
3, resultado da consultoria contratualizada dentro do Projeto 914BRZ3010 de
Cooperao Internacional entre a Organizao das Naes Unidas para a Educao, a
Cincia e a Cultura (UNESCO) e a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidncia da
Repblica (SDH/PR) do Governo Federal do Brasil.
O Projeto 914BRZ3010 intitulado Fortalecimento dos mecanismos de
participao e controle social das polticas pblicas de direitos humanos, visa analisar e
propor aperfeioamento da participao social da sociedade civil organizada e
movimento social nos espaos de interface com Estado como conselhos, grupos de
trabalho, comits e conferncias.
Considerando que atribuio da Secretaria Nacional de Promoo e Defesa
dos Direitos Humanos1 rgo especfico da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidncia da Repblica para dar apoio tcnico-administrativo e fornecer os meios
necessrios execuo dos trabalhos do Comit Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento para a Poltica Nacional da Populao em Situao de Rua (CIAMP-
Rua)2, cabe quele induzir a implementao de comits locais, acompanhar as pautas e
monitorar os desdobramentos.
Do processo de trabalho da Consultoria Tcnica obtive um olhar abrangente no
levantamento das polticas setoriais federais que envolvem a populao em situao
de rua realizado no Produto 1. J no Produto 2 tive a oportunidade de construir a
proposta de formao sobre participao social resultante do levantamento feito com
os representantes do CIAMP-Rua e priorizao dos seguintes temas: assistncia social,
participao social, direitos humanos, habitao e segurana alimentar.
No presente Relatrio 3, apresentarei a sistematizao do levantamento das
pautas em discusso nos comits municipais, estaduais e distrital de acompanhamento
1 Segundo o art. 10, pargrafo XVII do Decreto Presidencial n 8.162, de 18 de dezembro de 2013.
2 Segundo o art. 14 do Decreto Presidencial n 7053, de 23 de dezembro de 2009.
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da poltica voltada para a populao em situao de rua, solicitado no Produto 3, de
modo a subsidiar Secretaria de Direitos Humanos para atingir seu propsito de
monitorar o processo de participao social nas aes pactuadas para a populao em
situao de rua.
2. Metodologia
Este relatrio foi elaborado a partir da sistematizao das informaes colhidas
atravs de questionrio, documentos da Coordenao-Geral dos Direitos da Populao
em Situao de Rua, participao em eventos e de contatos presenciais e por telefone
realizados com os Comits Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica para a Populao em Situao de Rua nos estados, municpios e distrital
federal.
O instrumento de coleta de dados teve por base o questionrio apresentado
em julho de 2013 pela Consultora Tcnica Lara Montenegro no Relatrio 1 do Termo
de Referncia n 2235 do Projeto de Cooperao Internacional OEI/SDH/PR:
Atualizao de Processos Polticos e Institucionais para a Implantao do Plano
Nacional de Educao em Direitos Humanos PNEDH.
Deste modo, transcorridos mais de um ano de sua aplicao, foi realizado o
aperfeioamento do instrumento, ao acolher as sugestes do CIAMP-Rua e da
CGDPSR/SDH/PR, consequentemente, foi possvel esmiuar a anlise entre as
informaes colhidas no processo de institucionalizao dos Comits Locais e
Estaduais com informaes atuais das pautas, com o objetivo de acompanhar os
desafios e potencialidades dos Comits Locais e Estaduais.
Tal pesquisa por questionrio estruturado enviado para representantes teve o
objetivo de conhecer de perto as percepes dos atores envolvidas nos processos de
tomada de deciso na priorizao de agendas e sua avaliao acerca da efetividade das
discusses das pautas propostas no mbito do Comit Pop Rua.
No dia 15/09/14 foi enviado o instrumento por e-mail para as Coordenaes
Comits Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento e monitoramento da poltica
para a populao em situao de rua o questionrio (Anexo 1) contendo as questes
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acerca dos trabalhos desenvolvidos no mbito do Comit Pop Rua. O mesmo
questionrio on line foi enviado atravs de link com o endereo na internet no qual a
prpria pessoa ou grupo de pessoas respondia(m) as questes marcando as opes.
A opo metodolgica foi enviar o instrumento para dois tipos de atores:
governamental e sociedade civil, priorizando o movimento social. Destarte, o
questionrio poderia ser respondido por um ou mais representantes, quanto aos
atores governamentais era respondido pela coordenao do Comit e quanto aos
atores da sociedade civil, da Movimento Nacional da Populao de Rua ou entidades.
Ademais, os contatos por e-mail e telefone, as consultas de documentos,
legislaes, notcias, foram relevantes as anotaes em dirios de campo realizadas
durante a participao em eventos.
Destaco as participaes o Congresso do MNPR em Pontal do Paran/PR, os
Seminrios em Belo Horizonte/MG, Rio Branco/AC, Novo Hamburgo/RS, o ato no Dia
Nacional de Luta da Populao em Situao de Rua em Taguatinga/DF, as reunies em
Porto Alegre/RS do Grupo de Trabalho sobre Poltica Estadual para populao em
situao de rua, o Natal com Dilma: Encontro da Presidenta com a populao em
situao de rua e catadores durante a Expocatadores em So Paulo/SP. Tais
participaes possibilitaram o olhar aguado diante da complexidade da anlise dos
dados no revelados pelos atores que responderam os questionrios.
2.1. Sobre a amostra
A amostra foi construda tendo por base a lista de Comits institudos atravs
de instrumento legal prprio e considerados vlidos aqueles que retornavam o
questionrio respondido.
