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Comissão Técnica Nacional
Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho
Ata de Reunião n.º 21
Lisboa, 09 de outubro de 2019
Hora de Início: 10:00 Hora de Fim: 17:00
I - Ordem de trabalhos:
1. Aprovação da ata da 20ª reunião da CTN.
2. Continuação da discussão dos Intervalos Esperados e da Variação Aceitável para a
Contratualização de 2020.
3. Outros assuntos.
4. Aprovar a agenda de trabalhos para a reunião seguinte.
II - Presenças Institucionais
Organismo Presença
ACSS Sim
CNCSP Não
DGS Não
SPMS Não
ARS Norte, I.P. Sim
ARS Centro, I.P. Sim
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Sim
ARS Alentejo, I.P. Sim
ARS Algarve, I.P. Sim
Ordem dos Médicos Sim
Ordem dos Enfermeiros Sim
SIM - Sindicato Independente dos Médicos Sim
FNAM - Federação Nacional dos Médicos Sim
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Organismo Presença
SE - Sindicato dos Enfermeiros Sim
SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Sim
USF-AN - Associação Nacional de USF Sim
AUCC - Associação de Unidades de Cuidados na Comunidade Sim
III - Decisões e sumário de pontos relevantes:
1. Aprovação da ata da 19ª reunião da CTN.
A ata da 20ª reunião foi aprovada por unanimidade.
• 14 Votos a favor – ACSS; ARS Norte; ARSC; ARS LVT; ARS Alentejo; ARS Algarve; OM,
OE, SIM; FNAM, SE, SEP; USF-AN e AUCC.
2. Continuação da discussão dos Intervalos Esperados e da Variação Aceitável para a
Contratualização de 2020.
As diversas propostas das várias entidades foram compiladas num único ficheiro, e decorrente
do mesmo iniciou-se o debate. Por conseguinte foram votados e aprovados por unanimidade, os
seguintes Intervalos Esperados e da Variação Aceitável, conforme tabela infra.
• 14 Votos a favor – ACSS; ARS Norte; ARSC; ARS LVT; ARS Alentejo; ARS Algarve; OM,
OE, SIM; FNAM, SE, SEP; USF-AN e AUCC.
UF Sub
área Dimensão Id Indicador
Min.
Var.
Aceitável
Min.
Interv.
Esper.
Max.
Interv.
Esper.
Max.
Var.
aceitável
USF/UCSP Gestão da
Doença
Diabetes
Mellitus 39
Proporção
DM c/
última
HbA1c <=
8,0%
50 60 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Diabetes
Mellitus 261
Taxa
utilização
consultas de
enfermagem
- 3 anos
75 85 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Diabetes
Mellitus 314
Índice de
utilização 0 0 15 20
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anual de
consultas
médicas
USF/UCSP Gestão da
Doença
Diabetes
Mellitus 315
Índice de
utilização
anual de
consultas
enferm.
35 45 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Diabetes
Mellitus 350
Custo c/
terapêut. do
doente c/
Diabetes
Mellitus
120 120 350 370
USF/UCSP Gestão da
Doença
Diabetes
Mellitus 382
Prop.
adultos com
DM, com
diagn.
95 97 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Doenças
Aparelho
Respiratório
49
Proporção
utentes c/
DPOC, c/
FeV1 em 3
anos
40 60 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Doenças
Aparelho
Respiratório
380
Prop. adultos
c/
asma/DPOC/
bronq. cr.,
com diagn.
70 80 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Hipertensão
Arterial 18
Proporção
de
hipertensos
com IMC
(12 meses)
70 80 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Hipertensão
Arterial 23
Proporção
hipertensos
com risco
CV (3 A)
70 80 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Hipertensão
Arterial 352
Custo c/
terapêut. do
doente c/
HTA
50 50 85 90
USF/UCSP Gestão da
Doença
Hipertensão
Arterial 353
Custo c/
terapêut. do
doente c/
HTA
controlada
50 50 95 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Hipertensão
Arterial 383
Prop.
adultos com
HTA, com
diagnóstico
85 90 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Multimorbil
idade e
Outros
Tipos de
Doenças
365
Taxa
internam.
evitáveis
popul.
adulta
(ajust.)
