CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E PESQUISA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
CLEVER ALVES MACHADO
IMPASSES COMUNITÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA EM UMA
COMUNIDADE TRADICIONAL RURAL
Belo Horizonte
2016
CLEVER ALVES MACHADO
IMPASSES COMUNITÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO
NO PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA EM UMA
COMUNIDADE TRADICIONAL RURAL
Dissertação apresentada ao Programa de
Pós-graduação em Gestão Social, Educação
e Desenvolvimento Local do Centro
Universitário UNA, como requisito parcial
à obtenção do título de Mestre.
Área de concentração: Inovação social e
desenvolvimento local.
Linha de pesquisa: Gestão Social e
Desenvolvimento Local
Orientadora: Profª. Drª. Ediméia Maria
Ribeiro de Mello
Belo Horizonte
2016
LOMBADA DA CAPA DURA
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
Diretoria de Educação Continuada e
Pesquisa
Programa de Pós-graduação em
Gestão Social, Educação e
Desenvolvimento Local
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IMPASSES COMUNITÁRIOS
PARA A PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA BRASIL
QUILOMBOLA EM UMA
COMUNIDADE
TRADICIONAL RURAL
2016
2016
Ficha catalográfica desenvolvida pela Biblioteca UNA campus Guajajaras
M149i
Machado, Clever Alves
Impasses comunitários para a participação no Programa Brasil Quilombola em
uma comunidade tradicional rural / Clever Alves Machado. – 2016.
135f.
Orientadora: Profa. Dra. Ediméia Maria Ribeiro de Mello.
Dissertação (Mestrado) – Centro Universitário UNA, 2016. Programa de Pós-
graduação em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local.
Inclui bibliografia.
1. Quilombolas. 2. Federalismo. 3. Política pública. 4. Desenvolvimento social.
I. Mello, Ediméia Maria Ribeiro. II. Centro Universitário UNA. III. Título.
CDU: 658.114.8
[...] é preciso considerar que a distribuição de conhecimento permanece
profundamente desigual e que é preciso repensar o processo inovativo em sua
amplitude, questionando organizações e instituições tendo em vista a
valorização do papel que jogam, nesta dinâmica, a multiplicidade dos agentes
sociais e a experiência coletiva de aprendizagem. É preciso, sobretudo, não se
esquecer que a inovação é um processo interativo com o qual contribuem, com
seus diferentes tipos de informações e conhecimentos, diferentes setores da
sociedade.
Lucília Machado, 2009
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho à Dona Loreta, minha primeira professora que me ensinou a ler e
escrever minhas primeiras frases, a quem faço esta homenagem in memoriam e todos
(as) professores (as) que foram tão importantes na minha vida.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Jeová Deus, O Todo Poderoso, pelas bênçãos concedidas, pelo dom da vida,
pela presença em minha vida, pela proteção, e por mais esta conquista – cursar o
mestrado.
À Prof.ª Dra. Ediméia Maria Ribeiro de Mello, minha orientadora, que aceitou de bom
grado este encargo, auxiliando-me com toda dedicação, carinho e paciência na produção
da dissertação.
A todos (as) Professores (as) do mestrado que estiveram presentes durante toda essa
trajetória e nos fizeram chegar até aqui.
A toda equipe do Centro Universitário Una.
Aos moradores da comunidade pesquisada, aos conselheiros de igualdade racial e
servidores dos órgãos públicos que cederam documentos e informações para construção
deste trabalho.
Aos meus pais, e irmãos pelos momentos de encorajamento.
A minha esposa Marta Raquel, e filhas Ariadne e Ariane, por sempre me incentivar e
me auxiliar na busca por novos conhecimentos.
Aos meus amigos e colegas do curso do curso de mestrado, pelo apreço, convívio e
troca de conhecimento.
Aos meus colegas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania meu agradecimento pelo incentivo e apoio.
A todos (as) pessoas não mencionadas, que, de uma forma ou de outra, colaboraram
para a realização deste trabalho.
Muito obrigado.
RESUMO
Esta dissertação, apresentada em três capítulos, objetivou compreender as dificuldades
de uma comunidade quilombola em trilhar o processo de implementação da política de
promoção da igualdade racial, para se habilitar a usufruir dos benefícios do Programa
Brasil Quilombola. O primeiro capítulo analisa, do ponto de vista dos estudos
desenvolvidos por vários autores, as questões relacionadas ao federalismo e à
implementação das regulamentações legais de origem no governo central, junto às
gestões municipais, assim como, os objetivos e princípios da gestão social, considerada
com amplo potencial de desenvolvimento local, em territórios sob a influência de
grupos sociais específicos. Neste capítulo sistematizou-se, também, os dispositivos
legais que tratam da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, analisando-os
em seu contexto histórico. O segundo capítulo apresenta a pesquisa de campo realizada
em um território quilombola, escolhido para um estudo de caso. Visou conhecer os
entraves de uma comunidade quilombola, que vem se empenhando, sem sucesso, na
implementação da política de promoção da igualdade racial. Essa investigação constitui-
se em um esforço de pesquisa-intervenção, que proporcionou uma aproximação desses
entraves, compreendidas como impeditivas de a Comunidade Quilombola usufruir dos
benefícios do Programa Brasil Quilombola. O terceiro capítulo oferece uma
contribuição técnica na forma de um projeto de intervenção participativa com vistas na
implementação da gestão social para o desenvolvimento local. Esse projeto oferta uma
capacitação, destinada aos moradores e aos membros da diretoria e do conselho fiscal da
Associação, para habilitá-los a trilhar os caminhos que assegure à comunidade o acesso
aos benefícios do Programa Brasil Quilombola.
Palavras Chave: Federalismo; Políticas Públicas; Igualdade Racial; Quilombolas;
Gestão Social; Desenvolvimento Local.
Sumário
LISTA DE QUADROS ............................................................................................................ 12 LISTA DE ILUSTRAÇÕES .................................................................................................... 13 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS .............................................................................. 14 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 16 1. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
IMPORTÂNCIA DA GESTÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL ......... 20 1.1 Introdução ....................................................................................................................... 20
1.2 Quilombola, quilombo e território da população negra .................................................. 22
1.3 A legislação antirracismo e as ações afirmativas ........................................................... 25 1.4 Articulação da política de enfrentamento do racismo. Os desafios postos pelo
federalismo ........................................................................................................................... 27 1.5 A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial .................................................. 31
1.6 Ações governamentais de enfrentamento ao racismo em Minas Gerais ........................ 37 1.7 Gestão Social na Política de Promoção da Igualdade Racial. Potencial de
contribuição para o Desenvolvimento Local no Território Quilombola .............................. 39 1.10 Considerações finais ..................................................................................................... 45 Referências ........................................................................................................................... 47
2. IMPASSES PRESENTES NA COMUNIDADE QUILOMBOLA QUE A IMPEDEM
DE SE HABILITAR A USUFRUIR DO PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA .............. 53
2.1 Introdução ....................................................................................................................... 54
2.2 Metodologia .................................................................................................................... 54
2.2.1 Sujeitos da pesquisa ................................................................................................. 55 2.2.2 Técnicas de pesquisa utilizadas, instrumentos de coleta de dados e
cumprimento dos requisitos éticos ................................................................................... 56 2.3 Análise dos resultados: percepção da presença de entraves na Comunidade
Quilombola para o usufruto dos benefícios do Programa Brasil Quilombola ...................... 59 2.3.1 Percepções extraídas dos antecedentes da Comunidade Quilombola e de sua
Associação. ....................................................................................................................... 60
2.3.2 Percepções a cerca da rejeição social à condição de quilombola: o mito da
democracia racial e seus efeitos na comunidade .............................................................. 63
2.3.3 Percepção com respeito a falta de confiança nas lideranças e nas
representações existentes .................................................................................................. 67 2.3.4 Percepção do desconhecimento do direito à titulação do território da
Comunidade Quilombola .................................................................................................. 68
2.3.5 Percepção do desconhecimento do Programa Brasil Quilombola ........................... 68 2.3.6 Percepção de dificuldades de atuação efetiva da Associação.................................. 69 2.3.7 Percepção com respeito às dificuldades do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial .......................................................................................................... 72 2.3.8 Percepções nas solicitações encaminhadas ao pesquisador ..................................... 79
2.4 Análise conclusiva .............................................................................................................. 81 Referências ........................................................................................................................... 86
3. OFICINA DE CAPACITAÇÃO PARA LIDERANÇAS QUILOMBOLAS EM
GESTÃO SOCIAL COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL EM
TERRITÓRIO TRADICIONAL. UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO.......................... 89 3.1 Introdução ....................................................................................................................... 90
3.2 Metodologia .................................................................................................................... 91 3.3 Objetivos ......................................................................................................................... 94
3.3.1. Objetivo Geral ........................................................................................................ 94 3.3.2. Objetivos Específicos ............................................................................................. 94
3.4 Público alvo .................................................................................................................... 95
3.5 Local e horário ................................................................................................................ 95 3.6 Organização da capacitação............................................................................................ 95 3.7 Recursos didáticos .......................................................................................................... 98 3.8 Equipamentos e materiais ............................................................................................... 98 3.9 Investimento financeiro .................................................................................................. 98
3.10 Considerações finais ..................................................................................................... 98 Referências ......................................................................................................................... 100
CONSIDERAÇÕES FINAIS. ................................................................................................ 102 APÊNDICES E ANEXOS ..................................................................................................... 105 Apêndice A – Quadro 3: Legislação nacional e estadual de enfrentamento ao racismo ........ 105 Apêndice B – Roteiro para entrevista com conselheiros ........................................................ 109
Apêndice C – Roteiro para entrevista com Presidente da Associação ................................... 110 Apêndice D – Anotações encontros com a comunidade quilombola ..................................... 112 Anexo A – Quadro 4: Municípios de Minas Gerais onde se localizam comunidades
quilombolas ............................................................................................................................ 124 Anexo B Termo de Compromisso de Cumprimento da Resolução 466/2012 ....................... 130
Anexo C Termo de Autorização de uso de imagem e depoimentos ....................................... 131 Anexo D Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ........................................................ 132 Anexo E Autorização para coleta de dados ............................................................................ 133
Anexo F Comprovante Aprovação Comitê de Ética em Pesquisa do Centro
Universitário UNA, sob o número CAAE Nº 45021515.0.0000.5098 ................................... 135
12
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Fio lógico metodológico das oficinas participativas...............................................100
Quadro 2 Investimento financeiro..........................................................................................101
13
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Mapa 1 Distribuição espacial das comunidades quilombolas em Minas Gerais...............27
14
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ABA Associação Brasileira de Antropologia
ALMG Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
CAF Comitê de Articulação Federativa
CEDFES Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
CDH Centro de Direitos Humanos
CEPIR Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial
CONAPIR Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
CONAE Conferência Nacional de Educação
CONEPIR Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
CPDCN Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
DEMASP Departamento Municipal de Saúde Pública "Dr. Antônio Benedito de
Araújo"
DHNET Direitos Humanos na Internet
FCP Fundação Cultural Palmares
FIPIR Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial
FUNDAC Fundação Municipal de Cultura "Professor Agenor Soares de Moura" -
GTI Grupo de Trabalho Interinstitucional
INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamento Anual
MPF Ministério Público Federal
NAVCRADI Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Intolerância
OIT Organização Internacional do Trabalho
ONG Organização Não Governamental
ONU Organização das Nações Unidas
PBQ Programa Brasil Quilombola
PIR Política de Igualdade Racial
PPAG Plano Plurianual de Ações Governamentais
PCMG Polícia Civil de Minas Gerais
SEAPA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e Abastecimento
SEDESE Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
SEE Secretaria de Estado de Educação
15
SEPLAG Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SEPPIR Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
SES Secretaria de Estado de Saúde
SINAPIR Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
UFMG Universidade Federal de Minas Gerais
16
INTRODUÇÃO
Minas Gerais é o terceiro estado com maior número de comunidades quilombolas
certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP)1 logo a seguir do estado da Bahia e do
Maranhão (FCP, 2015). Entretanto, as estatísticas sobre as comunidades quilombolas são
estimativas incertas. De acordo com os representantes da Federação das Comunidades
Quilombolas de Minas Gerais, existem 520 comunidades quilombolas pré-identificadas. Os
dados da Fundação Cultural Palmares apontam que, dessas, apenas 233, localizadas em 106
municípios de Minas Gerais, foram certificadas até dezembro de 2015.
Esta dissertação fundamenta-se numa pesquisa realizada para identificar os entraves à
expansão da implementação da política de igualdade racial, junto às comunidades
quilombolas, por meio da adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(SINAPIR). Oferece como produto final da pesquisa, um produto técnico que pretende
contribuir para reverter esse quadro.
Sendo assim, o tema, no qual se enquadra a pesquisa realizada, é o enfrentamento do
racismo e a promoção de ações afirmativas para as comunidades quilombolas, com base na
implementação da Política de Promoção da Igualdade Racial em municípios mineiros onde
elas se localizam.
A pesquisa se interessou por levantar os entraves que impedem as comunidades
quilombolas de se qualificarem para serem beneficiados pelo Programa Brasil Quilombola,
que proporcionaria a realização de ações que poderiam vir a contribuir para o
desenvolvimento endógeno em seus territórios.
Segundo os técnicos da Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial
(CEPIR), da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, as exigências de
implantação de um novo órgão na prefeitura e, de um conselho comprometido com a
promoção da igualdade racial, esbarram em restrições à ampliação da estrutura administrativa
e contratação de mais funcionários, em virtude do desequilíbrio fiscal dos municípios, assim
como, na existência de muitos conselhos com baixa participação dos populares, havendo a
representação das mesmas pessoas em vários deles.
Em Minas Gerais, dos 106 municípios com comunidades quilombola apenas os
municípios de Belo Horizonte, Contagem e Itabira criaram os órgãos e os conselhos
1 A Fundação Cultural Palmares é órgão vinculado ao Ministério da Cultura, fundado em 1988, com a função de
promover e preservar a arte e a cultura afro-brasileira.
17
destinados à questão racial. Isso os habilitou a aderir ao SINAPIR e assim suas comunidades
foram tornadas prioritárias para usufruir dos recursos do Programa Brasil Quilombola (FCP,
2015). Poucos são os municípios mineiros que têm acessado aos recursos desse Programa.
Essa baixa adesão ao SINAPIR impedem que as comunidades quilombola tenham acesso ao
Programa.
Com base na experiência profissional do pesquisador principal2, a dificuldade para a
concretização da política de promoção da igualdade racial nessas comunidades, decorre
principalmente dos seguintes fatores: (a) falta de autonomia financeira, administrativa e
política dos órgãos de promoção da igualdade racial; (b) gestão desarticulada na
implementação da política, em virtude da inexistência do poder de intervenção junto aos
demais setores (agricultura, educação, habitação, saúde, transporte e obras, esporte),
dificultando desenvolver ações transversais na implementação da política de igualdade racial;
(c) descontinuidade das ações a cada mudança de governo; (d) dificuldade em estabelecer
prioridades em um cenário de demandas acumuladas há séculos; (e) baixa representatividade
dos quilombolas nos espaços de poder; e (f) desinteresse político por parte dos poderes
públicos municipais.
Por outro lado, do ponto de vista da gestão social, o protagonismo, o conhecimento de
seus direitos, as relações sociais em coletivos deliberativos, são ingredientes essenciais para
garantir a mobilização espontânea e o poder de reivindicação dos quilombolas para
possibilitar a articulação política em torno do Programa. Esses, entre outros aspectos a serem
pesquisados, são fatores relevantes para a implementação da política.
A questão central que mobilizou essa pesquisa foi: por que a quase totalidade das
comunidades quilombolas não consegue obter a titulação de suas terras e ter acesso aos
benefícios do Programa Brasil Quilombola?
Portanto o objetivo geral da pesquisa foi analisar os entraves que impedem aos
quilombolas se habilitarem a usufruir do Programa Brasil Quilombola.
Para alcançar esse objetivo, buscou-se realizar os seguintes objetivos específicos:
a) Sistematizar os dispositivos legais que tratam da Política Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, analisando-os em seu contexto histórico.
2 Servidor publico estadual, o pesquisador, exerceu a coordenação da Coordenadoria Especial de Políticas Pró-
Igualdade Racial, órgão subordinado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado do Trabalho e
Desenvolvimento Social. Esta coordenadoria tem a atribuição de articular, conjuntamente com a sociedade civil,
a implantação da Política de Igualdade Racial nos municípios mineiros. As comunidades quilombolas são o
público alvo desta coordenadoria.
18
b) Estudar as questões de federalismo, relativas à implementação das
regulamentações legais de origem no governo central, junto às gestões
municipais e compreender os objetivos e princípios da gestão social,
potencializadora do desenvolvimento local.
c) Identificar os entraves presentes na Comunidade Quilombola em foco que a
impede de usufruir dos benefícios oferecidos pelo Programa Brasil
Quilombola.
Não se pode negar haver mobilização nacional pelos direitos dos quilombolas, que
resultou na promulgação de políticas pública destinadas a eles. Essa mobilização parece não
repercutir no território das comunidades, especialmente, frente ao poder público local. Por
essa razão, como produto técnico desse trabalho, pretende-se propor um programa
capacitação, que contribua para habilitar as comunidades quilombolas a se mobilizarem frente
aos direitos proporcionados pelas políticas públicas e pelos programas que as favoreçam.
Essa pesquisa justifica-se, em sua relevância para a linha de pesquisa do Mestrado, ao
se considerar que a implantação da política de igualdade racial, realizada com o envolvimento
do poder público e da sociedade civil, é uma prática que, para se tornar efetiva e contribuir
para o desenvolvimento local, requer estar alinhada com os conceitos da gestão social. Sabe-
se que o município, ao aderir ao Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, habilita-se a ter acesso aos recursos do Governo Federal destinados a atender as
demandas das comunidades quilombola junto às políticas públicas de saúde, habitação,
saneamento, entre outras.
A concepção do programa Brasil Quilombola é um importante avanço nos direitos
humanos e potencial promotor do desenvolvimento local nas comunidades quilombolas. Mas,
o pequeno número de municípios aderidos demonstra que esta política carece de ajustes
inovadores que a torne efetiva, possibilitando encontrar meios para a adesão dos municípios,
que se encontram à margem da política.
Não se pode deixar de apontar também o valor da pesquisa para a produção e difusão
do conhecimento. O tema permite o aprofundamento dos conhecimentos para a
implementação da política em foco, de modo que ela se torne efetiva do ponto de vista dos
cidadãos contemplados por ela.
Para a experiência profissional ou acadêmica, esta pesquisa agregará eficiência aos
esforços de implementação da política junto às comunidades quilombolas, por meio do
19
encontro de novos caminhos e da criação de novas estratégias para o cumprimento da meta do
poder público estadual, qual seja: articular com o poder público municipal e com os
movimentos sociais a implementação da política de igualdade racial.
Esta dissertação é composta por três capítulos. O capitulo 1 analisa o processo de
implementação da política de promoção da igualdade racial e seus impactos no
desenvolvimento das comunidades quilombolas. Além disso, sistematiza os dispositivos
legais que tratam da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e os identifica,
quando for o caso, à gestão social, assim como, destaca os fatores que facilitam e os que
dificultam a execução da política da igualdade racial dos municípios mineiros.
O Capítulo 2 apresenta a pesquisa empírica e demonstra que o reconhecimento oficial
do território quilombola, por meio da certificação, não garante a sustentabilidade e o
desenvolvimento das comunidades e muito menos a efetivação da titulação de propriedade da
terra. Nesse capítulo são levantados os impasses que envolvem os quilombolas e os impedem
de se habilitarem a usufruir do Programa Brasil Quilombola.
Diante desses impasses, o Capítulo 3 é uma proposta técnica de capacitação destinada
aos membros da diretoria, conselheiros fiscais da Associação e aos moradores da comunidade,
visando estimular o desenvolvimento dos aspectos relativos aos objetivos e princípios da
gestão social, ou seja, participação ativa nos processos de tomada de decisão, e também nas
ações para mover o desenvolvimento do seu território.
20
1. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
IMPORTÂNCIA DA GESTÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO
LOCAL
MACHADO, Clever Alves3
MELLO, Ediméia Maria Ribeiro de4.
RESUMO
Este artigo objetiva analisar o processo de implementação da política de promoção da
igualdade racial e seus impactos no desenvolvimento das comunidades quilombolas, por meio
da sistematização dos dispositivos legais que tratam da Política Nacional de Promoção da
Igualdade Racial e de sua análise à luz do paradigma da gestão social. Numa primeira
aproximação, busca-se identificar os fatores que facilitam e os que dificultam a execução da
política da igualdade racial dos municípios mineiros. A metodologia empregada contemplou a
pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu que a implementação da política de igualdade
racial tem alcançado um número muito pequeno de comunidades quilombolas, grande maioria
delas não têm tido acesso aos benefícios dessa política que criou o Programa Brasil
Quilombola para promover o desenvolvimento dos quilombos.
Palavras Chave: Gestão Social, Desenvolvimento Local, Igualdade Racial, Políticas
Públicas, Programa Brasil Quilombola, Federalismo.
1.1 Introdução
O escopo desse artigo é a pesquisa na literatura e em documentos oficiais de
informações sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial no Brasil, para conhecer o
histórico de construção da política, abordando a legislação que a apoia, os procedimentos
necessários para a sua implementação e o impacto das ações dessa política nas comunidades
quilombolas. Essas informações foram buscadas para subsidiar a análise da política com base
no paradigma da gestão social e verificar a sua capacidade de contribuir para o
3 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro
Universitário UNA. E-mail: [email protected]. 4 Professora Programa de Pós-Graduação em Gestão Social Educação e Desenvolvimento Local do Centro
Universitário UNA. E-mail: [email protected].
21
desenvolvimento local.
O foco da pesquisa são os entraves à implementação e à expansão da política de
igualdade racial, junto às comunidades quilombolas. O acesso a essa política assegura a
implementação das políticas públicas desenvolvidas pelo Governo de Minas Gerais para
garantir às comunidades o acesso à justiça social, referente aos direitos fundamentais
previstos na Constituição, tais como: educação, saúde, segurança pública, meio ambiente,
esporte, lazer, cultura, assim como, a titulação da territorialidade do espaço ocupado por elas.
A responsabilidade pela implementação da política é compartilhada pelos três níveis de
Governo: o Federal, o Estadual e o Municipal.
O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (SEPPIR/PR), de assessoramento imediato à Presidência da República, é
responsável por formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da
igualdade racial e para a proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na
população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância (BRASIL,
2003).
O Governo de Minas, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade
Racial - CEPIR subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, criada pela
Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências, regulamentada pelo Decreto 45.767 de 04 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (MINAS GERAIS,
2011).
Posteriormente no ano de 2015, a Coordenadoria foi transformada em Subsecretaria de
Promoção da Igualdade Racial, órgão subordinado à Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, criado por meio da Lei Estadual nº 21693/2015 e
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46783/2015, tem o papel de estabelecer parceria com
os municípios onde existem comunidades quilombolas, no intuito de promover acesso à
justiça e garantir os direitos fundamentais aos quilombolas (MINAS GERAIS, 2015).
Por sua vez, os governos municipais, podem instituir no âmbito municipal a política de
igualdade racial, por meio da criação de órgão e conselho específicos para o fim da Política,
como forma de enfrentar o racismo e garantir a participação democrática, gestão social e o
desenvolvimento local com cidadania.
22
Esse embasamento teórico fundou-se, a princípio, por pesquisa bibliográfica,
abordando os temas relevantes para o esclarecimento de achados e para a fundamentação das
interpretações decorrentes das pesquisas documentais. A pesquisa documental levantou
documentos oficiais, tais como: leis, atas, relatórios oficiais, ofícios, publicações
parlamentares e documentos jurídicos para realizar a sistematização dos dispositivos legais
que tratam da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Portanto, a seguir, discutem-se temas que possibilitam compreender os quilombos e os
quilombolas, quais sejam: a legislação antirracismo e ações afirmativas; a Política de
Promoção da Igualdade Racial; a origem e aspectos legais das ações governamentais de
enfrentamento ao racismo em Minas Gerais; a articulação da política de enfrentamento do
racismo no contexto federativo; e a Política de Promoção da Igualdade Racial, ao longo do
artigo associam-se os conceitos de ações afirmativas, federalismo, gestão social,
desenvolvimento local.
1.2 Quilombola, quilombo e território da população negra
Minas Gerais é o terceiro estado da federação com maior número de comunidades
quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares (233), órgão vinculado ao
Ministério da Cultura, a seguir do estado da Bahia (612) e do Maranhão (467) (FCP, 2015).
A história da formação dos quilombos em Minas Gerais inicia-se no século XVIII,
como forma de reação contra o regime escravocrata, tendo grande participação na dinâmica
social mineira, contestando assim o discurso político de existência de relações harmoniosas
entre senhores e escravos na sociedade brasileira colonial. Entre 1710 a 1798, foram
descobertos e destruídos 160 quilombos na região das Minas Gerais (OLIVEIRA, 2007).
O território mineiro, com suas serras e matas fechadas, eram geograficamente
favoráveis à formação dos quilombos, atraindo os negros que conseguiam escapar aos duros
castigos a eles impostos, durante todo o período da escravatura. Como estratégia de luta, eles
buscavam locais de difícil acesso, para entrar, dificultava a perseguição e a captura.
Os quilombos eram territórios onde os negros fugidos da escravidão se abrigavam e
resistiam ao sistema colonial escravocrata. Desde a fundação do Brasil República, esses
espaços exerceram seu papel de defesa e resistência, ao garantir aos grupos autonomia e
sobrevivência. Martins (2008), informa a existência de comunidades quilombolas e, até
mesmo, de uma confederação, em Minas Gerais, já nos idos do século XVIII:
23
A análise do mapa do Campo Grande dá a entender que Campo Grande seria
uma região onde existia uma federação ou confederação de quilombos, cuja
capital se chamava Quilombo do Ambrósio. Correspondência de 1756
menciona “As notícias que temos de se haverem confederado os negros
aquilombados” (MARTINS, 2008, p. 784).
Historicamente, contudo, pode-se dizer que os quilombos, até muito recentemente, não
receberam nenhuma espécie de tratamento específico por parte do Estado. Isso veio a
acontecer somente com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que reconheceu,
pela primeira vez, os direitos dos “remanescentes de quilombos”, com destaque para a
territorialidade.
Tal direito é previsto no artigo nº 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, sob o enunciado: aos
remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas
terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes
os títulos respectivos (SCHMITT, TURATTI e CARVALHO, 2002, p.1).
O termo quilombola envolve uma identidade comum às comunidades rurais negras e
incorpora o significado de “[…] uma complexa arma nesta batalha desigual pela
sobrevivência material e simbólica” (SCHMITT, TURATTI e CARVALHO, 2002, p.5).
Já, a definição tradicional do termo quilombo é amplificada e atualizada por Schmitt,
Turatti e Carvalho (2002), de modo a abarcar o grande número de grupos, que compartilham
uma mesma identidade social e étnica e, que reclamam o direito de posse oficial de suas
terras, em virtude de ocupação antiga e submissão a práticas de resistência, conservação e
reprodução da cultura do lugar.
O termo “quilombo” teve seu conceito estendido para toda área ocupada por
comunidades remanescentes dos antigos quilombos (BRASIL, 1988), mas, foi em 2003 que,
praticamente, os critérios para a sua efetivação, por meio de garantia constitucional ganhou
corpo, admitindo-se, assim, a delimitação de um território sujeito, também, às determinação
dos quilombolas. De acordo com o artigo 2º de Decreto 4.887/20035:
Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins
deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição,
com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas,
5 O Decreto 4.887/03 é baseado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos
Indígenas e Tribais.
24
com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à
opressão histórica sofrida.
§ 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das
comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria
comunidade.
§ 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos
as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e
cultural.
§ 3o Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração
critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades
dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as
peças técnicas para a instrução procedimental (BRASIL, 2003).
A comunidade deve seguir o seguinte procedimento para a emissão da certidão de
comunidade remanescente de quilombo: (1) realizar reunião convocada para a autodefinição;
(2) elaborar a ata dessa reunião a ser aprovada pela maioria dos moradores, com a assinatura
dos presentes em lista de presença; e (3) enviar essa documentação para a Fundação Cultural
Palmares, juntamente com relato sintético da história, fotos, documentos, estudos e
reportagens, que atestem a história do grupo e suas manifestações culturais.
A delimitação do território é função do espaço necessário para a reprodução física,
social, econômica e cultural da comunidade, incluindo não só a área destinada à moradia, mas
também aquela reservada ao plantio, à caça, à pesca e ao manejo agroflorestal, conforme
ressaltado no parágrafo 2º do referido decreto (BRASIL, 2003).
Não há obrigatoriedade de a comunidade comprovar a descendência de escravos
fugidos, nem a posse histórica do território (desde a abolição da escravatura em 1888 até a
Constituição Federal em 1988), conforme ressaltado no parágrafo 3º, artigo 2º, do Decreto
Federal nº 4.887/2003, conforme a seguir:
[...] serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados
pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à
comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução
procedimental.
Associar quilombo ao conceito de território decorre de uma invenção histórica de
procedimentos sociais e políticos, que realiza a junção do “chão mais a população”. Essa ideia
brota das condutas de territorialidade de um determinado grupo social. É no território que se
constrói a identidade e o sentimento de pertencer àquilo que nos pertence, ao consistir no
ambiente preciso e limitado, onde são expressas as afinidades grupais. O território é basilar
para o exercício do trabalho, das relações de produção, de poder, das trocas materiais e
espirituais (LITTLE, 2002; SANTOS, 2001).
25
Por sua vez, o conceito de territorialidade se reporta à seiva oculta de grupos sociais,
ou seja, acolhe todas as manifestações essenciais à existência do grupo. São a conduta e a
identidade manifestadas nas formas de produzir, de viver, de resistir, de se relacionar,
originadas em um sistema tridimensional – sociedade-espaço-tempo – (LITTLE, 2002,
SANTOS, 2001; RAFFESTIN, 1998). O Mapa 1, a seguir, mostra a distribuição geográfica
das comunidades quilombolas em Minas Gerais.
