Aula 04

Aula 04

Direito Penal p ATA-MF (com videoaulas)

Professor Renan Araujo

Direito Penal ʹ ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TEacuteCNICO ADMINISTRATIVO

Teoria e exerciacutecios comentados Prof Renan Araujo ʹ Aula 04

ProfRenan Araujo wwwestrategiaconcursoscombr Paacutegina 1 de 52

AULA 04 DOS CRIMES PRATICADOS POR

PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM

GERAL

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo da aula e sumaacuterio 01 I - Crimes praticados por particular contra a administraccedilatildeo em geral

02

Questotildees para praticar 22 Questotildees comentadas 32 Gabarito 52

Olaacute meus amigos

Na aula de hoje vamos estudar os crimes praticados por

PARTICULAR contra a administraccedilatildeo puacuteblica em geral

Bons estudos

Prof Renan Araujo




I ndash CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

Estes crimes assim como os crimes do capiacutetulo anterior do CP satildeo

crimes que possuem a administraccedilatildeo puacuteblica como sujeito passivo

sempre podendo haver ainda casos em que eventualmente algum

particular tambeacutem seja sujeito passivo do crime

Naqueles crimes no entanto exige-se que o sujeito ativo seja

funcionaacuterio puacuteblico e tenha se valido do cargo para praticar o delito

Diz-se portanto que satildeo crimes proacuteprios embora seja admitido o

concurso de pessoas respondendo o particular pelo delito desde que

conheccedila a qualidade de funcionaacuterio puacuteblico do agente

Aqui os crimes satildeo comuns ou seja podem ser praticados por

qualquer pessoa

a) Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica

Este crime estaacute previsto no art 328 do CP

Art 328 - Usurpar o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica

Pena - detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos e multa

Aqui diferentemente do que ocorre no crime de exerciacutecio

funcional ilegal o agente natildeo possui qualquer viacutenculo com a

administraccedilatildeo puacuteblica

CUIDADO O funcionaacuterio puacuteblico que exerce funccedilatildeo na qual natildeo fora

investido comete este crime pois nesse caso eacute considerado particular jaacute

que a conduta natildeo guarda qualquer relaccedilatildeo com sua funccedilatildeo puacuteblica

Eacute necessaacuterio que o agente pratique atos inerentes agrave funccedilatildeo e natildeo

apenas se apresente a terceiros como funcionaacuterio puacuteblico




A consumaccedilatildeo se daacute quando o agente pratica qualquer ato inerente agrave

funccedilatildeo e a tentativa eacute plenamente possiacutevel uma vez que se pode

fracionar o iter criminis do delito

O sect uacutenico estabelece ainda uma forma qualificada do delito

Paraacutegrafo uacutenico - Se do fato o agente aufere vantagem

Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos e multa

A Doutrina entende que esta ldquovantagemrdquo pode ser de qualquer

natureza natildeo necessariamente uma vantagem financeira podendo

ser inclusive um favor sexual etc

b) Resistecircncia

Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a

funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando

auxiacutelio

Pena - detenccedilatildeo de dois meses a dois anos

A conduta punida eacute a resistecircncia comissiva (accedilatildeo) ou seja aquela

na qual o agente pratica uma conduta qual seja o emprego de violecircncia

ou ameaccedila ao funcionaacuterio que iraacute executar o ato legal

Entende-se ainda que essa violecircncia deve ser contra o funcionaacuterio

puacuteblico natildeo contra coisas (chutar a viatura da poliacutecia por exemplo)

Aquele que resiste agrave prisatildeo em razatildeo de estar sendo preso em

flagrante por crime que exige a violecircncia ou grave ameaccedila para sua

caracterizaccedilatildeo natildeo responde por este crime considerando-se a violecircncia

aqui empregada como mero desdobramento do crime principal (posiccedilatildeo

Doutrinaacuteria)

O ato deve ser legal ou seja deve estar fundamentado na Lei ou em

decisatildeo judicial Assim a decisatildeo judicial injusta pode ser ato legal Natildeo




pode o particular se rebelar contra ela desta maneira pois o meio proacuteprio

para isso eacute a via recursal Entretanto se a prisatildeo por exemplo decorre

de uma sentenccedila que natildeo a determinou ou a determinou em face de

outra pessoa o ato de prisatildeo eacute ilegal e a resistecircncia estaacute amparada por

uma causa de exclusatildeo da ilicitude (ou da tipicidade para alguns)

E se o particular resistir agrave prisatildeo em flagrante executada por

um particular (atitude permitida pelo art 301 do CPP) Nesse caso

natildeo pratica o crime em questatildeo pois o particular natildeo eacute considerado

funcionaacuterio puacuteblico natildeo podendo ser realizada analogia in malam partem

A tentativa sempre seraacute possiacutevel quando a resistecircncia puder se dar

mediante fracionamento da conduta Eacute o caso da resistecircncia mediante

ameaccedila via carta

Se o ato natildeo eacute executado haacute a figura do crime qualificado nos

termos do sect 1deg

sect 1ordm - Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa

Pena - reclusatildeo de um a trecircs anos

Aleacutem disso o agente responde natildeo soacute pelo crime de resistecircncia mas

responde de maneira autocircnoma pela violecircncia ou ameaccedila

sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das correspondentes

agrave violecircncia

c) Desobediecircncia

Estaacute tipificado no art 330 do CP

Art 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionaacuterio puacuteblico

Pena - detenccedilatildeo de quinze dias a seis meses e multa

Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz

algo cuja abstenccedilatildeo lhe fora imposta mediante ordem de funcionaacuterio




puacuteblico competente Trata-se portanto de crime omissivo ou comissivo

a depender da conduta do agente

Esse crime natildeo se configura quando o reacuteu desobedece a

ordem que possa lhe incriminar pois natildeo estaacute obrigado a

contribuir para sua incriminaccedilatildeo

A tentativa soacute seraacute admitida nas hipoacuteteses de desobediecircncia

mediante atitude comissiva (accedilatildeo)

Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que

criminalizam condutas especiacuteficas de desobediecircncia Nesses

casos aplica-se a legislaccedilatildeo especial aplicando-se este artigo do CP

apenas quando natildeo houver lei especiacutefica tipificando a conduta

d) Desacato

Nos termos do art 331 do CP

Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em razatildeo

dela

Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa

Eacute inegaacutevel que haveraacute o crime quando o desacato partir de um

particular Mas e se quem cometer o desacato for funcionaacuterio

puacuteblico Trecircs correntes existem

Natildeo eacute possiacutevel ndash A lei determina que somente o extraneus

(particular) pode cometer este delito pois ele se encontra no

capiacutetulo dos crimes praticados por particular

Eacute possiacutevel desde que o funcionaacuterio desacate seu

superior hieraacuterquico ndash Para esta corrente se entre os

funcionaacuterios natildeo haacute relaccedilatildeo hieraacuterquica natildeo haacute o crime em

questatildeo




Eacute possiacutevel em qualquer caso ndash Essa eacute a predominante e

entende que o funcionaacuterio puacuteblico que desacata outro

funcionaacuterio puacuteblico eacute neste momento apenas mais um

particular devendo responder pelo crime

POSSIBILIDADE NULIDADE POR SER DADA VISTA Agrave ACUSACcedilAtildeO APOacuteS A

RESPOSTA DEFENSIVA ndash DEFESA QUE FOI OUVIDA EM SEGUIDA ndash

CONTRADITOacuteRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS ndash AUSEcircNCIA DE

PREJUIacuteZO ndash NULIDADE NAtildeO DECLARADA TRANCAMENTO DA ACcedilAtildeO

PENAL ndash IMPOSSIBILIDADE ndash INDIacuteCIOS DE AUTORIA E DA EXISTEcircNCIA

DO CRIME ndash FIGURA TIacutePICA ndash INEXISTEcircNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA

PUNIBILIDADE ORDEM DENEGADA

Eacute possiacutevel a praacutetica do crime de desacato por funcionaacuterio puacuteblico

contra pessoa no exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica pois se trata de

crime comum em que a viacutetima imediata eacute o Estado e a mediata

aquela que estaacute sendo ofendida

()

Ordem denegada

(HC 104921SP Rel Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA

CONVOCADA DO TJMG) SEXTA TURMA julgado em 21052009 DJe

26102009)

O conceito de ldquodesacatarrdquo pode ser definido como a falta de respeito

a humilhaccedilatildeo com gestos ou palavras vias de fato ateacute mesmo agressotildees

fiacutesicas etc




Entretanto isto natildeo significa que a mera criacutetica ao exerciacutecio da

funccedilatildeo pelo servidor seja considerada desacato desde que seja

realiza de maneira condizente com os padrotildees de respeito e

urbanidade

Natildeo se exige que o funcionaacuterio esteja na reparticcedilatildeo ou no

horaacuterio de trabalho mas sim que o desacato ocorra em razatildeo da

funccedilatildeo exercida pelo servidor Assim se o particular desacata um

Delegado de Poliacutecia no domingo agrave tarde quando este estava na praia em

razatildeo de ter sido preso por ele meses antes pratica o crime de desacato

No entanto se um particular ofende o mesmo Delegado dentro da

Delegacia no horaacuterio do expediente mas em razatildeo de uma rixa

particular (venda de um carro defeituoso por exemplo) natildeo haacute

desacato pois a ofensa se dirige ao homem agrave pessoa e natildeo agrave figura do

funcionaacuterio puacuteblico podendo ser o agente responsabilizado pelo crime de

injuacuteria

Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenccedilatildeo de

ofender a administraccedilatildeo puacuteblica e a honra subjetiva do funcionaacuterio e que

esta intenccedilatildeo natildeo se coaduna com estado de exaltaccedilatildeo ou acircnimo No

entanto para a maioria da Doutrina e da Jurisprudecircncia o fato de

o agente estar exaltado ou irritado natildeo descaracteriza o crime

Considera-se o crime formal pois basta que a ofensa exista ainda

que o resultado natildeo ocorra (ainda que o funcionaacuterio puacuteblico natildeo se sinta

ofendido ou menosprezado pela conduta)