0 0 800 900
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USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 8
Taxa de
utilização
de consultas
de PF
(méd./enf.)
45 60 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 11
Proporção
gráv. c/
consulta
méd. vigil.
1º trim.
70 75 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 45
Prop.
mulheres
[25;60[A, c/
rastr. C.
Colo út.
47 52 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 295
Propor.
puérp. 5+
cons. vig.
enf. grav. e
c/ RP
70 75 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 308
Proporção
grávidas
com
ecografia 2º
trimestre
72 80 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 310
Índice
realização
exames
laborat. 1º
trim. grav.
0,65 0,72 1 1
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 311
Índice
realização
exames
laborat. 2º
trim. grav.
0,45 0,55 1 1
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 312
Índice
realização
exames
laborat. 3º
trim. grav.
0,33 0,4 1 1
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 384
Propor. RN
cuja mãe
tem registo
de gravidez
85 90 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde da
Mulher 398
Prop. gráv.
fumad. c/
int. breve ou
mt. breve
1ºT
40 60 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 34
Proporção
obesos
>=14A, c/
cons. vigil.
obesid. 2A
45 55 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 46
Proporção
utentes [50; 47 52 100 100
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75[A, c/
rastreio
cancro CR
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 53
Proporção
utentes
>=14A, c/
registo
consumo
álcool
60 66 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 54
Proporção
utentes
consum.
álcool, c/
consulta 3A
55 70 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 98
Proporção
utentes >=
25 A, c/
vacina
tétano
85 92 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 262
Proporção
utentes com
avaliação
risco DM2
(3A)
35 45 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 306
Propor. ute.
s/ rastr.
VIH/SIDA
que o
efetuaram
9 12 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 381
Prop.
adultos c/
depressão/a
nsiedade,
com diagn.
70 80 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 395
Prop. uten.
>= 15 anos,
c/ reg. hábit.
tabág. 3A
60 70 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 397
Prop.
fumador c/
int. breve ou
muito breve
1 ano
15 22 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Adulto 404
Incidência
anual de
pessoas em
abstin.
tabág. 12M
40 60 10000 10000
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Idoso 30
Proporção
idosos ou
doença
crónica, c/
vac. gripe
40 50 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Idoso 294
Taxa
domicílios
enferm. p/
350 475 1500 1500
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1000
inscritos
idosos
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde do
Idoso 297
Prop. idosos
s/ presc.
prol.
ansiol/sedat/
hipnót
77 80 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde
Infantil e
Juvenil
14
Proporção
RN c/ cons.
méd. vigil.
até 28 dias
vida
85 95 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde
Infantil e
Juvenil
63
Proporção
crianças 7A,
c/ cons.
méd. vig. e
PNV
70 80 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde
Infantil e
Juvenil
269
Índice de
acompanha
m.
adequado s.
infantil 2º
ano
0,8 0,85 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde
Infantil e
Juvenil
302
Índice de
acompanha
m.
adequado s.
infantil 1º
ano
0,8 0,85 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Prescrição
Farmacotera
pêutica
255
Propor.
quinolonas
entre antib.
fatur.
(embal.)
0 0 8 10
USF/UCSP Gestão da
Doença
Prescrição
Farmacotera
pêutica
257
Propor.
cefalosp.
entre antib.
fatur.
(embal.)
0 0 5 6
USF/UCSP Gestão da
Doença
Prescrição
Farmacotera
pêutica
259
Proporção
coxibes
entre AINEs
faturados
(DDD)
0 0 4,5 6
A ARS Centro fez uma proposta para que o indicador 351 «Custo c/ terap. doente c/ Diab. Mell.