Os territórios onde vivem os quilombolas são mais do que simples espaços
geográficos. Na verdade, são reservas identitárias de um povo, pois a terra, além de garantir a
subsistência do grupo, tem importância histórica e cultural. Esse local abriga as transmissões
dos valores éticos e morais, dos conhecimentos definidos pelas manifestações, pelas tradições
e pelo respeito à ancestralidade.
1.3 A legislação antirracismo e as ações afirmativas
A capacidade dos movimentos sociais negros em denunciar o racismo, resultou na
criação de leis e decretos por parte do governo brasileiro6. Percebe-se, na evolução histórica
da legislação antirracismo brasileira até o final dos anos 80, seu caráter punitivo. Contudo, o
uso da força repressiva no enfrentamento da discriminação racial mostrou-se ineficaz (IPEA,
2009).
Os anos 1990 foram pródigos em mostrar as limitações do tratamento do
preconceito e da discriminação pela legislação punitiva, seja em face dos
“efeitos presentes da discriminação passada” ou dos efeitos perversos do
processo de banalização de práticas discriminatórias dissimuladas e
cotidianas e do racismo institucional, de caráter impessoal e indireto (IPEA,
2009, p. 109).
Em decorrência dos desdobramentos da III Conferência Mundial contra Racismo,
Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, em Durban (2001), o Brasil
ensaiou adotar iniciativas inovadoras para combater o racismo e reduzir as desigualdades
raciais: o programa de “bolsas-prêmio para a diplomacia”, em favor de estudantes negros,
concedidas pelo Ministério das Relações Exteriores; e o Programa Nacional de Ações
Afirmativas, regulamentado pelo Decreto nº 4.228, publicado pelo Governo Federal em 2002
e instituído no âmbito da administração pública federal. Porem, essas ações foram propostas
em fins de governo, não tendo sido implementadas (IPEA, 2009).
6 O Quadro 3 (Apênidice A) sintetiza as legislações nacional e estadual de enfretamento ao racismo.
26
Mapa 1: Distribuição espacial das comunidades quilombolas em Minas Gerais
Fonte: CEDEFES, 2008.
O Decreto 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que Promulgou a Convenção
Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, no inciso II do
art. 2º, defini “Ações Afirmativas” como sendo:
[...] medidas especiais e concretas para assegurar como convier o
desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos
pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de
igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades
fundamentais (BRASIL, 1969).
Ações afirmativas são políticas notórias realização pelo governo ou pela iniciativa
privada visando corrigir as desigualdades raciais e oferecer igualdade de oportunidades a
todos. De acordo com o inciso VI do Art. 1º da Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade
Racial –, considera as ações afirmativas como sendo “os programas e medidas especiais
adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para
a promoção da igualdade de oportunidades” (BRASIL, 2010).
As ações afirmativas ganharam destaque, somente, no governo do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, com a instituição da Política de Promoção da Igualdade Racial, com
27
status de ministério, para coordenar ações dessa política. Logo de início, o presidente
sancionou a Lei nº 10.639/2003, que alterou a Lei no 9.394/1996, responsável por estabelecer
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de
Ensino, a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
1.4 Articulação da política de enfrentamento do racismo. Os desafios postos pelo
federalismo
Uma das funções do Estado é a promoção do bem-estar da sociedade. Para isso torna-
se necessário desenvolver ações e atuar transversalmente em distintas áreas, conforme dispõe
o artigo 6º da Constituição Federal de 1.988: “[...] são direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”
(BRASIL, 1.988).
Para que o Estado brasileiro garanta os direitos fundamentais e promova o crescimento
econômico com inclusão social torna-se necessário criar mecanismos para ampliar a
arrecadação, bem como, facilitar a execução orçamentária com racionalidade. Para isso é
imprescindível qualificar e fortalecer, no contexto federativo, a gestão municipal essencial
para o sucesso da política (SEPPIR, 2009).
O federalismo brasileiro, caracterizado pela presença de dois níveis de poder – o
federal (União) e o estadual (estados-membros) –, repartindo entre si competências
legislativas, administrativas e políticas. Dessa forma, os municípios eram meros organismos
de administração descentralizada, dotados de atribuições específicas, mas sem autonomia
constitucional bem definida (VASCONCELOS JÚNIOR, 2012).
Porém, a Constituição de 1.988 (CF88), em seu artigo 1º, expressa que a República
Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal. Essa Constituição inova ao estabelecer que os municípios, antes meros organismos
de administração descentralizada, tenham papel importante na organização político-
administrativa, conforme dispõe o artigo 18, no qual a Constituição Federal outorga a eles
autonomia e competências próprias dos Estados-membros, tais como: legislar e cobrar
impostos sem a intervenção da União ou Estados (TAVARES, 2009; VASCONCELOS
JÚNIOR, 2012).
28
Assim a Constituição de 1988, introduziu no modelo brasileiro uma descentralização
que permite aos estados e municípios tomarem decisões políticas inspiradas no padrão
cooperativo, a ser realizado pelo sistema de colaboração negociado. Teoricamente o
federalismo cooperativo é o compartilhamento solidário entre o governo central e os governos
subnacionais, alcançando os três níveis de governo na prestação dos serviços públicos.
A CF88, ao descentralizar muitas das responsabilidades pela execução da política
social para as instâncias de governo mais próximas da população – os municípios –, instituiu
legalmente a necessidade do estabelecimento de instrumentos de colaboração/cooperação,
dando conteúdo ao exercício dos pactos federativos.
Entretanto, na prática isso não tem acontecido, pois a Constituição de 1.988 não
estabeleceu o modo como consumar o processo, ou seja, não implementou as leis
complementares que fixem as regras para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios. Com isso, ao invés de garantir harmonia territorial, promoveu-se
competição entre os entes federados, acarretando desigualdades financeiras, políticas e
administrativas (COSTA, 2013; MACHADO, VELTEN, 2013; FRANZESE, 2010;
TAVARES, 2009).
Em virtude disso, o processo de descentralização e a municipalização das políticas
sociais têm fragmentado a promoção das políticas públicas realizadas nos 5.570 municípios
brasileiros. Alia-se a essa fragmentação institucional, os fatores de diferenças na orientação
partidária, prioridades de política pública e a grande desigualdade socioeconômica
enfrentados pelos governos locais de diversas formas, de acordo com suas capacidades fiscais
e administrativas, aprofundando a desigualdade no território brasileiro (FRANZESE, 2010).
O federalismo pode se realizar também sob a forma competitiva. Esse é o formato que
predomina no Brasil, onde há distribuição das competências e descentralização das receitas,
fortalecendo os municípios com autonomia financeira. Nesse caso, os municípios mais pobres
da Federação, por não conseguirem gerar recursos próprios suficientes para atender suas
necessidades, dependem das transferências da União e dos estados-membros. Outro fator
negativo nessa competição é a autonomia fiscal dos municípios, responsável pela guerra fiscal
e por gerar crises políticas entre os governos estaduais e municipais (TAVARES, 2009).
Mas, contemporaneamente, no país, cresce, cada vez mais, o exercício do federalismo
cooperativo por iniciativa dos próprios entes-federados.
Efetivamente, o que tem prevalecido nas relações entre entes federados,
visando à superação de desequilíbrios regionais e sociais em matéria de
29
educação, são convênios pontuais, temporários e por adesão, que dependem,
portanto, de relações de confiança, vontades e consensos políticos para fins
de estabelecimento de parcerias. Logo, o regime de colaboração federativa
acaba se definindo por ações de governos e não por políticas de Estado.
Trata-se de um mecanismo que termina por reforçar a tradição
patrimonialista dos poderes públicos no Brasil, os casuísmos, a perspectiva
da descontinuidade das políticas públicas e a relativização de direitos sociais
(MACHADO; VELTEN, 2013 p. 1117).
Para atingir resultados as diversas áreas, no sentido de promover o bem-estar da
sociedade, os governos se utilizam das políticas públicas. Porém, essas precisam ser
formuladas com a participação da sociedade civil, conforme prevê o inciso II do artigo 204 da
Constituição Federal: “[...] participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”
(BRASIL, 1.988).
As novas práticas participativas de gestão das políticas públicas desencadearam no
Brasil a criação de espaços institucionais de relacionamento entre o Estado e a sociedade civil,
na forma dos conselhos e dos fóruns. Essa forma de gestar, equipada com instrumentos
participativos, vai ao encontro das recomendações do paradigma da gestão social,
constituindo-se importante ferramenta para a transformação social e o desenvolvimento local.
Nesse sentido o Conselho de Promoção da Igualdade Racial tem por atribuição propor e
avaliar/monitorar os programas e as políticas públicas concernentes aos temas raciais, bem
como fiscalizar a sua execução.
Essas instituições proporcionam avanços, na ação do Estado. A criação de estruturas
do sistema de políticas públicas aprofundará a cooperação no federalismo brasileiro, ao
compartilhar recursos, destinados aos fundos de financiamento de políticas públicas, e normas
operacionais, vigentes nas áreas de assistência social (Sistema Único de Assistência Social,
2005), da saúde (Sistema Único de Saúde, 1988) e da educação (Sistema Nacional de
Educação, 2009) (FRANZESE, 2010).
Para articular o diálogo entre as três esferas de poder, o sistema instituiu os fóruns de
negociação federativa, que são espaços privilegiados de gestão intergovernamental da política
pública. É “[...] nesse contexto de valorização e ampliação da relação da União com os
estados e municípios que ocorre a atuação do Fórum Intergovernamental de Promoção da
Igualdade Racial (FIPIR)” (SEPPIR, 2009, p. 50).
Esse Fórum tem como objetivo estabelecer estratégias para a incorporação da Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial nas ações governamentais de Estados e
30
Municípios (FREITAS, FREITAS e DIAS, 2012). Tem como escopo a construção e a
ampliação da capilaridade da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR),
para contribuir para o fortalecimento e a busca do reconhecimento político dos órgãos
similares à SEPPIR nas estruturas institucionais existentes nos estados e municípios.
Para garantir o cumprimento desse desafio, o FIPIR tem articulado gestores da
promoção da igualdade racial nos estados e municípios, e realizado eventos, seminários e
encontros para capacitar, realizar intercâmbio e promover a troca de experiências entre os
gestores da referida política. Pode-se afirmar que o FIPIR tem sido ferramenta importante
para garantir ação descentralizada em âmbito nacional (SEPPIR, 2009).
Outro arranjo institucional de articulação na formulação de estratégias e
implementação de ações coordenadas e cooperativas entre as diferentes esferas de governo,
para o atendimento das demandas da sociedade e aprimoramento das relações federativas, é o
Comitê de Articulação Federativa (CAF), criado por meio do Decreto nº 6.181, de 3 de agosto
de 2007, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
(BRASIL, 2007).
Uma terceira forma de implementar o federalismo cooperativo é o consórcio público
que envolve, especialmente, municípios. Ao se consorciarem, os entes federativos podem
compartilhar estruturas gerenciais, administrativas e de apoio técnico e com isso reduzir
custos na aquisição de bens e na prestação de serviços. Essa é uma modalidade prevista no
parágrafo único do artigo 12, no parágrafo 2º do artigo 15 e no artigo 26 do Decreto nº
8.136/2013, que aprovam o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Percebe-se, todavia, que, do ponto de vista de desenho do sistema, os instrumentos de
cooperação na forma consorciada de execução de políticas de igualdade racial ainda não
foram consolidados. Há problemas a serem sanados no federalismo, relativos à
descentralização, à colaboração e à cooperação entre a União, os estados e os municípios, em
suas disparidades populacionais, densidades demográficas, dinâmicas econômicas,
indicadores sociais, capacidades de arrecadação tributária e capacidades técnicas e gerenciais
de suas administrações (SEPPIR, 2009).
31
1.5 A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Compreender a origem da Política de Promoção da Igualdade Racial é basilar para que
se percebam os desdobramentos, trajetória e perspectivas desse instrumento estratégico de
enfrentamento ao racismo.
As injustiças sociais brasileiras incidem sobremaneira a população negra e têm o
racismo como fator estruturante. Em pleno século XXI, o tratamento dispensado aos negros é
desigual e desfavorável a eles. Essa situação é perceptível no acesso aos bens e serviços
ofertados pelas instituições públicas e privadas. No mercado de trabalho, aos negros são
sempre destinadas as funções mais subalternas. Na formação da família, o envolvimento entre
um (a) branco (a) e um (a) negro (a) é raramente bem aceito. A cor da pele ainda é um fator
determinante na sociedade brasileira (CICONELLO, 2007).
O tema “racismo” é amiúde excluído nos debates e deixado em segundo plano, devido
ao fato de ser considerado de cunho social e não étnico racial. A sociedade brasileira encara o
racismo como proveniente da desigualdade econômica. Contudo, dados oficiais apontam que
o racismo está presente no cotidiano dos diversos grupos sociais sejam eles, negros,
indígenas, ciganos, judeus e outros (CDH, 2005).
Após a abolição da escravatura novos desafios surgiram para a população negra,
diante do racismo praticado contra a população negra e a exclusão social perpetrado pelas
instituições públicas e privadas, sendo assim, formam-se diversas associações criadas pelo
próprio negro visando o enfrentamento ao racismo, dentre essas instituições destacamos a
Frente Negra Brasileira (FNB), fundada em 1931, em 1936 a FNB recebe seu registro como
partido, sendo cassado em 1937 na ditadura de Getúlio Vargas (GOMES, 2005).
Em fins da década de 1970, surgiu o Movimento Negro Unificado para denunciar o
racismo praticado contra a população negra brasileira, bem como, demandar do poder público,
a inserção da questão racial na agenda política de governo. Esse movimento,
[...] não apenas denuncia a imagem negativa do negro na sociedade brasileira
– desde os livros escolares à mídia em geral –, como assume e enaltece a
história de seus ancestrais, resgatando uma nova base da qual deve emergir
uma identidade do negro, sujeito de sua história e de sua cultura (IPEA,
2009, p. 25).
A resposta às demandas do movimento negro somente se deu a partir da Constituição
de 1988, que instituiu a criminalização do racismo, o reconhecimento do direito das
32
comunidades quilombolas à territorialidade e criou a Fundação Cultural Palmares, conforme a
Lei nº 7.7688/1988 assinada pelo, então, presidente José Sarney (BRASIL, 1988).
Em 1995, o movimento negro “Marcha Zumbi de Palmares contra o Racismo, pela
Cidadania e a Vida”, em comemoração ao tricentenário da morte de Zumbi dos Palmares,
entregou ao presidente Fernando Henrique Cardoso o "Programa de Superação do Racismo e
da Desigualdade Racial", resultando na criação, por meio de decreto presidencial, do Grupo
de Trabalho Interministerial para a Valorização da População Negra (GTI). Esse Grupo era
composto por membros da sociedade civil ligados ao Movimento Negro e representantes dos
ministérios e secretarias, vinculados à presidência da República, para desenvolver políticas
para a valorização da população negra (LIMA, 2010).
Ainda, nesse governo foram lançados os Programas Nacionais de Direitos Humanos
(PNDH I e II) para implementar estratégias de combate às desigualdades raciais, por meio de
políticas específicas destinadas à população negra. Em 2001, na África do Sul, a maior
delegação na “Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Xenofobia
e Formas Correlatas de Intolerância” foi a brasileira. No final do Governo FHC, foi lançado o
“Programa Nacional de Ações Afirmativas” sob a coordenação da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos do Ministério da Justiça (LIMA, 2010).
Em 21 de março de 2003, o Presidente Lula criou a Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), por meio da Lei 10.678/2003, e instituiu, por meio
do Decreto 4.886/2003, a Política de Promoção da Igualdade Racial, para reduzir as
desigualdades raciais no Brasil. Esse decreto enfatiza a população negra, mediante a
realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das
demandas mais imediatas, bem como, das áreas de atuação prioritária. Essa política tem como
princípios a transversalidade, a descentralização e a gestão democrática. É regida pelas
seguintes diretrizes: fortalecimento institucional, incorporação da questão racial no âmbito da
ação governamental, consolidação de formas democráticas de gestão das políticas de
promoção da igualdade racial, melhoria da qualidade de vida da população negra e inserção
da questão racial na agenda internacional do governo brasileiro (BRASIL, 2003).
Para usufruir dos benefícios proporcionados pela Política de Promoção da Igualdade
Racial, os municípios que abrigam comunidades quilombolas devem aderir ao Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), regulamentado pelo Decreto Federal
nº 8.136/2013. Os artigos 1º e 2º desse Decreto explicam que esse sistema constitui, organiza
e articula a implementação do conjunto de políticas e serviços destinado a superar as
33
desigualdades raciais existentes no país, permitindo, de forma descentralizada, tornar efetivas
as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial
no País mediante adoção de ações valorizativas, afirmativas e repressivas (BRASIL, 2013).
Esse é um sistema integrado, vinculado ao poder executivo federal, que visa a
descentralizar e tornar efetivas essas políticas públicas compreendidas como conjunto de
diretrizes, ações e práticas a serem observadas na atuação do poder público e nas relações
entre o Estado e a sociedade, sendo que cada ente federado – a União e os demais têm suas
competências e responsabilidades específicas definidas frente ao Sistema (BRASIL, 2013).
Isso significa que não se incentivam medidas simplesmente locais que não estejam
relacionadas com os princípios, objetivos e metas do SINAPIR e da própria Política Nacional
de Promoção da Igualdade Racial, fundamentada na lei comentada (CALIL, 2011).
A ação de cada parte integrante ao SINAPIR deve observar a finalidade comum,
garantindo a participação da sociedade civil e o controle social das políticas públicas
(BRASIL, 2013).
O SINAPIR está alicerçado nas seguintes normativas nacionais e internacionais:
Lei nª 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade
Racial, em cujo Título III está instituído o SINAPIR;
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho
de 1967, ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de
1968 e promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969;
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto nº
4.866, de 20 de novembro de 2003; e
Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR), aprovado pelo
Decreto nº 6.872 de 4 de junho de 2009. (BRASIL, 2013).
Para a execução das ações de igualdade racial devem ser adotadas estratégias que as
priorizem, no planejamento e no orçamento dos entes federados aderentes ao SINAPIR, de
modo a garantir o desenvolvimento de programas com impacto efetivo na superação das
desigualdades raciais (BRASIL, 2013).
OS instrumentos gerenciais do SINAPIR são o Plano Nacional de Promoção da
Igualdade Racial (PLANAPIR), os planos estaduais, distrital e municipais, e o Plano
Plurianual de Governo. A Rede-SINAPIR a ser criada para promover a gestão da informação
34
e proporcionar as condições para o monitoramento, a avaliação, o acesso e o controle social
da política (BRASIL, 2013).
As seguintes instâncias integram a estrutura do SINAPIR: as Conferências de
Promoção da Igualdade Racial; o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(CNPIR); a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República (SEPPIR-PR); o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial
(FIPIR); a Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial do Poder Executivo e os
órgãos de promoção da igualdade racial estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela
articulação da política nas suas esferas de governo (BRASIL, 2013).
As Conferências de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) – nacional, estaduais,
distrital e municipais – constituem instâncias formais de diálogo entre o setor público e a
sociedade civil, para garantir a participação social na proposição, implementação e
monitoramento das políticas públicas (BRASIL, 2013). Essas Conferências tem natureza
consultiva e a competência de exercer o controle social, por meio do acompanhamento da
implementação das políticas de promoção da igualdade racial, assim como, da contribuição
para que a sua execução se dê em conformidade com as suas diretrizes (BRASIL, 2013).
A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR-PR) é
responsável pela articulação ministerial e pela coordenação central do Sistema e articulação
das políticas públicas e as diretrizes para a promoção da igualdade racial, e da proteção dos
direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por
discriminação racial e demais formas de intolerância. Já, o Fórum Interinstitucional de
Promoção da Igualdade Racial (FIPIR) é o espaço de formação de pactos no âmbito do
Sistema (BRASIL, 2013).
A Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial do Poder Executivo é
responsável pela interlocução imediata entre os cidadãos e o Poder Público, funcionando
como um canal para o recebimento de opiniões e reclamações, a mediação de conflitos e o
encaminhamento de denúncias de racismo e discriminação racial (BRASIL, 2013).
A participação da sociedade civil no SINAPIR se dá por meio dos conselhos voltados
para a promoção da igualdade racial em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal e das
conferências de Promoção da Igualdade Racial. Há também o incentivo para a criação de
outras instâncias de participação, como por exemplo, os grupos de trabalho, comitês e fóruns
(BRASIL, 2013). Outra forma de participação da sociedade civil organizada são as parcerias e
convênios para executar projetos específicos de promoção da igualdade racial e de
35
enfrentamento ao racismo de interesse da coletividade, financiados pelo poder público
(BRASIL, 2013).
Tal aspecto, à evidência, não retira a competência dos outros entes da
Federação para atuarem (sic), de forma local ou regional, no combate á
desigualdade racial, partindo-se da premissa de que deverão respeitar os
comandos legais contidos na legislação específica federal, ou seja, atuarão
mediante adesão (com incentivo na implementação, nos termos do artigo 48,
inciso III) ou de forma complementar (CALIL, 2011, p. 287).
O mecanismo de financiamento da política de igualdade racial, conforme previsto no
Capítulo VI do Decreto nº 8.136/2013 que aprova o regulamento do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, foi instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010,
aponta as seguintes possibilidade de captação de recursos:
Art. 21. Os entes que aderirem ao Sinapir devem assegurar, em seus
orçamentos, recursos para a implementação das políticas de igualdade racial
e promover medidas de transparência quanto à alocação desses recursos.
Art. 22. As políticas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao
racismo pactuadas no âmbito do Sistema serão cofinanciadas pela União e os
Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao Sinapir.
Art. 23. O mecanismo de financiamento do Sinapir, em âmbito federal,
compreende recursos oriundos:
I - do orçamento da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República;
II - das ações orçamentárias previstas na lei orçamentária anual direcionadas
à promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;
III - de doações voluntárias de particulares, de empresas privadas e de
organizações não governamentais;
IV - de doações voluntárias de fundos nacionais e internacionais; e
V - de doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e
acordos internacionais.
Com respeito às transferências voluntárias, essas são regulamentadas pelas leis federal
e estadual. O Art. 60, de lei 12.019/2013 prevê a realização de transferências voluntárias,
conforme definidas no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante
comprovação, pelo convenente, da existência de contrapartida prevista na lei orçamentária do
Estado, Distrito Federal ou Município. A Lei, que regula as transferências voluntárias no
âmbito estadual, é a de nº 20845, de 6 de agosto de 2013.
A ação de cada parte integrante deverá observar a finalidade comum e garantir a
participação da sociedade civil e da iniciativa privada na formulação, implementação,
monitoramento e avaliação da Política de Igualdade Racial, em todas as esferas de governo,
36
conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 47 da Lei de nº 12.288/2010 (BRASIL, 2010). A
participação da sociedade civil deve estar em consonância com um dos princípios delineados
no anexo do Decreto nº 4.886/2003, qual seja: a gestão democrática, reproduzindo uma das
características do modelo de gestão social (BRASIL, 2003).
A política de promoção da igualdade racial se concretiza por meio do Programa Brasil
Quilombola (PBQ), do Governo Federal, no âmbito do qual são oferecidos os benefícios às
comunidades quilombolas relativos à titularidade da terra e ao acesso prioritário aos
programas sociais e às linhas de financiamento para o acesso aos serviços públicos muitas das
vezes inexistentes. A responsabilidade pela implementação do Programa é compartilhada
pelos três níveis de Governo: o Federal, o Estadual e o Municipal. O Governo Federal atua
junto ao PBQ, por meio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR/PR).
Dentre os diversos programas e projetos da Política de Promoção da Igualdade Racial,
o Programa Brasil Quilombola tem sido de suma importância para as populações
contempladas. Esse fato decorre do seu principal objetivo, qual seja: a garantia do acesso a
terra. Esse benefício, porém, não condiciona à realização de outras ações tais como as de
saúde e educação; construção de moradias, eletrificação, recuperação ambiental; pleno
atendimento às famílias quilombolas pelos programas sociais, como o Programa Bolsa
Família; medidas de preservação e promoção das manifestações culturais quilombolas; e de
incentivo ao desenvolvimento local.
A certificação das comunidades, realizada pelo Governo Federal, as qualifica a obter
os benefícios proporcionados pelo Programa Brasil Quilombola. Contudo, para captar esses
recursos e concretizar seus benefícios junto às comunidades, é necessário, além da
certificação, que o poder público municipal se habilite junto ao Programa, mediante adesão ao
SINAPIR. As prefeituras argumentam que as exigências, de maior dificuldade para esse fim,
referem-se à implantação de um órgão em suas estruturas, com a atribuição de promover a
igualdade racial, e de um conselho para o mesmo fim, do qual participe a comunidade.
Entretanto, o racismo institucional, ou racismo sistêmico, tem perpetuado a exclusão
seletiva dos grupos racialmente subordinados quer seja pela insuficiência ou inadequação de
prestar serviços adequados para a esses grupos em razão de sua cor, cultura ou origem étnica,
ou por dificultar a participação dos mesmos nos processos decisórios (SANTOS, 2013).
As hierarquias sociais brasileiras, definidas pelo sistema político tecnocrático,
estabeleceram lugares e papeis sociais em termos de raça, classe e gênero, e dessa forma,
37
asseguraram a dominação, inferiorização e opressão da população negra nas “instituições
públicas ou privadas que controlam espaços públicos, serviços ou imagens (lojas, bancos,
supermercados, shoppings, empresas de segurança privada)” (SANTOS, 2013, p. 28).
A legitimação de condutas excludentes reflete negativamente na gestão social, onde a
participação dos povos e comunidades tradicionais tem sido evitada de forma explicita ou
não. “O acesso é dificultado, não por normas regras escritas e visíveis, mas por obstáculos
formais presentes nas relações sociais que se reproduzem nos espaços institucionais e
públicos” (SANTOS, 2013, p. 27).
Ao não divulgar as políticas disponíveis, e não disponibilizar os recursos previstos na
lei orçamentária para a implementação da Política de Igualdade Racial, bem como dificultar a
presença de quilombolas nos espaços e nos processos decisórios, são elementos do racismo
institucional, que comprometem a realização de uma gestão, segundo os princípios da gestão
social, quais sejam: o protagonismo e o exercício da cidadania plena dos quilombolas. Por
outro lado, alimentam o desrespeito aos interesses coletivos da população negra.
1.6 Ações governamentais de enfrentamento ao racismo em Minas Gerais
Em Minas Gerais, a inserção da temática racial na agenda das políticas públicas de
âmbito estadual se deu durante o Governo Newton Cardoso, com a criação do Conselho
Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra (CCN/MG). Criado por meio do
Decreto nº 28.071/1988, o CCN tinha a competência de desenvolver estudos relativos à
condição da comunidade negra e propor medidas para a defesa de seus direitos, a eliminação
das discriminações que a atingem e a sua plena inserção na vida sócio econômica, política e
cultural do estado (MINAS GERAIS, 1988). Esse decreto foi alterado pelo Decreto nº
30.578/1989 (MINAS GERAIS 1989).
Durante a I Conferência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 2005, após
amplo debate, foi proposta a criação de outro conselho estadual a favor da igualdade racial.
Para esse fim, o CCN encaminhou proposta de projeto de Lei ao Governo do estado de Minas
Gerais para criar o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, paritário e com
dotação de recursos financeiros, para financiar as ações dessa política. É importante destacar
que a edição da lei foi precedida de debate, com envolvimento do próprio Conselho, conforme
o Ofício CCN/169, de 18/10/2007, subscrito por seu presidente. Dessa forma, em março de
2008, foi criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Projeto de Lei nº
38
2.177/2008) (DIÁRIO DO LEGISLATIVO, 2008), transformado em Lei de nº 18.251, em
julho de 2009 (MINAS GERAIS, 2009). Em 2009 o CCN foi substituído pelo Conselho
Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Outro avanço em Minas Gerais, foi a criação da Coordenadoria Especial de Políticas
Pró-Igualdade Racial (CEPIR), órgão subordinado a Subsecretaria de Direitos Humanos da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, por Lei Delegada de nº
180/2011. A CEPIR atuou junto ao Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial (SINAPIR), desempenhando papel de interlocução com os municípios para a
formalização de parcerias que garantam às comunidades quilombolas acesso aos direitos
fundamentais, por meio de processos participativos (SEDESE, 2011). Muitas prefeituras
municipais, em municípios que abrigam comunidades quilombolas não têm cumprido os
requisitos da lei federal para usufruir da Política Racial.
De 2003 a 2014, o orçamento para atender ao público da política de igualdade racial –
povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas – foi de R$ 297 milhões. Destina-
se à execução de programas, projetos e ações pelo Governo de Minas Gerais, de competência
das diversas secretarias. Desse montante R$ 266 milhões financiaram os seguintes benefícios:
estruturação da atenção primária à saúde; construção, reforma e melhoria de moradias;
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar; medidas para o ingresso na universidade
e a diplomação de afrodescendentes; geração trabalho e renda por meio do fortalecimento de
empreendimentos coletivos da economia popular solidária; apoio à execução das atividades
técnicas de identificação, discriminação e regularização de áreas ocupadas; realização de
diagnóstico socioeconômico; obtenção de certidões de registro civil e de documentação civil
básica; realização de atendimento jurídico pelo Escritório de Direitos Humanos. Além disso,
entre os anos de 2012 e 2013, a Secretaria de Estado de Cultura despendeu R$ 19 milhões de
reais em ações afirmativas e valorizativas da cultura negra (SEDESE, 2014). Desse montante
cerca de R$ 33 milhões sofreram contingenciamento.
Durante o ano de 2014, a Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial do
Governo de Minas em parceria com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial realizaram 75 reuniões técnicas com representantes do poder público e da
sociedade civil, para a construção conjunta da política de igualdade racial (SEDESE, 2014).
