Aula 04
Direito Penal p ATA-MF (com videoaulas)
Professor Renan Araujo
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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AULA 04 DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM
GERAL
SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo da aula e sumaacuterio 01 I - Crimes praticados por particular contra a administraccedilatildeo em geral
02
Questotildees para praticar 22 Questotildees comentadas 32 Gabarito 52
Olaacute meus amigos
Na aula de hoje vamos estudar os crimes praticados por
PARTICULAR contra a administraccedilatildeo puacuteblica em geral
Bons estudos
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I ndash CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Estes crimes assim como os crimes do capiacutetulo anterior do CP satildeo
crimes que possuem a administraccedilatildeo puacuteblica como sujeito passivo
sempre podendo haver ainda casos em que eventualmente algum
particular tambeacutem seja sujeito passivo do crime
Naqueles crimes no entanto exige-se que o sujeito ativo seja
funcionaacuterio puacuteblico e tenha se valido do cargo para praticar o delito
Diz-se portanto que satildeo crimes proacuteprios embora seja admitido o
concurso de pessoas respondendo o particular pelo delito desde que
conheccedila a qualidade de funcionaacuterio puacuteblico do agente
Aqui os crimes satildeo comuns ou seja podem ser praticados por
qualquer pessoa
a) Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
Este crime estaacute previsto no art 328 do CP
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Aqui diferentemente do que ocorre no crime de exerciacutecio
funcional ilegal o agente natildeo possui qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica
CUIDADO O funcionaacuterio puacuteblico que exerce funccedilatildeo na qual natildeo fora
investido comete este crime pois nesse caso eacute considerado particular jaacute
que a conduta natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com sua funccedilatildeo puacuteblica
Eacute necessaacuterio que o agente pratique atos inerentes agrave funccedilatildeo e natildeo
apenas se apresente a terceiros como funcionaacuterio puacuteblico
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A consumaccedilatildeo se daacute quando o agente pratica qualquer ato inerente agrave
funccedilatildeo e a tentativa eacute plenamente possiacutevel uma vez que se pode
fracionar o iter criminis do delito
O sect uacutenico estabelece ainda uma forma qualificada do delito
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
A Doutrina entende que esta ldquovantagemrdquo pode ser de qualquer
natureza natildeo necessariamente uma vantagem financeira podendo
ser inclusive um favor sexual etc
b) Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
A conduta punida eacute a resistecircncia comissiva (accedilatildeo) ou seja aquela
na qual o agente pratica uma conduta qual seja o emprego de violecircncia
ou ameaccedila ao funcionaacuterio que iraacute executar o ato legal
Entende-se ainda que essa violecircncia deve ser contra o funcionaacuterio
puacuteblico natildeo contra coisas (chutar a viatura da poliacutecia por exemplo)
Aquele que resiste agrave prisatildeo em razatildeo de estar sendo preso em
flagrante por crime que exige a violecircncia ou grave ameaccedila para sua
caracterizaccedilatildeo natildeo responde por este crime considerando-se a violecircncia
aqui empregada como mero desdobramento do crime principal (posiccedilatildeo
Doutrinaacuteria)
O ato deve ser legal ou seja deve estar fundamentado na Lei ou em
decisatildeo judicial Assim a decisatildeo judicial injusta pode ser ato legal Natildeo
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pode o particular se rebelar contra ela desta maneira pois o meio proacuteprio
para isso eacute a via recursal Entretanto se a prisatildeo por exemplo decorre
de uma sentenccedila que natildeo a determinou ou a determinou em face de
outra pessoa o ato de prisatildeo eacute ilegal e a resistecircncia estaacute amparada por
uma causa de exclusatildeo da ilicitude (ou da tipicidade para alguns)
E se o particular resistir agrave prisatildeo em flagrante executada por
um particular (atitude permitida pelo art 301 do CPP) Nesse caso
natildeo pratica o crime em questatildeo pois o particular natildeo eacute considerado
funcionaacuterio puacuteblico natildeo podendo ser realizada analogia in malam partem
A tentativa sempre seraacute possiacutevel quando a resistecircncia puder se dar
mediante fracionamento da conduta Eacute o caso da resistecircncia mediante
ameaccedila via carta
Se o ato natildeo eacute executado haacute a figura do crime qualificado nos
termos do sect 1deg
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Aleacutem disso o agente responde natildeo soacute pelo crime de resistecircncia mas
responde de maneira autocircnoma pela violecircncia ou ameaccedila
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das correspondentes
agrave violecircncia
c) Desobediecircncia
Estaacute tipificado no art 330 do CP
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz
algo cuja abstenccedilatildeo lhe fora imposta mediante ordem de funcionaacuterio
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puacuteblico competente Trata-se portanto de crime omissivo ou comissivo
a depender da conduta do agente
Esse crime natildeo se configura quando o reacuteu desobedece a
ordem que possa lhe incriminar pois natildeo estaacute obrigado a
contribuir para sua incriminaccedilatildeo
A tentativa soacute seraacute admitida nas hipoacuteteses de desobediecircncia
mediante atitude comissiva (accedilatildeo)
Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que
criminalizam condutas especiacuteficas de desobediecircncia Nesses
casos aplica-se a legislaccedilatildeo especial aplicando-se este artigo do CP
apenas quando natildeo houver lei especiacutefica tipificando a conduta
d) Desacato
Nos termos do art 331 do CP
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
Eacute inegaacutevel que haveraacute o crime quando o desacato partir de um
particular Mas e se quem cometer o desacato for funcionaacuterio
puacuteblico Trecircs correntes existem
Natildeo eacute possiacutevel ndash A lei determina que somente o extraneus
(particular) pode cometer este delito pois ele se encontra no
capiacutetulo dos crimes praticados por particular
Eacute possiacutevel desde que o funcionaacuterio desacate seu
superior hieraacuterquico ndash Para esta corrente se entre os
funcionaacuterios natildeo haacute relaccedilatildeo hieraacuterquica natildeo haacute o crime em
questatildeo
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Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e
entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro
funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um
particular devendo responder pelo crime
POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A
RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash
CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE
PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO
PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA
DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA
Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico
contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de
crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata
aquela que estaacute sendo ofendida
()
Ordem denegada
(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe
26102009)
O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito
a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees
fiacutesicas etc
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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AULA 04 DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM
GERAL
SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo da aula e sumaacuterio 01 I - Crimes praticados por particular contra a administraccedilatildeo em geral
02
Questotildees para praticar 22 Questotildees comentadas 32 Gabarito 52
Olaacute meus amigos
Na aula de hoje vamos estudar os crimes praticados por
PARTICULAR contra a administraccedilatildeo puacuteblica em geral
Bons estudos
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I ndash CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Estes crimes assim como os crimes do capiacutetulo anterior do CP satildeo
crimes que possuem a administraccedilatildeo puacuteblica como sujeito passivo
sempre podendo haver ainda casos em que eventualmente algum
particular tambeacutem seja sujeito passivo do crime
Naqueles crimes no entanto exige-se que o sujeito ativo seja
funcionaacuterio puacuteblico e tenha se valido do cargo para praticar o delito
Diz-se portanto que satildeo crimes proacuteprios embora seja admitido o
concurso de pessoas respondendo o particular pelo delito desde que
conheccedila a qualidade de funcionaacuterio puacuteblico do agente
Aqui os crimes satildeo comuns ou seja podem ser praticados por
qualquer pessoa
a) Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
Este crime estaacute previsto no art 328 do CP
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Aqui diferentemente do que ocorre no crime de exerciacutecio
funcional ilegal o agente natildeo possui qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica
CUIDADO O funcionaacuterio puacuteblico que exerce funccedilatildeo na qual natildeo fora
investido comete este crime pois nesse caso eacute considerado particular jaacute
que a conduta natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com sua funccedilatildeo puacuteblica
Eacute necessaacuterio que o agente pratique atos inerentes agrave funccedilatildeo e natildeo
apenas se apresente a terceiros como funcionaacuterio puacuteblico
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A consumaccedilatildeo se daacute quando o agente pratica qualquer ato inerente agrave
