QUINTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2010

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOUVice-presidente

1. Abertura do período de sessões

(A sessão tem início às 09H00)

2. Composição da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os RecursosOrçamentais para uma União Europeia Sustentável após 2013: Ver Acta

3. Proibição relativa à actividade baleeira comercial (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a proibiçãorelativa à actividade baleeira comercial.

Maria Damanaki, Membro da Comissão . − (EN) Senhora Presidente, permita-me queagradeça ao Parlamento Europeu por relembrar a importância da preservação eficaz dasbaleias antes da reunião anual da Comissão Baleeira Internacional que se realizará napróxima semana em Agadir, Marrocos. A questão prioritária relativa a esta próxima reuniãoda Comissão Baleeira Internacional consiste em encontrar uma solução para o futuro daCBI.

A CBI visa expressamente preservar as baleias e gerir a actividade baleeira. A CBI adoptou,em 1982, uma moratória à actividade baleeira comercial, após anos de captura excessiva.Desde então, anos de debates não resolvidos sobre os meios apropriados para preservar,utilizar e estudar baleias geraram nos membros da CBI a preocupação com a relevânciados organismos no futuro. Por isso, iniciou-se um processo para resolver esta situação deimpasse.

Como os senhores deputados sabem, a União Europeia está muito empenhada na protecçãodas baleias e criou legislação que garante um elevado nível de protecção nesta matéria. Aactividade baleeira comercial não é permitida na União Europeia. Com base nesta fortevontade de preservar baleias, o Conselho adoptou, no ano passado, uma decisão sobre aposição da UE para as próximas três reuniões anuais da Comissão Baleeira Internacional.O objectivo primordial desta decisão consistia, e passo a citar, em "assegurar um quadroregulamentar internacional eficaz para a conservação e gestão das baleias, que garanta umamelhoria significativa do estado de conservação das baleias, a longo prazo, e coloque sobo controlo da Comissão Baleeira Internacional todas as operações relacionadas com aactividade baleeira".

Portanto, a UE apela a uma protecção eficaz das baleias a nível mundial e, neste sentido,continuamos a considerar a CBI um instrumento para alcançar este objectivo a nível global.A União Europeia é encorajada pelos esforços actuais para superar o longo impasse naCBI. No entanto, não podemos aceitar um compromisso final sem que este abra caminhopara um quadro regulamentar verdadeiramente eficaz para a conservação e gestão dasbaleias, um quadro que garantirá uma melhoria significativa do estado de conservação dasbaleias a longo prazo.

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Precisamos de manter a moratória à actividade baleeira comercial e colocar todas asoperações relacionadas com a actividade baleeira sob controlo da CBI. A UE está a avaliarpropostas, como a do compromisso da actual presidência da CBI, e o senhor ComissárioPotočnik, encarregado da avaliação, irá informar-vos na devida altura. Também teremosde maximizar a influência da União Europeia na Comissão Baleeira Internacional. Talsignifica assegurar a unidade na representação externa e a cooperação leal entre osEstados-Membros da União Europeia.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso garantir-vos que a UniãoEuropeia irá trabalhar de forma construtiva na Comissão Baleeira Internacional – comonos outros âmbitos, obviamente – no sentido de alcançar um bom acordo global para aconservação das baleias, tal como foi sublinhado na resolução do Parlamento Europeu de2009. Uma posição sólida da União Europeia pode contribuir para uma solução construtivaque garanta a protecção tão eficaz quanto possível das baleias em todo o mundo.

Richard Seeber, em nome do Grupo PPE . – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e SenhoresDeputados, apraz-me que estejamos aqui, hoje, nesta Câmara, sob liderança grega, porassim dizer. Este tema – a proibição da actividade baleeira – está em boas mãos convosco.No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de, a nível da UE, termoscompetências muito reduzidas nestas negociações internacionais. Além disso, a posiçãoque os Estados-Membros individuais assumiram, até agora, nem sempre correspondeutotalmente àquilo que visamos realmente a nível da UE.

Elaborámos muitas resoluções sobre este tema e a actividade baleeira é proibida nas nossaságuas, como é óbvio. No entanto, a situação à escala global não é satisfatória, uma vez queeste acordo internacional dá muitas oportunidades para a existência de excepções e muitasnações que praticam a actividade baleeira – gostaria de referir aqui o Japão – recorremexcessivamente à actividade baleeira científica ou à matança para fins científicos. Não éeste o objectivo deste acordo. Infelizmente, também continuam a ser utilizados muitosmétodos de matança que são desumanos.

Portanto, em termos globais, a situação é muito insatisfatória e nós deveríamos agorapensar o que fazer. Em primeiro lugar, precisamos de pensar como podemos abordar estaquestão agora. É importante agirmos em unidade. Neste sentido, pedimos à ComissãoEuropeia, em particular, que implique os Estados-Membros e que fale a uma só voz nasnegociações internacionais e não a 27 vozes, como aconteceu anteriormente.

Necessitamos de dados fundamentais correctos, algo que nos faltou até agora. Sabemosque as baleias são espécies fortemente migratórias. Por isso, precisamos de recolher estesdados, porque existem grandes diferenças entre o hemisfério Norte e o hemisfério Sul.Também existem grandes diferenças entre as diferentes espécies. Nem todas elas estão tãoameaçadas. Dados fundamentais correctos poderiam reforçar a nossa posição nasnegociações.

Em terceiro lugar, precisamos de uma definição clara dos nossos objectivos: o que queremosrealmente? Tal leva-nos a "o quê", por assim dizer. Primeiro, é importante mantermos aproibição da actividade baleeira na UE. Segundo, deveríamos pensar como podemospromover métodos de matar que sejam humanos. Esta questão também é decisiva, porque,em termos globais, conseguiremos muito mais se possuirmos uma definição realista dosnossos objectivos, e não uma abordagem ingénua desta questão. Terceiro, tambémprecisamos de uma delimitação clara dos oceanos, com estabelecimento de áreas em quea actividade baleeira é totalmente proibida, em articulação com controlos claros e com um

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sistema de monitorização que funcione. A UE, enquanto tal, pode dar um grande contributopara isso.

Se conseguirmos tudo isto, chegaremos a uma situação em que o acordo talvez não pareçatão bonito no papel, mas, em termos realistas, será feito muito mais pelas baleias.

Jo Leinen, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária,Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo congratula-se com a declaração da Comissãosegundo a qual lutaremos pela manutenção da moratória à actividade baleeira comercial.Cabe agora ao Conselho confirmar esta declaração e, sobretudo, assegurar que os 27Estados-Membros falem a uma só voz. Não podemos permitir-nos adiar esta matéria. Noencontro dos ministros do ambiente ficou patente que não há acordo nesta questão. Existemalguns Estados-Membros com interesses que divergem da grande maioria. Agora, quetemos o Tratado de Lisboa, deveríamos habituar-nos ao facto de também falarmos a umasó voz na nossa política externa e na representação dos nossos valores e interesses emorganizações internacionais e não, como aconteceu no passado, cada Estado-Membro porsi, o que resultou, em última análise, no enfraquecimento da Europa. Já vimos isto naConferência da CITES, na qual a falta do acordo entre nós constituiu, em última análise,uma espécie de impotência. Não conseguimos o que queríamos. Não gostaria que talcontinuasse na Comissão Baleeira Internacional.

2010 é o Ano Internacional da Biodiversidade; por outras palavras, a protecção dosecossistemas e espécies ameaçadas de animais e plantas estará no centro dos nossos esforçosdurante estes meses. Seria um sinal muito negativo se, precisamente na Comissão Baleeira,a moratória fosse suspensa e a actividade baleeira comercial voltasse a ser permitida.Sabemos que estas espécies de animais continuam vulneráveis. Os nossos mares estão cadavez mais poluídos e as alterações climáticas ainda colocarão mais pressão sobre os mesmos.Por isso, temos de ser muito cuidadosos na nossa abordagem a este tema. Os interessescomerciais do Japão, da Islândia e da Noruega não podem ter prioridade aqui. A protecçãodestas espécies e dos seus ecossistemas tem de determinar o nosso caminho.

Assistimos à utilização abusiva do conceito de "caça para fins científicos". Está provadoque o Japão mata 900 baleias por ano no Oceano Antárctico ao abrigo do conceito de"actividade baleeira para fins científicos". Trata-se de um abuso evidente e eu apoioplenamente as preocupações do Governo australiano, que também não quer permitir maisesta situação.

Deveríamos fazer aquilo que a Comissão propôs nesta matéria. Exortamos o Conselho acriar unidade, de forma a falarmos a uma só voz nas próximas reuniões da ComissãoBaleeira Internacional.

Isabella Lövin, em nome do Grupo Verts/ALE . – (EN) Senhora Presidente, se conseguirmosimaginar um cavalo com dois ou três arpões explosivos espetados no seu estômago e apuxar um carro de carniceiro pelas ruas de Londres, enquanto derrama sangue nas caleiras,podemos ter uma ideia do método utilizando na matança.

"Os próprios caçadores admitem que, se as baleias pudessem gritar, a indústria pararia,porque ninguém conseguiria suportar esse grito". Estas são as palavras do Dr. Harry Lillie,um médico de um navio numa caça às baleias no Antárctico, nos anos quarenta do séculoXX. Estudos recentes mostram que continua a demorar em média entre dois minutos emais de uma hora até uma baleia atingida pelo arpão morrer.

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Em 1982, o mundo acordou uma moratória internacional à caça comercial à baleia devidoao forte decréscimo das populações de baleias, e, desde então, três países insistiram emcontinuar a caça – o Japão, a Islândia e a Noruega.

Na próxima semana, a Comissão Baleeira Internacional encontrar-se-á em Agadir e a UEtem de tomar uma decisão sobre a proposta da presidência. Tenho de sublinhar que estoudesolado pelo facto de o meu país natal, a Suécia, se ter empenhado neste compromisso equero chamar a vossa atenção para as fraquezas fatais de todos os compromissos que foramdebatidos.

Quaisquer quotas que possam ser estabelecidas pelo comité científico têm de o ser emconformidade com um "nível de sintonização". Este nível de sintonização é de 0,72, o quesignifica que aceitamos que a população se deveria situar em 72% do seu estado original.É muito importante ter isto em mente, caso cheguemos a qualquer compromisso, e não irpara além deste nível de sintonização. Não deveria ser permitida qualquer caça no santuáriode baleias no Oceano Austral. As espécies ameaçadas estão incluídas neste compromisso.Não deveríamos desrespeitar os princípios da protecção das espécies ameaçadas no AnoInternacional da Biodiversidade declarado pelas Nações Unidas.

Charles Tannock, em nome do Grupo ECR . – (EN) Senhora Presidente, ao longo da minhacarreira enquanto deputado desta Câmara fui um defensor dedicado do bem-estar dosanimais. A actividade baleeira não me entusiasma e gostaria que a moratória à actividadebaleeira comercial se mantivesse enquanto as espécies, ou algumas das espécies, estiveremameaçadas.

No entanto, reconheço que, para alguns países europeus, incluindo a Dinamarca e a Islândia– e a Islândia espera tornar-se em breve candidata à adesão à União –, a actividade baleeiraé muito mais do que uma mera actividade comercial. É fundamental para a identidade, acultura e o património destes países. As touradas continuam a ser legais na União Europeia,considerando-se que se trata de um desporto. Pelo menos, ninguém pode dizer que aactividade baleeira é exercida como desporto.

Se a actividade baleeira for retomada oficialmente ou continuar para fins de investigaçãocientífica ou alegados "fins de investigação científica" fora da moratória, deveríamos, pelomenos, insistir numa regulamentação rigorosa e no tipo de baleias a serem caçadas, porqueé óbvio que algumas abundam mais nos oceanos do que outras, sendo necessário imporrigorosamente os limites de captura. Também temos de insistir em que os navios baleeirosutilizem métodos de matança mais rápidos, mais humanos e mais eficazes que minimizema aflição destes magníficos cetáceos.

Enquanto membro de um grupo reformista, o ECR, inclino-me para respeitar o direito dosEstados soberanos a caçar baleias para alimentação, embora tal não me impeça, nem amim nem a outros que se preocupam com o bem-estar dos animais, de nos empenharmosem impedir que estes países parem de o fazer.

Mike Nattrass, em nome do Grupo EFD . – (EN) Senhora Presidente, os cidadãos britânicossão veementes opositores à actividade baleeira. Se as mãos britânicas forem atadas a umaabstenção da actividade baleeira harmonizada a nível da UE, o regresso à matança ficarágarantido.

Os japoneses desumanos estão a dar incentivos a países do Terceiro Mundo para parareme esperarem pelo regresso à actividade baleeira. Isto é assassínio. O Governo japonês deveriaser considerado socialmente inaceitável por fazer isto num mundo moderno. Os britânicos

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estiveram fortemente envolvidos nesta actividade, mas relegaram o erro para o séculopassado.

Se o Reino Unido for impedido pela UE de votar contra isto, enquanto os japoneses e outrosmatam estes mamíferos magníficos, sensíveis e inteligentes, o público britânico votará afavor do abandono da UE numa fúria incontrolável. Será o beijo da morte para a pertençabritânica à UE.

Sirpa Pietikäinen (PPE). - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria deagradecer à Senhora Comissária a promessa de que a Comissão trabalhará em prol de uminstrumento eficaz que poderia salvar baleias, um quadro melhor e uma moratóriapermanente.

Em segundo lugar, penso que, conforme já foi aqui referido, este instrumento constituiuma das pedras angulares decisivas na política ambiental e nas negociações internacionais,nas quais nos devemos bater por uma política mais unida no seio da União Europeia. AComissão e o Parlamento deveriam ter uma posição e um papel mais coordenados nestasnegociações.

No que diz respeito à proposta em si, gostaria efectivamente de ouvir comentários firmese afirmativos por parte da Comissão e do Conselho de que levarão estes pontos para asnegociações. Primeiro, uma oposição firme a quaisquer passos tendentes a legitimar aactividade baleeira comercial ou a introduzir qualquer nova forma de actividade baleeira:só deveriam ser permitidas operações limitadas relacionadas com a actividade baleeira aospovos indígenas para fins de subsistência e apenas para uso local.

Segundo, assegurar que qualquer actividade baleeira possui uma boa base científica e seassenta no princípio da precaução – incidentalmente, quotas negociadas não constituemfundamento para uma actividade baleeira sustentável; que as restrições ao comércio detodos os produtos derivados das baleias sejam preservadas e reforçadas; que a redução donúmero de baleias utilizadas para fins não indígenas dos níveis actuais seja reforçada,aproximando estes níveis, progressivamente, do zero; que a actividade baleeira para finscientíficos fora do controlo da CBI termine; e, por último, mas não menos importante, quequaisquer custos adicionais para a monitorização, o controlo e a optimização sejamassumidos pelas nações que exercem actividade baleeira.

Penso que as baleias constituem grandes símbolos da nossa consciência ambiental e umsinal da forma como estamos a tratar o nosso ambiente em geral. Penso que nenhumaoutra questão, como a dos direitos humanos, seria posta de lado para ser considerada umaquestão de soberania e interesse nacional e uma questão de gosto cultural; o mesmo deveriaacontecer com as questões ambientais ou o bem-estar animal. A caça às baleias é umaactividade cruel, não é necessária para a alimentação e ameaça a nossa biodiversidade.

Linda McAvan (S&D). - (EN) Senhora Presidente, o que a Senhora Comissária disse ébastante encorajador no que diz respeito ao surgimento da posição comunitária, uma vezque a UE terá um papel importante na CBI – constituindo um quarto dos membros damesma – e, com a possibilidade de nos tornarmos aliados, poderíamos ter um papel decisivonesta comissão. No entanto, há um conjunto de pontos que eu gostaria de esclarecer.

Senhora Comissária, a V. Exa. disse que o Senhor Comissário Potočnik estava a estudar ocompromisso da presidência, mas daquilo que vi do mesmo, este legitimaria a actividadebaleeira comercial no Japão, na Noruega e na Islândia. Penso que isto enfraquece a ideiade uma moratória à actividade baleeira comercial, legitima a actividade baleeira num

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santuário no Oceano Austral criado pela CBI, referido anteriormente pela minha colega,e permitiria que a actividade baleeira continuasse a envolver espécies ameaçadas. Esperoque, quando apreciarmos o compromisso, analisemos o seu conteúdo com muita atenção.

Gostaria que houvesse alguma clareza no que diz respeito aos relatos nos meios decomunicação social sobre a posição do Conselho. Os meios de comunicação socialbritânicos afirmam, tal como um ou dois colegas referiram, que os juristas da Comissãodizem que, se não conseguirem chegar a um acordo na UE, os 25 Estados-Membros deverãoabster-se. Será que pode esclarecer a posição exacta e dizer-nos em que medida estamos aaproximar-nos de uma posição comum para estas negociações cruciais? Enquantodeputados ao Parlamento Europeu, todos recebemos uma carta do Governo australianopedindo apoio para uma posição progressista na CBI.

Seria uma vergonha terrível se a UE não conseguisse chegar a uma posição comum. Se nãoconseguirmos chegar a uma posição comum a respeito da actividade baleeira, comohavemos de chegar a posições comuns sobre outros assuntos internacionais de sumaimportância? Já tivemos um problema nas negociações sobre o mercúrio, e eu penso quetemos de resolver estes problemas atempadamente. Não basta vermos a UE abster-se destemodo. Tal atitude não contribuiria muito para a nossa credibilidade. Por conseguinte,peço-lhe o favor de esclarecer este ponto decisivo.

Ulrike Rodust (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras eSenhores Deputados, a chamada proposta de compromisso que será apresentada na próximasemana em Agadir é, na minha opinião, completamente inaceitável. A retoma da actividadebaleeira comercial é algo que a maioria do público europeu não compreenderá. Exorto aComissão e os Estados-Membros a pronunciarem-se na reunião em Marrocos contra areintrodução da actividade baleeira comercial.

Claro está que no papel, o compromisso não parece tão mau à primeira vista. Os seusapoiantes dizem que ele permitirá que sejam caçadas ainda menos baleias do queactualmente. A proposta de compromisso prevê a introdução de quotas. Permitam-meque vos dê conta da minha experiência no que respeita às quotas na política da pesca. Asquotas, especialmente quando aplicáveis a nível mundial, são sistematicamente contornadas.Basta olhar para o atum rabilho, caso em que todos os anos são estabelecidas quotas cujovalor é sistematicamente ultrapassado várias vezes. Existe uma outra razão pela qual aUnião Europeia deveria opor-se a este compromisso. Ele prevê quotas apenas para aquelespaíses que praticam actualmente – e eu diria, de forma "semi-legal" – actividade baleeira.Isso recompensaria a violação sistemática das regras. Não deveríamos aceitar isto emcircunstância alguma.

Os apoiantes da actividade baleeira são implacáveis nos seus métodos. O Japão terá atécomprado o voto de Estados-Membros mais pobres, o que constitui mais uma razão paraa União Europeia precisar de estar unida na sua rejeição da reintrodução da actividadebaleeira comercial.

Catherine Stihler (S&D). - (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecerà Senhora Comissária. Acho que nós, como União Europeia, temos de ser fortes e firmespara manter e reforçar a moratória sobre a caça comercial de baleias. Concordo com aSenhora Comissária que devemos tentar trabalhar com toda a UE e agir em conjunto. Fiqueiagradada por a Senhora Comissária ter feito menção ao relatório de 2009 da nossa ex-colegaElspeth Attwooll, que escreveu e trabalhou muito na questão das baleias.

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No entanto, gostaria de pressionar a Comissária e o Conselho em relação às nossasespecíficas "linhas vermelhas". Como já muitos colegas referiram, ao que parece, ocompromisso faz muitas concessões. Conseguiremos garantir que o Santuário de Baleiasdo Oceano Antárctico seja apenas isso, um santuário para baleias, e conseguiremos defenderrigorosamente a moratória sobre a caça comercial de baleias? Por exemplo, conseguiremosgarantir que as espécies ameaçadas, a baleia-comum e a baleia-sei, irão, na verdade, serabsolutamente protegidas? Daí o meu interesse pelas "linhas vermelhas". Será que poderiamdestacá-las?

Juan Carlos Martín Fragueiro, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) SenhoraPresidente, aproveito esta oportunidade para dizer que a Presidência da União Europeiaapoia o processo de trabalho da Comissão Baleeira Internacional (CBI) e que, em nome doEstados-Membros, está a trabalhar no mandato aprovado em Março de 2009. Entre outrospontos importantes, este mandato apoia a manutenção da moratória sobre a actividadebaleeira comercial, a interdição ou eliminação da caça científica à baleia à margem dosregulamentos da CBI, a criação de santuários para as baleias e a manutenção de normasmuito estritas para permitir a caça aborígene de subsistência.

Gostaria de dizer também que a Presidência aprova e apoia o processo de modernizaçãoe melhoria da CBI, que está a ser debatido na 62ª reunião da CBI em Agadir, com o objectivode a tornar mais eficaz e funcional.

A Presidência está, portanto, a trabalhar, tanto em Bruxelas como em Agadir, no sentidode coordenar a posição da União Europeia, para que o actual mandato possa ser completadoe para que a política de protecção, com a qual muitos de vós também concordam, possaser clarificada e estabelecida.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecera todos os deputados ao Parlamento pelas suas observações. Gostaria de agradecer porque,como compreendi, todas as observações concordam que temos de manter a moratória àcaça comercial de baleias e é isso que iremos fazer.

Teremos também de procurar que todas as operações de caça às baleias passem para ocontrolo da CBI. Gostaria aqui de sublinhar que a CBI é um instrumento útil para alcançaros nossos objectivos a nível mundial, e que não devemos abandoná-la.

A Comissão está a trabalhar no compromisso do presidente da CBI. Devo dizer que jáencontrámos uma série de questões preocupantes. Algumas delas foram aqui mencionadas.Refiro-me às questões sobre o futuro do comércio de produtos de baleia, a base científicadas quotas de captura propostas, as implicações financeiras, as elevadas quotas de captura,o futuro da caça científica das baleias e muitas outras preocupações.

Ao mesmo tempo, temos de tentar chegar a uma posição comum para a UE e, como já foimencionado, nem todos os Estados-Membros partilham o mesmo ponto de vista sobreesta questão. Iremos continuar com a avaliação e estamos a tentar chegar a umcompromisso, mas posso dizer-vos que não aceitaremos um compromisso que não abracaminho a um quadro regulamentar verdadeiramente eficaz no que diz respeito àpreservação e à gestão das baleias. Não aceitaremos um compromisso que não assegureesta opção. Não podemos aceitar um quadro que não garanta uma melhoria significativada situação das baleias a longo prazo.

No que diz respeito à nossa opção e aos nossos esforços de negociação para a reunião daCBI na próxima semana, seria muito bom e importante que houvesse uma opção comum

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para a UE. É com relutância que vos lembro o que aconteceu na Conferência CITES sobreo atum rabilho: havia uma posição comum da UE e dois Estados-Membros votaram contraela. Iremos tomar medidas para prever esta situação, mas aqui o caso é diferente. Aindanão chegámos a uma posição comum e temos de respeitar a decisão do Conselho.

Não poderia ser mais franca sobre tudo isto, estou a ser completamente honesta. O SenhorComissário Potočnik e a DG Ambiente continuam a trabalhar nesta questão. Estão a tentarfazer o melhor pelas baleias e pelo seu futuro, respeitando as conclusões do Conselho, eestão também a tentar estabelecer uma abordagem unida para a UE.

Gostaria também de vos informar que estamos a ter alguns problemas no que respeita àtomada de decisões, porque o serviço jurídico do Conselho argumenta que temos de tomaresta decisão por unanimidade. A Comissão não concorda, mas isto está ainda sob discussão.

Isto é o que lhes posso oferecer. Estou a ser completamente honesta: esta é toda ainformação. Temos de continuar o debate e estamos a fazer o nosso melhor. Tanto o SenhorComissário Potočnik como toda a Comissão estão a fazer o seu melhor para salvar o futurodas baleias.

Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito . – A Comunidade tem a obrigação de proteger abiodiversidade e a conservação das espécies defendendo o bem-estar animal e tomandoacções contra actos cruéis no abatimento de cetáceos. É por isso fundamental que a UE semanifeste em Agadir contra os abusos na caça, nomeadamente em matéria decomercialização, e sobretudo na designada caça para fins científicos. Sabemos que as quotassão permanentemente incumpridas. Não podemos, por isso, fazer compromissos quepermitam que os países continuem a ter espaço para abusar da legalidade.

Importa que a UE maximize a sua presença na CBI falando a uma só voz. As baleias sãoespécies migratórias, o que sobreleva a importância do controlo dos abusos que, cometidospor alguns, comprometem seriamente o interesse de todos. A preservação das baleias edos seus habitats assume hoje para muitas comunidades costeiras, a nível económico esocial, uma enorme importância no desenvolvimento de actividades ao seu redor, comoé o caso do whale-watching, com impactos reais na sustentabilidade dessas comunidades,como nos Açores, região de onde provenho, onde se fez a transição da prática históricada actividade comercial baleeira para esta nova actividade. Em Agadir exigem-se, por isso,posições corajosas.

Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) A população mundial de algumas espécies de baleiasestá em perigo iminente, e isto deve-se quase inteiramente à acção do homem. Nenhumsector da população humana está dependente da sua alimentação de cetáceos. Hoje nãohá nenhuma justificação para a matança de cetáceos: "caça à baleia para fins científicos","subsistência necessária" e "caças tradicionais" são apenas pretexto para contornar amoratória colocada sobre a caça comercial de baleias desde 1986. Qualquer forma de caçade cetáceos é extremamente antiética, desumana e contrária às leis vigentes da UniãoEuropeia, nomeadamente a Directiva do Conselho 92/43/CEE. Como tal, nas negociaçõesda Comissão Baleeira Internacional em Marrocos, a UE deve fazer uma demonstração deunidade máxima e exercer a sua influência diplomática, a fim de garantir um quadroadministrativo e jurídico eficaz para a protecção das baleias, assim como a sua aplicaçãorigorosa, incluindo o uso de medidas diplomáticas e legais internacionais. A UE não pode

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aceitar a revogação ou restrição da moratória sobre a caça comercial de baleias. A moratóriadeverá ser alargada também a outras espécies de cetáceos. As actuais zonas marítimas ondea caça à baleia foi totalmente proibida devem ser mantidas e devem ser criadas novas áreasprotegidas. O cumprimento da proibição de comércio internacional de produtos de baleiadeve ser rigorosamente aplicado. No caso da Islândia, a adesão à União Europeia deve sersubordinada à condição de pôr fim à caça às baleias. Qualquer abate de cetáceos nos paísesda UE deve ser punido o mais severamente possível.

4. Um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquiculturaeuropeia (debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0150/2010) do deputado GuidoMilana, em nome da Comissão das Pescas, sobre um novo ímpeto para a estratégia dedesenvolvimento sustentável da aquicultura europeia (COM(2009)0162 – 2009/2107(INI)).

Guido Milana, relator. - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, SenhoresRepresentantes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, no passado dia 4 de Maio,em comissão, votámos unanimemente a favor do relatório sobre a aquicultura europeia,tendente, essencialmente, à promoção do desenvolvimento sustentável do sector.

Gostaria de começar por agradecer a todos quantos contribuíram para este relatório duranteos últimos meses, dando-me um importante apoio. Este texto foi, efectivamente, elaboradoao longo de muitos meses de trabalho, de consultas e de concertação, e espero que possavir a constituir uma base para promover, de modo sério, concreto e eficaz, uma políticaadequada em matéria de aquicultura. Penso também que, tendo em conta o seu potencialtecnológico e os seus aspectos inovadores, um desenvolvimento forte e sustentável daaquicultura constitui um recurso importantíssimo para a economia europeia.

Ao aprovarem o relatório, os eurodeputados demonstraram, em primeiro lugar, grandesentido da realidade, demonstrando ter compreendido a premência de uma clarificaçãolegislativa neste domínio. Por outras palavras, deram prova de que estão, efectivamente,conscientes das consequências negativas da não existência de um regulamento único paraa aquicultura, da desorientação dos operadores do sector, da complexidade e excesso deburocracia dos procedimentos, das situações altamente discriminatórias, das distorçõesdo mercado e da baixa capacidade concorrencial da produção europeia.

O relatório defende a necessidade de dar maior ímpeto ao sector mediante a criação de umfundo específico para a aquicultura, um fundo autónomo ou enquadrado no Fundo Europeudas Pescas, visando o apoio à investigação e inovação, uma coexistência positiva dasustentabilidade e da competitividade, e a manutenção da atenção relativamente às questõesdo emprego.

É um facto que são muitas as medidas a curto prazo necessárias para enfrentar e resolvertodos os problemas que afectam actualmente o sector, e a sua concretização não é fácil.Refiro-me a um plano de desenvolvimento marítimo integrado, essencial paracompatibilizar as instalações aquícolas de água doce, costeiras e offshore com as zonasturísticas e com as áreas destinadas a outras importantes actividades económicas, tudo noquadro normativo respeitante à protecção do ambiente. Refiro-me à elaboração de umregulamento que tenha em conta as especificidades da cada um dos diferentes tipos deprodução aquícola, a introduzir também e sobretudo com o objectivo de baixar os custosde produção e de garantir a protecção do ambiente.

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Nesta perspectiva, considero cruciais os contributos tanto da inovação tecnológica comoda investigação científica. Com efeito, são necessárias instalações que permitam reduzir adispersão dos alimentos na água. A este propósito, haverá que aumentar o recurso àutilização de proteínas vegetais relativamente às animais, sem alterar o valor nutricionaldo pescado. No que respeita, mais especificamente, à investigação científica em matériade alimentos para animais, teremos também de nos concentrar nos resíduos e restos deprocessamento para evitar os possíveis desequilíbrios do sistema marinho resultantes deum perigoso excesso de capturas para a alimentação dos peixes.

A utilização da rotulagem de qualidade europeia ajuda-nos a competir com produtosimportados de países terceiros, satisfazendo as exigências dos consumidores e os requisitosem matéria de saúde. Com efeito, considero ser hoje imprescindível a introdução de umacertificação da produção e um controlo do sector que permita identificar estes produtos,mediante a remodelação dos sistemas de rotulagem.

Por último, mas nem por isso menos importante, precisamos de instalações que tenhamem maior conta o bem-estar dos peixes, a densidade dos viveiros e os métodos de abate.Aliás, estas medidas deveriam ser aplicadas também à produção biológica, que, na realidade,é uma produção em menor escala e menos prejudicial para o ambiente.

É preciso não subestimar a questão do emprego, pois o sector da aquicultura pode sertambém o melhor lugar para os pescadores que perderam os seus empregos.

Uma ampla votação deste Parlamento será, certamente, o melhor incentivo para que aComissão, após a sua comunicação e o nosso ponderado parecer, ultrapasse a fase darecomendação aos Estados-Membros e proponha, efectivamente, as medidas necessáriaspara construir uma política europeia e para fazer com que a Europa deixe de produzirapenas 1,2 milhões de toneladas de peixe quando consome mais de 5,5 milhões. Muitoobrigado, e peço desculpa por ter ultrapassado o tempo posto à minha disposição.

Juan Carlos Martín Fragueiro, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) SenhoraPresidente, a Presidência espanhola gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o relatórioelaborado com o objectivo de imprimir um novo ímpeto à aquicultura europeia, atendendoà necessidade de dar uma resposta actual aos desafios e às necessidades de um mercadocada vez mais globalizado.

A este respeito, gostaria também de dizer que o Conselho de Ministros da Agricultura ePescas de Abril do ano transacto já havia assinalado uma série de dificuldades, mas tambémde oportunidades, muitas das quais são mais uma vez destacadas neste relatório doParlamento Europeu.

A Presidência concorda com os objectivos estabelecidos pelo Parlamento Europeu, queenglobam a criação de um quadro comunitário específico para o sector aquícola que lhepermita alcançar um desenvolvimento estruturado, baseado na sustentabilidade e norespeito pelo ambiente e na necessidade de proporcionar um valor económico acrescidoda produção e garantias adicionais aos consumidores.

A necessidade de simplificar os encargos administrativos, a promoção da investigação e,acima de tudo, a importância de uma estratégia de comunicação destinada a melhorar aimagem pública da aquicultura europeia e dos seus produtos são outros aspectos quedevem ser abordados a nível comunitário sem demora. Além disso, tudo isto deve ser feitodentro de um quadro de simplificação normativa e de plena integração na futura políticacomum das pescas.

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O relatório hoje apresentado pelo Parlamento Europeu é também uma chamada de atençãoà Comissão e aos Estados-Membros com o objectivo de conseguir uma quadro coerente epropostas concretas que permitam resolver de imediato e com sucesso os problemas osproblemas no sector

Saúdo, pois, vivamente o facto de o Parlamento Europeu também fazer eco dos principaisaspectos reflectidos nas conclusões do Conselho, em particular no que se refere àsimplificação e à melhoria do quadro legislativo e administrativo, ao apoio à investigação,ao acesso aos espaços e ao respeito das normas no caso dos produtos importados. APresidência espanhola partilha, portanto, a opinião do Parlamento Europeu quanto ànecessidade de solicitar à Comissão que apresente uma proposta que consolide as normasmais relevantes para o sector da aquicultura.

Maria Damanaki, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, estou muito feliz porter hoje a oportunidade de ouvir as opiniões dos deputados sobre a nossa comunicaçãorelativa a uma nova estratégia para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia.Congratulo-me com o relatório elaborado pelo senhor deputado Milana e felicito-o pelamaneira como reuniu todas as opiniões. Gostaria de comentar sucintamente alguns aspectosdeste relatório.

Em primeiro lugar, agradeço o vosso apoio para uma maior atenção ao nosso sectoraquícola. A aquicultura da UE está na vanguarda do desenvolvimento sustentável. A nossaindústria já beneficia do reconhecimento das suas mais-valias, da sua alta qualidade e dasua sustentabilidade ambiental. Em estreita colaboração com as partes interessadas, aComissão prosseguirá os seus esforços de apoio à investigação e desenvolvimento ecológico.

Em segundo lugar, a aquicultura da UE complementa o nosso sector das capturas e é parteintegrante da política comum das pescas, mas as actividades da aquicultura dependem deuma série de políticas comunitárias, em domínios como a protecção do ambiente, a saúdee o bem-estar animal, a protecção do consumidor, o comércio e a investigação. O relatóriodo senhor deputado Milana propõe a inclusão, num único regulamento, de todas as medidasque regulam o sector da aquicultura. Como tal, gostaria de vos informar que estou dispostaa levar isto em consideração relativamente às medidas que se inserem sob a minharesponsabilidade. Por exemplo, a promoção da diversidade das espécies ou o apoio aempresas aquícolas no âmbito dos fundos estruturais das pescas. Deve ficar claro, noentanto, que este regulamento não pode abranger medidas que dizem respeito a questõessanitárias, ou questões comerciais, ou produtos da aquicultura em geral.

O que haveria a fazer seria dar uma orientação mais clara à aquicultura no contexto dareforma em curso da PCP. No entanto, em matéria de governação e de melhor legislaçãodevemos reconhecer que uma série de medidas para resolver os desafios apresentados pelaaquicultura dependerá em grande parte das decisões tomadas pelas autoridades nacionaise locais. Concordo plenamente com o vosso apelo à racionalização dos procedimentosadministrativos, designadamente em matéria de licenciamento, assim como aodesenvolvimento de um planeamento especial. Também apoio totalmente a criação deprogramas aquícolas a nível nacional ou regional, a fim de permitir à aquicultura da UE arealização do seu pleno potencial.

Gostaria também de abordar algumas questões mais específicas que foram levantadas norelatório do senhor deputado Milana. A Comissão, nas suas políticas e acções, continuaráa assegurar a protecção do ambiente. Nesta questão, todos nós partilhamos o ponto de

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vista de que a produção responsável de alimentos para peixes é um pré-requisito para aaquicultura sustentável. Isto leva-me a considerações sobre o bem-estar dos peixes.

Na avaliação do bem-estar dos peixes de criação aquícola, a Comissão está a promoveruma abordagem por espécie. No entanto, gostaria de sublinhar que a implementação deregras minuciosas para a criação, o transporte e o abate de diferentes espécies irá aumentarbastante a carga legislativa e administrativa aplicável aos operadores da UE. É necessárioajudar o sector a organizar-se de forma mais eficiente e, especialmente, a reforçar as suasorganizações de produtores para melhor poderem correlacionar as previsões de produçãocom as necessidades do mercado, assim como assegurar um valor mais elevado para osseus produtos através de comercialização e rotulagem.

Do mesmo modo, é necessário identificar as prioridades que devem beneficiar de apoiofinanceiro específico da UE. Nenhuma decisão foi tomada até agora, mas a minha preferênciaseria claramente um instrumento financeiro de apoio à PCP reformada, em que seriaatribuído um lugar específico à aquicultura.

Senhor Deputado Milana, o seu relatório contribui com ideias relevantes e interessantespara todas estas considerações. Vamos continuar a envolver as partes interessadas nodesenvolvimento da reforma da PCP.

Kartika Tamara Liotard, relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e daSegurança Alimentar. – (NL) Gostaria de agradecer sinceramente ao relator pelo seu bomtrabalho e pelo facto de ter adoptado algumas das recomendações da Comissão doAmbiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. No entanto, na qualidade de relatorade parecer da comissão, eu gostaria de fazer algumas observações, uma vez que a aquiculturaé um sector que irá provavelmente continuar a crescer no futuro, o que irá exercer umapressão crescente sobre os seres humanos, os animais e o ambiente. Há portanto que tomarmedidas muito estritas para os proteger.