Segundo o relatório técnico da coordenadoria, os municípios manifestara interesse
pela política, porém apontara as seguintes dificuldades e impedimentos para aderirem ao
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial: impedimento legal para a criação de
39
novas estruturas; falta de recursos financeiros e administrativos; e inexistência de servidores
capacitados para trabalhar com a temática.
Outra informação revelada no relatório foi a da existência de municípios mineiros que
não admitem ganhos políticos com a execução da política de igualdade racial e, por esse
motivo não aderem a ela, outros, ainda, não manifestam interesse na implantação da política
por não a considerarem uma demanda de seu município.
O Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Intolerância (NAVCRADI)
da Polícia Civil mineira, criado no ano de 2014, é outro arranjo institucional para o
fortalecimento da política de igualdade racial. Seu objetivo é atender a demandas
configuradas como crimes raciais e de intolerância, além de monitorar os casos registrados em
outras delegacias (PCMG, 2013). O NAVICRADI oferece atendimentos jurídico, psicológico
e social por meio da prestação de serviços de instituições parceiras, além da realização de
perícia e exames específicos, pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal
(PCMG, 2013).
1.7 Gestão Social na Política de Promoção da Igualdade Racial. Potencial de
contribuição para o Desenvolvimento Local no Território Quilombola
As novas práticas de gestão das políticas públicas desencadearam no Brasil a criação
de espaços institucionais de relacionamento entre Estado e sociedade civil, na forma dos
conselhos e dos fóruns. Entre eles, o Conselho de Promoção da Igualdade Racial tem por
atribuição propor e avaliar/monitorar os programas e as políticas públicas destinadas à
promoção da igualdade racial, bem como fiscalizar a sua execução (FREITAS, FREITAS e
DIAS, 2012). Essa forma de gerir, equipada com instrumentos participativos vai ao encontro
da gestão social, constituindo-se importante ferramenta para a transformação social e o
desenvolvimento local.
“Gestão social é uma dimensão humana do próprio desenvolvimento que envolve o
empresário, o pesquisador e o ativista dos movimentos sociais” (IIZUKA, DIAS e
AGUERRES, 2011, p. 750). Ainda segundo Fischer, Melo, Carvalho et all (2006, p. 796),
A gestão adjetivada como social orienta-se para a mudança e pela mudança,
seja de microunidades organizacionais, seja de organizações com alto grau
de hibridização, como são as interorganizações atuantes em espaços
territoriais micro ou macro escalares. Múltiplas formas de poder são
exercidas em diferentes escalas, na construção paradoxal e controvertida de
40
utopias traduzidas em programas, projetos e ações de desenvolvimento que
ocorrem em espaços territoriais e virtuais.
Ao contrário da gestão tecnoburocrática e monológica, a gestão social é participativa,
dialógica, ou seja, a tomada de decisão é exercida por meio dos diferentes atores sociais, que
agem com racionalidade comunicativa, expõem suas demandas e prioridades até que haja um
acordo (TENÓRIO, 1.998, p. 16). Assim a gestão social tem como finalidade “[...]
proporcionar condições à emancipação dos indivíduos, baseando-se na democracia
deliberativa, na formação da consciência crítica de seres humanos dotados de razão”.
(CANÇADO, 2013, p. 107)
Tenório (2008a, 2008b apud CANÇADO, 2013, p. 112) analisa os pares de palavras
“estado-sociedade” e “capital-trabalho”, sob o entendimento da gestão social, e inverteu a
ordem para “sociedade-Estado” e “trabalho-capital”, ressaltando a importância da sociedade e
do trabalho como protagonistas dessas relações. Para ampliar a discussão, Tenório (xxx)
insere outro par de palavras, qual seja: sociedade-mercado. Destaca, então, a sociedade como
protagonista no processo de interação com o mercado (CANÇADO, 2013).
Cançado (2013) corrobora com Tenório (2008a, 2008b) quando o mesmo propõe que a
cidadania deliberativa precisa intermediar a relação entre esses pares de palavras. Para o
autor:
[...] a cidadania deliberativa significa, em linhas gerais, que a legitimidade
das decisões deve ter origem em processos de discussão orientados pelos
princípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da
autonomia e do bem comum [...], faz[endo] jus à multiplicidade de formas
de comunicação e un[indo] os cidadãos em torno de um autoentendimento
ético (Tenório, 2008a, p. 160, Tenório, 2008b, p. 167 apud CANÇADO,
2013, p. 112).
Sob esse aspecto, a esfera pública tem o papel de intermediar o Estado, a sociedade e
o mercado e, a cidadania deliberativa, o processo participativo de diálogo abalizado
necessariamente no entendimento (e não no convencimento ou negociação) entre as partes.
Assim, “[...] o procedimento da prática da cidadania deliberativa na Esfera Pública é a
participação” (CANÇADO, 2013, p. 112).
O potencial transformador da gestão social precisa ser abalizado no entendimento, e
não em uma percepção individual de mundo, mas sim “um acordo alcançado por meio da
discussão crítica, da apreciação intersubjetiva” (CANÇADO, 2013, p. 113). É com o diálogo
41
e a participação que se alcançam os objetivos sociais, sendo assim o desafio é obter interação,
baseada na solidariedade entre o Estado, a sociedade e o mercado.
Portanto, a boa governança local é o centro da gestão social. Para seu funcionamento
eficaz, torna-se necessário a existência de espaços de participação democrática e deliberativa
dos cidadãos. É preciso proporcionar condições para essa participação, levando-se em conta
que o conflito de interesses é componente complementar do ideário democrático, ou seja, as
decisões são descentralizadas pelo Estado, na condução do processo democrático,
harmonizando eficiência para a efetiva participação do cidadão (CANÇADO, 2013).
Associa-se a isso, outras duas características da gestão social, quais sejam: o fato de
o processo ser cognitivo, “[...] a aprendizagem individual está ligada à aprendizagem
coletiva”; e a concentração do foco na interação entre finalidades, em detrimento da “[...]
interação entre as partes [...], definindo o caráter identitário, meta-interacional das
experiências” (CANÇADO, 2013, p. 118). Dessa forma, pode-se compreender a gestão social
como uma prática inovadora na criação de políticas públicas, onde o cidadão é coautor,
assumindo seu papel de protagonista no cenário político.
Comprova-se, nos incisos I a IV do artigo 4º do Decreto Federal nº 8.136/2013 que
aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que a execução da Política Nacional de Promoção da
Igualdade Racial tem como princípios orientadores a gestão social, quais sejam: (1)
desconcentração no compartilhamento das responsabilidades pela execução e pelo
monitoramento das políticas setoriais de igualdade racial entre os órgãos e entidades da
administração púbica federal; (2) descentralização na definição de competências e
responsabilidades dos estados, Distrito Federal e municípios, de modo a permitir que as
políticas de igualdade racial atendam às necessidades da população; (3) gestão democrática da
participação da sociedade civil na proposição, acompanhamento e realização de iniciativas,
por meio dos conselhos e das conferências de Promoção da Igualdade Racial; e (4) estímulo à
adoção de medidas que favoreçam a promoção da igualdade racial pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e pela iniciativa privada.
Portanto “quanto maiores forem os canais de diálogo, colaboração, harmonização das
ações e apoio da sociedade civil” (SEPPIR, 2003, p. 9), maiores as possibilidades de êxito da
política de igualdade racial. Espera-se, assim, que as instituições da sociedade civil assumam
o protagonismo na formulação, implementação e monitoramento da referida política e não se
tornem apenas simples interlocutores de demandas sociais.
42
As organizações da sociedade civil podem contribuir para a “[...] ampliação da
consciência popular sobre a importância das ações afirmativas, de modo a criar uma sólida
base de apoio social” (SEPPIR, 2003, p. 9). Para isso é necessário fazerem uso dos
instrumentos de gestão democrática. Um deles são os conselhos nacional, estaduais e
municipais de Promoção da Igualdade Racial, compostos por representantes governamentais
e, da sociedade civil. Esses são espaços de diálogo para a definição das prioridades e rumos
da política.
Não bastam a lei e o “status” que configuram o regime político como democrático.
Para garantir a cidadania ativa, é preciso diminuir as desigualdades e incentivar a educação
política da população. Tal aprendizado dá-se principalmente com a participação qualificada
nos diversos espaços sociais (SCHENATO, 2013, p. 143).
O objetivo principal da Política de Promoção da Igualdade Racial é a redução das
desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra, mediante a realização de
ações exequíveis a longo, médio e curtos prazos, reconhecendo as demandas mais imediatas,
definidoras das áreas de atuação prioritária (BRASIL, 2003).
João Antônio de Paula (2014), em palestra intitulada “Desafios do Desenvolvimento”
7, mencionou diversos significados, em português e em outras línguas, da palavra
desenvolvimento. Nesse exercício, chamou a atenção à palavra espanhola: “desarrollo”, cujo
significado, tirar a rolha, pode ser entendido como o deixar manifestar forças transformadoras
e produtoras de desenvolvimento.
Ao revelar as transformações que conduziram a formação econômica, social e
capitalista no Brasil, o professor afirmou que os grandes processos históricos foram marcados
pela incompletude. Citou, como exemplos, a Independência, que não significou de fato a
prevalência dos interesses do povo brasileiro. Também mencionou a Abolição da Escravidão,
única grande revolução social brasileira, um processo inconcluso, pois libertou os negros da
escravidão, mas os manteve marginalizados, excluídos dos direitos sociais básicos, e, como
resultado, hoje a população negra lidera o ranking da pobreza. Fez referência à Reforma
Agrária que até hoje não obteve êxito em reverter a concentração da propriedade da terra.
Para Paula (2014) a “República” ao invés de garantir a equidade e o desenvolvimento,
tem servido como instrumento para concentração de renda, riqueza, e poder junto à elite
brasileira. De acordo com o palestrante, para efetivar o desenvolvimento é preciso garantir
7 Palestra proferida pelo Professor João Antônio de Paula no III Simpósio de Socialização da Produção
Acadêmica, em 20 de novembro de 2014, no Centro Universitário UNA. Anotações realizadas por Clever Alves
Machado.
43
distribuição de renda e riqueza, mediante acesso da população brasileira à educação de
qualidade, à saúde, ao saneamento, à qualificação e ao treinamento. Para isso são necessárias
reformas estruturais.
Por sua vez, Machado (2014)8 conceituou o desenvolvimento como a passagem de um
estado a outro, desdobramento, elaboração, processo complexo de mudanças e transformação.
Se se contrapõe ao neoliberalismo, tem o poder de ampliar direitos sociais conquistados e
potencializar a emancipação social e proporcionar a melhoria da qualidade de vida, conforme
Dowbor (2006)
O resultado, evidentemente, é a nossa prosaica qualidade de vida, numa
visão sustentável. A imagem da qualidade de vida nos remete a um bairro
agradável, com razoável prosperidade, saúde, riqueza cultural, equidade e
segurança: grande parte destas coisas se organiza localmente, e ter uma
economia gerida por resultados implica que estes resultados sejam em
grande parte determinados pelas comunidades criativas e diferenciadas que
temos, e não necessariamente reproduzindo de cima uma macdonaldização
generalizada (DOWBOR, 2006, p. 4).
Machado (2014) ensina o caráter do desenvolvimento realizado “no local, para o local,
e do local”, considerando a noção de que o termo local é difuso e polissêmico, surgindo em
determinadas situações “como lugar (território, região e área dispostos e ordenados
materialmente); como espaço (cenário, ambiente, situação e práticas sociais singulares); ou as
duas concepções dependendo do tipo de problema ou ação que se quer praticar”.
(MACHADO, 2014).9
Importante destacar que desenvolvimento não é apenas crescimento econômico.
Desenvolvimento pode e deve ser considerado como um processo que possibilita a expansão
das capacidades individuais, sentido dado por Sen (1993). Desenvolvimento tem a ver com a
liberdade individual, e sua expansão, ao garantir ao cidadão o direito de ser protagonista desse
processo e não apenas seu beneficiário indireto (SEN, 2010).
A expansão das liberdades é vista, por essa abordagem, como o principal fim
e o principal meio do desenvolvimento. O desenvolvimento consiste na
eliminação de privações de liberdade que limitam as escolhas e as
oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condição de
8 Palestra proferida pela Professora Lucília Regina de Souza Machado no III Simpósio de Socialização da
Produção Acadêmica, em 20 de novembro de 2014, no Centro Universitário UNA. Anotações realizadas por
Clever Alves Machado. 9 Palestra proferida pela Professora Lucília Regina de Souza Machado no III Simpósio de Socialização da
Produção Acadêmica, em 20 de novembro de 2014, no Centro Universitário UNA. Anotações realizadas por
Clever Alves Machado.
44
agente. A eliminação de privações de liberdades substanciais, argumenta-se
aqui, é constitutiva do desenvolvimento (SEN, 2010, p.9).
O Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local recomenda intensa
transformação da abordagem, ou seja, trocar a pergunta “o que o governo pode fazer por
nós?” Para, “como o governo pode apoiar o que estamos empreendendo?” (INSTITUTO
CIDADANIA, 2006, p.12).
Do ponto de vista das diversas instâncias de governo, das instituições
públicas ou privadas de apoio, da própria academia, trata-se de entender que,
somando-se às iniciativas que a comunidade assimila como suas, a
produtividade dos esforços aumenta, maximizando resultados (INSTITUTO
CIDADANIA, 2006, p.12).
Dowbor (2006) assinala a necessidade de reconciliar a democracia política e a
democracia econômica. Para isso é preciso associar desenvolvimento local com o conceito de
cultura do desenvolvimento, pois, “o outro mundo possível vai exigir também uma ciência
econômica mais aberta, que incorpore estas dimensões” (DOWBOR, 2006). Para isso é
preciso levar em conta as considerações a seguir.
[...] resgatar o potencial econômico da gestão local não envolve apenas
eficiência de gestão empresarial e pública, envolve também colocar uma
parte maior da economia na escala onde as pessoas têm sobre ela um
controle maior, resgatando assim o controle sobre as suas próprias vidas.
Uma economia que passa a pertencer ao cidadão abre mais espaço para uma
política que pertença ao cidadão (DOWBOR, 2006, p. 4).
Isso significa investir nas pessoas, sobretudo em educação. Porém não à maneira
messiânica, onde a educação é vista como panacéia dos problemas sociais “tanto a
providência para a mudança de circunstâncias sociais indesejadas, como o fator causal dessas
mesmas situações” (MACHADO, 2010, p. 2). É preciso investir igualmente em diferentes
políticas públicas para garantir qualidade de vida, tais como: saúde, alimentação, habitação,
saneamento, transporte, segurança etc., sem as quais a educação, por si só, não atinge seus
objetivos (PAULA, 2008).
Para Paula (2008) “o sentido do desenvolvimento deve ser o de melhorar a qualidade
de vida das pessoas (desenvolvimento humano), todas as pessoas (desenvolvimento social), as
pessoas que estão vivas hoje e as que viverão no futuro (desenvolvimento sustentável)”
(PAULA, 2008, p. 6).
45
Desta feita a Política de Igualdade Racial, por meio do Programa Brasil Quilombola
associado ao modo de gestão social, pode contribuir para o desenvolvimento local, garantindo
aos quilombolas acesso à terra, construção de moradias, eletrificação, recuperação ambiental,
atendimento às famílias quilombolas pelos programas sociais, como o Programa Bolsa
Família, bem como medidas de preservação e promoção das manifestações culturais
quilombolas. Não se pode deixar de mencionar os espaços de interlocução, como os conselhos
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, previsto na legislação que institui a Política de
Igualdade Racial, nos quais os quilombolas podem exercer sua cidadania e participação
social.
1.10 Considerações finais
O número de comunidades quilombolas existentes em Minas Gerais é um número
incerto. Afirma-se serem 520 comunidades conhecidas, mas, esse número pode alcançar as
700 comunidades. Essa pesquisa identificou 233 comunidades quilombolas certificadas,
situadas em 106 municípios de Minas Gerais.
Essa certificação as qualifica para obter os benefícios proporcionados pelo Programa
Brasil Quilombola, quais sejam: a possibilidade de obter a titularidade da terra, o acesso
prioritário aos programas sociais de habitação, saúde, saneamento, esporte, cultura, e a linhas
de financiamento para o desenvolvimento local.
Contudo, além dessa certificação, o poder público municipal deve estar habilitado,
mediante adesão ao SINAPIR, para captar os recursos do Programa e concretizar os
benefícios junto às comunidades. Apenas os municípios de Belo Horizonte, Contagem e
Itabira criaram órgãos e conselhos destinados à questão racial e se habilitaram a aderir ao
SINAPIR, ou seja, tornaram-se prioritários, frente aos recursos do “Programa Brasil
Quilombola”.
Observa-se que a gestão social da Política de Promoção da Igualdade tem ocorrido no
âmbito das esferas federal e estadual, não alcançando à realidade dos municípios. Aponta-se
dificuldades, para a concretização da política de promoção da igualdade racial nestas
comunidades, decorrentes principalmente dos seguintes fatores: (a) falta de autonomia
financeira, administrativa e política dos órgãos de promoção da igualdade racial; (b) gestão
desarticulada na implementação da política, em virtude da inexistência do poder de
intervenção junto aos demais setores (agricultura, educação, habitação, saúde, transporte e
46
obras, esporte), dificultando desenvolver ações transversais na implementação da política de
igualdade racial; (c) descontinuidade das ações a cada mudança de governo; (d) dificuldade
em estabelecer prioridades em um cenário de demandas acumuladas há séculos; (e) baixa
representatividade dos quilombolas nos espaços de poder; e (f) desinteresse político por parte
dos poderes públicos municipais.
47
Referências
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Quilombola. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial / Secretaria de Políticas
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BRASIL. 1985. Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1.985, que inclui, entre as contravenções
penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil,
dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos. Portal da
Legislação [do] Governo Federal. Disponível em:
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BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http
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BRASIL. Lei 7.7l6 de 05 de Janeiro de 1.989, que define os crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor. Portal da Legislação [do] Governo Federal. Disponível em:
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BRASIL. Lei nº 9.455 de 7 de abril de 1.997, que define os crimes de tortura e dá outras
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BRASIL. Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1.997, que altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5
de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e
acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Portal da
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BRASIL. Decreto Federal nº 4.228, de 13 de maio de 2002, que institui, no âmbito da
Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras
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53
2. IMPASSES PRESENTES NA COMUNIDADE QUILOMBOLA QUE A IMPEDEM
DE SE HABILITAR A USUFRUIR DO PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA
MACHADO, Clever Alves10
MELLO Ediméia Maria Ribeiro de11
.
RESUMO
Este artigo apresenta a pesquisa empírica realizada na Comunidade Quilombola escolhida
para a realização do estudo de caso, realização de entrevista com os conselheiros de igualdade
racial, com o presidente da Associação, alguns moradores da Comunidade, com o Estudioso
da comunidade e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Buscou-se conhecer as
dificuldades da Comunidade Quilombola em usufruir da política de promoção da igualdade
racial e dos benefícios do Programa Brasil Quilombola, por meio da observação participante.
A metodologia planejada em projeto não fio cumprida em sua totalidade, em virtude de
dificuldade de acessão aos quilombolas, requerendo adaptações realizadas. Essa dificuldade
conforme verificado esta na raiz da (in)capacidade da Comunidade em se articular para
usufruir do PBQ. Dentre as adaptações realizaram-se contatos com um estudioso da
comunidade e com o presidente do sindicato que confirmaram a ausência de fatores
indispensáveis de atuação dos quilombolas num coletivo de realizador do desenvolvimento
local, mesmo amparado no PBQ. Por esse motivo entende-se ser necessário apresentar à
Comunidade proposta de intervenção participativa com foco no desenvolvimento endógeno,
para capacitar moradores, membros da diretoria e do conselho fiscal da Associação a trilhar
todo o processo que lhes assegurem o acesso aos benefícios do Programa Brasil Quilombola.
Palavras Chave: Gestão Social, Desenvolvimento Local, Igualdade Racial, Políticas
Públicas, Comunidades quilombolas.
10
Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local do Centro
Universitário UNA. E-mail: [email protected] 11
Professora do Programa de Pós-Graduação em Gestão Social Educação e Desenvolvimento Local. Centro
Universitário UNA. E-mail: [email protected]
54
2.1 Introdução
Este artigo apresenta a pesquisa empírica realizada para investigar os obstáculos que
impedem a Comunidade Quilombola de conquistar seus direitos territoriais, garantidos pela
Constituição Brasileira e facilitados pelo Programa Brasil Quilombola. As evidencias
mostram que os processos de titulações dos territórios quilombolas em Minas Gerais são em
número insignificante, sujeitos a vários entraves burocráticos e desencadeadores de violência
no campo. Além disso, vigoram, ainda, em desfavor das causas quilombolas, as reações dos
setores mais conservadores, inseridos nos diversos níveis do Poder Público, federal, estadual e
municipal.
O reconhecimento oficial do território quilombola, por meio de certificação, não tem
garantido a efetivação da titulação, nem mesmo, a sustentabilidade e o desenvolvimento das
comunidades. Diante disso, pretende-se verificar a presença de entraves, de ordens várias,
junto aos quilombolas, que impedem à Comunidade pesquisada se habilitar a usufruir do
Programa Brasil Quilombola.
2.2 Metodologia
A pesquisa empírica empregou a abordagem metodológica qualitativa, com vistas em
aquilatar a relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito. O mundo objetivo e a
subjetividade do sujeito não são traduzíveis em números, não se apresentam adequadamente
por meio de métodos e técnicas estatísticas. Dessa forma, buscou-se uma metodologia que
privilegiasse “o ambiente natural e a fonte direta para coleta de dados e o pesquisador como
instrumento-chave” (SILVA, MENEZES, 2005, p. 20).
De encontro a essas convicções, essa pesquisa empírica, com fins exploratórios,
constituiu um estudo de caso único, junto a uma comunidade quilombola localizada em Minas
Gerais, com o objetivo de contribuir para o entendimento das causas que têm impedido o
acesso de comunidades quilombolas aos benefícios da política de promoção da igualdade
racial e ao Programa Brasil Quilombola. Não se desdenham aqui as restrições dessa
metodologia de pesquisa para a generalização de suas conclusões, mas consideram-se
importantes e adequadas as vantagens dos estudos de caso para a produção de conhecimentos
por um único pesquisador e num prazo relativamente curto, quais sejam: “[...] estimulam
novas descobertas, em função da flexibilidade do seu planejamento; enfatizam a
55
multiplicidade de dimensões de um problema, focalizando-o como um todo e apresentam
simplicidade nos procedimentos, além de permitir uma análise em profundidade dos
processos e das relações entre eles” (VENTURA, 2007, p. 386).
Além disso, o estudo de caso possibilita investigar “um fenômeno atual dentro do seu
contexto de realidade, quando as fronteiras entre o fenômeno e o contexto não são claramente
definidas e no qual são utilizadas várias fontes de evidência” (GIL, 2008, p. 58). Para isso
delimita-se e contextualiza-se um “tempo e lugar para que se possa realizar uma busca
circunstanciada de informações” (VENTURA, 2007, p 384). Essa é uma ferramenta utilizada
por pesquisadores sociais em pesquisas exploratórias, descritivas e explicativas, com distintas
finalidades, quais sejam:
[...] explorar situações da vida real cujos limites não estão claramente
definidos; descrever a situação do contexto em que está sendo feita
determinada investigação; e explicar as variáveis causais de determinado
fenômeno em situações muito complexas que não possibilitam a utilização
de levantamentos e experimentos (GIL, 2008, p. 58).
A pesquisa realizada tem caráter qualitativo e foi estruturada nas seguintes etapas:
coleta de dados, sistematização das informações, análise com discussão dos resultados.
Associaram-se diversas técnicas de pesquisa para o conhecimento da comunidade escolhida
quais sejam: a pesquisa bibliográfica e documental, a realização de entrevistas e a
metodologia de pesquisa-intervenção.
2.2.1 Sujeitos da pesquisa
Para realização das entrevistas, as amostragens não probabilísticas foram constituídas
em duas frentes: o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e a Comunidade
Quilombola. No caso da Comunidade, essa amostragem foi sendo constituída à medida que se
encontravam pessoas dispostas a trocar ideias e informações. Portanto, essa amostragem foi
acidental, ou seja, composta por acaso, com aquém queria colaborar (SILVA e MENEZES,
2005). Simultaneamente a essas conversas, produziam-se as anotações dos depoimentos e
geravam-se relatórios, dos quais se tiravam as conclusões sobre a situação observada.
Apresenta-se a seguir, os sujeitos entrevistados:
1. Cinco conselheiros titulares do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
sendo, dois governamentais e três da sociedade civil para a obtenção não só de
56
depoimentos, mas, também, de documentos. Entre os conselheiros entrevistados, 40%
eram negros e 40% brancos. A distribuição da escolaridade concentrou-se em 80%
portadores do ensino médio e 20% com ensino superior incompleto. Já, a distribuição
etária contemplou a maioria dos conselheiros com mais de 41 anos (60%).
2. O presidente da Associação da Comunidade Quilombola;
3. Apenas 3 quilombolas se dispuseram a dar depoimentos, pretendia-se abordar os
membros da associação por meio da aplicação das técnicas de Grupo Focal e Roda de
Conversa, porém encontrou-se muita dificuldade em conseguir voluntários dispostos a
participar dessas interações grupais. Em substituição, empenhou-se um esforço para se
obter depoimentos individuais, de pessoas encontradas por acaso e dispostas a
cooperar.
4. Um estudioso da comunidade. Este estudioso foi o responsável pela elaboração do
relatório antropológico parcial da comunidade, sendo este documento utilizado para
respaldar o processo de auto-declaração junto à Fundação Cultural Palmares.
5. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, tendo em vista ter sido um dos
responsáveis pela informação junto à comunidade a respeito do processo de auto-
declaração, sendo o mesmo responsável pela contratação do estudioso para elaborar o
relatório antropológico parcial.
2.2.2 Técnicas de pesquisa utilizadas, instrumentos de coleta de dados e cumprimento
dos requisitos éticos
O 1º contato com a Comunidade abordou o Presidente da Associação das
Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais da Comunidade Quilombola, para apresentar o projeto
de pesquisa e solicitar a permissão para realizá-la na Comunidade. Com a mesma finalidade e
da mesma forma, foi feito contato com o Presidente do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
Com o presidente da Associação e com os membros do Conselho foram realizadas
entrevistas semiestruturadas. Essas entrevistas foram padronizadas por meio de roteiros
previamente estabelecidos (Apêndices B e C). Conforme ensinam Silva e Menezes (2005) a
realização da entrevista, orientada por um roteiro, permite a repetição da pergunta ou a sua
formulação de maneiras diferentes para garantir o entendimento do interlocutor do que se
pretende compreender. Durante a realização das entrevistas, todas as informações foram
captadas por aparelho de gravador de modo a possibilitar o resgate fiel das informações.
57
Entre os meses de junho a novembro de 2015, implementou-se a pesquisa intervenção.
Essa técnica proporcionou o contato com...
[...] a vida de coletividades na sua diversidade qualitativa, assumindo uma
intervenção de caráter socioanalítico [...] trata-se [...] de um dispositivo de
intervenção no qual se afirme o ato político que toda investigação constitui.
[...] a relação pesquisador/ objeto pesquisado é dinâmica e determinará os
próprios caminhos da pesquisa, sendo uma produção do grupo envolvido
(ROCHA e AGUIAR, 2003, p. 66-67).
Gabre (2012, p. 2) destaca os seguintes princípios norteadores da pesquisa
intervenção: “consideração das realidades sociais e cotidianas e o compromisso ético e
político da produção de práticas inovadoras”. A implementação da pesquisa realizada
observou as características da Pesquisa-intervenção, quais sejam:
1ª deve acontecer dentro do contexto pesquisado. 2ª É desencadeada pela
demanda, contribuindo na solução de problemas. 3ª O pesquisador atua
como mediador que articula, organiza encontros, sistematiza as vozes e os
saberes produzidos pelos sujeitos envolvidos na pesquisa, agindo num
processo de escuta ativa. 4ª Interação entre o pesquisador e os sujeitos da
pesquisa. 5ª As experiências cotidianas e práticas do coletivo,
sistematizadas, permitem descobertas e elaborações teórico metodológicas
(GABRE, 2012, p. 2-3).
Essa técnica contribuiu para romper com a “dicotomia que separa ‘sujeitos’ de
‘objetos’ de pesquisa” (MOREIRA, 2008, p. 430), em virtude de ser um instrumental para
produzir conhecimento com a Comunidade e para a Comunidade. Ao adotarmos pesquisa-
intervenção instauramos espaços de discussão entre quilombolas, conselheiros, poder público
sobre os direitos quilombolas e o acesso do mesmo ao Programa Brasil Quilombola.
O pesquisador conviveu com os membros da Comunidade durante um total de 12
sábados. Ao final de cada visita ele elaborou um relatório, por meio da recuperação do
registro mnemônico dos relatos informais, depoimentos, observações do cenário, enfim tudo o
que havia presenciado ou ouvido, assim como, também, as impressões e as reflexões acerca
das circunstâncias observadas.
Ao se deparar com a rede de poder e o jogo de interesses e os problemas
diagnosticados na Comunidade, por meio das informações coletadas junto aos entrevistados,
buscou-se intervir na solução de problemas específicos levantados pelos próprios
participantes da pesquisa, ou seja, os sujeitos envolvidos na pesquisa não foram apenas
informantes, mas protagonistas, pois suas concepções, valores e experiências foram refletidos
58
na construção do conhecimento (ROCHA e AGUIAR, 2003; HASHIZUME E LOPOES,
2006; SALGADO, 2014).
Na pesquisa-intervenção, a relação pesquisador/objeto pesquisado é
dinâmica e determinará os próprios caminhos da pesquisa, sendo uma
produção do grupo envolvido. Pesquisa é, assim, ação, construção,
transformação coletiva, análise das forças sócio-históricas e políticas que
atuam nas situações e das próprias implicações, inclusive dos referenciais de
análise (ROCHA e AGUIAR, 2003, p. 72).
A implementação da pesquisa-intervenção na Comunidade Quilombola permitiu ao
pesquisador e pesquisados se conhecerem, aprenderem e se transformarem, pois todos se
posicionaram como parte do processo (HASHIZUME e LOPES, 2006).