At dezembro de 2014 foram institudos 24 (vinte e quatro) Comits Pop Rua
institudos por instrumento legal prprio em referncia a Poltica Nacional para a
Populao em Situao de Rua (PNPR), sendo 18 (dezoito) Comits municipais (dos
quais nove so em capitais e trs em outros municpios com mais de 200 mil
habitantes), 01 (um) Comit do Distrito Federal e 05 (cinco) Comits estaduais
instalados conforme Tabela 1 a seguir:
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Tabela 1: Informaes sobre os Comits institudos de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para a Populao em Situao Rua por territrio
N Nome do Territrio
Ente da Federao Nomenclatura do Comit Instrumento Legal
01 Rio Branco (AC) Municpio/Capital Comit Gestor de Polticas Pblicas para Populao em Situao
de Rua Decreto n 1.486, de 09 de julho de 2010
02 Macei (AL) Municpio/Capital Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua Decreto n 7.199, de 11 de novembro de 2010
03 Porto Alegre (RS) Municpio/Capital Comit Municipal de Enfrentamento Situao de Rua Decreto n 17.111, de 20 de junho de 2011
04 Vitria (ES) Municpio/Capital Cmara Intersetorial de Polticas Pblicas para Populao em
Situao de Rua (CAI-POP) Decreto n 15.070, de 21 de junho de 2011
05 Niteri (RJ) Municpio Comit Gestor Intersetorial de Planejamento, Execuo,
Acompanhamento e Monitoramento de Polticas Pblicas do Municpio voltadas para a Populao em Situao de Rua
Decreto n 10.980, 21 de julho de 2011
06 Belo Horizonte
(MG) Municpio/Capital
Comit de Monitoramento e Acompanhamento da Poltica Municipal para Populao em Situao de Rua
Decreto n 14.153, de 21 de outubro de 2011, revogou Decreto n 14.146, de 07 de outubro de
2010
07 Distrito Federal Distrito Federal Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica para Incluso Social da Populao em Situao de Rua do Distrito Federal
Decreto n 33.779, de 06 de julho de 2012
08 Paraba Estado Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para Incluso Social da Populao em Situao de Rua
Decreto n 33.164, de 26 de julho de 2012
09 Curitiba (PR) Municpio/Capital Comit de Acompanhamento e Monitoramento das Aes
Concernentes Poltica Nacional para Populao em Situao de Rua
Decreto n 1.226, de 22 de agosto de 2012
10 So Jos (SC) Municpio Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das
Aes Concernentes Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua no mbito do Municpio de So Jos
Decreto n. 37.196, de 03 de outubro de 2012
11 Osasco (SP) Municpio Comit Gestor Intersecretarial e Intersetorial (CGI) Portaria n 001/2012 da Secretaria de Assistncia
e Promoo Social, de 05 de outubro de 2012
12 Salvador (BA) Municpio/Capital Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua Decreto n 23.836, de 22 de maro de 2013
13 So Paulo (SP) Municpio/Capital Comit Intersetorial da Poltica Municipal para Populao em
Situao de Rua na cidade de So Paulo Decreto n 53.795, de 25 de maro de 2013.
Revogou os Decretos n 43.277, de 29 de maio de
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2003, e n 47.553, de 08 de agosto de 2006
14 Goinia (GO) Municpio/Capital Comit Gestor Municipal Intersetorial da Poltica Nacional para
Populao em Situao de Rua Decreto n 2.585, de 23 de abril de 2013
15 Florianpolis (SC) Municpio/Capital Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Nacional para Populao em Situao de Rua Decreto n 11.624, de 04 de junho de 2013
16 Minas Gerais Estado Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Estadual para a Populao em Situao de Rua Lei Estadual n 20.846, de 06 de agosto de 2013
17 Ipatinga (MG) Municpio Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua Lei Municipal n 3.206, de 08 de agosto de 2013
18 Juiz de Fora (MG) Municpio Comit Gestor Municipal Intersetorial da Poltica Municipal para
a Populao em Situao de Rua - Comit Pop Rua Decreto n 11.749, de 18 de novembro de 2013
19 Recife (PE) Municpio/Capital Comit Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da
Poltica Municipal para Populao em Situao de Rua Decreto n 27.993, de 30 de maio de 2014
20 Bahia Estado Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Estadual para a Populao em Situao de Rua Lei Estadual n 12.947, de 10 de fevereiro de
2014
21 Cear Estado Comit Estadual de Polticas Pblicas para a Populao em
Situao de Rua Decreto n 31.571, 04 de setembro de 2014
22 Londrina (PR) Municpio Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua
Decreto n 1385, 03 de novembro de 2014
23 Feira de Santana
(BA) Municpio
Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua
Lei n 3482, de 05 de novembro de 2014
24 Rio Grande do Sul Estado Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Poltica Estadual para Populao em Situao de Rua Decreto n 52.072, 25 de novembro de 2014
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Ao fim do levantamento realizado pela Consultora Tcnica Lara Montenegro,
em junho de 2013, havia 14 (quatorze) Comits Locais Pop Rua e hoje, em dezembro
de 2014, foram institudos 24 (vinte e quatro) Comits Locais Pop Rua, portanto, a
amostra ser distinta, assim como, os resultados.
possvel afirmar, segundo o levantamento dos Comits Intersetoriais de
Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para a Populao em Situao de Rua
(Comits Pop Rua) apresentado acima que houve um crescimento significativo de
Comits Pop Rua nos ltimos trs anos. Tendo como ponto de partida o ano de 2010,
ano subsequente instituio da Poltica Nacional para a Populao em Situao de
Rua (PNPR), Decreto Federal n 7.053/09, foram institudos 03 (trs) Comits, no ano
seguinte, em 2011, foram 03 (trs) Comits, em 2012 foram 05 (cinco) Comits, em
2013 alcanou-se o pice de 07 (sete) Comits institudos e no presente ano de 2014
foram 06 (seis) Comits, o que aumentou oito vezes o nmero inicial, como mostra o
Grfico 1 :
Grfico 1: Nmero total por ano de Comits Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para a Populao em Situao de Rua institudos em territrios da federao do Brasil entre os anos de 2010 e 2014
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
Aumentou 8x
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No entanto, o aumento significativo no representa a qualificao do debate
das pautas ou mesmo da realizao de reunies para debate na totalidade dos
Comits.
H um processo histrico local de demanda social para a insero das pautas
especficas da populao em situao de rua na agenda de governo, consequncia o
debate do governo junto sociedade civil, podendo culminar na formalizao do
Comit atravs de portaria, decreto ou lei.
Nos casos dos Comits Pop Rua de Vitria/ES, Rio Branco/AC e Niteri/RJ no
h participao efetiva da sociedade civil como prev a Poltica Nacional para
Populao em Situao de Rua, sendo majoritariamente governamental.
Na capital do Esprito Santo no foi previsto quando de sua instituio em 2011
e hoje o Movimento Nacional da Populao de Rua (MNPR-ES) est organizado, no
restando motivos para no estarem representados formalmente.
Enquanto, na capital do Acre o caso distinto, pois o movimento social no
est organizado sendo necessrio o fortalecimento dele e a articulao com entidades
sociais que desenvolvem trabalhos com a populao em situao de rua.