A Doutrina natildeo admite a tentativa pois exigindo-se que o

funcionaacuterio puacuteblico esteja presente no momento do desacato eacute inviaacutevel a

tentativa por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um

uacutenico ato)

e) Traacutefico de influecircncia




Esta eacute a conduta do ldquomalandrordquo que pretende obter vantagem em

face de um particular sob o argumento de que poderaacute influenciar na

praacutetica de determinado ato por um servidor puacuteblico Eacute uma espeacutecie de

ldquoestelionatordquo pois o agente promete usar uma influecircncia que natildeo possui

A Doutrina entende que o particular que paga ao agente para a

suposta intermediaccedilatildeo NAtildeO Eacute SUJEITO ATIVO mas sujeito PASSIVO

do delito pois embora sua conduta seja imoral natildeo eacute penalmente

relevante tendo sido ele tambeacutem lesado pela conduta do agente que o

enganou

Na verdade entende-se que aquele que paga pelo suposto traacutefico de

influecircncia eacute um corruptor putativo pois imagina que estaacute corrompendo a

administraccedilatildeo puacuteblica no entanto essa possibilidade natildeo existe face agrave

ausecircncia de influecircncia do agente que recebe a vantagem

Se a influecircncia do agente for REAL tanto ele quanto aquele que

paga por ela satildeo considerados CORRUPTORES ATIVOS (art 333 do CP)

O crime se consuma quando o agente solicita cobra ou exige

a vantagem do terceiro Assim a obtenccedilatildeo da vantagem eacute mero

exaurimento sendo dispensaacutevel para a consumaccedilatildeo do crime No

entanto parte da Doutrina entende que por haver no nuacutecleo do tipo

tambeacutem o verbo ldquoobterrdquo nessa uacuteltima modalidade o crime seria material

Se por fim o agente diz que parte da vantagem se destina ao

funcionaacuterio puacuteblico que deveraacute praticar o ato em razatildeo de essa

conduta contribuir ainda mais para o descreacutedito da moralidade

administrativa sua pena eacute aumentada nos termos do sect uacutenico do artigo

332 do CP

Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)

Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)




Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)

f) Corrupccedilatildeo ativa

Art 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionaacuterio puacuteblico

para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio

Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela

Lei nordm 10763 de 12112003)

Este crime pode ser cometido de duas formas diferentes (eacute portanto

crime de accedilatildeo muacuteltipla) oferecer ou prometer vantagem indevida a

funcionaacuterio puacuteblico

O elemento subjetivo eacute o dolo exigindo-se que o agente possua a

finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que

mediante a vantagem oferecida ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico aja

de tal ou qual maneira

Aqui natildeo se pune a corrupccedilatildeo subsequente O que seria isto

Vejam que se exige que a promessa ou oferecimento seja anterior

agrave praacutetica do ato natildeo havendo o crime se o ato jaacute fora praticado pelo


Note-se que a existecircncia da corrupccedilatildeo ativa independe da passiva e

vice-versa Assim pode acontecer de o agente oferecer ou prometer a

vantagem e funcionaacuterio natildeo aceitaacute-la Neste caso haveraacute apenas

corrupccedilatildeo ativa

A Doutrina entende que o mero pedido de favor o famoso

ldquojeitinhordquo natildeo configura o crime de corrupccedilatildeo ativa

O sect uacutenico estabelece ainda que se em razatildeo da vantagem oferecida

ou prometida o funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria a

pena eacute aumentada




Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada de um terccedilo se em razatildeo da

vantagem ou promessa o funcionaacuterio retarda ou omite ato de ofiacutecio ou o

pratica infringindo dever funcional

Existe ainda a figura da corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial agrave

qual se aplicam as mesmas regras inclusive no que tange agrave causa de

aumento de pena Estaacute prevista no art 337-B do CP e seu sect uacutenico

Art 337-B Prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem

indevida a funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro ou a terceira pessoa para

determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofiacutecio relacionado agrave

transaccedilatildeo comercial internacional (Incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)

Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 8 (oito) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm

10467 de 1162002)

Paraacutegrafo uacutenico A pena eacute aumentada de 13 (um terccedilo) se em razatildeo da

vantagem ou promessa o funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro retarda ou omite o

ato de ofiacutecio ou o pratica infringindo dever funcional (Incluiacutedo pela Lei nordm

10467 de 1162002)

Por fim existe uma uacuteltima modalidade de corrupccedilatildeo ativa especial

prevista no CP que eacute a corrupccedilatildeo ativa de testemunha perito tradutor

contador ou inteacuterprete que eacute um crime contra a administraccedilatildeo da Justiccedila

previsto no art 343 do CP

Art 343 Dar oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a

testemunha perito contador tradutor ou inteacuterprete para fazer afirmaccedilatildeo

falsa negar ou calar a verdade em depoimento periacutecia caacutelculos traduccedilatildeo ou

interpretaccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)

Pena - reclusatildeo de trecircs a quatro anos e multa(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

10268 de 2882001)

Paraacutegrafo uacutenico As penas aumentam-se de um sexto a um terccedilo se o crime

eacute cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo

penal ou em processo civil em que for parte entidade da administraccedilatildeo

puacuteblica direta ou indireta (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10268 de 2882001)




Nesse caso a uacutenica diferenccedila em relaccedilatildeo ao crime de corrupccedilatildeo ativa

comum eacute que a causa de aumento da pena ocorre natildeo quando o

funcionaacuterio puacuteblico age da maneira que natildeo deveria mas quando a

corrupccedilatildeo ocorre no bojo de processo em que seja parte a administraccedilatildeo

puacuteblica direta ou indireta

g) Contrabando ou descaminho

Art 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir no todo ou em

parte o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada pela saiacuteda ou

pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusatildeo de um a quatro anos

Existem aqui dois crimes distintos cada um correspondente a um

nuacutecleo do tipo penal O primeiro crime eacute a conduta de importar ou

exportar mercadoria proibida Esta eacute a conduta do CONTRABANDO

A figura do descaminho por sua vez ocorre quando o agente ilude no

todo em parte o pagamento de direito ou imposto devido pela

entrada saiacuteda ou consuma da mercadoria

No caso do contrabando a mercadoria eacute iliacutecita ou seja a sua

importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo por si soacute eacute vedada No caso do

descaminho a importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou consumo natildeo satildeo

iliacutecitos O que se pune no descaminho eacute a burla ao sistema

tributaacuterio

Entretanto estas satildeo figuras tiacutepicas geneacutericas Assim o contrabando

de substacircncia entorpecente configura hipoacutetese especiacutefica de contrabando

prevista no art 40 I da Lei 1134305 (Traacutefico internacional de Drogas)

Havendo lei especiacutefica aplica-se esta e natildeo o CP

Trata-se de crime comum ou seja pode ser praticado por qualquer

pessoa Se algum funcionaacuterio puacuteblico valendo-se da funccedilatildeo concorrer

para a praacutetica do delito natildeo responde por este mas pelo crime do art




318 do CP (facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho) em verdadeira

exceccedilatildeo agrave teoria monista do concurso de pessoas

O STF possui algumas decisotildees no sentido de que a mera

omissatildeo em declaraccedilatildeo ao fisco acerca da quantidade de

mercadoria configura o crime de descaminho

A consumaccedilatildeo de cada um dos delitos ocorre em momento diferente

O contrabando se consuma quando a mercadoria iliacutecita ultrapassa a

barreira alfandegaacuteria sendo liberada pelas autoridades Se o crime eacute

praticado por via clandestina exige-se somente que o agente ultrapasse

a fronteira do paiacutes

O descaminho por sua vez iraacute se consumar com a liberaccedilatildeo na

alfacircndega sem o pagamento dos impostos devidos

Admite-se a tentativa em ambos os crimes

Os Tribunais paacutetrios tecircm aplicado o princiacutepio da

insignificacircncia considerando como atiacutepicas (por ausecircncia de

lesividade) as condutas de descaminho quando as mercadorias

satildeo de valor muito pequeno pois o fisco sequer cobraria este

tributo Logo se a conduta natildeo eacute civilmente ou administrativamente

relevante natildeo pode ser penalmente relevante

Vejamos essa decisatildeo do STF de SETEMBRO de 2013 na qual a

Suprema Corte sedimentou entendimento no sentido de que se considera

como valor iacutenfimo aquele inferior a R$ 1000000

Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS

CONTRABANDO (ART 334 sect 1ordm C DO CP) PRINCIacutePIO DA




INSIGNIFICAcircNCIA INAPLICABILIDADE NECESSIDADE OU NAtildeO DA

PREacuteVIA CONCLUSAtildeO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

ANTES DA PROPOSITURA DA ACcedilAtildeO PENAL MATEacuteRIA NAtildeO SUBMETIDA Agrave

