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22 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), Sexta-feira, 23 de Março de 2012 EXECUTIVO Único da Ordem de Serviço n.º 50, de 6 de março de 2012, publicada em 7 de março de 2012, a inscri- ção estadual n.º 082.120.08-0, do contribuinte ARMANDO LOSS ME, situado na Avenida Frederico Grulke, n.º 792, térreo, Centro, Santa Maria de Jetibá, ES. Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua pu- blicação, produzindo efeitos a par- tir de 7 de março de 2012. Vitória, 22 de março de 2012. GUSTAVO ASSIS GUERRA Subsecretário de Estado da Receita Protocolo 22740 ____________________________________ ORDEM DE SERVIÇO N.º 83, DE 22 DE MARÇO DE 2012 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazen- da. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribui- ções que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Cir- culação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans- porte Interestadual e Intermunici- pal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 57027765, de 6 de março de 2012, RESOLVE: Art. 1.º Ficam suspensas as ins- crições estaduais dos contribuin- tes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 03/2012, de 10 de janeiro de 2012, publicado em 11 de janeiro de 2012. Art. 2.º São considerados inidô- neos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fis- cais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa. Art. 3.º A reativação das inscri- ções estaduais suspensas dar-se- á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os con- tribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas cons- tantes dos arts. 21 a 49-A do RI- CMS/ES, que somente será defe- rido se forem: I - sanadas as irregularidades apu- radas; e II - pagos os débitos exigidos, se for o caso. Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua pu- blicação, produzindo efeitos a par- tir da data da diligência fiscal. Vitória, 22 de março de 2012. GUSTAVO ASSIS GUERRA Subsecretário de Estado da Receita ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 83, DE 22 DE MAR- ÇO DE 2012 Município INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO Cariacica 082.407.60-6; BRINK MANIA CO- MERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 14/12/2011; 56063180 082.276.68-4; LAR E LAZER COM E REPRESENTAÇOES LTDA; 13/12/ 2011; 56054980 082.105.71-5; LIDERANÇA DIS- TRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 22/12/2011; 56232080 081.095.02-3; METALMAQ INDUS- TRIA E COMERCIO LTDA; 15/12/ 2011; 56093810 080.866.20-4; NEUZA STOFEL LA- CERDA DE OLIVEIRA; 28/12/2011; 56268254 082.585.02-4; VITORIA FIBRAS & RESINAS LTDA; 27/12/2011; 56249403 Guarapari 082.467.26-9; ECLIPSE DO BRA- SIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 28/12/2011; 56265751 Santa Leopoldina 082.165.06-8; ALOIR NICKEL; 20/ 12/2011; 56139330 Serra 082.558.97-3; BARENBOIM E CIA LTDA; 21/12/2011; 56226586 082.065.21-7; BRASIL TRANSPOR- TES INTERMODAL LTDA; 07/12/ 2011; 56007337 081.641.04-4; DROGARIA MOVEL LTDA; 14/12/2011; 56098480 082.643.11-3; MULTIMEX S/A; 13/ 12/2011; 56073020 082.371.66-0; NPL COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; 22/ 12/2011; 56226608 082.211.65-5; POLIPRINT AQUA- RELA LTDA; 21/12/2011; 56226594 082.504.12-1; PROFECIA MODAS LTDA; 22/12/2011; 56226616 Viana 082.522.31-6; RIFF TRANSPORTES LTDA; 13/12/2011; 56055064 Vila Velha 082.525.27-7; CAMILO ATACADIS- TA LTDA; 13/12/2011; 56065370 082.536.43-0; HARMONIA DIST PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; 13/12/2011; 56065582 082.072.34-5; LAR E LAZER CO- MERCIO E REPRES LTDA; 13/12/ 2011; 56065795 082.396.42-6; MEGADATA DISTR DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA; 14/12/2011; 56118627 082.289.05-0; SW PRESTADORA DE SEVICOS E COMERCIO LTDA; 22/12/2011; 56225776 Vitória 082.344.29-9; AMIGO TELECOMU- NICAÇOES LTDA; 27/12/2011; 56256175 082.317.60-7; CASA DOS ALAR- MES SEGURANÇA ELETRONICA