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AVALIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO DO BRASIL

Fernando Alcoforado*

Um fato incontestável no Brasil é a falência do serviço de saúde prestado pelo governo brasileiro à população que não é de responsabilidade apenas do atual governo. A falência da saúde no Brasil vem de longa data. Em resposta às críticas oriundas dos movimentos sociais quanto à precariedade da saúde no Brasil, o governo Dilma Roussef criou o Programa Mais Médicos, lançado em 8 de julho de 2013, cujo objetivo é suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil. O programa pretende levar 15 mil médicos, a maioria cubanos, para as áreas onde faltam profissionais. O formato da “importação" de médicos de outros países foi alvo de duras críticas de associações representativas da categoria, da sociedade civil, de estudantes da área da saúde e inclusive do Ministério Público do Trabalho.

Roberto Luiz D’Avila, presidente do CFM (Conselho Federal de Medicina) afirmou que o Programa Mais Médicos é inócuo pelo fato de disponibilizar apenas médicos com estetoscópio no pescoço. Segundo D´Avila, para fazer frente aos problemas do setor de saúde no Brasil, é preciso investimento em infraestrutura, insumos, apoio de equipes multidisciplinares e profissionais estimulados por políticas que reconheçam seu valor e sua essencialidade, dentro de um modelo de atenção, que míngua devido à incompetência gerencial do governo federal (Ver o artigo O Programa Mais Médicos publicado no website <http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/o-programa-mais-medicos/76877/>). As entidades médicas protestaram em 3 de julho em várias cidades do país contra a vinda de médicos estrangeiros para atuarem no SUS, sem teste exigindo que seus diplomas sejam validados no Brasil. Para revalidar seu diploma o médico estrangeiro precisaria provar que reside no Brasil há seis meses ou um ano.

É oportuno observar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (n.º 9394/1996) exige que os médicos que obtenham diplomas no Exterior revalidem seus diplomas em instituições públicas de ensino superior do Brasil para exercerem suas profissões no país. Tal exigência é reforçada por outra regra ainda em vigor: a Lei n.º 3.268/1957. Portanto, o Programa Mais Médicos resultou na contratação ilegal de brasileiros e estrangeiros com diploma de médico obtido em outros países. Ao desconsiderar essas normas, o governo brasileiro age irresponsavelmente ao fazer com que a parcela mais carente da população fique exposta a profissionais sem qualificação comprovada.

Ao lançar o Programa Mais Médicos, o governo Dilma Roussef determinou, por medida provisória, que a partir de 2015, quem entrar em faculdade de medicina terá que trabalhar dois anos na rede básica de saúde pública após cursar os seis anos de graduação e que apenas após estes oito anos o profissional terá o registro permanente de médico. Nos dois anos após a graduação, atuará com registro provisório do CRM em postos de saúde, prontos socorros e Samu e receberá uma bolsa federal com valor entre R$ 3.000 e R$ 8.000. O governo por medida provisória aumentou a duração do curso de medicina de seis para oito anos e ainda por cima criou um serviço civil obrigatório em região do interior do país, que se não feito, impedirá o recebimento do diploma de médico, o que configura ser uma medida inconstitucional conforme assinala o ex-

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ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. Pela Constituição da República, o único serviço obrigatório permitido no país é o militar.

Para colocar em prática o Programa Mais Médicos, o governo Dilma Roussef assinou termo de cooperação técnica com a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde), em 26 de abril de 2013 que serviu de base para um convênio específico, firmado em 21 de agosto de 2013 com o governo cubano. Neste sentido, missões cubanas seriam coordenadas pelo governo federal e o país contratante, isto é, o Brasil pagaria a Havana pelos serviços e os médicos só receberiam uma parte. O procurador José de Lima Ramos Pereira, que preside o Ministério Público do Trabalho, disse que a forma de contratação dos médicos sem revalidação de diploma fere a legislação trabalhista e a Constituição.