A construção da pesquisa se deu de forma compartilhada, ou seja, com a Comunidade
Quilombola e não sobre uma comunidade quilombola, conforme recomendam Rocha e Aguiar
(2003, p. 73): “a relação pesquisador/objeto pesquisado é dinâmica e determinará os próprios
caminhos da pesquisa, sendo uma produção do grupo envolvido”.
A relação do pesquisador com os envolvidos na pesquisa foi além da simples
observação e coleta de dados, pois no decurso da pesquisa foi possível intervir e participar da
organização das atividades relacionadas a seguir:
1. Organização do I Encontro das mulheres da Comunidade Quilombola;
2. Organização e ministério de Curso de Elaboração de Projetos Sociais;
3. Prestação de consultoria para Associação Quilombola, elaborando ofícios para
poder público municipal e estadual visando reforma e ampliação da escola
situada na comunidade bem como a implantação da educação quilombola;
4. Elaboração do Projeto de Lei para a alteração do nome do distrito que abriga a
Comunidade Quilombola para um nome afinado com a identidade de seus
membros;
5. Elaboração do edital de convocação Comunidade para a eleição da diretoria e
conselho fiscal da Associação Quilombola, bem como, do regimento
regulamentador da eleição.
6. Elaboração do projeto técnico para a organização de evento para discutir o
tema da violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres da
Comunidade.
7. Organização e participação do evento denominado “Mulheres do Quilombo
em Foco” realizado no dia 21 de novembro.
59
O exercício do diálogo, em todas as oportunidades, tornou possível acessar elementos
palpáveis para formar percepções e construir a proposta de intervenção, disponível no terceiro
capítulo dessa dissertação, fundada nos objetivos e princípios da gestão social. Esse foi o
esforço realizado para fundar o entendimento da comunidade, por meio da tentativa de
apreensão da realidade vivida, em seu contexto social e histórico. Mas, sempre preservando os
entrevistados quanto às informações coletadas.
A pesquisa se iniciou após a submissão e aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa
do Centro Universitário UNA. Encontram-se, anexos os respectivos termos cumpridos junto
aos sujeitos da pesquisa, a saber: Compromisso de cumprimento da Resolução 466/12 (Anexo
B), Termo de Autorização de uso de imagem e depoimentos (Anexo C), Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido (Anexo D) e Autorização para a Coleta de Dados (anexo
E). Assim, foram cumpridas todas as recomendações contidas na Resolução 466/2012 do
Conselho Nacional de Saúde e o projeto foi apresentado e aprovado pelo Comitê de Ética em
Pesquisa do Centro Universitário UNA, sob o número CAAE Nº 45021515.0.0000.5098,
(Anexo F).
2.3 Análise dos resultados: percepção da presença de entraves na Comunidade
Quilombola para o usufruto dos benefícios do Programa Brasil Quilombola
A análise realizada, para fins de perceber os fatores que entravam as ações dos
quilombolas na direção do exercício de seus direitos, especialmente aqueles viabilizados pelo
Programa Brasil Quilombola, orientou-se pela metodologia descrita por Gomes (2005).
[...] o contexto no qual a informação foi obtida, concordâncias entre as
opiniões dos participantes, [...] ideias principais, comportamentos, gestos,
reações, sentimentos, valores de ordem pedagógica, ideológica e ética,
preconceitos, dificuldades de compreensão das perguntas feitas,
entusiasmos, dificuldades no enfrentamento de desafios, aproveitamento dos
espaços de liberdade, etc. (GOMES, 2005, p. 287).
O objetivo dessa pesquisa empírica foi verificar, e qualificar, a existência de entraves
na Comunidade Quilombola que impedem o acesso às políticas públicas que a beneficia.
Nesse sentido buscou-se resposta às indagações sobre a capacidade de governança grupal,
investigando a existência, a esse nível, de problemas que a torna (ir)receptível aos benefícios
que a política de Governo Central pode proporcionar. Acredita-se, outro sim, que esses
60
entraves poderiam estar relacionados à ausência de categorias afins com o paradigma da
gestão social.
Em síntese, buscou-se conhecer as dificuldades de a Comunidade Quilombola usufruir
da política de promoção da igualdade racial e dos benefícios do Programa Brasil Quilombola,
com vistas na proposição de uma proposta técnica, que proporcionasse contribuir para
habilitar a Comunidade focalizada a ser atendida pela política de igualdade racial de forma
efetiva, em sua implementação, e, quiça, incrementar a efetividade do Programa junto às
comunidades quilombolas em geral.
A seguir apresentam-se as percepções realizadas nos diversos momentos vividos na
Comunidade Quilombola.
2.3.1 Percepções extraídas dos antecedentes da Comunidade Quilombola e de sua
Associação.
Essas informações não condizem com as perspectivas esperadas para uma comunidade
certificada. Por essa razão, essa comunidade foi escolhida para ser contemplada pelo estudo
de caso, para se alcançar o entendimento das dificuldades de uma comunidade quilombola em
trilhar todo o processo de implementação da política de promoção da igualdade racial e se
habilitar a usufruir dos benefícios do Programa Brasil Quilombola.
Essa Comunidade Quilombola, segundo o presidente da Associação, é formada por
100 famílias praticantes da agricultura de subsistência e da pecuária leiteira. Encontram-se em
seu território uma escola de ensino fundamental, dois bares, um restaurante, uma igreja
católica, um templo evangélico e dois terreiros de Umbanda. A comunidade tem como
símbolo uma figueira centenária, embaixo da qual, segundo o presidente, os escravos se
reuniam para confabular.
A origem dessa Comunidade é bem compreendida se se retrocede na história
oitocentista do município onde está situada. Registros históricos atestam ter sido essa “uma
sociedade extremamente apegada ao regime escravista [...] onde a maioria dos proprietários
de escravos possuía de 1 a 19 escravos [...] havia senhores que possuíam 30, 40, 50, 64, 70,
106 até 137 escravos” (CARVALHO, 2010, p.12). Além do padrão de propriedade escrava, o
perfil demográfico e socioeconômico do município tem origem “no cerne da escravidão, [e
em virtude da] relação desta região com o tráfico de escravos intra e interprovincial e ainda
[aos] realocamentos de escravos na esfera interna do Termo” (CARVALHO, 2010, p.15).
61
Carvalho (2010) encontrou, no arquivo histórico do município, 405 inventários, bem
como, livros de notas de compra e venda de escravos, onde foi localizada...
[...] uma grande quantidade de escravos chegando de outras províncias do
império e de outras regiões de Minas Gerais, inclusive alguns municípios
agroexportadores como Mar de Hespanha, Juiz de Fora. Encontramos nos
inventários e livros de compra e venda, escravos vindo da Bahia, Maranhão,
Ceará, Cuiabá, Pernambuco (Mato Grosso), Paraíba do Norte, Bagagem
(Minas Gerais), Rio Claro, Santo Antônio dos Montes entre outros
(CARVALHO, 2010, p.15).
Já, na segunda metade do século XIX, o município, submetido às leis emancipatórias,
sofreu uma redefinição conjuntural e política, que forçou uma reorientação ideológica
senhorial e jurídica, onde se buscou condições para realizar a abolição gradual da escravatura,
ao mesmo tempo, em que davam aos escravos recursos sociais e legais. Isso colocava os
proprietários de escravos em situação difícil e ameaçadora para a sua autoridade moral
(CARVALHO, 2010, p.15). Durante esse período, muitos escravos foram libertos e houve um
aumento importante de negros e mestiços livres, donos de sua liberdade e usufrutuários dos
mesmos direitos dos homens livres.
[...] as arengas entre senhores com seus escravos elevam-se grandiosamente,
não somente no campo interno à propriedade, como também nas barras do
direito positivo em construção. Principalmente, no tocante as regras
costumeiras e os direitos criados pelos escravos a partir das cobranças e
obrigações paternalistas e morais, as quais o senhor, para manter sua
autoridade na propriedade estava sujeito (CARVALHO, 2010, p.21).
Com a perda da legalidade da escravidão e a libertação dos escravos, os senhores
reestruturam suas relações de domínio social e pessoal com o intuito de produzir um
trabalhador livre, porém, dependente e subordinado (CARVALHO, 2010). Essas relações foram
construídas a partir dos parâmetros hierárquicos sociais tradicionais estabelecidos pelas relações
escravistas e definiram e orientaram os comportamentos “tanto de ex-senhores e ex-escravos com suas
famílias e comunidades” (CARVALHO, 2010, p. 22).
Segundo Carvalho (2010), as libertações eram acompanhadas de doações em dinheiro,
utensílios e terras aos ex-escravos libertos. Essas doações, segundo o autor, contavam
extensões consideráveis, assentando comunidades de ex-cativos e suas famílias expandidas
(pai, mãe, filhos, tios, avós, primos) e estendidas (inclui também todos os elementos
admitidos pelo casamento, por compadrio e por amizade) (CARVALHO, 2010). Essa foi uma
estratégia maquinada para fixar a “mão-de-obra do trabalhador juridicamente livre na região,
62
mantendo-o sob os auspícios do poder da família dos antigos senhores” (CARVALHO, 2010,
p.23). Entretanto tais concessões se converteram em direitos.
[...] as resistências e conquistas pela luta social e jurídica empreendida pelos
ex-escravos, se por um lado fragmentou o ideal paternalista escravocrata, por
outro se aprofundou em suas novas faces dominadoras geradas antes da
abolição e reproduzidas nos períodos posteriores. E estas raízes se
fundamentaram na estrutura de poder local e sistematizaram a dependência
da população liberta, afrodescendente e predominantemente pobre em
relação aos grandes políticos locais, fazendeiros negociantes que, de certa
forma, determinavam, com suas influencias, as redes de favores,
mandonismo, violência e subordinação social dentro de um arcabouço
concentrador de poder em moldes extremante opressores, aviltantes e
autoritários (CARVALHO, 2010, p.25).
É nessa conjuntura histórica, permeada por conflitos e afirmação de poder da
sociedade municipal, que os ex-escravos testemunharam “a perda da legitimidade do regime
escravista e as novas relações de liberdade como posseiros, proprietários de terras, agregados”
e assistiram à “reconfiguração hegemônica do poder [...] em torno da construção de um centro
político dado por meio da conciliação entre liberais moderados e conservadores”
(CARVALHO, 2015, p. 19). Assim...
As estruturas de poder e a organização socioeconômica e política construídas
[no município], desde o período colonial e imperial, acabaram criando um
imaginário coletivo e social que afirma, culturalmente, desde a infância dos
habitantes desta localidade que, para se ter um emprego e uma segurança,
bem como para sobreviver com certa dignidade deve-se estar subordinado a
um poderoso senhor local. Senhor que como um pai cuida de seus protegidos
e castiga os desobedientes. Sabemos que em quase todo o Brasil esta é a
realidade vigente em quase todas as suas regiões, devido aos seus
fundamentos culturais, políticos, econômicos e sociais originários das
instituições e legislações portuguesas. Mas, ressaltamos essa realidade
referente [ao município], em razão da mentalidade mandonista, patriarcal,
patrimonial e atreladora, que apesar das grandes transformações ocorridas no
século XX e XXI, faz com que a população [...] ainda padeça severamente
por esta mentalidade estar incrustada em sua própria educação e maneira
predominante de ver o mundo. Visão esta que nem as Universidades e
instituições políticas ditas “democráticas” foram capazes de superar, visto
que nesta cidade a dependência de um chefe político e autoridade municipal,
para se conseguir um emprego ou qualquer outro meio de sobrevivência, na
maioria das vezes, é quase uma exigência curricular, do contrário
permanece-se no ostracismo ou à margem da sociedade local (CARVALHO,
2010, p.25-26).
Acredita-se, ter sido esse o contexto em que surgiu muitas Comunidades Quilombolas,
alvo da pesquisa. Sua origem ainda é incerta e segundo Sátiro et al. (2012, p. 14) não há
63
“documento oficial que possa explicar e datar com precisão a origem dos primeiros moradores
da Comunidade Quilombola [...]”. Entretanto há três versões distintas a respeito da
procedência do grupo.
A primeira versão aponta que as terras foram doadas por um Coronel ao Senhor A.,
que deu nome à comunidade. A segunda narrativa defende que esse Coronel teria comprado
uma faixa de terras do Senhor A. Já, a terceira versão destaca que os primeiros quilombolas
dessa comunidade eram ex-escravos que após a abolição da escravatura foram morar nesse
local (SÁTIRO, et al. 2012).
Sátiro et al. (2012) ao pesquisarem o inventário de Proteção do Patrimônio Cultural do
município encontram menção ao perfil do Sr. A., fundador da comunidade, qual seja: ele
usava algumas palavras do idioma africano, por isso falava embolado, era benzedeiro e tinha
por costume usar um rosário no pescoço.
Outra referência relativa à Comunidade, citada pelos pesquisadores Sátiro et al. (2012)
e Carvalho (2015), é a Lei nº 556 de 30 de agosto de 1911 que, ao dispor sobre a divisão
administrativa de Minas Gerais, reconhece o sítio onde se localiza a comunidade. Além disso,
Carvalho (2015) localizou um extrato de divisão de terras que elucida as conexões regionais e
as múltiplas comunidades, encontrando ali as suas delimitações. De modo, que se pode
afirmar que o Estado reconhece a existência do território quilombola, objeto da pesquisa
empírica.
2.3.2 Percepções a cerca da rejeição social à condição de quilombola: o mito da
democracia racial e seus efeitos na comunidade
Os negros têm sido “submetidos a todo tipo de juízos, normalmente negativos e
pejorativos, sobre sua condição de diferente no plano sociocultural” (SILVÉRIO, 2002, p.
223). A diferença entre negros e brancos foi construída ao longo dos anos e tornou-se uma
forma de classificação. No contexto das relações sociais “de poder e dominação, essas
diferenças foram transformadas em formas de hierarquizar indivíduos, grupos e povos”
(GOMES, 2003, p. 76). Em consequência são produzidas as desigualdades raciais,
“decorrente da escravização dos africanos [...] principal fonte de geração e manutenção de
hierarquias sociais vinculadas ao pertencimento racial” (SILVÉRIO, 2002, p. 222).
64
Essa hierarquização é percebida na Comunidade Quilombola e atua adversamente
sobre o seu potencial de desenvolvimento, pois seus moradores sentem vergonha de serem
identificado como quilombolas, conforme o depoimento do presidente da Associação:
[...] certa vez eu consegui umas vagas no curso técnico do Instituto para
jovens da comunidade, ai combinei com o diretor que ia mandar eles para
fazer inscrição no curso. Ficou combinado que era para eles dizerem que
eram moradores da Comunidade Quilombola. Passou alguns dias perguntei
se eles tinham feito a inscrição e qual motivo que não estavam frequentando
o curso. Eles disseram que tinham feito a inscrição e que não foram
chamados. Ai, fui atrás do diretor para saber qual motivo não tinham sido
aceitos no curso, ai o diretor falou assim: não tem nenhuma inscrição da
Comunidade, eles não veio fazer a inscrição. Falei para o diretor que eles
tinham vindo e pedi para conferir para ver se eles tinha feito a inscrição.
Fiquei surpreso pois eles tinha feito a inscrição, mas não identificou como
quilombola e sim com o nome do distrito e não como Comunidade
Quilombola. Isso tem acontecido, pois eles tem vergonha de falar que é da
Comunidade Quilombola. A maioria dos moradores daqui tem vergonha de
ser quilombola. Então ai a gente perde muito com isso. A gente explica para
eles mas eles não aceitam (PRESIDENTE, 2015).
Esse sentimento é confirmado por um jovem que participou do curso de elaboração de
projetos, ao afirmar: “tenho vergonha de ser quilombola, quando me pergunto de onde sou, eu
nunca falo que sou da Comunidade Quilombola”.
Em uma roda de conversa realizada por ocasião da realização do evento denominado
“Mulheres do Quilombo em Foco” no dia 21 de novembro para o lançamento12
do
“atendimento móvel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar” participaram 16
mulheres da Comunidade e 2 da vizinhança. Ao serem indagadas sobre a identidade
quilombola, a maioria das participantes disse não se identificar como quilombola. Em
conversa com a equipe da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, e da Subsecretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial essas mulheres relataram que um número
considerável de participantes chegou a mencionar a vergonha de ser quilombola.
Acredita-se que a negação da identidade quilombola advém de ações racistas
vivenciadas no cotidiano da Comunidade. Essa não é uma manifestação isolada, decorrem de
processos relacionados com questões sociais, políticas, econômicas e culturais. Essa negação
identitária instiga a compreender “como os diferentes povos, ao longo da história,
classificaram a si mesmos e aos outros, como certas classificações foram hierarquizadas no
12
Lançamento realizado pelo secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania,
Nilmário Miranda, e pelas equipes da subsecretaria de Políticas para Mulheres, e da Subsecretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial.
65
contexto do racismo e como este fenômeno interfere na construção da autoestima” (GOMES,
2003, 77).
Em sua atuação para a implantação do Programa Brasil Quilombola em Minas Gerais,
parte da função profissional do pesquisador, ele ouviu de lideranças de comunidades
quilombolas a seguinte afirmação:
[...] uma comunidade quilombola inicia por meio de um agente público ou de
algum membro da comunidade que tem conhecimento a respeito dos
procedimentos de autodeclaração, que é passado para quatro moradores que
se transforma em doze, número necessário para forma uma associação. Estes
doze reúnem a comunidade em uma assembléia para criar a associação e ao
mesmo tempo fazer a autodeclaração. A comunidade até participa, e vota
favoravelmente, mas muitos sequer sabem o que é uma comunidade
quilombola. Não é feito um trabalho com os moradores da comunidade sobre
a história da comunidade, sobre a identidade quilombola, ancestralidade.
A dificuldade dos quilombolas de várias comunidades, em geral localizadas em áreas
rurais, em se reconhecerem como quilombolas e com direito à terra que habitam, torna
praticamente impossível avançar com a implementação dos benefícios oferecidos pelo
Programa Brasil Quilombola. Dutra (2011, p. 10-11) cita experiência similar do Baixo Sul da
Bahia...
[...] um conjunto de comunidades negras rurais passa a assumir a identidade
quilombola [...] “imposta” pelos governos municipais como forma de
angariar recursos federais – e se organiza para garantir seus direitos,
tornando-se rapidamente um novo ator político coletivo na região”. [...]
Essas comunidades têm se organizado a partir da pressão dos governos
municipais, [que] começaram a “estimular” seu reconhecimento legal sem
que elas sequer soubessem do que se tratava.
Isso pode gerar questionamentos sobre a identidade étnica dos quilombolas, como se
estivessem forjando a identidade quilombola. No caso da comunidade pesquisada, o fato de
não se reconhecerem como quilombolas pode vir a reforçar o discurso dos não quilombolas
que moram na comunidade, que dizem: “aqui não existe comunidade quilombola, isso é
invenção de algumas pessoas”.
Dutra (2011), ao citar o ocorrido na região do Recôncavo Baiano, onde a comunidade
de São Francisco do Paraguaçu foi alvo de uma reportagem no ano de 2007 do Jornal
Nacional da Rede Globo em horário nobre, demonstrou que a comunidade havia forjado a
identidade quilombola, não existindo quilombolas ali. Além disso, os supostos quilombolas
66
estavam depredando a natureza. Esse tipo de repercussão retira a legitimidade de um
movimento autêntico.
No ano de 2006, 7 pessoas dessa comunidade (que na época contava com uma
população de aproximadamente 350 moradores), pediram ação cautelar junto ao judiciário
“solicitando revisão do reconhecimento por não serem quilombolas e por estarem sendo
coagidas a assumir identidade falsa [...] o processo de reconhecimento é paralisado por um
ano e meio” (DUTRA, 2011, p. 35).
Ao longo do ano de 2007, o Observatório Quilombo / Koinonia registrou...
[...] mais de 60 reportagens contrárias publicadas [...] com títulos como
“Quilombos reais x quilombos suspeitos” e “É ou não é quilombo?” o
telejornal de maior audiência no Brasil – Jornal Nacional da Rede Globo –
questionou a identidade étnica de muitos dos grupos quilombolas que lutam
por suas terras (DUTRA, 2011, p. 27).
Fazendeiros têm empregado como estratégia a manipulação econômica e afetiva de
pessoas das comunidades para enfraquecer a luta quilombola e inviabilizar ações que venham
a assegurar o direito à terra. Dutra (2011) cita estratégia utilizada por fazendeiro para gerar
conflito com as lideranças e dividir a comunidade, qual seja, a criação de outras associações
que por terem vínculos e relações políticas conseguem proporcionar benefícios às
comunidades, evitando assim buscar o direito à titulação do território.
De acordo com Dutra (2011) a solução encontrada pelo Observatório Quilombola
Koinonia para fortalecer e empoderar os quilombolas foi promover intervenções junto às
comunidades, por meio da realização de cursos, encontros, seminários e produção de material
didático, no qual o tema central seria o direito territorial e o reforço da identidade legítima.
Há resistências desde o princípio com o próprio termo “quilombola”, que
historicamente é uma designação acusatória, e há a necessidade de se fazer o
caminho da afirmação da identidade de maneira que as comunidades possam
“traduzir” suas categorias nativas de autoidentificação com esta nova
categoria (DUTRA, 2011, p. 59).
Então, é importante entender o conjunto de representações sobre o negro na sociedade
brasileira e desconstruir as representações negativas e os diversos estereótipos causadores da
baixa autoestima presente na Comunidade.
67
2.3.3 Percepção com respeito a falta de confiança nas lideranças e nas representações
existentes
O baixo poder de articulação da Associação foi percebido pela falta de confiança dos
moradores da comunidade nas lideranças e nas representações existentes, ou seja, a falta do
“Poder Humano Quilombola”, denominado por teóricos como “Capital Social”. Sem esse
poder humano, decorrente da articulação dos membros da comunidade em arranjos coletivos,
a Comunidade dificilmente conseguirá se beneficiar das políticas que a contemplam.
Motta (2010) ao conceituar “Capital Social” cita Pierre Bourdieu, James S. Coleman
onde os mesmos fazem alusão aos grupos sociais, coletivos e comunitários. Para Bourdieu
capital social são relações duráveis, institucionalizadas ou não, com reciprocidade de
conhecimento e reconhecimento, sentimento de pertencimento ao grupo, onde se possa
assegurar “o volume de capital (econômico, cultural, simbólico) de cada um daqueles aos
quais está ligado, sancionando e reforçando as distinções de classe” (MOTTA, 2010, p. 1).
De acordo com Motta (2010), Coleman baseado na teoria do capital humano vai
afirmar não haver “estrutura hierarquizada e nem negativa; perpassa todos os grupos, é
igualitário e benigno”, argumenta “que familiares e recursos da comunidade são fatores
potenciais de compensação das desvantagens econômicas”, beneficiando não somente o
indivíduo, mas a sociedade como um todo (MOTTA, 2010, p. 1).
Motta (2010) ao citar Putnam (2002) se deslocou para o associativismo, para as
organizações sociais, redes e normas que inserem comportamentos de confiança e cooperação
entre pessoas e instituições em benefício mútuo, como sinônimo de “cultura cívica”.
Sendo assim torna-se necessário trabalhar junto à diretoria da Associação e a
comunidade valores tais como confiança, cooperação, solidariedade, participação,
colaboração como forma de primeiro os moradores voltem a ter confiança na Associação e
nas lideranças e segundo fortalecer o poder articulador e mobilizador da Associação
Quilombola para que possam se esforçar coletivamente, formar redes sociais, para assim
tornarem capazes de suprir suas necessidades imediatas e superar seus problemas (MOTTA,
2015).
68
2.3.4 Percepção do desconhecimento do direito à titulação do território da Comunidade
Quilombola
Já se passaram 27 anos de reconhecimento do direito de propriedade da terra ocupada
pelos quilombolas. Durante todo esse tempo, somente 1 comunidade quilombola foi titulada
em Minas Gerais. Na comunidade pesquisada, o presidente da Associação disse, ter ouvido
dizerem, que duas famílias têm a escritura das suas terras. A tentativa de confirmação dessa
informação foi infrutífera, mas, os moradores questionados afirmaram não possuírem
escritura do imóvel onde moram. Esses moradores se surpreenderam, por desconhecimento,
ao serem informados sobre o direito conferido aos quilombolas de obterem a titulação
definitiva de suas terras.
Percebeu-se a menor preocupação com essa questão, do que com o acesso às políticas
públicas sociais básicas, tais como: educação, saúde, trabalho, etc. Notou-se nos depoimentos
dos moradores, que a Comunidade anseia, preferencialmente, suprir outras demandas, quais
sejam: construção de um posto de saúde, cursos profissionalizante, construção praça, reforma
da escola, calçamento das ruas, saneamento básico. Ainda não tem sequer noção do que venha
a ser a titulação das terras.
O Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003 e a Instrução Normativa INCRA n°
20, de 19 de setembro de 2005, dão os marcos legais atuais deste processo e determinam que
o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (art. 3º do dec. e art. 5º da Instrução Normativa do INCRA) seja o órgão
responsável pela titulação.
De acordo com o Decreto, a titulação é uma ação concorrente. Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, também, têm competência para titular. Além disso, esses entes
públicos podem fazer convênio entre si para processar a titulação, quer seja por meio da
realização de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), quer
por demais atos (a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação) podem
e devem ser realizados diretamente pelos órgãos fundiários ou com a colaboração de outras
entidades, por meio de convênios.
2.3.5 Percepção do desconhecimento do Programa Brasil Quilombola
O Programa Brasil Quilombola (PBQ), do Governo Federal, oferece benefícios às
comunidades quilombolas relativos à titulação do território e ao acesso prioritário aos
69
programas sociais e às linhas de financiamento para o acesso aos serviços públicos, muitas
das vezes, inexistentes. A responsabilidade pela implementação do Programa é compartilhada
pelos três níveis de Governo: o Federal, o Estadual e o Municipal.
Ao longo da pesquisa empírica, observou-se o desconhecimento dos quilombolas em
relação à esse programa. Conforme pode ser constatado no depoimento do presidente “[...]
vou ser sincero com você, eu não conheço o Programa Brasil Quilombola, você poderia me
dizer o que é esse programa e como a gente pode trazer para nossa comunidade”
(PRESIDENTE, 2015). Da mesma forma, se manifestaram os Quilombolas 1, 2 e 3 afirmando
não saberem o que venha ser o PBQ.
Já os conselheiros entrevistados afirmaram conhecer o Programa, porém a
Comunidade, até o momento da pesquisa, não teve acesso aos seus benefícios. Quando
indagados sobre o motivo de a Comunidade não ter acesso, ao programa, os conselheiros
responderem de diversas maneiras, tais como: a Comunidade não se aceita enquanto
comunidade quilombola; há falta do título da terra; há necessidade do poder executivo fazer
convênio com o Governo Federal; há fragilidade do Conselho; há falta de projeto.
Mesmo com essas dificuldades elencadas acima, o Conselho tem se empenhado para
conseguir acessar aos benefícios proporcionados pelo Programa Brasil Quilombola, contudo,
eles acreditam que a participação da Comunidade no Conselho deveria ser mais atuante. A
falta de ação da Comunidade e o desinteresse por parte do poder público foram apontados
como fatores chaves para inviabilizar o acesso aos benefícios do Programa.
A própria Comunidade se não corre atrás dessa parte, porque tem coisa que a
gente consegue fazer pela Comunidade mais tem coisa que a própria
Comunidade tem que fazer, não consegue [que seja] feito
(CONSELHEIRO 1).
A dificuldade principal é que não existe quilombola [no município] porque
eles não se auto declaravam quilombolas, eles começaram a se declarar
agora em janeiro de dois mil e quinze. Eu acredito que agora, [de] dois mil e
quinze [para] dois mil e dezesseis, a gente passa a conseguir com maior
facilidade, ou menor dificuldade, qualquer benefício lá pra comunidade
dentro do Programa Brasil Quilombola, por que agora nós temos pelo menos
setenta e cinco famílias de quilombolas dentro [do município] por que eles
começaram a se auto declarar como quilombolas. (CONSELHEIRO 4)
2.3.6 Percepção de dificuldades de atuação efetiva da Associação
A Comunidade conta Associação das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais da
Comunidade Quilombola, cuja finalidade é zelar pelos direitos trabalhistas e sociais dos
70
trabalhadores da Comunidade. A Associação foi instituída em Assembleia Geral, em 12 de
abril de 2012, e teve papel relevante no processo de auto reconhecimento da Comunidade
junto à Fundação Cultural Palmares, cujo resultado foi a sua certificação.
Os documentos da Associação mostram tratar-se de uma associação civil sem fins
lucrativos, constituída para representar os interesses da Comunidade por prazo indeterminado.
Sua estrutura organizativa comporta a Assembleia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
O presidente da Associação descreveu o processo de sua criação:
A associação na época não ia ser uma associação quilombola. A Associação
só é quilombola por causa da minha tia. Minha tia falava [o dialeto que
denomina a comunidade] ai [...] nois começou a pesquisar por que [...] ai
minha madrinha [portadora de] Alzheimer [...] falou [...] que aqui era uma
comunidade quilombola que aqui foi fundado pelos escravos, os escravos
que fundô lá os primeiros moradores da comunidade ai nois foi puxando,
puxando, puxando, ai nois criô a Associação, ai foi procurar saber dos
reconhecimentos (PRESIDENTE)
Os principais interesses da Associação se referem à defesa dos direitos quilombolas,
junto aos órgãos governamentais, com destaque para a titulação do território, conforme
disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/1988).
Outras prioridades da Associação são: promoção do desenvolvimento econômico e social de
caráter coletivo; a garantia de relações fraternas de apoio mútuo e solidariedade entre seus
membros; a troca de conhecimento e experiência com outros grupos de remanescentes de
quilombos em Minas Gerais, dentre outras (ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO,
2012).
Existe resistência interna na Comunidade, à Associação Quilombola, exercida por uma
moradora, que exerce uma função relevante junto aos seus membros.