A coordenao do Comit Pop Rua de Rio Branco/AC tem interesse que se
efetive a participao e convidaram a Coordenao do Movimento Nacional da
Populao de Rua para contribuir na articulao e fortalecimento do movimento
social. Assim, com o tempo ser garantida a paridade do Comit institudo em 2010, de
modo a adequar o decreto municipal em relao PNPR.
Por fim, o Comit Pop Rua de Niteri/RJ foi instalado atravs de decreto
municipal que previa a paridade, no entanto isso no se efetivou na participao
direta.
2.2. Sobre o questionrio
O instrumento enviado atualiza o questionrio de 2013, ao agregar novas
perguntas como a questo nmero 6.1 H participao de representantes em
situao de rua ou trajetria de rua?, a questo 7.1. A pauta criana e adolescente
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em situao de rua foi discutida at o momento? e a pergunta nmero 16. O Comit
Pop Rua tem articulao com o CIAMP-Rua?. Podem ser conferidas no Anexo 1.
O questionrio foi enviado com aviso de leitura para 32 (trinta e duas) pessoas
das quais 23 (vinte e trs) pessoas responderam. Destes 09 (nove) eram
representantes do governo e 10 (onze) da sociedade civil e 04 (quatro) do Movimento
Nacional da Populao de Rua. O nmero total de Comits que responderam o
questionrio foi 14 (quatorze) diante do universo de 24 (vinte e quatro) Comits
institudos.
Desses 14 (quatorze) Comits, apenas 02 (dois) informaram que o Comit no
estava ativo: Rio Branco/AC e Salvador/BA. Porm, destaco a informao recebida
atravs de contatos telefnicos que os Comits de Macei/AL, Vitria/ES, Osasco/SP e
Paraba esto desarticulados e com reunies irregulares.
No caso especfico do Comit de Macei/AL, coordenado por representante da
sociedade civil pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), houve interrupo das
reunies devido licena maternidade da coordenao, o que demonstrou fragilidade
na conduo colegiada das reunies.
De outro modo, os Comits de Recife/PE e Minas Gerais esto em avanado
processo de implantao criando espaos de dilogo como Seminrios, Fruns de
discusso e reunies de trabalho.
Enquanto, os Comits do Cear, Feira de Santana/BA, Londrina/PR e Rio Grande
do Sul, institudos em 2014, no iniciaram suas atividades com reunies oficiais, pois
aguardam a aprovao do regimento interno e nomeao dos representantes.
Em sntese, possvel observar a distribuio dos referidos Comits Pop Rua no
Grfico 2 a seguir que destaca o quantitativo de Comits segundo atividade,
inatividade, em processo de implementao e de instalao.
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Grfico 2: Nmero de Comits Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para a Populao em Situao de Rua institudos segundo ativo, inativo, em implantao ou em instalao
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
O dado positivo 12 (doze) Comits permanecerem ativos, o que representa
metade (50%) do total. Ademais, considerando que 02 (dois) esto em processo de
implementao, 04 (quatro) aguardam regimento interno e portaria de nomeao para
iniciarem as atividades, so acrescidos 06 (seis) Comits potenciais, o mesmo nmero
de Comits inativos, cada agregado representando um quatro (25%) do total.
Portanto, uma tendncia de crescimento estvel, ainda que seja
imprescindvel o olhar atento para os Comits com dificuldade de articulao, baixa ou
nenhuma representatividade da sociedade civil ou sem apoio governamental para
atuar.
3. Anlise comparativa dos levantamentos de 2013 e 2014 sobre os Comits
Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da poltica para a populao
em situao de rua
Como parte introdutria para a anlise das pautas em discusso levantadas nos
Comits Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da populao em situao de
rua elaborei um panorama acerca das respostas do instrumento utilizado para produzir
50%
25%
25%
100%
Potenciais
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os dados ora solicitado para o presente produto em comparativo com o levantamento
realizado em 2013.
No primeiro levantamento, uma das questes que possibilitava perceber se o
Comit Pop Rua seguia o que preconizado pela Poltica Nacional para a Populao
em Situao de Rua (PNPR) , foi a pergunta sobre a composio de integrantes do
Comit.
Na questo feita aos 12 (doze) entrevistados, em 2013, 64% responderam que
a composio era paritria entre sociedade civil e governo, perfazendo mais da
metade.
Comits com maioria composta por representantes governamentais eram 22%,
enquanto 14% responderam que o comit era composto exclusivamente por
representantes governamentais, como possvel verificar no Grfico 3 que segue:
Grfico 3: Relao percentual da composio dos Comits segundo a relao paritria entre governo e sociedade civil, somente governo e maioria governo
Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013.
De acordo com o levantamento de 2014 esta realidade mudou. Guardada as
propores do aumento da amostra de 12 (doze) para 14 (quatorze) Comits, nenhum
respondeu que apenas o governo era representado.
Tal dado avana para o que pretende a PNPR no sentido de capilarizar as
polticas e aes com participao social, sendo possvel inferir que o trabalho
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desenvolvido pela CGDPSR/SDH/PR tem incidido na abertura e ampliao da
participao da sociedade civil, assim como o apoio ao fortalecimento do Movimento
Nacional da Populao de Rua reverberou na constituio de novas bases em
diferentes cidades do pas.
Ento, atualmente, 03 (trs) Comits informaram a composio como sendo de
maioria de representantes governamentais , ou 21% do total, e 11 (onze) responderam
que a representao no Comit era paritria, 79% da amostra; por fim, nenhum
Comit, ou 0% das respostas, era apenas governamental, como mostra o Grfico 4 a
seguir:
Grfico 4: Relao percentual da composio dos Comits segundo a relao paritria entre governo e sociedade civil, somente governo e maioria governo
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
Uma inovao no presente levantamento foi a pergunta nmero 6.1. H
representantes em situao de rua ou com trajetria de rua no Comit?, que
apresentou um dado muito relevante, pois levanta se realidade o protagonismo da
pessoa em situao de rua na metodologia da democracia participativa proposta pela
PNPR. O resultado foi o seguinte: 12 (doze) Comits responderam sim, ou 86% do
total, enquanto 02 (dois) Comits responderam no ou 14%.