APRECIACcedilAtildeO DAS INSTAcircNCIAS PRECEDENTES SUPRESSAtildeO DE

INSTAcircNCIA VEDACcedilAtildeO ORDEM DENEGADA 1() 2 A aplicaccedilatildeo do

princiacutepio da insignificacircncia deve contudo ser precedida de

criteriosa anaacutelise de cada caso a fim de evitar que sua adoccedilatildeo

indiscriminada constitua verdadeiro incentivo agrave praacutetica de

pequenos delitos patrimoniais 3 No crime de descaminho o

princiacutepio da insignificacircncia deve ser aplicado quando o valor do

tributo sonegado for inferior a R$ 1000000 (dez mil reais)

limite estabelecido no artigo 20 da Lei 1052202 na redaccedilatildeo

conferida pela Lei 1103304 para o arquivamento de execuccedilotildees

fiscais Todavia ainda que o quantum do tributo natildeo recolhido aos

cofres puacuteblicos seja inferior a este patamar natildeo eacute possiacutevel a aplicaccedilatildeo

do aludido princiacutepio quando tratar-se de crime de contrabando

tendo vem vista que neste delito natildeo haacute apenas uma lesatildeo ao

eraacuterio e agrave atividade arrecadatoacuteria do Estado mas tambeacutem a

outros interesses puacuteblicos ()

(HC 116242 Relator(a) Min LUIZ FUX Primeira Turma julgado em

03092013 PROCESSO ELETROcircNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013

PUBLIC 17-09-2013)

O sect 1deg prevecirc a figura do contrabando ou descaminho por

assimilaccedilatildeo ou seja condutas assemelhadas a estes fatos tiacutepicos

sect 1ordm - Incorre na mesma pena quem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de

1471965)

a) pratica navegaccedilatildeo de cabotagem fora dos casos permitidos em lei

(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 4729 de 1471965)

b) pratica fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho





c) vende expotildee agrave venda manteacutem em depoacutesito ou de qualquer forma utiliza

em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de atividade comercial ou

industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira que introduziu

clandestinamente no Paiacutes ou importou fraudulentamente ou que sabe ser

produto de introduccedilatildeo clandestina no territoacuterio nacional ou de importaccedilatildeo

fraudulenta por parte de outrem (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)

d) adquire recebe ou oculta em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de

atividade comercial ou industrial mercadoria de procedecircncia estrangeira

desacompanhada de documentaccedilatildeo legal ou acompanhada de documentos

que sabe serem falsos (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)

Apenas uma explicaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave aliacutenea a Navegaccedilatildeo de

cabotagem eacute a navegaccedilatildeo que tem por finalidade estabelecer ligaccedilatildeo

(comeacutercio) direta entre os portos do paiacutes dentro dos rios que correm em

seu territoacuterio

O sect 2deg equipara agrave atividade comercial aquela exercida ainda que

de maneira clandestina ou em residecircncias

sect 2ordm - Equipara-se agraves atividades comerciais para os efeitos deste artigo

qualquer forma de comeacutercio irregular ou clandestino de mercadorias

estrangeiras inclusive o exercido em residecircncias (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

4729 de 1471965)

O sect 3deg por sua vez estabelece uma majorante em razatildeo da praacutetica

do crime mediante transporte aeacutereo

sect 3ordm - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho

eacute praticado em transporte aeacutereo (Incluiacutedo pela Lei nordm 4729 de 1471965)

Existem algumas decisotildees no acircmbito do STF entendendo que o

pagamento do tributo devido no caso do descaminho antes do

recebimento da denuacutencia gera a extinccedilatildeo da punibilidade O STJ

corrobora esta tese




PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ESTELIONATO TRANCAMENTO

DE ACcedilAtildeO PENAL EM CURSO AUSEcircNCIA DE JUSTA CAUSA

RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA

DENUacuteNCIA EXTINCcedilAtildeO DA PUNIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA

1 O trancamento da accedilatildeo penal pela via de habeas corpus justifica-se

somente quando verificadas de plano a atipicidade da conduta a

extinccedilatildeo da punibilidade ou a ausecircncia de indiacutecios de autoria e prova da

materialidade

2 Embora a acusaccedilatildeo se amolde em tese agrave descriccedilatildeo contida no

art 171 do CP natildeo se justifica a continuidade da accedilatildeo penal pois

aleacutem de afastado o dolo natildeo subsiste a tipicidade material sem

se olvidar ainda da jurisprudecircncia do STF relativa ao crime de

descaminho a qual vem reconhecendo a incidecircncia do art 20 da

Lei 1052202 Peculiaridade do caso

3 A diversidade de espeacutecie tributaacuteria eacute irrelevante para o

reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade pelo pagamento do

tributo desde que realizado antes de recebida a denuacutencia

4 Ordem concedida para trancar a accedilatildeo penal nordm 2007045000317-9

(HC 85524RJ Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA QUINTA TURMA

julgado em 14052009 DJe 22062009

h) Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraude de concorrecircncia

Art 335 - Impedir perturbar ou fraudar concorrecircncia puacuteblica ou venda em

hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal estadual ou municipal




ou por entidade paraestatal afastar ou procurar afastar concorrente ou

licitante por meio de violecircncia grave ameaccedila fraude ou oferecimento de

vantagem

Pena - detenccedilatildeo de seis meses a dois anos ou multa aleacutem da pena

correspondente agrave violecircncia

A Doutrina entende que este artigo foi parcialmente revogado pela

Lei 866693 que estabeleceu diversos crimes em processos licitatoacuterios

No entanto eacute paciacutefico o entendimento de que o crime permanece

em vigor em relaccedilatildeo agrave conduta referente agrave venda em Hasta

Puacuteblica pois natildeo se insere no bojo de procedimento licitatoacuterio

As condutas podem ser de fraude impedimento ou perturbaccedilatildeo

da proacutepria venda em hasta puacuteblica promovida pela administraccedilatildeo federal

ou ainda de tentativa de afastamento de concorrente mediante

fraude vantagem violecircncia ou ameaccedila

Na primeira conduta exige-se apenas o dolo Na segunda

exige-se ainda a finalidade especial de agir consistente na

finalidade de afastar o concorrente do certame Na primeira trata-

se de crime material pois se exige que o agente efetivamente perturbe

impeccedila ou fraude a venda Na segunda temos um crime formal pois se

exige apenas que o agente empregue os meios narrados para afastar o

concorrente natildeo se exigindo que consiga efetivamente afastaacute-lo

No entanto o sect uacutenico estabelece que se o outro concorrente se

abstiver de participar da venda em razatildeo da VANTAGEM oferecida

incidiraacute nas mesmas penas

Paraacutegrafo uacutenico - Incorre na mesma pena quem se absteacutem de concorrer ou

licitar em razatildeo da vantagem oferecida

Assim MUITO CUIDADO Se o terceiro se absteacutem natildeo em razatildeo da

vantagem mas em razatildeo da violecircncia empregada pelo agente ou ainda




em razatildeo de grave ameaccedila ou fraude natildeo incide nas penas relativas a

este crime

i) Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal

Art 336 - Rasgar ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital

afixado por ordem de funcionaacuterio puacuteblico violar ou inutilizar selo ou sinal

empregado por determinaccedilatildeo legal ou por ordem de funcionaacuterio puacuteblico

para identificar ou cerrar qualquer objeto

Pena - detenccedilatildeo de um mecircs a um ano ou multa

Trata-se de duas condutas diversas A primeira consiste em inutilizar

(tornar invaacutelido agrave finalidade destinada) conspurcar (sujar de modo a

impedir a leitura) ou rasgar de edital afixado por funcionaacuterio puacuteblico Pode

ser edital judicial administrativo etc Nesse caso se o agente pratica

a conduta apoacutes o prazo de utilidade do edital natildeo haacute este crime

Assim se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias mas expirado o

prazo laacute permaneceu por seis meses e um particular o inutilizou natildeo

cometeu este crime

A segunda consiste em violaccedilatildeo de selo ou sinal empregado por

funcionaacuterio puacuteblico para identificar ou cerrar (fechar) qualquer objeto

A Doutrina entende que natildeo comete este crime o particular que

inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionaacuterio

puacuteblico Exemplo Particular que rasga coacutepia do mandado de despejo

afixado abusivamente na porta de sua casa para que todos os vizinhos

vejam

Natildeo se exige finalidade especial de agir em nenhuma das condutas

apenas o dolo simples

j) Subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro ou documento




Art 337 - Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente livro oficial processo

ou documento confiado agrave custoacutedia de funcionaacuterio em razatildeo de ofiacutecio ou de

particular em serviccedilo puacuteblico

Pena - reclusatildeo de dois a cinco anos se o fato natildeo constitui crime mais

grave

A conduta pode ser tanto de subtrair quanto de inutilizar livro

processo ou documento A subtraccedilatildeo e a inutilizaccedilatildeo podem ser total

ou parcial

Natildeo se exige nenhuma finalidade especial de agir (dolo especiacutefico)

por parte do agente bastando o dolo geneacuterico

A consumaccedilatildeo divide a Doutrina Uns entendem que se consuma

com a subtraccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo do documento livro ou processo Outros

entendem que deve haver prejuiacutezo dano ao regular desenvolvimento da

atividade administrativa

Se o documento livro ou processo eacute restituiacutedo sem que haja

qualquer prejuiacutezo uns entendem que este fato (espeacutecie de reparaccedilatildeo do

erro) eacute causa que beneficia o agente na fixaccedilatildeo da pena e outra parte da

