FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

Contencioso Administrativo e Tributrio

SIMULAO

Turma da Noite 2014/2015

Pelo Despacho n. 2020/2015, de 23.01, o Diretor-Geral da Direo-Geral de

Reinsero e Servios Prisionais ps termo comisso de servio de Adalberto como

diretor de Estabelecimento Prisional de Ferreira do Alentejo. A comisso de servio

do Adalberto, de acordo com a respetiva durao legal, s ocorreria em 23.01.2017.

No despacho referido, invocada a necessidade de imprimir nova orientao

gesto do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 23. do Decreto-Lei n.

215/2012, de 28.091. Igualmente em 23.01, pelo Despacho n. 2021/2015, Berta foi

nomeada diretora, em regime de substituio, do mesmo estabelecimento prisional.

Adalberto deduziu reclamao, em 30.01.2015, contra o Despacho n. 2020/2015,

com fundamento na sua ilegalidade. Invocou, designadamente, que padece do vcio

de incompetncia e de falta de fundamentao.

Em 01.03.2015, na falta deciso sobre a sua reclamao, Adalberto contactou um

advogado para que intentasse ao judicial no tribunal administrativo competente,

no sentido de: i) ser recolocado no cargo de diretor do estabelecimento prisional em

referncia; ii) ser-lhe paga a indemnizao prevista no artigo 26. da Lei n. 2/2004,

de 15.012.

Podendo aditar outros elementos histria e dando fundamentalmente

ateno s questes processuais, elabore:

1. Petio relativa ao judicial a intentar pelo Adalberto (at 10.04);

2. Contestao a deduzir pelo Ru (at 16.04);

3. Contestao a deduzir pela contrainteressada (at 16.04);

4. Pronncia do MP (at 21.04);

5. Despacho saneador (at 27.04);

1 Disponvel in http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1799&tabela=leis. 2 Verso atualizada disponvel in http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1708&tabela=leis.

6. Acrdo (at 04.05).

*

7. Adalberto igualmente autor em ao judicial pendente no TAC de Lisboa, intentada em outubro de 2014 (Processo n. 0023000/2014). Nesta ao pretende que o acidente que sofreu quando se dirigia para o estabelecimento prisional em dezembro de 2013 seja reconhecido como acidente em servio.

No Processo n. 0023000/2014, requereu a apensao ao mesmo do novo processo.

Elabore o despacho que deve ser proferido quanto a este pedido de apensao (at 21.04).

AFN, 23.03.2015