Muitas formas de aquicultura têm ainda impactos negativos, tais como a destruição dehabitats, a utilização de produtos químicos, o esgotamento e a salinização de água potávele de terras agrícolas, a perturbação da biodiversidade devido à fuga de peixes, incluindo oscriados em aquicultura, assim como o afastamento das populações autóctones de paísesterceiros das zonas onde vivem em prol da aquicultura industrial. Precisamos de legislaçãosobre esta matéria. Precisamos de um sistema de certificação sustentável para os produtosda aquicultura que forneça certificação sobre repercussões ambientais e sociais, segurançaalimentar, bem-estar dos animais e aspectos económicos e financeiros.

Poderei parecer um tanto negativa, mas estou convencida de que a aquicultura é um sectorcom futuro. Temos apenas de zelar por que ele que seja sustentável e respeitador dobem-estar dos animais.

Ioannis A. Tsoukalas, em nome do Grupo PPE. – (EL) Senhora Presidente, gostaria decomeçar por felicitar e agradecer ao senhor deputado Milana a sua cooperação excepcionale as propostas integradas que apresentou, tendo em conta as diferenças de opinião e depercepção sobre este assunto. As novas competências reforçadas do Parlamento Europeuna sequência da aplicação do Tratado de Lisboa trazem consigo grandes obrigações eresponsabilidades.

O facto de estarmos aqui hoje a debater um sector como a aquicultura, que não tem recebidoa devida atenção por parte da União Europeia, é extremamente importante. Este sectorestá a tentar encontrar o seu nicho entre a pesca, a agricultura, a ecologia, o turismo e a

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concorrência de países terceiros e, apesar disso, está a ter um desempenho relativamentebom.

É altura de referir que nos últimos anos o desenvolvimento deste sector estagnou e aspreferências alimentares dos cidadãos europeus não estão a ser atendidas adequadamentepelos produtos de pesca europeus. Uma aquicultura sustentável, que respeite o ambientee as actividades de turismo costeiro, poderia satisfazer uma grande parte da procura, comenormes benefícios económicos, ambientais e sociais.

Não nos esqueçamos de que dois terços dos produtos da aquicultura consumidos na Europaprovêm de países terceiros e são peixes de qualidade duvidosa, muitas vezes criados semnenhum respeito por obrigações ambientais ou pelas normas de saúde e bem-estaraprovadas ao abrigo da legislação europeia. É evidente que a aquicultura europeia, que temde cumprir uma série de regras ao abrigo de legislação laboral, ambiental e comercial, estásujeita a uma concorrência desleal.

O presente relatório insta a Comissão Europeia a propor uma regulamentação única paraa gestão uniforme do sector, dado que, segundo os especialistas, será muito mais fácildesenvolver e aplicar um quadro legislativo adequado para as tecnologias mais modernasda aquicultura do que para a pesca comercial. Não há muito que os pescadores possamfazer em relação ao peixe e, portanto, concentram-se no desenvolvimento do equipamentoe dos métodos de pesca, enquanto os aquicultores podem procurar melhorar tanto osorganismos criados como os métodos de criação.

Com uma produção de 1,3 milhões de toneladas no valor de 3 mil milhões de euros em2007, e criando cerca de 65 000 postos de trabalho, a aquicultura é um sector extremamenteimportante em termos de competitividade e crescimento na União Europeia. Temos agorauma oportunidade para o reconsolidar, estabelecendo um modelo para o desenvolvimentoeconómico e social sustentável na Europa. Não será fácil, mas devemos tentar.

Ulrike Rodust, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária,em primeiro lugar, gostaria de dar os meus sinceros agradecimentos ao meu colega Milana,que conseguiu produzir um relatório de primeira classe.

Tendo em conta a sobrepesca dramática dos nossos mares e o aumento contínuo da procurade produtos de pesca, são mais necessárias do que nunca alternativas às capturas de peixeselvagem. No entanto, a aquicultura só pode ser considerada uma alternativa se os interessesecológicos não forem ignorados. Para mim, uma aquicultura ecologicamente correctasignifica, por exemplo, que é necessário tentar reduzir a proporção de farinha de peixe naalimentação. Em última análise, estaremos a fazer muito pouco pelos nossos mares se,para produzir 1 kg de peixe de viveiro, é necessário pescar 4 kg de peixe selvagem.

É também importante evitar um impacto negativo nas águas circundantes. A este respeito,há muito que fazer na área da investigação. Simultaneamente, há que assegurar que apiscicultura não degenere numa forma de crueldade contra os animais como resultado daelevada densidade dos peixes.

A propósito, gostaria especialmente de salientar o facto de que é necessário estabelecerurgentemente um plano de desenvolvimento marítimo. A coexistência de diferentesinteresses, tais como aquicultura, pesca, turismo e, sobretudo, conservação da natureza,deve ser bem organizada. Tudo isso foi admiravelmente expresso no nosso relatório. Aliás,uma forte aquicultura europeia é também importante do ponto de vista da política de

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emprego, pois pode gerar empregos nas nossas frequentemente desfavorecidas regiõescosteiras.

Pat the Cope Gallagher, em nome do Grupo ALDE. – (GA) Senhora Presidente, em primeirolugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Milana a elaboração deste abrangenterelatório.

Há, certamente, um grande potencial para desenvolver a aquicultura na Irlanda e na Europa.Ao apoiar o desenvolvimento sustentável do sector aquícola, a União Europeia poderiacontribuir para a consecução de dois objectivos importantes. Em primeiro lugar, poderiaaumentar a segurança do aprovisionamento de alimentos da UE. Em segundo lugar, poderiaapoiar as comunidades costeiras que são fortemente dependentes da pesca e não têm acessoa outras oportunidades de emprego.

Admite-se que a procura mundial de pescado continuará a aumentar de forma significativae que os produtos de peixe selvagem não serão capazes de satisfazer essa procura. É tambémaceite que a aquicultura pode preencher a lacuna entre a produção e a procura de produtosda pesca. No entanto, a Europa está atrasada neste domínio, enquanto a China - um paísonde se localiza 41% da indústria aquícola – se encontra na vanguarda.

Na Irlanda, este sector vale 118 milhões de euros por ano e emprega mais de 2000trabalhadores. A indústria aquícola irlandesa é a quinta maior da União Europeia. Alémdisso, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura estima que aprodução deste sector irá aumentar em 61% até ao ano de 2030.

(EN) Existe a percepção de que a aquicultura, em todas as suas formas, tem um impactonegativo no meio ambiente. Porém, eu acredito fortemente que a produção aquícola deveser levada a cabo até aos mais altos padrões, que o sector deve ser autorizado a funcionarno âmbito de um regime respeitador do ambiente. É extremamente importante que apolítica comum das pescas permita que a indústria se desenvolva em harmonia com aactual legislação ambiental da UE. Como sector económico, a aquicultura está parada naUnião Europeia. É essencial o apoio estrutural ao sector da aquicultura. Em conclusão,Senhora Presidente, permita-me dizer que, num contexto irlandês, eu apoiaria um programaespecial de incentivos destinado a promover o desenvolvimento de piscicultura de altoteor energético, no mar, e em condições mais económicas do que as actualmente praticadas.

Isabella Lövin, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhora Presidente, muito obrigadapelo relatório sobre aquicultura. Congratulamo-nos por o senhor deputado Milana terabordado, neste relatório, tantos problemas de uma forma séria, nomeadamente osproblemas relacionados com a saúde dos peixes, os problemas ambientais locais e anecessidade de uma política marítima integrada. Estamos particularmente satisfeitos como facto de o relatório reconhecer o problema da aquicultura de peixes piscívoros, cujacriação requer peixes selvagens, e também defender que a UE deve dar prioridade à criaçãode peixes herbívoros.

Estamos, contudo, um pouco cépticos sobre a proposta incluída no relatório de introduzirum sistema europeu de rotulagem - um sistema de rotulagem ecológica - para os peixes.Acreditamos que nem os Estados individuais, nem a União Europeia devem aplicar umsistema de rotulagem ecológica, mas sim que a legislação ambiental da UE deve ser tão boaque o rótulo de origem seja uma garantia suficiente de elevados padrões ambientais e debem-estar animal. Outros tipos de rotulagem ecológica poderão certamente ser fornecidosnuma base voluntária ou privada e deverão promover o progresso.

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Marek Józef Gróbarczyk, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhora Presidente, tambémeu gostaria de agradecer sinceramente ao relator este relatório tão bem elaborado. Noentanto, gostaria de salientar que a aquicultura é um factor extremamente importante noque diz respeito ao mercado de trabalho, especialmente na dinamização das zonas costeirase na alimentação saudável. Escusado será dizer que sem apoios adicionais, e refiro-me àregionalização da aquicultura, esta não terá oportunidade de se desenvolver nas respectivasregiões da Europa. Refiro-me, por exemplo, ao Mar Báltico, onde a aquicultura é umaactividade residual e não há oportunidade para o seu desenvolvimento por causa dascondições climáticas. Na Suécia, por exemplo, existem apenas 200 pessoas que trabalhamna área da aquicultura e na Polónia são ainda menos. Por isso, chamo a especial atençãopara este factor na política comum das pescas.

João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL . – Senhora Presidente, Senhora Comissária,caros Colegas, Colega relator, a aquicultura constitui indiscutivelmente um sector deactividade com um forte potencial para contribuir para o desenvolvimento económico esocial de inúmeras regiões, nomeadamente regiões costeiras e rurais, para promover aprodução local e o emprego, incentivando também outras actividades produtivas conexase, desta forma, contribuir para uma diminuição da dependência e para o equilíbrio dabalança alimentar de diversos países e regiões. Deve ser encarado não como uma alternativa,mas sim como um importante complemento ao sector pesqueiro.

Nessa medida deverá merecer a atenção e o apoio comunitários, devendo ser-lhe dedicadosrecursos financeiros suficientes para impulsionar a actividade e os benefícios sociais porela gerados, designadamente apoiando as pequenas e médias empresas do sector. Masatenção, por ser um complemento importante e não uma alternativa, o incremento doapoio financeiro à aquicultura não deve ser feito à custa de uma diminuição das verbasatribuídas a outros sectores, nomeadamente à pesca no âmbito do Fundo Europeu para aPesca.

Não devemos também esquecer que esta é uma actividade com impactos ambientaissignificativos, já aqui referidos. Estes impactos deverão, em cada caso, ser cuidadosamenteavaliados, ponderados e sempre que seja caso disso, mitigados.

Deverá ser dada prioridade a modos de produção ambientalmente mais sustentáveis, comoa aquicultura biológica. Para além disso, impõe-se um apoio empenhado, forte e persistenteà investigação e ao desenvolvimento no sector que potencie a sua sustentabilidade eviabilidade ambiental e económica. O desenvolvimento de novas técnicas e metodologiasque permitam o cultivo de espécies autóctones em detrimento de espécies exóticas,diversificando a produção e reduzindo os riscos, o combate a doenças e a promoção dasaúde e do bem-estar dos espécimes cultivados e, bem assim, dos consumidores.

Para este efeito, entre outros possíveis instrumentos, seria importante que houvesse umareorientação das prioridades do Programa-Quadro de Investigação, de forma a permitiruma cobertura adequada desta área de investigação.

Duas outras questões ainda: a certificação e as marcas de qualidade. Os procedimentos sãofrequentemente complexos, demorados e, sobretudo, dispendiosos. Se a razão de ser dacertificação é a defesa dos interesses dos produtores e consumidores então, como garantiaefectiva de transparência, qualidade e segurança para os consumidores, a certificação deveser feita por entidades públicas, evitando a profusão de marcas e certificados e a confusãoque lhe é inerente. Além disso, não deve representar um custo acrescido para os produtores.

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Quanto aos produtos importados, o comércio internacional deverá basear-se nacomplementaridade dos produtos e das trocas e não numa competição entre produçõese produtores. Deverá ser tida em conta a necessidade de observância de normas básicasem matéria de saúde pública e de segurança alimentar relativamente aos produtosimportados. Tudo isto exige uma regulação das trocas comerciais e a imposição de umtravão à total liberalização e desregulação a que temos vindo a assistir.

Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD. – (DA) Senhora Presidente, a crescente procurae os equipamentos de pesca extremamente eficazes colocaram várias espécies sob ameaçade extinção. Como tal, uma aquicultura europeia forte é importante. Precisamos de exportarpeixe em vez de importá-lo. No entanto, a aquicultura deve ser gerida de forma responsávelsob o ponto de vista do ambiente e do bem-estar animal. A aquicultura é uma actividadeextremamente poluente e destrói a biodiversidade dos nossos rios. Ao mesmo tempo, édura para os peixes, que crescem com muito pouco espaço e são expostos a uma grandequantidade de medicamentos. Peço, por isso, que nós, na UE, utilizemos os métodos querepresentem as melhores práticas e introduzam apenas requisitos mínimos, de modo aque os países que queiram estabelecer padrões mais elevados tenham a oportunidade defazê-lo. Na Europa, podemos criar o quadro para uma aquicultura responsável, sustentávele produtiva, bem como correcta sob o ponto de vista do bem-estar animal. Esta servirácomo um bom exemplo para os países em outras partes do mundo de elevado nível deprodução neste sector.

Diane Dodds (NI). - (EN) Senhora Presidente, quero agradecer ao relator, o senhordeputado Milana, pelo seu relatório, que representa um marco significativo noreconhecimento da importância deste sector e do seu potencial de crescimento no futuro.

Contudo, como já referi em várias ocasiões em comissão, não devemos penalizar o sectorda pesca, ou mesmo o sector da aquicultura na Europa, ao mesmo tempo que importamostanto produto, muito do qual produzido em condições ambientais e sociais muito menosrigorosas do que aquelas que se esperam da nossa indústria.

Em termos da indústria da pesca na Irlanda do Norte, a aquicultura é um sector pequeno,com um valor de primeira venda de peixe e marisco, em 2008, de 9,6 milhões de librasesterlinas. Dá emprego a 91 homens e mulheres a tempo inteiro e a 56 a tempo parcial.No entanto, estes números escondem aquilo que acreditamos ter sido uma história desucesso. Nos últimos 10 anos, assistimos a uma expansão significativa deste sector,principalmente com a produção de mexilhões, que é responsável por grande parte das8500 toneladas de moluscos colhidas anualmente na Irlanda do Norte. Na verdade, esta éuma característica da indústria da Irlanda do Norte: o seu sucesso, com o mínimo deinterferência da UE, tem atraído investimentos de outras partes da Europa, nomeadamenteda Holanda.

Existem oportunidades para o desenvolvimento contínuo e sustentável do sector aquícola,e o projecto SMILE, Sustainable Mariculture in northern Irish Loch Ecosystems, faz previsõesda capacidade de produção aquícola de moluscos de cada um dos lagos da Irlanda do Norte.É este tipo de iniciativa que se presta tão bem a este relatório sobre uma estratégia para osector aquícola da Europa e uma das razões pelas quais eu me congratulo por apoiá-lo.

Alain Cadec (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e SenhoresDeputados, antes de mais, eu gostaria de felicitar o senhor deputado Milana pelo seuexcelente relatório. A Comissão das Pescas propôs este relatório de iniciativa porque agoraé absolutamente vital que desenvolvamos a aquicultura europeia, por diversas razões.

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A produção da aquicultura europeia constitui apenas 2% da produção mundial, emboraa Europa seja o seu maior consumidor. A maioria dos Estados-Membros registou mesmouma diminuição da actividade aquícola entre 2001 e 2008, ao passo que a procura pelosconsumidores parou de aumentar.

Actualmente, a aquicultura na Europa não tem um quadro legislativo específico, econsequentemente não tem um plano de desenvolvimento a longo prazo. Com uma melhororganização, nós podemos manter os consumidores informados sobre a rastreabilidadeambiental e económica dos produtos europeus, o que não acontece com alguns produtosprovenientes dos países terceiros. Estou a pensar, em particular, no pangasius vietnamita,uma espécie que o nosso amigo Struan Stevenson tanto aprecia.

Todos nós somos consumidores e todos nós queremos ser bem informados sobre aqualidade sanitária e nutricional dos alimentos que comemos. Referiria também o meuapego a um rótulo ecológico comunitário para os produtos da pesca e da aquicultura.Precisamos também de conseguir reduzir a dependência da União Europeia dos produtosda aquicultura importados.

Como sabem, nós importamos actualmente 65% dos produtos da pesca e da aquiculturaconsumidos no nosso território. Um sector aquícola organizado e responsávelpermitir-nos-á não só criar empregos, informar os consumidores e apoiar o sector no seioda UE, como também ajudar a abastecer os Estados-Membros de produtos de qualidade.

Por último, gostaria de acrescentar que este relatório visa promover uma verdadeira políticaeuropeia para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e que esse desenvolvimentoajude a preservar as espécies selvagens.

PRESIDENTE: ISABELLE DURANTVice-presidente

Josefa Andrés Barea (S&D) – (ES) Senhora Presidente, muito obrigado, Senhor PresidenteMartín Fragueiro, por ter vindo aqui, em nome da Presidência espanhola, para um relatóriocomo este, Senhora Comissária.

Senhor deputado Milana, parabéns por ter sido capaz de chegar a um acordo comum, deconciliar todos os interesses e de pôr em cima da mesa um dos primeiros relatórios sobreesta iniciativa.

A expansão da aquicultura é importante. É necessária devido ao aumento do consumo depescado e à estagnação da capacidade de pesca. No entanto, quero destacar a importânciaeconómica da pesca, que gera riqueza económica e emprego. As garantias sanitárias, asustentabilidade e a protecção do ambiente marinho são todos factores importantes.

Precisamos de melhorar a imagem da aquicultura e também do sector científico e deinvestigação. A aquicultura constitui uma oportunidade, como o Senhor Presidente MartínFragueiro afirmou, dentro da política comum das pescas, como a Senhora Comissáriareferiu. Temos de a dotar de um quadro de coordenação coerente; temos de lhe dar apossibilidade de se regularizar, pois a aquicultura pode significar suficiência, sustentabilidadee recursos económicos, e penso que ela é importante para a Europa.

George Lyon (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, permita-me que também eu junte asminhas felicitações às que outros colegas apresentaram pelo relatório e pelo bom trabalhodo autor. Permita-me ainda que principie por dizer apenas que a Escócia é o terceiro maior

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produtor da Europa em matéria de aquicultura: representamos 350 milhões de librasesterlinas em produção anual. Além disso, a aquicultura proporciona emprego a 2 000pessoas em toda a Escócia, com uns adicionais 2 000 postos de trabalho a montante e ajusante. O mais importante, porém, é o facto de a aquicultura proporcionar oportunidadesde emprego em zonas remotas e insulares em toda a Escócia, onde não há outros trabalhosdisponíveis. A aquicultura constitui uma parte fundamental da estrutura rural e insular emtoda a Europa, motivo por que tem capacidade para crescer e proporcionar mais empregoe suportar a vitalidade e a prosperidade económica de muitas pequenas zonas rurais einsulares.

Um dos grandes desafios para a indústria é o facto de ela estar sufocada por excesso deregulamentação e por regulamentações contraditórias que, em muitos casos, lhe impedemo crescimento. Aplaudo, portanto, a exigência do relatório de uma proposta de se consolidare simplificar a regulamentação. Pessoalmente, porém, queria apelar para que, apresentandoas propostas, isso simplifique e reduza verdadeiramente a burocracia, e que não acabemoscom uma situação em que tenhamos uma nova camada de regulamentos por cima daquelesque já existem e que realmente não simplifique nem reduza a estrutura.

Outro apelo que penso que devíamos fazer é que se continue a investir na investigação eno desenvolvimento. Temos de encontrar um substituto para as farinhas de peixe - o queé absolutamente fundamental para o futuro da indústria. Penso também que vale a penaencorajar a União Europeia a investir na indústria, para vermos concretizado o seucrescimento potencial e proporcionarmos postos de trabalho nas zonas em que não existemoutros empregos alternativos.

Ian Hudghton (Verts/ALE). - (EN) Senhora Presidente, a Escócia é justamente conhecidapela sua produção de grandes quantidades de salmão do Atlântico. Fazemos igualmentecriação de espécies de trutas, de halibute e de algumas trutas alpinas. No domínio dasconquícolas, também se criam na Escócia ostras e vieiras de alta qualidade. A Escóciaconsegue ter êxito na aquicultura de alta qualidade, graças ao nosso ambiente e às nossaságuas límpidas, que tão adequadas são à actividade. É evidente que temos de proteger esseambiente.

Na Escócia, a aquicultura sustenta grande número de comunidades rurais e insulares débeiscom um número muito substancial de postos de trabalho no sector do processamento. Sepretendermos uma nova estratégia da UE para a aquicultura - como afirma o relatório -,devíamos concentrar-nos na simplificação e na optimização da regulamentação. É evidenteque, sobre isso, estou de acordo com o nosso relator. O que não devemos fazer, no entanto,é centralizar a gestão e o controlo a nível da União Europeia. Aprendamos com os errosda PCP. A Escócia tem o seu próprio quadro estratégico para a aquicultura, que devia tero apoio do factor de produção (input) da União Europeia, como e quando adequado.

Struan Stevenson (ECR). - (EN) Senhora Presidente, penso que este debate está a tornar-seum tanto ou quanto um debate escocês! Em primeiro lugar, permita-me que também eufelicite o senhor deputado Milana pela sua grande cooperação e trocas de opiniões duranteo progresso do trabalho. Considero que se trata de um excelente relatório que, sintorealmente, prenuncia uma nova aurora para a aquicultura europeia, o que também sereflecte no apoio e entusiasmo pela piscicultura que nos foi dado escutar em repetidoscomentários da própria senhora Comissária Damanaki. Logo, esta é uma boa notícia: é oque temos andado a pedir há anos.

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A Europa costumava ser líder mundial na produção de peixe criado em aquicultura. Nosúltimos anos, porém, distraímo-nos, e deixámos que os nossos concorrentes de paísesterceiros assumissem o domínio neste sector, tendo assistido à hemorragia de postos detrabalho da nossa indústria indígena para países fora da UE.

Importamos mais de 60% das nossas necessidades de marisco, quando somos perfeitamentecapazes de o produzirmos nós próprios. A aquicultura é o sector alimentar que regista omais rápido crescimento no mundo, e na Europa temos o ambiente perfeito para apiscicultura: temos uma costa quase ilimitada, com baías, fiordes e condições marinhasideais; somos líderes a nível mundial em matéria da ciência e da tecnologia necessárias paraum sector de aquicultura próspero. Não obstante, corremos o risco de morrer de fomenum país de abundância.

Porquê? Como já ouvimos dizer a outros oradores, é porque a aquicultura se tornou umdos sectores mais fortemente regulamentados de toda a indústria de produção alimentarda Europa. Estou horrorizado pelo facto de esta manhã ter ouvido oradores exigir aindamais regulamentação.

Os piscicultores da UE são forçados a lidar com mais de 400 regulamentos diferentes -para não mencionar planeamento adicional e restrições ambientais nos seus própriosEstados-Membros - antes de conseguirem enrolar a linha com um simples peixe, e isso nãoé simplesmente da DG MARE, é também da DG ENVI, da DG CINCO e de uma hoste deoutros organismos. Atando as mãos dos nossos piscicultores com burocracias, entregámossimplesmente uma vantagem em matéria de concorrência a países como a China, o Japãoe o Vietname. Basta ver a enorme quantidade de peixe-gato de baixa qualidade queimportamos do Delta de Mekong, como afirmou o senhor deputado Cadec. Logo, consideroo relatório do senhor deputado Milana uma fuga para a frente, Cortemos a burocracia epermitamos que os piscicultores europeus voltem a liderar o mundo no domínio daaquicultura.

Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostariade agradecer ao senhor deputado Milana o relatório sobre um novo ímpeto para a estratégiade um desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia. Como é do conhecimentode todos, é o último de muitos relatórios escritos sobre o assunto que aspira a regulamentareste sector na Europa. A base para o êxito será a apresentação pela Comissão Europeia deuma única solução que cubra não só todas as categorias de produtos e os aspectosambientais do sector, mas também rubricas orçamentais e princípios de mercado, inclusivea rotulagem de qualidade da UE.

A Europa tem uma verdadeira oportunidade de fazer parte dos líderes mundiais nestedomínio. Dispomos dos potenciais geográfico e hidrológico adequados, bem como domelhor pessoal especializado do mundo. Para fazermos uso deles, porém, temos de levara cabo algum trabalho difícil e criar, a nível da UE, legislação uniforme que cubra o sectorda aquicultura. Agora é o momento oportuno para o fazermos, porque o trabalho sobrea reforma da política comum das pescas está em progresso.

Para terminar, gostaria de dizer que se trata de um óptimo relatório e que não tenhoquaisquer reservas relativamente à sua matéria. O relatório trata de muitos assuntosimportantes, e os meios sugeridos para solucionar os problemas são coerentes, na grandemaioria dos assuntos, com as opiniões do sector polaco.

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Iliana Malinova Iotova (S&D). – (BG) Quero felicitar o senhor deputado Milana peloseu excelente, profissional e oportuno relatório. Este documento tem sido aguardado pormuitas pessoas que fazem da pesca o seu meio de subsistência. Ele irá reduzir o esgotamentodas populações piscícolas nas águas europeias, ao mesmo tempo que irá tambémproporcionar apoio ao mercado de produtos da pesca.

Convidamos a Comissão Europeia a elaborar uma proposta de regulamento sobre aaquicultura, uma vez que neste sector há necessidade de maior transparência legislativa.A seriedade da nossa atitude para com o desenvolvimento da aquicultura tem de sertransmitida através de financiamento específico do Fundo Europeu das Pescas existente,que lhe garantirá o desenvolvimento prioritário. Este financiamento irá impulsionar aprodução da aquicultura na União Europeia, especialmente nos países recentementeadmitidos na UE, que oferecem um potencial, mas cuja capacidade ainda se encontra maldesenvolvida e mal utilizada.

Para terminar, e mais importante, "reduzam a burocracia e simplifiquem os procedimentosadministrativos para utilizar os recursos". Isto é o que pretendem as pessoas do sector e éa condição para o desenvolvimento positivo do sector da aquicultura.

Britta Reimers (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, SenhorPresidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitaro senhor deputado Milana pelo seu relatório. Num mundo em que as populações piscícolasestão a diminuir e a procura de peixe e dos seus produtos está a aumentar, a aquiculturaestá a tornar-se cada vez mais importante. O relatório sublinha o importante papel daaquicultura europeia na satisfação das nossas necessidades e da nossa procura.

Ficou comprovado que o crescimento da aquicultura europeia é insuficiente. O quadrojurídico europeu é responsável, entre outras coisas, pelo facto de, a partir de 2001, odesenvolvimento na União Europeia quase ter estagnado, enquanto o resto do mundoassistia a um considerável crescimento. É evidente que os Estados-Membros não podiamser persuadidos a modelar os seus quadros jurídicos nacionais e comunitários de modo apermitir o desenvolvimento dinâmico da aquicultura da UE. Obstáculos burocráticos euma substancial carga administrativa são as consequências desse quadro jurídico.

Convido, por conseguinte, a Comissão a adaptar o mais brevemente possível as directivasrelativas às chamadas zonas "Natura 2000", de modo a permitir uma aquicultura sustentáveltambém nessas zonas, dando desse modo um contributo para a sua gestão.

A proibição absoluta da aquicultura nessas zonas é absolutamente inadmissível. Há semprequeixas a respeito do excesso de requisitos envolvidos na análise de impacto para oestabelecimento de novas explorações ou para a expansão das já existentes. E não deviaser assim.

Além disso, podemos verificar que os danos causados pelos vorazes corvos-marinhos emmuitas zonas estão a pôr em perigo a existência dos tradicionais locais de produçãoextensiva. Para assegurar que isso não acontece também na aquicultura ainda a serdesenvolvida, temos necessidade de um Plano Europeu de Gestão dos Corvos-Marinhos,que há muito temos vindo a pedir que seja finalmente aprovado.

O meu último ponto diz respeito aos aquiculturistas dos países em desenvolvimento.Cumpre fazer com que estes aquiculturistas se tornem mais conscientes na sua exploraçãode uma política relativa à qualidade e a critérios mais elevados de produção - particularmenteno que diz respeito à protecção ambiental e aos critérios de higiene e sociais.

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James Nicholson (ECR). - (EN) Senhora Presidente, saúdo a oportunidade que nos foidada de esta manhã termos este debate, porque a aquicultura ainda não obteve suficientereconhecimento da sua importância. Pessoalmente, penso que tem grandes oportunidadespara o futuro.

A única coisa que também gostaria de deixar bem clara é que não queria vê-laexcessivamente regulamentada. É verdade que é extremamente necessário garantir aprotecção do ambiente, porque se não protegermos o ambiente não teremos qualqueraquicultura em qualquer destas zonas. Essa é a conclusão a retirar.

Não queria ver cometer com a aquicultura os mesmos erros que cometemos com a políticacomum das pescas. Reparem, porém, que essa particular política não deixa assim tanto adesejar, e não estou convencido de que tenhamos de fazer isso em toda a UE. Penso quetalvez possamos tratar melhor o assunto com encorajamento a nível dos Estados-Membros.

Este é um dos sectores que regista um crescimento mais rápido. É um sector que deve serencorajado, uma vez que muitas das nossas regiões costeiras se encontram sob grandepressão, e o sector tem grande potencial em matéria de desenvolvimento. Ajuda a essedesenvolvimento seria extremamente bem-vinda.

Lambert van Nistelrooij (PPE). – (NL) Senhora Presidente, esta semana estamos a debater,tanto nesta Câmara como na reunião do Conselho Europeu, a Estratégia UE 2020: umaeconomia mais forte, inovação e, acima de tudo, empregos. Em minha opinião, o relatórioMilana enquadra-se perfeitamente nestes objectivos. Nós, na UE, consumimos um totalde cinco milhões de toneladas de produtos da aquicultura, mas só um milhão de toneladasprovém da própria União. Isto oferece claramente oportunidades.

Das palavras dos meus colegas, principalmente os escoceses, posso deduzir que existe umalarga experiência nesta matéria. Se me for permitido, gostaria de contribuir com uma dasnossas experiências nos Países Baixos. Temos o projecto "Blue Port" no estuário doOosterschelde, na região do delta na Zelândia, onde estamos a trabalhar na criação dolinguado zelandês. Trata-se de um excelente exemplo de uma actividade de investigaçãoe de desenvolvimento tecnológico que envolve investimentos avultados e que respeita asnormas ambientais e de saúde pública. Há sem dúvida um ciclo sustentável: o peixe produzadubo, que por seu turno alimenta as algas, as salicórnias e a lavanda-do-mar. Estasalimentam moluscos e arenícolas, e as arenícolas são por sua vez utilizadas para alimentaro linguado. Desta forma, conseguimos um ciclo fechado sustentável e uma nova actividadeeconómica. Se for bem feito, isto pode revestir-se de grande importância económica paraas regiões costeiras.

A Europa possui uma grande quantidade de conhecimento, mas esse conhecimentofundamental não é partilhado com rapidez suficiente, pelo que defendo uma cooperaçãointensiva entre as novas iniciativas e o sector da investigação e desenvolvimento. Temosprogramas para o efeito. Chamaria a atenção não só para o Fundo Europeu das Pescas (FEP)mas também para os programas regionais e para o co-financiamento descentralizado. Istomerece, repito, o meu inteiro apoio. Nós somos capazes de recuperar o atraso neste tocante.Gostaria de fazer mais uma observação. Se estabelecermos um regulamento, este deveriafornecer apenas um contorno em vez de criar mais burocracia.

Luis Manuel Capoulas Santos (S&D). - Senhora Presidente, Senhora Comissária, SenhorMinistro, caras e caros Colegas, como todos sabemos, a Europa tem um enorme défice deprodutos da aquicultura, está sujeita a uma crescente concorrência de países terceiros e

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tem um enorme potencial de produção desaproveitado. Com este relatório, que estou certorecolherá um amplo apoio das diversas bancadas, o Parlamento Europeu transmite àComissão uma clara mensagem sobre as questões fulcrais para a aquicultura que deverãomerecer um especial destaque na futura política comum de pescas.

Felicito, por isso, o colega Guido Milana pelo importante contributo dado pelo seu relatório,para colocar o tema da aquicultura na agenda política europeia num momento oportuno.Apoio, por isso, sem reservas, o seu relatório e insisto com a Comissão para que tenha emdevida conta as suas principais recomendações e, em particular, a necessidade de dotar afutura política de pescas de um quadro normativo único e harmonizado, de seremestabelecidos critérios e exigências claras do ponto de vista ambiental, de serem reduzidosos obstáculos burocráticos para o licenciamento das novas explorações, de seremintensificadas acções de fiscalização enquanto garantia do cumprimento das normasambientais e da qualidade dos produtos e de serem disponibilizados no âmbito do FundoEuropeu das Pescas os incentivos financeiros adequados para fazer face aos elevadosinvestimentos requeridos pela inovação e pela alta tecnologia utilizada pelo sector.

Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Regozijo-me pelo tema e oportunidade do presenterelatório e felicito vivamente o seu relator pelo trabalho tão compreensivo que realizou.A aquicultura tem de ser assumida como uma prioridade europeia, atendendo a que:

Primeiro, grande parte dos stocks de pesca se encontram sobreexplorados e a aquiculturaé um complemento significativo para ultrapassar a carência de pescado do mercado europeu.

Segundo, a indústria agroalimentar cresceu 7,6% nas últimas décadas a nível mundial,enquanto que na Europa cresceu apenas 0,5%.

Terceiro, a União Europeia importa dois terços do que consome, mas a sua produçãoaquícola representa apenas 2% da produção mundial.

Quarto, a aquicultura representa um negócio de mais de 3,5 milhões de euros, dandoemprego a mais de 65 mil pessoas.

Importa, pois, relançar a aquicultura na Europa colmatando os erros do passado e, porisso, exigindo-se que se invista mais na investigação e no desenvolvimento tecnológico,num melhor ordenamento das zonas costeiras e das bacias hidrográficas, em espécies demaior interesse económico e elevado valor nutricional, em sistemas de produção commenores impactos ambientais, nomeadamente nos sistemas off-shore.

Quando se debate a reforma da Política Comum da Pesca é importante que se repense ofuturo da aquicultura, dando-lhe um maior apoio e apostando na formação específica deprofissionais, consciencializando os produtores para uma política de qualidade e padrõesde produção mais elevados.

Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Gostaria de, também eu, me associar aos quefelicitaram o relator e todos quantos trabalharam neste relatório pela qualidade do seutrabalho.

É indubitável que as pescas desempenham um papel importante na economia europeia.Na realidade, o investimento na pesca tradicional é fundamental para o desenvolvimentoeconómico das zonas rurais. Todavia, gostaria de realçar algumas questões que, a meu ver,não foram incluídas neste relatório.

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Em primeiro lugar, verificamos no sector da aquicultura os mesmos desenvolvimentosque também ocorrem em outros sectores relativos à distribuição de rendimentos ao longoda cadeia de aprovisionamento de alimentos. Os preços oferecidos aos produtores daspescas tradicionais são incomparavelmente inferiores aos preços praticados nas lojas, oque constitui um obstáculo que impede o desenvolvimento sustentável da aquiculturaeuropeia, o assunto que hoje estamos a debater. Creio que esta questão terá de serconsiderada e terá de figurar nos futuros debates sobre o assunto.

Catherine Stihler (S&D). - (EN) Senhora Presidente, a aquicultura é actualmente umaparte plenamente reconhecida não apenas do sector das pescas, mas também da totalidadeda nossa indústria alimentar. Pessoalmente, considero de fundamental importância que"sustentabilidade ambiental" deva ser a nossa palavra de ordem.

Estou absolutamente de acordo com aquilo que a senhora deputada Rodust afirmou arespeito da poluição e é com prazer que verifico os dramáticos progressos registados,particularmente no sector da aquicultura escocesa.

Devo dizer que não estou de acordo com o que o senhor deputado Stevenson disse arespeito da regulamentação, porque penso que, em parte, as razões dos progressos registadose da preservação da qualidade foram algumas das regras que efectivamente introduzimos.

Penso, contudo, que, para o futuro da indústria da aquicultura são absolutamente fulcraisa investigação e o desenvolvimento, pelo que gostaria de solicitar à Comissão que vá umpouco mais longe na averiguação de que oportunidades se encontram disponíveis no novoPrograma-quadro, e que examine os desenvolvimentos tecnológicos em que possamosapoiar a nossa indústria da aquicultura, porque o nosso lema tem de ser qualidade.

Relativamente à questão dos países terceiros, penso ser absolutamente essencial a rotulagemobrigatória com indicação do país de origem.

Werner Kuhn (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, é muito importantepara nós realizarmos este debate no Parlamento sobre o futuro da aquicultura e,evidentemente, ao mesmo tempo também vermos a Europa como um vasto supermercado.Com uma população de 500 milhões, consumimos 10 milhões de toneladas de peixe eprodutos seus derivados. Todavia, no que respeita aos nossos próprios recursos - das pescasou de aquicultura -, infelizmente, só temos capacidade para produzir dois milhões detoneladas. Isso significa que importamos uma quantidade gigantesca e que temosnecessidade de critérios inequívocos.

Todavia, também temos de assegurar que mantemos o mundo natural em equilíbrio. Muitosdos oradores já mencionaram o facto de a Natura 2 000 e, sem dúvida, também aconservação das espécies, desempenharem um papel crucial a este respeito. A conservaçãodas espécies, porém, também se baseia naquilo que, num estado de equilíbrio biológicona cadeia alimentar, tem, no fim de contas, nos peixes a base da sua alimentação. Ocorvo-marinho é crucial neste contexto.