Controlado» fosse retirado, alteração que obteve votos a favor da ARS Centro, do SIM, do SE e da Ordem
dos Enfermeiros, votos contra da ARS Norte, da ARS LVT, da ARS Alentejo, da ARS Algarve, da Ordem
dos Médicos, da FNAM, do SEP, da USF-AN e da AUCC, e abstenção da ACSS. Desta forma, o indicador
351 mantém-se, com os indicadores infra, uma vez que a proposta apresentada não obteve uma maioria de
dois terços, conforme exigido no n.º 2, do artigo 8.º do Regulamento Interno da CTN.
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• 4 Votos a favor – ARSC; OE; SIM e SE.
• 9 Votos a contra – ARS Norte; ARS LVT; ARS Alentejo; ARS Algarve; OM; FNAM; SEP;
USF-AN e AUCC.
• 1 Abstenção: ACSS.
UF Sub
área
Dimensão Id Indicad
or
Min.
Var.
Aceitável
Min.
Interv.
Esper.
Max.
Interv.
Esper.
Max.
Var.
aceitável
USF/UCSP Gestão da
Doença
Diabetes
Mellitus
351 Custo c/
terap.
doente c/
Diab.
Mell.
controlad
o
120 120 350 370
As propostas para os indicadores 93, 94 e 95, da dimensão «Saúde Infantil e Juvenil», foram aprovadas
por maioria, com voto contra da ARS Algarve, conforme declaração de voto anexa à presente ata, e votos
favoráveis dos restantes elementos.
• 12 Votos a favor – ACSS; ARS Norte; ARSC; ARS LVT; ARS Alentejo; OM, OE, SIM;
FNAM, SEP; USF-AN e AUCC.
• 1 Voto Contra - ARS Algarve.
UF Sub
área
Dimensão Id Indicador Min.
Var.
Aceitável
Min.
Interv.
Esper.
Max.
Interv.
Esper.
Max.
Var.
aceitável
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde
Infantil e
Juvenil
93 Proporção
crianças
2A, c/ PNV
cumprido
ou
execução
95 95 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde
Infantil e
Juvenil
94 Proporção
crianças
7A, c/ PNV
cumprido
ou
execução
95 95 100 100
USF/UCSP Gestão da
Doença
Saúde
Infantil e
Juvenil
95 Proporção
jovens 14A,
c/ PNV
cumprido
ou
execução
95 95 100 100
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Foi ainda aprovada por unanimidade a inserção dos indicadores 407 e 408 na matriz de contratualização,
contudo atendendo ao adiantado da hora, os respetivos Intervalos Esperados e da Variação Aceitável serão
decididos na próxima reunião
O representante do Sindicato dos Enfermeiros não pôde estar presente na sessão da tarde.
Pelo adiantado da hora, os restantes Intervalos Esperados e da Variação Aceitável serão discutidos na
próxima reunião
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Data e hora das próximas reuniões:
• 06 novembro - 14:30 às 17:30.
• 04 dezembro - 14:30 às 17:30.
Ordem de Trabalhos da próxima reunião:
1. Aprovação da ata da 21ª reunião da CTN.
2. Continuação da discussão dos Intervalos Esperados e da Variação Aceitável para a Contratualização
de 2020.