Doutrina entende que isso desconfigura o crime podendo permanecer

eventual desacato

l) Sonegaccedilatildeo previdenciaacuteria

Art 337-A Suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e qualquer

acessoacuterio mediante as seguintes condutas (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de

2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de

informaccedilotildees previsto pela legislaccedilatildeo previdenciaacuteria segurados empregado

empresaacuterio trabalhador avulso ou trabalhador autocircnomo ou a este

equiparado que lhe prestem serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

II - deixar de lanccedilar mensalmente nos tiacutetulos proacuteprios da contabilidade da

empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo




empregador ou pelo tomador de serviccedilos (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de

2000)

III - omitir total ou parcialmente receitas ou lucros auferidos remuneraccedilotildees

pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuiccedilotildees sociais

previdenciaacuterias (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Incluiacutedo pela Lei nordm

9983 de 2000)

A conduta eacute a de suprimir ou reduzir contribuiccedilatildeo social

previdenciaacuteria ou qualquer de seus acessoacuterios e pode ser praticada nas

trecircs modalidades diferentes previstas nos incisos I II e III do art 337-A

do CP

Este crime NAtildeO Eacute COMUM Trata-se de CRIME PROacutePRIO Somente

o particular que tinha a incumbecircncia de realizar corretamente o

lanccedilamento de informaccedilotildees etc eacute quem pode cometer o crime O sujeito

passivo aqui eacute mais precisamente a previdecircncia social

As condutas incriminadas satildeo normas penais em branco pois

carecem de complementaccedilatildeo jaacute que a lei natildeo diz quais satildeo os

documentos que devem conter as informaccedilotildees prazos etc

A Doutrina majoritaacuteria entende tratar-se de crime omissivo

Entretanto alguns doutrinadores (prestem atenccedilatildeo nisso) entendem que

se trata de crime comissivo pois na verdade quando o agente deixa de

lanccedilar o tributo proacuteprio estaacute lanccedilando um errado Quando omite receitas

e lucros estaacute declarando outros ou seja estaacute prestando declaraccedilatildeo falsa

A Doutrina entende que este crime eacute material ou seja eacute

necessaacuteria a efetiva ocorrecircncia da obtenccedilatildeo da vantagem relativa

agrave reduccedilatildeo ou supressatildeo da contribuiccedilatildeo social devida Se o agente

mesmo praticando as condutas natildeo obteacutem ecircxito o crime eacute tentado

Se antes do iniacutecio da accedilatildeo do fisco o agente se retrata e presta as

informaccedilotildees corretas extingue-se a punibilidade Nos termos do sect 1deg




sect 1o Eacute extinta a punibilidade se o agente espontaneamente declara e

confessa as contribuiccedilotildees importacircncias ou valores e presta as informaccedilotildees

devidas agrave previdecircncia social na forma definida em lei ou regulamento antes

do iniacutecio da accedilatildeo fiscal (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

Se essa conduta ocorre depois de iniciada a accedilatildeo do fisco mas antes

do recebimento da denuacutencia tambeacutem haacute a extinccedilatildeo da punibilidade mas

com fundamento no art 34 da Lei 924995 Muita atenccedilatildeo a isso

meus amigos

O sect 2deg prevecirc a possibilidade de concessatildeo do perdatildeo judicial ou

aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa caso presentes todos os requisitos ali

enumerados

sect 2o Eacute facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de

multa se o agente for primaacuterio e de bons antecedentes desde que (Incluiacutedo

pela Lei nordm 9983 de 2000)

I - (VETADO) (Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

II - o valor das contribuiccedilotildees devidas inclusive acessoacuterios seja igual ou

inferior agravequele estabelecido pela previdecircncia social administrativamente

como sendo o miacutenimo para o ajuizamento de suas execuccedilotildees fiscais

(Incluiacutedo pela Lei nordm 9983 de 2000)

Assim satildeo trecircs os requisitos para o perdatildeo judicial ou

aplicaccedilatildeo apenas da pena de multa

a) Ter o agente bons antecedentes

b) Ser primaacuterio

c) O valor das contribuiccedilotildees natildeo ser superior ao valor

estabelecido pela Previdecircncia Social como o miacutenimo ao

ajuizamento de execuccedilotildees fiscais




Isso se justifica pela mesma razatildeo que no crime de descaminho Se

a conduta natildeo eacute considerada relevante nem na seara ciacutevel ou

administrativa natildeo pode ser considerada penalmente relevante pois o

Direito Penal eacute a ultima ratio ou seja soacute pode ser aplicado quando os

outros ramos do Direito forem insuficientes

Esse valor atualmente eacute de R$ 1000000 (portaria MPS ndeg

29707) Entretanto o STF entende que se o valor das contribuiccedilotildees

sonegadas for inferior a este valor natildeo haacute hipoacutetese de perdatildeo judicial

ou aplicaccedilatildeo da pena de multa mas sim ATIPICIDADE DA CONDUTA

em razatildeo do princiacutepio da insignificacircncia

O sect 3deg estabelece uma espeacutecie de crime privilegiado quando o

sonegador natildeo for pessoa juriacutedica (obviamente entatildeo deve ser pessoa

fiacutesica ) e sua folha de pagamento eacute moacutedica

sect 3o Se o empregador natildeo eacute pessoa juriacutedica e sua folha de pagamento mensal

natildeo ultrapassa R$ 151000 (um mil quinhentos e dez reais) o juiz poderaacute

reduzir a pena de um terccedilo ateacute a metade ou aplicar apenas a de multa


sect 4o O valor a que se refere o paraacutegrafo anterior seraacute reajustado nas mesmas

datas e nos mesmos iacutendices do reajuste dos benefiacutecios da previdecircncia social


Bons estudos

Prof Renan Araujo




01 - (FCC - 2007 - MPU - ANALISTA ndash PROCESSUAL)

A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto afirmar

a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de mercadoria

proibida

b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por funcionaacuterio

puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico

c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem indevida a

funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de praticar medida ilegal

d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia ao

cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila condenatoacuteria

supostamente contraacuteria agrave prova dos autos

e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio que o

funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo estando que a

ofensa se verifique em funccedilatildeo dela

02 ndash (FCC ndash 2007 ndash AUDITOR -FISCAL DE TRIBUTOS DO

MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem indevida

a) deve ser recebida pelo funcionaacuterio puacuteblico

b) deve ser concedida a funcionaacuterio puacuteblico

EXERCIacuteCIOS PARA PRATICAR




c) pode ser oferecida a funcionaacuterio puacuteblico

d) eacute exigida pelo funcionaacuterio puacuteblico

e) eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico

03 - (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIAacuteRIO - AacuteREA

JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)

Tuacutelio assumiu o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica sem ser nomeado ou

designado executando ilegitimamente ato de ofiacutecio Tal conduta

caracteriza o crime de

a) desobediecircncia

b) traacutefico de influecircncia

c) exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

d) advocacia administrativa

e) usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica

04 ndash (FCC - 2009 - TRT - 3ordf REGIAtildeO (MG) - ANALISTA JUDICIAacuteRIO

- AacuteREA JUDICIAacuteRIA - EXECUCcedilAtildeO DE MANDADOS)

O crime de desobediecircncia

A) soacute pode ser praticado por omissatildeo

B) seraacute punido apenas com multa se for culposo

C) ocorre independentemente da legalidade da ordem

D) exige violecircncia ou grave ameaccedila

E) natildeo prescinde de dolo ainda que eventual




05 - (ESAF - 2004 - CGU - ANALISTA DE FINANCcedilAS E CONTROLE -

AacuteREA - CORREICcedilAtildeO - PROVA 3)

Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se afirmar

que

A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se configure

B) o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem em razatildeo da

funccedilatildeo vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem

C) caracteriza-se o crime se o funcionaacuterio puacuteblico exige tributo ou

contribuiccedilatildeo social que sabe ou deveria saber indevido

D) o tipo consiste em exigir para si ou para outrem vantagem ou

promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por

funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo

E) o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a

funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou retardar ato de

ofiacutecio

06 - (FUNIVERSA ndash 2011 ndash SEPLAGDF ndash AUDITOR FISCAL)

Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela accedilatildeo

recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem indevida para

natildeo praticar ato de ofiacutecio

Diante dessa hipoacutetese o particular

a) cometeu crime de corrupccedilatildeo passiva

b) perpetrou crime de resistecircncia

c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem para

poder se livrar da situaccedilatildeo

d) praticou crime de concussatildeo




e) levou a efeito crime de corrupccedilatildeo ativa

07 - (FCC ndash 2007 ndash ISSSP ndash AUDITOR-FISCAL)

Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por

funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de

a) traacutefico de influecircncia

b) advocacia administrativa

c) exploraccedilatildeo de prestiacutegio

d) condescendecircncia criminosa

e) prevaricaccedilatildeo

08 - (ESAF ndash 2002 ndash RFB ndash AUDITOR-FISCAL DA PREVIDEcircNCIA

SOCIAL)