funccedilatildeo e a tentativa eacute plenamente possiacutevel uma vez que se pode
fracionar o iter criminis do delito
O sect uacutenico estabelece ainda uma forma qualificada do delito
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
A Doutrina entende que esta ldquovantagemrdquo pode ser de qualquer
natureza natildeo necessariamente uma vantagem financeira podendo
ser inclusive um favor sexual etc
b) Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
A conduta punida eacute a resistecircncia comissiva (accedilatildeo) ou seja aquela
na qual o agente pratica uma conduta qual seja o emprego de violecircncia
ou ameaccedila ao funcionaacuterio que iraacute executar o ato legal
Entende-se ainda que essa violecircncia deve ser contra o funcionaacuterio
puacuteblico natildeo contra coisas (chutar a viatura da poliacutecia por exemplo)
Aquele que resiste agrave prisatildeo em razatildeo de estar sendo preso em
flagrante por crime que exige a violecircncia ou grave ameaccedila para sua
caracterizaccedilatildeo natildeo responde por este crime considerando-se a violecircncia
aqui empregada como mero desdobramento do crime principal (posiccedilatildeo
Doutrinaacuteria)
O ato deve ser legal ou seja deve estar fundamentado na Lei ou em
decisatildeo judicial Assim a decisatildeo judicial injusta pode ser ato legal Natildeo
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pode o particular se rebelar contra ela desta maneira pois o meio proacuteprio
para isso eacute a via recursal Entretanto se a prisatildeo por exemplo decorre
de uma sentenccedila que natildeo a determinou ou a determinou em face de
outra pessoa o ato de prisatildeo eacute ilegal e a resistecircncia estaacute amparada por
uma causa de exclusatildeo da ilicitude (ou da tipicidade para alguns)
E se o particular resistir agrave prisatildeo em flagrante executada por
um particular (atitude permitida pelo art 301 do CPP) Nesse caso
natildeo pratica o crime em questatildeo pois o particular natildeo eacute considerado
funcionaacuterio puacuteblico natildeo podendo ser realizada analogia in malam partem
A tentativa sempre seraacute possiacutevel quando a resistecircncia puder se dar
mediante fracionamento da conduta Eacute o caso da resistecircncia mediante
ameaccedila via carta
Se o ato natildeo eacute executado haacute a figura do crime qualificado nos
termos do sect 1deg
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Aleacutem disso o agente responde natildeo soacute pelo crime de resistecircncia mas
responde de maneira autocircnoma pela violecircncia ou ameaccedila
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das correspondentes
agrave violecircncia
c) Desobediecircncia
Estaacute tipificado no art 330 do CP
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz
algo cuja abstenccedilatildeo lhe fora imposta mediante ordem de funcionaacuterio
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puacuteblico competente Trata-se portanto de crime omissivo ou comissivo
a depender da conduta do agente
Esse crime natildeo se configura quando o reacuteu desobedece a
ordem que possa lhe incriminar pois natildeo estaacute obrigado a
contribuir para sua incriminaccedilatildeo
A tentativa soacute seraacute admitida nas hipoacuteteses de desobediecircncia
mediante atitude comissiva (accedilatildeo)
Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que
criminalizam condutas especiacuteficas de desobediecircncia Nesses
casos aplica-se a legislaccedilatildeo especial aplicando-se este artigo do CP
apenas quando natildeo houver lei especiacutefica tipificando a conduta
d) Desacato
Nos termos do art 331 do CP
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
Eacute inegaacutevel que haveraacute o crime quando o desacato partir de um
particular Mas e se quem cometer o desacato for funcionaacuterio
puacuteblico Trecircs correntes existem
Natildeo eacute possiacutevel ndash A lei determina que somente o extraneus
(particular) pode cometer este delito pois ele se encontra no
capiacutetulo dos crimes praticados por particular
Eacute possiacutevel desde que o funcionaacuterio desacate seu
superior hieraacuterquico ndash Para esta corrente se entre os
funcionaacuterios natildeo haacute relaccedilatildeo hieraacuterquica natildeo haacute o crime em
questatildeo
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Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e
entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro
funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um
particular devendo responder pelo crime
POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A
RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash
CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE
PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO
PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA
DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA
Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico
contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de
crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata
aquela que estaacute sendo ofendida
()
Ordem denegada
(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe
26102009)
O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito
a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees
fiacutesicas etc
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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I ndash CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
Estes crimes assim como os crimes do capiacutetulo anterior do CP satildeo
crimes que possuem a administraccedilatildeo puacuteblica como sujeito passivo
sempre podendo haver ainda casos em que eventualmente algum
particular tambeacutem seja sujeito passivo do crime
Naqueles crimes no entanto exige-se que o sujeito ativo seja
funcionaacuterio puacuteblico e tenha se valido do cargo para praticar o delito
Diz-se portanto que satildeo crimes proacuteprios embora seja admitido o
concurso de pessoas respondendo o particular pelo delito desde que
conheccedila a qualidade de funcionaacuterio puacuteblico do agente
Aqui os crimes satildeo comuns ou seja podem ser praticados por
qualquer pessoa
a) Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
Este crime estaacute previsto no art 328 do CP
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Aqui diferentemente do que ocorre no crime de exerciacutecio
funcional ilegal o agente natildeo possui qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica
CUIDADO O funcionaacuterio puacuteblico que exerce funccedilatildeo na qual natildeo fora
investido comete este crime pois nesse caso eacute considerado particular jaacute
que a conduta natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com sua funccedilatildeo puacuteblica
Eacute necessaacuterio que o agente pratique atos inerentes agrave funccedilatildeo e natildeo
apenas se apresente a terceiros como funcionaacuterio puacuteblico
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A consumaccedilatildeo se daacute quando o agente pratica qualquer ato inerente agrave
funccedilatildeo e a tentativa eacute plenamente possiacutevel uma vez que se pode
fracionar o iter criminis do delito
O sect uacutenico estabelece ainda uma forma qualificada do delito
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
A Doutrina entende que esta ldquovantagemrdquo pode ser de qualquer
natureza natildeo necessariamente uma vantagem financeira podendo
ser inclusive um favor sexual etc
b) Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
A conduta punida eacute a resistecircncia comissiva (accedilatildeo) ou seja aquela
na qual o agente pratica uma conduta qual seja o emprego de violecircncia
ou ameaccedila ao funcionaacuterio que iraacute executar o ato legal
Entende-se ainda que essa violecircncia deve ser contra o funcionaacuterio
puacuteblico natildeo contra coisas (chutar a viatura da poliacutecia por exemplo)
Aquele que resiste agrave prisatildeo em razatildeo de estar sendo preso em
flagrante por crime que exige a violecircncia ou grave ameaccedila para sua
caracterizaccedilatildeo natildeo responde por este crime considerando-se a violecircncia
aqui empregada como mero desdobramento do crime principal (posiccedilatildeo
Doutrinaacuteria)
O ato deve ser legal ou seja deve estar fundamentado na Lei ou em
decisatildeo judicial Assim a decisatildeo judicial injusta pode ser ato legal Natildeo
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pode o particular se rebelar contra ela desta maneira pois o meio proacuteprio
para isso eacute a via recursal Entretanto se a prisatildeo por exemplo decorre
de uma sentenccedila que natildeo a determinou ou a determinou em face de
outra pessoa o ato de prisatildeo eacute ilegal e a resistecircncia estaacute amparada por
uma causa de exclusatildeo da ilicitude (ou da tipicidade para alguns)
E se o particular resistir agrave prisatildeo em flagrante executada por
um particular (atitude permitida pelo art 301 do CPP) Nesse caso
natildeo pratica o crime em questatildeo pois o particular natildeo eacute considerado
funcionaacuterio puacuteblico natildeo podendo ser realizada analogia in malam partem
A tentativa sempre seraacute possiacutevel quando a resistecircncia puder se dar
mediante fracionamento da conduta Eacute o caso da resistecircncia mediante
ameaccedila via carta
Se o ato natildeo eacute executado haacute a figura do crime qualificado nos
termos do sect 1deg
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Aleacutem disso o agente responde natildeo soacute pelo crime de resistecircncia mas
responde de maneira autocircnoma pela violecircncia ou ameaccedila
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das correspondentes
agrave violecircncia
c) Desobediecircncia
Estaacute tipificado no art 330 do CP
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz
algo cuja abstenccedilatildeo lhe fora imposta mediante ordem de funcionaacuterio
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puacuteblico competente Trata-se portanto de crime omissivo ou comissivo
a depender da conduta do agente
Esse crime natildeo se configura quando o reacuteu desobedece a
ordem que possa lhe incriminar pois natildeo estaacute obrigado a
contribuir para sua incriminaccedilatildeo
A tentativa soacute seraacute admitida nas hipoacuteteses de desobediecircncia
mediante atitude comissiva (accedilatildeo)
Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que
criminalizam condutas especiacuteficas de desobediecircncia Nesses
casos aplica-se a legislaccedilatildeo especial aplicando-se este artigo do CP
apenas quando natildeo houver lei especiacutefica tipificando a conduta
d) Desacato
Nos termos do art 331 do CP
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
Eacute inegaacutevel que haveraacute o crime quando o desacato partir de um
particular Mas e se quem cometer o desacato for funcionaacuterio
puacuteblico Trecircs correntes existem
Natildeo eacute possiacutevel ndash A lei determina que somente o extraneus
(particular) pode cometer este delito pois ele se encontra no
capiacutetulo dos crimes praticados por particular
Eacute possiacutevel desde que o funcionaacuterio desacate seu
superior hieraacuterquico ndash Para esta corrente se entre os
funcionaacuterios natildeo haacute relaccedilatildeo hieraacuterquica natildeo haacute o crime em
questatildeo
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Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e
entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro
funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um
particular devendo responder pelo crime
POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A
RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash
CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE
PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO
PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA
DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA
Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico
contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de
crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata
aquela que estaacute sendo ofendida
()
Ordem denegada
(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe
26102009)
O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito
a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees
fiacutesicas etc
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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A consumaccedilatildeo se daacute quando o agente pratica qualquer ato inerente agrave
funccedilatildeo e a tentativa eacute plenamente possiacutevel uma vez que se pode
fracionar o iter criminis do delito
O sect uacutenico estabelece ainda uma forma qualificada do delito
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
A Doutrina entende que esta ldquovantagemrdquo pode ser de qualquer
natureza natildeo necessariamente uma vantagem financeira podendo
ser inclusive um favor sexual etc
b) Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
A conduta punida eacute a resistecircncia comissiva (accedilatildeo) ou seja aquela
na qual o agente pratica uma conduta qual seja o emprego de violecircncia
ou ameaccedila ao funcionaacuterio que iraacute executar o ato legal
Entende-se ainda que essa violecircncia deve ser contra o funcionaacuterio
puacuteblico natildeo contra coisas (chutar a viatura da poliacutecia por exemplo)
Aquele que resiste agrave prisatildeo em razatildeo de estar sendo preso em
flagrante por crime que exige a violecircncia ou grave ameaccedila para sua
caracterizaccedilatildeo natildeo responde por este crime considerando-se a violecircncia
aqui empregada como mero desdobramento do crime principal (posiccedilatildeo
Doutrinaacuteria)
O ato deve ser legal ou seja deve estar fundamentado na Lei ou em
decisatildeo judicial Assim a decisatildeo judicial injusta pode ser ato legal Natildeo
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pode o particular se rebelar contra ela desta maneira pois o meio proacuteprio
para isso eacute a via recursal Entretanto se a prisatildeo por exemplo decorre
de uma sentenccedila que natildeo a determinou ou a determinou em face de
outra pessoa o ato de prisatildeo eacute ilegal e a resistecircncia estaacute amparada por
uma causa de exclusatildeo da ilicitude (ou da tipicidade para alguns)
E se o particular resistir agrave prisatildeo em flagrante executada por
um particular (atitude permitida pelo art 301 do CPP) Nesse caso
natildeo pratica o crime em questatildeo pois o particular natildeo eacute considerado
funcionaacuterio puacuteblico natildeo podendo ser realizada analogia in malam partem
A tentativa sempre seraacute possiacutevel quando a resistecircncia puder se dar
mediante fracionamento da conduta Eacute o caso da resistecircncia mediante
ameaccedila via carta
Se o ato natildeo eacute executado haacute a figura do crime qualificado nos
termos do sect 1deg
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Aleacutem disso o agente responde natildeo soacute pelo crime de resistecircncia mas
responde de maneira autocircnoma pela violecircncia ou ameaccedila
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das correspondentes
agrave violecircncia
c) Desobediecircncia
Estaacute tipificado no art 330 do CP
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz
algo cuja abstenccedilatildeo lhe fora imposta mediante ordem de funcionaacuterio
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puacuteblico competente Trata-se portanto de crime omissivo ou comissivo
a depender da conduta do agente
Esse crime natildeo se configura quando o reacuteu desobedece a
ordem que possa lhe incriminar pois natildeo estaacute obrigado a
contribuir para sua incriminaccedilatildeo
A tentativa soacute seraacute admitida nas hipoacuteteses de desobediecircncia
mediante atitude comissiva (accedilatildeo)
Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que
criminalizam condutas especiacuteficas de desobediecircncia Nesses
casos aplica-se a legislaccedilatildeo especial aplicando-se este artigo do CP
apenas quando natildeo houver lei especiacutefica tipificando a conduta
d) Desacato
Nos termos do art 331 do CP
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
Eacute inegaacutevel que haveraacute o crime quando o desacato partir de um
particular Mas e se quem cometer o desacato for funcionaacuterio
puacuteblico Trecircs correntes existem
Natildeo eacute possiacutevel ndash A lei determina que somente o extraneus
(particular) pode cometer este delito pois ele se encontra no
capiacutetulo dos crimes praticados por particular
Eacute possiacutevel desde que o funcionaacuterio desacate seu
superior hieraacuterquico ndash Para esta corrente se entre os
funcionaacuterios natildeo haacute relaccedilatildeo hieraacuterquica natildeo haacute o crime em
questatildeo
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Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e
entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro
funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um
particular devendo responder pelo crime
POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A
RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash
CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE
PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO
PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA
DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA
Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico
contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de
crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata
aquela que estaacute sendo ofendida
()
Ordem denegada
(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe
26102009)
O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito
a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees
fiacutesicas etc
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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pode o particular se rebelar contra ela desta maneira pois o meio proacuteprio
para isso eacute a via recursal Entretanto se a prisatildeo por exemplo decorre
de uma sentenccedila que natildeo a determinou ou a determinou em face de
outra pessoa o ato de prisatildeo eacute ilegal e a resistecircncia estaacute amparada por
uma causa de exclusatildeo da ilicitude (ou da tipicidade para alguns)
E se o particular resistir agrave prisatildeo em flagrante executada por
um particular (atitude permitida pelo art 301 do CPP) Nesse caso
natildeo pratica o crime em questatildeo pois o particular natildeo eacute considerado
funcionaacuterio puacuteblico natildeo podendo ser realizada analogia in malam partem
A tentativa sempre seraacute possiacutevel quando a resistecircncia puder se dar
mediante fracionamento da conduta Eacute o caso da resistecircncia mediante
ameaccedila via carta
Se o ato natildeo eacute executado haacute a figura do crime qualificado nos
termos do sect 1deg
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Aleacutem disso o agente responde natildeo soacute pelo crime de resistecircncia mas
responde de maneira autocircnoma pela violecircncia ou ameaccedila
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das correspondentes
agrave violecircncia
c) Desobediecircncia
Estaacute tipificado no art 330 do CP
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz
algo cuja abstenccedilatildeo lhe fora imposta mediante ordem de funcionaacuterio
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puacuteblico competente Trata-se portanto de crime omissivo ou comissivo
a depender da conduta do agente
Esse crime natildeo se configura quando o reacuteu desobedece a
ordem que possa lhe incriminar pois natildeo estaacute obrigado a