3. Outros assuntos.
4. Aprovar a agenda de trabalhos para a reunião seguinte.
Presenças Nominais
Entidade Nome Presença
ACSS Dr. Ricardo Mestre Não
ACSS Dr. António Duarte Sim
ACSS Dr. Nuno Sousa Sim
ACSS Dra. Daniela Cardoso Sim
ACSS Enfº Tito Fernandes Sim
ACSS Dra. Joana Almeida Sim
CNCSP Dra. Ana Ferrão Não
CNCSP Dr. Álvaro Pereira Não
CNCSP Enfª Cristina Correia Não
CNCSP Dr. Henrique Botelho Não
CNCSP Dr. José Luís Biscaia Não
DGS Dra. Rita Sá Machado Não
DGS Dr. José Martins Não
DGS Prof. Doutor Valter Fonseca Não
SPMS Dr. João Martins Não
SPMS Dra. Isabel Barbosa Não
SPMS Dr. João Rosa Não
ARS Norte, I.P. Dr. António Luz Pereira Sim
ARS Norte, I.P. Enfª Maria do Céu Faia Não
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Entidade Nome Presença
ARS Centro, I.P. Dr. Luís Guerra Sim
ARS Centro, I.P. Dr. António Rodrigues Não
ARS Centro, I.P. Dr. Maurício Alexandre Não
ARS Centro, I.P. Dr. Rafael Gonçalves Não
ARS Centro, I.P. Enfª Manuela Branco Sim
ARS Centro, I.P. Dr. António Morais Sim
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Dr. Paulo Victorino Sim
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Dra. Eunice Carrapiço Não
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Dr. João Ramires Não
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Dr. António Lourenço Sim
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Dra. Célia Lourenço Sim
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Dra. Margarida Rato Não
ARS Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Dra. Diana Leiria Não
ARS Alentejo, I.P. Dr. João Mestre Não
ARS Alentejo, I.P. Dra. Sandra Santos e Silva Sim
ARS Alentejo, I.P. Dra. Jorge Branquinho Sim
ARS Algarve, I.P. Dr. Jorge Lami Leal Sim
ARS Algarve, I.P. Dra. Luísa Caetano Sim
Ordem dos Médicos Dra. Paula Broeiro Sim
Ordem dos Médicos Prof. Doutora Inês Rosendo Não
Ordem dos Médicos Prof. Doutor Alberto Pinto Hespanhol Sim
Ordem dos Enfermeiros Enfª Maria de Fátima Gonçalves Moreira Não
Ordem dos Enfermeiros Enfª Angelina Conceição Silva Pereira
Francisco Não
Ordem dos Enfermeiros Enfº Luís Filipe Cardoso Barreira Não
Ordem dos Enfermeiros Enfº Maria Manuela Afonso Póvoa Giro Não
Ordem dos Enfermeiros Enfª Maria Manuela Henriques Pereira
Ferreira Sim
SIM - Sindicato Independente dos Médicos Dr. Fernando Augusto Lemos Severino
Silva Sim
SIM - Sindicato Independente dos Médicos Dr. Hugo Dario Alge Cadavez Não
SIM - Sindicato Independente dos Médicos Dra. Maria João Branco Sim
SIM - Sindicato Independente dos Médicos Dr. Pedro Miguel Raimundo Alves Sim
SIM - Sindicato Independente dos Médicos Dra. Cláudia Estevão Sim
FNAM - Federação Nacional dos Médicos Dra. Ana Dias Costa Sim
FNAM - Federação Nacional dos Médicos Dr. António Núncio Faria Vaz Não
FNAM - Federação Nacional dos Médicos Dra. Carla Maria dos Santos Silva Não
FNAM - Federação Nacional dos Médicos Dra. Teresa Palminha Sim
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Entidade Nome Presença
SE - Sindicato dos Enfermeiros Enfº José Correia Azevedo Não
SE - Sindicato dos Enfermeiros Enfº Emanuel António Zambujo Boieiro Sim
SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Enfª Ana Sofia Marquês Sim
SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Enfª Elsa Maria Cruz Sá Sim
SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Enfº Sérgio Sousa Sim
USF-AN - Associação Nacional de USF Dra. Susana Vilas Boas Sim
USF-AN - Associação Nacional de USF Enfº Diogo Urjais Não
USF-AN - Associação Nacional de USF Sr. Paulo Santos Não
AUCC- Associação de Unidades de Cuidados na
Comunidade Enfª Paula Santos Sim
AUCC - Associação de Unidades de Cuidados na
Comunidade Enf. Alexandra Pereira Sim
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Anexo: Declaração de Voto da ARS Algarve, relativamente aos ID 93, 94 e 95
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