No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho pode-se

afirmar que

a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto no art

334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se destina a evitar

total ou parcialmente o pagamento de direitos e impostos previstos pela

entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na alfacircndega) de mercadorias

b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar no

exerciacutecio de sua funccedilatildeo

c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia importaccedilatildeo ou

exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela alfacircndega

d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no exerciacutecio

de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando previsto no art 334

do Coacutedigo Penal como qualquer particular diante da regra geral do art

29 do mesmo diploma legal




e) para a configuraccedilatildeo do crime a lei exige finalidade especial

consistente na vantagem recebida ou promessa de vantagem

09 - (ESAF ndash 1998 ndash PGFN ndash PROCURADOR DA FAZENDA

NACIONAL)

O sujeito ativo do crime de desobediecircncia (CP art 330) eacute

a) funcionaacuterio puacuteblico

b) particular

c) funcionaacuterio puacuteblico e particular

d) funcionaacuterio puacuteblico ou particular

e) funcionaacuterio puacuteblico e particular em concurso necessaacuterio

10 - (FUNDACcedilAtildeO DOM CINTRA ndash 2012 - ISSBH ndash AUDITOR

FISCAL)

Praticado o crime de traacutefico de influecircncia se o agente alega que a

vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)

Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo vantagem

pratica crime apenado aleacutem da multa com




a) detenccedilatildeo de um a trecircs anos

b) reclusatildeo de dois a cinco anos

c) detenccedilatildeo de um a quatro anos

d) detenccedilatildeo de trecircs meses a dois anos

e) reclusatildeo de trecircs meses a quatro anos

12 - (FCC ndash 2011 - TRF1 ndash ANALISTA JUDICIAacuteRIO)

Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em cumprimento

de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando ordenando-lhe que

ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor do mandado Joseacute

recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria de peacute Nesse caso Joseacute

a) cometeu crime de desacato

b) cometeu crime de desobediecircncia

c) natildeo cometeu nenhum delito

d) cometeu crime de resistecircncia simples

e) cometeu crime de resistecircncia qualificada

13 - (VUNESP ndash 2007 ndash TJ-SP ndash ESCREVENTE TEacuteCNICO

JUDICIAacuteRIO)

A resistecircncia qualificada consiste

a) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante violecircncia

b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel prejuiacutezo agrave

viacutetima

c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da violecircncia ou

ameaccedila




d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou usar de

ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o ato legal ou

ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio

e) na natildeo execuccedilatildeo do ato legal diante da resistecircncia do agente


JUDICIAacuteRIO)

Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato

a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio puacuteblico

durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa mais preguiccedilosa e

lenta que jaacute conheceu

b) X descumpre a ordem dada pelo juiz em audiecircncia e continua

fotografando a viacutetima do crime sob julgamento

c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela as

seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo

d) X ao ter seu veiacuteculo apreendido pelo Delegado de Poliacutecia Z

gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo meacutedio da matildeo

e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos jogadores

Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a quadra ateacute parece uma

borboleta


JUDICIAacuteRIO)

Satildeo pressupostos do delito de resistecircncia que

I o ato ao qual se opotildee seja legal

II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que executar o

ato

III a oposiccedilatildeo seja praticada mediante violecircncia ou ameaccedila




Estaacute correto o contido em

a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)

A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo de ordem

legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime de


b) desacato

c) fraude processual

d) resistecircncia

e) exerciacutecio arbitraacuterio das proacuteprias razotildees

17 - (VUNESP ndash 2009 ndash TJ-SP ndash OFICIAL DE JUSTICcedilA)

Examine as afirmaccedilotildees sobre o crime de traacutefico de influecircncia

I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto

de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo

II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente se o

agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em

ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo

III Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem

solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se deixaraacute

influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

18 - (ESAF ndash 2012 ndash RFB ndash AUDITOR FISCAL DA RECEITA

FEDERAL)

Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos

crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da legislaccedilatildeo penal

doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais Superiores

a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi abolido

pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa natildeo existindo

mais no ordenamento juriacutedico

b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art 326 do

CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico

c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo Penal

d) O crime de Resistecircncia (art 329 do CP) eacute crime praticado por

funcionaacuterio puacuteblico que exerce o poder de poliacutecia

e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de Desacato (art

331 do CP) satildeo tipos culposos

19 - (VUNESP - 2012 - TJ-SP - ESCREVENTE TEacuteCNICO

JUDICIAacuteRIO)

A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP art

329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute




(A) de reclusatildeo e de multa

(B) de reclusatildeo de seis meses a um ano

(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica afastado

do cargo

(D) maior se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa

(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada com

violecircncia

20 - (FCC - 2013 - TCE-SP - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)

O crime de corrupccedilatildeo ativa

a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita

apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio

b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo funcionaacuterio

puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o delito de corrupccedilatildeo

passiva

c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo

recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu

veiacuteculo

d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionaacuterio

puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio

e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida

tiver sido feita por imprudecircncia

21 - (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO)

O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita aos

assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de funcionaacuterio do

ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de domiacutenio visando a

regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de




a) corrupccedilatildeo passiva qualificada


c) advocacia administrativa

d) exploraccedilatildeo de prestiacutegio

e) estelionato

EXERCIacuteCIOS COMENTADOS


A respeito dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute correto

afirmar

a) Natildeo configura o crime de contrabando a exportaccedilatildeo de

mercadoria proibida

ERRADA O crime de contrabando eacute por definiccedilatildeo a exportaccedilatildeo ou

importaccedilatildeo de mercadoria proibida nos termos do art 334 do CP

b) Constitui crime de desobediecircncia o natildeo atendimento por

funcionaacuterio puacuteblico de ordem legal de outro funcionaacuterio puacuteblico

ERRADA O crime de desobediecircncia eacute um crime que soacute pode ser

praticado pelo particular Se praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico pode no

entanto configurar o crime de prevaricaccedilatildeo nos termos dos arts 329 e

319 do CP

c) Comete crime de corrupccedilatildeo ativa quem oferece vantagem

indevida a funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a deixar de

praticar medida ilegal

ERRADA Cuidado com a pegadinha Se a medida que o funcionaacuterio

puacuteblico ia praticar era ilegal natildeo haacute crime de corrupccedilatildeo ativa pois se




exige que o ato que o funcionaacuterio puacuteblico iria praticar seja legal nos

termos do art 333 do CP

d) Pratica crime de resistecircncia quem se opotildee mediante violecircncia

ao cumprimento de mandado de prisatildeo decorrente de sentenccedila

condenatoacuteria supostamente contraacuteria agrave prova dos autos

CORRETA O fato de a sentenccedila judicial que embasa o mandado de

prisatildeo ser considerada injusta natildeo desconfigura o crime pois o modo

correto para o agente questionar a sentenccedila eacute a via recursal Nesse caso

o ato praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico (oficial de justiccedila) eacute plenamente

legal pois se fundamenta em decisatildeo judicial vaacutelida que pode no

entanto ser atacada pela via do recurso

e) Para a caracterizaccedilatildeo do crime de desacato natildeo eacute necessaacuterio

que o funcionaacuterio puacuteblico esteja no exerciacutecio da funccedilatildeo ou natildeo

estando que a ofensa se verifique em funccedilatildeo dela

ERRADA Eacute necessaacuterio que a ofensa seja proferida em qualquer caso

em razatildeo da funccedilatildeo puacuteblica esteja ou natildeo o funcionaacuterio puacuteblico no

exerciacutecio da funccedilatildeo no momento do crime

Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA D









COMENTAacuteRIOS No crime de corrupccedilatildeo ativa a vantagem eacute oferecida ou

prometida a um funcionaacuterio puacuteblico por um particular natildeo sendo exigida




pelo funcionaacuterio puacuteblico o que caracterizaria o crime de concussatildeo (art

316 do CP) Tambeacutem natildeo eacute solicitada pelo funcionaacuterio puacuteblico o que

caracterizaria crime de corrupccedilatildeo passiva (art 317 do CP) A vantagem

por sua vez natildeo necessita ser concedida ou recebida pois no crime de

corrupccedilatildeo ativa haacute um crime formal em que a ocorrecircncia do resultado

(obtenccedilatildeo da vantagem) eacute mero exaurimento natildeo sendo necessaacuterio agrave

configuraccedilatildeo do delito Por fim a vantagem pode ser oferecida a

funcionaacuterio puacuteblico pois esta natildeo eacute a uacutenica conduta descrita no nuacutecleo do

tipo que incrimina tambeacutem a conduta de prometer vantagem

ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C











COMENTAacuteRIOS Como Tuacutelio natildeo possuiacutea qualquer viacutenculo com a

administraccedilatildeo puacuteblica o exerciacutecio da funccedilatildeo puacuteblica neste caso

configura o crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica nos termos do art 328

do CP O crime de exerciacutecio funcional ilegalmente antecipado soacute se

configuraria se Tuacutelio tivesse sido nomeado mas ainda natildeo empossado no

cargo o que natildeo ocorreu

ASSIM A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E












COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia soacute eacute puniacutevel na modalidade

dolosa motivo pelo qual a existecircncia desse elemento subjetivo do tipo eacute

INDISPENSAacuteVEL

PORTANTO A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E



Quanto ao crime de corrupccedilatildeo ativa (art 333 do CP) pode-se

afirmar que

A) depende da existecircncia da corrupccedilatildeo passiva para que se

configure












funcionaacuterio puacuteblico para determinaacute-lo a praticar omitir ou

retardar ato de ofiacutecio

COMENTAacuteRIOS O crime de corrupccedilatildeo ativa consiste em oferecer ou

prometer vantagem INDEVIDA a funcionaacuterio puacuteblico para que este faccedila ou

deixe de fazer algo com infraccedilatildeo a dever funcional Nos termos do art

333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)