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Grfico 4.1.: Relao percentual de comits com participao de
representantes em situao de rua ou com trajetria de rua
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
A frequncia das reunies outro dado que possibilita a comparao entre
2013 e 2014 em relao atividade ou inatividade dos Comits que j foi analisado
anteriormente na apresentao da metodologia para construo da amostra na pg. 12.
O fato de ocorrer reunies com frequncia regular no aponta diretamente
para a efetividade do debate no mbito da interface socioestatal, todavia um dado
que significativo para entender como o poder pblico prioriza a pauta da populao
em situao de rua, assim como a capacidade da coordenao de organizar e reunir
diversos atores sistematicamente.
De acordo com o primeiro levantamento, realizado em 2013, 75% responderam
que as reunies eram mensais, 9% indicaram que as reunies tinham periodicidade
bimestrais, 8% apontaram que as reunies era quadrimestrais, portanto apenas 3
reunies por ano, finalmente 8% no sabia a frequncia dos encontros ou no
respondeu a pergunta, como est apresentando no Grfico 5.
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Grfico 5: Relao percentual da frequncia por ms das reunies dos Comits
Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013.
Na anlise comparativa entre os levantamentos realizados nos anos de 2013 e
2014, o avano foi nfimo, pois 79% dos representantes que responderam o
questionrio informaram que as reunies eram mensais, 7% que eram bimestrais e
14% que as reunies no tinham calendrio definido ou no realizavam reunies
peridicas (Grfico 6).
Grfico 6: Relao percentual da frequncia no tempo das reunies dos Comits
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
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Duas hipteses so possveis de levantar: as reunies com periodicidade
maior que trs meses so inoperantes ou a informao que as reunies tm
periodicidade indefinida indicam que ocorre um processo de desativao ou
resistncia aos trabalhos do comit. As possveis constataes para tais hipteses
poderiam ser identificadas atravs de visitas in loco nas capitais ou municpios, de
participao reunies do Comit e da verificao das atas das reunies.
Os 14% de frequncia indefinida compe as respostas dos Comits de
Salvador/BA e Distrito Federal. Como o questionrio no abarca questes abertas eu
acrescento a fala de Maria Lcia Santos Pereira, coordenadora do Movimento Nacional
da Populao em Situao de Rua na Bahia (MNPR-BA), durante o Seminrio
Intersetorial sobre a Populao em Situao de Rua em Rio Branco/AC, em novembro
de 2014, comenta que a prefeitura apenas instituiu o Comit Municipal aps presso
social do MNPR, da Defensoria Pblica do Estado da Bahia e do Ministrio Pblico e
aps alguns encontros entre os pretensos integrantes do Comit o mesmo no foi
implementado.
Por outra parte, o Comit Distrital tem encontros peridicos desde 2012,
porm, segundo conversa com Antnia Cardoso de Abreu, coordenadora do MNPR-DF,
e com Caio Marcelo, agente da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de
Braslia/DF, durante o ato referente ao Dia Nacional de Luta da Populao em Situao
de Rua em Taguatinga/DF, em agosto de 2014, no presente ano, maior parte dos
representantes governamentais se ausentaram das reunies, restando apenas a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferncia de Renda (SEDEST) que
coordena o comit, inclusive no respondendo o presente questionrio.
J os 7% com frequncia de reunies bimestrais refere-se ao comit de Rio
Branco/AC que teve bons avanos na interlocuo entre as secretarias e iniciando um
processo de formao de lideranas com trajetria de rua, assim como dialogando com
o Conselho Municipal de Assistncia Social e outros colegiados, como o Comit Gestor
do Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas.
Quanto questo apresentada no primeiro levantamento de 2013 , da
relao das atividades desenvolvidas no mbito do comit ter por base a Poltica
Nacional para a Populao em Situao de Rua, o resultado aparentemente positivo,
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pois 79% responderam sim, 16% responderam parcialmente e 5% marcaram a
resposta no, ou seja, apenas um caso (Grfico 7).
Grfico 7: Relao percentual entre atividades dos Comits e a Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua (PNPR)
Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013.
Todavia, habita uma contradio na pergunta, pois as repostas so individuais e
no vinculadas diretamente ao consenso construdo comit, podendo ocorrer
divergncia de opinies entre os respondentes governamentais e representantes da
sociedade civil. Sobretudo, fica discrepante a correlao dos dois segmentos pelo fato
da amostra no ser homognea, j que no h representatividade da sociedade civil na
totalidade dos Comits, destarte, a comparatividade fica comprometida.
Portanto, imprescindvel cautela nas constataes, tendo em vista que a
representao da sociedade civil nos Comits tende a fazer uma leitura crtica sobre as
atividades desenvolvidas.
Salvo esta nota, temos uma mudana no olhar no levantamento de 2014. Do
total dos 23 (vinte e trs) questionrios respondidos 61% informou que as atividades
do comit so pautadas pela Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua
(PNPR), 22% respondeu parcialmente e 17% informou que no pautada pela
PNPR, conforme Grfico 8.
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Grfico 8: Relao percentual entre atividades dos Comits e a Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua (PNPR)
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDHSDH/PR, 2014.
Como alertei acima, tais dados devem ser encarados como um processo de
crtica ao desenvolvimento das atividades coordenadas pelo governo local, pois a
amostra de 23 (vinte e trs) respondentes composta por 39% representantes
governamentais e 61% representantes da sociedade civil, enviesando as respostas.
Somada a esta reflexo sobre o olhar crtico das representaes quanto
coerncia a PNPR do trabalho governamental, expresso nas atividades do comit e nas
aes do governo local, outro aspecto que contribui na anlise foi a avaliao do
desempenho.
No levantamento de 2013, 53% das respostas avaliou o desempenho como
regular, 26% como bom, 11% como muito bom, 5% como ruim e 5% no sabe
ou no respondeu (Grfico 9).
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Grfico 9: Avaliao do desempenho do comit em porcentagem
Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013.
As respostas dadas a mesma questo da avaliao do desempenho dos Comits
coloca novamente a pergunta sobre a diferena de percepo e o trabalho
desenvolvido no cotidiano. No presente levantamento, 43% avaliaram como regular,
19% como muito bom, 19% como bom e a mesma porcentagem de 19% como
ruim. Reduziu as avaliaes regulares e boas, no entanto aumento a porcentagem de
ruins e muito bons.