Gostaria de solicitar abertamente que, juntos, também discutíssemos este problema noParlamento. O Plano Europeu de Gestão dos Corvos-Marinhos é essencial. Temos umareserva de um milhão de toneladas de peixe que está a ser devorada por corvos-marinhose focas cinzentas, bem como por focas comuns. Essas são reservas. Temos de proteger anossa aquicultura. Foi muito interessante o facto de regiões de todos os 27 Estados-Membrosterem tomado a palavra. A Senhora Comissária Damanaki também lá se encontrava, mas

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isso é outro assunto. Temos de chegar a consenso sobre o modo de fazermos frente a esteproblema.

Elisabeth Köstinger (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,o facto de o Parlamento Europeu estar a promover o desenvolvimento sustentável daaquicultura e de chamar a atenção para a sua importância é de aplaudir grandemente. Parapermitir o desenvolvimento bem sucedido de uma aquicultura competitiva, são necessáriascondições-quadro adequadas para as empresas do sector.

As condições prévias ideais para os produtores residem na legislação uniforme e emlegislação transparente, e para os critérios de qualidade do produto, em acesso a tecnologiase à investigação. Uma aquicultura impoluta, financeiramente viável e moderna éextremamente importante para o desenvolvimento de muitas zonas costeiras, mas tambémde zonas rurais.

A criação de organismos aquáticos tem uma longa e grande tradição na Europa, e estáassociada a um elevadíssimo número de postos de trabalho e a grande reserva deconhecimentos especializados. Preservá-los e salvaguardá-los para o futuro é também,para mim, como austríaco, uma importante preocupação no domínio da piscicultura emlocais de piscicultura extensiva e de piscicultura intensiva. Em grande número deEstados-Membros, a piscicultura extensiva e a piscicultura intensiva já se encontram sujeitasa elevados padrões e requisitos ambientais. É importante apoiar e recompensar devidamenteesta qualidade. Queria solicitar à Senhora Comissária que inclua este sector na sua estratégiade implementação.

Mario Pirillo (S&D). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meunome é Pirillo, mas continua a ser muitas vezes mal pronunciado. Em todo o caso, muitoobrigado, Senhora Presidente. Felicito o senhor deputado Guido Milana pelo seu excelentee minucioso relatório. Realizou um excelente trabalho de articulação das diferentesnecessidades de todos os Estados-Membros.

A aquicultura constitui, para a Europa, um importante sector, na perspectiva da economia,do emprego, da produção de produtos saudáveis, de uma alimentação correcta e daprotecção do ambiente marinho. Os pontos essenciais desta iniciativa são a introdução decritérios rigorosos e transparentes em matéria de qualidade da produção e de rastreabilidade,de qualidade do ambiente e de controlo da alimentação, entre outros.

Espero que a União Europeia apresente em breve uma proposta de regulamento e quedisponibilize os recursos comunitários necessários ao desenvolvimento de instalaçõesaquícolas, agilizando os procedimentos burocráticos.

Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhora Presidente, oriundos da Áustria – como já foireferido anteriormente - , é evidente que também somos afectados pela piscicultura intensivae pela piscicultura extensiva. Hoje, porém, gostaria, principalmente, de fazer uso da palavra,na qualidade de relatora-sombra para a biodiversidade e de membro da Comissão doAmbiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Temos necessidade do desenvolvimento sustentável desta aquicultura por duas razões,que hoje já foram mencionadas várias vezes: em primeiro lugar, porque queremos que oscidadãos europeus consumam alimentos saudáveis, e porque, para o efeito, temosnecessidade de produtos alimentares saudáveis, provenientes de um ambiente saudável. Éeste desenvolvimento sustentável da aquicultura que pode satisfazer estes requisitos dasduas áreas.

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Gostaria de continuar a chamar a atenção para o domínio da investigação e dodesenvolvimento, e gostaria também que se estabelecesse aqui o quadro financeiro adequadopara, no futuro, podermos garantir essa sustentabilidade.

Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, a acreditarmos nisso, as populaçõespiscícolas irão ser salvas pela aquicultura. Se considerarmos o facto de que, frequentemente,as rações são constituídas por peixes previamente capturados, e de que as larvas sãofrequentemente recolhidas em populações selvagens, então, pelo contrário, não podemosdeixar de ficar com a impressão de que o resultado pode ser, consequentemente, umaumento da pressão sobre as populações piscícolas a viver em liberdade. Se a issoacrescentarmos o facto de que os resíduos das rações, as fezes e os antibióticos utilizadosna criação do peixe irão poluir fortemente as águas, torna-se evidente que a aquiculturapode constituir uma alternativa verdadeiramente benéfica para o ambiente apenas se houvercritérios claros.

A piscicultura intensiva marítima e a piscicultura intensiva de cultivo não devem expulsaras espécies indígenas, nem deve acontecer que, ao passo que os investidores estrangeirosobtêm lucros elevados, os residentes nas regiões envolvidas percam o seu meio desubsistência. Como sabemos, há em todo o mundo uns bons 170 milhões de postos detrabalho associados à indústria da pesca. Devíamos estar atentos ao exemplo da Somália,onde a sobrepesca privou, em zonas extensas, os residentes do seu meio de subsistência,impelindo-os para a pirataria. Isso não é algo a que devêssemos aspirar.

Maria Damanaki, Membro da Comissão . − (EN) Senhora Presidente, com tantasintervenções de tantos Estados-Membros, este foi realmente um debate muito construtivoe muito fértil. Permitam-me, portanto, que prossiga em grego, pois não gostaria deconfirmar que se trata realmente de um debate escocês.

Membro da Comissão . − (EL) Penso que temos realmente de concordar – e eu concordocom todos quantos tenham apoiado este ponto de vista – que temos de fazer mais em prolda aquicultura. Temos de fazer mais porque, actualmente, quando existe uma procuraredobrada de peixe e, ao mesmo tempo, há um aumento das importações, e toda a situaçãoem termos de sobrepesca nos nossos mares, temos de assumir uma atitude séria no quediz respeito à aquicultura.

É evidente que estamos a falar de uma aquicultura que respeita a sustentabilidade e otratamento adequado dos animais. Logo, de acordo com a maior parte dos oradores, aminha ideia e a minha intenção é estabelecermos um fundo para a aquicultura dentro doquadro da reforma da PCP.

Quero dizer, porém, um fundo que proporcione um enquadramento geral. Estou de acordocom quem disse que do que temos necessidade é de uma legislação simples, não de cargaspesadas, com relatórios pormenorizados, que farão mais para atrasar e impedir odesenvolvimento da aquicultura. O que eu quero dizer é um enquadramento geral e único.Tenciono seguir a linha assumida no relatório do senhor deputado Milana, de molde atermos, se possível, pelo menos no âmbito da minha competência, um enquadramentounificado e uma linha de financiamento da aquicultura separada. Estas são as coisasessenciais que pretendo.

Não posso, porém, cobrir a competência de outros directorados, tal como eles não sãocobertos na legislação sobre outros tipos de questões. Uma linha de financiamento específicairá, sobretudo, ajudar a financiar a investigação tanto no domínio da biodiversidade, como

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da introdução de novas espécies e da manutenção da sustentabilidade, de molde a que aaquicultura seja realmente compatível com o ambiente. Já se tomaram numerosas medidasnesse sentido.

Finalmente, no que diz respeito às questões da rotulagem, da rotulagem ecológica e dacertificação, estamos a tentar respeitar o que já se está a fazer. Nós iremos simplesmenteestabelecer certas especificações, com base nas quais os rótulos e os rótulos ecológicosexistentes em muitos países serão compatíveis com o acervo europeu. Num tom maisgeral, gostaria de lhes garantir que iremos respeitar o que os Estados-Membros e as regiõesestão a fazer neste sector. Não temos qualquer intenção de intervir nestes assuntos.

No que diz respeito ao pedido de um plano europeu para tratar do problema das aves derapina, especialmente dos corvos-marinhos, compreendo a necessidade de sermos maiscoordenados no que respeita a este assunto. Neste momento, porém, é-nos muito difícilfazer qualquer proposta. Devo dizer-lhes que há enormes desinteligências entre osEstados-Membros a respeito do modo como tratar esta questão, pelo que temos de continuara trabalhar nisso.

PRESIDENTE: Alejo VIDAL-QUADRASVice-presidente

Guido Milana, relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigadopelo debate e pelas palavras positivas proferidas acerca deste documento, que gozou, aliás,de um amplo apoio ao longo dos últimos meses.

Senhora Comissária, tem agora uma oportunidade histórica. Em 2001, o Parlamentodebateu este mesmo tema e publicou uma comunicação, mas nada aconteceu depois.Penso, contudo, que estão hoje reunidas as condições necessárias. De 2001 para cá, aprodução mundial da aquicultura aumentou cerca de 6 %, enquanto a produção europeiacresceu apenas cerca de 0,8 %. Com efeito, com um consenso tão alargado - que penso quese traduzirá, daqui a cerca de uma hora, numa votação claramente maioritária por partedesta Assembleia, terá todas as possibilidades de dar seguimento ao nosso trabalho. Maisainda, o Conselho também a exortou nesse sentido, partilhando plenamente a perspectivaque o Parlamento está a assumir.

Considero, pois, que esta ocasião deve ser aproveitada o melhor possível em dois sentidos.Gostaria de ter dito o seguinte ao senhor deputado Stevenson, que já não está presente:desregulamentação e simplificação não significam, de modo nenhum, abaixamento donível das garantias dadas a operadores e consumidores. Frequentemente, desregulamentarpode querer dizer tornar mais claras as garantias tanto para os consumidores como paraos produtores. Por isso temos de fazer um esforço nesse sentido.

Há apenas um ponto relativamente ao qual também eu não estou inteiramente de acordo.Penso que há, da sua parte, um excesso de resignação quanto a pôr em causa o quadroeuropeu relativo às competências das Direcções-Gerais. Tenha a coragem de o fazer,Senhora Comissária. Tenha a coragem de o fazer, pois a simplificação feita no interesse detodos os Estados-Membros e dos cidadãos europeus só pode ajudar a reforçar a integraçãoeuropeia. Se há uma coisa clara para mim, é a indicação precisa que o Parlamento está hojea dar-lhe: não deveríamos estar sempre limitados devido aos poderes das Direcções-Gerais.Há uma entidade responsável pela atribuição desses poderes, e, por isso, exorto-a a reflectirigualmente sobre essas competências. Tal não significa retirar competências e funções àautoridade responsável pelo ambiente. Tal não significa retirar competências e funções à

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autoridade responsável pela defesa dos consumidores. Significa apenas termos uma Europaem que tais funções estejam plenamente integradas. É esse, basicamente, o único objectivodo regulamento único: racionalizar as disposições legislativas para que se tornem maissimples e mais práticas para os operadores.

Apenas um último comentário. Após a intervenção desta manhã, estou tentado a ir deférias para a Escócia, e talvez pense nisso, mas também não me desagradaria a ideia de irà Grécia, se conseguisse, lá, fazê-la mudar de ideias relativamente aos últimos aspectos quenos separam.

Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12h00.

Declarações escritas (artigo 149º)

Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Um sector de aquicultura forte podiapromover o desenvolvimento das regiões costeiras, das zinas remotas e rurais dosEstados-Membros. Simultaneamente, podia ajudar a desenvolver a produção local que,actualmente, está a um nível muito inferior ao do consumo, necessitando, por isso, enormesvolumes de importações dos países terceiros para satisfazer a procura sempre crescente.Penso que devemos apoiar os esforços no domínio da investigação e do desenvolvimentoneste sector e atribuir recursos adequados para projectos no domínio da aquicultura, a fimde continuarmos a desenvolver a base de conhecimentos requeridos para promover práticassustentáveis, e competitivas.

Além disso, cumpre concentrar particular atenção nos investimentos efectuados e no apoioprestado às empresas do sector. Isso irá permitir-nos promover com êxito a actividadeeconómica e o emprego, respeitando, simultaneamente, as boas práticas ambientais.

5. Programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus)(debate)

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0119/2010) do deputado RaülRomeva i Rueda, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento doParlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação dascapturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1984/2003(COM(2009)0406 – C7-0124/2009 – 2009/0116(COD)).

Raül Romeva i Rueda, relator. – (ES) Senhor Presidente, penso que actualmente jáninguém ignora – já não é segredo – que o valor deste animal é extremamente elevado,especialmente em alguns mercados, como os mercados asiáticos. Com efeito, é tão elevadoque alguns operadores fizeram e continuam a fazer batota.

Todos os anos, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico(ICCAT) adopta medidas de gestão cada vez mais complexas e restritivas: planos derecuperação, programas de documentação e restrições da capacidade dos navios, e, todosos anos, a Comissão Europeia reivindica o êxito da ICCAT, afirmando que, finalmente, oorganização tomou as medidas necessárias para reduzir a pesca ilícita, não declarada e nãoregulamentada de atum rabilho e que a situação está sob controlo.

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No entanto, o tempo passa e as medidas supostamente destinadas a garantir a conservação,ou pelo menos a recuperação do atum rabilho não aparecem, ou aparecem demasiadotarde e são insuficientes.

O encerramento prematuro, há apenas alguns dias, da campanha de pesca com redes decerco com retinida, devido ao facto de a quota da UE se encontrar praticamente esgotada,demonstra que continua a haver um problema de sobrecapacidade na Europa, querepresenta uma enorme ameaça para a sobrevivência da espécie.

As unidades populacionais de atum rabilho não mostram os necessários sinais derecuperação a médio prazo. Bem pelo contrário. A situação de esgotamento de ambas asunidades populacionais de atum rabilho é bem conhecida. A biomassa reprodutora deambas as unidades populacionais está reduzida a menos de 15 % da biomassa não pescada.Em combinação com os preços elevadíssimos pagos pelo pescado, legalmente capturadoou não, e as evidentes dificuldades no controlo das actividades de pesca e de comércio, istosignifica que os esforços desenvolvidos pela CICAA durante estes últimos 20 anos são, namelhor das hipóteses, insuficientes.

Agora precisamos de algumas decisões corajosas, algumas das quais serão drásticas ecertamente dolorosas, mas é essencial ter uma visão de futuro e aplicar, mais do que nunca,o princípio da precaução, que até à data tão ausente esteve na gestão desta pescaria.

O relatório que hoje votamos é mais uma medida que é sem dúvida essencial e necessária,mas ainda assim insuficiente. O objectivo desta nova legislação, que me apraz ter podidoacordar com as diferentes instituições, é combater a pesca ilícita de atum rabilho e melhoraro controlo das unidades populacionais. O sistema estabelece que todos os lotes de atumdevem ser acompanhados da documentação exigida em cada etapa, desde o momento dasua captura, incluindo desembarque, transbordo, enjaulamento, colheita, importação,exportação e reexportação do pescado.

A documentação deve ser validada em cada etapa pelas autoridades do Estado competente:Estado de pavilhão, armação ou enjaulamento e inclui um vasto leque de informações,como dados sobre a captura, informações sobre o exportador ou vendedor, informaçõessobre o transbordo, detalhes sobre a exploração aquícola, informação sobre a colheita e,por último, informações comerciais.

Após a frustração sentida por muitas pessoas, incluindo eu próprio, pelo facto de, na suaúltima reunião, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e FloraSelvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) não ter incluído o atum rabilho na sua lista deespécies ameaçadas, a bola volta agora ao campo da CICAA. Em Novembro vamos ter umanova oportunidade, em Paris, para ver quão decisiva é a situação, e sobretudo para assumirque não há tempo para mais demoras, para artimanhas jurídicas ou para discursosfalsamente optimistas. Em Paris vamos ver se, desta feita, as partes contratantes – entre asquais se conta a União Europeia – estão de facto estrita e escrupulosamente comprometidascom as recomendações científicas.

Estou ciente do seu compromisso pessoal, Senhora Comissária Damanaki, e poderá contarcom o nosso inteiro apoio para sustentar essa posição. Esta é a única oportunidade quetemos para avançar de uma forma verdadeira e séria na solução deste problema, pois senão o fizermos agora, mais tarde vamos ter uma oportunidade mais drástica e mais dura,que será voltar a colocar o problema em cima da mesa da CITES.

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A próxima reunião será em 2013, e não devemos esquecer que na reunião da CICAA, emNovembro, não encontrámos as soluções e o compromisso necessários. A CITES continuaráa ser e tem de ser outra porta à qual deveremos bater na devida altura.

Juan Carlos Martín Fragueiro, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhor Presidente,em primeiro lugar, gostaria de salientar a importância que a Presidência espanhola atribuià apresentação desta proposta de regulamento para o vosso acordo formal nesta sessãoplenária do Parlamento Europeu. Há duas razões para isso que passo seguidamente a expor.

Em primeiro lugar, este Regulamento do Conselho que estabelece um programa dedocumentação das capturas de atum rabilho e que altera o Regulamento (CE) n.º 1984/2003incorpora no direito comunitário as recomendações CICAA 07-10 e 08-12 que estabelecemo programa de documentação das capturas de atum rabilho e, em particular, arecomendação CICAA 09-11, que foi adoptada na última reunião realizada em Novembrodo ano passado no Recife e que se encontra em vigor desde 1 de Junho de 2010.

Todas estas recomendações consideram a documentação das capturas como um elementochave e vital para a correcta identificação e a plena monitorização das capturas de atumrabilho. Isto assegura a traceabilidade das capturas e garante que o atum que é consumidoprovém de capturas controladas que são realizadas em condições que asseguram a suasustentabilidade e de acordo com medidas estabelecidas no plano de recuperação adoptadopara esta espécie.

Este programa de controlo significa na prática que, em todas as etapas da cadeia, todos oslotes de atum rabilho devem ser acompanhados de um documento de captura devidamentevalidado pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio pesqueiro, independentementedo método, armação ou exploração aquícola. Esta nova proposta aperfeiçoa-o também aoter em conta todas as actividades relacionadas com a captura ou a engorda de atum rabilho.Isto significa que cobre todos os cenários e situações possíveis a fim de evitar lacunas quepermitam que as acções menos responsáveis possam escapar ao controlo e pôr em perigoos esforços que estamos a desenvolver com vista à recuperação do atum rabilho.

A documentação das capturas permitirá, portanto, controlar todas as operações decomercialização de atum rabilho, desde que é capturado até ao prato do consumidor,garantindo que o atum que foi capturado sob o controlo e a vigilância das autoridadescompetentes do Estado de pavilhão do navio. Por conseguinte, esta documentação é uminstrumento de suma importância para o controlo da pescaria de atum rabilho e a lutacontra a pesca ilícita e não regulamentada.

Gostaria também de dizer que esta melhoria da rastreabilidade na pescaria do atum rabilhoterá também um efeito claro na avaliação científica das unidades populacionais, uma vezque disporemos de informação de maior qualidade sobre esta pescaria, o que resultará emavaliações científicas mais rigorosas e mais fiáveis da sua situação.

Para além da importância de que este regulamento se reveste para a melhoria dosinstrumentos de controlo da pescaria de atum rabilho, a Presidência espanhola congratula-seigualmente pelo facto de ter sido possível chegar a um acordo sobre este regulamento emprimeira leitura. Isto demonstra o interesse e a vontade de ambas as instituições – o Conselhoe o Parlamento – em avançar, tão depressa quanto possível, com propostas legislativas emmatéria de pescarias. A aprovação da proposta em plenário, que está prevista para hoje,vai permitir que a sua aprovação final tenha lugar no Conselho de Ministros das Pescas de29 de Junho no Luxemburgo.

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Gostaria de agradecer a todos vós os contributos que deram para a consecução deste texto,e espero que ele seja um exemplo a seguir em futuras propostas que deverão ser aprovadasao abrigo do processo legislativo ordinário derivado do Tratado de Lisboa.

Maria Damanaki, Membro da Comissão . − (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar,gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Romeva i Rueda, o trabalho que investiuneste relatório. Estou satisfeita por verificar o forte apoio dado pela Comissão das Pescasa esta importante proposta. A implementação do programa de documentação das capturasde atum rabilho (Thunnus thynnus) da ICCAT é, de facto, uma medida destinada a prevenir,impedir e eliminar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN). Estou encantadacom o facto de o relatório apoiar particularmente todos os aspectos associados àimplementação prática da documentação das capturas que devem acompanhar os produtosderivados do atum rabilho, desde a captura até ao canal de comercialização. Inspiradopelas actuais práticas em outras organizações de gestão da pesca regional e nos regulamentosaduaneiros, este programa de documentação de capturas só pode ser eficaz quando aplicadoa todos os produtos de atum rabilho, incluindo aos produtos processados e cultivados.Isto irá assegurar o controlo e a rastreabilidade dos produtos da pesca do atum rabilhodesembarcado, cultivado, destinado ao comércio interno, importado para a União Europeiaou exportado da partir deste território.

Gostaria igualmente de informá-los de que a Comissão está de acordo com quase todas asalterações propostas, a maior parte das quais resultantes do trílogo entre o ParlamentoEuropeu, o Conselho e a Comissão. Gostaria de agradecer uma vez mais ao senhor deputadoRomeva i Rueda o relatório que elaborou e à Comissão das Pescas o tempo gasto com esteassunto tão importante. Este relatório constitui uma significativa contribuição para umeficaz sistema de rastreabilidade do atum rabilho e uma verdadeira luta contra as actividadesINN.

Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, antes de mais,gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e pela maneira como facilitou a todos nósque trabalhássemos com ele produzíssemos um bom relatório. Devemos estar satisfeitosporque, pela primeira vez, vamos aprovar um relatório em matéria de pescas de acordocom o processo legislativo ordinário, em primeira leitura e com o acordo das trêsInstituições.

As alterações do Parlamento visavam essencialmente incorporar as novas recomendaçõesque surgiram na reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos doAtlântico (ICCAT) em 2009, uma vez que a proposta da Comissão incluía apenas asrecomendações de 2008. Visavam também clarificar e especificar algumas definições eespecificações técnicas para que as obrigações de todos os operadores e de cada um dosEstados-Membros envolvidos na pescaria do atum rabilho fossem inteiramente claras.

O objectivo é que a proveniência de todo o atum rabilho que entra nos mercados de UEpossa ser identificada, de modo a que no caso de essa proveniência não poder ser verificadaa sua comercialização possa ser proibida.

Tal como o relator reconhece no seu relatório, chegámos, portanto, ao programa dedocumentação de capturas mais completo que existe para qualquer espécie. Isto significaque podemos transmitir uma mensagem de confiança, reconhecendo que a organizaçãointernacional que regula a gestão do atum rabilho é inteiramente capaz de reagir por simesma no que respeita à monitorização da situação e de responder às redes de pesca ilícita

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de uma espécie cujo comércio atingiu um nível de complexidade que ultrapassa o dequalquer outra espécie.

A despeito das críticas, sem o conhecimento e a experiência adquiridos pela CICAA, éextremamente improvável que qualquer outro organismo pudesse tomar o mesmo tipode medidas com a mesma rapidez e com o mesmo conhecimento de causa.

Confiamos, portanto, em que a entrada em vigor deste regulamento ajudará não só arecuperar a espécie e a combater a sua exploração ilegal, como também a reintroduzir ummínimo de racionalidade e objectividade na opinião pública e, em particular, no seio dealgumas organizações não governamentais.

Como o relator disse, a bola regressou ao campo da CICAA, e gostaria de acrescentar quenunca deveria ter saído do campo da CICAA. Digo isto em nome do meu grupo.

Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhor Presidente, este é umdebate histórico. Pela primeira vez, o Parlamento exerce os seus poderes através do processolegislativo ordinário no domínio das pescas, tal como consagrado no Tratado de Lisboa.Isto é particularmente significativo para aqueles que, como eu, vivem numa comunidadepesqueira, ou para aqueles que se congratulam com o facto de isto ter acontecido sob aPresidência espanhola.

A plena participação dos representantes directos dos cidadãos no processo legislativofortalece a vida democrática na União e reforça a legitimidade, a qualidade e a eficácia daEuropa, assim como a sua política pesqueira. Este processo legislativo afecta o atum rabilho,uma espécie cuja situação biológica é motivo de preocupação porque se encontra em riscode extinção e, por consequência, merece ser uma prioridade.

A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) é oórgão regional responsável pela organização das pescarias. As suas medidas, baseadas emrelatórios científicos sobre o estado dos recursos, devem contribuir para a recuperação ea sustentabilidade do atum. As disposições que hoje adoptamos incorporam as suasrecomendações sobre a documentação das capturas. Este é um elemento essencial para aprotecção e a gestão de recursos e para assegurar a sua eficácia.

Garantir a rastreabilidade, desde a captura até à última etapa do processo de comercialização,é essencial para combater a pesca e o comércio ilícitos e, logo, para promover a pescasustentável e o comércio responsável. A sua aplicação viabilizará um controlo melhor emais estrito por parte da União Europeia. Os compromissos internacionais foram fielmenteincorporados, sem alterações que os desvirtuassem.

Além disso, a fim de permitir uma incorporação dinâmica de futuras adaptações, foramutilizadas as novas possibilidades do Tratado de Lisboa para delegar na Comissão poderespara implementar as novas medidas de conservação. Estou portanto satisfeito com oresultado.

Felicito o relator, senhor deputado Romeva, e os demais deputados com quem co-subscrevio texto que hoje será posto à votação.

Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, gostariade agradecer aos relatores, aos outros grupos parlamentares, ao Conselho e à Comissãopelo acordo que alcançámos em primeira leitura.

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Este regulamento, melhorado pelas alterações apresentadas pelos diferentes gruposparlamentares, transpõe para o direito comunitário todas as recomendações da ComissãoInternacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

Envolve o estabelecimento de um sistema de certificação mais rigoroso que nos permitemelhorar o controlo das capturas de atum rabilho, eliminar a pesca ilícita e melhorar aqualidade e o potencial dos dados estatísticos, que tão necessários são para esse controlo.

Visa controlar a monitorização do produto desde a sua captura até à sua comercialização,isto é, a sua rastreabilidade. Esta medida é necessária para assegurar uma maior protecçãodo atum rabilho, tem em conta os planos de recuperação desta espécie, e também umamaior protecção, considerando a situação em que nos encontramos neste momento.

Por último, gostaria de destacar que esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu osseus poderes de decisão desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Faço votos porque não seja a última, tendo em conta a má experiência que tivemos com outras matérias.

Jean-Paul Besset, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, concordo como conteúdo e com as conclusões do relatório do meu colega e amigo Raül Romeva i Ruedae saúdo o trabalho colectivo que foi realizado neste relatório. O relatório baseia-se numarealidade que é agora incontornável. O atum rabilho, enquanto espécie, está em perigo deextinção e, com ele, numerosos pescadores, uma actividade económica importante e umrecurso alimentar essencial para a humanidade.

Gostaria de frisar o que esta situação irá realmente significar e o choque que irá causar faceao período em que vivemos actualmente. Porque que é efectivamente um choque. Pelaprimeira vez, existe uma ameaça clara sobre um produto de grande consumo, que todosconhecem, que está disponível nas prateleiras dos supermercados e que todos nósconsumimos. Trata-se de um sinal claro: um sinal de mudança de era A protecção do atumrabilho é agora um importante sinal de aviso precoce por parte do ambiente, e o significadodesse aviso vai muito para além da mera questão do atum rabilho.

A ameaça que paira sobre as populações de peixes e a sua imprescindível protecçãoconstituem hoje o símbolo da entrada da humanidade numa nova era, a era da escassezde recursos: recursos haliêuticos, recursos alimentares, recursos energéticos. Aspalavras-chave não podem continuar a ser "desperdício", "sobreprodução" e"sobreconsumo", mas sim "economia", "partilha" e "precaução".

Marek Józef Gróbarczyk, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, gostaria deagradecer profundamente ao relator este relatório que elaborou. Trata-se de um relatórioextremamente importante, porquanto uma documentação correcta das capturas constituio fundamento da investigação científica, e é preponderantemente à investigação científicaque isto diz respeito, porquanto ela determina a situação das populações piscícolas e é abase da concretização da política comum das pescas. Sem a investigação correcta, nãoexiste base para a adequada conversão em realidade da política comum das pescas.

Gostaria de mencionar aqui outras espécies. Apenas há alguns anos atrás, o bacalhau eraextremamente escasso no Báltico. Acontece que, hoje, a Comissão está a votar a favor doaumento das quotas de captura. Isso significa que os nossos programas são muito bons,ou que temos uma investigação científica menos do que perfeita? Gostaria de fazer umpedido sério de um aumento de fundos, bem como de que se façam maiores esforços parase dar à investigação mais oportunidade e para ela ser universalmente aplicada em todasas águas.

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Willy Meyer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (ES) Senhor Presidente, em nome do meugrupo, também eu gostaria de me associar às felicitações e aos agradecimentos ao senhordeputado Romeva pelo seu relatório, que, de facto, acentua a necessidade de proteger oatum. Se não estou enganado, apenas restam 15% das populações de atum rabilho.

Há muitos anos que o Parlamento tem vindo a esforçar-se por evitar o desaparecimentodo atum rabilho, que é um símbolo - não concordam? - , um símbolo que tem muito a vercom o que está a acontecer-nos na União Europeia, a todos nós, como Europeus.

O que acontece quando o mercado não é regulamentado? Quando o mercado não éregulamentado, não tem qualquer consideração pelos postos de trabalho, pelas espécies,nem pelo ambiente. Este é um princípio, cujas consequências temos de sofrer, infelizmente.Os trabalhadores têm de sofrer as consequências, tal como sofrem as espécies e todo oplaneta com as alterações climáticas. Quando o mercado não é regulamentado, éindubitavelmente insaciável, até se esgotarem os recursos.

Esse é o motivo por que é tão importante este relatório, com a cooperação da Comissão edo Conselho. Qual é o seu objectivo? O seu objectivo é pôr termo, uma vez por todas, àstécnicas industriais predatórias que não tenham em conta a necessidade de sustentar epreservar o ambiente e as suas espécies. Não é justo que os inocentes paguem pelos pecadosdos culpados.

O senhor deputado Romeva já conhece a minha posição relativamente à necessidade denão punir armadilhas. Sei que as armadilhas constituem uma técnica de pesca antiquíssimaque jamais pôs em perigo o atum, coisa com que o senhor deputado Romeva está de acordo.Logo, em Novembro, em Paris, a União Europeia tem de tomar a sério todos os relatóriostécnicos e todas as recomendações sobre a documentação das capturas e a rastreabilidade,de molde a, juntos, podermos tornar o trabalho compatível com o ambiente, o que constituium princípio fundamental que devia fazer parte dos valores da UE.

Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD . – (DA) Senhor Presidente, o facto de o atumrabilho não ter sido incluído no Anexo I da Convenção CITES faz com que esta propostaseja extremamente importante. É evidente que este relatório não é cura miraculosa, massim um instrumento necessário para salvar esta espécie. A dimensão das populações nosnossos mares é desconhecida, mas, infelizmente, é muito inferior ao que pensávamos, emconsequência de ser moda comer sushi. O resultado é que certificados de captura sãofalsificados, pelo que capturas ilegais são vendidas como legais. Se também no futuroquisermos comer atum, temos que tornar mais rigorosos os controlos das capturas.Pessoalmente, tenho as minhas dúvidas a respeito dos métodos propostos pelo Conselho,porque o atum é frequentemente capturado por barcos mais pequenos muito longe dequalquer forma de controlo.

Do que temos necessidade é, de facto, de regras que determinem o tamanho mínimo quepode ter o peixe capturado. Não é bom capturar juvenis ou larvas. O limite de peso, quefoi aprovado em 1974, é 6,4 kg. Se determinada população não puder alcançar a fase dereprodução, extinguir-se-á. Do mesmo modo, não é bom pescar durante a estação dareprodução, porque, se o fizermos, é evidente que iremos não deixar peixe para o futuro.Não é apenas aprovando este relatório que vamos preservar os atuns adultos de 2-2,5mde comprimento e cerca de 350 kg. Não. Como consumidores responsáveis, devíamosverificar se o peixe que compramos e comemos como sushi pertence ou não a uma espécieameaçada. Isso não é, obviamente, coisa que possamos legislar aqui e agora, mas o quepodemos fazer é, simplesmente, exortar todos a serem consumidores alerta.

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Claudiu Ciprian Tănăsescu (NI). – (RO) Gostaria de principiar por agradecer ao relatoro trabalho realizado neste relatório, que é extremamente imparcial e pormenorizado, semser palavroso. Gostaria também de exortar as senhoras e os senhores deputados a daremo seu apoio a este relatório e a apoiarem a disposição da Comissão, nos termos da qual oBCD devia estar validado quando a relevante operação - .transbordo, desembarque,enjaulamento, colheita - estivesse completa, o que resultaria não apenas num processorápido de validação, mas no exercício de um controlo mais apertado destas operações.

Infelizmente, não posso afirmar que, uma vez efectuadas as alterações às normas do BCD,os nossos problemas terão terminado. Em 1992, a ICCAT aprovou a recomendação sobrea monitorização do comércio do atum rabilho, recomendação que, infelizmente, se revelouum instrumento menos do que eficaz. Em 2007, a ICCAT aprovou o BCD, um programamais abrangente, que, muito embora constitua um passo em frente, não constitui verdadeirasolução, numa época em que a ICCAT foi novamente ultrapassada pela situação, o que éconfirmado pelas actuais circunstâncias no terreno.

Esse o motivo por que creio que, no futuro, o apoio da Comissão à inclusão do atum rabilhono Anexo I, coisa que tinha constituído uma oportunidade perdida na Conferência CITES,em Março de 1010, devia passar a ser política oficial da UE, como solução única e definitivapara salvar da extinção esta espécie marinha.

Alain Cadec (PPE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatórioque iremos aprovar daqui a pouco constitui, sem qualquer dúvida, uma transposição dasnovas medidas de conservação adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservaçãodos Tunídeos do Atlântico (CICTA) em Novembro passado no Recife.

É claro que me congratulo com o conteúdo deste relatório, e saúdo o nosso colega RaülRomeva i Rueda pelo trabalho que desenvolveu neste dossiê. As novas recomendaçõesfixam regras em matéria de rastreabilidade do atum rabilho pescado, transferido, abatido,desembarcado e exportado na União, como ele nos disse há pouco.

O relatório fixa também regras em matéria de verificação e validação dos documentos decaptura e apresenta um modelo de documentação de captura extremamente claro. Estasregras, muito concretas, são extremamente apertadas e não deixam margem para debate.Penso tratar-se de um avanço significativo. Creio que, graças a estas obrigações, devemosatingir a transparência necessária com a Comissão sobre as quantidades pescadas, o quenão foi o caso recentemente.

Por outro lado, como já foi dito mas eu repito, trata-se do primeiro relatório aprovado emco-decisão em Comissão das Pescas após a ratificação do Tratado de Lisboa. Para nós,membros da Comissão das Pescas, trata-se evidentemente de um momento simbólico,nomeadamente se for aprovado, como todos desejamos, em primeira leitura - o que nãoduvido, caro colega.

Esta intervenção fornece-me a ocasião, Senhora Comissária, para voltar aos últimosacontecimentos ocorridos no Mediterrâneo. O encerramento brutal e autoritário da pescaao atum rabilho naquela região da Europa foi decidido de forma arbitrária. A Comissãoacabou por reconhecer que sobravam 171 toneladas de peixe a pescar para os naviosfranceses.

O facto de ela ter decidido reatribuir essas quotas não pescadas à pesca artesanal e costeirarepresenta um gesto de paz mas, em minha opinião, não constitui de forma nenhuma umaresposta satisfatória para os atuneiros cercadores, que empregam um número importante

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de marinheiros, recordo, embora essa decisão permita recuperar teoricamente a quantidadede capturas autorizada nos acordos da CICTA do Recife.

Recordo aliás que, nessa última reunião, a CICTA - ou ICCAT, como preferirem -, cujosprincípios são retomados no relatório do nosso colega Raül Romeva i Rueda, tomou umamedida importante e corajosa de diminuição de 40% dos direitos niveladores sobre o atumrabilho no Atlântico e no Mediterrâneo com vista a preservar o recurso, coisa que todosnós pretendemos. Não há "pró-recursos" e "contra-recursos", seria demasiado simples.

Actualmente, uma perita da FAO afirma que a espécie não está em perigo. No que me dizrespeito, espero com impaciência os resultados do estudo que será publicado em Outubro- Outubro ou Novembro, creio eu - para ter uma visão precisa da situação das unidadespopulacionais e, assim, construir uma opinião concreta. Em função dos resultados desseestudo, a CICTA será conduzida a propor medidas de gestão e preservação da espécie e,na minha opinião, essas medidas deverão ser respeitadas aconteça o que acontecer.

Catherine Trautmann (S&D). - (FR) Senhor Presidente, parabéns ao nosso colega RaülRomeva i Rueda, que soube inserir as disposições técnicas decorrentes directamente dareunião da CICTA no Recife, como acaba de ser dito, deixando no entanto a possibilidadede lhes acrescentar novas regras estabelecidas nas novas reuniões.

Este relatório inclui também elementos que permitirão lutar contra o fenómeno da pescailegal não declarada e não regulamentada, fornecendo pistas em matéria de regulação dasunidades populacionais. Apoio-o muito especialmente.

A nossa votação surge num contexto muito tenso, com a decisão, tomada na semanapassada pela Comissão Europeia, de encerrar antecipadamente a pesca do atum rabilhopelos cercadores. Embora pareça ter sido encontrado um terreno de entendimento - gostariade saudar a propósito o passo dado pela Senhora Comissária Damanaki, que chegou aacordo com a França, afectando quotas suplementares à pesca artesanal e costeira -, restaainda uma dúvida sobre a situação dos cercadores.