Portanto A ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E


Durante uma fiscalizaccedilatildeo o funcionaacuterio puacuteblico responsaacutevel pela

accedilatildeo recebeu de particular promessa de percepccedilatildeo de vantagem

indevida para natildeo praticar ato de ofiacutecio




c) natildeo praticou crime pois eacute um direito dele oferecer vantagem

para poder se livrar da situaccedilatildeo






COMENTAacuteRIOS A conduta do particular se amolda perfeitamente ao

tipo penal do crime de CORRUPCcedilAtildeO ATIVA previsto no art 333 do CP

Vejamos

Corrupccedilatildeo ativa



Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (Redaccedilatildeo dada


Este crime jaacute se consumou com o mero oferecimento da vantagem

independentemente de o funcionaacuterio puacuteblico aceitaacute-la ou natildeo

Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA E


Aquele que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado

por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo comete o crime de






COMENTAacuteRIOS A conduta de exigir vantagem a pretexto de influir em

ato a ser praticado por funcionaacuterio puacuteblico pode caracterizar o delito de

TRAacuteFICO DE INFLUEcircNCIA Vejamos o art 332 do CP

Traacutefico de Influecircncia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9127 de 1995)

Art 332 - Solicitar exigir cobrar ou obter para si ou para outrem

vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado

por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

9127 de 1995)




Pena - reclusatildeo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (Redaccedilatildeo dada pela

Lei nordm 9127 de 1995)

Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA A


SOCIAL)

No tocante ao crime de facilitaccedilatildeo de contrabando e descaminho

pode-se afirmar que

a) quanto ao contrabando deve-se remeter ao conceito previsto

no art 334 do Coacutedigo Penal qual seja o ato fraudulento que se

destina a evitar total ou parcialmente o pagamento de direitos e

impostos previstos pela entrada saiacuteda ou consumo (pagaacutevel na

alfacircndega) de mercadorias

b) para a configuraccedilatildeo do crime o sujeito ativo natildeo precisa estar

no exerciacutecio de sua funccedilatildeo

c) quanto agrave figura do descaminho inclui-se a subreptiacutecia

importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de mercadoria sem tracircnsito pela

alfacircndega

d) o funcionaacuterio puacuteblico que participar do fato sem que esteja no

exerciacutecio de sua funccedilatildeo responderaacute pelo crime de contrabando

previsto no art 334 do Coacutedigo Penal como qualquer particular

diante da regra geral do art 29 do mesmo diploma legal



COMENTAacuteRIOS

A) ERRADA A afirmativa descreve o conceito do delito de descaminho

que eacute a manobra cuja finalidade eacute evitar o pagamento de tributo total ou

parcialmente relativo agrave entrada ou saiacuteda de mercadorias do territoacuterio

nacional ou pelo seu consumo nos termos do art 334 do CP




B) ERRADA O sujeito ativo que facilita o contrabando ou descaminho

deve se encontrar no exerciacutecio de suas funccedilotildees nos termos do art 318

jaacute que se exige que o crime seja praticado com infraccedilatildeo a dever

funcional

C) ERRADA Sub-reptiacutecio eacute algo desleal iliacutecito fora dos padrotildees legais Se

o descaminho nesse caso eacute praticado sem tracircnsito pela alfacircndega natildeo haacute

como se falar em facilitaccedilatildeo de contrabando ou descaminho eis que natildeo

haacute participaccedilatildeo do agente puacuteblico

D) CORRETA Como o art 318 (crime de facilitaccedilatildeo de contrabando ou

descaminho) exige que o funcionaacuterio puacuteblico atue no exerciacutecio de suas

funccedilotildees caso isso natildeo ocorra este funcionaacuterio puacuteblico deveraacute ser

considerado como um partiacutecipe do crime de contrabando ou descaminho

(conforme o caso) nos termos do art 29 do CP

E) ERRADA A lei exige apenas a conduta dolosa consiste em ajudar

algueacutem a praticar o crime de contrabando ou descaminho natildeo se

exigindo qualquer finalidade especiacutefica



NACIONAL)



b) particular







COMENTAacuteRIOS O crime de desobediecircncia estaacute previsto no art 330 do

CP no capiacutetulo referente aos crimes praticados por PARTICULAR contra a

administraccedilatildeo em geral Vejamos



Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA B


FISCAL)


vantagem tambeacutem eacute destinada ao funcionaacuterio a pena eacute

aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos

COMENTAacuteRIOS O crime de traacutefico de influecircncia estaacute previsto no art

332 do CP e se caracteriza quando um particular ou um funcionaacuterio

puacuteblico que natildeo esteja se valendo de sua funccedilatildeo solicita cobra ou de

qualquer outra forma requer ou obteacutem vantagem indevida de outra

pessoa alegando que em troca da vantagem poderaacute influenciar na

praacutetica de algum ato por determinado funcionaacuterio puacuteblico Vejamos




9127 de 1995)






Paraacutegrafo uacutenico - A pena eacute aumentada da metade se o agente alega ou

insinua que a vantagem eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio (Redaccedilatildeo dada


Percebam ainda que se o agente afirma que parte da vantagem eacute

destinada ao funcionaacuterio puacuteblico (supostamente corrupto) a pena eacute

aumentada de METADE

Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA A


FISCAL)

Se uma pessoa usurpa o exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica auferindo

vantagem pratica crime apenado aleacutem da multa com






COMENTAacuteRIOS O crime de usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica estaacute previsto

no art 328 do CP Vejamos



Como se vecirc a pena deste crime varia de trecircs meses a dois anos de

DETENCcedilAtildeO

No entanto se a pessoa aufere VANTAGEM com essa praacutetica a pena

aumenta Vejamos o sect uacutenico






Percebam ainda que pena passou de detenccedilatildeo para RECLUSAtildeO

Portanto a alternativa CORRETA Eacute A LETRA B


Joatildeo funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees em

cumprimento de mandado de citaccedilatildeo abordou Joseacute o citando

ordenando-lhe que ajoelhasse no chatildeo para ouvir a leitura do teor

do mandado Joseacute recusou-se a ajoelhar-se dizendo que ouviria

de peacute Nesse caso Joseacute






COMENTAacuteRIOS Joseacute neste caso natildeo cometeu qualquer delito pois a

ordem do funcionaacuterio puacuteblico natildeo foi legal ou seja natildeo possuiacutea qualquer

amparo legal de forma que foi plenamente vaacutelida a conduta de Joseacute

Inclusive vejamos o tipo penal do crime de desobediecircncia

Desobediecircncia



Vecirc-se assim que sendo ilegal a ordem emanada do funcionaacuterio puacuteblico

inexigiacutevel seu cumprimento

Portanto a ALTERNATIVA CORRETA Eacute A LETRA C


JUDICIAacuteRIO)






b) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal causando consideraacutevel

prejuiacutezo agrave viacutetima

c) na oposiccedilatildeo do agente ao ato legal mediante o emprego da

violecircncia ou ameaccedila

d) na vontade exteriorizada do agente de empregar violecircncia ou

usar de ameaccedila contra o funcionaacuterio competente para executar o

ato legal ou ainda a quem lhe esteja prestando auxiacutelio


COMENTAacuteRIOS Tal delito se caracteriza na forma qualificada quando o

ato natildeo eacute executado em razatildeo da resistecircncia do agente Vejamos

Art 329 - Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila

a funcionaacuterio competente para executaacute-lo ou a quem lhe esteja prestando

auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


a) X de forma muito humilhante diz a seu vizinho funcionaacuterio

puacuteblico durante um churrasco entre amigos que ele eacute a pessoa

mais preguiccedilosa e lenta que jaacute conheceu






c) X ao deparar-se no foacuterum com a escrevente Z dirige a ela

as seguintes palavras que coisa mais linda ateacute parece um anjo



e) X que assiste a uma partida de vocirclei zomba de um dos

jogadores Vejam como o nosso promotor puacuteblico enfeita a

quadra ateacute parece uma borboleta

COMENTAacuteRIOS O delito de desacato estaacute previsto no art 331 do CP

Vejamos

Desacato

Art 331 - Desacatar funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da funccedilatildeo ou em

razatildeo dela


O crime de desacato deve ser praticado contra o funcionaacuterio puacuteblico NO

EXERCIacuteCIO DA FUNCcedilAtildeO (quando estiver exercendo a funccedilatildeo) ou EM

RAZAtildeO DELA (mesmo fora do local do exerciacutecio da funccedilatildeo mas em razatildeo

da funccedilatildeo)

No caso em tela somente a alternativa D traz uma hipoacutetese de

caracterizaccedilatildeo do delito de desacato



JUDICIAacuteRIO)



II a violecircncia ou ameaccedila seja praticada contra o policial que

executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS O delito de resistecircncia estaacute previsto no art 329 do CP

Resistecircncia



auxiacutelio


Assim vemos que o ato ao qual se opotildee deve ser LEGAL A violecircncia ou

ameaccedila deve ser praticada contra o funcionaacuterio competente para praticar

o ato e natildeo necessariamente um policial Por fim A oposiccedilatildeo ao ato deve

ser praticada necessariamente com violecircncia ou ameaccedila

Assim as afirmativas I e III estatildeo corretas



JUDICIAacuteRIO)