Grfico 10: Avaliao do desempenho do comit em porcentagem
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
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No espao reservado para comentrios destaco a sntese das principais crticas
presentes nas respostas regular e ruim: a lentido dos processos e baixa
produtividade das reunies, pouco tempo de instalao do comit, licena
maternidade da coordenao e descontinuidade das reunies, as decises da
prefeitura no so discutidas no comit, falta de governabilidade da coordenao do
comit para articular com as outras secretarias, reagendamento de reunies sem
comunicao das representaes, reunies sem registro em ata, pouca participao de
gestores pblicos e no priorizao dos investimentos governamentais em polticas
para populaes vulnerveis, especialmente para a populao em situao de rua.
Em complemento questo sobre a avaliao de desempenho est a pergunta
que solicitava destacar as aes que resultaram das reunies do Comit. Como a
pergunta era aberta realizei a sistematizao das categorias mencionadas, tabulei as
frequncias ordenando-as pelas mais citadas: 1) Intersetorialidade, 2) Assistncia
Social, 3) Sade, 4) Seminrio, 5) Habitao, 6) Organizao interna, 7) Segurana
Pblica, 8) No houve aes, 9) Operao Inverno, 10) Segurana Alimentar, 11) Plano
Municipal, 12) Censo, 13) Cultura, 14) Educao, 15) No sei, coforme o Grfico 11.
Grfico 11: Frequncia das categorias mencionadas referentes s aes que resultaram do Comit
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
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As aes mais destacadas foram relacionadas Intersetorialidade seguindo o
objetivo principal da PNPR, seguido pelas polticas setoriais Assistncia Social e Sade,
que permanecem com o maior volume de recursos e com aes diretas para a
populao em situao de rua.
Foram citadas cinco vezes a organizao e realizao de Seminrios que refora
a intersetorialidade e proporciona um espao privilegiado de escuta entre os gestores,
trabalhadores dos diversos servios pblicos e sociedade civil. A organizao interna
do Comit foi citada trs vezes atribuio precpua do Comit, mas apresentada como
ao para que as reunies e os debates se realizem de fato.
A Segurana Pblica e a Operao Inverno tambm foram citadas trs vezes,
ora como forma de denncia ora como articulao intersetorial diante de situaes
limite e de emergncia. A percepo de que no houve aes que resultaram das
reunies do Comit baixa com apenas trs citaes.
As respostas relacionadas s categorias Segurana Alimentar, Plano Municipal
e Censo da Populao em Situao de Rua foram mencionados duas vezes, deveras
pequena a importncia dada a estas temticas, no entanto constituindo-se como parte
do processo, por vezes j efetivado para capitais com mais anos de trabalho junto a
populao em situao de rua ou negligenciados diante de aes mais urgentes.
As categorias Cultura e Educao foram citadas como aes do Comit apenas
uma vez, o que permanece como desafio. Por fim, apenas um entrevistado respondeu
No sei, expresso de no estava apropriado do que acontecia no mbito das aes
do governo como resultado das reunies do Comit.
Aps a reflexo e descrio acerca da efetividade do Comit como interface
socioestatal para construir polticas pblicas, as representaes entrevistadas foram
questionadas acerca da sua opinio sobre a melhoria ou no do dilogo entre poder
pblico e sociedade civil e as respostas foram as seguintes: 53% sim, um pouco, 37%
sim, muito e 10% no propiciou melhoria no dilogo (Grfico 11).
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Grfico 11: Avaliao acerca da ampliao ou melhoria do dilogo entre o poder pblico e sociedade civil em porcentagem
Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013.
Os dados levantados no questionrio de 2013 poderiam ter a ressalva que a
falta de avanos que apontassem na direo da melhoria no dilogo entre sociedade
civil e governo devia-se ao pouco tempo de implantao do Comit, ao
desconhecimento sobre a PNPR, a falta de polticas estruturantes nas principais
polticas setoriais do governo.
Todavia, fica claro que o processo de mobilizao social e os arranjos
institucionais locais aumentaram o nmero de Comits, consequentemente, espaos
de interlocuo, o que correspondeu na emergncia do acirramento dos debates
estruturais que perpassaram as diversas polticas setoriais como assistncia social,
sade, habitao, segurana pblica e trabalho.
No presente questionrio de 2014 a avaliao sobre a melhora no dilogo entre
poder pblico e sociedade civil apontou que 43% dos entrevistados responderam sim,
um pouco, 43% sim, muito e 14% no possibilitou melhora no dilogo como
podemos verificar na representao do Grfico 12.
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Grfico 12: Avaliao acerca da melhoria no dilogo entre o poder pblico e sociedade civil em porcentagem
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
Houve aumento nos dois extremos das opes no e sim da avaliao da
melhoria do dilogo possibilitado pelo Comit, reduzindo o sim, um pouco. No meu
ponto de vista, esta ltima resposta intermediria demonstrava um incio de
interlocuo, ou ainda, aposta na melhoria futura diante do potencial latente do
Comit para alcanar os objetivos propostos tanto pelo poder pblico quanto pela
sociedade civil. No computo geral 86% teve alguma melhora no dilogo, mesmo que
pequena, e 14% nenhuma melhora.
Na pergunta proposta sobre a articulao dentro do governo na qual se
questiona se o Comit Pop Rua propiciou melhoria do dilogo interno entre as
secretarias e demais rgos da prefeitura ou estado sobre polticas e aes para a
populao em situao de rua, 69% responderam sim, muito, 26% sim, um pouco
e 5% no.
A referida questo objetiva levantar a efetividade da diretriz de integrao das
polticas pblicas em cada nvel de governo presente no item IV, art. 6, do Decreto n
7.053/09. Ou seja, verifica se h este entendimento da importncia estratgica da
instituio do Comit como ao governamental, pois na percepo de 95% dos
entrevistados o dilogo melhorou (Grfico 13).
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Grfico 13: Avaliao acerca da melhoria no dilogo intrasetorial proporcionado pelo Comit em porcentagem
Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013.
A mesma pergunta esteve presente no questionrio de 2014, tendo resultados
bem diferentes. 43% responderam que melhorou sim, um pouco o dilogo
intrasetorial, entre as secretarias e rgos de governo, 29% informaram no e 28%
apontaram sim, muito como possvel visualizar no Grfico 14.