As imposições a que estão submetidos os pescadores são muito fortes e é essa incertezaque temos de evitar, pois os nossos pescadores têm de poder contar com regras de jogoestáveis e justas. É este objectivo de previsibilidade que iremos visar nas negociações sobrea reforma da PCP. Previsibilidade e sustentabilidade devem andar a par, nomeadamenteno que respeita às decisões necessárias à salvaguarda das unidades populacionais a longoprazo, e a actividade e o rendimento dos pescadores a curto prazo, com o objectivo deuma pesca respeitadora dos recursos haliêuticos.

Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). - (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aosenhor deputado Romeva i Rueda o seu excelente relatório, que é, de facto, um relatórioimportante. Temos, em neerlandês, um ditado que, traduzido, reza: "medir é saber": dadosprecisos como base de posteriores decisões. No entanto, não queiramos deitar areia políticanos nossos próprios olhos. Há muito que sabemos o que fazer: temos de deixartemporariamente de pescar atum rabilho.

Testemunhei pessoalmente o colapso, em Março, da CITES (Convenção sobre o ComércioInternacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), em queuma União Europeia absolutamente dividida foi absolutamente incapaz de influenciar oresultado final. Liderada pelo Japão, a comunidade internacional decidiu contra a imposiçãode uma interdição do comércio do atum rabilho. O argumento foi que o local para o fazernão era a CITES, mas sim a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do

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Atlântico (ICCAT). Iremos ter oportunidade de levarmos o assunto à arena em Paris, emNovembro.

A minha pergunta à Comissão é a seguinte: A Europa está empenhada - como eu estaria -em conseguir uma proibição temporária, uma quota zero, no âmbito da ICCAT? Alémdisso, a Comissão está preparada para assumir essa posição muito brevemente? Dessemodo, evitaríamos repetir o erro que cometemos com a CITES, isto é, de adoptar umaposição apenas no derradeiro minuto, não estando já em situação de convencer o resto domundo da nossa posição. Gostaria, por conseguinte, de dirigir uma pergunta muitoespecífica à Senhora Comissária. Quando irá adoptar a posição a tomar na reunião daICCAT? Essa posição irá implicar uma quota zero? Se assim for, a Senhora Comissária irálançar um forte grupo de pressão na comunidade internacional, para tornar realidade estaquota zero?

Isabella Lövin (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente, é com agrado que acolho o relatóriodo senhor deputado Romeva i Rueda relativo aos melhores processos de determinar aorigem do atum rabilho e de evitar a pesca ilegal. Gostaria de lhes recordar quanto custamonitorizar o mar Mediterrâneo apenas para a actividade do atum rabilho. Este ano, custa5 milhões de EUR. Há 24 operadores a pescar atum rabilho com rede de cerco com retenida.Noventa por cento da captura é exportada para o Japão. O preço recorde pago este anopor um simples peixe no leilão de peixe em Tóquio foi de mais de 100 000 EUR.

Gostaria de perguntar o seguinte à Senhora Comissária. Tendo em vista o facto de as trêsInstituições da UE terem acordado apoiar a inclusão do atum rabilho no Anexo I, o quesignifica que 27 Estados-Membros estão de acordo com que este peixe selvagem devia serprotegido, e tendo em conta que também nos encontramos em plena crise económica, emque cada euro público devia ser utilizado de forma responsável, a UE não devia deixar omais rapidamente possível de pescar e exportar este recurso geral até as suas populaçõesse terem regenerado?

Ulrike Rodust (S&D). – (DE) Senhor Presidente, o programa de documentação dascapturas aprovado pela Comissão Internacional par a Conservação de Tunídeos do Atlântico(ICCAT) e confirmado hoje por nós, constitui um passo no bom sentido, mas chegademasiado tarde. Não podemos adoptar medidas drásticas apenas depois de as populaçõesde uma espécie ameaçada terem sido dizimadas e ficado reduzidas a 6%. A pesca ilegalconstitui um problema especial, neste caso.

Ainda lamento profundamente o facto de a União Europeia não ter conseguido obtermelhor resultado nas negociações na CITES. Cumpre que, futuramente, a ICCAT e outrasorganizações regionais de pesca actuem de modo mais previdente. É, por conseguinte,importante que nós, como Parlamento Europeu, nos envolvamos mais nestes organismospara contrabalançar os interesses nacionais de vistas curtas. O interesse público na gestãosustentável das populações piscícolas está a tornar-se cada vez maior. Importante se tornaconvertê-lo numa política responsável.

Senhora Comissária Damanaki, posso assegurar-lhe que o Grupo da Aliança dos Socialistase Democratas Progressistas no Parlamento Europeu irá apoiá-la em todas as actividadesque ajudem a conservar as populações do atum rabilho e a garantir os meios de subsistênciados pescadores.

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Guido Milana (S&D). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostariade salientar apenas duas questões e também de agradecer ao senhordeputado Romeva i Rueda pelo extraordinário trabalho que realizou.

Em primeiro lugar, queria salientar a importância desta ocasião, pois, pela primeira vez,estamos a aprovar uma lei em primeira leitura. A segunda é que este trabalho tem umprazo, e o prazo, como já foi dito no início pelo senhor deputado Romeva i Rueda, é apróxima reunião da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna eFlora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), daqui a quatro anos.

Se as medidas que estamos a debater e que vão ser hoje votadas produzirem resultados, éprovável que dentro de quatro anos não tenhamos o problema da inclusão no CITES. Oxaláassim aconteça. Desejo-o não tanto pelos pescadores como pelo atum. A eficácia da nossaacção vai depender da nossa capacidade, ao longo dos próximos quatro anos, de aplicar oregulamento hoje submetido a aprovação e de criar condições para um controlo adequado.

Gostaria de dizer algumas palavras acerca deste aspecto. Temos uma extraordinária Agênciade Controlo, sediada em Vigo, que desenvolve uma acção positiva de controlo da pescado atum no Mediterrâneo. Todavia, esta Agência, cujos fundos são limitados e que carecede maiores recursos, apenas coordena os controlos, deixando a cada um dosEstados-Membros a possibilidade de os realizar. Penso que teremos de dar atenção a estaagência, procurando criar condições para que possa ter uma responsabilidade directa noscontrolos e mais autoridade, para além da simples coordenação. Peço desculpa por terultrapassado o tempo posto à minha disposição.

Daciana Octavia Sârbu (S&D). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar porfelicitar o nosso colega, senhor deputado Romeva i Rueda, pelo seu empenhamento emrelação a este relatório. Apesar dos nossos esforços e dos esforços internacionais envidadosno decurso dos últimos trinta e cinco anos, as unidades populacionais de atum rabilhoencontram-se actualmente muito reduzidas.

É evidente que esta situação se deve, em grande parte, à pesca ilegal, geralmente levada acabo por embarcações registadas em países onde há falta de vontade ou onde não existemrecursos para fazer cumprir os acordos internacionais. Nenhuma medida de rastreabilidadeou mais burocracia fará frente ao problema da redução das unidades populacionais setantas embarcações continuarem a operar ilegal e impunemente.

A Comissão deve, por conseguinte, pressionar os Estados-Membros a pôr fim a uma práticaque facilita que embarcações estrangeiras se registem e operem arvorando os seus pavilhões.Não é vantajoso para os Estados-Membros fechar os olhos à pesca ilegal. A ameaça colocadaao atum rabilho e à biodiversidade dos nossos oceanos no seu conjunto continuará aaumentar se não abordarmos esta questão crucial.

Josefa Andrés Barea (S&D) – (ES) Senhor Presidente, parabéns, Senhor DeputadoRomeva, por nos ter unido a todos.

O que pretendo, efectivamente, é centrar-me no seu relatório, porque falamos sempre doatum rabilho, dos critérios de sustentabilidade, e associamo-lo à pesca ilegal e a uma situaçãofraudulenta. No entanto, não vemos o lado positivo, que é a determinação da populaçãoe o seu cumprimento, que é o que todos os Estados-Membros deveriam fazer. Temos deestar vigilantes em relação a esta questão.

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O presente relatório, que luta contra a ilegalidade, também complementa os instrumentosde segurança, porque serão a rastreabilidade e as medidas de controlo que vão ser aquianalisadas.

Isto é uma transposição de uma decisão internacional e a forma mais rigorosa de garantiro compromisso. Congratulo-me, Senhor Deputado Romeva, pelo facto de V. Exa. e todaa Comissão das Pescas terem trabalhado para assegurar que, sob a Presidência espanhola,este documento possa ser aprovado em primeira leitura para proteger o atum rabilho.

Chris Davies (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, se os regulamentos por si sóconseguissem salvar o atum rabilho, fá-lo-iam, mas como o relator recordou, os operadoresirão para locais longínquos para cometer fraudes, e temo que os regulamentos não osconseguirão refrear. A Senhora Comissária recebeu garantias dos Estados-Membros deque estão a tomar medidas rigorosas para evitar os desembarques ilegais e para evitar afalsificação de documentos?

A Senhora Comissária pode informar-nos que sanções foram aprovadas pelosEstados-Membros e se os tribunais estão, efectivamente, a aplicá-las? A experiência dopassado mostra que, por vezes, estas questões são presentes aos tribunais nacionais e estesrejeitam-nas como não sendo relevantes.

Por último, o Japão enfraqueceu os nossos esforços na CITES, mas a Senhora Comissáriapode informar-nos se recebeu algumas promessas do Japão, o maior importador de atumrabilho, de que nos ajudará a proteger a espécie? Receio que não, mas gostaria que ela mecorrigisse.

Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeçosinceramente ao relator e agradeço também o facto de este debate de hoje ser tão vivo einteressante.

No nosso grupo muito poucas vezes um tema nos absorve de forma tão intensa.Esforçámo-nos muito - fi-lo pessoalmente - para que o atum rabilho figurasse na lista epara alcançar uma proibição da sua comercialização. Não conseguimos em Doha. Seriabom se, num prazo de quatro anos, já não fosse necessário falar do facto de que entre 1957e 2007 as unidades populacionais do atum conheceram uma diminuição de 75% - porvezes diz-se que foi da ordem dos 80% -, mas, antes, que se dissesse que estas medidas queserão aprovadas hoje ajudarão, por um lado, as empresas de pesca afectadas, as pessoasnas regiões, e, por outro lado, que serão também fundamentais para que o atum rabilhonão se converta numa espécie que tenhamos de considerar extinta.

Compreendo as pessoas que lutam por empregos - essa deve ser uma das nossaspreocupações -, mas, ao mesmo tempo, a conservação das espécies não deve sernegligenciada.

Maria Damanaki, Membro da Comissão . − (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer denovo ao relator e a todos pelas excelentes intervenções. Devo reiterar que este relatóriocontribuirá para que tenhamos uma excelente documentação das capturas, e espero quea utilizemos. Espero que venha a constituir um instrumento muito útil para o nosso esforço.

A União Europeia deve enviar a mensagem de que a pesca INN é inadmissível e que issose aplica aos nossos navios - aos navios comunitários - mas que também se aplica aosnavios que arvoram outros pavilhões. Devo dizer que faremos tudo o que estiver ao nosso

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alcance para persuadir toda a gente de que temos de cooperar para evitar esta pesca INN.Podemos fazê-lo. Temos armas e usá-las-emos.

No que diz respeito ao debate geral sobre a questão do atum rabilho, gostaria de dizer quetemos de abordar o problema tal como se nos apresenta neste momento. Já dispomos deuma decisão dos cientistas, que devemos respeitar, mas contamos também com os esforçosda ICCAT. Trabalhamos com a ICCAT, podemos utilizar os esforços da ICCAT, podemosfazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Em nome da Comissão, gostaria de tranquilizá-losdizendo que tudo faremos para proteger esta espécie.

Estou consciente de que se trata de uma situação muito difícil, e é uma situação muitodifícil porque o preço deste peixe é muito elevado. Estamos a falar de montantes avultadosno mercado internacional, pelo que não se trata de uma batalha fácil. Posso dizer quepodemos utilizar todas as nossas armas. Recordo que subestimar as nossas armas não é aatitude adequada para registar progressos. Dispomos das armas e vamos utilizá-las. Eu jáas utilizei, e apenas precisam de tomar nota das palavras do senhor deputado Cadec.

Quanto ao futuro, veremos o que acontece depois do aconselhamento científico emNovembro. Estamos a fazer todos os possíveis para cooperar com os Estados-Membros ecom o Conselho para alcançar uma decisão satisfatória.

Raül Romeva i Rueda, relator. – (ES) Senhor Presidente, desejo fazer apenas algumasobservações finais.

Em primeiro lugar, vou ser muito honesto e dizer que este foi o que poderíamos chamarum relatório "fácil". Partimos de um consenso por parte de todos os grupos - que julgo quedeveria ser reconhecido - no sentido de que estamos todos de acordo em que existe umproblema de controlo e que é necessário mais controlo. Fundamentalmente, concordamosem que precisamos de ser não só muito mais transparentes, como também mais rigorosos,com aqueles que não cumprem as regras. E isto porque o não cumprimento prejudica, emprimeiro lugar, o atum e, em segundo lugar, aqueles que querem actuar correctamente eactuam correctamente.

Penso que isto deve ser reconhecido e congratulo-me por assim ser. Foi, por isso,relativamente fácil - diria mesmo muito fácil - alcançar um consenso no relatório doParlamento. Foi talvez um pouco mais complexo alcançar um acordo com as outrasinstituições, mas mesmo assim foi possível. Regozijo-me pelo facto de este documento tersido transposto e ser uma referência na Europa e - diria - no mundo, em relação àrastreabilidade e, acima de tudo, à transparência, do ponto de vista da actividade da capturae do acompanhamento ou comercialização do atum rabilho.

Será outra coisa - e vamos vê-lo nos próximos meses e anos se tivermos possibilidade -como vemos e entendemos as outras medidas que também são necessárias. É evidente queaqui temos pontos de vista muito diferentes. Seja como for, penso que a próxima reuniãoda Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico irá ilustrar umpouco mais a gravidade da situação. É consensual entre nós que a situação é grave; jádiscordamos quanto ao grau de gravidade. É aqui que parece existirem algumas diferençasde opinião. Até que ponto estamos preparados para aplicar o princípio da precaução equantos riscos estamos dispostos a continuar a correr? Em particular tendo em conta queninguém consegue explicar-nos exactamente qual é a situação das unidades populacionais.Por conseguinte, estamos todos a trabalhar claramente com probabilidades.

39Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Todavia, há algo que é também importante mencionar aqui. Penso que o que o senhordeputado Milana afirmou relativamente à agência de controlo é importante. Tivemosoportunidade de visitar a agência recentemente, e ali vimos não unicamente como éimportante e vital o trabalho que desenvolvem, mas também como é necessário que contemcom o apoio político e com recursos para poder desempenhar bem o seu trabalho. Pensoque é fundamental que os Governos dos Estados-Membros entendam o papel fundamentaldesta agência. Devemos apoiar o seu trabalho porque este beneficia não exclusivamenteo atum e o sector que actua correctamente, como também o ambiente e permite umasustentabilidade muito maior do que a actual.

Agradeço, por conseguinte, a todos os grupos e às duas instituições: à Senhora ComissáriaDamanaki e à Presidência em exercício do Conselho. Temos, simplesmente, de trabalhara partir de agora na aplicação deste relatório, em particular - insisto - tendo em conta que,lamentavelmente, com este relatório teremos resolvido parte do problema, mas não oproblema de fundo, que nos obrigará a muitos mais debates e muitos mais compromissosdo que aqueles que alcançámos hoje.

Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12h00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

Nessa Childers (S&D), por escrito . – (EN) Como todos estamos cientes, continua aregistar-se uma sobre-pesca de atum rabilho apesar dos reiterados avisos dos organismosinternacionais relativos à situação de risco em que se encontram as unidades populacionaisdesta espécie. Há dois anos, alguns cientistas recomendaram, na Comissão Internacionalpara a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), uma quota anual de capturas de15 000 toneladas. A ICCAT, por seu turno, recomendou a captura de 22 000 toneladas.Apesar deste facto, o sector da pesca continua a capturar 60 000 toneladas de atum rabilhoanualmente. O resultado desta abordagem negligente é que uma espécie considerada emgrande risco de extinção está a ser comercializada em grande escala em supermercadosem todo o mundo. O que pode a União Europeia fazer para pôr fim a esta queda inevitávelpara a quase extinção dos tunídeos do Atlântico Norte? Esta Câmara poderia começar porreconhecer a natureza falsa das recomendações saídas da ICCAT - uma organização queignora o conselho dos seus próprios cientistas e cuja audição interna rotulou as suas políticasda pesca como uma "paródia de gestão das pescas", e uma "vergonha internacional". EstaCâmara deveria, antes, reconhecer a posição da Convenção sobre o Comércio Internacionalde Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) e reformular o apoio inicialmanifestado pela UE à política comunitária oficial.

(A sessão é suspensa às 11h35 e reiniciada às 12h00)

PRESIDÊNCIA: Stavros LAMBRINIDISVice-presidente

6. Comunicação da Presidência: Ver Acta

7. Período de votação

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT40

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta).

7.1. Medidas da UE em favor de defensores dos direitos humanos (A7-0157/2010,Heidi Hautala) (votação)

- Antes da votação

Heidi Hautala, relatora . − (EN) Senhor Presidente, parece haver um amplo consensoentre os grupos sobre duas alterações orais a este relatório. Uma delas é no sentido dearticular os números 6 e 22, para juntar no mesmo número as posições relacionadas como comércio. A segunda é no sentido de uma reformulação e reestruturação do número 19sobre a responsabilidade dos defensores dos direitos humanos. Espero que possam seraprovadas.

(O Parlamento decide aceitar as alterações orais)

7.2. Oferta pública de valores mobiliários e harmonização dos requisitos detransparência (modificação das directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE)(A7-0102/2010, Wolf Klinz) (votação)

7.3. Programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus)(A7-0119/2010, Raül Romeva i Rueda) (votação)

7.4. Aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema deInformação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (A7-0199/2010, CarlosCoelho) (votação)

7.5. Qualidade dos dados estatísticos na União e poderes de fiscalização reforçadosda Comissão (Eurostat) (votação)

7.6. Aspectos relativos ao género na crise internacional e na recessão económica(A7-0155/2010, Raül Romeva i Rueda) (votação)

7.7. Avaliação dos resultados do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres2006-2010 e recomendações para o futuro (A7-0156/2010, Ilda Figueiredo) (votação)

- Antes da votação

Astrid Lulling (PPE). - (FR) Senhor Presidente, invoco o n.º 2 do artigo 175.º doRegimento para solicitar, em nome do meu grupo, o reenvio deste relatório em comissão.

Com efeito, tendo comparado cuidadosamente o relatório Romeva i Rueda, que acabamosde votar, com o relatório Figueiredo, constatámos que existem passagens absolutamenteidênticas em ambos os relatórios, considerandos e artigos cujo conteúdo é idêntico, mesmoquando o texto não é exactamente igual palavra por palavra. Além disso, este relatóriolimita-se a retomar, em grande parte, o que figurava já no relatório Tarabella sobre aigualdade entre homens e mulheres, que aprovámos aqui em Fevereiro.

Não sei quem são estes autores com pouca inspiração, responsáveis por estes plágios. Mas,para evitar que o Parlamento se cubra de ridículo, há que reenviar este relatório em comissão,tanto mais que falhou o tema.

41Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

(Aplausos)

Senhor Presidente, não compreendo por que é que o secretariado da Comissão dos Direitosda Mulher e da Igualdade dos Géneros não está atento a esta situação. Não é um bomtrabalho legislativo. Há que voltar ao estaleiro!

(Aplausos)

Ilda Figueiredo, relatora . − Senhor Presidente, a Sra. Lulling e o PPE sabem que houveuma discussão intensa sobre este relatório que reuniu o contributo de deputados de todosos partidos ou quase todos os partidos, que houve uma votação claramente maioritária naComissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade dos Géneros, em que a maioria votou afavor, só houve dois votos contra, um deles da Sra. Lulling e de outro deputado e maisnenhum voto contra. A maioria votou a favor e houve um grupo que se absteve.

Assim sendo, a sua opinião não é a opinião maioritária da Comissão, e eu espero que nãoseja a opinião maioritária deste Parlamento. A própria Comissária, Sra. Reding, num debateque aqui realizámos na terça-feira à noite, pronunciou-se favoravelmente perante esterelatório, como todos sabem, os que participaram nesse debate, considerando que tinhapropostas muito úteis para a nova estratégia que está em preparação, para a igualdade, porparte da Comissão Europeia. Assim, proponho o voto a favor.

(O Parlamento decide não reenviar o relatório à comissão)

7.8. Propostas de nomeações para a comissão especial para os desafios políticos erecursos orçamentais para uma União Europeia sustentável após 2013 (votação)

7.9. Desporto, especificamente no que diz respeito aos agentes dos jogadores(votação)

7.10. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (B7-0293/2010)(votação)

- Antes da votação sobre o número 2

Jacek Saryusz-Wolski (PPE). - (EN) Senhor Presidente, proponho que quando falamos,no número 2, sobre a modernização da Rússia, se defina que não nos referimosexclusivamente à economia e à tecnologia, mas também à sociedade. Proponho, porconseguinte, que se acrescente, depois de "Parceria para a Modernização", as palavras "quedevem compreender tanto a economia como a sociedade".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

- Antes da votação sobre o número 10

Jacek Saryusz-Wolski (PPE). - (EN) Senhor Presidente, no número 10, o Parlamentotomou sempre a posição quase unânime, inclusive no relatório sobre uma política externacomum da energia, de se excluir sempre a utilização da energia como um instrumento depolítica externa. Por isso, no final do número 10, proponho que se acrescente o seguinte:"excluindo a utilização da energia como um instrumento da política externa".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT42

7.11. Operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza(B7-0345/2010) (votação)

- Antes da votação

Charles Tannock (ECR). - (EN) Senhor Presidente, como forma de protesto, o GrupoECR não votará a favor da resolução comum. Votaremos contra porque os coordenadoresdo Grupo ALDE que organizaram a proposta conjunta não se deram ao incómodo deconvidar o Grupo ECR a participar nas negociações, na presunção de que nãosubscreveríamos o texto comum.

Integro esta Câmara há 11 anos e nunca tinha presenciado uma situação deste tipo. Estaatitude vai ao arrepio de todas as convenções e tradições desta Câmara e não deve repetir-se.Devido à ordem de votação, não teremos sequer oportunidade de votar a nossa própriaresolução.

Presidente. − Senhor Deputado Tannock, recordo que a observação que acaba de fazerteria mais pertinência se tivesse sido feita no período de declarações de voto da sessão, masagradeço-lhe.

PRESIDÊNCIA: Stavros LAMBRINIDISVice-presidente

7.12. Comércio de instrumentos de tortura (votação)

7.13. Situação na Península Coreana (B7-0358/2010) (votação)

- Antes da votação

Jelko Kacin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, propomos uma alteração oral ao número9, que é objectivamente incorrecto. Gostaríamos de suprimir "desarmamento mundial"na primeira linha, dado que as negociações a seis não são negociações sobre odesarmamento mas sim negociações sobre a desnuclearização. Passaria a ter a seguinteredacção: "Exorta os países participantes nas negociações a seis sobre o desarmamento aprosseguirem o seu trabalho em conjunto para garantir o reinício das negociações sobreo fim do programa nuclear da Coreia do Norte".

(O Parlamento aceita a alteração oral)

7.14. Bósnia e Herzegovina (B7-0342/2010) (votação)

7.15. Acordo aéreo UE/EUA (B7-0370/2010) (votação)

7.16. Aplicação das directivas do primeiro pacote ferroviário (B7-0344/2010)(votação)

7.17. Inundações em países do centro da Europa, designadamente na Polónia, naRepública Checa, na Eslováquia e na Hungria (B7-0346/2010) (votação)

- Antes da votação sobre a alteração 2

43Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, não sei como poderemos incluí-loneste ponto, mas neste momento assiste-se a grandes inundações em França. Deveríamos,pelo menos, acrescentar uma frase no sentido de que lamentamos profundamente estasinundações e as vítimas destas inundações. Seria muito negativo se aprovássemos hojeuma resolução que não fizesse qualquer referência às inundações em França.

(Aplausos)

(O Parlamento aceita a alteração oral)

7.18. Formação judiciária (votação)

- Após a votação

Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, quinze segundos.Na formação dosmagistrados, há também que prever os direitos dos deputados.Acabo de ser objecto deuma tentativa arbitrária de detenção, desprezando o meu mais elementar direito à imunidadeparlamentar, que no entanto opus aos magistrados de Lyon.Agradeço-lhe que tome boanota desse facto e que solicite ao Presidente do Parlamento que exija das autoridadesfrancesas as explicações que o caso impõe.

7.19. Um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável daaquicultura europeia (A7-0150/2010, Guido Milana) (votação)

8. Declarações de voto

Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, tenho uma grande consideração por V.Exa., e a sua presidência foi excelente durante este período de votação. Gostaria apenas defazer um pedido a todos os vice-presidentes, que deixassem de desejar a todos um bomfim-de-semana durante a votação do meio-dia das quintas-feiras. Esta tarde temos debatesurgentes e temos votações. Trata-se de votações totalmente válidas, mesmo que muitos jánão estejam presentes. Agradeço que não manifestem votos de bom fim-de-semana antesdo final da sessão, ou seja, das 17h00 de hoje.

Presidente. − Desejei a todos um bom fim-de-semana porque esta é a minha últimaoportunidade de o fazer. Não quis com isso dar a entender que não havia mais trabalho -inclusive, deveria acrescentar, durante o fim-de-semana.

Declarações de voto orais

Relatório: Heidi Hautala (A7-0157/2010)

Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Considero extremamente deplorável que o trabalhodos defensores dos direitos humanos seja deliberadamente obstruído em muitos paísespor leis restritivas e barreiras administrativas, ou inclusivamente totalmente entravado pordetenções arbitrárias, prisões, perseguições e actos de intimidação.

Tendo em conta o facto de que a União Europeia actua como um defensor global dosdireitos humanos, associo-me ao apelo dirigido à Comissão no sentido de começar aexplorar plenamente os novos poderes adquiridos com a adopção do Tratado de Lisboapara cumprir os regulamentos comunitários relativos aos direitos humanos, e incluirsistematicamente cláusulas de direitos humanos em todas as parcerias e acordos de comérciocelebrados entre a UE e países terceiros. Concordo plenamente com a abordagem preventiva,

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT44

nomeadamente a avaliação, de uma perspectiva dos direitos humanos, dos países terceirosque encetem relações comerciais com a União, e seria também, em meu entender, útilassociar o sector comercial.

Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) A senhora deputada Hautala elaborou um relatório muitobom, pelo que lhe endereço os meus agradecimentos. Se as propostas saídas deste relatórioforem levadas à prática, a protecção dos defensores dos direitos humanos por parte daUnião Europeia será significativamente reforçada. Trata-se de um objectivo importante elegítimo, e é por esta razão que votei a favor do relatório. Temos a possibilidade de salvara vida de muitos defensores dos direitos humanos em todo o mundo. Façamos, porconseguinte, tudo o que estiver ao nosso alcance para que eles não tenham de dar a vida adefender os valores universais que tentamos promover.

Proposta de resolução (B7-0343/2010)

Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecerà relatora e presidente da nossa comissão parlamentar, senhora deputada Pack, o relatórioque elaborou sobre os agentes dos jogadores. É um óptimo começo para falarmos deagentes. Votei a favor do relatório.

Devemos assegurar, na Europa, que os agentes dos jogadores actuam em conformidadecom determinadas regras éticas. Presentemente, o que é lamentável, falta um código deética em relação a muitos aspectos.

Esta questão reveste-se de uma grande importância porque um dos maiores problemasque se nos deparam hoje é o tráfico de seres humanos. De certa forma, e em casoslamentáveis, houve indícios de que clubes de futebol e de outros desportos foram utilizadoscomo um instrumento para esse fim. Queremos, por isso, assegurar que o desporto nãoestá, de maneira alguma, corrompido desta forma.

Considero o presente relatório bem-vindo. Penso que, conjuntamente com a UEFA e aFIFA, podemos estabelecer um código de conduta para implementar e fazer oacompanhamento, por forma a garantir normas éticas elevadas no desporto e no comérciode jogadores, bem como no trabalho dos agentes.

Proposta de resolução (RC-B7-0293/2010)

Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) O sentido do meu voto foi diferente do sentido de votodo meu grupo relativamente a duas alterações: as alterações 1 e 2 apresentadas pelo Grupodos Verdes/Aliança Livre Europeia como parte da nossa proposta de resolução conjunta.Dei o meu apoio a estas alterações porque considero da máxima importância, com basena análise dos resultados da cimeira, que consideremos o estado dos direitos humanos naRússia em toda a sua dimensão.

Penso que a brutal repressão da manifestação organizada para assinalar a cimeira nosrecorda, lamentavelmente, que o respeito pela liberdade de reunião está longe de ser umarealidade na Rússia. Penso que devemos recordar as autoridades da Federação Russa quedevem respeitar este direito político fundamental. Em meu entender, não podemos fecharos olhos quando está em causa uma violação ao direito a um processo justo. Devemossalientar a necessidade de contarmos com processos judiciais destituídos de qualquerinfluência política.

45Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, desejo manifestar uma opinião similar.No respeitante à resolução sobre a Rússia, votei a favor das alterações 1 a 4.

Foi dito que não cumpria à cimeira UE-Rússia abordar todos os programas de direitoshumanos, mas estes estão associados, em particular quando se tem em consideração ofacto de que se realizaram manifestações em 40 cidades russas no dia 31 de Maio -justamente antes do início da cimeira - reivindicando liberdade de reunião. Deveríamosmencionar este facto.

Dei também o meu apoio à menção da morte de Sergey Magnitsky e à necessidade deexplicar as causas da sua morte, e à alteração 3, que refere uma impunidade geral da violênciacometida contra os defensores dos direitos humanos e outras questões similares.

Jacek Protasiewicz, (PPE). – (PL) Associo-me às felicitações endereçadas à senhoradeputada Hautala e aos seus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia queapresentaram alterações relativas à situação dos direitos humanos e dos defensores dosdireitos humanos na Rússia.

Mesmo que estas questões não tenham sido objecto de debate na cimeira, penso que, graçasaos votos do meu grupo e ao meu próprio voto a favor da alteração 3 da senhora deputadaHautala, teremos uma resolução que exprime de forma mais cabal a nossa visão sobre osacontecimentos ocorridos na Rússia, bem como o ocorrido a nível das relações entre aUnião Europeia e a Rússia. As questões relativas ao respeito dos direitos básicos efundamentais, o direito à reunião e o direito dos cidadãos de manifestar as suas opiniõesdevem continuar a ser questões fundamentais nas nossas relações externas, incluindo,igualmente, as nossas relações com a Federação Russa.

Proposta de resolução (RC-B7-0345/2010)

Joe Higgins (GUE/NGL). – (GA) Senhor Presidente, abstive-me na votação sobre o ataqueisraelita à frota de ajuda humanitária a Gaza porque a resolução não condena com termossuficientemente veementes a campanha de violência levada a cabo pelo exército israelitacontra o povo da Palestina em Gaza e na Cisjordânia.

O assassinato de nove defensores dos direitos civis chocou as pessoas em todo o mundo.Tratou-se de um caso de pirataria em águas internacionais. A rejeição por parte de Israelde um inquérito independente não pode ser admitida; o Governo dos Estados Unidos - oGoverno do Presidente Obama - deve ser igualmente condenado por não ter denunciadoo massacre. Não se pode confiar nas Nações Unidas para dar resposta aos problemas doMédio Oriente.

Assistimos a manifestações internacionais contra o ataque em todo o mundo. É importantereferir que se realizou uma longa marcha em Telavive, na qual participaram tantopalestinianos como israelitas. Na realidade, é através de movimentos em grande escala detrabalhadores e de pobres na Palestina - bem como em Israel - que se poderá encontraruma solução para a questão do Médio Oriente e que uma nova sociedade democrática esocialista pode ser estabelecida em todo o Médio Oriente.

Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Votei a favor da proposta de resolução sobre a situaçãoem Gaza. Todavia, penso que o texto não é totalmente satisfatório. É sem dúvida importanteque o Parlamento faça ouvir a sua voz relativamente aos acontecimentos ocorridos a 31 deMaio. É evidente a necessidade de se proceder a um inquérito, com participação credívela nível internacional, para permitir esclarecer os acontecimentos ocorridos naquela data.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT46

É igualmente importante que o Parlamento demonstre estar preocupado com a situaçãohumanitária de Gaza, tendo também presente as preocupações legítimas de Israel sobre asua segurança. Todavia, penso ser um paradoxo solicitarmos a realização de um inquérito,quando, ao mesmo tempo, descrevemos os acontecimentos ocorridos como uma violaçãoao direito internacional, como se faz no número 2. Também não concordo com o factode falarmos de "punição colectiva", a expressão utilizada no Considerando C.

Se a União Europeia deseja desempenhar um papel no Médio Oriente, é fundamental queseja vista como um mediador neutro. Em meu entender, não registaremos progressos naconsecução da paz fazendo este tipo de afirmações.

Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, dei o meu apoio à proposta de resoluçãosobre Gaza. Todavia, penso que, em termos emocionais, não é um texto muito bemequilibrado. Ao solicitarmos a realização de um inquérito internacional imparcial a esteincidente, não devemos precipitar-nos a tirar conclusões ou a fazer avaliações, razão queme levou a opor-me à segunda parte do número 2, na qual se afirma que se trata de umaviolação do direito internacional. Cumpre aos investigadores esclarecer se o foi. Oponho-me,igualmente, ao considerando C.

Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, partilho a opinião do senhor deputadoKelam. Votei, tal como os restantes membros do meu grupo, a favor desta resolução sobreo ataque ao navio.

Todavia, há que dizer que algumas questões importantes contidas na nossa própria resoluçãoforam ignoradas por esta resolução. Para dar um exemplo, o Grupo do Partido PopularEuropeu (Democratas-Cristãos) queria reconhecer o direito de Israel a existir dentro dassuas fronteiras internacionalmente reconhecidas e seguras. Dado que esta declaração óbvianão figura na resolução final, gostaria de saber porquê.

Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, votei contra esta proposta de resoluçãoporque, em meu entender, não é imparcial. Lamentavelmente, a resolução é demasiadoanti-israelita, e não tem em conta a situação geral.

Penso que nós, a União Europeia, também falhámos, dado que deveríamos ter evitado quecidadãos da União Europeia subissem a bordo desses navios, uma vez que o objectivo era,obviamente, apenas provocar, entrar numa zona fechada onde estava em curso um bloqueiomarítimo internacional. Todos sabemos o que isso significa em termos de legislaçãointernacional sobre os bloqueios marítimos.

À medida que assistia a vários canais televisivos, tornava-se evidente que, lamentavelmente,aquele navio estava unicamente decidido a atacar Israel e a chamar a atenção para o Hamas.Desta forma, não podemos estar por trás deste tipo de actuação que apoia o terrorismo;devemos, antes, defender a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão,bem como o Estado democrático de Israel e o seu direito a existir.

Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL). - (DA) Senhor Presidente, esta proposta de resoluçãocontinha uma crítica justificada ao ataque israelita, mas lamento o facto de as palavras nãoterem sido traduzidas em acção. Imaginemos, por momentos, que tinha sido Cuba ou aVenezuela ou o Irão a atacar um navio comunitário em águas internacionais sem umadeclaração prévia de guerra e que tinha feito vários mortos - 9 mortos e 34 feridos -, devidoa uma tentativa de apoiar o terrorismo em Cuba, ou algo desse género. A União Europeiateria mantido uma relação de comércio privilegiada com esse país? Não, claro que não.Teríamos respondido de forma completamente diferente. O problema desta resolução é

47Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

que contém um belo discurso, mas que não conduzirá a acção alguma. Não aborda aquestão da parceria privilegiada. Para que o Parlamento mantenha a sua credibilidade,penso que é importante que as nossas palavras sejam acompanhadas de acções.

Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE). – (PL) Senhor Presidente, não participeina votação, porque o texto contém erros substantivos que são de tal gravidade que pensoque não deveria ter sido submetido à nossa apreciação. Partilho a opinião dos meus colegasdo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), bem como a do senhordeputado Takkula, segundo a qual condenar agora Israel, e dizer que o país violou o direitointernacional, antes de uma comissão internacional se pronunciar, fazendo ao mesmotempo exigências a essa comissão, é inútil e totalmente fora da realidade. Além disso, quemintegrava a frota e transportava bens para Gaza é referido no texto de uma forma, enquantoas autoridades e os cidadãos de Israel são referidos de outra, o que origina sentimentosdesnecessários e injustificados.

Proposta de resolução (RC-B7-0346/2010)

Alajos Mészáros (PPE). - (HU) As fortes chuvadas caídas recentemente originaram umasituação catastrófica na Europa Central. Os rios, que galgaram as margens, cobriram asruas e as casas. Muitas pessoas perderam praticamente todos os seus bens, pelo que é muitoimportante avaliar rapidamente a situação e prestar assistência. Congratulo-me por oParlamento Europeu o ter também anunciado e por ter respondido com celeridade e porquerer ajudar os residentes dos países que se debatem com situações difíceis. Considero,por conseguinte, importante apoiar a proposta de resolução, e gostaria de instar a ComissãoEuropeia a actuar também rapidamente e a conceder assistência financeira suficiente aosmeus concidadãos da Europa Central.