A conduta de opor-se mediante violecircncia ou ameaccedila agrave execuccedilatildeo

de ordem legal advinda de funcionaacuterio competente tipifica o crime

de


b) desacato





d) resistecircncia


COMENTAacuteRIOS A conduta descrita caracteriza o delito do art 329 do

CP ou seja crime de RESISTEcircNCIA Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio




sect 2ordm - As penas deste artigo satildeo aplicaacuteveis sem prejuiacutezo das

correspondentes agrave violecircncia




I Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a

pretexto de influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no

exerciacutecio da funccedilatildeo

II Eacute praticado ainda que sem intenccedilatildeo e de forma imprudente

se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de

influir em ato praticado por funcionaacuterio puacuteblico no exerciacutecio da

funccedilatildeo


solicitada eacute tambeacutem destinada ao funcionaacuterio puacuteblico que se

deixaraacute influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS

I - CORRETA Esta eacute a redaccedilatildeo do tipo penal previsto no art 332 do CP

caracterizando o delito de traacutefico de influecircncia

II - ERRADA O crime somente eacute punido a tiacutetulo de dolo natildeo havendo

previsatildeo de forma culposa

III - CORRETA Esta eacute a causa de aumento de pena prevista no art 332

sect uacutenico do CP aumentando-se a pena em metade



FEDERAL)

Assinale a opccedilatildeo correta entre as assertivas abaixo relacionadas

aos crimes contra a administraccedilatildeo puacuteblica nos termos da

legislaccedilatildeo penal doutrina e da jurisprudecircncia dos Tribunais

Superiores

a) O crime de Violaccedilatildeo de Sigilo Profissional (art 325 do CP) foi

abolido pelo princiacutepio da publicidade da atividade administrativa

natildeo existindo mais no ordenamento juriacutedico

b) O crime de Violaccedilatildeo do Sigilo de Proposta de Concorrecircncia (art

326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionaacuterio puacuteblico




c) Perito Judicial eacute funcionaacuterio puacuteblico para os fins do Coacutedigo

Penal



e) O crime de Desobediecircncia (art 330 do CP) e o crime de

Desacato (art 331 do CP) satildeo tipos culposos

COMENTAacuteRIOS

A) ERRADA Este crime permanece em vigor natildeo tendo havido qualquer

revogaccedilatildeo jaacute que existem atividades puacuteblicas que devem permanecer em

sigilo por determinado prazo a fim de que possam ser desempenhadas

de maneira eficiente

B) ERRADA Este crime soacute pode ser praticado pelo funcionaacuterio puacuteblico que

tenha o dever de velar pelo sigilo da proposta de concorrecircncia e natildeo por

qualquer funcionaacuterio puacuteblico

C) CORRETA O perito judicial desempenha funccedilatildeo puacuteblica

transitoriamente embora natildeo ocupe cargo puacuteblico Contudo se

enquadra na noccedilatildeo de funcionaacuterio puacuteblico para fins penais

prevista no art 327 do CP

Art 327 - Considera-se funcionaacuterio puacuteblico para os efeitos penais quem

embora transitoriamente ou sem remuneraccedilatildeo exerce cargo emprego ou

funccedilatildeo puacuteblica

D) ERRADA O crime de resistecircncia eacute um crime praticado por PARTICULAR

contra a administraccedilatildeo puacuteblica e natildeo por funcionaacuterio puacuteblico sendo

portanto crime COMUM

E) ERRADA Os delitos de desobediecircncia e desacato satildeo ambos crimes

DOLOSOS pois se exige a vontade livre e consciente de desobedecer

ordem de funcionaacuterio puacuteblico e desacatar funcionaacuterio puacuteblico






JUDICIAacuteRIO)

A pena prevista pelo Coacutedigo Penal para o crime de resistecircncia (CP

art 329) por expressa disposiccedilatildeo legal eacute



(C) maior se o funcionaacuterio puacuteblico em razatildeo da violecircncia fica

afastado do cargo


(E) diminuiacuteda de um a dois terccedilos se a resistecircncia natildeo eacute praticada

com violecircncia

COMENTAacuteRIOS Para resolvermos a questatildeo eacute necessaacuteria a transcriccedilatildeo

do art 329 do CP que define o tipo penal do delito de resistecircncia

Vejamos

Resistecircncia

Art 329 ndash Opor-se agrave execuccedilatildeo de ato legal mediante violecircncia ou ameaccedila a


auxiacutelio

Pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a dois anos

sect 1ordm ndash Se o ato em razatildeo da resistecircncia natildeo se executa

Pena ndash reclusatildeo de um a trecircs anos

Vemos entatildeo que a pena em regra eacute de detenccedilatildeo de dois meses a dois

anos

Contudo caso o ato natildeo se execute em razatildeo da resistecircncia a pena seraacute

maior e seraacute de reclusatildeo de um a trecircs anos







a) caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja

feita apoacutes a praacutetica do ato de ofiacutecio

b) deixa de existir quando a vantagem indevida eacute aceita pelo

funcionaacuterio puacuteblico caracterizando-se nesse caso apenas o

delito de corrupccedilatildeo passiva

c) caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes

oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor

do furto de seu veiacuteculo

d) natildeo se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao

funcionaacuterio puacuteblico que pratique omita ou retarde ato de ofiacutecio

e) eacute punido na forma culposa quando a promessa de vantagem

indevida tiver sido feita por imprudecircncia

COMENTAacuteRIOS

A) ERRADA O item estaacute errado pois eacute necessaacuterio que a oferta ou

promessa de vantagem indevida seja anterior agrave praacutetica do ato pois o tipo

penal exige que ela seja feita ldquoparardquo ocasionar a falta funcional e natildeo em

decorrecircncia dela

B) ERRADA Em sendo aceita a oferta o particular responde pela

corrupccedilatildeo ativa e o funcionaacuterio puacuteblico responde pela corrupccedilatildeo passiva

C) ERRADA O item estaacute errado pois a oferta de vantagem deve ser

dirigida a um funcionaacuterio puacuteblico especificamente e deve ser vantagem

indevida o que natildeo ocorre no caso

D) CORRETA Neste caso o particular que apenas solicita ao funcionaacuterio

puacuteblico um ldquojeitinhordquo (sem nada oferecer em troca) natildeo pratica crime O

funcionaacuterio puacuteblico entretanto caso atenda ao pedido pratica crime de

corrupccedilatildeo passiva privilegiada nos termos do art 317 sect2ordm do CP

Art 317 ()




sect 2ordm - Se o funcionaacuterio pratica deixa de praticar ou retarda ato de ofiacutecio com infraccedilatildeo de dever funcional cedendo a pedido ou influecircncia de outrem

E) ERRADA Natildeo haacute previsatildeo de puniccedilatildeo na forma culposa



O fazendeiro de uma cidade do interior de Satildeo Paulo que solicita

aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuaccedilatildeo de

funcionaacuterio do ITESP a fim de facilitar a concessatildeo de tiacutetulos de

domiacutenio visando a regularizaccedilatildeo fundiaacuteria comete o crime de





e) estelionato

COMENTAacuteRIOS A conduta do fazendeiro neste caso configura o delito

de traacutefico de influecircncia previsto no art 332 do CP








1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B




AULA 04 DOS CRIMES PRATICADOS POR

PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM

GERAL

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo da aula e sumaacuterio 01 I - Crimes praticados por particular contra a administraccedilatildeo em geral

02

Questotildees para praticar 22 Questotildees comentadas 32 Gabarito 52

Olaacute meus amigos

Na aula de hoje vamos estudar os crimes praticados por

PARTICULAR contra a administraccedilatildeo puacuteblica em geral

Bons estudos

Prof Renan Araujo
















qualquer pessoa

























b) Resistecircncia



auxiacutelio











Doutrinaacuteria)



















termos do sect 1deg



























d) Desacato



dela











questatildeo



















()

Ordem denegada



26102009)



fiacutesicas etc







urbanidade











injuacuteria












uacutenico ato)













enganou
















332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B
















qualquer pessoa

























b) Resistecircncia



auxiacutelio











Doutrinaacuteria)



















termos do sect 1deg



























d) Desacato



dela











questatildeo



















()

Ordem denegada



26102009)



fiacutesicas etc







urbanidade











injuacuteria












uacutenico ato)













enganou
















332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B













b) Resistecircncia



auxiacutelio











Doutrinaacuteria)



















termos do sect 1deg



























d) Desacato



dela











questatildeo



















()

Ordem denegada



26102009)



fiacutesicas etc







urbanidade











injuacuteria












uacutenico ato)













enganou
















332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B

















termos do sect 1deg



























d) Desacato



dela











questatildeo



















()

Ordem denegada



26102009)



fiacutesicas etc







urbanidade











injuacuteria












uacutenico ato)













enganou
















332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B















d) Desacato



dela











questatildeo



















()

Ordem denegada



26102009)



fiacutesicas etc







urbanidade











injuacuteria












uacutenico ato)













enganou
















332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B



















()

Ordem denegada



26102009)



fiacutesicas etc







urbanidade











injuacuteria












uacutenico ato)













enganou
















332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











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9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











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SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





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a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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JUDICIAacuteRIO)




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a) I apenas

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b) desacato


d) resistecircncia











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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

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e) I II e III


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JUDICIAacuteRIO)