Grfico 14: Avaliao acerca da melhoria no dilogo intrasetorial proporcionado pelo Comit em porcentagem
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
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O dado acima no qual cerca de um tero dos representantes dos Comits Pop
Rua percebe que no melhorou o dilogo entre as secretarias e rgos do governo
alarmante e apenas refora necessidade do governo federal, atravs do CIAMP-Rua e
da CGDPSR/SDH/PR, realizar o apoio institucional.
A lacuna existente na relao entre os Comits Pop Rua locais e estaduais e o
Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica Nacional para
a Populao em Situao de Rua (CIAMP-Rua) possvel constatar na pergunta
inserida apenas no questionrio de 2014 que questiona se o Comit tem articulao
com o CIAMP-Rua. Mais da metade (52%) respondeu no, um quarto (24%) sim e
um quarto (24%) respondeu parcialmente.
Grfico 15: Porcentagem de Comits que tem articulao com o Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua (CIAMP-Rua)
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
As estratgias para a qualificao da relao entre a coordenao do CIAMP-
Rua, atravs da SDH/PR, com os Comits Pop Rua passam primeiro pelo o apoio
institucional e, posteriormente, com a assinatura do Termo de Adeso. Com
aproximao atravs da disponibilizao da metodologia do apoio ser possvel
estreitar a relao com o Comit para orientar acerca da PNPR, informar acerca de
recursos, editais, convnios e orientao jurdica para as diversas polticas pblicas,
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fortalecendo a efetivao do debate atravs de aes estruturantes com recursos das
trs esferas de governo.
Como momento seguinte, de suma importncia a formalizao dos governos
locais no sentido de aderirem a PNPR, pois fortalece as aes interfederativas,
enfrenta a abordagem higienista, repressiva, assistencialista e de falta de dilogo
governamental com os movimentos sociais, de modo a construir polticas pblicas que,
de fato, melhorem as condies de vida da populao em situao de rua.
At dezembro de 2014, 11 (onze) territrios da federao assinaram com a
SDH/PR o Termo de Adeso PNPR, sendo os seguintes: 08 (oito) municpios, o
Distrito Federal e 02 (dois) estados, descriminados abaixo na Tabela 2.
Tabela 2: Territrios que assinaram o Termo de Adeso da Poltica Nacional da Populao em Situao de Rua com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica
Territrio Ente da
Federao Data da assinatura do
Termo de Adeso Publicao no Dirio
Oficial da Unio
01 So Paulo (SP) Municpio/Capital 28 de maio de 2013. 10 de junho de 2013.
02 Goinia (GO) Municpio/Capital 05 de abril de 2013. 13 de maio de 2013.
03 Distrito Federal Distrito Federal 16 de abril de 2013. 06 de setembro de 2013.
04 Curitiba (PR) Municpio/Capital 11 de julho de 2013. 05 de fevereiro de 2014.
05 Sergipe Estado 31 de outubro de 2013. No publicado no DOU.
06 Macei (AL) Municpio/Capital 07 de novembro de 2013. 05 de fevereiro de 2014.
07 Juiz de Fora (MG) Municpio 04 de junho de 2014. 11 de agosto de 2014.
08 Porto Alegre (RS) Municpio/Capital 29 de julho de 2014. 23 de setembro de 2014.
09 Florianpolis (SC) Municpio/Capital 08 de agosto de 2014. 23 de setembro de 2014.
10 Rio Branco (AC) Municpio/Capital 03 de dezembro de 2014. 16 de dezembro de 2014.
11 Bahia Estado 03 de dezembro de 2014. 16 de dezembro de 2014.
4. Anlise do levantamento das pautas dos Comits Pop Rua Locais e
Estaduais de acompanhamento da populao em situao de rua
Como novidade do questionrio realizado neste ano a pergunta nmero 7.1.
se a pauta da criana e adolescente em situao de rua entrou em discusso em
algumas das reunies do Comit Pop Rua. Optei por tabular as respostas por comits e
o resultado foi interessante: 07 (sete) comits j pautaram, ou 50% do total, e 07
(sete) comits responderam que no discutiram a pauta criana e adolescente em
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situao de rua, ou seja, referiam aos outros 50% da amostra dos 14 (quatorze)
comits (Grfico 15).
Grfico 15: Percentagem de comits que discutiu a pauta criana e adolescente em situao de rua
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
A constatao que metade dos Comits Pop Rua j discutiu a pauta criana e
adolescente em situao de rua evidencia uma realidade local onde a discusso da
poltica pblica adotada transgeracional, no segmentando o debate da situao de
rua na dicotomia adulto/idoso e criana/adolescente, tendo como ponto de corte 18
anos de idade.
A reflexo necessria para adotar a metodologia da transversalidade na
participao social perceber a importncia do debate poltico ser feito independente
do segmento estar representado diretamente no referido espao de interface
socioestatal.
O fato de a pauta estar em discusso no comit no h significa que deixar de
ser discutido em outro espao, visto que ainda que existam os conselhos deliberativos
de Assistncia Social, Sade, Educao, no mbito Municipal ou Estadual, muitos
municpios instituem os Conselhos de Direitos da Criana e Adolescente, dos Direitos
da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial, de Combate Discriminao de
Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficincia, dentre outros.
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Com relao s pautas propriamente ditas a partir das sistematizao das
respostas tabulei a frequncia das menes em categorias que agrupadas resultaram
no seguinte ordenamento hierarquizado do maior para o menor nmero de menes:
1) Assistncia Social, 2) Habitao, 3) Sade, 4) Segurana Pblica, 5) Trabalho e
Emprego, 6) Regimento Interno, 7) Organizao do Comit, 8) Educao, 9) Direitos
Humanos, 10) Formao, 11) Plano Municipal da Poltica para a Populao em Situao
de Rua, 12) Segurana Alimentar, 13) Cultura e Lazer, 14) Fiscalizao dos Recursos,
15) Esporte, 16) Documentao Civil, 17) Censo da Populao em Situao de Rua.
Atravs do Grfico 16 possvel visualizar melhor:
Grfico 16: Ordenamento por maior nmero de menes de pauta nas reunies dos Comits
Fonte: Elaborao prpria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
A pauta Assistncia Social permanece como sendo a principal dentre todas
discutidas no Comit, por vezes vinculada ao Centro Pop, ao Acolhimento Institucional
ou, ainda, qualidade do atendimento dos servios socioassistenciais nos demais
equipamentos da Assistncia.