[...] ela é quilombola, tem um centro de candomblé aqui na Comunidade, é
benzedeira. Ela é descendente direto do fundador da Comunidade, mas
infelizmente ela é contra tudo da Associação. Ela trabalha contra, a mando
dos poderosos, tem trabalhado a mando dos políticos aqui da cidade para ser
contra nós. Quando nós estava criando a Associação [liderança política da
cidade] foi contra nós ser quilombola, disse que isso é invenção nossa. Ele
tentou por meio dela não deixar registrar a Associação e nem fazer a reunião
de auto-declaração de quilombola. Ele deu um cargo para ela ser a prefeita
do distrito. Ouvi fala que ela ta recebendo da Prefeitura três mil reais. O
pessoal daqui tem medo dela. Quando a gente faz um evento ela corre e faz
outro evento no mesmo dia e mesmo horário para o nosso evento ficar vazio.
71
Essa estratégia de dividir internamente os quilombolas tem sido uma prática recorrente
em muitas comunidades pelo Brasil afora. É uma tentativa de desarticular os quilombolas e,
assim retardar o processo de titulação das terras. Pelo que se pode observar, tem havido um
esvaziamento das atividades da Associação. O levantamento das atas de Assembleias Gerais
mostrou que essas não estão se reunindo, deixando de cumprir seu papel deliberativo, ou seja,
a gestão participativa não está acontecendo.
Hoje se eu te falar que tamo reunindo direto, eu tô te mentindo, hoje eu as
vezes, reúno aqui com minha cumade a gente conversa porque ela é
secretaria da Associação mais com os membros tudo igual, eu te falei num
tem mais tem lá no livro de ata nos registros da Associação acabou. Num
tem mais você chega perto das pessoas pra discutir sobre a associação, eles
finge que cê num tá falando nada, finge como que é surdo cego e mudo, fica
colocando empecilhos a não tô tendo tempo pra isso pra quilo
(PRESIDENTE)
Conforme observado a partir desse depoimento, o Estatuto não está sendo cumprido.
Inexiste plano de ação e não se executam os planejamentos de curto, médio e longo prazos.
Os problemas da Comunidade não são discutidos com a diretoria e muito menos com a
Comunidade.
Eu mesmo abordo, eu mesmo procuro o problema, um exemplo igual da
escola a professora da escola fala pra minha esposa e ela fala pra mim da
reforma da escola, ai você tenta procurar na secretaria, só que, porem, eu não
fui na secretaria, eu fui procurar direto você, porque eu pensei, talvez o
Clever sabe de um projeto que consiga arruma isso ai pra nós. E outras
coisas eu vou atrás dos vereador sobre água, tipo, tá faltando agua aqui, ai
vou atrás é assim que resolve (PRESIDENTE).
De acordo com o artigo 21 do Estatuto, a diretoria deveria reunir-se mensalmente e
extraordinariamente, mediante convocação, com pelo menos 2 dias de antecedência, porém
isso não tem acontecido.
Na época era doze pessoas mais fora os membros da Comunidade, era doze
pessoas só que assim as pessoas achou que ser presidente, ser membro da
Associação, assim, achou que ia ganhar dinheiro, só que foi muito bem
explicado: gente a Associação não recebe nada, e não paga ninguém. A
gente vai lutar pra trazer alguma coisa pra comunidade, só que muitos
engoliu e muitos não engoliu, ai ficou um, quatro cinco mês, e foi afastando.
O fulano tem reunião até eu vou, ai, chegava no dia da reunião e nada, ai, foi
só ino, ino e ino. [Hoje quantas pessoas estão com vocês?] Eu, meu cunhado
aqui, que me ajuda, aqui tadinho, que no tempo dele me da uma força, a
72
minha cumade, que tá doente, e não pode ir, e o [jovem morador] que agora
entrou (PRESIDENTE).
É evidente o não exercício, por parte da atual diretoria da Associação, do
protagonismo no processo de desenvolvimento do território quilombola, devido à inexistência
de uma gestão social focada na participação coletiva. A gestão da Associação é centralizada
na pessoa de seu Presidente. As decisões não são tomadas em conjunto com os moradores.
[...] não tem conseguido cumprir com as metas. [Segundo ele,] quando os
problemas surgem na comunidade deveria ser levado para a Associação
resolver. Isso acontecia quando tinha reuniões, hoje não temos mais reunião
na Associação (QUILOMBOLA 1)
O Conselho Fiscal, órgão de controle interno da Associação, tem a atribuição de
fiscalizar os atos de gestão da entidade. É constituído por três membros titulares e três
suplentes eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de três anos. Seus membros devem
examinar e emitir parecer sobre os livros de escrituração da associação e o balancete
semestral apresentado pelo tesoureiro, apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que
solicitados e opinar sobre a aquisição e a alienação de bens. O Conselho Fiscal deve reunir
ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que necessário, entretanto,
esse órgão não tem cumprido com as suas atribuições e nem sequer se reúne com a
periodicidade definida, sendo, portanto omisso e inoperante.
A Associação tem que prestar contas, observando, minimamente, os princípios
fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade. Ressalte-se que a
diretoria da associação não tem cumprido seu papel de gestor dos processos de organização da
Comunidade Quilombola, garantindo e incentivando a liberdade de opinião e a expressão dos
membros da comunidade.
2.3.7 Percepção com respeito às dificuldades do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criado por lei em 2007, é um
órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município. É
composto por 12 conselheiros, conforme a seguir: 6 representantes da área governamental,
indicados pelo Prefeito; e 6 representantes da sociedade civil organizada, mediante indicação
73
das respectivas bases. Para cada representante titular há um suplente do mesmo segmento
(CAMARA MUNICIPAL, 2007).
Os representantes da área governamental são oriundos dos seguintes órgãos: Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos; Secretaria Municipal de Educação e Esportes; Departamento Municipal de Saúde
Pública; Fundação Municipal de Cultura; Polícia Civil e Policia Militar (CAMARA
MUNICIPAL, 2007).
Quanto aos representantes da Sociedade Civil, estão presentes as seguintes
instituições: 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil; Pró- Mulher; Associações de
Bairros; Sociedade São Vicente de Paulo; Organizações Não-Governamentais legais; e
movimentos representativos das minorias raciais sediados no município (CAMARA
MUNICIPAL, 2007).
Em 13 de julho de 2015, em reunião plenária do Conselho, o projeto que deu origem à
pesquisa foi apresentado para os conselheiros. Na ocasião, informou-se e discutiu-se com os
conselheiros sobre as possibilidades de o poder público apresentar proposta para atender às
demandas da comunidade quilombola, bem como, fortalecer a política de promoção da
igualdade racial por meio do chamamento público da SEPPIR para o financiamento de
projetos.
A plenária estava esvaziada, com baixa participação do poder público. O processo de
criação do Conselho possibilita entender esse esvaziamento. Segundo os conselheiros
entrevistados, o Conselho foi criado por pressão do movimento negro local, que há cerca de
30 anos atrás vinha discutindo a criação de uma instituição onde pudessem debater as
questões relacionadas à exclusão do negro.
Olha o processo ele foi empírico né foi ao longo dos últimos trinta anos
houve uma discussão dentro da militância ai chegou a conclusão que nos
precisamos ter uma trincheira de poder dentro do poder publico pra onde
pudéssemos discutir nossas causas e ai foi criado no mandato do [...] prefeito
M. A. No apagar das luzes lá ele criou a lei quatro mil e seis de dois mil e
três foi criado o conselho municipal de promoção da igualdade racial
(ENTREVISTADO CONSELHO 04, 2015).
O Conselheiro 1 relatou que “ao longo dos últimos 30 anos” desde a década de 1980
quando começam a surgir os conselhos de comunidade negra. O primeiro, de que se tem
notícia, foi o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CPDCN),
em São Paulo no governo de Franco Montoro, “criado em 1984 como resposta governamental
74
às lutas empreendidas por diversas organizações negras ao longo do século 20” (SÃO
PAULO, 2010, p. 9).
A partir da criação do CPDCN, começaram a surgir em outros estados e municípios
outros conselhos voltados para o enfrentamento ao racismo, a participação e o
desenvolvimento da população negra. Em Minas Gerais, o Conselho de Participação e
Integração da Comunidade Negra (CCN) foi criado em 1988.
Importante destacar que a criação de conselhos para comunidade negra tinha objetivos
explícitos de combater o racismo e ao mesmo tempo promover a gestão social e
desenvolvimento da população negra, ou seja, “ao longo de sua atuação, o CPDCN esteve na
vanguarda das ações participativas e emancipatórias” (SÃO PAULO, 2010, p. 12).
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial foi criado em 2007, por
meio de lei, e, segundo os conselheiros entrevistados, foi um processo de muita discussão e
pressão.
Foi uma briga bem ferrenha falando curto e grosso, foi tipo assim uns
queriam outros não, muita gente pra falar e pouca gente pra fazer, foi
bem custosa tanto é que do inicio eu não participei mais por tudo que
eu já ouvi os cabeça. (CONSELHEIRO 5) [...] houve um debate muito forte porque a gente precisava que o Conselho
fosse deliberativo e ele não concordava com isso. Depois de uma longa
discussão eu pessoalmente com o E, com o V, o M constituímos uma
comissão (CONSELHEIRO, 4).
Porém a lei que criou o Conselho não contemplava a proposta do movimento negro, de ter um
conselho deliberativo,
[...] e fomos ate ele pra falar dos nossos anseios que a lei não nos
comtemplava. Ou aprova a lei desse jeito ou então não vai ter o conselho ai
nos concordamos com aquilo de acordo com o presidente da câmera na
época [...] ele falou não pode aprovar do jeito que for depois a gente faz um
emenda na lei e muda o que for necessário de acordo com a vontade de
vocês e ate hoje de dois mil e três ate agora tem doze anos nos não
conseguimos mudar a lei e o conselho embora delibere ele é de origem
consultivo (CONSELHEIRO 4).
De acordo com a lei que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
(CMPIR) trata-se de um “órgão consultivo, das políticas que visem à promoção da igualdade racial e
implementação de programas”. Sua estrutura é composta por: Plenária, Mesa Diretora, Secretaria
Executiva, Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias.
75
Mesmo sendo um conselho paritário com representação governamental e não governamental,
suas competências estão elencadas no artigo 4º da Lei xxxx/2007, quais sejam: sugerir, propor e nunca
deliberar, ou seja, o poder público cumpre se quiser. Segundo os entrevistados a Comunidade
Quilombola não participou do processo de criação do Conselho. Vieram a participar após o seu
reconhecimento como comunidade quilombola. Desde então, houve uma aproximação do Conselho à
Comunidade.
A Comunidade [...] ela veio muito depois disso então que foi também um
processo criado dentro do sindicato dos trabalhadores rurais do qual eu fiz
parte o A. fez parte o M. J. da S. que é o presidente do conselho fez parte nos
tivemos lá [onde] fizemos o levantamento ai depois o [...] antropólogo
entrou fazendo o trabalho de levantamento histórico e documental da
comunidade foi criado, então na construção do Conselho [...] a Comunidade
Quilombola não participou porque eles vieram depois disso o
reconhecimento dele foi muito depois disso (CONSELHEIRO 4).
Quanto ao tempo de atuação dos entrevistados no Conselho, apenas 1 está atuando
deste a sua criação. Um dos membros está ha cinco anos e os demais, entre 2 a 1 ano. A
maioria dos entrevistados se inseriu no Conselho por indicação das instituições membros. São
voluntários, oriundos de instituições do movimento negro. No caso dos representantes
governamentais estão lá por indicação do prefeito.
Os conselheiros entrevistados mostram sensibilidade pela temática da igualdade racial,
a maioria deles teve influência do exemplo de luta de alguma liderança e diante disso se
interessou pela questão e aceitou participar do Conselho. Isso é perceptível no depoimento
dos entrevistados, a seguir:
Eu passei a frequentar o Conselho por causa do N. (CONSELHEIRO 1).
Conheci alguns membros que são bastante atuantes não só na militância da
igualdade racial como também em diversos outros setores da sociedade são
bastante atuante o A., o N. o M. do sindicato rural então como eu conheci
eles eu pascsei a interessar também sobre essa questão (CONSELHEIRO 2).
[...] eu já vou fazer quarenta anos de liderança comunitária toda vida eu
trabalhei com senso de justiça com senso de igualdade porque a
desigualdade pra min ela nunca foi bom porque uma vez que você eleva um
abaixa o outro então eu acho que a gente tem que caminhar juntos com o
mesmo tom a mesma palavra o mesmo objetivo e reconhecendo os valores
que são principais e iguais (CONSELHEIRO 5).
Os entrevistados, em sua maioria, reivindicam a igualdade racial. Entretanto, um deles
(CONSELHEIRO 5) se destacou por apresentar reivindicações diferentes, qual sejam: o
76
controle social, o empoderamento da sociedade civil, em detrimento do poder público local,
ao qual ele atribui o controle exclusivo da sociedade.
Eu defendo que o Conselho tem que ser em [em]ponderado ele é um controle
social então quando se fala em controle social no meu entendimento é a
sociedade civil controlando as ações do governo e aqui [no município] isso
não acontece [...] o que acontece é o poder publico controlando a sociedade
civil (CONSELHEIRO 5).
Essa fala corrobora com a percepção de Carvalho (2010) sobre a vigência do
“coronelismo” autoritário no município, ao fazer a seguinte reflexão:
As estruturas de poder e a organização socioeconômica e política construída
no [município], desde o período colonial e imperial, acabaram criando um
imaginário coletivo e social que afirma, culturalmente, desde a infância dos
habitantes desta localidade que, para se ter um emprego e uma segurança,
bem como para sobreviver com certa dignidade deve-se estar subordinado a
um poderoso senhor local. Senhor que como um pai cuida de seus protegidos
e castiga os desobedientes (CARVALHO, 2010, p. 25).
Quanto à relação do Conselho com a Comunidade Quilombola, os entrevistados
disseram adotar uma política de aproximação com ela, por meio do presidente da Associação,
representante da Comunidade no Conselho. Entretanto os depoimentos apontam certa
dificuldade de diálogo com os habitantes da Comunidade Quilombola, devido aos seguintes
fatores: é uma comunidade muito fechada; há desunião entre os seus habitantes; há
dificuldade de participação dos seus representantes nas atividades do Conselho.
De acordo com os entrevistados, o Conselho tem procurado dialogar com a
Comunidade. Os quilombolas são convidados a participar das suas reuniões para fazer um
trabalho conjunto e o Conselho realiza visitas à comunidade.
[...] a gente tem tentado buscar valorizar chamar eles pra cá para o Conselho
para a gente debater mais infelizmente o outro lado ainda não tem
respondido mais a gente continua insistindo pra que eles venham com a
gente debater pra que a nossa relação seja bem mais forte (CONSELHEIRO
5).
[...] o Conselho fez uma vista porque partiu uma denuncia falando que a
agua estava contaminada esses tipos de coisa então o Conselho procurou ir
ate o local procurou ver a situação né dos [quilombolas] e assim tá tendo
uma parceria boa correndo atrás em busca disso dai (CONSELHEIRO 3).
O Conselho tem buscado promover, proteger, prospectar e restaurar os direitos
quilombolas, por meio de ações junto ao poder público. Todavia, por suas funções terem
77
caracteres apenas consultivo e propositivo, suas recomendações não têm força de lei. Os
depoimentos demonstram essa fragilidade. O Conselheiro 1 explicou:
Tem tentado ver esse caso de perto qual é a atual realidade dos quilombolas,
mais a questão é a incompatibilidade de horários, tá sendo corrido tá, poderia
ser mais feito, poderia, mais como nosso Conselho não é deliberativo ele é
consultivo então muitas vezes não depende só da gente muitas vezes a gente
fica refém do bendito do poder publico (CONSELHEIRO 1).
O Conselheiro 4 informou que o Conselho participou do processo de autodeclaração
da comunidade junto à Fundação Cultural Palmares.
[...] o [presidente da Associação] trouxe essa questão pra gente através do
Instituto Patrimônio Histórico. S. A. que era o presidente do Instituto [...]
falou eu acho que aquela comunidade lá é quilombola pelas suas
características pela sua historia ai o [presidente da Associação] pegou esse
gancho trouxe pra dentro do sindicato dos trabalhadores rurais e o sindicato
foi lá e pesquisou os livros dos cartórios lá de [de um distrito próximo ao
distrito onde está localizada a Comunidade Quilombola] ai a gente descobriu
que realmente tinha a comunidade e era quilombola e foi uma questão assim
meio que ao contrario que as terras era do quilombola eu esqueço o nome da
pessoa agora mais era de um quilombola e depois foi estendida para os
fazendeiros foi vendida para os fazendeiros nesse aspecto o Conselho
participou através da minha pessoa desde a criação do Conselho desde o
credenciamento na Fundação Palmares então a gente tem trabalhado muito
(CONSELHEIRO 3).
Segundo o Conselheiro 5 o Conselho tem pautado, em suas reuniões, as demandas da
Comunidade e feito articulação com outros conselhos para garantir políticas públicas para a
Comunidade, conforme se pode observar no depoimento abaixo:
[...] faço parte da saúde [o Conselho] debateu anos pra trás a cobrança deles
[Prefeitura] de fazer um posto de saúde pra Comunidade mais ai o Secretario
de Saúde falou que o Ministério da Saúde tem um projeto lá que exige um
tanto de pessoas na Comunidade pra que seja atendida a reivindicação, ou
seja, tem que ter pessoas pra ser atendidas ali pra manter aquela unidade lá
diz. Segundo ele, [...] não tinha o número suficiente de usuários [...] pra
manter aquela unidade do qual eles cobravam o direito de fazer. Então, ele
falou isso na reunião. Lá o numero de habitantes da população não é
adequado ao numero exigido pela lei para que a gente faça esse posto de
saúde lá pras pessoas. Ai, ele ainda chamou a atenção, ai é necessário que
alguém discuta outro meio, outra maneira pra gente fazer um projeto pra
gente ajudar a Comunidade. Ai eu cobrei do representante o Secretario de
Saúde falou que o projeto do posto o numero de população não atende mais
a gente tem que insistir num segundo plano pra gente tentar alcançar a
atender a área da saúde desse povo, ou seja, a gente tem que fazer um novo
projeto ou uma outra maneira pra que seja criado um setor de saúde que
78
atenda. O mesmo num deu o posto de saúde, mais pode dar outra coisa
(CONSELHEIRO 5).
Além disso, o desinteresse por parte do poder público também é um fator a ser
considerado, segundo o depoimento do Conselheiro 5:
[...] eu creio que as dificuldades que o Conselho tem é uma vez que tudo que
o Conselho vota e propõe a gente manda para o setor de Conselho. Eles é
que ficam responsáveis para mandar tudo que e debatido discutido para o
gestor e o gestor que fica responsável para mandar o que é discutido. Então
tudo passa na mão da tramitação do poder publico. A gente vota propõe mais
quem delibera é o poder publico. Então, uma vez que não anda o processo lá
ai o trabalho do Conselho fica amarrado. Outro problema do conselho é a
falta de capacitação, nós pedimos para prefeitura realizar cursos para os
conselheiros sobre como deve funcionar o conselho; as atribuições do
conselheiro; o papel da mesa diretora; legislação de combate ao racismo, etc.
Essa demanda até hoje não foi atendida, a prefeitura não deu resposta. A
gente precisa dessa capacitação (CONSELHEIRO 5).
Essa situação enfrentada pelo Conselho, qual seja, o seu esvaziamento, pode ser
entendida no depoimento dos conselheiros entrevistados. O poder público municipal não tem
promovido a gestão social, ao desconsiderar e não levar adiante as propostas do Conselho.
Percebe-se que Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial criado pelo
poder executivo do município tem caráter pró-forma. O descompromisso do poder público
municipal com a Política de Igualdade Racial é evidente. Exemplo disso o Poder Executivo
sancionou uma lei extinguindo a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
no dia 20 de novembro de 2014.
Essa falta de compromisso por parte do poder público é uma realidade local e nacional
e tem afetado consideravelmente as comunidades quilombolas. Isso faz com que as
comunidades deixem de acreditar na possibilidade de poderem acessar as políticas publicas a
eles destinadas por meio do Programa Brasil Quilombola.
Fica evidente nas informações coletadas junto aos conselheiros, principalmente os
conselheiros governamentais, de que o poder público sabe a existência e conhece o Programa
Brasil Quilombola, mas nada tem feito para pactuar com o governo federal a realização de
ações voltadas para o desenvolvimento território quilombola. Houve conselheiro que
justificou essa inércia do poder publico junto à Comunidade Quilombola, afirmando que o
prefeito não tem interesse de implantar a Política de Igualdade Racial no município por
motivação política partidária.
79
2.3.8 Percepções nas solicitações encaminhadas ao pesquisador
Com vistas em desconstruir as representações negativas e os diversos estereótipos
causadores da baixa autoestima presente na Comunidade, o pesquisador contribuiu, em
conjunto com a Associação, para a busca de medidas para transformar a realidade da
Comunidade, descritas a seguir.
Alteração do nome do Distrito
Uma delas foi a elaboração do Projeto de Lei para a alteração do nome do Distrito para
Comunidade Quilombola. Essa reivindicação foi protocolada por meio de projeto de lei, na
Prefeitura e na Câmara dos Vereadores. Com o intuito de angariar o apoio do Conselho
Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, uma cópia do projeto foi
protocolada no Conselho e, posteriormente, foi pauta de discussão em reunião, quando se
deliberou pelo apoio ao pleito da Comunidade. O Presidente da Câmara dos Vereadores
informou ao presidente da Associação que se o prefeito não autorizar a alteração reivindicada,
o projeto de lei poderá ser aprovada por iniciativa do Legislativo.
Projeto de titulação do território da comunidade quilombola
Elaborou-se, a pedido do presidente da Associação um projeto cujo objeto era a
elaboração de Relatórios Antropológicos, de caracterização histórica, econômica, sócio-
cultural e ambiental, os quais poderiam servir de subsídios técnicos para a identificação e
delimitação dos territórios das comunidades remanescentes de quilombo, incluindo aí também
estudos e pesquisas para fundamentar os relatórios antropológicos, conforme Art. 10, inciso I
e suas alíneas, da Instrução Normativa INCRA nº 57/2009, para que uma instituição pudesse
apresentar ao Governo do Estado de Minas Gerais.
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade
Quilombola seria elaborado por meio convênio de repasse de recursos do tesouro estadual
referente ao orçamento de 2015, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
SEDA, Função Programática nº 21.631.144.4.085. Essa proposta foi encaminhada para duas
instituições. Lamentavelmente nenhuma das instituições indicadas mostrou-se interessadas.
80
Educação quilombola
Durante diálogo com a Comunidade e com os conselheiros municipais de Igualdade
Racial, sobre a escola e as práticas pedagógicas, informou-se que o currículo não contemplava
a prática da “Educação Quilombola”. A ausência dessa temática vai contra a legislação
educacional brasileira que preconiza o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais nos
espaços educacionais.
A proposta do Ministério da Educação é que os temas transversais dialoguem com os
pressupostos da “pluralidade cultural”, em cumprimento ao disposto na Lei Federal
10.639/2003, que altera a LDB, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Dessa forma, seria valorizada a
cultura negra brasileira e africana, bem como a educação quilombola, na modalidade de
ensino da educação básica, conforme as deliberações retiradas da Conferência Nacional de
Educação (CONAE) realizada em Brasília, em 2010.
Nesse sentido, a pedido do presidente da Associação, orientou-se e elaborou-se,
ofícios, solicitando a realização de Audiência Pública na Câmara Municipal, para discutir a
reforma e a ampliação da escola da Comunidade, bem como a implantação da “Educação
Quilombola”. Esses ofícios foram protocolados na Câmara dos Vereadores, com cópia para a
Prefeitura e para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Como resultado dessa articulação da Associação, a Secretaria Municipal de Educação
realizou reunião com a diretora da escola quilombola, representantes do Conselho, o Instituto
Federal e o responsável pela realização do levantamento etnográfico na Comunidade, para
discutir a implantação da “Educação Quilombola” junto à Comunidade.
A diretora da escola da Comunidade disse não conhecer a “educação quilombola”,
mas mostrou interesse em se aprofundar no tema. Informou que os professores da escola
passarão por uma capacitação sobre as práticas pedagógicas relacionadas à educação voltada
para a valorização da diversidade étnico-racial, e que já estavam discutindo estratégia
metodológica para elaborar, juntamente com a Comunidade, o Projeto Político Pedagógico da
Educação Básica, fundamentada na Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012 que define
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.
Nilma Lino Gomes (2003) afirma que o rompimento da democracia racial e a
naturalização do racismo perpassam pela construção de práticas pedagógicas de combate à
discriminação racial. Espera-se que com a implementação da “Educação Quilombola” os
filhos dos moradores consigam promover o resgate da identidade étnica da Comunidade e
81
recuperar sua história. Assim, se fortalecerem para se mobilizarem para a busca da titulação
de seu território, conforme garantido no artigo 68 dos Atos das Disposições Transitórias
Constitucionais (ADCT) e regulamentado pelo Decreto 4.887.
Curso de elaboração de projetos
Diante da dificuldade em ter acesso aos moradores da comunidade para levantar dados
para pesquisa foi proposto ao presidente da Associação a realização de um curso de
capacitação que viesse a interessar os moradores da Comunidade. De acordo com o
presidente, algumas pessoas na Comunidade manifestaram vontade em aprender a fazer
projetos sociais, visando a captação de recursos para financiar algumas ações na Comunidade.
Durante o ministério do curso de elaboração de projeto, percebeu-se o
desconhecimento da história da Comunidade por parte dos alunos participantes. Em virtude
disso propôs-se uma atividade de realização de entrevistas com os moradores antigos da
Comunidade sobre sua origem e história, com base em um roteiro orientador. Pretendia-se
transformar essas informações em um livro, de autoria dos moradores, que contasse a história
da Comunidade.
Entretanto, essa idéia não logrou êxito. Aguardou-se, em vão, a apresentação das
entrevistas realizadas pelos alunos. Com isso, alterou a atividade, propondo-se trabalhar, com
os alunos, os aspectos culturais da Comunidade comparativamente com a comunidade
quilombola dos Kalungas, a partir da exibição de reportagem da TV NBR. Em seguida,
promoveu-se uma discussão que gerou várias observações. Todos foram unânimes em atestar
que a situação da Comunidade Quilombola era melhor do que a dos Kalungas. Lá, a maioria
das casas é de pau-a-pique, enquanto que as casas da Comunidade são de alvenaria.
2.4 Análise conclusiva
A presença do pesquisador não foi bem acolhida pela Comunidade, em virtude da
existência de uma rejeição em relação a pesquisadores acadêmicos e ao poder público. Para o
presidente da Associação isso se deve às “muitas promessas que não se concretizaram e à
criação de expectativas e aos desapontamentos provocados na Comunidade”. (PRESIDENTE)
Essa rejeição a pesquisadores, poder público, e à própria Associação dificulta o
estabelecimento de diálogo com a Comunidade, indispensável para o exercício das
capacidades de acordo com os objetivos e princípio da gestão social.
82
A apatia da Comunidade em relação a contatos entre si, com a Associação e com
instituições externas, assim com a ausência frequente às Assembleias da Associação e as
reuniões da diretoria demonstram a inexistência de confiança entre os membros da
comunidade. Essa desconfiança generalizada e o comportamento arredio e omisso impedem
que os moradores exerçam o protagonismo no processo de desenvolvimento local, e também
na implementação da gestão social que se realiza no coletivo participativo, deliberativo. A
gestão da Associação é centralizada na pessoa de seu presidente e as decisões são tomadas
com base em consulta a alguns quilombolas “privilegiados”.
[...] ela não tem conseguido cumprir com as metas. Segundo ele, “quando os
problemas surgem na comunidade deveria ser levado para a Associação
resolver, isso acontecia quando tinha reuniões, hoje não temos mais reunião
na Associação [...] os problemas da Comunidade: são vários: melhoramento
de ruas, casas precárias, escola precisa melhorar, para as crianças não ter que
ir frequentar escolas fora da comunidade (QUILOMBOLA 1).
Foi notável a falta de diálogo entre o presidente e a Diretoria da Associação e entre a
Associação e os moradores da comunidade. Não existe transparência e a ausência de
divulgação das ações, conquistas e dificuldades é fator de desconfiança e julgamentos
negativos, chegando a ponto de acusar o presidente de enriquecimento à custa da Associação.
Em seus contatos com a Associação, o pesquisador com a atual diretoria destacou a
importância da Associação, em virtude de seu papel político e articulador de políticas
públicas. Para tanto, é indispensável dar publicidade de todas as conquistas dos últimos anos,
quanto aos direitos dos quilombolas. Em depoimento, o presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais relatou os benefícios recebidos pela Comunidade depois do seu
reconhecimento oficial pela Fundação Cultural Palmares como Quilombola, acessando-a às
seguintes políticas públicas:
[...] energia elétrica; distribuição de água, antes a água vinha no caminhão
pipa, uma água não potável, que chegou a encontrar na água camisinha,
barbeador, e que o prefeito fechou escolas da zona rural a única comunidade
que ele não conseguiu fechar foi esta comunidade por ser ela uma
comunidade quilombola, a lei não permite. Se a comunidade não participa e
não apóia a associação, não adianta depois reclamar, é preciso enxergar as
coisas boas que vocês conseguiram com a intervenção da associação
(PREDISENTE DO SINDICATO).
Essas lideranças ao invés cumprir seu papel de articulador e mobilizador, se
profissionalizam para desempenhar a função de arrecadadores de recursos e executoras de
83
projetos. Essa postura não condiz com o perfil de liderança comunitária, cujo dever é
representar os interesses da comunidade e agir como “co-gestor e facilitador dos processos e
atividades comunitárias” (PARESQUE, et al. 2008, p. 67).
Essa tendência tem influenciado as organizações da sociedade civil, atingindo,
também, as instituições quilombolas. Vários moradores da Comunidade comentaram ter-se
criado expectativa de captar recursos para financiar ações de interesse da Comunidade.