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violecircncia







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e) estelionato




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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











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aumentada de

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b) um terccedilo

c) um quarto

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e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



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Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















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JUDICIAacuteRIO)




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b) II apenas

c) I e II apenas

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Resistecircncia



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Resistecircncia



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a) I somente

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e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









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Superiores










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COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






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com violecircncia



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Resistecircncia



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Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

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10 ALTERNATIVA A

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12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

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15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B







urbanidade











injuacuteria












uacutenico ato)













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332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























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cometeu este crime







vejam











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2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







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que











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c) um quarto

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JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











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a) I somente

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c) I e III somente

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e) I II e III


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JUDICIAacuteRIO)









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violecircncia







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veiacuteculo

















e) estelionato




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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











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b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







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Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




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Resistecircncia



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JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



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Resistecircncia



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Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

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10 ALTERNATIVA A

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12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

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17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B












enganou
















332 do CP











Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




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meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







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que











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a) I somente

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JUDICIAacuteRIO)









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violecircncia







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e) estelionato




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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










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COMENTAacuteRIOS











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FISCAL)



aumentada de

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9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









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Resistecircncia



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a) I somente

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e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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10 ALTERNATIVA A

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15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

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20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B









Lei nordm 10763 de 12112003)



































10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











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SOCIAL)


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NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


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borboleta


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ato






a) I apenas

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e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


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a) I somente

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e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



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FISCAL)



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c) um quarto

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9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






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Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



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b) desacato





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Resistecircncia



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a) I somente

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e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



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anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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10 ALTERNATIVA A

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20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B















10467 de 1162002)




10467 de 1162002)










10268 de 2882001)




























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











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julgado em 14052009 DJe 22062009









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este crime














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2000)











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9983 de 2000)




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enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







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que











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FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




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JUDICIAacuteRIO)









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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










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COMENTAacuteRIOS











funcional















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9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













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Desobediecircncia







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Vejamos

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Resistecircncia



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COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



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anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B
























tributaacuterio



























































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











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NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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JUDICIAacuteRIO)




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a) I apenas

b) II apenas

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e) estelionato




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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B




















































PUBLIC 17-09-2013)




1471965)





















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B

















seu territoacuterio






4729 de 1471965)








corrobora esta tese











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B











materialidade












julgado em 14052009 DJe 22062009









vantagem






























este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











eventual desacato




2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







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veiacuteculo

















e) estelionato




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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















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b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















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Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



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anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B






vantagem






























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cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











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2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











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SOCIAL)


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NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




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a) I apenas

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c) I e II apenas

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e) I II e III


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b) desacato


d) resistecircncia











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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

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e) I II e III


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JUDICIAacuteRIO)









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e) estelionato




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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











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NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



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a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







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Vejamos

Desacato


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a) I apenas

b) II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



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a) I somente

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c) I e III somente

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e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









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Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B





este crime














cometeu este crime







vejam











grave



ou parcial











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2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











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NACIONAL)



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a) metade

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c) um quarto

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JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


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borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

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c) I e II apenas

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e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


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influenciar





a) I somente

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c) I e III somente

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e) I II e III


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JUDICIAacuteRIO)









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violecircncia







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afirmar


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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










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COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














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aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















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Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B








grave



ou parcial











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2000)











2000)





9983 de 2000)




do CP





























meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











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NACIONAL)



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a) metade

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c) um quarto

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JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


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ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

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c) I e III somente

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e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




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mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

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9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

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15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B





2000)





9983 de 2000)




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meus amigos



enumerados







































Bons estudos

Prof Renan Araujo







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que











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JUDICIAacuteRIO)









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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








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pode-se afirmar que










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aumentada de METADE



FISCAL)













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Desobediecircncia







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Vejamos

Desacato


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Resistecircncia



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Resistecircncia



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Superiores










Penal





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com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



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anos





















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Art 317 ()
















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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

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14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

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20 ALTERNATIVA D

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meus amigos



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Prof Renan Araujo







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que











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violecircncia







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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














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9127 de 1995)











aumentada de METADE



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DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







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c) I e II apenas

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Resistecircncia



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Superiores










Penal





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afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



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anos





















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Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B
























Bons estudos

Prof Renan Araujo







proibida















































que











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SOCIAL)


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NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



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b) um terccedilo

c) um quarto

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FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











influenciar





a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



violecircncia







passiva



veiacuteculo

















e) estelionato




afirmar


mercadoria proibida








319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B







proibida















































que











ofiacutecio
























SOCIAL)


afirmar que



















NACIONAL)



b) particular





FISCAL)



a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos


FISCAL)






















JUDICIAacuteRIO)




viacutetima


ameaccedila









JUDICIAacuteRIO)













borboleta


JUDICIAacuteRIO)




ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III


FEDERAL)















JUDICIAacuteRIO)









do cargo



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e) estelionato




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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











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b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













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Desobediecircncia







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JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

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JUDICIAacuteRIO)




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a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



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JUDICIAacuteRIO)



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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



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a) I somente

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c) I e III somente

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e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























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afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



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COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B































que











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NACIONAL)



b) particular





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b) um terccedilo

c) um quarto

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e) I II e III


JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


d) resistecircncia











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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

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e) I II e III


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319 do CP
















































































INDISPENSAacuteVEL





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333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















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9127 de 1995)








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b) particular














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b) um terccedilo

c) um quarto

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9127 de 1995)











aumentada de METADE



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Desobediecircncia







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Resistecircncia



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COMENTAacuteRIOS









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Art 317 ()
















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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

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10 ALTERNATIVA A

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JUDICIAacuteRIO)









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INDISPENSAacuteVEL





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Lei nordm 10763 de 12112003)





















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Desobediecircncia







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COMENTAacuteRIOS









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Art 317 ()
















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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

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10 ALTERNATIVA A

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9127 de 1995)











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1 ALTERNATIVA D

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9127 de 1995)











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COMENTAacuteRIOS









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Penal





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Resistecircncia



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1 ALTERNATIVA D

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JUDICIAacuteRIO)













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JUDICIAacuteRIO)









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9127 de 1995)








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9127 de 1995)











aumentada de METADE



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COMENTAacuteRIOS









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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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10 ALTERNATIVA A

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JUDICIAacuteRIO)




b) desacato


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9127 de 1995)











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Art 317 ()
















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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

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Art 317 ()
















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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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8 ALTERNATIVA D

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

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15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

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e) estelionato




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INDISPENSAacuteVEL





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pode-se afirmar que










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Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B











































































INDISPENSAacuteVEL





afirmar que


configure

















333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B










333 do CP




Lei nordm 10763 de 12112003)





















Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B






Vejamos
























9127 de 1995)








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B








SOCIAL)


pode-se afirmar que










alfacircndega







COMENTAacuteRIOS











funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


razatildeo dela










JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B







funcional















NACIONAL)



b) particular














FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















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JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




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a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

d) I e III apenas

e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B











FISCAL)



aumentada de

a) metade

b) um terccedilo

c) um quarto

d) um quinto

e) dois terccedilos










9127 de 1995)











aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




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a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



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a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B









aumentada de METADE



FISCAL)













DETENCcedilAtildeO

























Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






a) I apenas

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c) I e II apenas

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Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



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b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

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e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B





















Desobediecircncia







JUDICIAacuteRIO)


















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JUDICIAacuteRIO)




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a) I apenas

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Resistecircncia



auxiacutelio









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b) desacato





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Resistecircncia



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a) I somente

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e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

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7 ALTERNATIVA A

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

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17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

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21 ALTERNATIVA B


















auxiacutelio






JUDICIAacuteRIO)


















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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






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b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





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Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B












Vejamos

Desacato


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JUDICIAacuteRIO)




executar o ato






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c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B






a) I apenas

b) II apenas

c) I e II apenas

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e) I II e III


Resistecircncia



auxiacutelio









JUDICIAacuteRIO)



de


b) desacato





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B





d) resistecircncia




Resistecircncia



auxiacutelio















funccedilatildeo








a) I somente

b) I e II somente

c) I e III somente

d) II e III somente

e) I II e III

COMENTAacuteRIOS









FEDERAL)




Superiores










Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





anos





















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

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16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

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20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B





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COMENTAacuteRIOS









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Penal





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afastado do cargo



com violecircncia



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Resistecircncia



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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

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6 ALTERNATIVA E

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10 ALTERNATIVA A

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17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B





Penal





COMENTAacuteRIOS


























JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



Vejamos

Resistecircncia



auxiacutelio





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COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

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17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B





JUDICIAacuteRIO)






afastado do cargo



com violecircncia



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Resistecircncia



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COMENTAacuteRIOS














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1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B

















COMENTAacuteRIOS














Art 317 ()
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

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10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B
















e) estelionato










1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B




1 ALTERNATIVA D

2 ALTERNATIVA C

3 ALTERNATIVA E

4 ALTERNATIVA E

5 ALTERNATIVA E

6 ALTERNATIVA E

7 ALTERNATIVA A

8 ALTERNATIVA D

9 ALTERNATIVA B

10 ALTERNATIVA A

11 ALTERNATIVA B

12 ALTERNATIVA C

13 ALTERNATIVA E

14 ALTERNATIVA D

15 ALTERNATIVA D

16 ALTERNATIVA D

17 ALTERNATIVA C

18 ALTERNATIVA C

19 ALTERNATIVA D

20 ALTERNATIVA D

21 ALTERNATIVA B

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