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CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

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CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Introdução

Para garantir os direitos de seus membros, e para verificar se todos estão cumprindo com seus deveres, a sociedade se encontra ligada ao Estado. Este detém o monopólio da força e possui a função de fazer cumprir o direito e garantir a todos seus direitos e deveres.

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A atividade do Estado, seja apenas como garantidor da ordem no Estado Liberal, seja como provedor de serviços públicos no Estado Social, tem um custo.

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No Estado Liberal o custo é menor, já que sua atuação é menor; o custo aumenta no Estado Social, por prover serviços públicos para a população.

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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Para a caracterização do tributo, pressupõe-se que ele tenha derivado de uma atividade lícita.

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O tributo não pode, portanto, ser utilizado

como pena pela prática de um ato ilícito; para esses casos existem as multas.

Esse é justamente o elemento que diferencia

os tributos das multas.

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O tributo deve ser instituído por lei, e não por decreto, portaria ou outra norma de posição hierárquica inferior.

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O tributo faz parte de um fenômeno maior, que está relacionado às finanças públicas e ao orçamento. O Estado, visto sob um prisma financeiro, possui receitas e despesas.

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Os tributos fiscais são aqueles que têm a finalidade

de arrecadar valores para a manutenção do Estado. São

exemplos: Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre

Propriedade Urbana (IPTU).

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Os tributos extrafiscais são aqueles cobrados com objetivos da mera arrecadação de receitas para o financiamento do estado. Um exemplo é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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Esta demonstração abordou o assunto Direito Tributário - Noções Introdutórias. No curso completo você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo programático:

•Tributação - Princípios e Limites;

•Obrigação e Crédito Tributário;

•Modalidades Tributárias e Tributos em Espécie;

•Regimes Tributários;

•Crimes Tributários;

•Tributação Internacional;

•Hipóteses de Incidência sobre a Atividade Empresarial;

•Contribuições Incidentes sobre Receita, Folha e Lucro;

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•Tributação da ME e EPP (Simples Nacional);

•Introdução à Legislação Tributária;

•Planejamento Tributário e Responsabilidade Pessoal;

•Tributação da Pessoa Jurídica;

•Tributação sobre a Receita – PJ;

•Tributação de Resultados Auferidos no Exterior;

•Tributação de Operações Intercompany;

•Transfer Pricing Imports & Transfer Pricing Exports;

•Tratados Internacionais;

•Reorganização Societária;

•Crimes Contra a Ordem Tributária;

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