LTDA; 27/12/2011; 56256248 082.070.09-1; PARTNER TRADING S/A; 27/12/2011; 56256310 Protocolo 22724 ____________________________________ SOLICITAÇÃO DE MANIFESTA- ÇÃO DE INTERESSE Nº 001/ 2012 PROFAZ– SEFAZ/ES AVISO A Secretaria da Fazenda do Esta- do do Espírito Santo, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Ad- ministração Fazendária do Estado do Espírito Santo - PROFAZ/ES, fi- nanciado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvi- mento – BID, torna pública a Soli- citação de Manifestação de Inte- resse nº 001/2012, nos seguintes termos: Objeto: Seleção de Consultor In- dividual para apoiar o Comitê Ges- tor da SEFAZ na definição do pla- no de ação visando ao mapeamen- to e redesenho de processos de negócio da organização. Processo SEFAZ: 55236510 Data Final para entrega das Manifestações: 09/04/2012, às 18:00 horas. Tel.: (55-27) 3636-4050 Fax: (55-27) 3636-3930 E-mail: [email protected] Maiores informações: www.sefaz.es.gov.br/profaz (opção Licitações / Aquisições) Comissão Especial de Licitações do PROFAZ - CEL/PROFAZ Protocolo 22863 ____________________________________ CONSELHO ESTADUAL DE RE- CURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 011/2012 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGA- MENTO PROCESSO N.º: 21063869 - apen- so n.º 55581200 - A.I. 3896409 – CERF Nº 307/2011 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.957.41-6 RECORRENTE: FRANCISCANA DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: GERENTE TRIBUTÁ- RIO EMENTA SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – DIFE- RENÇA TRIBUTÁVEL APURADA NA CONTA MERCADORIAS – PRELIMI- NARES DE NULIDADE DO LANÇA- MENTO REJEITADAS – ILICITUDE CARACTERIZADA – RECURSO IM- PROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. As incorreções ou omissões do auto não acarretarão a sua nuli- dade, quando do processo consta- rem elementos suficientes para determinar, com segurança, a na- tureza da infração e a pessoa do infrator. No mérito, restou comprovada nos autos a ocorrência de diferença tributável na conta mercadorias mediante levantamento levado a efeito na escrita fiscal da autuada, ficando caracterizado o ilícito evi- denciado pela saída de mercado- ria sem emissão de documentação hábil, pois, sendo o levantamento da conta mercadorias um procedi- mento de natureza matemática, não há como considerá-lo imper- feito, se nenhuma prova socorre a defesa, sendo procedente a acu- sação fiscal. DECISÃO Conhecer do recurso interposto e, à unanimidade, negar-lhe provi- mento, para manter na íntegra a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente THIAGO NADER PASSOS Relator FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador- Representante da Fazenda Pública Estadual Protocolo 22638 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS - RESUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0011/2012 Processo: 52935647/2011 Pregão Eletrônico nº 035/ 2011 A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS torna público, de acordo com o Decreto Estadual n° 1.790-R, de 25/01/2007 a cele- bração da Ata de Registro de Pre- ços decorrente do Pregão Eletrô- nico nº 035/2011. Objeto: Registro de Preços para aquisição de Equipamentos Hospi- talares. Órgão Gerenciador: Secretaria de Estado da Justiça. Empresa Fornecedora: Claudia Gomes de Souza Distribui- dora - ME. Vigência: 01 (um) ano, contado
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22DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
Vitória (ES), Sexta-feira, 23 de Março de 2012
EXECUTIVO
Único da Ordem de Serviço n.º 50,de 6 de março de 2012, publicadaem 7 de março de 2012, a inscri-ção estadual n.º 082.120.08-0, docontribuinte ARMANDO LOSS ME,situado na Avenida FredericoGrulke, n.º 792, térreo, Centro,Santa Maria de Jetibá, ES.
Art. 2.º Esta Ordem de Serviçoentra em vigor na data de sua pu-blicação, produzindo efeitos a par-tir de 7 de março de 2012.
Vitória, 22 de março de 2012.