Houveram promessas de que se a Comunidade criasse uma associação, viria dinheiro. Isso
não aconteceu, fazendo com que a Associação caísse em descrédito.
[...] quando estávamos criando a associação foi falado que tinha muito
dinheiro para quilombolas, que se criasse a associação o governo iria mandar
dinheiro para construção de casas, dinheiro para calçamento das ruas,
saneamento básico, construção do posto de saúde, igual tem em Padre Brito,
construir a praça para comunidade, academia ao ar livre, dinheiro para
comprar sementes, maquinário agrícolas, mas o tempo passou e nada disso
veio para a comunidade quilombola. Com isso a comunidade passou não
acreditar mais nas pessoas que vem aqui. Gastamos dinheiro do nosso bolso
para fundar a associação, e todas vezes que vinham pessoas de fora
autoridades, veio até africanos para conhecer a gente, tiramos dinheiro do
bolso para receber, só tivemos despesas, e nunca veio o tão falado dinheiro
para a comunidade, já até cobrei da prefeitura o dinheiro que era para vim
prá cá, mas eles que não esse dinheiro, penso que eles estão mentindo para
nós, e desviaram esse dinheiro. A gente um dia fica sabendo a verdade
(QUILOMBOLA, 2)
Esse depoimento foi confirmado por um Estudioso da comuidade que nos disse ter
sido questionado, muitas vezes, por quilombolas sobre o dinheiro para a Comunidade.
[...] realmente foi falado para eles da existência de recursos financeiros
destinados à melhoria da qualidade de vida dos quilombolas, tais como
construção de casas, posto de saúde, saneamento básico, eletrificação rural,
recursos do Programa Brasil Quilombola. Infelizmente, eles pensaram que
era só criar a Associação e pronto, que estes recursos viriam de imediato
com a criação da Associação. Foram orientados que eles precisavam se
organizar e articular, fazer um movimento de pressão, participar dos espaços
de decisão como conselhos, conferências, mas de forma organizada,
planejada. Porém eles não se organizaram, mesmo porque eles têm
dificuldade para isso, não tem recursos financeiros para arcar com as
despesas da associação. Teve uma vez que um secretário da Prefeitura me
parou e disse que o presidente o havia cercado na rua, cobrando dele os
recursos da comunidade (ESTUDIOSO DA COMUNIDADE).
A Associação focou na busca por recurso, e se esqueceu do papel de articular e
mobilizar. Essa é a função principal da Associação. Ao não exercer essa função ela passou a
84
enfrentar um problema de identidade, perdeu o “horizonte político [...] da busca constante por
um Estado democrático” (FLEURY; GUERGHE e KABAD, 2013, p. 1). As Associações
deixaram de exercer um papel politizado e tornaram-se presas fáceis do Estado, bem como, de
outros atores externos que as subordinam e por vezes criam dinâmicas “para além das
associações ou por sobre elas” (FLEURY; GUERGHE e KABAD, 2013, p. 1).
Ao perder o horizonte político, a Associação Quilombola cai em descrédito, pois não
se preparou para serem agentes de pressão. Como diz Frei Beto: “político é igual feijão só fica
bom na panela de pressão.” E ao não pressionarem o poder público, participando dos espaços
de decisão política como os conselhos, assumindo seu protagonismo, as políticas públicas não
alcançam a Comunidade, conforme os moradores esperam.
Como as coisas não aconteceram de forma rápida, as repostas aos anseios
deles não foram correspondidas eles perderam as esperanças, ficaram
desanimados e com razão, daí os moradores pararam de participar das
atividades da associação. Foi ai que a diretoria começou a também perder o
fôlego e as coisas ficaram na mão do presidente, centralizadas nele
(ESTUDIOSO DA COMUNIDADE).
A centralização tem efeito negativo para qualquer associação, pois a responsabilidade
total recai sobre os ombros de uma pessoa. Se essa pessoa não estiver preparada, isso pode ser
um verdadeiro desastre. Ao invés de agir como liderança, pode-se criar divisão, esvaziamento,
má gestão, dificultando assim o desenvolvimento e o fortalecimento da associação tornando-a
não participativa, e presa fácil de agentes externos tais como o Poder Público e outros atores
com interesses duvidosos.
A liderança transformadora é aquela que motiva as pessoas, tenta fortalecer a
participação social e estimula aquelas pessoas que têm dificuldades de se
colocarem nos espaços coletivos a se inserirem. Já aquela liderança que
apresenta boas intenções, mas não estimula a participação da comunidade,
não delega tarefas, considera que sua dedicação e apreço pela comunidade é
maior do que os dos outros, que se considera insubstituível, chama-se de
narcisista-sedutora com efeitos positivos. Há o líder narcisista-sedutor com
efeitos negativos, que não está orientado para o bem-estar coletivo, mas para
seus interesses pessoais. Este reduz a participação de outros membros,
camuflando suas potencialidades, o que leva ao declínio da participação. Nas
situações de confronto se vitimiza. É daqueles sedutores, que beijam e
abraçam. A liderança altruísta é aquela que tem um bom desempenho na
comunidade e que realiza ações além das esperadas, tem consideração e
respeito pelos outros, representando muito bem o coletivo da comunidade
(PARESQUE, et al. 2008, p. 67).
85
Percebeu-se na Comunidade Quilombola pesquisada, problemas sérios a serem
enfrentados devido a entraves e à inexistência de gestão social, protagonismo, participação,
apropriação da identidade quilombola e seus direitos, solidariedade, liderança transformadora,
motivação, trabalho coletivo, autonomia, empoderamento, cooperação e estabelecimento de
relações geradoras de desenvolvimento e emancipação social, participação social, capacidade
sociopolítica, trabalho em redes com a participação de diferentes atores, poder de agência do
indivíduo na sociedade, responsabilização social, articulação com o poder local (BARBOZA;
FERRARINI, 2013; DIOGO E GUERRA, 2013; MAURER, 2011; MACHADO, 2009;
SPINK, 2003). É inegável a necessidade de superar essa situação por meio de ações
inovadoras que venham transformar a realidade da Comunidade pesquisada, com foco no
desenvolvimento da pessoa, possibilitado torna-la capaz de mobilização e articulação, junto
ao poder público, para implantar o Programa Brasil Quilombola na Comunidade.
A falta de coesão grupal com confiança e articulação fragiliza o poder da Comunidade
em arranjos coletivos, dificultando, assim, obter os benefícios do Programa Brasil
Quilombola, devido à inexistência de relações duráveis, reciprocidade de conhecimento e
reconhecimento, sentimento de pertencimento ao grupo e trabalho em rede. Sendo assim, é
preciso trabalhar com os moradores da Comunidade, com os membros da diretoria e do
conselho fiscal da Associação, os valores de confiança, cooperação, solidariedade,
participação, colaboração para fortalecer o poder articulador e mobilizador da Associação
Quilombola no sentido do esforço coletivo e da formação de redes sociais para, assim, ser
capaz de suprir necessidades imediatas e superar os problemas.
Diante dos entraves da Comunidade pesquisada, elaborou-se uma proposta de
capacitação a ser apresentada no próximo capítulo, fundamentada nos objetivos e princípios
da gestão social. Trata-se de um projeto para oficinas participativas destinadas aos moradores
da Comunidade, membros da diretoria e do conselho fiscal da Associação Quilombola, com o
intuito promover transformações, com foco no desenvolvimento pessoal e local onde sejam
alargado o potencial de confiança, carisma, autonomia, protagonismo, solidariedade,
altruísmo, responsabilidade e poder de mobilização para a articulação de políticas públicas.
Pretende-se com esta proposta sensibilizar a diretoria para que assuma seu papel de
liderança, fazendo-se valer de momentos de reflexões sobre relações interpessoais, do
trabalho em grupo, solidariedade, comunicação, mediação de conflitos, captação de recursos,
apoios e parcerias, representatividade nos espaços de gestão democrática (conselhos, fóruns,
audiências etc.), e elaboração e execução de projetos.
86
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89
3. OFICINA DE CAPACITAÇÃO PARA LIDERANÇAS QUILOMBOLAS EM
GESTÃO SOCIAL COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL EM
TERRITÓRIO TRADICIONAL. UMA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
MACHADO, Clever Alves13
MELLO,Ediméia Maria Ribeiro de14
RESUMO
Este artigo registra uma proposta técnica, fundamentada em pesquisa bibliográfica,
documental e de campo, e tem por objetivo capacitar moradores da comunidade, diretoria e
conselheiros fiscais da Associação Quilombola, por meio de metodologias de oficinas
participativas com o intuito de estimular o desenvolvimento dos aspectos relativos aos
objetivos e princípios da gestão social, para o destravamento das capacidades dos
quilombolas, de forma a que possam participar ativamente dos processos de tomada de
decisão e de realização de ações coletivas. O projeto pretende o desencadeamento dos
processos de desenvolvimento local de comunidades quilombolas, por meio de uma
capacitação executada em 4 módulos, distribuídos em 9 oficinas com duração de 4 horas cada,
com os seguintes conteúdos: – Módulo inicial – apresentação da proposta de trabalho e do
processo de capacitação. – Módulo Conceitual – processo de ensino-aprendizagem, que
articula a construção de uma lógica pedagógica em uma área específica de conhecimento por
meio da técnica dialógica, participativa, compartilhada, com o intuito de expandir a
capacidade reflexiva acerca da realidade complexa e conflitante. – Módulo Formativo – trata
de questões referentes ao funcionamento e à administração da associação, discutindo seu
papel; as responsabilidades das Assembleias, da diretoria e do conselho fiscal; os limites da
associação dentro e fora da comunidade; e as formas de elaborar regras de funcionamento da
associação. O objetivo da capacitação é estimular as práticas da gestão social por meio da
articulação entre a formação teórica e a experiência prática. As oficinas finalizam com o –
Módulo Prático – preparação dos associados, diretores e conselheiros fiscais para lidar com as
dinâmicas e desafios cotidianos da associação.
13
Estudante do Programa de Mestrado Profissional Gestão Social, Educação e Desenvolvimento
[email protected]. Centro Universitário UNA. 14
Professora do Programa de Mestrado Profissional Gestão Social Educação e Desenvolvimento Local. Centro
Universitário [email protected].
90
Palavras Chave: Gestão Social, Desenvolvimento Local, Inovação Social, Oficinas
Participativas.
3.1 Introdução
Este capítulo apresenta um projeto de intervenção participativa na Comunidade
Quilombola para desencadear o desenvolvimento endógeno, por meio da oferta de
capacitação aos moradores e membros da diretoria e do conselho fiscal da Associação. O
objetivo das oficinas é habilitá-los a trilhar todo o processo que lhes assegure a
implementação da política de promoção da igualdade racial e o acesso aos benefícios do
Programa Brasil Quilombola.
Espera-se, como uma decorrência da capacitação, que a Associação se transforme em
espaço de exercício da gestão coletiva participativa para impulsionar os processos de
mobilização e articulação da população local, em torno das ações que promovam o
desenvolvimento territorial quilombola, por meio das ferramentas da gestão social, no
usufruto dos direitos proporcionados pelas políticas e programas que as favoreçam.
O processo de capacitação adota o formato de oficina participativa, na qual os
participantes sejam estimulados a desenvolver os aspectos relativos à gestão de ações
coletivas, sejam empoderados frente a gestão comunitária, valorizem e aprendam a
importância da participação ativa com solidariedade. Tudo isso para o fortalecimento das
capacidades dos membros das comunidades quilombolas para que desempenhem as ações
necessárias ao desencadeamento do desenvolvimento local, por meio do acesso as políticas
públicas a eles destinadas.
Pretende-se com este projeto fortalecer o senso de identidade quilombola, qualificar a
comunidade para o exercício de sua cidadania e o desenvolvimento do seu território,
capacitando-o para a proposição, o monitoramento, a fiscalização das políticas públicas de
interesse da comunidade, bem como, a mobilização e a articulação do território para
impulsionar processos de concertação institucional.
É inegável a necessidade de superar essa situação por meio de ações inovadoras com
que venham transformar a realidade das comunidades, com foco no desenvolvimento da
pessoa, possibilitando-lhe tornar-se apta para a mobilização e a articulação junto ao poder
público para implantar o Programa Brasil Quilombola na comunidade.
Nesse sentido, esse projeto oferece uma inovação social, por ser um processo voltado
para a emancipação, construído de forma participativa para a resolução dos problemas que
91
afligem as comunidades quilombolas. Ele visa melhorar o bem-estar social e promover o
desenvolvimento, restaurar a capacidade de resiliência das associações, por meio de tornar o
coletivo mais eficaz e cooperativo para o estabelecimento de relações geradoras de
desenvolvimento, desde a pessoa até o coletivo (BARBOZA; FERRARINI, 2013; BRASIL,
2013; DIOGO E GUERRA, 2013; MAURER, 2011; MACHADO, 2009; SPINK, 2003).
Inovação é um meio, um conjunto de intervenções, decisões e processos
multidimensionais, com certo grau de intencionalidade e sistematização, objetivando
transformar o espaço e a pessoa, modificar atitudes, ideias, culturas, conteúdos, modelos e
práticas (CARBONELL, 2002, p.19; MESSINA, 2001, p 226-227).
As práticas inovadoras dependem da “complementaridade de ideias, síntese de
contrários” (MACHADO, 2009, p. 6), ou seja, “inovação social vale-se de conhecimentos
originados no ambiente comunitário e sempre deve imprimir a lógica de compartilhamento
das informações e de cooperação das ações” (BARBOZA; FERRARINI, 2013, p.7), com foco
nos conhecimentos tácitos advindos do território onde se quer fazer a transformação. Esses
conhecimentos “estão implícitos no agir humano, são silenciosos e dependentes das
características, vivências e experiências subjetivas”, daí a necessidade de respeitar e dar
ênfase a eles (MACHADO, 2009, p. 6; BARBOZA; FERRARINI, 2013, p.7).
Sendo assim torna-se necessário radicalizar a democracia, onde a democracia
representativa migre “para a democracia deliberativa, na qual o acesso às informações, a
formação crítica e o protagonismo comunitário sejam subsídios para a intervenção no campo
social” (BARBOZA LACERDA, VIEIRA FERRARINI, 2013, p.10). Isso significa abrir
espaços de gestão participativos, onde “o respeito ao próximo [seja] apoiado sobre o princípio
de justiça social” (BARBOZA LACERDA, VIEIRA FERRARINI, 2013, p.10).
3.2 Metodologia
A metodologia adotada por este projeto está baseada na prática participativa,
democrática e criadora das condições políticas e pedagógicas em que o fazer educativo ocorra
num espaço de ação, reflexão e debate sobre a vida cotidiana dos quilombolas, por meio de
oficinas pedagógicas. Ou seja, pretende-se um processo para a reconstrução do conhecimento
com aplicação em situações práticas e a troca de experiências voltadas para a concretização de
práticas de gestão social na administração da Associação.
92
As práticas de intervenção psicossocial de cunho democrático e participativo
envolvem (1) produção de conhecimento (o grupo-sujeito produz
conhecimento sobre si mesmo e sobre o seu contexto com a cooperação do
sujeito-analista) e (2) produção de ação sobre o mundo (os sujeitos fazem
escolhas, individuais e coletivas, sobre como agir no contexto histórico-
social) (AFONSO, 2010, p. 2).
Para que as oficinas sejam bem sucedidas, torna-se necessário identificar e ligar os
atributos e as experiências dos participantes. Isso implica em ligar os novos conceitos e
teorias com aquilo que os participante já sabem. Ao serem reconhecidos esses saberes, deve-
se reforçar o entendimento de que “ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os
homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo” (GETS, 2002, FREIRE, 1987, p. 39).
O trabalho com oficinas de intervenção psicossocial visa: (a) a análise e
compreensão pelos participantes do grupo da sua dinâmica interna e externa,
referida ao contexto sócio-histórico, (b) a experiência e análise de seus
vínculos sociais e afetivos, das relações interpessoais, construídas e vividas
através da comunicação e da linguagem, (c) a compreensão e facilitação dos
processos decisórios do grupo como um todo e de cada participante na
dinâmica grupal (AFONSO, 2010, p. 11).
Propõe-se, então, construir, a partir das capacidades de cada indivíduo, “a relação [...]
entre o vínculo afetivo e o vínculo social [...] no processo de expressão, sistematização,
desconstrução e reconstrução de significados no grupo” (AFONSO, 2010, p. 12), mediada
pelo diálogo que desafia o grupo a “pensar sua história social como a experiência igualmente
social de seus membros, vai revelando a necessidade de superar certos saberes” (FREIRE,
1996, p. 32).
Para Afonso, (2010), a participação em grupos do tipo “reflexão” ou de “ação”
possibilita aos participantes desenvolverem competências de “comunicação, interação,
construção de regras, eleição de objetivos comuns, construção de consensos, escolhas
coletivas, cooperação, manejo de conflitos, etc e etc.” (AFONSO, 2010, p. 15). Dessa forma,
a oficina tem o poder de estimular o pensamento crítico e criativo para a construção de novos
saberes, por meio da proposição do diálogo, entre sujeitos que têm uma história e uma
singularidade, evitando a conversa estereotipada e impessoal (AFONSO, ABADE, 2008).
Esta metodologia é orientada por um coordenador, que deve observar essas
recomendações, cuja função é motivar a participação do grupo. Para isso é necessário
sensibilizar e desafiar os participantes, utilizando de técnicas lúdicas e respeitando os
93
posicionamentos e os limites dos membros do grupo. Afonso e Abade (2008) ressaltam,
ainda, as seguintes questões teóricas:
(1) para se assumir como interlocutor válido no debate, os sujeitos precisam
imprimir às suas ideias e experiências pelo menos um mínimo de validade,
(2) para se colocar no debate como interlocutor válido, o sujeito precisa
tentar transpor os seus entraves à comunicação e suas dificuldades relativas
ao reconhecimento mútuo entre atores sociais, (3) para cooperar no debate, o
sujeito precisa buscar esclarecer para si mesmo e para os outros os seus
pontos de vista e posições ocupadas nas relações, (4) para compreender e
interpretar o debate do qual participa, o sujeito precisa se abrir para a sua
própria experiência e para a experiência do outro, deixando-se transportar
pelo diálogo a posições que ele próprio ainda não conhece, ou seja, deve
conseguir suportar um mínimo de transformação que o fato de participar
deste diálogo lhe traz (AFONSO, ABADE, 2008, p. 41).
Assim, o interlocutor terá a função de coordenar os debates com o máximo de abertura
possível para imprimir a confiança e para acolher as novas ideias, isento de preconceitos. Ao
mesmo tempo em que deve imperar a liberdade de expressão, o assunto deve ser orientado
para a discussão sobre a temática introduzida pelo interlocutor por uma breve exposição e
resgatada sempre que a “oficina” ameaçar se distanciar do tema.
Segundo Afonso e Abade (2008, p. 15), é preciso atentar para as dificuldades e
conflitos que emergem na cena das “oficinas”. “Há que se superar uma visão romântica e
buscar desenvolver o diálogo sem deixar de analisar os conflitos e as resistências que vão
aparecendo ao longo da jornada” (AFONSO e ABADE, 2008, p. 15).
Com essa atitude, busca-se superar as barreiras implantadas pelo juízo de valor entre
os saberes popular e o científico: “nosso papel não é falar ao povo sobre nossa visão do
mundo, ou tentar impô-la, mas dialogar com ele sobre a sua e a nossa” (FREIRE, 1987, p.
49). Dessa feita, recobra-se o sentido da ponderação a respeito do posicionamento dos jovens
quilombolas na construção das relações sociais e no enfrentamento dos problemas da vida
cotidiana, por meio de ações efetivamente transformadoras.
Assim, a realização da capacitação visa propiciar um espaço de discussão democrática,
tendo como instrumento de participação a fala e a escuta para a reflexão participativa das
soluções dos problemas vivenciados pelos moradores da comunidade, relacionados à busca de
seus direitos enquanto comunidade tradicional.
Para conduzir a capacitação torna-se necessário, inicialmente, esboçar seus propósitos
e formatos, de forma a informar aos participantes, o que se espera de cada um deles,
permitindo que fiquem à vontade. Para isso recomenda-se utilizar da ludicidade para
94
dinamizá-los, lançando mão de elementos da cultura local, como músicas, histórias, etc.
(AFONSO, 2010, p. 15).
Afonso (2010, p. 16) ensina que as técnicas lúdicas possibilitam:
(a) abertura perceptiva e sensibilização, (b) expressão de sentimentos e
idéias, (c) encenação de novas formas de interações, (d) experiência de
situações não cristalizadas no cotidiano, (e) reflexão e disposição para a
apreensão de novos significados e tomada de novas posições.
No desenvolvimento da capacitação, as atividades devem ser implementadas por meio
das seguintes atividades: aulas expositivas com recursos audiovisuais; discussão em pequenos
grupos de até quatro componentes, para compreender o ponto de vista de cada um sobre o
mesmo tema e/ou assunto; uso de materiais lúdicos e de apoio educativo para abordagem do
tema em estudo; uso de textos científicos e reflexivos, como artigos de periódicos científicos e
de revistas voltadas para o público quilombola; diálogo com os participantes e debate sobre
casos vivenciados em seu cotidiano, para aprofundar a reflexão e construir, no coletivo e de
forma participativa, planos de ação.
Espera-se capacitar os moradores da comunidade, membros da diretoria e conselho
fiscal da associação a utilizar as ferramentas da gestão social para realizar a expansão das
liberdades (SEN, 2010) da população local.
3.3 Objetivos
3.3.1. Objetivo Geral
Capacitar moradores de comunidades quilombolas e membros da diretoria e do
conselho fiscal de suas associações para a utilização das ferramentas da Gestão Social e para a
mobilização da população local, para o fim de promover o desenvolvimento do território
quilombola e usufruir das políticas públicas que a favoreça.
3.3.2. Objetivos Específicos
Adotar estratégias transformadoras para incentivar os membros das
comunidades a agir, tornando-se atores, possibilitando a participação
qualificada nos processos de tomada de decisão de forma democratizada
95
Fortalecer espaços de tomada de decisões estratégicas a respeito do
desenvolvimento do território, da transformação da realidade e da construção
de um “Projeto Comum”.
Reunir os principais atores da comunidade quilombola em torno da definição
das ações a serem realizadas no território para a promoção do desenvolvimento
local.
3.4 Público alvo
Quilombolas em geral, e membros da diretoria e do conselho fiscal da associação, num total
de 30 pessoas.
3.5 Local e horário
Casa Paroquial do Quilombo, das 18h00min até 22h00min.
3.6 Organização da capacitação
A capacitação será executada em 4 módulos, distribuídos em atividades, com duração
de 4 horas. Os conteúdos dos módulos estão, a seguir, relacionados:
Módulo inicial: proposta de trabalho e do processo de capacitação.
Sensibilização dos participantes. Inscrição dos participantes. Apresentação da
associação quilombola e de sua importância.
Módulo Conceitual: processo de ensino-aprendizagem, que articula a
construção de uma lógica pedagógica em uma área específica de conhecimento
por meio da técnica dialógica, participativa, compartilhada, com o intuito de
expandir a capacidade reflexiva acerca da realidade complexa e conflitante.
Durante os momentos de trabalho buscar-se-á adotar junto aos participantes o
compromisso coletivo, interativo, integrativo, viabilizado com a construção
coletiva do projeto de desenvolvimento territorial por meio das seguintes
temas: “Direitos Quilombola”, “Gestão Social; “Desenvolvimento de Território
Tradicional”; “Democracia na Comunidade”.
96
Módulo Formativo: questões referentes ao funcionamento e à administração
da associação, discutindo o seu papel; as responsabilidades da Assembleias, da
diretoria e do conselho fiscal; as atribuições da Assembleias, de cada membro
da diretoria e do conselho fiscal; os limites da associação dentro e fora da
comunidade; e as formas de elaborar regras de funcionamento da associação.
Estudo do estatuto da associação e das leis que a regem. Participação dos
quilombolas na associação e da associação nos espaços externos de decisão,
tais como: conselhos de direitos e setoriais e fóruns. Este módulo tem por
objetivo estimular as práticas da gestão social por meio da articulação entre a
formação teórica e a experiência prática.
Módulo Prático: preparação dos associados, diretores e conselheiros fiscais
para lidar com as dinâmicas e desafios cotidianos da associação.
Assessoramento à associação com respeito ao gerenciamento de suas
atividades, projetos e ações. Constitui este módulo a atividade “Plano e
ferramentas de Gestão Social”.
Quadro 1 – Fio lógico metodológico da capacitação
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO Apresentação da proposta de trabalho e do processo de
capacitação; Sensibilização dos participantes; Inscrição dos
participantes; Introdução sobre o que é a Associação
Quilombola e qual sua importância.
CONCEITUAL
DIREITOS QUILOMBOLA
Constituição Federal; Convenção n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho; Convenção da Diversidade
Biológica; Convenção sobre a Proteção e Promoção da
Diversidade das Expressões Culturais; Lei n.º 10.678 -
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial; Estatuto da Igualdade Racial; Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais; Política Estadual para o Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas
Gerais; Direitos específicos das comunidades quilombolas;
Como acessar os direitos.
GESTÃO SOCIAL
Estimular a participação para a efetivação dos direitos por
meio da Gestão Social; Conceitos de Gestão Social;
Ferramentas de Gestão Social; Compreensão da cidadania
como prática cotidiana; Ampliação da visão de cidadania, não
97
a restringindo ao reconhecimento dos direitos e deveres,
fortalecendo, assim, a ideia de participação política.
Promoção da democracia como valor e método, no sentido de
ser a melhor forma para conquistar e negociar direitos e
projetos.
DESENVOLVIMENTO TERRITÓRIO TRADICIONAL
Conceito de Desenvolvimento Território Tradicional
Quilombola; Políticas Públicas; Programa Brasil Quilombola;
Titulação Território Quilombola; Uso Coletivo do Território;
Cooperativismo, Associativismo; Exemplos
Desenvolvimento Comunidades Quilombola.
DEMOCRACIA NA COMUNIDADE
Debate sobre o papel da associação, no sentido de que ela é
uma ferramenta de preparação para atividade de Gestão
Social, Participação, Representatividade em espaços públicos;
Reconstrução do conceito de Associação e o papel dela a
partir dos conteúdos trabalhados nas atividades anteriores;
Desenvolvimento de técnicas para a negociação de conflitos.
FORMATIVO
ASSOCIAÇÃO
O Estatuto, Regimento Interno, acordo e consagração das
responsabilidades, papéis da diretoria e conselho Fiscal;
direitos e deveres dos associados; Definição das “leis” que
irão reger a associação.
ASSEMBLÉIA GERAL
Divulgação e referendo da associação na comunidade;
Estímulo à prática cotidiana de consulta popular aos demais
membros da comunidade (experiência de democracia direta);
Construção de um processo eleitoral dentro da comunidade
com referência ao bem comum e ampla discussão
(experiência de democracia representativa).
PARTICIPAÇÃO ESPAÇÕS DE DECISÃO –
CONSELHOS DE DIREITOS E SETORIAIS E
FÓRUNS.
O que são conselhos de políticas públicas e para que servem?
Quais são os conselhos municipais? Como habilitar a
associação para participar dos processos decisórios destes
conselhos? Qual é a função dos conselheiros? O papel dos
representantes da associação junto aos conselhos?
PRÁTICO
PLANO E FERRAMENTAS DE GESTÃO SOCIAL
Assessoramento à associação para execução das atividades
gerenciais e administrativas com objetivo de garantir o
exercício de uma boa gestão social, democrática eficaz.
Capacitar os participantes ao uso de ferramentas de gestão
social: planejamento; diagnóstico participativo; formulação
de políticas públicas; avaliação; monitoramento; fiscalização. Fonte: Adaptado de Instituto Sou da Paz, 2005, p. 7.
98
3.7 Recursos didáticos
Nas atividades de capacitação serão utilizados os dois capítulos que compõem esta
dissertação, documentos escritos – jornais, revistas, literatura, legislação, etc. – e/ou não
escritos – música, mapas, cartazes, cronologia, imagens, fotografias, etc..
A quantidade e o tamanho dos documentos selecionados serão adequados ao tempo
disponível.
3.8 Equipamentos e materiais
Projetor de data show, computador, caixas de som, cartolina, papel ofício, caneta,
pincel atômico, etc.
3.9 Investimento financeiro
Quadro 2 Investimento financeiro
Nº Itens Valores (R$)
1 Deslocamentos 2.250,00
2 Hospedagem 3.750,00
3 Ligações telefônicas 300,00
4 Impressão e encadernação material utilizado na capacitação 2.000,00
5 Lanche 1.700,00
Total 10.000,00
3.10 Considerações finais
A capacitação dos membros da comunidade (potenciais associados), da diretoria e dos
conselheiros fiscais, tem a intenção de estimular o desenvolvimento dos aspectos relativos à
gestão deliberativa coletiva, empoderando as pessoas e promovendo a participação e a
solidariedade, com vistas ao fortalecimento das capacidades das lideranças locais e à
expansão das liberdades, de forma a que possam participar ativamente dos processos de
tomada de decisão sob os objetivos e princípios da gestão social.
Fortalecer o senso de identidade quilombola, qualificar a comunidade para o exercício
de sua cidadania e o pleno desenvolvimento do seu território, por meio da aplicação das
99
ferramentas de gestão social (planejamento; diagnóstico participativo; formulação de políticas
públicas; avaliação; monitoramento; fiscalização) internamente e externamente com o intuito
de reivindicar as políticas públicas de interesse da comunidade.
Acredita-se que a capacitação tem a função precípua de habilitar os quilombolas a
trilhar todo o processo que lhes assegure a implementação da política de promoção da
igualdade racial e o acesso aos benefícios do Programa Brasil Quilombola. Como um efeito
colateral desse despertamento, pensa-se possível tornar os quilombolas atores promotores do
desenvolvimento local.
