22DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

Vitória (ES), Sexta-feira, 23 de Março de 2012

EXECUTIVO

Único da Ordem de Serviço n.º 50,de 6 de março de 2012, publicadaem 7 de março de 2012, a inscri-ção estadual n.º 082.120.08-0, docontribuinte ARMANDO LOSS ME,situado na Avenida FredericoGrulke, n.º 792, térreo, Centro,Santa Maria de Jetibá, ES.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviçoentra em vigor na data de sua pu-blicação, produzindo efeitos a par-tir de 7 de março de 2012.

Vitória, 22 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRASubsecretário de Estado

da ReceitaProtocolo 22740

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ORDEM DE SERVIÇO N.º 83, DE22 DE MARÇO DE 2012

Suspende inscrições estaduais docadastro de contribuintes do ICMS,da Secretaria de Estado da Fazen-da.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADODA RECEITA, no uso das atribui-ções que lhe confere o art. 6.º daLei Complementar n.º 225, de 8de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art.51, II do Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Cir-culação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Trans-porte Interestadual e Intermunici-pal e de Comunicação do Estadodo Espírito Santo – RICMS/ES –,aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e,ainda, o que consta do processon.° 57027765, de 6 de março de2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as ins-crições estaduais dos contribuin-tes relacionados no Anexo Únicodesta Ordem de Serviço, com baseno art. 51, II, do RICMS/ES, emvirtude de não terem atendido aoEdital de Intimação SUFIS/M n.º03/2012, de 10 de janeiro de 2012,publicado em 11 de janeiro de2012.

Art. 2.º São considerados inidô-neos, fazendo prova apenas emfavor do Fisco, os documentos fis-cais emitidos pe lo contribuinte,cuja inscrição estadual tenha sidosuspensa.

Art. 3.º A reativação das inscri-ções estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agênciada Receita Estadual a que os con-tribuintes estiverem circunscritos,de acordo com as normas cons-tantes dos arts. 21 a 49-A do RI-CMS/ES, que somente será defe-rido se forem:

I - sanadas as irregularidades apu-radas; e

II - pagos os débitos exigidos, sefor o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviçoentra em vigor na data de sua pu-blicação, produzindo efeitos a par-tir da data da diligência fiscal.

Vitória, 22 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRASubsecretário de Estado

da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DESERVIÇO N.º 83, DE 22 DE MAR-ÇO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃOSOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIAFISCAL – PROCESSO

Cariacica082.407.60-6; BRINK MANIA CO-MERCIO DE BRINQUEDOS LTDA;14/12/2011; 56063180082.276.68-4; LAR E LAZER COME REPRESENTAÇOES LTDA; 13/12/2011; 56054980082.105.71-5; LIDERANÇA DIS-TRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA;22/12/2011; 56232080081.095.02-3; METALMAQ INDUS-TRIA E COMERCIO LTDA; 15/12/2011; 56093810080.866.20-4; NEUZA STOFEL LA-CERDA DE OLIVEIRA; 28/12/2011;56268254082.585.02-4; VITORIA FIBRAS &RESINAS LTDA; 27 /12 /2011;56249403

Guarapari082.467.26-9; ECLIPSE DO BRA-SIL INDUSTRIA E COMERC IOLTDA; 28/12/2011; 56265751

Santa Leopoldina082.165.06-8; ALOIR NICKEL; 20/12/2011; 56139330

Serra082.558.97-3; BARENBOIM E CIALTDA; 21/12/2011; 56226586082.065.21-7; BRASIL TRANSPOR-TES INTERMODAL LTDA; 07/12/2011; 56007337081.641.04-4; DROGARIA MOVELLTDA; 14/12/2011; 56098480082.643.11-3; MULTIMEX S/A; 13/12/2011; 56073020082.371.66-0; NPL COM MOVEIS EELETRODOMESTICOS LTDA; 22/12/2011; 56226608082.211.65-5; POLIPRINT AQUA-RELA LTDA; 21/12/2011;56226594082.504.12-1; PROFECIA MODASLTDA; 22/12/2011; 56226616

Viana082.522.31-6; RIFF TRANSPORTESLTDA; 13/12/2011; 56055064

Vila Velha082.525.27-7; CAMILO ATACADIS-TA LTDA; 13/12/2011; 56065370082.536.43-0; HARMONIA DISTPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA;13/12/2011; 56065582082.072.34-5; LAR E LAZER CO-MERCIO E REPRES LTDA; 13/12/2011; 56065795082.396.42-6; MEGADATA DISTRDE PRODUTOS DE INFORMATICALTDA; 14/12/2011; 56118627