GUSTAVO ASSIS GUERRASubsecretário de Estado
da ReceitaProtocolo 22740
____________________________________
ORDEM DE SERVIÇO N.º 83, DE22 DE MARÇO DE 2012
Suspende inscrições estaduais docadastro de contribuintes do ICMS,da Secretaria de Estado da Fazen-da.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADODA RECEITA, no uso das atribui-ções que lhe confere o art. 6.º daLei Complementar n.º 225, de 8de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto no art.51, II do Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Cir-culação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Trans-porte Interestadual e Intermunici-pal e de Comunicação do Estadodo Espírito Santo – RICMS/ES –,aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e,ainda, o que consta do processon.° 57027765, de 6 de março de2012,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as ins-crições estaduais dos contribuin-tes relacionados no Anexo Únicodesta Ordem de Serviço, com baseno art. 51, II, do RICMS/ES, emvirtude de não terem atendido aoEdital de Intimação SUFIS/M n.º03/2012, de 10 de janeiro de 2012,publicado em 11 de janeiro de2012.
Art. 2.º São considerados inidô-neos, fazendo prova apenas emfavor do Fisco, os documentos fis-cais emitidos pe lo contribuinte,cuja inscrição estadual tenha sidosuspensa.
Art. 3.º A reativação das inscri-ções estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agênciada Receita Estadual a que os con-tribuintes estiverem circunscritos,de acordo com as normas cons-tantes dos arts. 21 a 49-A do RI-CMS/ES, que somente será defe-rido se forem:
I - sanadas as irregularidades apu-radas; e
II - pagos os débitos exigidos, sefor o caso.
Art. 4.º Esta Ordem de Serviçoentra em vigor na data de sua pu-blicação, produzindo efeitos a par-tir da data da diligência fiscal.
Vitória, 22 de março de 2012.
GUSTAVO ASSIS GUERRASubsecretário de Estado
da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DESERVIÇO N.º 83, DE 22 DE MAR-ÇO DE 2012
Município
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃOSOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIAFISCAL – PROCESSO
Cariacica082.407.60-6; BRINK MANIA CO-MERCIO DE BRINQUEDOS LTDA;14/12/2011; 56063180082.276.68-4; LAR E LAZER COME REPRESENTAÇOES LTDA; 13/12/2011; 56054980082.105.71-5; LIDERANÇA DIS-TRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA;22/12/2011; 56232080081.095.02-3; METALMAQ INDUS-TRIA E COMERCIO LTDA; 15/12/2011; 56093810080.866.20-4; NEUZA STOFEL LA-CERDA DE OLIVEIRA; 28/12/2011;56268254082.585.02-4; VITORIA FIBRAS &RESINAS LTDA; 27 /12 /2011;56249403
Guarapari082.467.26-9; ECLIPSE DO BRA-SIL INDUSTRIA E COMERC IOLTDA; 28/12/2011; 56265751
Santa Leopoldina082.165.06-8; ALOIR NICKEL; 20/12/2011; 56139330
Serra082.558.97-3; BARENBOIM E CIALTDA; 21/12/2011; 56226586082.065.21-7; BRASIL TRANSPOR-TES INTERMODAL LTDA; 07/12/2011; 56007337081.641.04-4; DROGARIA MOVELLTDA; 14/12/2011; 56098480082.643.11-3; MULTIMEX S/A; 13/12/2011; 56073020082.371.66-0; NPL COM MOVEIS EELETRODOMESTICOS LTDA; 22/12/2011; 56226608082.211.65-5; POLIPRINT AQUA-RELA LTDA; 21/12/2011;56226594082.504.12-1; PROFECIA MODASLTDA; 22/12/2011; 56226616
Viana082.522.31-6; RIFF TRANSPORTESLTDA; 13/12/2011; 56055064
Vila Velha082.525.27-7; CAMILO ATACADIS-TA LTDA; 13/12/2011; 56065370082.536.43-0; HARMONIA DISTPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA;13/12/2011; 56065582082.072.34-5; LAR E LAZER CO-MERCIO E REPRES LTDA; 13/12/2011; 56065795082.396.42-6; MEGADATA DISTRDE PRODUTOS DE INFORMATICALTDA; 14/12/2011; 56118627
082.289.05-0; SW PRESTADORADE SEVICOS E COMERCIO LTDA;22/12/2011; 56225776
Vitória082.344.29-9; AMIGO TELECOMU-NICAÇOES LTDA; 27/12/2011;56256175082.317.60-7; CASA DOS ALAR-MES SEGURANÇA ELETRONICALTDA; 27/12/2011; 56256248082.070.09-1; PARTNER TRADINGS/A; 27/12/2011; 56256310
Protocolo 22724____________________________________
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTA-ÇÃO DE INTERESSE Nº 001/2012
PROFAZ– SEFAZ/ES
AVISO
A Secretaria da Fazenda do Esta-do do Espírito Santo, no âmbito doPlano de Desenvolvimento da Ad-ministração Fazendária do Estadodo Espírito Santo - PROFAZ/ES, fi-nanciado com recursos do BancoInteramericano de Desenvolv i-mento – BID, torna pública a Soli-citação de Manifestação de Inte-resse nº 001/2012, nos seguintestermos:
Objeto: Seleção de Consultor In-dividual para apoiar o Comitê Ges-tor da SEFAZ na definição do pla-no de ação visando ao mapeamen-to e redesenho de processos denegócio da organização.