Para o procurador José de Lima Ramos Pereira, a contratação é totalmente irregular, mesmo sob o pretexto de resolver uma questão relevante, mas que não está caracterizada com a urgência que exige uma situação de calamidade, como epidemia e terremoto. Ele disse que seria preciso concurso público para haver contratação. O governo será empregador na hora de contratar e dirigir esses médicos, mas, na hora de assalariar, a remuneração é feita por Cuba ou por meio de acordos. Isso fere a legislação trabalhista. O governo contrata, mas não paga diretamente os salários. A ilegalidade é flagrante (Ver o artigo O Programa Mais Médicos publicado no website <http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/o-programa-mais-medicos/76877/>).

A opinião do presidente Roberto Luiz D’Avila do CFM (Conselho Federal de Medicina) é a de que nenhuma entidade médica é contra a criação de estímulos para melhorar a qualidade da assistência em saúde no interior do país e na periferia dos grandes centros. Pelo contrário, todas as entidades médicas defendem a oferta de condições de trabalho e de emprego dignas que beneficiem pacientes, profissionais e gestores. Trata-se de uma preocupação legítima, que honra a obrigação constitucional do Estado de garantir atendimento universal, integral, gratuito e com equidade para todos os brasileiros. No entanto, apesar de se valer desta premissa, o Programa Mais Médicos falha ao oferecer uma solução rasa, de duvidoso efeito duradouro e que contraria a legislação (Ver o artigo Opinião: Mais médicos ou mais saúde? Publicado no website <http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2013/09/17/mais-medicos-ou-mais-saude.htm>).

Um fato que fica evidente é a incompetência do governo federal na formulação do problema de saúde no Brasil ao atribuir à falta de médicos a única causa de sua deficiência. A solução do problema de saúde no Brasil requer investimentos. Para haver investimentos na saúde do Brasil, é preciso que o governo federal passe a destinar menos recursos de seu orçamento para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública interna que em 2013 correspondeu a 43,98% do orçamento, enquanto foi destinado 22,47% à previdência social, 10,21% para transferência a Estados e Municípios, 4,17% para a saúde e 3,34% para a educação, entre outros setores (Figura 1). Se não houver uma reversão da tendência de evolução da dívida pública interna e da política de pagamento de juros e amortizações, o desequilíbrio entre a demanda e a disponibilidade de recursos para atender as necessidades do Brasil em infraestrutura econômica e social se acentuará com o decurso do tempo em detrimento da população e do setor produtivo nacional.

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Figura 1- Destinação dos recursos do orçamento da União em 2013

Fonte: http://almocodashoras.blogspot.com.br/2013/02/divida-publica-consome-metade-do.html

Para o governo brasileiro dispor de recursos para investimento em infraestrutura econômica e social, terá de renegociar com os bancos nacionais e estrangeiros (credores de 55% da dívida pública), fundos de investimento (credores de 21% da dívida pública), fundos de pensão (credores de 16% da dívida pública) e empresas não financeiras (credores de 8% da dívida pública) a redução dos gastos com o pagamento do serviço da dívida alongando o prazo de pagamento dos juros e amortizações da dívida pública. Enquanto quase a metade dos recursos do governo federal continuar sendo destinado ao pagamento da dívida pública ao sistema financeiro, a carência de recursos do setor de saúde não será eliminada. É esta situação que explica porque o governo brasileiro gasta menos do que a média mundial com a saúde de seus cidadãos. O Brasil é o 7º maior PIB do planeta e, no entanto, ostenta o vergonhoso 72º lugar no quesito investimento público em saúde (Ver o artigo Brasil: 7° PIB do mundo e 72° no gasto em saúde publicado no website <http://www.cqh.org.br/?q=brasil-7%C2%B0-pib-do-mundo-e-72%C2%B0-no-gasto-em-sa%C3%BAde>).