Para tanto entende-se que a associação é o instrumento institucional potencialmente
dotado do poder de impulsionar os processos de mobilização e articulação da população local
em torno das estratégias coletivas para o desenvolvimento do território quilombola. Desde
que, a constituição dessa instituição assim como seu processo de funcionamento sejam
pautados pelos objetivos e princípios da gestão social, especialmente se fruto de iniciativas e
produtora de ações coletivas participativas deliberativas. Dessa forma, destravando as
comunidades quilombolas para se mobilizarem frente aos direitos proporcionados pelas
políticas e programas que as favoreçam e às iniciativas promotoras do desenvolvimento local.
100
Referências
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com famílias e análise do “estado da arte” do emprego das mesmas. Trabalho apresentado ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do TERMO DE
REFERÊNCIA 132028 do PNUD. Brasília, Janeiro de 2010, pp 93-116.
AFONSO, Maria Lúcia Medeiros e ABADE, Flavia Lemos. Para reinventar as rodas. Belo
Horizonte: Rede de Cidadania Mateus Afonso Medeiros (RECIMAM), 208. Publicação
Eletrônica. Disponível em: < http://www.ufsj.edu.br/portal-
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FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa / Paulo
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Rio Grande do Sul, RS, 2011. p. 23-55.
101
MESSINA, Graciela. Mudança e inovação educacional: notas para reflexão. Cadernos de
Pesquisa, n. 114, n. 2, nov. 2001. p. 225-233.
SPINK, Peter. Inovação na perspectiva dos inovadores: a experiência do Programa Gestão
Pública e Cidadania. Cadernos Ebape, FGV, v. 1, n. 2, 2003. p. 1-13.
102
CONSIDERAÇÕES FINAIS.
A pesquisa realizada pretendeu investigar os entraves à expansão da implementação da
política de igualdade racial, junto às comunidades quilombolas, por meio da adesão ao
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), para propor um produto
técnico que contribuísse para reverter este quadro.
A questão central que a mobilizou foi: por que a quase totalidade das comunidades
quilombolas não consegue obter a titulação de suas terras e ter acesso aos benefícios do
Programa Brasil Quilombola?
O interesse da pesquisa foi levantar os problemas que impedem as comunidades
quilombolas inserir seu território na dinâmica de desenvolvimento, mesmo tendo à disposição
políticas públicas e programas para realização de ações que poderiam vir a contribuir para
esse fim.
O número de comunidades quilombolas existentes em Minas Gerais é um número
incerto. Afirma-se serem 520 comunidades conhecidas, mas, esse número pode alcançar as
700 comunidades. Essa pesquisa identificou 233 comunidades quilombolas certificadas,
situadas em 106 municípios de Minas Gerais. Desses municípios, apenas 3 se encontram
habilitados para aderir ao SINAPIR.
A certificação da comunidade quilombola junto à Fundação Cultural Palmares, as
qualifica para obter os benefícios proporcionados pelo Programa Brasil Quilombola, quais
sejam: a possibilidade de obter a titularidade da terra, o acesso prioritário aos programas
sociais de habitação, saúde, saneamento, esporte, cultura, e a linhas de financiamento para o
desenvolvimento local.
Contudo, além dessa certificação, o poder público municipal deve estar habilitado,
mediante adesão ao SINAPIR, para captar os recursos do Programa e concretizar os
benefícios junto às comunidades. Apenas os municípios de Belo Horizonte, Contagem e
Itabira criaram órgãos e conselhos destinados à questão racial e se habilitaram a aderir ao
SINAPIR, ou seja, tornaram-se prioritários, frente aos recursos do “Programa Brasil
Quilombola”.
Observou-se que a gestão social da Política de Promoção da Igualdade tem ocorrido
no âmbito das esferas federal e estadual, não condizendo à realidade dos municípios, devido à
dificuldade para a concretização da política de promoção da igualdade racial nestas
comunidades, decorrentes principalmente dos seguintes fatores: (a) falta de autonomia
103
financeira, administrativa e política dos órgãos de promoção da igualdade racial; (b) gestão
desarticulada na implementação da política, em virtude da inexistência do poder de
intervenção junto aos demais setores (agricultura, educação, habitação, saúde, transporte e
obras, esporte), dificultando desenvolver ações transversais na implementação da política de
igualdade racial; (c) descontinuidade das ações a cada mudança de governo; (d) dificuldade
em estabelecer prioridades em um cenário de demandas acumuladas há séculos; (e) baixa
representatividade dos quilombolas nos espaços de poder; e (f) desinteresse político por parte
dos poderes públicos municipais.
A pesquisa empírica constatou na Comunidade pesquisada a inexistência da gestão
social no âmbito da Associação, em virtude de sua constituição oportunista, ou seja, por uma
exigência da política pública. Assim falta, entre os membros da Comunidade, o conhecimento
dos direitos afetos aos quilombolas, assim como a confiança para que se constituam em atores
do próprio desenvolvimento enquanto comunidade. Provavelmente em decorrência desses
fatores, percebeu-se, também, o baixo poder de mobilização e articulação política na
Comunidade Quilombola.
Essa comunidade enfrenta problemas sérios, entretanto é (in)capaz de se articular para
a busca de soluções, acredita-se que devido à inexistência dos modos de ação típicos da
gestão social, quais sejam: protagonismo de seus membros, em geral, com participação
deliberativa; apropriação da identidade quilombola e sentimento de pertencimento, enquanto
cidadãos com direitos; exercício de solidariedade e de liderança transformadora; ausência de
motivação para o trabalho coletivo, com autonomia, empoderamento e cooperação; falta de
confiança entre os pares para o estabelecimento de relações geradoras de desenvolvimento e
emancipação social.
Com o objetivo de promover transformações que gerem superação dessas ausências
(in)capacitantes, elaborou-se um projeto de capacitação para a realização de oficinas
participativas, que favoreçam a comunidade pesquisada e outras comunidades quilombolas. O
projeto pretende que as comunidades se mobilizem, frente aos direitos proporcionados pelas
políticas públicas e aos programas que as beneficiam para assim dinamizarem o
desenvolvimento endógeno de seus territórios.
Pretende-se com este projeto fortalecer o senso de identidade quilombola, qualificar a
comunidade para o exercício de sua cidadania, estimular o desenvolvimento dos aspectos
relativos à coletividade, empoderamento, participação, solidariedade, e o desenvolvimento do
seu território, capacitando-o para proposição, monitoramento, fiscalização das políticas
104
públicas de interesse da comunidade, bem como, mobilizar e articular o território e
impulsionar processos de concertação institucional.
105
APÊNDICES E ANEXOS
Apêndice A – Quadro 3: Legislação nacional e estadual de enfrentamento ao racismo
Lei ou Decreto Considerações
Decreto-Lei nº
2.848/1940, do
Código Penal.
O § 3º do artigo 140 do Código Penal tipifica como crime racial a
conduta de injúria racial. Trata-se de crime formal, cujo objetivo é
atingir o decoro, a honra subjetiva da pessoa, ou seja, aquilo que alguém
pensa sobre si mesmo. A Injúria Racial se dá quando a honra for
atingida por expressões unicamente de cunho racista, aí sim estamos
diante de injúria racial. (SOARES, 2008)
Lei nº
1.390/1951, que
Inclui entre as
contravenções
penais a prática
de atos
resultantes de
preconceitos de
raça ou de côr.
Conhecida como Lei Afonso Arinos, sancionada pelo então presidente
Getúlio Vargas, a lei se propõe a punir atos resultantes de preconceitos
de raça ou de cor no Brasil.
Lei nº
2.889/1.956 que
Define e pune o
crime de
genocídio.
O artigo 1º profere: "quem, com a intenção de destruir, no todo ou em
parte, grupo nacional étnico, racial ou religioso" por morte, lesão grave
ou outro tipo de violência, está sujeito à penalidade igual à atribuída
para o homicídio qualificado, ou lesão corporal qualificada.
Lei nº
5.250/1.967
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. O
artigo 14 tipifica como crime a propaganda de preconceitos de raça ou
de classe, cominando pena de Detenção, de 1 a 4 anos.
Decreto 65.810,
de 8 de dezembro
de 1969, que
Promulga a
Convenção
Internacional
sobre a
Eliminação de
todas as Formas
de Discriminação
Racial
Esta convenção integra o sistema especial de proteção dos direitos
humanos. O Brasil reconhecendo e tutelando direitos endereçados às
pessoas vítimas de discriminação racial
Lei nº
7.437/1.985
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de
preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dá nova redação
à Lei Afonso Arinos, Lei nº 1.390/1951
Constituição
Federal. Artigo
5º, incisos XLI e
XLII
Consideram a prática do racismo crime inafiançável, imprescritível e
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
106
Constituição
Federal. Artigo
1º, inciso III
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um valor essencial nos
países livres
Constituição
Federal. Artigo
3º, inciso IV
É um dos objetivos principais da República combater o preconceito e a
discriminação
Constituição
Federal. Artigo
4º, inciso VIII
Reafirma o compromisso da República de combater o racismo em todas
as suas manifestações
Constituição
Federal. Artigo
68 dos Atos de
Disposições
Constitucionais
Transitórias
Resgata a propriedade das populações quilombolas, incumbindo ao
Estado Brasileiro o seu reconhecimento. Ao garantir o direito à
territorialidade o Estado e a sociedade brasileira atenuam e eliminam de
forma eficaz e positiva as consequências negativas do racismo para os
remanescentes de quilombolas
Lei 7.77l6/1.989 Legislação penal infraconstitucional tipifica atos e condutas
consideradas crime resultantes de discriminação ou preconceito de raça,
cor, etnia, religião ou procedência nacional
Lei nº
9.455/1.997
define os crimes
de tortura e dá
outras
providências.
O artigo 1º, I, "c", pronuncia que "Constitui crime de tortura:
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação
racial ou religiosa". A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 8 anos
Lei nº
9.459/1997,
altera os artigos
1º e 20 da Lei nº
7.716/1989,
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor Acrescenta
parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848/1940
Decreto Federal
nº 4.228/02
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa
Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências
Lei nº 10639/0
altera a lei nº
9394/96
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática
"História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Esta ação
valorizativa tem por meta combater estereótipos negativos,
historicamente construídos e consolidados na forma de preconceitos e
racismo. Seu objetivo é reconhecer e valorizar a pluralidade étnica que
marca a sociedade brasileira e valorizar a comunidade afro-brasileira,
destacando tanto seu papel histórico como sua contribuição
contemporânea à construção nacional
Decreto Federal
nº 4.886/2003
Institui a política de promoção da igualdade racial
Decreto Federal
nº 4.887/2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos. Afirmam direitos aos
quilombolas, potencializa ações no plano político-organizativo das
comunidades. No plano político institucional cria órgãos e núcleos
107
ligados à questão quilombola. As demandas quilombolas ganharam
espaços e visibilidade em órgãos já existentes
Lei Federal Nº
11.645/2008
altera a Lei no
9.394/1996,
modificada pela
Lei no
10.639/2003
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e inclui no
currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática
“História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Conteúdo programático:
diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação
da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, estudo da
história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos
indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o
índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas
contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à
história do Brasil. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-
brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito
de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e
de literatura e história brasileiras.” Amplia a ação valorizativa aos
indígenas e aos afro-descendentes, ao combater os estereótipos
negativos, historicamente construídos e consolidados na forma de
preconceitos e racismo
Decreto Federal
Nº 6.872/2009
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(PLANAPIR)
Lei nº
12.288/2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial
Lei Federal nº
12.519/2011
Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
Lei Federal nº
12.711/2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências
Decreto nº
8.136/2013
Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial (SINAPIR), instituído pela Lei nº12.288, de 20 de julho de 2010
Portaria de Nº
8/2014
Aprova os procedimentos para adesão e as modalidades de gestão
previstas no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(SINAPIR)
Decreto nº
28.071/1988
Cria o conselho de participação e integração da comunidade negra
(CCN)
Decreto nº
30578/1989
Dá nova redação e altera dispositivos do decreto nº 28.071/1988.
Criação do Conselho de Participação e Integração da Comunidade
Negra, e dá outras providências
Lei Estadual nº
18251/2009
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras
providências
Decreto Estadual
45156/2009
Regulamenta a Lei nº 18.251, de 7 de Julho de 2009, criando o Conselho
Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências
Lei Delegada
180/2011
Cria na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social/ Subsecretaria de Direitos Humanos a
Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade Racial (CEPIR)
Lei Estadual nº
21147/2014
Institui a política estadual de povos e comunidades tradicionais
108
Lei Estadual
nº 21152/2014
Estabelece diretrizes e objetivos para a formulação e a implementação
da política estadual de combate às discriminações racial e étnica
Lei municipal nº
4006/2007
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
109
Apêndice B – Roteiro para entrevista com conselheiros
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
Programa de Mestrado Profissional em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local
Pesquisa: Impasses comunitários para a participação no Programa Brasil Quilombola em uma
comunidade tradicional rural.
ENTREVISTA COM OS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Perfil:
1. Nome:
2. Cor/raça (marque apenas uma alternativa):
[ ] branca [ ] preta [ ] parda [ ] amarela [ ] indígena [ ] não declarada
3. Escolaridade:
[ ] Ensino fundamental [ ] Ensino médio [ ] Superior incompleto [ ] Superior completo
[ ] Especialização [ ] Mestrado [ ] Doutorado
4. Faixa Etária (em anos):
[ ] até 20 [ ] de 21 a 30 [ ] de 31 a 40 [ ] de 41 a 60 [ ] mais de 60
Sobre o Conselho:
5. Como foi o processo de criação do Conselho? Como foi a participação dos
beneficiários?
6. Há quanto tempo você faz parte desse Conselho?
7. Como você veio a participar do conselho?
Sobre a posição frente ao Conselho:
8. Quais reinvindicações você defende no Conselho?
9. Como é a relação do Conselho com a comunidade quilombola?
10. O que tem feito o Conselho em relação à promoção, proteção, prospecção e restauração
dos direitos quilombolas?
Sobre o Programa Brasil Quilombola:
11. Você já ouviu falar no Programa Brasil Quilombola?
[ ] NÃO – encerra
[ ] Sim – segue para as próximas perguntas
12. O município já conseguiu algum recurso por meio do Programa Brasil Quilombola para
a comunidade?
13. Você sabe por que a comunidade não tem acesso aos benefícios proporcionados pelo
programa?
14. O Conselho tem se empenhado para conseguir acessar aos benefícios proporcionados
pelo programa Brasil Quilombola?
15. Quais as dificuldades do Conselho para conseguir acessar aos benefícios
proporcionados pelo programa Brasil Quilombola?
16. Como você sugere que o Conselho aja para conseguir acessar a Comunidade aos
benefícios proporcionados pelo Programa Brasil Quilombola?
110
Apêndice C – Roteiro para entrevista com Presidente da Associação
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
Programa de Mestrado Profissional em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local
Projeto: Impasses comunitários para a participação no Programa Brasil Quilombola em uma
comunidade tradicional rural.
ENTREVISTA COM PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
Perfil:
1. Nome:
2. Função:
3. Escolaridade:
[ ] Ensino fundamental [ ] Ensino médio [ ] Superior incompleto [ ] Superior completo
[ ] Especialização [ ] Mestrado [ ] Doutorado
4. Faixa Etária (em anos):
[ ] até 20 [ ] de 21 a 30 [ ] de 31 a 40 [ ] de 41 a 60 [ ] mais de 60
Sobre a Associação:
5. Como foi o processo de criação da Associação?
6. Há quanto tempo você faz parte dessa Associação?
7. Como você se tornou um membro da Associação? De que outras formas as pessoas se
associam?
7. Quais interesses você defende em sua atuação na Associação?
8. Qual é o maior benefício de se fazer parte Associação?
9. Com que frequência vocês se reúnem?
10. Vocês são financiados por alguma instituição? Qual? Qual o projeto?
11. Qual a expectativa da comunidade quanto às ações da Associação?
Sobre os problemas da comunidade:
12. Quais são os maiores problemas de sua comunidade?
13. Como são encaminhados e como são resolvidos os problemas da comunidade?
14. A associação trabalha ou interage com outras comunidades, com objetivos semelhantes,
neste município ou em outros municípios? Com que frequência? Para quais fins?
Sobre a titularidade da terra:
15. O território da comunidade pertence à Associação?
16. Se não como é distribuída a propriedade do território?
17. Todas as famílias têm titulo de propriedade? Algumas. Quantas? Quantas não têm título
de propriedade?
18. Você acha importante a comunidade usufruir da propriedade coletiva? Qual a
importância?
19. A comunidade tem ciência da importância da propriedade coletiva?
Sobre a comunidade:
20. Nos últimos cinco anos, o tamanho da população da Comunidade
[ ] diminuiu [ ] permaneceu o mesmo ou [ ] aumentou
21. Como você avalia as relações interpessoais na comunidade? (Considere os seguintes
aspectos: confiança, solidariedade, ação coletiva, cooperação, liberdade de escolha,
conflito, violência)
Sobre o Programa Brasil Quilombola:
22. Você conhece o Programa Brasil Quilombola? O que você sabe a respeito desse
programa?
111
23. Quais as dificuldades de a comunidade ter acesso aos benefícios proporcionados por
esse programa?
24. Quais as suas sugestões para que a comunidade acesse os benefícios proporcionados por
esse programa?
112
Apêndice D – Anotações encontros com a comunidade quilombola
1ª encontro
Data e hora 27 de junho de 2015, 16h00m
Duração 2 horas
Local Casa paroquial, posteriormente, transferido para a casa do presidente
da Associação
Agendamento Prévio, não cumprido pelos membros da comunidade
Registro de
frequência
Presidente da Associação, quilombola 1 e quilombola 2, uma diretora
da Associação convidada ausente
Forma de
realização
Agendado previamente apenas com o presidentes da associação,
convite aleatório a dois membros da comunidade e convite,
transmitido de última hora, e recusado pela diretora da Associação
Compromissos Pesquisador: retorno em 1 semana
Presidente da Associação: reencaminhamento de convites para os
membros da comunidade para a participação dos grupos focais e da
roda de conversa
Informações:
A implementação da pesquisa, posteriormente ao primeiro contato na comunidade,
esbarrou com dificuldades de estabelecimento de uma agenda objetiva, em virtude de
problemas de comunicação. Depois de muitas tentativas, conseguiu-se marcar-se esse
primeiro encontro para prestar esclarecimentos sobre a pesquisa e convidar pessoas da
comunidade para as atividades previstas em projeto, quais sejam, os grupos focais e a
roda de conversa. Nenhum membro da comunidade compareceu, pontualmente, a esse
encontro. Com meia hora de atraso, o presidente da Associação, veio se desculpar, em
nome dos ausentes, alegando a ocorrência de uma festa no Quilombo. Ato contínuo, ele
propôs o deslocamento da reunião para sua casa. Durante a caminhada até lá, ele
convidou, aleatoriamente, dois jovens para participarem. Pediu, ainda, que uma pessoa
fosse até à casa de uma das diretoras da associação, para convidá-la, também. Porém a
diretora justificou sua ausência, em razão de timidez. O presidente da Associação
informou da habitual ausência dos membros às Assembleias e às reuniões de diretoria,
enfrentando muita dificuldade em fazer com que as pessoas compareçam e participem
das atividades da Associação. Relatou, ainda, o descrédito da comunidade em relação ao
113
meio acadêmico, devido ao fato de, nos últimos anos, ter recebido diversos
pesquisadores, que, após conseguirem as informações com os quilombolas, não
voltaram sequer para apresentar os resultados das pesquisas. Isso gerou desinteresse em
contribuir para pesquisas acadêmicas. Um dos membros da comunidade (quilombola 1)
se apresentou como alguém que está sendo treinado para assumir a liderança da
Associação, juntamente com outros jovens. Suas preocupações: [...] preocupa com os
jovens da comunidade, pois não tem lazer, [...] a única forma de diversão é a quadra da escola,
[...] tem um bar na comunidade que não é um local bom para frequentar; [...] os jovens correm
risco de serem desencaminhados para coisas imprestáveis (quilombola 1). O presidente da
Associação relatou-nos que a comunidade tem dificuldade em se identificar como
morador quilombola. [...] certa vez eu consegui umas vagas no curso técnico do
Instituto para jovens da comunidade, ai combinei com o diretor que ai mandar eles
para fazer inscrição no curso, ficou combinado que era para eles dizerem que eram
moradores da comunidade quilombolas. Passou alguns dias perguntei se eles tinham
feito a inscrição e qual motivo que não estavam frequentando o curso. Eles disseram
que tinham feito a inscrição e que não foram chamados. Ai fui atrás do diretor para
saber qual motivo não tinham sido aceitos no curso, ai o diretor falou assim: não tem
nenhuma inscrição da comunidade, eles não veio fazer a inscrição. Falei para o diretor
que eles tinham vindo e pedi para conferir para ver se eles tinha feito a inscrição.
Fiquei surpreso pois eles tinha feito a inscrição, mas identificou como quilombola e sim
com o nome do distrito e não como comunidade quilombola. Isso tem acontecido, pois
eles tem vergonha de falar que é da comunidade quilombola. A maioria dos moradores
daqui tem vergonha de ser quilombola. Então ai a gente perde muito com isso. A gente
explica para eles mas eles não aceitam. Quando falei com o Presidente a respeito dos
benefícios proporcionados pela Programa Brasil Quilombola e se a comunidade tinha
recebido algum benefício desse programa, o mesmo me dissse: vou ser sincero com
você, eu não conheço o Programa Brasil Quilombola, você poderia me dizer o que é
esse programa e como a gente pode trazer para nossa comunidade? Ai expliquei a ele
O Programa Brasil Quilombola (PBQ), do Governo Federal, oferece benefícios às
comunidades quilombolas relativos à titulação do território e ao acesso prioritário aos
programas sociais e às linhas de financiamento para o acesso aos serviços públicos
muitas das vezes inexistentes. A responsabilidade pela implementação do Programa é
compartilhada pelos três níveis de Governo: o Federal, o Estadual e o Municipal.
114
2º encontro
Data e hora 5 de julho de 2015, 16h00m
Duração 4 horas
Local Casa paroquial, posteriormente, transferido para a casa do presidente
da Associação.
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo Presidente da
Associação.
Registro de
presença
Presidente da Associação, comunidade ausente.
Forma de
realização
Entrega de um computador, obtido pelo pesquisador e doado à
comunidade pelo Instituto Sabarense de Educação e Cidadania.
Levantamento de documentos da Associação
Realização da entrevistaSemi-estruturada
Compromissos Agendado com as mulheres para a realização de atividades na semana
seguinte, no contexto de outro encontro marcado com servidores da
Prefeitura.
Informações:
Os servidores da Prefeitura promoveriam um evento para reunir as mulheres da
comunidade em torno da luta das famílias afrodescendentes. De acordo com o
presidente da Associação, “as mulheres da comunidade é o esteio de nossos lares e
guardam em seus corações uma cultura secular na culinária, na dança, na música e,
principalmente, na arte de educar seus filhos”. A atividade implementada pela
Prefeitura foi realizada no salão paroquial da Igreja e foi um momento exclusivo para as
mulheres e suas crianças. A presença do pesquisador não foi bem acolhida pela
comunidade, em virtude da existência de uma rejeição em relação a pesquisadores
acadêmicos e ao poder público, tendo sido o evento planejado para proporcionar uma
aproximação com o poder público. Para o presidente da Associação isso se deveu às
muitas promessas que não se concretizaram e à criação de expectativas e aos
desapontamentos provocados na comunidade. Entretanto, o pesquisador informou aos
organizadores do evento sobre suas intenções. Conforme entendimento do presidente da
Associação, “antes de iniciar a pesquisa [o pesquisador] já demonstrou por meio de
ações [de apoio à comunidade e a sua Associação] que não tem as mesmas intenções
dos anteriores pesquisadores”. Apoio oferecido pelo pesquisador: Leitura da ata de
reunião de constituição da Associação trás reivindicação da comunidade quanto a
necessidade de alterar o nome do distrito, assumindo o nome da Comunidade
Quilombola. Trata-se de demanda necessária para o fortalecimento de sua identidade,
sendo assim, o pesquisador elaborou a minuta de projeto de lei para a alteração de
nome do distrito, sendo a mesma protocolada pela Associação junto ao poder público
115
municipal (executivo e legislativo) com como o intuito de angariar apoio do Conselho
Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, uma cópia do projeto de lei
foi protocolada no conselho.
3º encontro
Data e hora 11 de julho de 2015, 15h00m
Duração 3 horas
Local Casa paroquial
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo presidente da
Associação
Registro de
presença
Presidente da Associação, membros da Comunidade, representante do
Poder Publico Municipal
Forma de
realização
Evento festivo: encontro das mulheres da comunidade. Momento
importante para os primeiros contatos com alguns moradores da
comunidade
Compromissos Agendada a realização de curso sobre elaboração de projetos sociais,
para os moradores da comunidade
Informações:
Entre erros e acertos, foi proposto ao presidente da Associação realizar alguma
atividade de interesse da comunidade como estratégia de aproximação para ganhar a
confiança dos membros da Comunidade. O presidente da Associação demandou a
realização de oficinas para ensinar pessoas da Comunidade a elaborar projetos sociais.
Diante da resistência da comunidade em participar da pesquisa, entendeu-se essa
iniciativa como uma forma de se conseguir informações sobre a Comunidade,
oferecidas pelos seus membros.
4º encontro
Data e hora 25 de julho de 2015, 18h00m
Duração 3 horas
Local Casa paroquial
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo Presidente da
Associação
Registro de
presença
Presidente da Associação e 9 moradores da comunidade
Forma de
realização
Oficina de capacitação
Compromissos Agendado com os participantes a presença à oficina de capacitação
para elaboração de projetos sociais a ter continuidade na semana
Seguinte
Informações:
Por tentativa e erro, esperava-se que esta seria a oportunidade ideal para ganhar a
confiança dos moradores da Comunidade. Iniciou-se o curso, com material adaptado à
116
realidade local, bem como ao nível de escolaridade dos participantes, quais sejam:
alguns com ensino fundamental incompleto e outros ensino médio. Participaram 9
pessoas. O curso iniciou às 18h30m e finalizou às 20h00m. Ensinou-se o roteiro básico
para apresentação de projetos. Ao final, foi proposta uma atividade para que os alunos
apresentassem na oficina seguinte. A atividade proposta, pactuada com eles, foi a
realização de entrevistas com moradores antigos da comunidade sobre a origem da
Comunidade. Na semana seguinte, seriam ouvidas as gravações pelos participantes da
oficina. Com essas informações teria inicio a escrita da história da Comunidade, contada
pelos próprios moradores, a partir de um pequeno roteiro para auxiliá-los nas
entrevistas. Pretendia-se elaborar um projeto para escrever um livro, no futuro, contando
a história da Comunidade, pois havia-se percebido, conversando com os participantes
adolescentes, o desconhecimento de sua historia. Houve participante que declarou ter
vergonha de se identificar como membro da Comunidade Quilombola. Planejava-se, na
semana seguinte, apresentar a eles a pesquisa e convidá-los a participar. Evitou-se
mencionar a pesquisa, no primeiro momento, para não assustá-los, em virtude de
elevado grau de timidez. Alguns participantes disseram, ao final da aula, terem
apreciado o que aprenderam e assumiram o compromisso de trazer mais pessoas para
participar da continuidade do curso de elaboração de projetos. Nesse encontro, foi dada
a notícia de que o presidente da Câmara Municipal teve acesso ao projeto de lei que
altera o nome do Distrito conforme deliberado pela Assembleia Geral da Associação em
2012, registrada em Ata. O presidente da Associação soube que se o prefeito não
autorizar a alteração reivindicada, a Câmara dos Vereadores vai aprovar o pedido por
iniciativa do Legislativo.
5º encontro
Data e hora 1 de agosto de 2015, 16h00m
Duração 2 horas
Local Residência da moradora mais antiga da Comunidade
Agendamento Não houve agenda prévia
Registro de
presença
Presidente da Associação, moradora e seu neto.
Forma de
realização
Visita informal
Compromissos Não houve
Informações:
Retornou-se á Comunidade, conforme combinado com o presidente da Associação, para
se iniciar as visitas aos membros da diretoria. A primeira visita não encontrou o
117
morador. Decidiu-se, então, visitar a moradora mais antiga da Comunidade. Por se tratar
de uma pessoa de 95 anos e por não se conseguir o acesso á sua tutora, não foi possível
gravar os assuntos conversados. De acordo com o presidente da Associação, ela havia
sido proibida por sua tutora de conceder entrevistas. Essa senhora, casada filho do
fundador da comunidade, disse ter vindo morar na Comunidade, ainda criança, com
seus pais. Ali casou-se e teve filhos, que moram em São Paulo. Disse, também, sentir
saudades do tempo em que as pessoas eram mais solidárias, pois, segundo ela, “hoje as
pessoas não vivem como antigamente, [época em que] eram mais próximas umas das
outras”. Em seguida, visitou-se a figueira centenária, segundo o presidente da
Associação, o ponto de encontro dos escravos. O presidente afirmou que “a arvore é
assombrada, de madrugada a gente escuta os escravos conversando, passarinho
cantando” etc. Hoje essa figueira é símbolo da tradição e da história da Comunidade.
Sua imagem é usada como identidade visual da Associação comunitária. O presidente
revelou que a figueira foi preservada até hoje devido ao compromisso da Comunidade
em atuar na preservação do meio ambiente, pois, desde cedo, seus membros aprenderam
práticas sustentáveis. A agricultura de subsistência é promovida e incentivada pela
Associação.
Data e hora 1 de agosto de 2015, 18h00m
Duração 3 horas
Local Casa paroquial
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo presidente da
Associação
Registro de
presença
Presidente da Associação e 16 moradores da Comunidade.
Forma de
realização
Oficina de capacitação.