Declarações de voto

Relatório: Heidi Hautala (A7-0157/2010)

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Este relatório de iniciativa parlamentar permiteavaliar a situação actual e propor pistas para o futuro no que se refere ao trabalho realizadopelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo.Como salienta o n.º 7, a entradaem vigor do Tratado de Lisboa deve permitir um reforço da presença da União Europeiana cena internacional e uma ajuda reforçada dos defensores dos direitos doHomem:"Considera que a nomeação de um Alto Representante para os NegóciosEstrangeiros e a Política de Segurança, que é simultaneamente Vice-Presidente da Comissão,e a criação de um Serviço Europeu de Acção Externa são de molde a reforçarconsideravelmente a coerência e eficácia da UE neste domínio."Como se refere no nº 32,os representantes da União Europeia no exterior possuem uma verdadeira responsabilidadee portanto deveres a cumprir:"exorta a Alta Representante da União Europeia para osNegócios Estrangeiros e a Política de Segurança e todos os Comissários comresponsabilidades no domínio das relações externas a reunirem sistematicamente com osdefensores dos direitos humanos sempre que se desloquem a países terceiros".Uma vezque se trata de um bom relatório, votei favoravelmente este texto importante.

Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. - (LT) Concordo com os objectivos estabelecidosno Tratado de Lisboa, segundo os quais cada país deve designar um funcionário políticoaltamente qualificado com responsabilidades específicas em matéria de direitos humanose democracia. Concordo com a iniciativa de estabelecer um ponto focal responsável pelosassuntos relacionados com os defensores dos direitos humanos e o trabalho que

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT48

desempenham. Além disso, os Estados-Membros devem desenvolver uma abordagemholística relativamente aos defensores dos direitos humanos, a fim de aumentar acredibilidade e a eficácia da política da UE entre os Estados-Membros. Deve haver medidasde apoio para garantir as suas actividades, bem como medidas preventivas e de protecção,tendo em conta as necessidades a curto e a longo prazo dos defensores dos direitoshumanos. Gostaria de salientar que os defensores dos direitos humanos em países terceirosterão melhor protecção se aumentarmos a eficácia do diálogo sobre questões políticas ede direitos humanos entre a UE e estes países. Também é muito importante que o papeldestes defensores seja conhecido e apoiado pela sociedade, porque o reconhecimento e avisibilidade do seu trabalho também podem contribuir para uma melhor protecção emcircunstâncias difíceis, já que os violadores dos direitos humanos poderão abster-se de agirnos casos em que os abusos não passam despercebidos.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Os defensores dos direitos humanos estãoempenhados na realização de um ou de outro direito inscrito na Declaração Universal dosDireitos do Homem de 1948 e noutros instrumentos internacionais relativos aos direitoshumanos. Por outras palavras, o seu trabalho visa a protecção dos direitos civis e políticos,bem como a promoção, a protecção e realização de direitos económicos, sociais e culturais.

A Declaração recorda que cabe, antes de mais, aos Estados criarem um ambiente favorávelàs actividades dos defensores dos direitos humanos, permitindo que pessoas, grupos eassociações desenvolvam actividades políticas com vista a promover e proteger os direitoshumanos sem outras restrições que não as autorizadas nos termos da Convenção Europeiarelativa aos Direitos Humanos.

Apenas uma abordagem holística relativamente aos defensores dos direitos humanospoderá conferir maior eficácia e credibilidade à política da União Europeia. Esta abordagemdeve consequentemente englobar medidas de prevenção e de protecção que lhes permitaactuar atempadamente. As necessidades, a longo e a curto prazo, dos defensores dos direitoshumanos deveriam ser devidamente tomadas em consideração.

Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. - (EN) Congratulo-me com este relatório sobreas políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos, que desempenham umpapel inestimável no avanço dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado dedireito. O Tratado de Lisboa coloca a protecção dos direitos humanos no centro da acçãoexterna da UE. A estrutura do Serviço Europeu de Acção Externa deve, portanto, reflectireste princípio, e cada delegação da UE para um país terceiro deve incluir um representantedos direitos humanos, de modo a manter contactos com a sociedade civil independentede forma sistemática. Se quisermos que o apoio da UE aos direitos humanos se mantenhaeficaz e credível, a protecção dos defensores dos direitos humanos tem de estar presenteem todos os níveis e mecanismos de política externa da UE. As directrizes da UErelativamente aos defensores dos direitos humanos devem ser sensíveis aos gruposespecialmente vulneráveis, tais como os defensores dos direitos das mulheres, os jornalistas,os defensores dos direitos económicos e sociais e os defensores dos direitos das minoriase das populações nativas. No seu diálogo com países terceiros, a UE deve envidar todos osesforços para assegurar que as legislações nacionais dos mesmos garantam os direitosconsagrados na Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos Humanos, não apenasem matéria de liberdade de associação, liberdade de expressão e liberdade de reunião, mastambém em relação ao direito de beneficiar de financiamento interno e externo de formatransparente.

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Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por apresentarmedidas credíveis que podem contribuir para uma maior protecção dos defensores dosdireitos humanos. Gostaria de salientar as propostas que defendem a aplicação de umaperspectiva de género quando se aborda o problema dos defensores dos direitos humanos.Infelizmente as mulheres que defendem os direitos humanos continuam sujeitas a riscosespecíficos.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os defensores dos direitos humanos encontram-separticularmente expostos e vulneráveis às acções repressivas dos regimes que procurammudar e denunciar. São infelizmente inúmeras as tristes notícias que dão conta deassassinatos, mutilações e torturas de pessoas cujo único crime foi darem a sua vida, o seuempenho e a sua dedicação à causa da democracia e da liberdade.

A União Europeia tem feito da defesa dos direitos humanos um dos eixos da sua políticaexterna e, por isso, deve ocupar coerentemente a primeira linha da defesa daqueles que,no terreno, lutam generosamente por sociedades mais livres, justas e seguras. Lembro, aeste propósito, o caso daqueles que o Parlamento Europeu galardoou com o seu PrémioSakharov e que, ainda hoje, estão privados de liberdades elementares como a de poderviajar, de poder exprimir-se livremente ou, mesmo, de viver em liberdade. Os europeusdevem não só reconhecer a importância dos valores, direitos e liberdades de que dispõemmas, também, procurar contribuir decisivamente para que aqueles que procuram que associedades em que actuam adoptem padrões idênticos o possam fazer com a maiorsegurança possível.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a adopção deste relatórioque exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a proteger e apoiar os defensoresdos direitos humanos, que são actores essenciais no quadro da protecção e da promoçãodos direitos humanos fundamentais, pelo seu empenhamento, arriscando frequentementea própria vida. A defesa dos direitos fundamentais, a promoção dos direitos humanos, doEstado de direito e da democracia devem ser fortemente apoiados pela UE. Recordo que oTratado de Lisboa, designadamente os seus artigos 3.º e 21.º, coloca a promoção e aprotecção dos direitos humanos no fulcro da acção externa da União. Assim consideronecessário que a promoção dos direitos humanos enquanto valor fundamental e objectivoda política externa da União se reflicta devidamente no Serviço Europeu de Acção Externa.A promoção, a protecção e a segurança dos defensores dos direitos humanos devem serconsideradas como uma questão prioritária na relação da União Europeia com paísesterceiros. Destaco ainda a importância da liberdade de expressão e o papel dos meios decomunicação social, como motores da acção dos defensores dos direitos humanos.

Sylvie Guillaume (S&D), por escrito . - (FR) Favorecer a protecção dos defensores dosdireitos humanos constitui, quanto a mim, uma missão primordial a cumprir pela UniãoEuropeia, razão por que congratulo com a adopção desta resolução. Os defensores dosdireitos humanos desenvolvem um trabalho inestimável, mas demasiado pouco reconhecidoe valorizado. Além disso, muitos deles são objecto de perseguições, de ameaças e de violênciapor regimes opressivos ou no seu próprio país; assim, a emissão de vistos de urgênciaparece-me uma medida indispensável para proteger essas pessoas que se mobilizamquotidianamente e arriscam a vida para proteger os direitos humanos no mundo. Alémdisso, era essencial sublinhar o papel, demasiadas vezes esquecido, desempenhado pelasempresas na repressão que sofrem os defensores dos direitos, fornecendo tecnologias devigilância a esses países; e é isso que faz este texto de forma louvável. Por fim, espero queCatherine Ashton, bem com o todos os Comissários responsáveis, de perto ou de longe,

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por estas questões, tomem em linha de conta as recomendações desse texto, avistando-secom os defensores dos direitos nas suas deslocações aos países terceiros, para que beneficiamde uma melhor visibilidade.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os vários cidadãos e ONG que se preocupam com adefesa dos direitos humanos têm também eles, muitas vezes, de ser protegidos contraalguns abusos por parte das autoridades de alguns países. Por outro lado, o Tratado deLisboa é muito claro no que respeita ao reforço das preocupações com os direitos humanosna acção externa da União. É por isso necessário o desenvolvimento de novos mecanismosde protecção dos defensores dos direitos humanos, bem como pôr em prática as Orientaçõesda União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Os defensores dos direitos humanosprecisam do nosso apoio no mundo todo. São pessoas corajosas, que muitas vezes colocamas suas vidas em risco para defender os direitos dos outros. Eles merecem o nosso apoioagora. O relatório é apenas o início do árduo trabalho que temos pela frente. Paracumprirmos as nossas promessas, é preciso desenvolver políticas, acompanhar actividadese analisar resultados. O relatório Hautala tem todo o meu apoio e, tal como a senhoradeputada, também eu estou muito satisfeito que o Parlamento tenha enviado um fortesinal ao Alto Representante e a todos os comissários que trabalham no campo das relaçõesexternas, dizendo que devem reunir-se sistematicamente com os defensores dos direitoshumanos sempre que viajem em visita oficial a países terceiros. Destacamos também asresponsabilidades das delegações da UE no exterior para os apoiar.

Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. - (PL) Apoiei o relatório sobre as políticas da UEem prol dos defensores dos direitos humanos.

Somos todos responsáveis pela defesa dos direitos humanos. Esta é uma condição de adesãoà União Europeia. Infelizmente, nem todos os governos dos Estados-Membros estão cientesdisto. É por isso que a aplicação das directrizes da UE sobre os defensores dos direitoshumanos está a progredir muito lentamente e não é suficientemente eficaz.

As delegações da UE para países terceiros devem preparar estratégias locais neste domínioe apresentá-las ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível, a fim de coordenaruma estratégia comum da UE em prol dos defensores dos direitos humanos. Apelo àpromoção e protecção dos defensores dos direitos humanos em todos os níveis e em todosos aspectos e instrumentos da política externa da União Europeia.

Os defensores dos direitos humanos têm de ter a certeza de que são apoiados e protegidospelas leis da União Europeia. No contexto da estratégia em debate, gostaria também desublinhar a necessidade de se dar atenção à questão do género na execução das directrizesda UE em prol dos defensores dos direitos humanos.

As mulheres defensoras dos direitos humanos enfrentam maiores dificuldades na realizaçãodo seu trabalho. O facto de serem mulheres significa que estão expostas a maiores riscosno trabalho: actos de violência física e psicológica, abuso sexual e ostracismo. O maiorrisco enfrentado pelos defensores dos direitos humanos diz respeito também aos jornalistase às pessoas que trabalham em prol dos direitos das minorias, em particular das minoriasreligiosas e linguísticas, bem como aqueles que trabalham em prol dos direitos doshomossexuais, bissexuais e transexuais.

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Catherine Stihler (S&D), por escrito . - (EN) Estou totalmente de acordo com o trabalhoda UE em apoiar e defender os activistas dos direitos humanos que enfrentam penas deprisão ou mesmo a morte, por lutar em prol de liberdades que damos como certas.

Relatório: Wolf Klinz (A7-0102/2010)

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Está em causa a modificação das directivas jáem vigor com vista a simplificar os procedimentos em matéria de publicação de valoresmobiliários. O objectivo desta actualização é o de reduzir as obrigações que pesam sobreas empresas ao mínimo indispensável sem comprometer a protecção dos investidores e obom funcionamento do mercado dos valores mobiliários. Creio que este relatório permiteatingir esse equilíbrio, pelo que o apoiei.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente esta resolução porentender que se trata de um contributo sólido na consolidação de um justo e transparentemercado financeiro e de valores mobiliários no interior da União Europeia, por força demedidas que concretizam a harmonização de requisitos para assegurar maior transparência.Saliento a preocupação em garantir diferentes meios e suportes de informação, assim comoa coordenação europeia de serviços de supervisão, de forma a reforçar a protecção dosinvestidores.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − No passado recente foram verificados vários casos defalta de transparência no que diz respeito às ofertas públicas de valores mobiliários. Osconsumidores eram na maioria das vezes pouco informados e pouco esclarecidos quantoao tipo e qualidade de títulos em que estavam a investir as suas poupanças, não poucasvezes as poupanças de uma vida. Esta directiva vem exigir aos intervenientes dessesmercados uma maior transparência na informação, através da harmonização dos requisitosde transparência, para que no futuro os investidores, sejam eles de que tipo forem, façamas suas opções de poupança de forma mais segura e esclarecida a fim de se evitarem perdasdesnecessárias de poupanças importantes para os seus detentores, muitas vezes uma dasfontes de rendimento de famílias e idosos.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . - (ES) De acordo com o relator, a actualproposta da Comissão resulta de um contínuo e extenso processo de diálogo e consultacom todas as partes interessadas, nomeadamente os responsáveis pela regulamentação devalores mobiliários, os participantes do mercado e os consumidores. Tem por base asanálises contidas nos relatórios publicados pelo Comité das Autoridades de Regulamentaçãodos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e pelo Grupo Europeu de Peritos de ValoresMobiliários. Tem igualmente em conta as conclusões de um estudo conduzido pelo Centrefor Strategy & Evaluation Services (CSES) e de uma consulta pública em linha. No entanto,o nosso grupo considera que existem outros factores importantes que não foram totalmenterevelados, levando-nos a nos abster da votação deste relatório em sessão plenária.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . - (EN) O acordo em primeira leitura tem o aval dogrupo S&D, devendo trazer maior clareza para o prospecto e melhor regulamentação emrelação ao relatório.

Relatório: Raül Romeva i Rueda (A7-0119/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta proposta, considerandoessencial a sustentabilidade dos recursos, para a qual um bom processo de documentaçãopode ser um importante contributo. Também no caso do atum rabilho, tendo em conta a

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evolução verificada desde 1974 até 2009, são um ponto fulcral os últimos desenvolvimentosregistados na reunião do ICCAT do Recife que devem ser incorporados plenamente nodireito comunitário. O valor monetário elevado deste tipo de captura justifica os elevadoscontrolos, sendo, no entanto, necessário notar a complexidade do programa dedocumentação: ambas estas razões levam a uma tendência crescente para a fuga do controlopor parte dos operadores, não deixando de ser necessária a articulação com o RegulamentoINN da UE e suas consequentes medidas: proibições de importações e a obrigação decertificados de captura. Factores como o esgotamento do atum rabilho, os preçosextremamente elevados pagos pelo peixe (quer seja capturado de forma lícita ou ilícita) eas dificuldades em controlar as actividades de pesca e o comércio tornam as medidas queestão actualmente em vigor insuficientes para uma pesca sustentável. Deste modo, solicita-seà Comissão o devido enquadramento normativo comunitário com a máxima urgência.

Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) Estou convicta de que a defesa da identidadecultural passa pela defesa intransigente do território e dos recursos naturais que ocaracterizam e são garante da sua singularidade. Por isso não posso deixar de apoiar medidasque, preservando a pesca artesanal, visam a protecção do atum rabilho, que tem vindo aser exposto a um sério risco de extinção na sequência da pesca indiscriminada, por parteda grande indústria, para a exportação internacional. Por isso, vou votar a favor do relatóriodo senhor deputado Romeva i Rueda.

Sophie Auconie (PPE), por escrito.- (FR) Este regulamento visa transpor as recomendaçõesda Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) sobreum programa de documentação das capturas de atum rabilho, em vigor desde 11 de Junhode 2008. Este projecto de programa de documentação estabelece nomeadamente regrasem matéria de rastreabilidade do conjunto do atum rabilho pescado, transferido, engordado,abatido, desembarcado e exportado na União, regras em matéria de verificação e validaçãodos documentos de captura e um modelo de documento de captura do atum rabilho(BCD).Votei favoravelmente este relatório, que me parece equilibrado e que constitui oprimeiro regulamento "pescas" adoptado em co-decisão, após a entrada em vigor do Tratadode Lisboa que alarga os poderes do Parlamento Europeu.

Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) Agradeço esta oportunidade de apresentar as razõesque estão na base do meu voto a favor do programa de documentação das capturas deatum rabilho.

Parece-me que, no Parlamento Europeu, há um consenso generalizado quanto à necessidadede proteger as espécies em risco de extinção. A biodiversidade é o verdadeiro patrimóniomundial, e os Estados-Membros, assim como toda a comunidade internacional, devemfazer tudo o que estiver ao seu alcance para protegerem este património.

Neste sentido, é correcto estarmos a tratar a situação do atum rabilho. Sendo um facto queas unidades populacionais de atum rabilho estão em constante decréscimo, a busca de ummodo de o salvaguardar deve ser uma prioridade para nós. Por isso, parece-me ser umaboa ideia o programa de documentação das capturas de atum rabilho, proposto no relatório,e que constitui uma medida concreta de aplicação da medida já anteriormente aprovadapela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Pensoque este novo programa pode, efectivamente, contribuir para a resolução do problema dadiminuição das unidades populacionais de atum rabilho, embora vá criar algumasdificuldades para os pescadores artesanais europeus. Estes constituem uma das categoriasprofissionais mais atingidas pela crise económica e é preciso apoiá-los de outros modos.

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Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta deregulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa dedocumentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) porque prevê medidasque irão contribuir para travar a sobre-exploração dos recursos haliêuticos e melhorar ocontrolo dos stocks desta espécie.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Portugal é o terceiro país com a maior quota para a pescado atum rabilho, sendo que cerca de 80 navios portugueses actuam na área da pesca doatum, peixe que é, para além disso, fundamental na dieta alimentar dos portugueses. É porisso fundamental para o nosso país que esta espécie seja preservada, não apenas porquedela depende o sustento económico de inúmeros agregados familiares, mas também porqueé um peixe essencial para a alimentação das populações.

Por isso, quando o Relator relembra a possibilidade de se vir a inscrever o atum rabilho noanexo à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e daFlora Ameaçadas de Extinção ("CITES"), o qual impediria o seu comércio, não posso deixarde voltar a salientar, como fiz no passado, a importância de assegurar, ao mesmo tempo,uma adequada protecção nas espécies selvagens em risco sem, no entanto, pôr em causaou condenar ao desaparecimento actividades que asseguram a viabilidade económica esocial de várias comunidades.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a aprovação do programade documentação das capturas de atum rabilho que proíbe as operações de desembarque,transbordo, enjaulamento, colheita, comércio interno, importação, exportação oureexportação de atum rabilho que não seja acompanhado de um documento de capturadevidamente preenchido e validado. O novo regulamento estabelece um programa europeude documentação das capturas de atum rabilho para apoiar a execução das medidas deconservação e de gestão aprovadas pela Comissão Internacional para a Conservação dosTunídeos do Atlântico (ICCAT). O documento incorpora as disposições do programa daICCAT com vista a identificar a origem de todos os exemplares desta espécie. O programavisa também reduzir a pesca ilícita, não regulamentada e não declarada do atum rabilho,a qual tem contribuído para o quase desaparecimento das respectivas unidadespopulacionais.

Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito . - (EN) As populações de atum rabilho têm sidoperigosamente sobre-exploradas e a votação de hoje constitui um passo no sentido dereverter a situação. A implementação de um regime de rastreabilidade total será umaferramenta valiosa para tornar a pesca mais sustentável.

Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A transposição das medidasdefendidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlânticosobre a captura de atum rabilho constitui uma evolução positiva. Mas não é suficiente.Nãopermite lutar eficazmente contra a pesca ilícita e não permitirá, por conseguinte, que apopulação se renove.Neste momento, é urgente organizar este período de acalmia.O queé impensável sem reconhecer os esforços desenvolvidos pelos pescadores artesanais nemcompensar financeiramente a sua inactividade forçada.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE deve ser muito actuante, exigente e exemplarrelativamente ao estado das populações piscícolas. Isto porque os números apresentadosactualmente de várias espécies são preocupantes. Países como o Japão continuam amanifestar desinteresse pelo decréscimo de algumas populações de espécies marinhas,tornando muito difícil a preservação das mesmas. Desta forma, considero fundamental a

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aprovação deste programa de documentação das capturas de atum rabilho, de forma areduzir a pesca ilícita, a proibir as operações de desembarque, transbordo, enjaulamento,colheita, comércio interno, importação, exportação ou reexportação de atum rabilho quenão seja acompanhado de um documento de captura devidamente preenchido e validado.Em causa está a sustentabilidade do planeta, através da preservação dos seus recursos, faunae flora, que devem merecer cada vez maior atenção legislativa da UE.

Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. - (ES) Votei a favor deste relatório porque é umpasso em frente no sentido de definir a documentação que deve acompanhar as capturasde atum rabilho. Creio que estas medidas de controlo tornam a pesca ilegal, não declaradae não regulamentada difícil, portanto estão indo na direcção certa.

O atum rabilho é um símbolo daquilo que está a acontecer na UE: daquilo que acontecequando o mercado não está regulado. O que acontece é que espezinha postos de trabalho,o ambiente e espécies como o atum rabilho. O mercado é insaciável e esgota os recursos.O esgotamento dos recursos pesqueiros é um problema não só ambiental, mas tambémsocial. Os inocentes não podem pagar pelos pecados dos culpados. A armação, uma antigatécnica pesqueira que jamais pôs em perigo a sobrevivência do atum rabilho, não pode serpunida.

A União Europeia deve levar a sério os relatórios técnicos sobre o atum rabilho resultantesda próxima reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos doAtlântico. Devemos trabalhar para garantir que a UE torne os esforços compatíveis como ambiente, a biodiversidade e a sustentabilidade.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Alguns peixes têm sido tradicionalmenteconsiderados como iguarias. Isto leva, naturalmente, a uma grande procura por esses peixes,que continua até que as suas unidades populacionais estejam ameaçados. As águas daUnião Europeia figuram entre as que estão mais sujeitas à sobrepesca. A fim de, por umlado, evitar a extinção de determinadas espécies de peixe e, por outro, garantir que ospescadores não percam os seus meios de subsistência, é importante combater a pesca ilegal.Na prática, o cumprimento das quotas de pesca muitas vezes falha devido a dificuldadesassociadas ao seu controlo. Com o programa de documentação das capturas, esperamosmelhorar esta situação, razão pela qual dei o meu apoio ao relatório.

Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório diz respeito àtransposição para o direito comunitário de um programa de documentos de captura daICCAT.

Com base nas reuniões do ICCAT, que tiveram lugar no Recife, adoptaram-se algumasmedidas, que são o objecto do presente relatório, a saber:

- obrigação geral de colher o peixe enjaulado no ano da captura ou antes do início dacampanha de pesca com redes de cerco com retinida do ano seguinte (são permitidasexcepções);

- proibição relativamente à utilização de navios de pesca fretados;

- aditamento de um novo anexo com instruções pormenorizadas sobre a emissão, opreenchimento e a validação do programa de documentação.

O atum rabilho de boa qualidade tem um elevado valor comercial, razão pela qual osoperadores não têm medido esforços para se esquivarem aos controlos, desrespeitandofrequentemente a legislação.

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Este relatório pretende evitar ao máximo que este tipo de situação tenha lugar, merecendoportanto o meu voto favorável.

Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) A proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho altera o regulamento já existente relativo à documentação dascapturas de atum rabilho (Thunnus thynnus).

Uma das principais razões que estiveram na origem da apresentação desta proposta foramas vicissitudes da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico(ICCAT), que é também responsável pela pesca de atum rabilho no Adriático. Esta Comissãofoi criada como organização de combate à pesca selvagem através de medidas alternativas.Entre elas, contava-se a aplicação de medidas de carácter comercial aos países cujos naviosde pesca capturassem as espécies em risco, ignorando a regulamentação da ICCAT.

Referi-me ao facto de já existir um programa de documentação das capturas de atumrabilho, o Bluefin Catch Document (BCD), que é, provavelmente, o mais complexo programade documentação existente para uma só espécie de peixes. Todavia, sou inteiramentefavorável à proposta de alargar e melhorar aquele programa, enriquecendo-o com novosdados, como informações sobre a captura, o exportador ou o revendedor, o transbordo,a exploração aquícola, a colheita e ainda informações comerciais.

Finalmente, apraz-me saber que esta iniciativa, se aprovada, irá ao encontro da tãopublicitada vontade da União Europeia de abolir a pesca ilícita, não declarada e nãoregulamentada.

Frédérique Ries (ALDE), por escrito . - (FR) A saga do atum rabilho continua. Felizmente,temos o direito de o afirmar, pois, apesar da posição firme dos 27 Estados-Membros daUnião Europeia e dos Estados Unidos, favoráveis a uma proibição da comercialização dessaespécie, o pedido de proibição foi bloqueado em Março pelo Japão, país consumidor emmais de 80%, e pelos seus aliados. No entanto, os factos estão à vista: 70% das pescariasno mundo estão em vias de extinção, estamos literalmente a pilhar os oceanos. Eis a razãopor que a mensagem emitida hoje pelo Parlamento Europeu é importante: é necessáriomais controlo, e de melhor qualidade. Há que reforçar os poderes da Comissão Internacionalpara a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) que, ao longo deste últimos 20anos, não conseguiu garantir uma pesca sustentável nem preservar as unidadespopulacionais. A rastreabilidade do peixe, desde a sua captura até à sua exportação, temtambém de ser melhorada. Por fim, devemos congratular-nos com as afirmações proferidaspela Senhora Comissária Maria Damanaki, que especificou, no debate, que a ComissãoEuropeia iria utilizar todo o seu arsenal jurídico e diplomático para salvar o atum rabilho.A hora é grave: as unidades populacionais caíram mais de 85% desde o início da pescaindustrial.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Estou muito satisfeito pelo factode o Parlamento Europeu ter apoiado a minha proposta de relatório sobre uma questãotão importante. O novo documento de captura de atum rabilho é um acrescento bem-vindoe importante para o sistema que aos poucos está a ser criado para regulamentar a pesca deatum rabilho, mas, por si só, não irá salvar a espécie do colapso. Após muitos anos desobre-exploração, incluindo as grandes capturas pescadas ilegalmente pela UE e outrasfrotas, as unidades populacionais de atum rabilho encontram-se gravemente depauperadas.A Comissária Damanaki reconheceu isto ao apoiar a proibição do comércio internacionalde atum rabilho no início deste ano na CITES, que teria tido o efeito de reduzirsignificativamente as capturas, em consonância com os pareceres científicos. Se a União

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Europeia quiser ser coerente na sua política sobre o atum rabilho, deverá então agir deforma mais responsável na próxima reunião da ICCAT, que terá lugar em Paris, de 17 a 27de Novembro. Durante muitos anos, a União Europeia utilizou a sua considerável influênciano âmbito da ICCAT para defender quotas muito mais elevadas do que as recomendadaspelos pareceres científicos e, ao mesmo tempo, não adoptou um controlo rigoroso daspescas. Como resultado, as quotas eram por vezes ultrapassadas.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . - (EN) O esgotamento das unidades populacionaisde atum rabilho deveria ter sido um grito de alerta para todos nós. O facto de não termosagido com rapidez levou a uma situação desastrosa. A sobreexploração e o excesso decapacidade da frota requer uma acção urgente, a fim de assegurar recursos de pesca parao futuro.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A preservação dos stocks de atum rabilho é uma questãoque o Grupo do PPE, ao qual pertenço, sempre defendeu dada a alarmante ameaça deesgotamento desta espécie de peixes. O relatório do Parlamento, cuja aprovação recebehoje o meu apoio, visa, ao incorporar nas normas comunitárias as medidas de conservaçãoe de gestão adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos noAtlântico, encontrar uma solução de equilíbrio entre as crescentes preocupações ambientaiscom o quase desaparecimento do atum rabilho e a importância económica e social dosector das pescas na União Europeia.

Tais medidas incluem um novo complexo programa de documentação que deveacompanhar o lote de atum ao longo de todas as etapas da cadeia de controlo e aimpossibilidade de doravante utilizar navios de pesca fretados. Seria desejável que taismedidas sejam aplicadas de forma eficaz e proporcional ao objectivo da preservação daespécie em questão, de forma a não comprometer a viabilidade económica e social dasvárias comunidades costeiras da União, sobretudo daquelas em que o grau de dependênciada actividade das pescas é muito maior, como é o caso de Portugal e das suas regiõesultraperiféricas - os Açores e a Madeira.

Relatório: Carlos Coelho (A7-0199/2010)

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Embora membros da União Europeia desde 1de Janeiro de 2007, a Roménia e a Bulgária ainda não participam no Sistema de InformaçãoSchengen (SIS), que permite reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras, policiaise judiciárias dos países europeus. Contudo, tendo realizado grandes progressos, esses doisEstados cumprem agora as condições necessárias para a sua integração no Sistema. Assim,votei favoravelmente este relatório, que permite à Roménia e à Bulgária acederem ao SIS,etapa importante com vista a uma adesão completa ao Espaço Schengen e, por conseguinte,a um futuro levantamento dos controlos nas fronteiras.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar opresente projecto de decisão do Conselho um instrumento sólido para a abolição doscontrolos nas fronteiras internas da UE com a Bulgária e a Roménia. Após os recentesresultados de avaliação destes países não se justifica a manutenção dos actuais obstáculosà circulação de cidadãos da UE no seu próprio território. O Conselho deverá decidir aabolição das fronteiras o mais célere possível para se acabar com a discriminação que osnaturais destes Estados-Membros continuam a sofrer.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Partilho da posição do relator quanto à necessidade de aBulgária e a Roménia informarem o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o seguimento

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dado às recomendações que foram feitas no âmbito dos relatórios de avaliação e deacompanhamento que estejam ainda por executar. Só um cumprimento efectivo de todasas partes do Acervo de Schengen permitirá uma efectiva abolição dos controlos nasfronteiras internas com esses Estados-Membros.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente projecto de decisão do Conselhorelativo à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema deInformação Schengen na República da Bulgária e na Roménia constitui um primeiro passopara a abolição dos controlos nas fronteiras internas da UE com a Bulgária e a Roménia.A abolição das fronteiras será objecto de uma decisão separada do Conselho numa faseposterior, na sequência de novas avaliações. Apoio a posição do relator e nomeadamentea consideração de que o Parlamento Europeu e, em particular, os membros da ComissãoLIBE, devem ter acesso aos relatórios de avaliação e a todas as demais informaçõespertinentes sobre a implementação de eventuais recomendações feitas, antes de emitir umparecer fundamentado e motivado. Concordo com a necessidade de o Parlamento Europeuser informado, tal como o Conselho, do seguimento dado pela Bulgária e pela Roménia àsinsuficiências identificadas pelos peritos no âmbito das avaliações sobre protecção dedados. Apoio ainda o relator quanto à necessidade de instituir um mecanismo de avaliaçãoque seja simples, eficaz, eficiente e transparente, que permita complementar a actualavaliação Schengen e possibilite que o espaço Schengen seja preservado como um espaçode livre circulação.

Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. - (IT) No passado, foi intensa e longa a nossa lutapara que o atum rabilho fosse incluído no Anexo I da Convenção sobre o ComércioInternacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) epara que fosse proibida a sua pesca e comercialização. As recomendações da ComissãoInternacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) confirmam queestávamos no bom caminho e que só com uma gestão mais responsável dos recursos deatum rabilho poderíamos combater o seu empobrecimento e, ao mesmo tempo, protegeros nossos pescadores, já muito afectados pela situação de crise.

Gerir os recursos significa combater a pesca ilegal, criar um sistema rigoroso de controlodas quotas, propor medidas inovadoras para a gestão dos stocks e monitorizar os fluxoscomerciais. Por esta razão, votei a favor destas novas regras, que, impondo o fornecimentode uma documentação completa desde a captura até à venda, garantem uma rastreabilidadefiável de todas as fases da cadeia de abastecimento. Com a aplicação de medidas preventivas,poderemos salvaguardar o atum rabilho sem penalizar - e insisto neste ponto - pescadoreshonestos que, no seu próprio interesse, são os primeiros a querer impedir a extinção destaespécie de peixes.

Sylvie Guillaume (S&D), por escrito . - (FR) Votei favoravelmente este relatório, aprovandoassim uma decisão do Conselho que afirma que, tanto a Bulgária como o Roménia,satisfazem os critérios de protecção dos dados exigida para aderir ao Sistema de Informaçãode Schengen.Com efeito, um grupo de trabalho e avaliação verificou que os ramos do SISda Bulgária e da Roménia garantem níveis suficientes de protecção dos dados e estabeleceuum balanço positivo, abrindo assim a via a testes suplementares até ao final do ano.

Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não desejo para os Búlgaros e osRomenos aquilo que não desejo para o meu próprio povo. O Sistema de Informação deSchengen (SIS) não apresenta as garantias necessárias no que respeita à protecção dos dadospessoais. A sua esperada evolução para um sistema de segunda geração reforça a sua

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vertente de segurança. Este permitirá conservar dados totalmente subjectivos como apresunção de vontade terrorista. Além disso, não está excluída a ideia de que esses dadospodem ser partilhados com os Estados Unidos. Assim, voto contra este texto.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A adesão de novos países ao Sistema de InformaçãoSchengen é essencial para que se consiga uma Europa sem fronteiras. Estes dois paísesforam sujeitos a vários procedimentos de avaliação, nomeadamente no que respeita àprotecção de dados, ao Sistema de Informação Schengen, às fronteiras aéreas, terrestres emarítimas, à cooperação policial e à política de vistos. Apesar de situações a melhorar, foidado um passo importante com vista à abolição dos controlos nas fronteiras internas coma Bulgária e a Roménia.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Ao adoptarem as disposições do acervo deSchengen com a sua adesão à UE em 2007, a Roménia e a Bulgária submeteram-se a umaanálise das condições necessárias para a aplicação das mesmas. O organismo de controlo,o Grupo de Trabalho da Avaliação de Schengen, pôde comprovar que as condições paraa introdução do Sistema de Informação Schengen (SIS), com a transferência de dados reais,foram cumpridas por ambos os Estados. A ligação de ambos os Estados ao SIS estáprogramada para o final do ano. Votei a favor do relatório, uma vez que tanto a Roméniacomo a Bulgária cumpriram as metas especificadas.

Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. - (EL) Votei a favor do relatório sobre aaplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de InformaçãoSchengen (SIS) na Bulgária e na Roménia a fim de apoiar a) o pedido da Bulgária e daRoménia para participar no reforço da cooperação Schengen, desde que, evidentemente,satisfaçam todas as condições previstas nas disposições do acervo de Schengen e que a suaavaliação seja concluída com êxito, b) o estabelecimento de um mecanismo de avaliaçãosimples, eficaz e transparente, complementar à avaliação Schengen, permitindo apreservação do espaço Schengen enquanto zona de livre circulação, c) a participaçãosubstancial do Parlamento na criação do novo sistema de avaliação.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (ES) A aprovação deste relatório marcao início de um período de seis meses para que cada um dos Estados-Membros em questãoapresente um relatório escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a forma comotencionam dar resposta às recomendações formuladas nos relatórios de avaliação e nosdocumentos de seguimento que estão pendentes.

Proposta de resolução (B7-0375/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por

- considerar fundamental que o Conselho reforce o papel e a independência do Eurostat;

- considerar importante que se solicite ao Conselho e aos Estados-Membros que aceitemque seja atribuída ao Eurostat a responsabilidade de efectuar inspecções sem aviso prévionos Estados-Membros para verificar os dados estatísticos;

- considerar que, à luz do caso da Grécia, a proposta da Comissão representa o mínimonecessário, salientando que as obrigações em matéria de transmissão de informações devemser aplicadas em todos os Estados-Membros e que entre essas informações se devem incluirpormenores sobre quaisquer actividades extrapatrimoniais anteriores;

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- considerar que os Estados-Membros ponham termo à utilização de estruturas deendividamento extrapatrimoniais de qualquer natureza;

- concordar com a solicitação à Comissão para que proponha medidas jurídicas vinculativaspara obrigar os Estados-Membros a porem termo à utilização de estruturas deendividamento extrapatrimoniais de qualquer natureza;

- considerar muito importante que se tenha chamado a atenção para a tendência dosEstados-Membros para manterem certos passivos fora dos seus balanços, em especial noque respeita aos pagamentos futuros para as pensões do sector público e os contratos alongo prazo com o sector privado para a locação ou disponibilização de instalações públicas(...)

(Declaração do n.º 1 do artigo 170.º do Regimento)

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Uma vez que o caso grego reflecte claramentea ausência de estatísticas orçamentais de qualidade na União, parece-me necessário reforçaro papel e a independência do Eurostat e, nomeadamente, que esse serviço possa realizarinspecções inesperadas nos Estados-Membros com vista a verificar os dados estatísticos.Eis os pedidos expostos nesta resolução, que, por conseguinte, apoiei.