contribuir para sua incriminaccedilatildeo
A tentativa soacute seraacute admitida nas hipoacuteteses de desobediecircncia
mediante atitude comissiva (accedilatildeo)
Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que
criminalizam condutas especiacuteficas de desobediecircncia Nesses
casos aplica-se a legislaccedilatildeo especial aplicando-se este artigo do CP
apenas quando natildeo houver lei especiacutefica tipificando a conduta
d) Desacato
Nos termos do art 331 do CP
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
Eacute inegaacutevel que haveraacute o crime quando o desacato partir de um
particular Mas e se quem cometer o desacato for funcionaacuterio
puacuteblico Trecircs correntes existem
Natildeo eacute possiacutevel ndash A lei determina que somente o extraneus
(particular) pode cometer este delito pois ele se encontra no
capiacutetulo dos crimes praticados por particular
Eacute possiacutevel desde que o funcionaacuterio desacate seu
superior hieraacuterquico ndash Para esta corrente se entre os
funcionaacuterios natildeo haacute relaccedilatildeo hieraacuterquica natildeo haacute o crime em
questatildeo
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Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e
entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro
funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um
particular devendo responder pelo crime
POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A
RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash
CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE
PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO
PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA
DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA
Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico
contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de
crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata
aquela que estaacute sendo ofendida
()
Ordem denegada
(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe
26102009)
O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito
a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees
fiacutesicas etc
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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puacuteblico competente Trata-se portanto de crime omissivo ou comissivo
a depender da conduta do agente
Esse crime natildeo se configura quando o reacuteu desobedece a
ordem que possa lhe incriminar pois natildeo estaacute obrigado a
contribuir para sua incriminaccedilatildeo
A tentativa soacute seraacute admitida nas hipoacuteteses de desobediecircncia
mediante atitude comissiva (accedilatildeo)
Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que
criminalizam condutas especiacuteficas de desobediecircncia Nesses
casos aplica-se a legislaccedilatildeo especial aplicando-se este artigo do CP
apenas quando natildeo houver lei especiacutefica tipificando a conduta
d) Desacato
Nos termos do art 331 do CP
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo
dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
Eacute inegaacutevel que haveraacute o crime quando o desacato partir de um
particular Mas e se quem cometer o desacato for funcionaacuterio
puacuteblico Trecircs correntes existem
Natildeo eacute possiacutevel ndash A lei determina que somente o extraneus
(particular) pode cometer este delito pois ele se encontra no
capiacutetulo dos crimes praticados por particular
Eacute possiacutevel desde que o funcionaacuterio desacate seu
superior hieraacuterquico ndash Para esta corrente se entre os
funcionaacuterios natildeo haacute relaccedilatildeo hieraacuterquica natildeo haacute o crime em
questatildeo
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Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e
entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro
funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um
particular devendo responder pelo crime
POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A
RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash
CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE
PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO
PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA
DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA
Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico
contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de
crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata
aquela que estaacute sendo ofendida
()
Ordem denegada
(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe
26102009)
O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito
a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees
fiacutesicas etc
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e
entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro
funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um
particular devendo responder pelo crime
POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A
RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash
CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE
PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO
PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA
DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA
Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico
contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de
crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata
aquela que estaacute sendo ofendida
()
Ordem denegada
(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe
26102009)
O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito
a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees
fiacutesicas etc
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da
funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja
realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e
urbanidade
Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no
horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da
funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um
Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em
razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato
No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da
Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa
particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute
desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do
funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de
injuacuteria
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de
ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que
esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No
entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de
o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime
Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda
que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta
ofendido ou menosprezado pela conduta)
A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a
tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um
uacutenico ato)
e) Traacutefico de influecircncia
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em
face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na
praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de
ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui
A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a
suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO
do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente
relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o
enganou
Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de
influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a
administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave
ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem
Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que
paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)
O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige
a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero
exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No
entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo
tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material
Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao
funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa
conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade
administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo
332 do CP
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
f) Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto
crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico
O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a
finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que
mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja
de tal ou qual maneira
Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto
Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior
agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo
funcionaacuterio puacuteblico
Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e
vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a
vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas
corrupccedilatildeo ativa
A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso
ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa
O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida
ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a
pena eacute aumentada
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave
qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de
aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico
Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para
determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave
transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o
ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm
10467 de 1162002)
Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial
prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor
contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila
previsto no art 343 do CP
Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo
falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou
interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10268 de 2882001)
Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime
eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa
comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o
funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a
corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo
puacuteblica direta ou indireta
g) Contrabando ou descaminho
Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em
parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou
pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusatildeo de um a quatro anos
Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um
nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou
exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO
A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no
todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela
entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria
No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do
descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo
iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema
tributaacuterio
Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando
de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando
prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)
Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP
Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer
pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer
para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira
exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas
O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera
omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de
mercadoria configura o crime de descaminho
A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente
O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a
barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute
praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse
a fronteira do paiacutes
O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na
alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos
Admite-se a tentativa em ambos os crimes
Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da
insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de
lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias
satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este
tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente
relevante natildeo pode ser penalmente relevante
Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a
Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera
como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS
CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA
PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave
APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE
INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do
princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de
criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo
indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de
pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o
princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do
tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)
limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo
conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees
fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos
cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo
do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando
tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao
eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a
outros interesses puacuteblicos ()
(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em
03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013
PUBLIC 17-09-2013)
O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por
assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos
sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de
1471965)
a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza
em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou
industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu
clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser
produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo
fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira
desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de
cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo
(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em
seu territoacuterio
O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que
de maneira clandestina ou em residecircncias
sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo
qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias
estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
4729 de 1471965)
O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica
do crime mediante transporte aeacutereo
sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho
eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)
Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o
pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do
recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ
corrobora esta tese
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO
DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA
RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA
1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a
extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da
materialidade
2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no
art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois
aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem
se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de
descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da
Lei 1052202 Peculiaridade do caso
3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o
reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do
tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia
4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9
(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA
julgado em 14052009 DJe 22062009
h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia
Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em
hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de
vantagem
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena
correspondente agrave violecircncia
A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela
Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios
No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece
em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta
Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio
As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo
da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal
ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante
fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila
Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda
exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na
finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-
se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe
impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se
exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o
concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo
No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se
abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida
incidiraacute nas mesmas penas
Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou
licitar em razatildeo da vantagem oferecida
Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da
vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a
este crime
i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal
Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal
empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico
para identificar ou cerrar qualquer objeto
Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa
Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar
(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a
impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode
ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica
a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime
Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o
prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo
cometeu este crime
A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por
funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto
A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que
inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio
puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo
afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos
vejam
Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas
apenas o dolo simples
j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo
ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de
particular em serviccedilo puacuteblico
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais
grave
A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro
processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total
ou parcial
Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)
por parte do agente bastando o dolo geneacuterico
A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma
com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros
entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da
atividade administrativa
Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja
qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do
erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da
Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer
eventual desacato
l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria
Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer
acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado
empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este
equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da
empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de
2000)
III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees
pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais
previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm
9983 de 2000)
A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social
previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas
trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A
do CP
Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente
o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o
lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito
passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social
As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois
carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os
documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc
A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo
Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que
se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de
lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas
e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa
A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute
necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa
agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente
mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado
Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as
informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e
confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees
devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes
do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes
do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas
com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso
meus amigos
O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali
enumerados
sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de
multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo
pela Lei nordm 9983 de 2000)
I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou
inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente
como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou
aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primaacuterio
c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor
estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao
ajuizamento de execuccedilotildees fiscais
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se
a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou
administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o
Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os
outros ramos do Direito forem insuficientes
Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg
29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees
sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial
ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA
em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia
O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o
sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa
fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica
sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal
natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute
reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social
(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)
Bons estudos
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria
proibida
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio
puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao
cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria
supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o
funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a
ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar
que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de
ofiacutecio
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo
recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para
natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para
poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se
afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art
334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar
total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela
entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou
exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio
de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334
do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art
29 do mesmo diploma legal
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem
pratica crime apenado aleacutem da multa com
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento
de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que
ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute
recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave
viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou
ameaccedila
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de
ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou
ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico
durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e
lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as
seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores
Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma
borboleta
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o
ato
III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem
legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de
a) desobediecircncia
b) desacato
c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto
de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o
agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute
influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos
crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal
doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido
pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo
mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do
CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art
331 do CP) satildeo tipos culposos
19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art
329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado
do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com
violecircncia
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita
apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio
puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo
passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo
recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu
veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio
puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida
tiver sido feita por imprudecircncia
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos
assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do
ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a
regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
EXERCIacuteCIOS COMENTADOS
01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)
A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto
afirmar
a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de
mercadoria proibida
ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou
importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP
b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por
funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico
ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser
praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no
entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e
319 do CP
c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem
indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de
praticar medida ilegal
ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio
puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos
termos do art 333 do CP
d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia
ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila
condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos
CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de
prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo
correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso
o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente
legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no
entanto ser atacada pela via do recurso
e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio
que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo
estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela
ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso
em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO
MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)
No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida
a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico
b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico
c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico
d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico
e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico
COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou
prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art
316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que
caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem
por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de
corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado
(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave
configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a
funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do
tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA
JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou
designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta
caracteriza o crime de
a) desobediecircncia
b) traacutefico de influecircncia
c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
d) advocacia administrativa
e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica
COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a
administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso
configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328
do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se
configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no
cargo o que natildeo ocorreu
ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO
- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)
O crime de desobediecircncia
A) soacute pode ser praticado por omissatildeo
B) seraacute punido apenas com multa se for culposo
C) ocorre independentemente da legalidade da ordem
D) exige violecircncia ou grave ameaccedila
E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual
COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade
dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute
INDISPENSAacuteVEL
PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -
AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)
Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se
afirmar que
A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se
configure
B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da
funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou
contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido
D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou
retardar ato de ofiacutecio
COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou
prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou
deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art
333 do CP
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 10763 de 12112003)
Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da
vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o
pratica infringindo dever funcional
Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)
Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela
accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem
indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio
Diante dessa hipoacutetese o particular
a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva
b) perpetrou crime de resistecircncia
c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem
para poder se livrar da situaccedilatildeo
d) praticou crime de concussatildeo
e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao
tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP
Vejamos
Corrupccedilatildeo ativa
Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico
para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 10763 de 12112003)
Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem
independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)
Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de
a) traacutefico de influecircncia
b) advocacia administrativa
c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
d) condescendecircncia criminosa
e) prevaricaccedilatildeo
COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em
ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de
TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A
08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA
SOCIAL)
No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho
pode-se afirmar que
a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto
no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se
destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e
impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na
alfacircndega) de mercadorias
b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar
no exerciacutecio de sua funccedilatildeo
c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia
importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela
alfacircndega
d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no
exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando
previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular
diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal
e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial
consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho
que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou
parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio
nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho
deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318
jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever
funcional
C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se
o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute
como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo
haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico
D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou
descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas
funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser
considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho
(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP
E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar
algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se
exigindo qualquer finalidade especiacutefica
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL)
O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute
a) funcionaacuterio puacuteblico
b) particular
c) funcionaacuterio puacuteblico e particular
d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular
e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do
CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a
administraccedilatildeo em geral Vejamos
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a
vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute
aumentada de
a) metade
b) um terccedilo
c) um quarto
d) um quinto
e) dois terccedilos
COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art
332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio
puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de
qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra
pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na
praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado
por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela
Lei nordm 9127 de 1995)
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou
insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 9127 de 1995)
Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute
destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute
aumentada de METADE
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A
11 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR
FISCAL)
Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo
vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com
a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos
b) reclusatildeo de dois a cinco anos
c) detenccedilatildeo de um a quatro anos
d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos
e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos
COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto
no art 328 do CP Vejamos
Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica
Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa
Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de
DETENCcedilAtildeO
No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena
aumenta Vejamos o sect uacutenico
Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem
Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO
Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B
12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)
Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em
cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando
ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor
do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria
de peacute Nesse caso Joseacute
a) cometeu crime de desacato
b) cometeu crime de desobediecircncia
c) natildeo cometeu nenhum delito
d) cometeu crime de resistecircncia simples
e) cometeu crime de resistecircncia qualificada
COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a
ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer
amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute
Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia
Desobediecircncia
Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico
Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa
Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico
inexigiacutevel seu cumprimento
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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A resistecircncia qualificada consiste
a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia
b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel
prejuiacutezo agrave viacutetima
c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da
violecircncia ou ameaccedila
d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou
usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o
ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio
e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente
COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o
ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E
14 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato
a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio
puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa
mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu
b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua
fotografando a viacutetima do crime sob julgamento
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela
as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo
d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z
gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo
e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos
jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a
quadra ateacute parece uma borboleta
COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP
Vejamos
Desacato
Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em
razatildeo dela
Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa
O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO
EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM
RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo
da funccedilatildeo)
No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de
caracterizaccedilatildeo do delito de desacato
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
15 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que
I o ato ao qual se opotildee seja legal
II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que
executar o ato
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila
Estaacute correto o contido em
a) I apenas
b) II apenas
c) I e II apenas
d) I e III apenas
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou
ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar
o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve
ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila
Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
16 - (VUNESP ndash 2006 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo
de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime
de
a) desobediecircncia
b) desacato
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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c) fraude processual
d) resistecircncia
e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees
COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do
CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos
Resistecircncia
Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila
a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos
sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das
correspondentes agrave violecircncia
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)
Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia
I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a
pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no
exerciacutecio da funccedilatildeo
II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente
se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de
influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da
funccedilatildeo
III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem
solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se
deixaraacute influenciar
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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Estaacute correto o contido em
a) I somente
b) I e II somente
c) I e III somente
d) II e III somente
e) I II e III
COMENTAacuteRIOS
I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP
caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia
II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo
previsatildeo de forma culposa
III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332
sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL)
Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da
legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais
Superiores
a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi
abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa
natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico
b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art
326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
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21 ALTERNATIVA B
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c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo
Penal
d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por
funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia
e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de
Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer
revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em
sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas
de maneira eficiente
B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que
tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por
qualquer funcionaacuterio puacuteblico
C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica
transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se
enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais
prevista no art 327 do CP
Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem
embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou
funccedilatildeo puacuteblica
D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR
contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo
portanto crime COMUM
E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes
DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer
ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C
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19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO
JUDICIAacuteRIO)
A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP
art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute
(A) de reclusatildeo e de multa
(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano
(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica
afastado do cargo
(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada
com violecircncia
COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo
do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia
Vejamos
Resistecircncia
Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a
funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxiacutelio
Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos
sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa
Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos
Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois
anos
Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute
maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
Art 317 ()
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)
O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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1 ALTERNATIVA D
2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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O crime de corrupccedilatildeo ativa
a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja
feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio
b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo
funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o
delito de corrupccedilatildeo passiva
c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes
oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor
do furto de seu veiacuteculo
d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao
funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio
e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem
indevida tiver sido feita por imprudecircncia
COMENTAacuteRIOS
A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou
promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo
penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em
decorrecircncia dela
B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela
corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva
C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser
dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem
indevida o que natildeo ocorre no caso
D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio
puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O
funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de
corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP
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sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem
E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D
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O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita
aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de
funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de
domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
a) corrupccedilatildeo passiva qualificada
b) traacutefico de influecircncia
c) advocacia administrativa
d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio
e) estelionato
COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito
de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP
Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B
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2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
6 ALTERNATIVA E
7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
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domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de
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b) traacutefico de influecircncia
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Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)
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2 ALTERNATIVA C
3 ALTERNATIVA E
4 ALTERNATIVA E
5 ALTERNATIVA E
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7 ALTERNATIVA A
8 ALTERNATIVA D
9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
19 ALTERNATIVA D
20 ALTERNATIVA D
21 ALTERNATIVA B
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9 ALTERNATIVA B
10 ALTERNATIVA A
11 ALTERNATIVA B
12 ALTERNATIVA C
13 ALTERNATIVA E
14 ALTERNATIVA D
15 ALTERNATIVA D
16 ALTERNATIVA D
17 ALTERNATIVA C
18 ALTERNATIVA C
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