5/27/2018 Assistencia medica e medicamentosa durante o procedimento de concessao de as...

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N.o 14 17 de Janeiro de 2001 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B 249

MINISTRIOS DA ADMINISTRAO INTERNAE DA SADE

Portaria n.o 30/2001

de 17 de Janeiro

O reconhecimento do acesso ao Servio Nacional deSade de todos os requerentes de asilo insere-se dentrodas medidas previstas no novo regime jurdico-legal emmatria de asilo e refugiados, estabelecido pela Lein.o 15/98, de 26 de Maro, no sentido de dotar o sistemanacional de apoio aos requerentes de asilo e refugiadosde mecanismos que permitam ao Estado Portugus asse-gurar aos requerentes de asilo, at deciso final do pedido,condies de dignidade humana, de forma mais consen-tnea com normas internacionais a que Portugal aderiu.

Os termos de acesso ao Servio Nacional de Sadedevero ter em conta os princpios gerais previstos naLei de Bases da Sade, nomeadamente o direito dosindivduos proteco da sade, bem como a promooe a defesa da sade pblica.

O artigo 53.o

da Lei n.o

15/98, de 26 de Maro, reco-nhece aos requerentes de asilo, desde o momento daemisso de declarao comprovativa da apresentaodo pedido de asilo, o acesso ao Servio Nacional deSade em termos a definir por portaria conjunta dosMinistros da Administrao Interna e da Sade.

Assim:Manda o Governo, pelos Ministros da Administrao

Interna e da Sade, o seguinte:1.o O presente diploma estabelece as modalidades espe-

cficas de assistncia mdica e medicamentosa a prestarnas diferentes fases do procedimento de concesso dodireito de asilo, desde a apresentao do respectivo pedidoat deciso final que recair sobre o mesmo.

2.oA possibilidade de assistncia mdica e medica-

mentosa aos requerentes de asilo e ao respectivo agre-gado familiar inicia-se no acto do pedido de asilo econcretiza-se pela disponibilizao, nas mesmas condi-es que aos cidados nacionais, de assistncia mdicae medicamentosapara satisfao de necessidades bsicasde sade e para os cuidados de sade primrios e deurgncia, bem como para possibilitar o retorno ao pasde origem ou pas terceiro em condies fsicas e desade para suportar a viagem.

3.oA concretizao da assistncia mdica e medica-mentosa supe a articulao e interveno integradado Ministrio da Sade com outros organismos e ser-vios, nomeadamente o Servio de Estrangeiros e Fron-teiras, do Ministrio da Administrao Interna, demolde a assegurar, entre outros, o direito informao

e o acesso s urgncias e aos cuidados de sade pri-mrios, bem como garantir a sua cessao nas circuns-tncias previstas no presente diploma.

4.oAps a apresentao de um pedido de asilo e emis-so da respectiva declarao comprovativa, o Serviode Estrangeiros e Fronteiras encaminhar os requeren-tes para os servios competentes do Ministrio da Sade,nomeadamente, em caso de urgncia, para um hospitalda rea do local da apresentao do pedido.

5.o Os requerentes de asilo tm acesso gratuito aoServio Nacional de Sade para efeitos de cuidados deurgncia, incluindo diagnstico e teraputica, e de cui-dados de sade primrios, bem como assistncia medi-camentosa, a prestar pelos servios de sade da suarea de residncia.

6.o

Os cuidados de sade primrios referidos nonmero anterior, cujos encargos so suportados peloServio Nacional de Sade, incluem:

a) A preveno da doena e promoo da sadee os cuidados de tipo ambulatrio, abrangendo

os de clnica geral, materno-infantis e de pla-neamento familiar, escolares e geritricos;

b) Cuidados de especialidades, abrangendo nomea-damente as reas da oftalmologia, da estoma-tologia, da otorrinolaringologia e da sademental;

c) Internamentos que no impliquem cuidados

diferenciados;d) Elementos complementares de diagnstico eteraputica, incluindo a reabilitao;

e) Cuidados de enfermagem, incluindo os de visi-tao domiciliria.

7.o Para efeitos de acesso ao Servio Nacional deSade nas condies definidas no presente diploma, osrequerentes de asilo devero ser titulares e portadoresde declarao comprovativa de apresentao de umpedido de asilo ou de autorizao de residncia pro-visria vlidos.

8.o O reconhecimento aos requerentes de asilo doacesso ao Servio Nacional de Sade nos termos defi-

nidos nos nmeros anteriores cessa com a deciso finalque recair sobre o seu pedido de asilo, salvo quando,avaliada a situao mdica do requerente, esta no per-mita a sua cessao.

Em 27 de Dezembro de 2000.

Pelo Ministro da Administrao Interna, Jos Carlosdas Dores Zorrinho, Secretrio de Estado Adjunto doMinistro da Administrao Interna. A Ministra daSade, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques daCosta.

MINISTRIO DAS FINANAS

Portaria n.o 31/2001

de 17 de Janeiro

Considerando que a entrada em explorao na ilhadas Flores de um porto comercial no concelho das Lajesdetermina um desvio significativo no trfego das mer-cadorias naquela ilha, o que tem repercusses, desig-nadamente, no funcionamento do Posto Aduaneiro deSanta Cruz das Flores;

Considerando que tal circunstncia aconselha adap-tao do ordenamento aduaneiro na ilha das Flores,por forma a tornar mais racional a estrutura da Alfn-dega de Ponta Delgada e mais clere e cmoda a actua-o dos servios junto dos operadores econmicos:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanas, aoabrigo do disposto no artigo 17.o do Decreto-Lein.o 360/99, de 16 de Setembro, o seguinte:

1.o criado o Posto Aduaneiro de Lajes das Flores,o qual funciona na dependncia do director da Alfn-dega de Ponta Delgada.

2.o O Posto Aduaneiro de Lajes das Flores asseguraa interveno aduaneira na ilha das Flores, designada-mente no mbito da gesto da fronteira externa comu-nitria e dos impostos especiais sobre o consumo.

3.o extinto o Posto Aduaneiro de Santa Cruz dasFlores.

4.o rectificado o mapa anexo I a que se refere oartigo 20.o do Regulamento Orgnico e de Funciona-

mento da DGAIEC, anexo Portaria n.o

705-A/2000,de 31 de Agosto, em conformidade com os n.os 1 e3 anteriores.

O Ministro das Finanas,Joaquim Augusto Nunes PinaMoura,em 27 de Dezembro de 2000.

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