Jean-Pierre Audy (PPE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do ParlamentoEuropeu de 17 de Junho de 2010 sobre a qualidade dos dados estatísticos na União e ascompetências reforçadas da Comissão (Eurostat) em matéria de verificação. Até agora, estáestabelecido que a Comissão (Eurostat) não possui as competências de inquérito necessáriasà melhoria da qualidade das estatísticas europeias. Os recentes acontecimentos evidenciaramque é indispensável um sistema estatístico que funcione bem para obter dados fiáveis,considerando que fez falta até agora a vontade política de respeitar as regras comuns e deconseguir avanços reais em direcção a uma governança estatística mais forte Considerandoque a Comissão Europeia não é independente perante os Estados-Membros que propõemos Comissários que a compõem, sugiro que seja conferido ao Tribunal de Contas europeuum papel em matéria de auditoria das informações económicas e financeiras fornecidaspelos Estados-Membros com vista a revestir essas informações de uma garantia razoávelde qualidade, fiabilidade, sinceridade e imagem fiel.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução porconsiderar fundamental que o Conselho reforce o papel e a independência do Eurostat;por considerar importante que os Estados-Membros forneçam ao Eurostat dados relativosàs finanças públicas com base num método contabilístico normalizado e aceite a nívelinternacional; e por considerar relevante a implementação do Código de Práticas EstatísticasEuropeu, que reforça a independência, a integridade e a responsabilidade dos institutosnacionais de estatística e do Eurostat, com o objectivo de promover a aplicação dos melhoresprincípios, métodos e práticas no domínio da estatística por todos os produtores deestatísticas europeias, a fim de optimizar a sua qualidade.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobrea qualidade dos dados estatísticos na União e os poderes de fiscalização reforçados daComissão (Eurostat) porque considero necessário reforçar o papel e a independência doEurostat e garantir a coerência das estatísticas dos Estados-Membros da UE.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A qualidade e veracidade das estatísticas apresentadaspelos Estados-Membros da União Europeia são fundamentais para que problemas comoos recentemente vividos sejam evitados. Assim, considero fundamental que uma maior

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transparência, coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat), com umamaior atribuição e reforço dos poderes desta, incluindo poderes de fiscalização aosEstados-Membros, sejam postos em prática.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A credibilidade das contas públicas éfundamental. A prevenção da derrapagem dos défices só se consegue com um bommecanismo de monitorização dos défices e das contas públicas. A aposta deve ser aprevenção de modo a que não seja necessário o recurso às sanções. Ninguém deve ter receiode inspecções preventivas e correctivas. Deve haver conceitos uniformes na definição doque conta para o défice de modo a que se evite a desorçamentação. Concordo que se evitea utilização de estruturas de endividamento extrapatrimoniais de qualquer natureza. Ospassivos devem ser claros e nomeadamente aqueles que ficam muitas vezes fora dos balançosdos Estados-Membros como é o caso dos pagamentos futuros para as pensões do sectorpúblico e dos contratos a longo prazo com o sector privado para a locação oudisponibilização de instalações públicas. Assim, concordo que os Estados-Membrosforneçam ao Eurostat dados relativos às finanças públicas com base num métodocontabilístico normalizado e aceite a nível internacional. Considero importante aimplementação do Código de Práticas Estatísticas Europeu, que reforce a independência,a integridade e a responsabilidade dos institutos nacionais de estatística e do Eurostat como objectivo de optimizar a sua qualidade.

Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Como se a crise grega apenas sedevesse a erros estatísticos, a Comissão usa-os agora como pretexto para transformar oEurostat no polícia dos números da União. Considera assim que a sabedoria dos peritosdo Eurostat constitui o último baluarte contra os Estados pretensamente delinquentes quetentam fazer dissimulações. Os Estados-Membros teriam portanto de aceitar que o Eurostatvalidasse os seus cálculos, controlasse a sua gestão e inspeccionasse os seus dados. Aobtenção da ajuda dos Fundos Estruturais poderia mesmo ser subordinada à transmissãodessas estatísticas. Este texto vem na mesma linha daquele outro que obrigava osEstados-Membros a validarem os seus orçamentos pela Comissão, adoptado em 7 de Junhode 2010 pelo Conselho. Impõe uma perda de soberania aos Estados-Membros e umadesconfiança dos governos democraticamente constituídos, ao contrário da Comissão.Ultrapassa os poderes delegados à Comissão pelo Tratados e é inaceitável. Assim, votocontra.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A qualidade e fiabilidade dos dados estatísticos sobre odesempenho económico dos países da UE são de capital importância para o apuramentoda real condição das economias dos Estados-Membros. Os dados estatísticos gregos, que,segundo várias notícias, estariam deturpados e não reflectiriam a realidade da Economia,foram um importante alerta para se tomarem medidas que não permitam mais situaçõescomo esta no futuro. Assim o reforço de poderes e de meios técnicos e humanos do Eurostaté muito importante, para que no futuro a UE não volte a confrontar-se com uma situaçãode deturpação dos dados estatísticos por parte dos Estados-Membros.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Os dados estatísticos constituem uma importantebase para as decisões políticas. Por este motivo, os dados devem ser da melhor qualidadee o mais precisos possível. No entanto, não devemos cair numa situação em que as empresastenham de passar todo o seu tempo ocupadas com tarefas burocráticas - que afectam aspequenas e médias empresas em particular - nem deve haver abusos nas estatísticas demodo a fornecer poderes adicionais ao Eurostat e à Comissão. Em relação ao exemplo dasestatísticas falsificadas da Grécia, a Comissão tinha conhecimento delas muito antes de se

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tomar qualquer atitude a respeito. Como esta questão está claramente a ser usada comouma oportunidade de alargamento dos poderes, votei contra.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . - (ES) Com este relatório, o ParlamentoEuropeu dá um novo passo em frente em termos de transparência, solicitando à Comissãoque aplique com maior rigor o código europeu de boas práticas no domínio das estatísticas,reforçando a independência, integridade e responsabilização dos institutos nacionais deestatísticas e da Comissão (Eurostat), a fim de promover a aplicação dos melhores princípiosestatísticos, métodos e práticas por parte de todos os que publicam estatísticas na Europa,optimizando a sua qualidade. Solicitamos também que o Conselho e os Estados-Membrosaceitem sem reservas a necessidade de um diálogo constante e de visitas deacompanhamento exaustivas por parte da Comissão (Eurostat), reforçando o controlo dosdados notificados e oferecendo uma garantia permanente da sua qualidade. Além disso,pedimos ao Conselho que reforce o seu apoio ao trabalho do Organismo Europeu de LutaAntifraude (OLAF), cujo papel consideramos essencial para proteger os interesses financeirosda União Europeia e, consequentemente, dos seus cidadãos, e que também é essencial paraa reputação das instituições europeias.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . - (EN) A independência e a qualidade dos dadosestatísticos são cruciais neste momento em que enfrentamos uma crise de dívida públicaem vários Estados-Membros da União Europeia. A necessidade de se renovar a confiançanesta área é essencial, se quisermos ver o fim da crise e entrar num período de crescimentoeconómico. Afinal, a estratégia Europa 2020 é sobre crescimento, crescimento e maiscrescimento.

Relatório: Romeva i Rueda (A7-0155/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por

- considerar que a igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens é um dosobjectivos da União Europeia e, por conseguinte, um dos princípios fundamentais dequalquer resposta política à crise económica e financeira e da transição para o período depós-crise;

- concordar com o princípio de que há que evitar que a actual crise económica e financeirae as futuras propostas económicas ponham em perigo os resultados alcançados em matériade igualdade entre os géneros e que a recessão seja utilizada, como já está a acontecer emalguns Estados-Membros, como argumento para reduzir as medidas de igualdade entre osgéneros;

- considerar inadmissível que as diferenças de remuneração entre homens e mulherespersistam e corram o risco de ser acentuadas pela crise económica e financeira. E porconcordar com o convite às instituições europeias e aos Estados-Membros no sentido defixar objectivos claros e propor medidas vinculativas para lutar contra as diferenças deremuneração.

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução porquepartilho os seus pontos essenciais: recorda que a igualdade entre homens e mulheresconstitui um dos objectivos da União Europeia e tem de ser tida em conta como princípiofundamental nas respostas a fornecer à crise económica e financeira. Além disso, exortaas instituições europeias e os Estados-Membros a adoptarem objectivos claros e proporemmedidas vinculativas de luta contra as diferenças salariais entre as mulheres e os homens.

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Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito . - (LT) Concordo com este relatório, porque aigualdade entre homens e mulheres é um dos objectivos mais importantes da União Europeiae, portanto, é necessário tomar medidas concretas a nível da UE nesta área para que nãopercamos as conquistas que fizemos até agora. Gostaria de chamar a atenção para o factode que a actual crise económica gera preocupações de que as conquistas de igualdade degénero estão em risco, e que os efeitos da recessão são susceptíveis de afectar particularmenteas mulheres. É lamentável que muitas mulheres já tenham perdido ou estejam à espera deperder os seus empregos, especialmente aquelas que trabalham no comércio, nos serviçose no turismo, bem como as mulheres com empregos em tempo parcial e empregosprecários. Gostaria também de salientar que se estima que o desemprego feminino aumentedesproporcionalmente à medida que se anunciam cortes no orçamento do sector público,uma vez que é maior a proporção de mulheres na educação, saúde e serviços sociais. Alémdisso, dado que muitas mulheres estão a abrir os seus próprios negócios, devemosesforçar-nos para conseguir uma redução dos encargos administrativos e criar novosempregos no sector das pequenas e médias empresas. A integração das mulheres no mercadode trabalho nas últimas décadas não significa apenas um maior impacto directo da crisesobre as mulheres em si, mas também sobre as famílias, onde os rendimentos serão afectadosde modo significativo pela perda do emprego feminino.

Vito Bonsignore (PPE), por escrito. - (IT) Não foi por não reconhecer a importância sociale humana das mulheres que me abstive na votação do relatório. Abstive-me, sim, porconsiderar redutor atribuir aos homens, só porque são do sexo masculino, aresponsabilidade pela actual crise económica. No texto hoje em análise por parte destaAssembleia encontrei também não poucos elementos contidos em documentos anteriorese já aprovados pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. É tambémminha convicção que, pela sua própria natureza, as mulheres são dotadas de capacidadesde gestão e administração mais acentuadas do que nós, os homens, e, na sociedade actual,é preciso reconhecer as efectivas funções de prestígio que lhes estão confiadas. Dito isto,contudo, as raízes e as causas da crise económica são muito diversas e não podem,certamente, ser atribuídas ao reduzido número de mulheres presentes nos conselhos deadministração dos bancos ou das agências de rating. Uma das mais graves consequênciasdesta crise é a elevada taxa de desemprego, que está a atingir todos de modo alarmante,particularmente os jovens e as mulheres. Considero que a União Europeia se temempenhado, desde há muito, no reconhecimento do papel das mulheres na sociedade eque a Comissão parlamentar dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros é dissoum exemplo claro. Ao mesmo tempo, porém, penso que a UE tem de adoptar um tipodiferente de acções para garantir que as mulheres sejam valorizadas e o seu justo valorreconhecido.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução porconsiderar que a igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens é um dos objectivosda União Europeia e, por conseguinte, um dos princípios fundamentais de qualquer respostapolítica à crise económica e financeira e da transição para o período de pós-crise; porconsiderar fundamental que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros adoptem asmedidas necessárias para integrar a perspectiva do género em todas as políticas da UE eque procedam à revisão da legislação existente para conseguir a correcta aplicação daigualdade entre homens e mulheres e permitir a adopção de medidas de discriminaçãopositiva sempre que sejam necessárias; e por concordar com a solicitação às instituiçõeseuropeias, aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais para que tomem medidasconcretas, nomeadamente através de legislação, tendentes a incentivar o equilíbrio entre

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homens e mulheres em cargos de responsabilidade nas empresas e na política, incluindoos conselhos de administração, e nas instituições, administrações e organizações públicaslocais, regionais, nacionais e europeias que devem dar o exemplo; exorta, portanto, à fixaçãode metas vinculativas com vista a garantir a representação paritária de homens e mulheres.

Proinsias De Rossa (S&D), por escrito . - (EN) Apoio este relatório sobre os aspectos darecessão económica e da crise financeira relacionados com o género, que destaca o impactoparticularmente negativo da actual crise económica sobre as mulheres, cuja situação deemprego tende a ser mais precária, com maior risco de despedimento e falta de coberturada segurança social. Além disso, 35 anos após a implementação da directiva relativa àigualdade de remuneração, as disparidades salariais entre homens e mulheres, de acordocom a média europeia, é de 18%, chegando a superar os 30% em alguns Estados-Membros.Cortes orçamentais estão a afectar agora as medidas em prol da igualdade de género, daspolíticas de equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal e dos serviços de apoio a crianças,idosos e outros dependentes. Cerca de 95% dos decisores das instituições financeiras etodos os decisores dos bancos centrais da UE são homens, de modo que as mulheres seencontram especialmente vulneráveis a uma crise que é verdadeiramente fabricada pelohomem. A legislação europeia relativa à igualdade de remuneração tem de ser revista e aigualdade de género tem de fazer parte da estratégia da UE para 2020, com metas específicasde emprego e orientações macroeconómicas. Um orçamento reservado à igualdade degéneros deve ser introduzido em todas as políticas. Precisamos de serviços de apoio dequalidade e maior participação das mulheres em todos os processos decisórios, a fim deajudar a reduzir a feminização da pobreza.

Philippe de Villiers (EFD), por escrito . - (FR) A justa luta contra as desigualdades nãodeve conduzir à destruição das diferenças de natureza entre o homem e a mulher. Aliberdade pessoal insere-se num quadro social a proteger, de que a família é a trave mestra.A família, composta por um homem e uma mulher, pais iguais em dignidade ecomplementares, deve continuar a ser o modelo, e a maternidade tem de ser encorajada.A crise é moral antes de ser económica, e é a esse nível (através da educação e do respeitoda natureza humana) que conseguiremos a igualdade entre homens e mulheres.

Estes relatórios de iniciativa constituem também uma perda de energia para o nossoParlamento, que pretende imiscuir-se em tudo por interesse ideológico ou político, massem jamais fazer qualquer coisa de útil.

Assim, não é possível apoiar os relatórios Figueiredo e Romeva i Rueda, já que a UniãoEuropeia não constitui o quadro apropriado para tratar esses problemas.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Embora seja um defensor do princípio da igualdade e danecessidade de esbater as diferenças de género, nomeadamente ao nível laboral, não possodeixar de salientar que a actual crise financeira afecta, igualmente, homens e mulheres,sendo que as medidas de combate à crise devem ser tomadas de forma global, procurandoque os Estados, as empresas e as famílias possam superar da melhor forma este período deausteridade.

Porém, não deixo de reconhecer que os Estados se devem esforçar por, não apenas noplano legislativo, mas na prática, esbater as diferenças que ainda persistem entre homense mulheres no mercado de trabalho, determinando uma remuneração igual para trabalhoigual, condições de igualdade no acesso a cargos de chefia ou de direcção e legislando nosentido de permitir às mulheres uma compatibilização adequada da vida familiar com a

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profissão, de modo a que a opção de constituir família não se torne um ónus excessivopara a sua carreira.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − No actual cenário de crise económica mundialque veio agravar a problemática social, o risco de discriminação de género constitui umaameaça real à consolidação de uma Europa desenvolvida, justa e equitativa. A discriminaçãosexual é um problema estrutural que subsiste no mundo desenvolvido e na Europa, comgraves consequências ao nível da igualdade de oportunidades e da estabilidade económicae social. Entendo que o insubstituível e imprescindível papel da mulher no contexto familiare social não é devidamente reconhecido, nem valorizado, nem protegido. A situação demaior debilidade das mulheres revela-se ainda mais evidente na inaceitável discriminaçãosalarial e no que se refere ao acesso e à progressão no trabalho, seja na esfera do sectorprivado, seja no serviço público e mesmo na política. A União Europeia deve assumir comdeterminação a defesa da igualdade de oportunidades sustentada na valorização dacapacidade e do mérito profissionais, independentemente do género ou da cor. No entanto,lamento que esta causa nobre seja aproveitada para promover questões diversas e quesuscitam divergências de fundo, pela sua contextualização ética e moral, como é o caso doaborto e dos incentivos do Estado e das autoridades regionais nesta matéria. Por isso,abstive-me.

Sylvie Guillaume (S&D), por escrito . - (FR) Devemos insistir no facto de que a igualdadedos géneros constitui uma das respostas a fornecer à crise actual. Neste contexto, é urgentecomprometermo-nos a um objectivo vinculativo e ambicioso de emprego específico paraas mulheres e atingir uma igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinose femininos. Um mecanismo de sanções terá também de ser criado contra os Estados queainda são demasiado tímidos nas suas acções a favor da igualdade real entre os trabalhadoresmasculinos e femininos. Sem este tipo de medidas, a ideia da igualdade dos géneros nãopassará do estádio de uma utopia piedosa. Foi nesse sentido que dei o meu apoio a esterelatório.

Barbara Matera (PPE), por escrito. - (IT) O relatório Romeva i Rueda contém alguns pontoscríticos que nos levam a discordar de partes concretas que o integram.

Os aspectos da recessão económica e da crise financeira associados ao género são reais eevidentes, e ninguém quer aqui pô-los em causa. A inclusão de numerosas referências acasos concretos conduziu o debate para uma instrumentalização dos aspectos do género,da diferença de género entre homens e mulheres, tornando o quadro traçado no textoglobalmente pouco homogéneo e com muitos aspectos criticáveis.

Os votos individuais defenderão as posições já identificadas em comissão, que sempreforam convictamente defendidas devido às ideias e princípios partilhados pela maior partedas sociedades que representamos.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A política de igualdade, visando igual tratamentoindependentemente do género, é uma prioridade cada vez mais acolhida no plano legislativo.Todavia, tal não deve invalidar um princípio fundamental que permita que as escolhas depessoas tenham como critério a competência e nisto, também não se permitindo que sobimposição estritamente administrativa pessoas mais qualificadas, tambémindependentemente do género, sejam preteridas em relação a pessoas menos qualificadas.Acresce dever rejeitar-se sempre que sob pretextos camuflados, sejam a crise ou quaisqueroutros, se pretendam introduzir sub-repticiamente alterações de fundo em matérias

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fracturantes que não se assumem com a visibilidade justificada, nomeadamente em matériade política do aborto.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) As mulheres estão sub-representadas nosconselhos de administração das empresas do sector financeiro. A proporção de mulheresdirectoras é muito pequena. No parecer do autor do relatório, um melhor equilíbrio entrehomens e mulheres poderia ter evitado a crise do crédito ou, pelo menos, reduzidosignificativamente o seu impacto. De acordo com o professor Michel Ferrary, do CERAM,em França, as mulheres tendem a evitar o risco e concentram-se mais numa perspectivade longo prazo. Embora eu seja céptico em relação a estudos deste tipo, temos de assegurarque a proporção de mulheres aumente significativamente no futuro.

As mulheres estão a ser mais duramente atingidas pela crise do que os homens, já que oscortes na despesa pública as afectam de maneira mais directa, em particular na área doapoio doméstico e da maternidade. Além disso, a proporção de trabalho precário ou atempo parcial é também muito maior. No entanto, rejeitei este relatório, porque dá muitopouca atenção à maternidade a partir de uma perspectiva económica.

Siiri Oviir (ALDE), por escrito . - (ET) Apoiei este relatório, porque não é suficiente paranós, políticos, encorajar as mulheres a participarem nas eleições. As pessoas estão a observaro Parlamento, estão a prestar atenção no que temos realmente feito em prol delas. Osobjectivos que fixámos estão numa escala de valores correcta, e agora temos de nos certificarde que as decisões tomadas pelos Estados-Membros também sejam aplicadas. Não é nenhumsegredo que actualmente a grave crise económica e financeira na Europa está a serparticularmente prejudicial às mulheres, porque a crise está a aprofundar ainda mais osproblemas existentes na área da igualdade de oportunidades, tais como a desigualdade e adiscriminação. Nesta tentativa de resolver a crise, sem dúvida um dos principais objectivosdo novo ambiente económico é dar maior sustentabilidade à competitividade da UE - enão só isso, mas também para aumentar a competitividade em si. No entanto, ao tomarmosmedidas para aumentar a competitividade da UE, não devemos esquecer que a igualdadede direitos entre homens e mulheres não é um objectivo em si, mas uma condição préviapara os objectivos globais da UE - o crescimento, o emprego e a coesão social. Em relaçãoa este ponto, no entanto, preocupa-me que, na estratégia da UE para 2020, que define osobjectivos estratégicos da Europa para os próximos dez anos, a questão do género nãoinclui as medidas que estão prestes a ser definidas por completo. Concordo com aobservação feita no relatório, de que a igualdade de tratamento entre homens e mulheresconstitui um dos valores da União Europeia, e também deve ser um dos princípiosfundamentais de todas as medidas políticas tomadas em resposta à crise económica efinanceira.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . - (ES) Com a aprovação do relatóriosobre os aspectos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira,o PE está a garantir que o dia de hoje será muito importante para muitos milhões demulheres na Europa, pois, pela primeira vez desde que a crise se tornou evidente, ela estáa ser discutida do ponto de vista do género. Apraz-me que mais uma vez tenha sido oParlamento Europeu a abrir o caminho às outras instituições, neste caso, com um relatóriode iniciativa que enfim inclui questões de género no debate sobre a superação da criseeconómica. Este relatório mostra que as desigualdades de género estão entre as causas eas consequências da crise económica e financeira. Para começar, há claros desequilíbriosna composição dos órgãos decisórios das instituições financeiras. Na Europa, as trêsinstituições financeiras (o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o

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Fundo Europeu de Investimento) são lideradas por homens, com apenas 10% de mulheresrepresentadas nos quadros mais altos responsáveis pelas decisões. Isto tem geralmentelevado a uma cultura de risco, com consequências catastróficas.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . - (EN) Precisamos de uma análise urgente dosprogramas de redução do défice nos Estados-Membros. As mulheres e as crianças estão aser desproporcionalmente afectadas. Esta questão diz respeito a todos nós.

Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito . - (EN) O Grupo ECR acredita que questõespolíticas relativas ao acolhimento de crianças, aos cuidados de saúde, à vida familiar e aodireito do trabalho não são da responsabilidade da UE, mas sim da responsabilidade dosEstados-Membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade. Por esta razão, votámoscontra o relatório como um todo. O Grupo ECR demonstrou, através do seu voto a favordos artigos 1.º, 18.º e 28.º, que apoia plenamente o princípio da igualdade entre homense mulheres, incluindo a remuneração igual para trabalho igual, a necessidade de acção emresposta à violência contra as mulheres e o avanço em direcção a uma sociedade maisigualitária para homens e mulheres.

Propostas de nomeações para a comissão especial para os desafios políticos e recursosorçamentais para uma União Europeia sustentável após 2013

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por:

- considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivasfinanceiras após 2013, nomeadamente

. as prioridades políticas para o QFP após 2013

. para calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecuçãodos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 deJaneiro de 2014

. para definir o período de duração do próximo QFP

. para propor, de acordo com os objectivos e prioridades definidos, uma estrutura para ofuturo QFP, indicando as principais áreas de actividade da União

. para especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento daUE e uma revisão das despesas, a fim de proporcionar à Comissão dos Orçamentos umabase sólida para as negociações sobre o novo QFP.

Relatório: Ilda Figueiredo (A7-0156/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porqueconsidero a igualdade entre homens e mulheres um requisito essencial para o pleno gozodos direitos humanos fundamentais. É também de realçar que, sendo este um princípiobasilar da União Europeia, está mais que na hora de se levar a cabo esforços reais no sentidode se acabar com a discriminação existente entre os sexos. Mais, a igualdade de género éum instrumento fulcral para o desenvolvimento económico e a coesão social, tendo umimpacto inquestionável sobre a produtividade e o crescimento económico, trazendoinúmeros benefícios sociais e económicos. Assim sendo, e tendo em conta a complexacrise actual, é imprescindível encontrar mecanismos de inclusão das mulheres na sociedade.Deste modo, acções desta envergadura são de extrema utilidade pois têm um impacto

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positivo no que diz respeito à plena inclusão das mulheres no mercado de trabalho e nasociedade em geral.

É neste sentido que considero o presente relatório um contributo indispensável norespeitante à discriminação do sexo feminino e à superação dos graves obstáculos relativosà igualdade entre géneros. Considero que este terá um impacto importante na superaçãodas seculares barreiras entre géneros, criando uma sociedade mais justa e igualitária.

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) O relatório de Ilda Figueiredo é um relatório deiniciativa relativo à evolução do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres para operíodo 2006-2010. Este roteiro determina seis domínios de acção prioritária com vistaa permitir uma melhor igualdade dos géneros: reforço da independência económica dasmulheres, conciliação entre a vida privada e a vida profissional, igualdade da representaçãohomens/mulheres na tomada de decisão, eliminação da violência contra as mulheres,eliminação dos estereótipos ligados ao género, e promoção da igualdade nos países terceiros.Partilho, naturalmente, estes objectivos, mas o relatório proposto por Ilda Figueiredo, aopretender elaborar uma lista de certas medidas a tomar, mostra-se muitas vezes demasiadoexcessivo, correndo o risco de ser contraproducente para a causa da igualdade entre homense mulheres. Assim, votei contra esta resolução.

Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito . - (LT) Votei a favor deste relatório porque temosde continuar a melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade.As mulheres são muitas vezes expostas a discriminações múltiplas por causa do sexo, idade(especialmente no caso das mulheres mais velhas), deficiência, origem étnica/racial, religião,nacionalidade, estatuto migratório e nível socioeconómico, incluindo as mulheres quevivem sós, e essa discriminação composta cria inúmeras barreiras ao fortalecimento e àpromoção social das mulheres. Conciliar o trabalho, a família e a vida privada tambémcontinua a ser um problema sem solução para os homens e mulheres. Gostaria de chamara atenção para o facto de que aqueles que vivem na pobreza - mais de 85 milhões no total- são em grande parte as mulheres, situação esta provocada pelo desemprego, pelo trabalhoprecário e instável e pelos baixos salários, nem sequer suficientes para a subsistência. Alémdisso, nos últimos anos, o número de mulheres em situação de pobreza aumentou de formadesproporcional em relação ao número de homens. Infelizmente, o perigo de se ver reduzidoà pobreza é muito maior entre as mulheres, por isso devemos criar mais oportunidadespara ajudar as mulheres a encontrarem emprego no mercado de trabalho em geral. Assim,a fim de melhorar a situação das mulheres no futuro e garantir um equilíbrio entre homense mulheres na sociedade contemporânea, as políticas de igualdade de género em diferentessectores, incluindo a esfera económica, financeira, comercial e social, deve ter como baseuma abordagem integrada.

Proinsias De Rossa (S&D), por escrito . - (EN) Eu apoio esta avaliação dos resultados doroteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010 e subscrevo as suasrecomendações. A persistência da desigualdade entre homens e mulheres é uma negaçãodos direitos fundamentais, matéria sobre a qual ainda resta muito a ser feito na Europa.Precisamos que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género dê início ao seu trabalhode acompanhamento dos indicadores relevantes de género, que dependerá de estatísticasdiscriminadas por sexo para avaliações precisas. Enquanto o emprego feminino na Europaaumentou para quase 60%, precisamos trabalhar em prol da emancipação financeira dasmulheres, sem sacrificar a qualidade do emprego ou redobrar os encargos das mulherescom dependentes. As disparidades salariais que persistem entre homens e mulheres devemser abordadas através de uma revisão da directiva sobre a igualdade de remuneração.

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Serviços de apoio acessíveis e de qualidade são um imperativo tanto a nível demográficocomo a nível da igualdade. O mesmo vale para os custos de paternidade suportados peloEstado, para a prevenção de práticas discriminatórias no sector privado. A Comissão deveacompanhar de perto e agir nos casos de infracções por parte dos Estados-Membrosrelativamente às directivas de não discriminação e às medidas relacionadas com o género.Deve também avançar com uma proposta de directiva para combater a violência contraas mulheres. Este Parlamento tem de ser consultado na elaboração da Carta Europeia dosDireitos da Mulher.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerarque a partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre homens e mulheres éuma condição indispensável para a promoção e a concretização da igualdade entre mulherese homens. Está na hora de se passar das intenções a políticas e acções concretas que possamcontribuir para erradicar a violência contra as mulheres e para a promoção dos direitosdas mulheres, através do combate aos estereótipos de género e a todas as discriminaçõesna sociedade e na família.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Como humanista e personalista que sou tenho algumadificuldade em atender apenas aos direitos da mulher, sem os entender no quadro geraldos direitos humanos. Isto não quer, todavia, dizer que não seja um firme defensor dosdireitos das mulheres. Por isso, e como já anteriormente referi, é necessário tratar homense mulheres com equidade, conferindo-lhes os mesmo direitos, mas atendendo às suasnecessidades especiais, o que no caso da mulher é flagrante em áreas como a protecção damaternidade, a conciliação entre a vida profissional e familiar e uma protecção muitoespecial contra crimes que são, essencialmente, cometidos contra mulheres e crianças,como sejam a exploração sexual, o tráfico de pessoas ou os maus tratos. Mais uma vez,contudo, saliento que, sem negar o direito das mulheres controlarem os seus direitos sexuaise reprodutivos, nenhuma votação deste Parlamento poderá, em qualquer circunstância,pretender conferir-lhes um direito à interrupção voluntária da gravidez. Esta matéria devepermanecer na exclusiva esfera de decisão dos Estados.

Sylvie Guillaume (S&D), por escrito . - (FR) Deve ser estabelecida uma nova estratégiapara a igualdade entre homens e mulheres e, para isso, temos de retirar as consequênciasdos fracassos do roteiro passado, particularmente insuficiente no que respeita à reduçãodas discriminações múltiplas de que são ainda demasiadas vezes vítimas as mulheres, emrazão do seu sexo, da sua idade, da sua deficiência ou ainda da sua origem étnica e religiosa.Apoiei nomeadamente uma alteração que solicitava que as pessoas transexuais pudessemaceder a uma mudança de sexo e a serem reembolsadas pelos regimes de segurança social,bem como uma alteração visando incluir nesta nova estratégia a luta contra asdiscriminações baseadas na mutação de género.Com efeito, os direitos das pessoastransexuais são tão importantes como os dos restantes cidadãos, pelo que a Comissão devetê-los em conta.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − Já muito tem sido feito no que respeita à igualdade dogénero, no entanto ainda muito mais há a fazer. A avaliação do roteiro para a igualdadeentre homens e mulheres é positiva. A política de igualdade, visando igual tratamentoindependentemente do género, é uma prioridade cada vez mais acolhida no plano legislativo.Todavia, tal não deve invalidar um princípio fundamental que permita que as escolhas depessoas tenham como critério a competência e nisto, também não se permitindo que sobimposição estritamente administrativa pessoas mais qualificadas, tambémindependentemente do género, sejam preteridas em relação a pessoas menos qualificadas.

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Acresce dever rejeitar-se sempre que sob pretextos camuflados, sejam a crise ou quaisqueroutros, se pretendam introduzir sub-repticiamente alterações de fundo em matériasfracturantes que não se assumem com a visibilidade justificada, nomeadamente em matériade política do aborto.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) No mundo do trabalho, as mulheres continuama estar numa posição pior do que os homens em toda a Europa. Os problemas incluemtudo, desde os salários - a diferença salarial média é de 17% - até às medidas de protecçãoda maternidade. As mulheres são muitas vezes confrontadas com a escolha entre ter filhosou continuar a trabalhar. Portanto, devemos fazer com que a vida profissional e familiarse torne mais compatível. Além disso, as mulheres estão mais em risco de pobreza do queos homens e isso tornou-se particularmente claro no actual clima económico adverso.

A situação é especialmente dura para as mulheres que optam por ter uma família, o que éinaceitável. Devemos tomar medidas para reforçar o estatuto de donas de casa e mães egarantir que haja recursos suficientes para elas. Votei contra o relatório devido à poucaatenção dada à compatibilidade entre a vida profissional e a vida familiar e ao papel dasmulheres enquanto mães.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . - (EN) Fico satisfeito que este relatóriotenha sido aprovado, pois representa um verdadeiro marco na UE em prol da igualdadede género para todos os cidadãos, incluindo os transexuais. O relatório afirma claramenteque as estratégias de igualdade de género devem abordar explicitamente as questões ligadasà identidade de género e, portanto, adopta uma posição clara em relação aos direitosfundamentais das pessoas transexuais no futuro. O Parlamento Europeu mostrou hoje queos direitos dos transexuais não são menos importantes do que os dos outros cidadãos. Foium forte sinal, e eu acredito que a Comissão seguirá o nosso exemplo e começará a lidarcom a discriminação baseando-se na identidade de género de forma mais explícita.

Konrad Szymański (ECR), por escrito. - (PL) Votei contra este relatório, porque asdisposições nele incluídas recomendam uma utilização mais ampla do aborto, não estandode acordo com a divisão de competências na UE.

Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito . - (EN) O Grupo ECR é a favor do princípiofundamental da igualdade entre homens e mulheres, da necessidade de acção em relaçãoà violência contra as mulheres e de se pôr fim à discriminação baseada no género em todasas áreas, incluindo os ordenados. O Grupo ECR absteve-se da votação final, no entanto,devido a preocupações fundamentais em relação ao relatório. O Grupo ECR opõe-seveemente e consistentemente à criação de novas agências europeias para a igualdade dosgéneros e de nova legislação europeia sobre questões de política interna, e opõe-se àregulamentação por parte da UE nas áreas da saúde, educação, creches e de direito dotrabalho. Insistimos consistentemente para que estas questões políticas sejam da exclusivaresponsabilidade dos Estados-Membros e somos contra quaisquer acções a nível da UE.

Anna Záborská (PPE), por escrito. - (SK) Este controverso relatório já havia sido rejeitadona sua primeira versão pelos membros de vários grupos diferentes da comissão parlamentarsobre os Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. O relatório rejeita o direitofundamental à liberdade de consciência em relação ao aborto e constitui uma afronta aosrepresentantes de organizações religiosas. Não posso concordar com isso, e nem o podemas pessoas que votaram em mim na Eslováquia. Também eu sou fundamentalmente contrao facto de que as autoridades das instituições nacionais estejam a ser postas de parte e,desta forma, ignoradas. Trata-se de engenharia social e representa um paradoxo pouco

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT70

usual: por um lado, estamos a privatizar as economias nacionais sob o pretexto da livreconcorrência, mas, ao mesmo tempo, estamos a nacionalizar as relações entre homens emulheres. Desta forma, a União está a repetir as terríveis experiências que conhecemos daEuropa Central e Oriental.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Como referi anteriormente esta Comissão é fundamentalpara a elaboração das prioridades concretas relativas ao próximo orçamento comunitário,bem como para a definição e adopção do regulamento relativo ao quadro financeiroplurianual, especialmente no actual contexto de crise. Acredito que os meus colegas hojenomeados como membros desta Comissão estabelecerão um quadro composto por medidasconcretas e reais que permitirão, com as lições do passado recente, planificar medidas quepermitam evitar e enfrentar semelhantes situações futuras.

Proposta de resolução (B7-0343/2010)

Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. - (EL) Votámos contra a proposta deresolução sobre os agentes dos jogadores de futebol, já que o trabalho de um agente é parteintegrante da comercialização do futebol. Estamos a falar de um grupo único deexploradores que envolve os clubes de futebol multinacionais, as empresas de agentes, aimprensa desportiva e os jogos de azar. O trabalho dos agentes não passa de um festivalcomercial. Esta exploração não é apenas para fazer lucrar os agentes, mas também paratrazer lucro às equipas de futebol e aos seus patrocinadores. Estamos a falar de um autênticocomércio escravo de jogadores, onde todos aqueles que são vendidos são novos e sãopromovidos, mas quando envelhecem ou são lesionados ou não aceitam os termos doscontratos, são deitados para o lixo. Em relação ao branqueamento de capitais, o mundointeiro sabe que isso acontece e não temos necessidade de esperar por um estudo sobre osagentes.

Temos também de saber que numerosas empresas de agentes que trabalham com as equipassão de facto proprietárias dos jogadores, sendo este um fenómeno frequente em África ena América Latina, onde há um verdadeiro comércio escravo. A nossa posição sobre esteassunto é clara. Somos contra qualquer actividade comercial no domínio do desporto edo futebol, porque são elas as responsáveis por estas consequências no futebol.

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Apoiei sem hesitações esta resolução, queconstata a falta de transparência das actividades dos agentes desportivos no seio da UniãoEuropeia. Por natureza transfronteiriça, a actividade dos agentes desportivos é objecto deregulamentações nacionais diversas e, muita vezes, defeituosas. Justifica portanto a adopçãona União de uma política coerente destinada a evitar falhas com base em regulamentaçõespouco claras e a garantir um acompanhamento e um controlo adequados das actividadesdos agentes. O Parlamento define diversos objectivos, nomeadamente o da criação, a nívelda União, de um sistema de licenças para os agentes e de um registo, assim como umsistema eficaz de controlo e de sanções disciplinares.

Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. - (FR) Na continuidade do relatório que escreviem 2007 em co-autoria com Ivo Belet sobre o futuro do futebol profissional na Europa,apoiei a resolução do Parlamento Europeu que solicita que a União Europeia tome umainiciativa com o objectivo de reger as actividades dos agentes dos jogadores profissionais.

Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentaras razões pelas quais votei a favor da resolução neste debate, que teve lugar durante oCampeonato do Mundo na África do Sul. Sendo eu ex-jogadora de futebol, e tendo,

71Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

inclusivamente, escrito uma tese universitária sobre gestão de clubes, não podia resistir aintervir hoje.

Penso que esta resolução conseguiu encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade demanter a auto-regulação do futebol, que é também ditada pela sua função social e cultural,e a necessidade de garantir certeza jurídica no que respeita aos seus aspectos económicos.