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O revs a alta frequncia da meno da pauta Habitao, superando a Sade
que junto com a Assistncia Social, so as polticas pblicas mais estruturadas para a
populao em situao de rua. No surpresa diante da importncia da pauta que foi
destacada como primeiro ponto na Carta entregue a Presidenta Dilma no dia 03 de
dezembro de 2014, no evento Natal com Dilma.
A quarta e quinta pautas mais mencionadas foram as polticas pblicas de
Segurana Pblica e de Trabalho e Emprego, aquela vinculada a violncia de Guardas
Municipais e violncia contra a populao em situao de rua.
As pautas Regimento Interno e Organizao do Comit foram era 6 e a 7
mais mencionadas demonstrando a fase na qual a PNPR est de consolidao e
alinhamento de metodologia, assim como de instalao de procedimento que deem
perenidade as aes e polticas.
Educao e Direitos Humanos foram as pautas ordenadas como 8 e 9, aquela
foi citada no contexto da educao profissional e na alfabetizao e a ltima como
denncia de violao de direitos humanos.
As pautas ordenadas como 10 e 11 foram a Formao e Plano Municipal de
Polticas para a Populao em Situao de Rua que so atribuies especficas do
Comit, junto com a 6 Regimento Interno, a 7 Organizao e a 14 pauta
Fiscalizao dos recursos, o que aponta para a tendncia de debate interno sobre o
prprio desenvolvimento do trabalho do Comit e aumenta os argumentos para a
necessidade de constituir o Frum Nacional de Comits Pop Rua para trocas de
experincia, definio de metodologia de trabalho e formao para os representantes
e representantes.
Como foi listada anteriormente, as seis pautas menos mencionadas foram
Segurana Alimentar, Cultura e Lazer, Fiscalizao dos recursos, Esporte,
Documentao Civil e Censo da Populao em Situao de Rua com menos de quatro
menes. Isso no significa que so pautas menos relevantes ou que j foram
resolvidas, mas colocam que so debatidas esporadicamente.
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4. Consideraes finais
No segundo levantamento sobre os Comits Pop Rua realizado um ano aps o
segundo foi possvel traar anlises comparativas guardando a distintas propores de
12 (doze) Comits Pop Rua que responderam em 2013 e 14 (quatorze) Comits Pop
Rua em 2014.
A constatao que fruto da mobilizao social e dos arranjos institucionais de
2010 a 2014 houve aumentou oito vezes o nmero de Comits Pop Rua, passando de
03 (trs) a 24 (vinte e quatro) motiva a continuar o trabalho de apoio da CGDPSR e
torna impostergvel a realizao do Frum Nacional dos Comits Pop Rua no ano de
2015.
Tal proposta foi construda pela consultoria de Lara Montenegro no Produto 3,
em 2013, e por mim no Produto 2, em 2014, e apresentada para a CGDPSR e debatida
em reunio do CIAMP-Rua, por fim, assumido como compromisso pela Presidenta
Dilma Rousself no evento Natal com Dilma, durante a Expocatadores, em dezembro de
2014, em So Paulo/SP.
Como resultado esperado para o Produto 3 foi solicitada o levantamento e
anlise das pautas em discusso dos Comits Pop Rua Locais e Estaduais. Destaco que
a constatao que metade dos comits discute a pauta da criana e do adolescente em
situao de rua recoloca o debate da transversalidade entre os conselhos de direitos e
a discusso da poltica pblica atravs da abordagem transgeracional.
Por fim, a sntese apresentada das pautas debatidas nos Comits Pop Rua
aponta as seguintes pautas por ordem de maior frequncia nas respostas dos
questionrios: 1) Assistncia Social, 2) Habitao, 3) Sade, 4) Segurana Pblica, 5)
Trabalho e Emprego, 6) Regimento Interno, 7) Organizao do Comit, 8) Educao, 9)
Direitos Humanos, 10) Formao, 11) Plano Municipal da Poltica para a Populao em
Situao de Rua, 12) Segurana Alimentar, 13) Cultura e Lazer, 14) Fiscalizao dos
Recursos, 15) Esporte, 16) Documentao Civil, 17) Censo da Populao em Situao
de Rua.
A indicao da consultoria a ser apreciada pela CGDPSR/SDH/PR e CIAMP-Rua
como estratgia de monitoramento a continuidade no ano de 2015 do levantamento
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por questionrio estruturado, e a discusso da viabilidade de instituir instrumento
padro para o monitoramento dos Comits Pop Rua Locais e Estaduais tendo por base
o que foi construdo no primeiro e no segundo levantamento.
5. Referncias bibliogrficas
BRASIL. Decreto n 7053/09, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Poltica
Nacional para a Populao em Situao de Rua. Acessado em 24 de setembro de 2014.
Disponvel em
_________. Dilogos sobre a populao em situao de rua no Brasil e na Europa:
experincias do Distrito Federal, Paris e Londres. Secretaria de Direitos Humanos da
Presidncia da Repblica. Braslia: SDH, 2013.
_________. Pesquisa Nacional sobre a Populao em Situao de Rua. Ministrio do
Desenvolvimento Social e Combate Fome. Braslia, abril de 2008a.
_________. Pesquisa Nacional sobre a Populao em Situao de Rua. Ministrio de
Desenvolvimento Social e Combate Fome. (Sumrio Executivo) Braslia, SAGI/Meta,
2008b.
_________. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidncia da Repblica. Braslia, 2010.
_________. Relatrio do II Encontro Nacional da Populao em Situao de Rua.
Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Secretaria Nacional de
Assistncia Social. Secretaria de Avaliao e Gesto da Informao: Braslia, 2009.
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Anexo 2
Tabela 2: Contatos dos Comits institudos de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para a Populao em Situao Rua por territrio
N Nome do Territrio Nomenclatura do Comit Contato governamental e do rgo
responsvel pela coordenao Contato da sociedade civil e
movimento social
01 Rio Branco (AC) Comit Gestor de Polticas Pblicas para
Populao em Situao de Rua
Fbio Fabrcio Pereira da Silva (68) 3211-2459/ 6374 e (68) 9985-2028Diretor de
Proteo Especial da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistncia Social (SEMCAS)
[email protected] / [email protected]
Sem representao.