082.289.05-0; SW PRESTADORADE SEVICOS E COMERCIO LTDA;22/12/2011; 56225776

Vitória082.344.29-9; AMIGO TELECOMU-NICAÇOES LTDA; 27/12/2011;56256175082.317.60-7; CASA DOS ALAR-MES SEGURANÇA ELETRONICALTDA; 27/12/2011; 56256248082.070.09-1; PARTNER TRADINGS/A; 27/12/2011; 56256310

Protocolo 22724____________________________________

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTA-ÇÃO DE INTERESSE Nº 001/2012

PROFAZ– SEFAZ/ES

AVISO

A Secretaria da Fazenda do Esta-do do Espírito Santo, no âmbito doPlano de Desenvolvimento da Ad-ministração Fazendária do Estadodo Espírito Santo - PROFAZ/ES, fi-nanciado com recursos do BancoInteramericano de Desenvolv i-mento – BID, torna pública a Soli-citação de Manifestação de Inte-resse nº 001/2012, nos seguintestermos:

Objeto: Seleção de Consultor In-dividual para apoiar o Comitê Ges-tor da SEFAZ na definição do pla-no de ação visando ao mapeamen-to e redesenho de processos denegócio da organização.

Processo SEFAZ: 55236510Data Final para entrega dasManifestações: 09/04/2012, às18:00 horas.Tel.: (55-27) 3636-4050Fax: (55-27) 3636-3930E-mail:cel-profaz@sefaz.es.gov.br

Maiores informações:www.sefaz .es.gov.br/profaz(opção Licitações / Aquisições)

Comissão Especialde Licitações do PROFAZ -

CEL/PROFAZProtocolo 22863

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CONSELHO ESTADUAL DE RE-CURSOS FISCAIS

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 011/2012 DAPRIMEIRA CÂMARA DE JULGA-MENTO

PROCESSO N.º: 21063869 - apen-so n.º 55581200 - A.I. 3896409 –CERF Nº 307/2011INSCRIÇÃO ESTADUAL:081.957.41-6RECORRENTE: FRANC ISCANADISTRIBUIDORA LTDARECORRIDO: GERENTE TRIBUTÁ-RIO

EMENTA

SAÍDA DE MERCADORIAS SEMDOCUMENTAÇÃO FISCAL – DIFE-

RENÇA TRIBUTÁVEL APURADA NACONTA MERCADORIAS – PRELIMI-NARES DE NULIDADE DO LANÇA-MENTO REJEITADAS – ILICITUDECARACTERIZADA – RECURSO IM-PROVIDO – DECISÃO SINGULARMANTIDA.As incorreções ou omissões doauto não acarretarão a sua nuli-dade, quando do processo consta-rem elementos suficientes paradeterminar, com segurança, a na-tureza da infração e a pessoa doinfrator.No mérito, restou comprovada nosautos a ocorrência de diferençatributável na conta mercadoriasmediante levantamento levado aefeito na escrita fiscal da autuada,ficando caracterizado o ilícito evi-denciado pela saída de mercado-ria sem emissão de documentaçãohábil, pois, sendo o levantamentoda conta mercadorias um procedi-mento de natureza matemática,não há como considerá-lo imper-feito, se nenhuma prova socorrea defesa, sendo procedente a acu-sação fiscal.

DECISÃOConhecer do recurso interposto e,à unanimidade, negar-lhe provi-mento, para manter na íntegra adecisão de primeira instância, quejulgou procedente a ação fiscal esubsistente o auto de infração.

JOÃO ANTÔNIONUNES DA SILVA

Presidente

THIAGO NADER PASSOSRelator

FRANCISCO AUGUSTOTEIXEIRA DE CARVALHO

Procurador- Representante daFazenda Pública Estadual

Protocolo 22638

SECRETARIA DE ESTADODA JUSTIÇA

- SEJUS -

RESUMO DE ATA DE REGISTRODE PREÇOS nº 0011/2012

Processo: 52935647/2011Pregão Eletrônico nº 035/2011

A SECRETARIA DE ESTADO DAJUSTIÇA – SEJUS torna público,de acordo com o Decreto Estadualn° 1.790-R, de 25/01/2007 a cele-bração da Ata de Registro de Pre-ços decorrente do Pregão Eletrô-nico nº 035/2011.

Objeto: Registro de Preços paraaquisição de Equipamentos Hospi-talares.

Órgão Gerenciador: Secretariade Estado da Justiça.

Empresa Fornecedora:Claudia Gomes de Souza Distribui-dora - ME.

Vigência: 01 (um) ano, contado