Dados divulgados em Genebra pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação aos investimentos na área de saúde indicam que o Brasil se coloca em uma posição inferior à média global (Ver o website <http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,gasto-per-capita-do-brasil-com-saude-e-menor-que-media-mundial-imp-,1032260>. A OMS destaca que 15,1% do orçamento público do mundo eram destinados à saúde e no Brasil a taxa era de apenas 4,1%. A OMS também ressaltou a defasagem que existe entre o Brasil e a média mundial em relação ao porcentual do orçamento público investido na saúde. Somando gastos privados e investimentos do Estado, cada cidadão investe hoje no Brasil US$ 990 por ano na própria saúde. Os Estados Unidos gastam anualmente, per capita, US$ 3,7 mil; na

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Holanda, são US$ 4,8 mil e na Noruega, US$ 6,8 mil. Na outra ponta dos investimentos está o Congo, na África, com US$ 4 per capita por ano, e a Libéria, com US$ 8.

Segundo a OMS, dos gastos totais de um cidadão com saúde, o governo brasileiro cobre 47% do valor, anualmente. No entanto, este índice está abaixo da média mundial que corresponde a 56%. Nos demais países emergentes, a taxa é um pouco superior à do Brasil: 48%. Dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo Governo Federal em 2013, o Ministério da Saúde foi responsável por apenas 8,2% dessa quantia. Dentre os órgãos do Executivo, a Saúde aparece em quinto lugar na lista de prioridades orçamentárias (Figura 2) (Ver o artigo Saúde representa só 8% do total de investimentos públicos no Brasil publicado no website <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24511:saude-representa-so-8-do-total-de-investimentos-publicos-no-brasil&catid=3>).

Figura 2- Investimentos do governo federal por ministério

Investimentos em 2013

Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24511:saude-representa-so-8-do-total-de-investimentos-publicos-no-brasil&catid=3

Com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), de R$ 9,4 bilhões disponíveis para investimentos em unidades de saúde em 2013, o governo federal desembolsou somente R$ 3,9 bilhões, incluindo os restos a pagar quitados (compromissos assumidos em anos anteriores rolados para os exercícios seguintes). Os valores foram bem inferiores aos investimentos em Transportes (R$ 11 bilhões), Defesa (R$ 8,8 bilhões), Educação (R$ 7,6 bilhões) e Integração Nacional (R$ 4,4 bilhões). Em 13 anos, R$ 47 bilhões deixaram de ser investidos no setor de saúde.

Nos últimos 13 anos (2001 a 2013), foram autorizados R$ 80,5 bilhões específicos para a saúde. No entanto, apenas R$ 33 bilhões foram efetivamente gastos e outros R$ 47,5 bilhões deixaram de ser investidos. Em outras palavras, de cada R$ 10 previstos para a

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melhoria da infraestrutura em saúde, R$ 6 deixaram de ser aplicados. Para exemplificar, com R$ 47,5 bilhões, seria possível adquirir 386 mil ambulâncias (69 para cada município brasileiro); construir 237 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS) de porte I (43 por cidade); edificar 34 mil Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de porte I (seis por cidade) ou, ainda, aumentar em 936 o número de hospitais públicos de médio porte (Ver o artigo Saúde representa só 8% do total de investimentos públicos no Brasil publicado no website <http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24511:saude-representa-so-8-do-total-de-investimentos-publicos-no-brasil&catid=3>).

Pelo exposto, a questão da saúde no Brasil não se resolve apenas com mais médicos como preconiza o governo federal. A questão da saúde como a da infraestrutura econômica e social em geral do Brasil requer a adoção de uma política econômica e financeira pelo governo federal que contemple menor destinação de recursos de seu orçamento para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública interna a fim de que haja disponibilidade de recursos para investimentos em saúde, educação, infraestrutura de energia, transportes e comunicações, etc. Pode-se afirmar que o Programa Mais Médicos não é outra coisa senão um factoide criado pelo governo Dilma Roussef para encobrir sua incompetência na gestão da saúde no Brasil.

Fernando Alcoforado, 74, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de Barcelona, http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária (P&A Gráfica e Editora, Salvador, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011) e Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), entre outros.