02 Macei (AL) Comit Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua
Roseane (82) 3315-6119 e Isabele (82) 3315-3735 / (82) 8882-8226 Secretaria Municipal de Assistncia Social
(SMAS) [email protected]
Paula Simony Lopes Ferreira (Coord. da sociedade civil pela
Ordem dos Advogados do Brasil -OAB) (82) 8812-5800
03 Porto Alegre (RS) Comit Municipal de Enfrentamento
Situao de Rua
Luciano Marcantnio Secretaria Municipal de Direitos Humanos
[email protected] Gab (51) 3289-7010 / (51) 9936-7249
Richard Campos MNPR-RS (51) 8431-3177
[email protected] Joo de Deus: (51) 9175-6121
04 Vitria (ES) Cmara Intersetorial de Polticas Pblicas para Populao em Situao de Rua (CAI-
POP)
Cristiano de Araujo (27) 9780-5060 Secretaria Municipal de Assistncia Social
(27) 3382-6162
[email protected] [email protected]
Rosangela Nascimento MNPR-ES
(27) 9992-5597 [email protected]
05 Niteri (RJ)
Comit Gestor Intersetorial de Planejamento, Execuo,
Acompanhamento e Monitoramento de Polticas Pblicas do Municpio voltadas para a Populao em Situao de Rua
Joane e Vernica (21) 9-8832-2507 Secretaria de Assistncia Social e Direitos
Humanos (21) 2717-3765 Sem representao.
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06 Belo Horizonte
(MG)
Comit de Monitoramento e Acompanhamento da Poltica Municipal
para Populao em Situao de Rua
Soraya Romina (31) 8888-3370
Sec. Mun. de Polticas Sociais e Sec. Mun.
Adjunta de Assist. Social (31) 3277-9993
Edson Franco (MNPR-MG) (31) 3347-7414
07 Distrito Federal
Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para Incluso
Social da Populao em Situao de Rua do Distrito Federal
Sec. Distrital de Desenvolvimento Social e Transferncia de Renda (61) 3348-5021
Meire Lia (61) 9182-0593 [email protected]
Antnia de Abreu MNPR-DF (61) 9514-5112
08 Paraba Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica para Incluso
Social da Populao em Situao de Rua
Madalena Dais (83) 3218-6666 Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Humano [email protected]
Sem representao.
09 Curitiba (PR)
Comit de Acompanhamento e Monitoramento das Aes Concernentes
Poltica Nacional para Populao em Situao de Rua
Antonio (41) 9974-4699 Fundao de Ao Social (41) 3350-3539
Leonildo Monteiro MNPR-PR (41) 9569-9341
10 So Jos (SC)
Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Aes Concernentes
Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua no mbito do Municpio
de So Jos
Ldio Coelho (48) 88484406 Secretaria Municipal de Assistncia Social
[email protected] Oliva (48) 3281-6754
Sem informao.
11 Osasco (SP) Comit Gestor Intersecretarial e
Intersetorial (CGI)
Secretaria de Assistncia e Promoo Social (11) 2183-6700 (geral)
Contato: Fabio (DPSE/SAPS) [email protected]
Sem representao.
12 Salvador (BA) Comit Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua
Dinsjani Santos (71) 9959-3621 / (71) 8824-4710
Secretaria Municipal de Assistncia Social [email protected]
Sueli MNPR-BA (71) 3266-0034
13 So Paulo (SP) Comit Intersetorial da Poltica Municipal
para Populao em Situao de Rua na cidade de So Paulo
Luana Bottini Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania [email protected]
(11) 3397-1444/1400
Josefa Laurindo da Silva (11) 99171-6612 / (11) 3064-0661
Frum da Populao de rua [email protected]
-
41
BIN ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
14 Goinia (GO) Comit Gestor Municipal Intersetorial da
Poltica Nacional para Populao em Situao de Rua
Jos Eduardo da Silva Batista Assessoria de Direitos Humanos da
Prefeitura de Goinia (62) 3524-4075
Kamilly Cordeiro Santos Frum da Populao de Rua
(62) 3524 2632/ (62) 8111-2868 [email protected]
15 Florianpolis (SC) Comit Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Poltica Nacional para Populao em Situao de Rua
Katia Abraham Secretaria Municipal de Assistncia Social
(48) 3251-6252 [email protected]
Daniel MNPR-SC (48) 8880-9760 / (48) 3228-5356 / (48) 84045713 [email protected]
Ivone (48) 8404-5579 Centro Cultural Escrava Anastcia
16 Minas Gerais Comit Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Poltica Estadual para a Populao em Situao de Rua
Em implantao. Samuel MNPR-MG
(31) 9909-3229 [email protected]
17 Ipatinga (MG) Comit Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua
Aline Formiga Secretaria Municipal de Assistncia Social
[email protected] Sem informao.
18 Juiz de Fora (MG) Comit Gestor Municipal Intersetorial da Poltica Municipal para a Populao em
Situao de Rua - Comit Pop Rua
Lindomar (32) 9988-6142 Proteo Social Especial
Secretaria de Desenvolvimento Social [email protected] (32) 3690-8525/ 8128
Sem informao.
19 Recife (PE) Comit Intersetorial de Acompanhamento
e monitoramento da Poltica Municipal para Populao em Situao de Rua
Geruza Felizardo Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife (81)3355-
8742/8135 [email protected]
Sem informao.
20 Bahia Comit Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Poltica Estadual para a Populao em Situao de Rua
Adauto Leite (71) 8713-1814 Secretaria de Desenvolvimento Social
(SEDES) (71) 3115-3225 [email protected]
Maria Lucia Santos Pereira (71) 3266-0034 / (71) 8760-4822
21 Cear Comit Estadual de Polticas Pblicas para
a Populao em Situao de Rua No implantado.
Cirlandio MNPR-CE [email protected]
(85)8562-2765
-
42
BIN ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
Fernanda Pastoral do Povo da Rua (85) 3291-6008/3388-8706 /
(85) 8872-6947 [email protected]
22 Londrina (PR)
Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua
No implantado. Sem informao.
23 Feira de Santana
(BA)
Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica Municipal para a Populao em Situao de Rua
No implantado. Maria Lucia Santos Pereira
(71) 3266-0034 / (71) 8760-4822 [email protected]
24 Rio Grande do Sul Comit Intersetorial de Acompanhamento
e Monitoramento da Poltica Estadual para Populao em Situao de Rua
No implantado. Richard Campos MNPR-RS
(51) 8431-3177 [email protected]