Processo SEFAZ: 55236510Data Final para entrega dasManifestações: 09/04/2012, às18:00 horas.Tel.: (55-27) 3636-4050Fax: (55-27) 3636-3930E-mail:[email protected]
Maiores informações:www.sefaz .es.gov.br/profaz(opção Licitações / Aquisições)
Comissão Especialde Licitações do PROFAZ -
CEL/PROFAZProtocolo 22863
____________________________________
CONSELHO ESTADUAL DE RE-CURSOS FISCAIS
RECURSO VOLUNTÁRIO
ACÓRDÃO N.º 011/2012 DAPRIMEIRA CÂMARA DE JULGA-MENTO
PROCESSO N.º: 21063869 - apen-so n.º 55581200 - A.I. 3896409 –CERF Nº 307/2011INSCRIÇÃO ESTADUAL:081.957.41-6RECORRENTE: FRANC ISCANADISTRIBUIDORA LTDARECORRIDO: GERENTE TRIBUTÁ-RIO
EMENTA
SAÍDA DE MERCADORIAS SEMDOCUMENTAÇÃO FISCAL – DIFE-
RENÇA TRIBUTÁVEL APURADA NACONTA MERCADORIAS – PRELIMI-NARES DE NULIDADE DO LANÇA-MENTO REJEITADAS – ILICITUDECARACTERIZADA – RECURSO IM-PROVIDO – DECISÃO SINGULARMANTIDA.As incorreções ou omissões doauto não acarretarão a sua nuli-dade, quando do processo consta-rem elementos suficientes paradeterminar, com segurança, a na-tureza da infração e a pessoa doinfrator.No mérito, restou comprovada nosautos a ocorrência de diferençatributável na conta mercadoriasmediante levantamento levado aefeito na escrita fiscal da autuada,ficando caracterizado o ilícito evi-denciado pela saída de mercado-ria sem emissão de documentaçãohábil, pois, sendo o levantamentoda conta mercadorias um procedi-mento de natureza matemática,não há como considerá-lo imper-feito, se nenhuma prova socorrea defesa, sendo procedente a acu-sação fiscal.
DECISÃOConhecer do recurso interposto e,à unanimidade, negar-lhe provi-mento, para manter na íntegra adecisão de primeira instância, quejulgou procedente a ação fiscal esubsistente o auto de infração.
JOÃO ANTÔNIONUNES DA SILVA
Presidente
THIAGO NADER PASSOSRelator
FRANCISCO AUGUSTOTEIXEIRA DE CARVALHO
Procurador- Representante daFazenda Pública Estadual
Protocolo 22638
SECRETARIA DE ESTADODA JUSTIÇA
- SEJUS -
RESUMO DE ATA DE REGISTRODE PREÇOS nº 0011/2012
Processo: 52935647/2011Pregão Eletrônico nº 035/2011
A SECRETARIA DE ESTADO DAJUSTIÇA – SEJUS torna público,de acordo com o Decreto Estadualn° 1.790-R, de 25/01/2007 a cele-bração da Ata de Registro de Pre-ços decorrente do Pregão Eletrô-nico nº 035/2011.
Objeto: Registro de Preços paraaquisição de Equipamentos Hospi-talares.
Órgão Gerenciador: Secretariade Estado da Justiça.
Empresa Fornecedora:Claudia Gomes de Souza Distribui-dora - ME.
Vigência: 01 (um) ano, contado