Saúdo igualmente o facto de se fazer também referência à luta contra a lavagem de dinheiro,o racismo e a violência nos estádios. Penso que este relatório constitui uma oportunidadeque o Parlamento deve aproveitar para se exprimir de forma unânime, clara e firme sobreestas questões.

Considero também positivo que se tenha posto a tónica nas questões laborais e sociaisrelacionadas com o futebol profissional. Não será fácil encontrar uma solução equilibrada,particularmente em matéria de regulação da actividade dos agentes, e o Parlamento deveempenhar-se no sentido de facilitar o diálogo entre a Comissão, a UEFA e a FIFA com vistaa uma solução que tenha em conta os interesses de todos.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Não é de hoje a preocupação dos decisores políticos coma clareza dos negócios que envolvem o desporto, bem como a desconfiança que muitosagentes de desportistas terão alegadamente condutas reprováveis ou mesmo contrárias àlei e que põem em causa a verdade desportiva, a saúde e a segurança dos seus representadose a verdade nas transacções comerciais. Vem sendo igualmente notada a ligação de algunsdestes agentes a redes de crime organizado. Esta situação preocupante é merecedora detoda a atenção que a União Europeia lhe puder dar, urgindo uma separação do trigo dojoio que reforce a exigência, a transparência e o rigor requeridos para o exercício desemelhante actividade.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório sobreos agentes dos jogadores no desporto por apoiar o pedido de regulamentação da actividadedos agentes desportistas, se necessário, sob a forma de uma Directiva. Destaco a minhaespecial preocupação com as conclusões do Estudo sobre os agentes desportivos na UniãoEuropeia, encomendado pela Comissão, no que diz respeito a actividades criminosasassociadas a actividades desportivas, em que estas são afectadas pelo crime organizadocom ligações a actividades de agentes de desportistas. Considero que esta situação é nocivapara a imagem do desporto, a sua integridade e, em última instância, o seu papel nasociedade. Saliento nomeadamente a vulnerabilidade específica dos desportistas jovens eo risco de se tornarem vítimas de tráfico de seres humanos e a responsabilidade específicados agentes de desportistas e dos clubes nesta situação. Assim subscrevo que as actividadesdos agentes de desportistas sejam objecto de normas que tragam harmonização etransparência. Considero útil a introdução de um sistema de concessão de licenças a agentespara o conjunto da UE, assim como um registo de agentes.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A indústria do futebol está em grande expansão e envolvecada vez mais verbas significativas. Os agentes dos jogadores são um dos protagonistasdesta indústria e são de capital importância, pois são eles os responsáveis pelas negociaçõescom os clubes, aquando das transacções dos jogadores. Por outro lado, os jogadores defutebol e de outras modalidades mais mediáticas começam a ser agenciados cada vez maisjovens e, se não forem bem aconselhados, podem ver as suas carreiras em risco. Daí anecessidade de se criarem regras bem definidas para que a actividade desempenhada pelosagentes não leve a práticas menos correctas e que podem prejudicar os jogadores,nomeadamente os mais jovens.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT72

Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O desporto é uma matéria que possui uma cargaemocional particularmente forte e que também desperta sentimentos de patriotismo e deorgulho nacional nas pessoas. Dado que o desporto profissional permite ganhar muitodinheiro, envolve também outros problemas, para além do doping, sendo uma áreaaproveitada de forma abusiva por criminosos astutos. É importar manter o desporto“limpo”, particularmente atendendo à função que desempenha na divulgação de exemplosa seguir pelos jovens, mas também para protecção dos próprios desportistas. Em eventosde grande dimensão, como é o caso do Campeonato Mundial de Futebol, os jovens jogadoresficam mais vulneráveis à exploração por parte de agentes desportivos. Votei a favor dorelatório, na esperança de que nos sirva, senão para travar completamente esta prática,pelo menos para a limitar.

Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre osagentes dos jogadores de futebol. Esta iniciativa específica do Parlamento Europeu pretendeser um primeiro passo no esforço para criar um quadro credível e, na medida do possível,pan-europeu, destinado a combater a ligação entre as actividades dos agentes desportivose o crime organizado. Note-se que os agentes desportivos ocupam um lugar central nestesfluxos financeiros que, frequentemente, são pouco transparentes. Votei contra as alterações1 e 3, dado proporem a eliminação do relatório de aspectos cruciais, privando-o, destaforma, de elementos pro-activos importantes e decisivos, necessários à resolução destaquestão em particular.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Congratulo-me com a aprovaçãodesta resolução, especialmente por dar as boas vindas ao “Estudo sobre os agentesdesportivos na União Europeia”, encomendado pela Comissão, cujos resultados foramagora divulgados, e por abordar em particular as conclusões do estudo relativas àsactividades criminais associadas ao desporto, citando exemplos de casos de manipulaçãodo desporto pelo crime organizado ligado às actividades dos agentes dos jogadores; refereainda que considera este desenvolvimento como nocivo para a imagem do desporto, paraa sua integridade e, em última instância, para o seu papel na sociedade.

Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoio a proposta de resolução sobre osagentes dos jogadores no desporto.

Apenas cinco Estados-Membros (a Bulgária, a França, a Grécia, a Hungria e Portugal) equatro federações internacionais (a FIBA, a FIFA, a AIFA e a IRB) possuem regulamentaçãoespecífica relativa às actividades dos agentes dos jogadores. Consequentemente, é necessáriopreparar uma estratégia comunitária comum que regulamente a actividade dos agentesdos jogadores no desporto. Esta estratégia irá permitir colmatar eventuais lacunas da leiexistentes nesta área e monitorizar e controlar as actividades dos agentes. É um aspectoextremamente importante porque, conforme mostra o estudo encomendado pela ComissãoEuropeia, os agentes desportivos ocupam um lugar central na organização de actividadescorruptas ilegais e pouco transparentes. Tais práticas são particularmente perigosas paraos desportistas jovens que correm o risco de se tornar vítimas de tráfico de seres humanos.

O estado actual de desenvolvimento é nocivo para a imagem do desporto e para a suaintegridade, credibilidade e papel na sociedade. É por essa razão que é tão importanteresolver o problema rapidamente e desenvolver uma estratégia comum que garanta: 1.Transparência nas transacções dos agentes, 2. Proibição da remuneração de agentesdesportivos pela transferência de menores e 3. Introdução de normas mínimasharmonizadas para os contratos de agentes e monitorização eficiente e sistema disciplinar.

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Gostaria igualmente de chamar a atenção para a necessidade de uma coordenação maisestreita das actividades da União Europeia na luta contra o crime no desporto:1. Branqueamento de capitais, 2. Resultados combinados e 3. Tráfico de seres humanos.É positivo que esta opinião seja partilhada pelos organismos e pelas entidades envolvidasno desporto.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . − (EN) A necessidade de transparência e de prevenira exploração de jogadores jovens e vulneráveis deve ser objecto de atenção. Frequentementeestão envolvidas crianças, cujas necessidades são consideradas menos importantes do queos lucros conseguidos através dos agentes e dos patrocínios.

Proposta de resolução (RC-B7-0293/2010)

Mário David (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente esta moção de resolução conjunta.As relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia são fundamentais para a estabilidade,segurança e prosperidade de toda a Europa. Conscientes de que partilham responsabilidadesao nível da promoção da estabilidade, a UE e a Rússia têm vindo a intensificar negociaçõese procurar novas parcerias de cooperação que vão para além da mera cooperaçãoeconómica, integrando também as áreas do Estado de direito ou o respeito pelos direitoshumanos. Um bom exemplo desta cooperação reforçada, que gostaria de destacar, é aassinatura da declaração conjunta sobre Gaza pela Vice-Presidente da Comissão e AltaRepresentante da UE para a Política Externa e de Segurança, Catherine Ashton, e do Ministrodos Negócios Estrangeiros russo, Sergei Lavrov. Considero ainda bastante positivos osprogressos que a Rússia tem feito de modo a poder cumprir o objectivo de adesão à OMC,nomeadamente o abandono de medidas proteccionistas, requisito indispensável, que devecontinuar. Por último, gostaria de sublinhar a necessidade de envolver a Rússia na Estratégiada UE para o Báltico, concretamente na melhoria da segurança marítima e na garantia deum elevado nível de protecção ambiental.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Rússia está ainda muito longe de ser um país em quese encontrem plenamente assegurados os direitos humanos, as liberdades cívicas e o Estadode Direito. É, por isso, irrealista escamotear este facto pretendendo que entre os dois blocosexista um pleno entendimento quanto às questões de direitos, liberdades e garantias. Istodito, não posso deixar de saudar a realização da Cimeira UE- Rússia e de fazer votos paraque a Rússia evolua no sentido de se transformar no parceiro credível e fiável, democráticoe seguro, de que a União Europeia tanto precisa.

Assim, creio que a União terá toda a vantagem em apoiar o esforço russo de democratizaçãoe de intensificar as parcerias concretas com aquele Estado que o tornem mais próximo dosrestantes europeus com quem partilham a história e a cultura. Se as instituições europeiase os Estados-Membros contribuírem para tornar mais possível o sonho de Pedro, o Grande,de uma Rússia plenamente integrada no concerto das nações e, em particular, na Europade que também faz parte, terão prestado um enorme serviço à estabilidade mundial.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE está empenhada em negociar com aRússia um novo acordo-quadro para continuar a desenvolver as relações UE-Rússia. ARússia é um importante parceiro da UE. Defendo uma cooperação para fazer face a desafioscomuns através de uma abordagem equilibrada e orientada para os resultados, com basena democracia e no primado da lei. Devem partilhar-se não só interesses económicos ecomerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano mundial e anível dos países vizinhos comuns, com base no Direito internacional. Assim, a UE e a Rússiadevem intensificar as suas negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação,

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que seja amplo, abrangente e juridicamente vinculativo. Esse acordo deve ir para além dacooperação económica, e integrar também as áreas da democracia, do Estado de Direito,do respeito pelos direitos humanos e fundamentais. Apoio o objectivo da adesão da Rússiaà OMC, para ajudar este país a atrair mais investimentos estrangeiros e a diversificar a suaeconomia. O estabelecimento da união aduaneira com a Bielorrússia e o Cazaquistão porparte da Rússia é susceptível de colocar obstáculos adicionais no caminho da adesão daFederação da Rússia à OMC.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − As relações UE-Rússia são muito importantes para ambasas partes, mas necessitam de ser alargadas e intensificadas, deixando de ser de meracooperação económica, integrando também as áreas da Democracia, do Estado de Direitoe do respeito pelos direitos humanos fundamentais. Assim, a celebração de um Acordo deParceria Estratégica entre a UE e a Rússia é da maior importância para o futurodesenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambas as partes. As actuais relaçõeseconómicas e comerciais entre a UE e a Rússia são prova dos resultados de um esforço eempenhamento comuns.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Apesar de não concordar totalmente com umaparte do enunciado e dos parágrafos da proposta de resolução comum sobre a CimeiraUE-Rússia, acabei por votar a favor da mesma na votação final. Considero particularmenteimportante o aprofundamento das relações entre a UE e a Rússia, não apenas por razõesque se prendem com a política energética, mas também, e em especial, por razões de ordemhistórica e cultural. A UE deve formular a sua política externa relativa ao Cáucaso emcooperação com a Rússia e não deixar que a mesma seja ditada pelos EUA. Devemos,consequentemente, adoptar uma atitude justa relativamente ao conflito da Geórgia ecentrarmo-nos no apoio às pessoas da região. Também não seria apropriado a UE fazergrandes exigências ou impor condições relativamente à adesão da Rússia à OrganizaçãoMundial do Comércio. Por último, importa referir que as relações com a Rússia, noseguimento da conclusão da Parceria para a Modernização, têm sido positivas e estão aseguir o rumo certo.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) No que concerne a resoluçãosobre a Cimeira UE-Rússia, apenas uma das alterações que propusemos foi adoptada,nomeadamente a que se refere ao apelo às autoridades russas para que ponham fim à actualimpunidade generalizada que se verifica em relação à violência contra os defensores dosdireitos humanos no Norte do Cáucaso. No final a maioria dos membros do nosso grupoacabou por se abster, incluindo eu.

Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Todas as cimeiras contribuem,usualmente, para o reforço das relações entre os seus participantes. A Rússia não é apenasum parceiro estratégico importante para a União, mas é também um dos nossos parceirosmais próximos em termos geográficos. A União precisa de parceiros fortes que possamtrabalhar connosco na resolução de problemas de âmbito internacional e que transcendemas competências dos países individuais, em áreas como as alterações climáticas, a emergênciade uma crise e a segurança energética. Apesar de a posição da União em relação a muitasquestões ser divergente da que é mantida pela Rússia, devemos trabalhar em estreitacolaboração e mobilizar a Rússia para que realize reformas essenciais.

A iniciativa Parceria para a Modernização, destinada a liberalizar a economia e reforçar ademocracia do sistema político, é muito importante. Visto a liberalização do comércio servantajosa para ambos os lados e a perspectiva de se tornar membro da OMC ser um motor

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que impulsiona a mudança e as reformas, apoio a adesão da Rússia. Devemos igualmenteanalisar a questão relativa à política de vistos da UE no contexto dos países da ParceriaOriental. Qual é a justificação para a Rússia ser tratada de forma diferente da Ucrânia, porexemplo? Apesar de as conversações estarem a ser desenvolvidas ao nível da UE, Moscovocontinua a prosseguir uma política diferente em relação a determinados Estados-Membros.Temos todo o interesse em que a UE fale de uma só voz.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . − (EN) A nossa relação com os nossos vizinhosrussos é relevante, porém deve assentar no respeito e compreensão mútuos. É necessárioque exista abertura e transparência.

Konrad Szymański (ECR), por escrito. – (PL) Apoiei o relatório porque contém afirmaçõesclaras de apelo à Rússia para que não utilize as suas fontes naturais de energia para finspolíticos.

Proposta de resolução (RC-B7-0345/2010)

Roberta Angelilli (PPE), por escrito. - (IT) Temos de ser solidários para com as famíliasdas vítimas. Não podemos ficar indiferentes relativamente à situação na Faixa de Gaza,onde está em curso um bloqueio militar à circulação de mercadorias e de pessoas, e cujoresultado é, neste momento, uma catástrofe humanitária.

Mas chega-nos hoje a boa notícia de que o Governo de Israel vai aliviar o bloqueio a fimde facilitar a entrada de bens materiais para fins civis. Trata-se de um importante sinal deresponsabilidade, sobretudo porque em Gaza, e devemos ter isso presente, 80 % dapopulação vive em situação de pobreza, sem comida e sem os bens necessários parasatisfazer as suas necessidades básicas a nível humanitário, o que afecta, de modoparticularmente grave, as camadas mais débeis da população.

Por isso considero que o apoio e a assistência da União Europeia são indispensáveis nocontexto da retoma das negociações entre Israel e a Autoridade Palestiniana, não só parapôr fim ao bloqueio, mas também, e sobretudo, para o início de um processo de paz cujoresultado deve ser a criação de dois Estados, em segurança e em liberdade. Trata-se de umprocesso difícil, que deve ser levado a cabo através de muitos pequenos passos - e tambémgrandes -, a começar pelo levantamento do bloqueio a Gaza, a que se deve seguir a libertaçãode Gilad Shalit, o soldado israelita detido pelo Hamas desde Junho de 2006.

Kader Arif (S&D), por escrito. - (FR) Votei hoje a favor desta resolução porque ela condenafirmemente o ataque perpetrado por Israel contra a frota humanitária destinada a Gaza eexige a realização de um inquérito internacional e imparcial com vista a esclarecer esseassalto assassino. Trata-se de uma posição firme, que demonstra a nossa vontade comumde que seja feita justiça, facto com que me congratulo. A Europa foi, demasiado tempo,um gigante económico, primeiro prestador de ajuda ao desenvolvimento para a região,mas um anão político, incapaz de pesar no conflito israelo-palestiniano para tornar possívela paz.

Actualmente, graças à perseverança do grupo socialista, o Parlamento manifesta umaposição europeia clara e forte em defesa do levantamento imediato do bloqueio a Gaza,que provocou uma verdadeira catástrofe humana. A União tem de assumir as suasresponsabilidades. Tem de ocupar um lugar político determinante com vista a conduzirenfim a resultados concretos para a criação de um Estado Palestiniano viável.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT76

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) No seguimento da operação militar de 31 deMaio de 2010 contra a frota humanitária com destino a Gaza - operação que causou amorte de 9 civis e provocou 38 feridos civis e 7 soldados israelitas -, a União Europeia e,nomeadamente, o Parlamento Europeu, têm de condenar firmemente esta violação trágicado direito internacional e de exigir que seja conduzido urgentemente um inquéritointernacional e imparcial sobre este ataque. Assim, votei favoravelmente esta resolução.

Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução doParlamento Europeu relativa à operação militar israelita contra a frota humanitária e aobloqueio de Gaza pois pretendo que a União Europeia envie uma mensagem vigorosaexigindo o levantamento do bloqueio de Gaza e condenando a utilização desproporcionadada violência por parte do exército israelita. Além disso, estimo que era importante osdeputados europeus, bem como todas as diferentes instituições da União Europeia,adoptarem uma posição unânime que dê peso a essa condenação.

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a declaração doSecretário-Geral das Nações Unidas e do Alto-Comissário para os Direitos Humanos,apelando a um inquérito internacional imediato e independente sobre este ataque e aviolação do Direito internacional.

É fundamental que o governo israelita não se oponha à realização deste inquérito.

Apelo à AR/VP e aos Estados-Membros para que tomem medidas para garantir a aberturasustentável de todos os pontos de passagem de e para a Faixa de Gaza, com um controlofinal e adequado internacional, a fim de permitir a livre circulação dos bens humanitáriose comerciais necessários à reconstrução e a uma economia auto-sustentável, bem comoos fluxos de moeda e a livre circulação de pessoas.

Mário David (PPE), por escrito. − Voto na sua generalidade esta moção de resoluçãoconjunta. Julgo que é a hora de a União Europeia ter um papel bem mais interventivo eautónomo na busca de uma solução para o conflito israelo-árabe. Tendo presentes asseculares relações de alguns países membros da UE com o mundo árabe, o incomparávele empenhado apoio da Europa para dotar a Autoridade Nacional Palestiniana dos meiospara que se possa tornar um Estado viável e autónomo, a dimensão sem paralelo da ajudahumanitária para a reconstrução das áreas palestinianas atingidas e as tradicionais relaçõesde amizade e parceria com Israel fazem da UE um parceiro credível e um agenteinsubstituível. Vivemos semanas de uma perigosa escalada de tensão e violência no MédioOriente. Cada trágico acontecimento fomenta mais ódio e incompreensão, alimentandoradicalismos e inspirando fundamentalismos. Com o Tratado de Lisboa, a UE dispõe,finalmente, de bases institucionais para projectar uma Política de Relações Externas e deSegurança e Defesa compatível com a sua dimensão demográfica e importância económica.Sem presunção, conscientes da dimensão do problema, sem sermos nem ingénuos nemmasoquistas, é hora de a Europa assumir este desafio!

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comumsobre a operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza porcondenar o ataque à frota de ajuda humanitária, que ocorreu em águas internacionais econstituiu uma violação do Direito internacional. Considero que Israel deve pôr termo aobloqueio à Faixa de Gaza, que tem resultado numa crise humanitária e radicalizaçãocrescentes, aumentando a insegurança na região.

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Göran Färm, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. − (SV) Nós, osSociais-Democratas Suecos, apoiamos a resolução comum do Parlamento EuropeuRC-B7-0345/2010 embora tivéssemos preferido que o enunciado fosse mais além.Consideramos importante que a UE fale de uma só voz e que apele à acção por parte deIsrael e da Palestina. Contudo, entendemos, que a resolução deveria ter sido formulada emtermos mais vigorosos. Poderia referir, por exemplo, que a UE irá suspender a actualizaçãoprevista nas relações entre a UE e Israel enquanto Israel não cumprir as obrigações quesobre ela impendem ao abrigo do Acordo de Associação UE-Israel e do direito internacionale enquanto não implementar uma verdadeira mudança no terreno no que concerne orespeito pelos direitos humanos, em particular nos territórios ocupados, e o respeito pelodireito internacional.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Assim como são sempre de lamentar mortes de sereshumanos também devem ser condenadas as utilizações de adjectivos como pacífico ouhumanitário por parte de apoiantes de organizações terroristas que se recusam a aceitar aconvivência pacífica na região. Assim como são sempre de repudiar o uso excessivo daforça e a violência desadequada contra os que não dispõem dos mesmos meios bélicos ese encontram em posição de fraqueza. Também não pode deixar de se considerar que atentativa de furar um bloqueio naval, motivado pela tomada violenta do poder em Gazapelo Hamas, é um acto hostil, não obstante a designação que lhe seja dada.Independentemente da necessidade de apoiar os mais fracos e desprotegidos de entre ospalestinos há que reconhecer que o Hamas, que os instrumentaliza e mobiliza, continua anão reconhecer o Estado de Israel, e que diversos dos seus militantes mais destacadosapelaram repetidamente à sua destruição. Tudo quanto exposto reforça o entendimentode que um conflito como o do Médio Oriente carece de lisura nos propósitos, perseverançana acção e generosidade no perdão.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A operação militar levada a cabo por Israelem águas internacionais, em 31 de Maio de 2010, contra a frota de ajuda humanitária quese dirigia para Gaza resultou na morte de nove civis e provocou ferimentos em 38 civis esete soldados israelitas. Apresento os meus sentidos pêsames às famílias das vítimas. Parao apuramento de toda a verdade apelo à realização de um inquérito internacional imediatoe imparcial a este ataque. Considero que Israel deveria pôr, imediatamente, termo aobloqueio à Faixa de Gaza, de que resultou uma catástrofe humanitária e uma radicalizaçãocrescente que se traduzem numa fonte de insegurança para Israel e para toda a região. Apolítica da UE para o Médio Oriente deve ter um papel político decisivo e coerente,paralelamente a instrumentos diplomáticos eficazes, em prol da paz e da segurança nestaregião limítrofe de interesse estratégico para a UE.

Carlo Fidanza (PPE), por escrito. - (IT) Gostaria de ter votado a favor da resolução comum,apoiada também pelo meu Grupo. Todavia, a delegação do “Popolo della Libertà” (PdL)quis marcar uma pequena diferença e decidiu abster-se. Por esta razão, decidi não participarna votação, apesar de apoiar plenamente o texto da resolução comum, que consideroequilibrada, pois confirma a necessidade de um inquérito credível e transparente aossangrentos episódios do passado dia 31 de Maio, a necessidade de acabar com o bloqueionaval a Gaza, o objectivo do restabelecimento das relações com a Turquia a fim de evitardesestabilizar ainda mais a região, a necessidade de libertação imediata do sargento israelitaGilad Shalit, detido pelo Hamas desde Junho de 2006, e a perspectiva dos "dois povos, doisEstados" como sendo a única solução para acabar com os conflitos na região.

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Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos que esta resolução tem umamensagem clara de condenação relativamente ao ataque à frota humanitária levado a caboem águas internacionais, violando claramente o direito internacional. E dá um passo naboa direcção relativamente à necessidade imediata de pôr termo ao Bloqueio à Faixa deGaza, que está a resultar numa catástrofe humanitária do povo palestiniano. Apesar disso,estamos ainda longe daquilo que seria necessário na condenação e no protesto contra ocriminoso massacre perpetrado, a mando do Governo israelita, contra as seis embarcaçõesque compunham a Frota da Liberdade, que transportava cerca de 10 000 t de bens deprimeira necessidade, ajuda humanitária para uma população aprisionada há anosconsecutivos no seu próprio território, homens, mulheres e crianças que enfrentam umadramática e calamitosa situação humanitária em resultado da brutalidade contra elesdesencadeada, que transformou Gaza num gigantesco campo de concentração. É preciso,de uma vez por todas, dizer basta. É preciso impor a Israel o respeito pelo DireitoInternacional. É preciso acabar com as conivências dos Estados Unidos e da União Europeiacom Israel. É preciso acabar com o apartheid que Israel impõe ao povo palestiniano edefender o direito do povo palestiniano ao seu próprio Estado, com as fronteiras de 1967.

Sylvie Guillaume (S&D), por escrito . - (FR) A União Europeia e, em particular, oParlamento Europeu, deviam reagir para condenar a operação militar e assassina de Israelno passado dia 31 de Maio contra a frota humanitária; e, em larga medida, o bloqueio deGaza. Particularmente chocada, como muitos cidadãos europeus, com este ataque israelita,que mais uma vez violou o direito internacional, votei portanto a favor desta resoluçãoque, nomeadamente, se manifesta em defesa da criação de uma comissão de inquéritoimparcial e independente sobre este ataque, e encoraja a retomada do processo de pazentre Israel e a Palestina, necessário para a estabilidade na região.

Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Este texto solicita o levantamentoimediato do bloqueio de Gaza.Eis o seu mérito.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O conflito israelo-palestiniano reveste uma tremendacomplexidade, e, por isso, também uma grande prudência na análise. Se é certo que a perdade vidas humanas com este incidente em particular é inaceitável e justifica preocupação,por outro lado o Estado de Israel tem o direito de existir e o seu povo de viver em segurança.Israel tem sido alvo de diversos ataques terroristas perpetrados por movimentos radicais,nomeadamente o HAMAS, sendo seu direito agir preventivamente para evitar ofornecimento de armas e materiais utilizados em tais ataques terroristas. Claro que não seaceita, nem pode, a forma como a abordagem da embarcação aconteceu, completamenteincapaz de evitar a perda de vidas humanas, nisso exacerbando ainda mais todos os impulsosantagónicos. E nesta avaliação se justifica o meu sentido de voto.

Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei a favor da resolução comum quecondena o ataque do exército israelita à frota humanitária que levava ajuda para a Faixa deGaza porque condeno o terrorismo de estado e o bloqueio sobre a faixa de Gaza. A UE nãopode permitir que se mantenha o bloqueio à Faixa de Gaza. Temos de responsabilizar aspessoas culpadas deste crime contra a humanidade. Israel não pode ficar impune e a UEpossui as ferramentas políticas e judiciais para evitar que isso aconteça. Israel persiste naviolação do acordo de Annapolis ao continuar com os colonatos. Israel não está a cumpriros acordos que assinou. A UE tem um acordo de parceria com Israel que no seu artigosegundo estabelece como condição o respeito pelos direitos humanos. Porque motivo aUE não suspende o acordo? Qual a razão de não insistir com os seus representantes emIsrael para que investiguem? O facto de terem morrido mais de nove pessoas e de terem

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sido detidas 400 pessoas já é motivo mais do que suficiente. Os actos terroristas podemser cometidos tanto por pessoas em uniforme como sem uniforme. Este é um caso clarode terrorismo de estado, razão pela qual considero que o Governo Israelita deve ser punidonos termos do direito internacional. Tem as mãos manchadas do sangue de pessoasinocentes.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor da resolução comum sobre aoperação militar israelita contra a frota de ajuda humanitária e o bloqueio de Gaza. Constituiuma perspectiva equilibrada da situação e insta ambos os lados a retomar as negociaçõespara a paz. O papel da UE e a responsabilidade do Alto Representante são tambémcomentados em detalhe. De qualquer modo, seria particularmente importante que asfronteiras da Faixa de Gaza fossem abertas imediatamente, com vista ao fornecimento dealimentos e ajuda à população.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . - (FR) Tal como o meu colega DanielCohn-Bendit, penso que temos de encontrar os meios para acabar com o bloqueio, mesmomental, que existe aqui entre nós, entre os Israelitas e entre os Palestinianos. Há que abrirtodas as entradas: a UE pode e deve solicitar o controlo dessas entradas com o exércitoturco, por exemplo. Ironia minha: o exército turco poderia, com soldados alemães, controlaro conjunto da entrada de Gaza, de forma a garantir a passagem dos géneros alimentícios,assim como os materiais de construção e impedir a entrada das armas. Temos de estar aoserviço da abertura do bloco e de fornecer os instrumentos para o abrir. Diz-se que sãomuitos os Europeus que possuem má consciência, mais concretamente os Alemães, facea Israel. Mas a má consciência não faz uma boa política. Se queremos ter boa consciência,temos de dizer os Israelitas que o que está a acontecer ultrapassa largamente os limites doaceitável.

Peter Skinner (S&D), por escrito . − (EN) Eleitores um pouco por todo o Sudeste daInglaterra contactaram-me, manifestando uma grande preocupação e indignação pelasituação que resultou na morte de nove pessoas, na sequência da abordagem efectuadapelas forças armadas israelitas a um navio turco que fazia parte de uma frota que se dirigiapara Gaza.

Consequentemente, poderei votar, em representação de muitos destes eleitores, a favor deuma forte crítica da operação militar que resultou nestas mortes e apelar a uma investigaçãointernacional destinada a apurar quem são os culpados. Simultaneamente, os meus eleitoresestão cientes da diferença fundamental entre o direito que Israel tem de se defender e odireito que assiste aos cidadãos de Gaza de receber ajuda humanitária.

Catherine Soullie (PPE), por escrito. - (FR) Abstive-me na votação da resolução relativaà abordagem israelita à frota Mavi Marmara.A resolução apresentava, em minha opinião,uma visão errada dos factos e reivindicações desequilibradas. Parece-me necessário esperarpelos resultados da comissão de inquérito antes de proceder a um julgamento sobre o casoMavi Marmara. É evidente que devemos lamentar a perda de vidas humanas, mas sobretudoanalisar objectiva e racionalmente as decisões, actos e circunstâncias que conduziram aeste drama.

Sem qualquer dúvida, os erros políticos e militares foram cometidos por Israel, mas devemosno entanto recordar que um bloqueio marítimo constitui uma medida legítima e reconhecidapelo direito internacional no âmbito de um conflito armado no mar.Este bloqueio, aplicadopara conter o tráfico de armas naquela região em guerra, foi forçado, desafiado por essamesma frota que é apresentada agora aos olhos do mundo como vítima de um assalto

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israelita injustificado. Só um diálogo racional poderá permitir o avanço das negociaçõesentre Israel e Gaza. No âmbito desse diálogo, cabe à Europa uma visão consensual e calma,livre de qualquer paixão partidária injustificada.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . − (EN) Congratulo-me com a resolução relativa àmorte trágica das pessoas que se encontrava a bordo do navio que integrava a frotahumanitária. É necessário que haja uma investigação independente. A resolução relativaao bloqueio a Gaza e a resolução política relativa àquilo que constitui uma tragédiahumanitária urgem e há muito que eram necessárias.

Alf Svensson (PPE) , por escrito. − (SV) É profundamente lamentável que tenha havidoperda de vidas humanas neste incidente, representando cada morte uma perda terrível.Contudo, a resolução sobre a qual temos estado a manifestar os nossos pontos de vista,não é apenas uma forma de expressar as condolências do Parlamento Europeu. Visaconcretamente apresentar uma posição política e, enquanto tal, enferma por falta deequilíbrio. Não toma em linha de conta o facto de o Hamas ser uma organização terrorista,cujo objectivo é a extinção do estado de Israel. O Hamas não é citado no texto da resolução,o que se afigura bastante estranho, visto ser uma das partes do conflito. A resolução apelaà acção por parte de Israel, mas ignora o facto de o Hamas igualmente estar numa posiçãoem que pode tomar uma iniciativa com vista a chegar a um acordo ou a uma soluçãopacífica. Também parece estranho que a resolução primeiro condene veementemente oataque ao navio Free Gaza e, em seguida, apele a uma investigação do ataque. Resulta daquique a condenação antecipa as conclusões da investigação à qual apela. Israel é aconselhadaa pôr termo imediato ao bloqueio a Gaza sem quaisquer contrapartidas, apesar de seremamplamente conhecidos os motivos que levaram Israel a introduzir o bloqueio.

Konrad Szymański (ECR), por escrito. – (PL) Votei contra a resolução em causa emvirtude de ter não ter sido admitida a participação nas negociações relativas à resoluçãocomum do coordenador do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus na Comissãodos Assuntos Externos.

Keith Taylor (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Congratulo-me com a decisão dos Membrosao Parlamento Europeu, representando todo o espectro político, de apoiar esta resoluçãofirme de condenação de Israel pelo ataque não provocado e desproporcional à frota deajuda humanitária Free Gaza. Posso entender que esta seja a posição mais vigorosa que oParlamento poderia adoptar na generalidade, devido à divergência das posições que seregistaram entre os diferentes grupos políticos e no seio dos mesmos, mas o facto de existiruma posição unificada envia uma mensagem muito clara e inequívoca a Israel e àcomunidade internacional. Votei a favor da resolução, embora desejasse que tivesse idomais além. Imediatamente a seguir a ter ocorrido o ataque à frota, escrevi a Cathy Ashtonapelando à suspensão imediata do Acordo de Associação UE Israel. Israel tem violadosistematicamente a cláusula relativa aos direitos humanos deste acordo e a sua últimajogada não deve ser tolerada. Considero que a UE precisa de mostrar através da acção bemcomo das palavras, que a comunidade internacional lamenta o cerco a Gaza e o ataque deIsrael à frota Free Gaza. Continuarei a apelar à suspensão deste acordo sempre que aoportunidade surgir, até Israel conseguir demonstrar que está a cumprir as suas obrigaçõespara com a Palestina no que respeita aos direitos humanos.

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Proposta de resolução (RC-B7-0360/2010)

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Votei evidentemente a favor desta resolução,que convida nomeadamente todos os Estados-Membros a contribuírem para a prevençãoda tortura e dos outros tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes, e asupervisionarem a assistência técnica prestada aos países terceiros, de forma a evitar quea mesma seja desviada para a produção de bens destinados a serem utilizados para infligira pena de morte, torturas ou outros tratamentos ou sanções cruéis, desumanos oudegradantes.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Assim como se bate publicamente pelos direitos humanos,a União Europeia deve procurar impedir que estes sejam violados mediante a criação deentraves ao comércio de mercadorias que têm susceptibilidade de serem utilizadas paraaplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanosou degradantes. Este esforço deve ser acompanhado pelo empenhamento idêntico dosEstados-Membros e pela atenção actuante das sociedades civis respectivas no combate àsmúltiplas formas de tortura e à violência que põem em causa a liberdade, a saúde e adignidade de cada pessoa. Mais atenção para com este mercado e mais regulação das trocasdestes materiais e mais fiscalização quanto à sua efectiva utilização justificam-se plenamentee merecem o meu apoio.

Sylvie Guillaume (S&D), por escrito . - (FR) É lamentável que o Regulamento (CE) n.º1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de certos bens susceptíveis de seremutilizados com vista a infligir a pena capital, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis,desumanos ou degradantes não tenha sido posto em prática por todos os Estados-Membros.Considero mesmo inaceitável que haja quem não tenha hesitado em autorizar a exportaçãode artigos que podem servir para actos de tortura para países que não respeitam os direitoshumanos. Assim, era urgente chamá-los à ordem com a votação desta resolução.Comefeito, há que encorajar os Estados-Membros a contribuírem para a promoção dos direitoshumanos no mundo e a controlarem de forma mais assídua o comércio internacional dosinstrumentos de tortura, não tomando parte nele.Creio mesmo que deveriam ser aplicadassanções com vista a dissuadi-los de agirem nesse sentido. Além disso, esta resolução solicitaà Comissão, com razão, que actualize a lista dos instrumentos de tortura, sabendo queestes últimos estão constantemente a evoluir.Assim, manifestei-me a favor deste texto,mas penso que temos de ir ainda mais longe.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − Infelizmente, a tortura ainda é praticada em muitos países.A Convenção contra a Tortura impõe aos Estados várias obrigações que passam pela suaprevenção, investigação de ocorrências, perseguição penal dos autores e ressarcimentodas vítimas. Não obstante o acima exposto, continuam a ser praticados em todo o mundoactos de tortura, com a utilização de uma vasta gama de equipamentos policiais e desegurança. Daí a necessidade de se tomarem medidas que impeçam que tais equipamentostenham livre circulação e que seja permitida a sua comercialização e aquisição por partede indivíduos que depois os possam utilizar na prática de actos de tortura e de maus tratos.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A proibição sem reservas contra a tortura eoutros maus tratos na UE, baseada na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homeme das Liberdades Fundamentais, e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,é indiscutivelmente inviolável. A UE está, além disso, a seguir no caminho certo ao criticar,nos termos mais severos, os países que ainda aplicam a tortura. Abstive-me de votar porqueesta resolução não contém uma definição precisa das mercadorias susceptíveis de serem

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utilizadas para infligir tortura e não é possível aferir o impacto que poderá ter ou não sobreas mercadorias legalmente importadas, mas que podem ser utilizadas indevidamente paraum fim diferente àquele a que se destinam.

Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Em 2006, a UE introduziu o primeiroacordo multilateral global relativo ao controlo das exportações, tendo em vista preveniro comércio internacional de instrumentos de tortura, e realizou um esforço claro a favorda proibição total das mesmas no âmbito da sua política de direitos humanos. Apesar dofinanciamento comunitário (que atinge aproximadamente 12 milhões de euros por ano)destinado aos programas relativos à proibição deste tipo de equipamento, continua a existirlacunas no Regulamento (CE) N.º 1236/2005, que permitem que certas empresas continuema comercializar ilegalmente mercadorias utilizadas para infligir tortura. Votei a favor desterelatório específico que promove medidas decisivas, insta os Estados-Membros a produziremrelatórios anuais sobre esta matéria específica e sublinha a necessidade da revisão eactualização da lista das mercadorias proibidas bem como da implementação imediatados controlos à exportação.