Compromissos Agendado com os participantes a continuidade da oficina de
elaboração de projetos sociais
Informações:
Chegou-se pontualmente à Casa Paroquial para ministrar mais uma atividade da oficina
de elaboração de projetos sociais, com a participação de 16 pessoas. Aguardava-se a
apresentação das entrevistas realizadas pelos alunos com os membros mais antigos da
comunidade. No entanto, ninguém apresentou o resultado da entrevista. Assistiu-se,
então, a reportagem da TV NBR sobre os Kalungas15
, para trabalhar aspectos culturais
15
A equipe da TV NBR foi conhecer a comunidade quilombola Kalunga localizada em três cidades do norte do
Goiás: Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás. Reportagem de Isabela Azevedo e Márcio de Andrade,
edição de imagens de João Batista e produção de Sumaia Villela. Publicado em 22 de novembro de 2012 pela
118
da Comunidade e mostrar aos jovens os pontos em comuns entre as duas comunidades
quilombolas. Em seguida, promoveu-se uma discussão que gerou observações
comparativas da situação dos kalungas com os membros da Comunidade pesquisada.
Todos foram unânimes em atestar que a situação da Comunidade era melhor do que a
dos Kalungas. Lá, a maioria das casas é de pau-a-pique, enquanto que as casas da
Comunidade são de alvenaria. Dando continuidade às atividades, a turma foi dividida
em três grupos para a elaboração de três projetos. O Grupo 1 projetou uma horta na
escola; o Grupo 2, uma criação de cabras; e o Grupo 3, a plantação de árvores na
Comunidade. A aula terminou às 20 horas, sendo recolhidos os trabalhos desenvolvidos
pelos grupos.
6º encontro
Data e hora 8 de agosto de 2015, 18h00m
Duração 4 horas
Local Casa paroquial
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo Presidente da
Associação
Registro de
presença
Presidente da Associação e 3 moradores da comunidade
Forma de
realização
Oficina de capacitação
Compromissos Aguardar manifestação dos interessados para dar continuidade à
realização das oficinas
Informações:
Ministrou-se mais uma oficina do curso de elaboração de projetos. Neste dia,
compareceram apenas 4 pessoas, dentre elas duas mulheres jovens. As atividades foram
iniciadas com uma reflexão sobre os 9 anos de sanção da Lei 11.340 de 2006,
denominada Maria da Penha, cujo principal objetivo é coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Foi distribuída aos participantes a cartilha publicada pela
Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, intitulada “Viver
sem violência é Direito da Mulher – entenda a Lei Maria da Penha”. Arrazoou-se com
os participantes sobre as “cinco formas de violência doméstica e familiar contra as
mulheres: violência psicológica, violência física, violência sexual, violência patrimonial
e violência moral” (SPM, 2015, p. 20). Os participantes manifestaram ter presenciado
ou sabido de casos de violência doméstica e familiar na comunidade, sem que tenha
sido tomada nenhuma providência, em virtude do desconhecimento dos procedimentos
NBR NOTÍCIAS. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=VZFOgK0il-M>. Acesso em: 15 julho
2015.
119
a seguir. Diante dessa situação o grupo elaborou um projeto para a realização de um
evento para mulheres da Comunidade e da vizinhança, no qual discutiriam a violência
doméstica e familiar. Acertou-se que esta atividade seria realizada na Casa Paroquial, no
dia 21 de novembro de 2015, das 14 às 17 horas. Deliberou-se que a Associação ficaria
responsável por elaborar e encaminhar os convites, bem como buscar parcerias junto ao
Poder Publico municipal e estadual. Tendo em vista a baixa participação nas oficinas,
ficou combinado o retorno do pesquisador, somente após um diálogo do presidente da
Associação com todos os participantes do curso, para verificar o grau de interesse do
grupo. Foi, assim, suspensa a realização das oficinas de capacitação para elaboração de
projetos sociais.
7º encontro
Data e hora 26 de setembro de 2015, 18h00m
Duração 4 horas
Local Casa paroquial
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo presidente da
Associação.
Registro de
presença
Presidente, vice-presidente, uma conselheira fiscal da Associação, um
morador da comunidade, um representante do Instituto Federal de
Educação Ciência e Tecnologia (IF SUDESTE MG) e o Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais (SINTER) do
município e região.
Forma de
realização
Assembleia extraordinária da Associação
Compromissos Realizar o evento do dia das crianças, em 12 de outubro, e aproveitar o
evento para realizar Assembleia da Associação.
Informações:
Esta reunião visou dar continuidade ao processo de elaboração do projeto do
evento para as mulheres sobre a violência doméstica e familiar. O presidente da
Associação havia convidado o representante do IF SUDESTE MG, para apresentar à
Comunidade o projeto a ser desenvolvido para ela pela instituição técnica. Para o
interesse da pesquisa em andamento, esse seria o momento de realizar uma aproximação
com a coordenação do projeto do Instituto Federal. Tratava-se da proposta de uma ação
de ampliação das atividades de extensão, anteriormente, esporádicas e voltadas
exclusivamente para a agricultura. Atualmente, ampliou-se o leque de cursos ofertados
pelas atividades de extensão pelo IF.
A finalidade da aproximação do IF com a Comunidade é oferecer suporte para o
resgate de suas práticas culturais, protagonizado pela própria Comunidade, a partir do
120
levantamento oral dos saberes e fazeres tradicionais, registrados na memória dos mais
velhos da Comunidade. O projeto visa os estoques das culturas tradicionais para a
criação de produtos culturais Espera-se, com isso, elevar a autoestima dos participantes,
promover a visibilidade da história oral, reconhecer e valorizar a comunidade;
comercializar produtos culturais com a identidade dos quilombolas; elevar o nível
socioeconômico dos integrantes da Comunidade; e recuperar o meio ambiente na
geração de insumos. O projeto pretende a formação de empreendimentos criativos com
objetivo de gerar renda para a comunidade, utilizando mão de obra e administração
local e distribuição dos lucros entre os participantes.
Tendo em vista a Comunidade, público alvo do projeto, não ter comparecido à reunião,
discutiu-se a estratégia para atrair a sua participação. Deliberou-se entre os presentes,
que a Associação deveria promover uma missa, no inicio do dia, seguida de almoço e
diversas atividades para comemorar do dia das crianças. Pretendia-se, com essa
atividade, atrair os pais e parentes das crianças, e, desta forma, realizar apresentação do
projeto do IF. A reunião foi encerrada às 20h00m. Como as meninas foram embora, não
foi possível propor o momento de entrevistas com elas, orientado por novo roteiro.
Nessa ocasião, conseguiu-se apresentar a pesquisa para a vice-presidente e a conselheira
fiscal da Associação. Combinou-se com elas um retorno à Comunidade para conversar
sobre a Associação e a Comunidade. Convidou-se, também, o presidente do SINTER
para conceder uma entrevista, tendo em vista a instituição ter informado à Comunidade
sobre os direitos dos quilombolas e incentivado a criação da Associação, orientando-os
sobre os procedimentos necessários para a autodeclaração e a certificação enquanto
Comunidade Quilombola frente à Fundação Cultural Palmares. Discutiu-se, além disso,
o processo eleitoral da Associação e ofereceu-se, ao SINTER, o envio, por correio
eletrônico, dos documentos necessários (ofícios, projetos sociais, projetos de lei, notas
técnicas, editais, informativos, etc.) para serem entregues impressos para o presidente da
Associação.
8º encontro
Data e hora 11 de outubro de 2015, 18h00m.
Duração 3 horas
Local Residência do morador
Agendamento Via telefone
Registro de
presença
1 morador da comunidade
Forma de Diálogo
121
realização
Compromissos Não se aplica
Informações:
Visitou-se um jovem quilombola de 21 anos, com ensino médio completo, que revelou
ter tido contado com antigos moradores da comunidade, alguns já falecidos.
Desaprovou a relação da comunidade com a prefeitura e elogiou a representação
exercida pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com base em
participação nas reuniões, considerando-o um representante legítimo da Comunidade?.
Porém, não deixou de dizer que o Conselho tem deixado a desejar com respeito às
demandas da comunidade. Conhecedor da atuação do representante da comunidade no
Conselho, declarou: ele “tem tentado fazer o máximo possível para alcançar os
objetivos no caso do que a comunidade necessita”. Sobre a Associação, disse conhecer
todos os membros da diretoria. Avaliou que a Associação tem como função “conseguir
melhoramentos para comunidade, tanto quais de estrutura, melhoramento na vida social
das pessoas”, mas ela não tem conseguido cumprir com as metas. Segundo ele, “quando
os problemas surgem na comunidade deveria ser levado para a Associação resolver, isso
acontecia quando tinha reuniões, hoje não temos mais reunião na Associação”.
Confirmou os problemas da Comunidade: “são vários: melhoramento de ruas, casas
precárias, escola precisa melhorar, para as crianças não ter que ir frequentar escolas fora
da comunidade”. Sobre as questões relacionadas à posse da terra e o Programa Brasil
Quilombola, o jovem quilombola informou que “ninguém tem escritura da terra e não
conhece o programa Brasil Quilombola, e nem sobre o direito à titulação do território e
o uso coletivo da terra”.
9º encontro
Data e hora 12 de outubro de 2015, 08h00m.
Duração 8 horas
Local Casa paroquial
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo Presidente da
Associação.
Registro de
presença
Diretoria da Associação Quilombola; moradores da Comunidade, 2
representantes do IF SUDESTE MG, e 2 representantes do SINTER
Forma de
realização
Evento festivo e Assembleia da Associação
Compromissos Realizar o encontro das mulheres em 21 de novembro de 2015
Informações:
Na Casa Paroquial, o presidente da Associação deu início às tratativas, ponderando
sobre a importância da Comunidade estar presente à atividade organizada pela
122
Associação, qual seja, comemoração ao “dia das crianças” e à Assembleia da
Associação. Em seguida, informou o objetivo da assembleia que é apresentar o projeto
do Instituto Federal a ser desenvolvido na Comunidade. Em sequência, o representante
do IF explicou aos presentes a finalidade do Instituto se aproximar da comunidade e
oferecer suporte para que ela pudesse protagonizar o resgate de suas práticas culturais, a
partir do levantamento oral dos saberes e fazeres tradicionais junto aos mais velhos da
Comunidade. Apresentado o projeto, o representante do IF marcou uma nova data para
fazer a inscrição dos interessados em participar. Dando prosseguimento à reunião, o
presidente da Associação apresentou a pesquisa na Comunidade do interesse dessa
dissertação e informou aos presentes sobre o trabalho de apoio e orientação à
comunidade, que vinha sendo realizado concomitantemente à pesquisa. Passada a
palavra para o pesquisador, esse ofereceu mais informações sobre a pesquisa e convidou
aos presentes à participação, por meio da concessão de entrevista a respeito dos
problemas da comunidade; da Associação; das ações da Prefeitura; etc. Em seguida, foi
concedida a palavra ao Presidente do Sindicato, que chamou atenção para a não
participação da Comunidade nas atividades da Associação. Refletiu sobre a situação da
comunidade antes do reconhecimento como quilombola e as conquistas posteriores, por
meio da Associação. Conclamou os presentes à participação nas reuniões e nos
processos decisórios ad Associação. Segundo depoimento do presidente do Sindicato
foram muitos os benefícios recebidos pela Comunidade depois do reconhecimento
oficial pela Fundação Cultural Palmares como Quilombola, vindo a acessar às seguintes
políticas públicas: [...] energia elétrica; distribuição de água, antes a água vinha no
caminhão pipa, uma água não potável, que chegou a encontrar na água camisinha, barbeador,
e que o prefeito fechou escolas da zona rural a única comunidade que ele não conseguiu fechar
foi esta comunidade por ser ela uma comunidade quilombola, a lei não permite. Se a
comunidade não participa e não apóia a associação, não adianta depois reclamar, é preciso
enxergar as coisas boas que vocês conseguiram com a intervenção da associação. (presidente
do SINDICATO, 2015). O presidente do sindicato encerrou convocando os moradores da
comunidade serem mais participativos e apoiarem a associação, argumentando: “pois só
assim é que a associação será mais forte para reivindicar melhorias para a comunidade”.
10º encontro
Data e hora 21 de novembro de 2015, 14h00m.
Duração 8 horas
Local Casa paroquial
Agendamento Prévio, mediante encaminhamento de convites pelo Presidente da
123
Associação.
Registro de
presença
18 mulheres moradoras da comunidade
Forma de
realização
Encontro das mulheres da comunidade com representantes da
Subsecretaria de Políticas Para Mulheres da Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
Compromissos Organizar evento para discutir com os homens da comunidade a Lei
Maria da Penha
Informações:
Evento organizado pelos participantes do Curso de Elaboração de Projetos realizado nos
mês de julho a agosto, e contou com a parceria da associação com Subsecretaria de
Políticas Para Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania. Essa atividade contou com o lançamento do atendimento móvel às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar equipado com salas para
atendimento personalizado, o ônibus foi cedido à Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) pela então ministra Eleonora
Menicucci, do antigo Ministério de Políticas para Mulheres (SPM). Durante a
solenidade do lançamento do atendimento móvel, que contou com as presenças do
secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário
Miranda, e da equipe da subsecretaria de Políticas para Mulheres, houve uma roda de
conversa, onde foram distribuído a Lei Maria da Penha e discutidos os avanços da
referida lei e as várias formas de violência contra as mulheres como a psicológica,
física, sexual, patrimonial e moral. Em entrevista a Subsecretária de Políticas para
Mulheres da Sedpac, Larissa Borges, a entrega deste veículo é de fundamental
importância no enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado de Minas
Gerais. “Essa medida expressa o compromisso do Governo de Minas para o bem viver
das mulheres, considerando a sua diversidade. É um trabalho específico para os
quilombolas”. No decorrer das atividades as participantes relataram ter presenciado ou
ter sofrido violência doméstica e familiar, e que não denunciaram por não saber como
proceder e por medo de sofrerem retaliação por parte do agressor. As participantes do
evento foram orientadas a respeito de como proceder nestes casos. Em decorrência
dessas denúncias o grupo demandou pela realização de uma atividade como os homens
da comunidade.
124
Anexo A – Quadro 4: Municípios de Minas Gerais onde se localizam comunidades
quilombolas
1. Almenara 1. Marobá dos Teixeiras
2. Marobá
2. Amparo do Serra 3. Estiva
3. Angelândia 4. Alto dos Bois
5. Barra do Capão
6. Córrego do Engenho
4. Antônio Carlos 7. Comunidade de Baú
5. Antônio Dias 8. Indaiá
6. Araçuaí 9. Arraial dos Crioulos
10. Baú
11. Córrego do Narciso do Meio
7. Ataléia 12. Salineiros
8. Barbacena 13. Candendês
9. Belo Horizonte 14. Luízes
15. Mangueiras
16. Manzo Ngunzo Kaiango
10. Belo Vale 17. Boa Morte
18. Chacrinha
11. Berilo 19. Água Limpa de Baixo
20. Água Limpa de Cima
21. Alto Caititu
22. Caitetu do Meio
23. Mocó dos Pretos
24. Morrinhos
25. Muniz
26. Quilombolas
27. Vila Santo Isodoro
12. Bertopolis 28. Pradinho
13. Bias Fortes 29. Colônia do Paiol
14. Bocaiúva 30. Macaúba Palmito e Macaúba Bela Vista
31. Mocambo e Sítio
15. Bom Despacho 32. Carrapatos da Tabatinhga
33. Quenta Sol
16. Bom Jesus do Amparo 34. Felipe
17. Brasília de Minas 35. Bora
18. Brumadinho 36. Marinhos e Rodrigues
37. Ribeirão
38. Sapé
19. Cantagalo 39. São Félix
125
20. Capinópolis 40. Fazenda Sertãozinho
21. Carlos Chagas 41. Marques
22. Chapada do Norte 42. Buraquinhos
43. Córrego da Misericórida
44. Gravatá
45. Moça Sana
46. Poções
47. Porto dos Alves
48. Porto Serrano
23. Chapada Gaúcha 49. Barro Vermelho
50. Prata
51. São Félix
24. Coluna 52. Furtuoso
53. Pitangueira
54. Suassuí
55. Varjão
25. Conceição do Mato Dentro 56. Buraco
57. Cubas
58. Três Barras
26. Contagem 59. Arturos
27. Coração de Jesus 60. São Geraldo
28. Cristália 61. Barreiro
62. Paiol
29. Diamantina 63. Mata dos Crioulos
64. Quartel do Indaiá
65. Vargem do Inhaí
30. Divino 66. São Pedro de Cima
31. Dom Joaquim 67. Córrego Choeira, Xambá e Ribeirão
32. Felisburgo 68. Paraguai
33. Formoso 69. São Francisco
34. Francisco Badaró 70. Mocó
71. Passagem
72. Tocoiós
35. Francisco Sá 73. Poções
36. Fronteira dos Vales 74. Boa Vista
75. Os Nunes
76. Ventania
37. Frutal 77. Serrinha
38. Gameleiras
39. Jaíba
40. Pai Pedro
41. Porteirinha
78. Gorutuba
42. Gouveia 79. Espinho
43. Indaiabira 80. Brejo Grande
44. Itabira 81. Morro Santo Antônio
45. Itamarandiba 82. Chico Alves
83. Gangorra
84. Veneno
85. Asa Branca
126
86. Córrego Fundo
87. Gaspar
88. São Gil
89. São Gil II
90. Tabatinga
46. Itinga 91. Genipapo Pintos
47. Jaboticatubas 92. Açude
93. Mato do Tição
48. Janaúba 94. Bem Viver de Vila Nova das Poções
49. Januária 95. Água Viva
96. Alegre
97. Alegre II
98. Balaieiro
99. Barreiro
100. Barreiro do Alegre
101. Buritizinho
102. Cabano
103. Caluzeiros
104. Capoeira Grande
105. Gameleira
106. Grotinha
107. Lambedouro
108. Onça
109. Pasta Cavalo
110. Pé da Serra
111. Pedras
112. Picos
113. Pitombeiras
114. Quebra Guiada
115. Retiro dos Bois
116. Riachinho
117. Várzea da Cruz
118. Vila Aparecida
50. Jenipapo de Minas 119. Lagoa Grande
51. Jequitibá 120. Dr. Campolina
52. Jequitinhonha 121. Mumbuca
53. Joaíma 122. Rural Barreirinho
54. João Pinheiro 123. Santana do Caatinga
55. Leme do Prado 124. Porto Coris
56. Luislândia 125. Júlia Mulata
57. Manga 126. Bebedouro
127. Brejo de São Caetano
128. Espinho
129. Ilha da Ingazeira
130. Justa I
131. Justa II
132. Malhadinha
133. Pedra Preta
134. Puris
127
135. Vila Primavera
58. Mariana 136. Vila Santa Efigênia
59. Materlândia 137. Botelho
138. Bufão
60. Matias Cardoso 139. Lapinha
140. Praia
61. Mercês 141. Carreiros
62. Minas Novas 142. Capoeirinha
143. Curralinho
144. Garvatá
145. Macuco
146. Mata Dois
147. Pinheiro
148. Quilombo
63. Moeda 149. Taquaraçu
64. Monte Azul 150. Laranjeira
151. Buqueirão
152. Língua D’Água
153. Pesqueiro
154. Poções e Pacui
155. Roçado
156. São Sebastião
157. Socô Velho
158. Socô Verde
159. Tira Barro
65. Muzambinho 160. Muzanbinho
66. Nazareno 161. Jaguara e Palmital
67. Ouro Verde de Minas 162. Água Limpa
163. Agua Preta
164. Agua Preta de Cima
165. Córrego Carneiro
166. Negra Rural de Quilombo
167. Santa Cruz
68. Paracatu 168. Cercado
169. Família dos Amaros
170. Machadinho
171. Pontal
172. São Domingos
69. Paraopeba 173. Pontinha
70. Passa Tempo 174. Cachoeira dos Forros
71. Patos de Minas 175. São Sebastião
72. Paula Candido 176. Córrego do Meio
73. Pedras de Maria da Cruz 177. Ilha da Capivara e Caraíbas
178. Palmeirinha
74. Pedro Leopoldo 179. Povoado de Pimentel
75. Pescador 180. Comunidade dos Ferreiras
76. Piranga 181. Santo Antônio de Pinheiros Altos
182. Santo Antônio do Guiné
77. Pitangui 183. Veloso
128
78. Pompéu 184. Saco Barreiro
79. Presidente Kubitschek 185. Raiz
80. Ponte Nova 186. Bairro de Fátima
81. Raul Soares 187. Comunidade dos Bernardos
82. Resende Costa 188. Curralinho dos Paulas
83. Ressaquinha 189. Santo Antônio do Morro Grande
84. Riacho dos Machado 190. Peixe Bravo
85. Rio Espera 191. Buraco do Paiol
192. Moreiras
86. Rio Piracicaba 193. Caxambu
87. Sabinópolis 194. Córrego Mestre
195. Maritaca
196. Quilombos Sesmaria
197. Santa Bárbara
198. São Domingos
88. Santa Maria de Itabira 199. Barro Preto
89. Santos Dumont 200. São Sebastião do Boa Vista
90. São Francisco 201. Bom Jardim da Prata
202. Buriti do Meio
91. São João da Ponte
203. Agreste
204. Boa Vistinha
205. Limeira
206. Sete Ladeiras
207. Terra Dura
208. Vereda Viana
92. São João da Ponte
93. Varzelândia
94. Verdelândia
209. Brejo dos Crioulos
95. Serra do Salitre 210. Família Teodoro de Oliveira e Ventura
96. Serranópolis de Minas 211. Brutiá
212. Campos
97. Serro 213. Ausente
214. Baú
215. Queimadas
216. Santa Cruz
217. Vila Nova
98. Tabuleiro 218. Bota Fogo
99. Teófilo Otoni 219. São Julião 2
100. Ubá 220. Namastê
101. Ubaí 221. Gerais Velho
102. Urucuia 222. Baixa Funda
103. Vazante 223. Bagres
224. Bainha
225. Cabeludo
226. Consciência Negra
104. Viçosa 227. Buieié
105. Virgem da Lapa 228. Alto Jequitibá
229. Curral Novo
230. Pega
129
231. Quilombo das Almas
232. União dos Rosários
106. Visconde do Rio Branco 233. Maria Bernadete Lopes da Silva Fonte: Fundação Cultural Palmares, 2015.
130
Anexo B Termo de Compromisso de Cumprimento da Resolução 466/2012
Nós, Professora Drª. Ediméia Maria Ribeiro de Mello, inscrita no CPF/MF sob o número
203729576/68, e Clever Alves Machado, brasileiro, casado, cientista social, portador de
documento de identidade nº. M-3.60w.757, inscrito do CPF/MF sob o número 611.440.706-
78, responsáveis pela pesquisa intitulada “Política de Promoção da Igualdade Racial em
municípios onde existem comunidades quilombolas” declaramos que:
Assumimos o compromisso de zelar pela privacidade e pelo sigilo das informações que
serão obtidas e utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa;
Os materiais e as informações obtidas no desenvolvimento deste trabalho serão utilizados
para se atingir o(s) objetivo(s) previsto(s) na pesquisa;
O material e os dados obtidos ao final da pesquisa serão arquivados sob a nossa
responsabilidade;
Os resultados da pesquisa serão tornados públicos em periódicos científicos e/ou em
encontros, quer sejam favoráveis ou não, respeitando-se sempre a privacidade e os
direitos individuais dos sujeitos da pesquisa, não havendo qualquer acordo restritivo à
divulgação;
Assumimos o compromisso de suspender a pesquisa imediatamente ao perceber algum
risco ou dano, consequente à mesma, a qualquer um dos sujeitos participantes, que não
tenha sido previsto no termo de consentimento.
O CEP do Centro Universitário UNA será comunicado da suspensão ou do encerramento
da pesquisa, por meio de relatório apresentado anualmente ou na ocasião da interrupção
da pesquisa;
As normas da Resolução 466/2012 serão obedecidas em todas as fases da pesquisa.
Belo Horizonte/MG, xxx de xxxxxxx 2014
Profª. Drª. Ediméia Maria Ribeiro de Mello Clever Alves Machado
CPF nº. 203.729.576/68 CPF nº. 611.440.706-78
131
Anexo C Termo de Autorização de uso de imagem e depoimentos
Eu __________________________, CPF ____________, RG_______________, depois de
conhecer e entender os objetivos, procedimentos metodológicos, riscos e benefícios da
pesquisa, bem como de estar ciente da necessidade do uso de minha imagem e/ou
depoimento, especificados no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE),
AUTORIZO, através do presente termo, o pesquisador aluno Clever Alves Machado, sob a
orientação da Profª. Drª. Ediméia Maria Ribeiro de Mello, do projeto de pesquisa intitulado
“Política de Promoção da Igualdade Racial em municípios onde existem comunidades
quilombolas”, a realizar as fotos e/ou vídeos que se façam necessárias e/ou a colher meu
depoimento sem quaisquer ônus financeiros a nenhuma das partes.
Ao mesmo tempo, libero a utilização destas fotos e/ou vídeos (seus respectivos negativos ou
cópias) e/ou depoimentos para fins científicos e de estudos (livros, artigos, slides e
transparências), em favor do pesquisador da pesquisa acima especificada, obedecendo ao que
está previsto nas Leis que resguardam os direitos das crianças e adolescentes (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, Lei N.º 8.069/ 1990), dos idosos (Estatuto do Idoso, Lei N.°
10.741/2003) e das pessoas com deficiência (Decreto Nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto Nº
5.296/2004).
Belo Horizonte/MG, ____ de _________ de 2014.
_______________________ ______________________________
Participante da pesquisa Pesquisador responsável pelo projeto
132
Anexo D Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Título da Pesquisa: “Política de Promoção da Igualdade Racial em municípios onde existam
comunidades quilombolas em Minas Gerais”
Nome do Pesquisador Principal: Clever Alves Machado
Nome da Orientadora: Ediméia Maria Ribeiro de Mello
1. Natureza da pesquisa: você está sendo convidado(a) a participar desta pesquisa que
tem como finalidade compreender as dificuldades de uma comunidade quilombola
trilhar todo o processo de implementação da política de promoção da igualdade racial e
se habilitar a usufruir dos benefícios do Programa Brasil Quilombola, para o
desenvolvimento de uma contribuição técnica, afim com a gestão social, que
proporcione incrementar o número de municípios aderidos à política, com vistas no
desenvolvimento local e com características de inovação social e potencial de
transformação social.
2. Participantes da pesquisa: 6 conselheiros municipais de promoção da igualdade racial
(3 governamental e 3 sociedade civil); membros da Diretoria da Associação da
Comunidade Rural Remanescente Quilombola; e moradores da comunidade.
3. Envolvimento na pesquisa: ao participar deste estudo a você permitirá que o
pesquisador Clever Alves Machado você tem a liberdade de se recusar a participar e
ainda se recusar a continuar participando em qualquer fase da pesquisa, sem qualquer
prejuízo para você. Sempre que quiser poderá pedir mais informações sobre a pesquisa
por meio do telefone do pesquisador do projeto e, se necessário, por meio do telefone do
Comitê de Ética em Pesquisa.
4. Sobre as entrevistas: serão realizadas entrevistas com conselheiros do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e diretoria da Associação da Comunidade
Rural Remanescente Quilombola. As entrevistas focalizadas visam extrair atitudes e
respostas dos participantes, seus sentimentos, opiniões e reações com intuito de
aproximar os sujeitos da pesquisa ao pesquisador, tornando flexível a condução da
entrevista, permitindo assim checar os dados no momento em que são oferecidas pelos
informantes.
5. Riscos e desconforto: a participação nesta pesquisa não traz complicações legais. Os
procedimentos adotados nesta pesquisa obedecem aos Critérios da Ética em Pesquisa
com Seres Humanos conforme Resolução no. 466/2012 do Conselho Nacional de
Saúde. Nenhum dos procedimentos usados oferece riscos à sua dignidade. Na pior das
hipóteses, pode provocar algum desconforto, mas o compromisso com a
confidencialidade da identidade resguarda o entrevistado.
6. Confidencialidade: todas as informações coletadas neste estudo são estritamente
confidenciais. Somente o pesquisador e a orientadora terão conhecimento dos dados.
7. Benefícios: ao participar desta pesquisa você não terá nenhum benefício direto.
133
Entretanto, esperamos que este estudo traga informações importantes sobre a
Comunidade Rural Remanescente Quilombola, de forma que o conhecimento que será
construído a partir desta pesquisa possa dar visibilidade e empoderamento politico à
comunidade junto sociedade. O pesquisador se compromete a divulgar os resultados
obtidos sejam eles favoráveis ou não.
8. Pagamento: você não terá nenhum tipo de despesa para participar desta pesquisa, bem
como nada será pago por sua participação.
Após estes esclarecimentos, solicitamos o seu consentimento de forma livre e esclarecida para
participar desta pesquisa. Portanto preencha, por favor, os itens que se seguem.
Obs: Não assine esse termo se ainda tiver dúvida a respeito.
Consentimento Livre e Esclarecido
Tendo em vista os itens acima apresentados, eu, de forma livre e esclarecida, manifesto meu
consentimento em participar da pesquisa. Declaro que recebi cópia deste termo de
consentimento, e autorizo a realização da pesquisa e a divulgação dos dados obtidos neste
estudo.
___________________________
Nome do Participante da Pesquisa
______________________________
Assinatura do Participante da Pesquisa
__________________________________
Assinatura do Pesquisador
___________________________________
Assinatura do Orientador
Pesquisador Principal: Clever Alves Machado
Telefone: (031) 3485-1144
Orientadora: Ediméia Maria Ribeiro de Mello
Telefone: 9992-3268
Comitê de Ética em Pesquisa
Rua Guajajaras, 175, 4o andar – Belo Horizonte/MG
Contato (e-mail): [email protected]
Anexo E Autorização para coleta de dados
134
Eu, _________________________________, AUTORIZO a coleta de dados do projeto
“Política de Promoção da Igualdade Racial em municípios onde existem comunidades
quilombolas”, bem como para entrevistar técnicos vinculados à essa coordenadoria, pelos
pesquisadores Profª. Drª. Ediméia Maria Ribeiro de Mello (orientadora) e Clever Alves
Machado (aluno), após a aprovação do referido projeto pelo CEP do Centro Universitário
UNA.
Belo Horizonte/MG, ___ de_________ de_____
Assinatura e carimbo:_________________________________________
135
Anexo F Comprovante Aprovação Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário
UNA, sob o número CAAE Nº 45021515.0.0000.5098
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