Robert Rochefort (ALDE), por escrito . - (FR) Votei favoravelmente a resolução contrao comércio de artigos utilizados para fins de tortura.Com efeito, embora possamoscongratular-nos com a existência, desde 2005, de uma regulamentação comunitária relativaao comércio internacional de certas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aaplicação da pena de morte, a tortura ou outros tratamentos bárbaros, desumanos oudegradantes, é agora claro que existem grandes lacunas tanto a nível do seu alcance comoda sua aplicação: em primeiro lugar, muitos Estados-Membros não comunicaram - ou nemsequer introduziram - sanções por violação desse regulamento, e não apresentam nenhumrelatório de actividade anual, no entanto obrigatório; em seguida, é tempo de resolver afalta de vigilância dos critérios de exportação dos produtos em causa e de atacar de frente,corajosamente, a questão dos artigos actualmente isentos de obrigações de autorizaçãoque transitam na UE; por fim, a lista dos artigos proibidos deveria ser alargada (actualmente,apenas cobre certos equipamentos ditos "de polícia e de segurança", como os bastões combicos, as prisões murais e no solo, as prisões aos pés, as algemas para punhos e dedos, ouainda certos produtos de atordoamento por choques eléctricos aplicados ao corpo).

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Congratulo-me com o facto deo Parlamento Europeu, impulsionado por um relatório de uma ONG, apelar agora à tomadade medidas concretas com vista ao cumprimento das normas relativas à proibição da EUà exportação de instrumentos de tortura. Afinal de contas, os países europeus estão a violara proibição de exportação da UE de 2005. A título de exemplo, existem empresas alemãsque fornecem grilhetas para os Emirados Árabes Unidos, foi exportado gás-pimenta daAlemanha para os Camarões, China e Índia, onde é utilizado para torturar prisioneiros. ARepública Checa exportou dispositivos para a aplicação de choques eléctricos para oPaquistão e a Moldova, entre outros. Infelizmente, os países responsáveis não sãomencionados na resolução. Isto quer dizer que o Parlamento parou a meio do caminho.Porque a luta global contra a tortura não deve ficar-se pelas palavras. Os responsáveisdevem ser identificados e responsabilizados pelos seus actos. Cabe agora à ComissãoEuropeia insistir para que todos os Estados-Membros cumpram a política de proibição de2005.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . − (EN) O comércio relativo às mercadorias utilizadaspara infligir tortura deve ser investigado e travado.

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Proposta de resolução (RC-B7-0358/2010)

Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Lamentavelmente, o povo da Coreia doNorte continua a ser alvo de violações dos Direitos Humanos por parte do Governo daRPDC.

Apelo ao Governo da República Popular da China a exercer as suas responsabilidadesenquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Apelo ainda ao Governo da República Popular da China a usar de toda a sua influência emprol do reatamento do processo de negociações.

Exorto a comunidade internacional a manter a pressão sobre o Governo da RPDC parapôr fim às violações dos Direitos Humanos cometidas sobre o povo da Coreia do Norte.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − O afundamento da corveta sul-coreana Cheonan pelaCoreia do Norte constitui um facto altamente preocupante e merecedor do repúdio unânimeda comunidade internacional. Esta não pode deixar de condenar mais esta agressão porparte do regime ditatorial norte-coreano, que apenas aparentemente respeita a fronteirado paralelo 38 e que vem alimentando e acicatando um conflito em surdina com o paísdemocrático, próspero e desenvolvido que é a Coreia do Sul. A União Europeia deve lideraro protesto e desenvolver esforços oficiais e oficiosos no sentido de auxiliar a populaçãonorte-coreana a libertar-se do jugo totalitário que a oprime, em particular apoiando osdefensores dos direitos humanos daquele país.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Lamento profundamente a trágica perda devidas a bordo da corveta sul-coreana Cheonan e apresento as minhas condolências aoGoverno da República da Coreia, às famílias enlutadas e ao povo coreano. Registo que oinquérito levado a cabo por um Grupo Internacional de Investigação Conjunta Civil eMilitar produziu provas claras e indiscutíveis de que o Cheonan foi afundado emconsequência de uma explosão subaquática externa causada por um torpedo fabricado naRepública Popular Democrática da Coreia (RPDC), na mesma linha, aliás, do que concluiuuma avaliação independente do Comité de Supervisão das Nações Neutrais. Reitero acondenação do ataque expressa pela Alta Representante/Vice-Presidente e elogio acontenção demonstrada pela República da Coreia. Exorto a Comissão a conservar os actuaisprogramas de ajuda humanitária e a manter abertos os canais de comunicação com a RPDC,uma vez que estes programas de ajuda têm influência directa nas condições de vida dapopulação da Coreia do Norte.

Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Congratulo-me por a equipa da Coreia do Norteter jogado bem contra o Brasil. Infelizmente, este desempenho desportivo positivo nãoaltera a situação política na península da Coreia, que actualmente está sob forte tensão. Noque me diz respeito, não há dúvida que a responsabilidade pelo aumento dessa tensão cabeà Coreia do Norte. As declarações da Coreia do Norte são um exemplo clássico de colocara carroça à frente dos bois. A União Europeia deve tomar medidas para evitar a guerra, oque efectivamente está a fazer.

Espero que seja possível evitar o pior dos cenários, nomeadamente que um conflito armadose torne realidade. Por esse motivo apoio a resolução relativa à situação na península daCoreia.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O incidente com a corveta sul-coreana Cheonan é a todosos títulos condenável. Esta situação provoca grande instabilidade na península da Coreia

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e têm que se tomar medidas para que um novo incidente desta natureza, com a perda devidas humanas, não volte a acontecer. Apesar de negar o seu envolvimento, a RepúblicaDemocrática da Coreia do Norte é o principal suspeito de ter despoletado esta situaçãoface às evidências, nomeadamente os destroços, encontrados no mar, de um torpedofabricado na Coreia do Norte. É necessário que haja uma condenação deste incidente porparte de toda a comunidade internacional, nomeadamente da China e da Rússia, que aindanão condenaram de uma forma clara e inequívoca tal situação. É de todo conveniente queo problema seja encaminhado para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, para queeste tome medidas que evitem incidentes semelhantes no futuro.

Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito . − (ES) Votei contra a resolução comum relativaà situação na península da Coreia e, em particular, sobre o incidente do afundamento dacorveta da Coreia do Sul Cheonan. A minha decisão prende-se com o facto de entenderque esta resolução assume a validade do resultado de uma investigação unilateral, levadaa cabo pelo exército sul coreano em conjunto com o exército dos Estados Unidos e deoutros países. Não creio ser possível estes países produzirem conclusões objectivas sem aparticipação da Coreia do Norte que, segundo esta investigação, é responsável peloafundamento da corveta. Por este motivo, o Grupo Confederal da Esquerda UnitáriaEuropeia/Esquerda Nórdica Verde apela na sua proposta de resolução à realização de umainvestigação independente sob os auspícios das Nações Unidas, tendo em vista oesclarecimento dos factos. Similarmente, insistimos na necessidade de evitar que esteincidente despolete uma escalada militar na península. Torna-se, assim, necessário que asduas Coreias e os respectivos aliados se abstenham de quaisquer actos ou declarações quepossam conduzir a isso. Insistimos que a única solução para pôr termo à tensão entre aCoreia do Norte e a Coreia do Sul é um diálogo baseado no respeito mútuo.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Infelizmente, a maioria dosgrupos decidiu limitar o texto ao afundamento do navio sem proferir uma única palavrasobre a situação absolutamente dramática dos direitos humanos na Coreia do Norte e daqual tomámos conhecimento detalhado através da audiência realizada na Subcomissãodos Direitos Humanos em Abril. A justificação dada era que estava a ser finalizado umrelatório especial sobre os direitos humanos na Coreia do Norte na respectiva Subcomissão,o qual seria analisado em Julho ou, o mais tardar, em Setembro. De acordo com aaveriguação que efectuei no seguimento da reunião, o relatório em causa apenas poderáser esperado no próximo ano, dado que o assunto não foi ainda sequer decidido peloscoordenadores. O nosso grupo lamenta termos, assim, perdido a oportunidade para levantara questão durante esta sessão e discutir o assunto com a Senhora Comissária Ashton. Poresse motivo os Verdes/ALE não assinam este compromisso porque acreditamos que asvergonhosas violações dos direitos humanos cometidas internamente pela liderança NorteCoreana contra o seu próprio povo não podem ser separadas do comportamento agressivodas autoridades da RDPC em relação ao exterior.

Proposta de resolução (B7-0342/2010)

Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) A resolução que vamos hoje votar salientacriticamente as dificuldades que se manifestaram na caminhada da Bósnia e Herzegovinarumo à adesão à União Europeia.

As credenciais deste país não estão, claramente, de acordo com o objectivo de garantir umsistema democrático e de luta contra a corrupção, tão difundida na Bósnia. Para além dospontos críticos justamente apontados no relatório, parece persistir a convicção de que

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seria, em todo o caso, vantajosa para a União Europeia a adesão deste país à Europa. Paraser franca, não consigo ver as vantagens que poderiam advir da adesão de um país que,nessa eventualidade, mais não faria - como já fizeram outros países candidatos - do quetransferir para cima dos ombros dos Estados-Membros os seus problemas internos a níveleconómico, social e de democracia.

Deveria, além disso, preocupar-nos a situação cada vez mais difícil, de discriminação ehostilidade, em que se encontra a comunidade cristã na Bósnia, um país de maioriamuçulmana em que os direitos sociais e económicos são avaliados em função da religião.

Não creio que a Bósnia e Herzegovina tenha qualquer direito a aspirar à adesão à UE.Decidamos, pois, bloquear o processo de adesão, a fim de evitar danos seguros para osnossos cidadãos.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Apesar de ter deixado de ocupar os nossos noticiáriostelevisivos, a situação na Bósnia-Herzegovina está longe de ter estabilizado completamente,notando-se um agravamento nas tensões políticas étnicas que se espera que não redundemnum novo conflito armado. Este antagonismo tão profundo quanto latente repercute-senegativamente na pouca governabilidade do país e na deficiente enunciação de políticasgovernativas prioritárias sendo hoje claro que a Bósnia-Herzegovina tem um caminholongo e duro a percorrer se, efectivamente, pretende aderir à UE. Infelizmente, a expressãobalcanização continua a significar divisão, luta pelo mesmo espaço e conflito de difícilresolução devendo a União Europeia estar mais atenta às possibilidades de uma novaeclosão de disputas entre as comunidades que compõem o país e procurar preveni-lasmediante uma intervenção eficaz junto dos principais actores políticos e sociais.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE tem reiterado a sua promessa de adesãopor parte dos países dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Bósnia e Herzegovina. No entanto,a responsabilidade primeira relativamente à adesão incumbe a esses países e depende dasua capacidade e determinação para cumprir os critérios de Copenhaga. Na Bósnia eHerzegovina regista-se um clima político instável e a falta de uma visão comum partilhadapor todas as forças políticas. Não tem havido progressos no processo de reconciliaçãointer-étnica e no funcionamento das estruturas do Estado. Recordo que aderir à UE significaaceitar os valores e as regras em que assenta a UE, designadamente o respeito dos Direitosdo Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, asolidariedade, a tolerância, a Democracia, o Estado de Direito, e, nomeadamente, o respeitoda independência do poder judicial. A liberdade e a independência dos meios decomunicação, tanto públicos como privados, são requisitos democráticos fundamentais.Por isso, exorto as autoridades da Bósnia e Herzegovina a promoverem o desenvolvimentode meios de comunicação social independentes. Por outro lado condeno os ataques ajornalistas e exorto as autoridades competentes a tomarem as medidas adequadas paraevitar situações análogas no futuro.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O processo de alargamento da UE deve ser sempreponderado e qualquer nova adesão terá sempre de respeitar factores de referência comunsdos países que compõem a UE. Os países dos Balcãs Ocidentais estão na linha da frentepara futuras adesões, entre eles está a Bósnia e Herzegovina. Incumbe no entanto a essespaíses a responsabilidade primeira relativamente à adesão, nomeadamente na sua capacidadee determinação para cumprir os critérios de Copenhaga. Neste aspecto a Bósnia eHerzegovina não tem atingido grandes progressos na via da estabilização e dodesenvolvimento. É de salientar principalmente o clima de instabilidade política e a falta

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT86

de uma visão comum partilhada por todas as forças políticas, existindo neste momentouma crescente utilização de uma linguagem incendiária, que prejudica o processo dereconciliação inter-étnica e o funcionamento das estruturas do Estado. Acresce a inegociávelobrigação de respeito pelos critérios de Copenhaga, desde logo no que tem que ver comos Direitos do Homem.

Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito . − (ES) Votei contra este relatório relativo à situaçãona Bósnia e Herzegovina visto o mesmo não fazer qualquer referência à raiz do problema:a continuação do protectorado internacional com a participação da União Europeia e aincapacidade da comunidade internacional para garantir que os cidadãos Bósnios possamdecidir sobre o seu futuro político. Além disso, o relatório em debate congratula-se coma contribuição significativa da Operação Althea para a estabilidade e segurança na Bósniae na Herzegovina em vez de apelar ao fim da presença militar internacional e das missõesda PESD, Política Europeia de Segurança e Defesa. O Grupo Confederal da Esquerda UnitáriaEuropeia/Esquerda Nórdica Verde sempre rejeitou a política neo-colonial conduzida pelaUnião Europeia nos Balcãs em geral e na Bósnia e na Herzegovina em particular.Acreditamos que deve ser dada aos cidadãos da Bósnia a oportunidade de escolherem oseu próprio governo e exigimos o fim do protectorado internacional. Para este fim torna-senecessário encerrar o escritório do Alto Representante das Nações Unidas e doRepresentante Especial da União Europeia e acabar com a presença internacional na Bósniae na Herzegovina.

Hella Ranner e Ernst Strasser (PPE), por escrito. − (DE) Gostaríamos de apresentar osseguintes comentários acerca da parte relativa à liberalização dos vistos nesta resolução.Deveríamos, em princípio, apoiar a facilitação na obtenção de vistos aos países dos BalcãsOcidentais, mas apenas se forem cumpridas todas as condições previstas nesta área. Esteaspecto também se aplica à Bósnia e à Herzegovina. As condições apenas serão cumpridasse os interesses de segurança dos europeus, em particular, dos Austríacos, ficarem totalmenteassegurados. Infelizmente, não foi sempre o caso no passado, como bem sabemos. Poresse motivo torna-se necessário um exame minucioso das condições e uma avaliação dasconsequências para a política de segurança que poderiam resultar de uma isenção de vistos.As garantias necessárias não foram ainda integralmente fornecidas.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Congratulo-me pelo facto de nofinal da votação sobre o relatório relativo à Bósnia ter sido aprovada a totalidade das 4alterações que apresentámos, à semelhança de outras 27 alterações aprovadas pela ComissãoAFET. É, de facto, uma grande realização!

Proposta de resolução (RC-B7-0370/2010)

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tendo em conta a realidade física do espaço aéreo (queé global e partilhado) parece-me pertinente e necessária uma maior cooperação entre aUnião Europeia e os Estados Unidos na matéria da regulação do transporte aéreo. Questõescomo a segurança dos passageiros são transversais e, por isso, apoio a criação de programascomuns de gestão do tráfego aéreo da UE e dos EUA, como o SESAR e o Next Gen, bemcomo a necessidade dos EUA virem a partilhar informação com a UE no âmbito da listanegra das companhias de avião. Por fim, sendo o espaço aéreo global e partilhado, comodisse, e tendo em conta que o objectivo final do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA é aabertura total do mercado, apoio a posição deste Parlamento ao pedir uma maiorliberalização do mercado dos transportes aéreos, eliminando discriminações e restriçõesdesequilibradas.

87Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A abertura dos mercados da aviação daUE-EUA – que, em conjunto, representam cerca de 60 % do tráfego aéreo mundial –beneficiará os consumidores de ambos os lados do Atlântico, proporcionará vantagenseconómicas substanciais e criará empregos. Congratulo-me com a cooperação entre asautoridades da UE e dos EUA competentes no domínio da segurança aérea, reiterando aimportância da lista negra europeia das companhias aéreas que não obedecem às normasem vigor e do sistema norte-americano de controlo das normas das companhias aéreas.Neste domínio é importante que ambas as partes partilhem informações sobre esta questão.Note-se que a privacidade dos cidadãos europeus e norte-americanos deve ser respeitadaaquando do intercâmbio de dados pessoais de passageiros entre a UE e os EUA, de acordocom os critérios exigidos pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 5 de Maio de 2010.Assim, insiste-se na urgência da adopção de normas de âmbito internacional em matériade protecção de dados e da vida privada. Congratulo-me com o acordo para reduzir o ruídoe as emissões provocados pelos aviões, bem como a intenção de aumentar a cooperaçãotécnica entre a UE e os EUA nos domínios da climatologia, investigação e desenvolvimentotecnológico.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O acordo sobre os transportes aéreos UE-EUAtem por base a liberalização deste sector. O documento refere que o objectivo final doAcordo de Transporte Aéreo UE-EUA é a abertura total do mercado sem nenhumasrestrições em ambos os lados. A UE, ao estabelecer este tipo de acordos e colocando emevidência o interesse de grandes grupos económicos na liberalização do mercado único,passa por cima dos acordos bilaterais já existentes e definidos por cada um dosEstados-Membros, além de retirar o sector da esfera pública, passando-o para o domínioprivado. No que respeita à segurança, e defendendo sempre que deve ser prestado umelevado nível de segurança nos serviços de transporte aéreo, ficamos com sériaspreocupações quando se mistura segurança, minimização de encargos e liberalização,onde o que prima é o lucro e a concentração de riqueza.

Consideramos, por isso, que o transporte aéreo, como sector importante na mobilidadedentro e para fora dos Estados-Membros, deve ser um serviço público prestado por empresaspúblicas em cada país que garanta a qualidade e a segurança dos serviços prestados aoscidadãos. Por tudo isto votámos contra.

Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A abertura do "mercado" aéreotransatlântico serve o interesse geral. Aumenta a concorrência entre as companhias deaviação em prejuízo dos empregados do sector. Aumenta o tráfico aéreo em detrimentodo ecossistema. Não inclui qualquer garantia real relativamente à protecção dos dadospessoais (PNR) que os Estados Unidos registam a seu bel-prazer em detrimento dos direitosdos cidadãos europeus. Voto contra esta resolução, esta máquina de desregulamentarprópria de tudo o que prefigura o futuro grande mercado transatlântico.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O acordo aéreo UE/EUA é muito importante para o futurodas relações entre ambos. Nesse sentido e na sequência da entrada em vigor do Tratado deLisboa, é necessário que o Parlamento Europeu seja plenamente informado e consultadosobre o trabalho desenvolvido pelo Comité Misto, bem como por todas as entidadesinteressadas. Qualquer acordo a ser celebrado tem que ser, obrigatoriamente, aprovadopelo PE, pelo que este deverá estar a par de todas as negociações, sendo até importante queno futuro se possam realizar reuniões regulares entre deputados do PE e membros doCongresso norte-americano, para debater todas as questões relativas à política de aviaçãoentre a UE e os EUA.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT88

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Fico contente pelo facto de ospontos que considerávamos cruciais, em particular os números 17, 18 e 21, relativos aoambiente, bem como o número 22, relativo à política social, terem obtido um voto favorávelpara permanecer no texto, o que motivou, da nossa parte, o voto final positivo de todo orelatório.

Brian Simpson (S&D), por escrito . − (EN) Hoje vou votar a favor, embora continueconvencido de que os EUA ganharam mais com estes acordos do que a UE.

Ainda não fizemos progressos relativamente a duas questões importantes, nomeadamenteo acesso ao mercado e a participação de capital estrangeiro; embora muitas pessoasacreditem que estas são áreas em que os EUA não modificarão a sua posição, devemoscontinuar a perseguir estes objectivos importantes.

Também admito que o estabelecimento de um calendário é um passo correcto a dar, masconcordo com aqueles que afirmaram que este acordo continua aquém daquilo que oParlamento esperava.

Reconheço que têm sido feitos progressos, mas estes e o acordo da primeira fase, não têmsido equitativos; o que exigimos agora é que os EUA sejam no futuro mais generososrelativamente às questões fundamentais que mencionei, antes que a UE faça mais concessõesem futuras conversações.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . − (EN) Congratulo-me com esta resolução.

Proposta de resolução (B7-0344/2010)

Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) O primeiro pacote ferroviário, adoptado em2001 e que inclui três directivas relativas, respectivamente, ao desenvolvimento doscaminhos-de-ferro comunitários, às licenças das empresas ferroviárias e à repartição dascapacidades de infra-estrutura ferroviária, a tarifação da infra-estrutura ferroviária e acertificação em matéria de segurança, destinava-se a revitalizar o sector ferroviárioconstituindo a primeira etapa para a criação de um espaço ferroviário europeu integrado.Ora, segundo o último relatório da Comissão sobre o seguimento da evolução do mercadoferroviário, a parte do caminho-de-ferro no transporte não aumentou, tendo apenasestabilizado na baixa taxa de 10% no mercado do transporte ferroviário de mercadorias ede menos de 7% do transporte de passageiros. Sendo assim, nesta resolução que apoio, oParlamento apela aos Estados-Membros para que apliquem melhor este pacote ferroviárioe à Comissão para que assegure melhor a sua correcta aplicação.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na mesma Sessão em que votámos a aprovação doRegulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma rede ferroviária europeiadestinada ao transporte de mercadorias competitivo, surge a questão da execução dasdirectivas do primeiro pacote ferroviário, que ficou muito aquém dos objectivos iniciais.Como a aposta na ferrovia é uma prioridade, urge tomar as medidas adequadas para umacorrecta aplicação do primeiro pacote ferroviário, nomeadamente no que respeita àprogressiva abertura e liberalização dos mercados, no respeito das normas da concorrência.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Registo que a grande maioria dos 22Estados-Membros não executou correctamente as três directivas do primeiro pacoteferroviário, o que impediu o aumento da quota do transporte ferroviário no transporte emgeral. Considero que a independência do gestor da infra-estrutura é condição prévia de umtratamento justo, transparente e não discriminatório de todos os operadores. É necessária

89Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

a existência de normas que garantam a independência dos gestores da infra-estrutura,especialmente quando fazem parte de uma holding ferroviária que se dedica também aactividades de transporte ferroviário. O nível de investimento na manutenção dainfra-estrutura ferroviária é insuficiente em grande número de Estados-Membros, levando,em vários casos, a uma deterioração da qualidade da infra-estrutura existente. Propõe-seque a Comissão proceda à revisão do primeiro pacote ferroviário até Setembro de 2010,onde trate prioritariamente problemas como a independência dos gestores da infra-estruturae a falta de recursos e poderes das entidades reguladoras. Espera-se ainda que proponhaprincípios adequados de tarifação do acesso à infra-estrutura que estimulem osinvestimentos públicos e privados no sector ferroviário. A liberalização do mercadoferroviário não deve prejudicar a qualidade do serviço de transporte ferroviário,salvaguardando as obrigações de serviço público.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A resolução lamenta o atraso na execução dastrês directivas que compõem o chamado primeiro pacote ferroviário por parte de diversosEstados-Membros, considerando que este atraso impede a lealdade da concorrência nomercado ferroviário. Denuncia-se assim, uma vez mais, o real objectivo deste pacote: abriro transporte ferroviário, nomeadamente de mercadorias, à concorrência e aos interessesprivados, como primeiro passo para a liberalização total do sector ao nível da UE. Cabeaos Estados decidirem em que áreas devem exercer as suas funções sociais através de serviçospúblicos, bem como decidirem sobre a forma de organização desses serviços públicos.Esta é uma escolha soberana dos povos, que deve ser respeitada. Rejeitamos, por isso, todae qualquer forma de imposição antidemocrática de medidas contrárias ao interesse dospovos - como a que esta resolução claramente corporiza.

A liberalização é a causa e não a solução dos principais problemas no sector ferroviário,sendo de destacar a qualidade e a acessibilidade do serviço e os direitos dos trabalhadores.Importa travar e inverter as persistentes políticas de desmantelamento e atrofiamento dosector público dos transportes, tendo em vista a sua entrega às lógicas de lucro dos grandesinteresses privados. Sobretudo tratando-se neste caso de um sector estratégico para ofuturo, por razões de ordem energética e ambiental.

Carlo Fidanza (PPE), por escrito. - (IT) Congratulo-me com a aprovação em plenárioda resolução sobre a implementação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário.Considero inaceitável o atraso na aplicação deste pacote, e deve ser uma prioridade aintervenção da Comissão Europeia.

Penso, em particular, que deve ser dada especial atenção a três questões cruciais. Em primeirolugar, é necessária uma interpretação inequívoca do conceito de independência dos gestoresde infra-estruturas. Em segundo lugar, há que proceder a uma verdadeira liberalização domercado ferroviário, uma prioridade absoluta para todos os Estados-Membros da UniãoEuropeia. Por esta razão, a Comissão Europeia deve intensificar as suas intervenções,estabelecendo prazos realistas. Finalmente, enquanto aguardamos a liberalização, há quegarantir o respeito pelo princípio da reciprocidade, com vista a evitar uma concorrênciadesleal entre empresas concorrentes em países com o mercado aberto. Apresentei, emcomissão, uma alteração específica sobre este aspecto e o seu conteúdo foi acolhido notexto final, que apoio convictamente.

Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A resolução ora em apreciação não aborda oproblema na boa perspectiva. Não é porque os Estados-Membros aplicaram mal ouinsuficientemente esse primeiro pacote que o sector atravessa dificuldades ou

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT90

disfuncionamentos, bem pelo contrário. A liberalização das actividades da rede conduziuevidentemente a uma lógica de pura rentabilidade e à desorganização do sector. Em França,as linhas e os trajectos de alta velocidade são privilegiadas comparativamente às servidõesmais lentas ou regionais. Os preços aumentaram. Mas as necessidades e as expectativasdos utilizadores são, em muitos casos, totalmente negligenciadas, ao ponto de os horáriosserem desadequados.

Seja como for, são cada vez menos cumpridos. A rede é mantida em consequência edegrada-se em numerosas linhas, pelo menos as que não estão encerradas. Na Grã-Bretanha,na Bélgica, esta lógica está em parte na origem das catástrofes ferroviárias. E já se colocamdificuldades semelhantes relativamente aos utilizadores dos sectores da electricidade e doscorreios. Os senhores são obrigados a regular as tarifas dos telefones, tais são os abusos.Não acham que é tempo de acabar com as tarifas?

Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A liberalização do mercadoferroviário, imposta pelas directivas de 2001 aos Estados-Membros, não provocou amelhoria dos serviços para os cidadãos. Pior do que isso, as infra-estruturas estão adegradar-se por falta de investimentos suficientes. No entanto, haveria que condenar osEstados que optaram por não desmantelar os operadores históricos até os tornar ineficazes?Esta resolução constitui uma prova do afinco ideológico dos liberais, muito longe do bomsenso e da realidade. Não posso deixar de votar contra.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − A eficaz execução do primeiro pacote ferroviário éfundamental para a futura criação de uma rede ferroviária europeia. É necessário que aresolução de problemas como a independência dos gestores das infra-estruturas e a faltade recursos e poderes das entidades reguladoras sejam uma prioridade, bem como proporprincípios adequados de tarifação do acesso à infra-estrutura. Assim sendo, a criação decorredores ferroviários que permitam uma rápida e eficaz ligação de uma rede nacionalpara outra permitirá melhorar as condições de utilização das infra-estruturas. Um transporteferroviário mais competitivo em relação aos actualmente utilizados traz benefícios não sóeconómicos, mas também ambientais Daí o meu sentido de voto.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Rejeitei este pacote dos caminhos-de-ferro, queestá imbuído da ideia de centralismo, por diversas razões. É uma vergonha para a nossaEuropa sem fronteiras os transportes ferroviários dentro da UE continuarem a não serpossíveis. A UE tem de garantir a interoperabilidade ou, por outras palavras, normas técnicasidênticas. Contudo, a utilização de um buldózer para alisar o caminho para uma gestãoeuropeia da rede não resolverá os problemas. Muito pelo contrário, centralizar e fragmentaras responsabilidades gerará novos problemas. Não só este plano poderia ter um efeitonegativo sobre a qualidade e a segurança dos transportes ferroviários, como acarretariatambém uma redução do serviço. As pessoas mais prejudicadas pelo pacote ferroviárioseriam as que vivem nas zonas rurais e os passageiros suburbanos.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Esta resolução sobre a"implementação do primeiro pacote ferroviário", foi já apoiada por nós numa votação daComissão TRAN e, no entanto, foi apresentada. É importante recordar que lamentamosque a grande maioria dos 22 Estados-Membros não tenha ainda aplicado adequadamenteas três directivas do primeiro pacote ferroviário.

Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Nos últimos anos, o transporte demercadorias desenvolveu-se de forma considerável. Contudo, esta tendência não se observanos transportes ferroviários. Apesar de esforços exaustivos por parte da União no sentido

91Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

de aumentar a competitividade dos transportes ferroviários, estamos a assistir a um declíniogradual da parte dos transportes ferroviários no que respeita ao transporte de mercadorias.Durante mais de 30 anos (1970-2005), verificou-se uma redução de 10%. Por conseguinte,é essencial criar um sistema de transporte ferroviário eficiente, amigo do ambiente e seguro,que beneficie quer os cidadãos, quer as empresas, que torne este meio de transporte maiscompetitivo e inverta a actual situação de desvantagem no mercado. Para que este objectivoseja cumprido, é essencial que se consolide a cooperação supranacional de todos osEstados-Membros.

Além disso, à luz dos acontecimentos recentes na Europa resultantes da erupção do vulcãoda Islândia, que paralisou o tráfego aéreo, deveria ser uma prioridade criar, o maisbrevemente possível, uma rede transeuropeia de transporte ferroviário. Deve tambémdizer-se que o transporte ferroviário é seguro para o ambiente, é mais rápido e não necessitade tantas infra-estruturas como os transportes rodoviários. A abertura de corredoreseuropeus de transporte de mercadorias parece um bom passo para iniciar uma cooperaçãointernacional frutuosa no campo dos transportes ferroviários. Estou convencido de queisto contribuirá para a instauração de um mercado europeu de transportes internos eficiente.A criação de um sistema supranacional competitivo contribuirá para um aumento dacoesão do desenvolvimento económico da União Europeia. Estou profundamente convictode que a instauração deste sistema trará benefícios económicos, ambientais eadministrativos.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O primeiro pacote ferroviário adoptado em 2001continha elementos que, do meu ponto de vista, podem contribuir para a integração daferrovia europeia, tanto de passageiros como de mercadorias, e dessa forma aproveitarsinergias e aprofundar a concretização do mercado interno e a coesão territorial. Contudo,as três directivas deste pacote que incidiam sobre o desenvolvimento da ferrovia, as licençasdas empresas de transporte ferroviário e a repartição de capacidade e a aplicação de taxasde utilização da infra-estrutura e que visavam revitalizar este meio de transporte não foramainda transpostas na maioria dos Estados-Membros, nomeadamente em Portugal. Assimsendo, estou de acordo que faz sentido uma revisão deste primeiro pacote por parte daComissão Europeia sobretudo no que diz respeito às questões mais problemáticas comoa independência dos gestores de infra-estrutura, o enquadramento legal das entidadesreguladoras e a forma de tarifação do acesso à infra-estrutura.

Qualquer evolução no sector do transporte ferroviário deve salvaguardar os principaisaspectos subjacentes à prestação de serviço público nomeadamente a sua qualidade esegurança e o seu acesso por parte dos cidadãos e das empresas a preços comportáveis.Uma boa gestão destas infra-estruturas, bem como da sua interoperabilidade, seráfundamental para a criação de uma rede ferroviária europeia verdadeiramente integrada.

Propostas de resolução (RC-B7-0346/2010)

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comumsobre as inundações que ocorreram no centro da Europa, designadamente na Polónia, naRepública Checa, na Eslováquia e na Hungria. Tendo sido uma das subscritoras da proposta,gostaria de reiterar a necessidade de o Conselho Europeu retomar os trabalhos de revisãodo Fundo de Solidariedade da União Europeia, tendo em vista a criação de um instrumentomais sólido e flexível, que permita dar uma resposta eficaz aos novos desafios colocadospelas alterações climáticas.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT92

Diogo Feio (PPE), por escrito. − As inundações que atingiram a Europa Central recolocaramna Agência a discussão da adequação do Fundo de Solidariedade da União Europeia àsnecessidades concretas dos Estados-Membros afectados por catástrofes naturais ou deorigem humana, circunstâncias dramáticas que se vêm sucedendo a um ritmopreocupantemente crescente e que convocam a maior atenção dos governos para as políticashídricas e de solos. Tal como já disse anteriormente creio que a estrutura e a disponibilidadedo Fundo deve ser melhorada e a sua mobilização avaliada frequentemente de modo atornar este mecanismo mais apto a contribuir para minorar os efeitos sentidos pelosEstados-Membros e a promover a reconstrução das áreas mais afectadas de modo flexível,pronto e adequado.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Manifesto solidariedade para com as regiõesafectadas pela catástrofe, manifesto profundas condolências aos familiares das vítimas eregisto o grave impacto económico para a região. Nestas situações o Fundo de Solidariedadeda União Europeia devia ser célere e flexível. Por isso, lamento que o Conselho tenhabloqueado uma proposta nesse sentido, que o Parlamento tinha aprovado por uma maioriaesmagadora em primeira leitura em Maio de 2006. Defendo ainda a necessidade de osEstados-Membros cumprirem os requisitos previstos na Directiva relativa às inundaçõese reverem o planeamento, as políticas de utilização dos solos e as melhores práticas à luzdos riscos acrescidos de inundações provocados pela forma como os solos, os habitats ea drenagem são geridos e reforçarem a capacidade de controlo das inundações e asinfra-estruturas de drenagem, a fim de limitarem os danos provocados por chuvas intensas.Os Estados-Membros e as regiões afectadas pela catástrofe natural devem prestar especialatenção à sustentabilidade dos respectivos planos de reconstrução.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − As inundações nos países da Europa Centralvêm deixar clara, uma vez mais, a pertinência de preocupações e propostas já debatidaspelo Parlamento, por mais do que uma vez, e que constam da resolução aprovada,nomeadamente: - a necessidade de apoio, tão prontamente quanto possível, às zonasafectadas pelas consequências económicas e sociais desta catástrofe natural; - a necessidadede revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade, adaptando os critérios de elegibilidadea necessidades actualmente não contempladas e permitindo uma mobilização mais flexívele atempada; - a necessidade de uma maior atenção à prevenção de catástrofes.

Neste último domínio importa reforçar a cooperação, quer a nível regional quer ao nívelda UE, baseada numa complementaridade de acções e no princípio da solidariedade entreEstados-Membros. Concretamente, deveriam ser objecto de apoio privilegiado da UE aosEstados-Membros, entre outras, medidas de prevenção relativas à correcção de situaçõesindutoras de risco: renaturalização de leitos de rios; recuperação e protecção de baciashidrográficas, de zonas húmidas e ecossistemas conexos; aumento da capacidade de vazãode pontes e passagens hidráulicas; protecção/remodelação de zonas habitadas,nomeadamente urbanas, particularmente vulneráveis a determinadas tipologias decatástrofes e manutenção e observação de segurança de grandes infra-estruturas existentes.

Sylvie Guillaume (S&D), por escrito . - (FR) Em primeiro lugar, agradeço ao meu colegasocialista Hannes Swoboda a sua proposta de incluir a França no campo de aplicação destaresolução, no seguimento das inundações que tiveram lugar esta semana no Sul do país eque custaram a vida a mais de 25 pessoas. Dada a amplitude dos prejuízos materiais ehumanos provocados por essas inundações na Europa Central e em França, parece-melógico que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) seja desbloqueado o maisrapidamente possível e que seja utilizado de forma eficaz para ajudar a reconstruir as zonas

93Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

danificadas; eis a razão por que votei favoravelmente esta resolução. Mas, para isso, torna-setambém necessário um novo regulamento sobre o FSUE, pois o acesso ao Fundo éactualmente objecto de um procedimento demasiado longo e complicado. Da mesmamaneira, penso que uma grande parte dos restantes fundos europeus deveria ser dedicadaa projectos de prevenção dos riscos e das catástrofes naturais, na óptica de um ordenamentoe de uma utilização e de uma gestão sustentáveis do território e do habitat, respondendoassim de forma eficaz aos novos desafios climáticos.

Barbara Matera (PPE), por escrito. - (IT) Gostaria de apresentar as minhas condolênciase de exprimir o meu sincero apoio às populações afectadas pelas recentes inundações naPolónia, Hungria, Eslováquia e República Checa.

Na qualidade de relatora permanente do Fundo de Solidariedade da União Europeia, exortoa Comissão a agir rapidamente e com a máxima flexibilidade, activando os procedimentospara a mobilização do Fundo logo que os Estados-Membros apresentem os seus pedidos.Considero também fundamental implementar a acção do Fundo de Solidariedade da UniãoEuropeia.

Por isso exorto a Presidência espanhola e a Comissão a darem seguimento às sugestões doParlamento. Já em Maio de 2006 uma maioria desta Assembleia reconheceu a necessidadede tornar mais flexível e mais forte este instrumento de apoio, tão importante e urgente.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − Sendo a UE um espaço de solidariedade entre os seusEstados-Membros, não podia ficar indiferente às catástrofes que assolaram vários paísessob a forma de inundações, nomeadamente a Polónia, a República Checa, a Eslováquia ea Hungria. Sendo assim, a rápida mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia(FSUE) é muito importante para que os países assolados por essa catástrofe possam utilizarde forma rápida as ajudas de que necessitam para voltar a colocar as infra-estruturas emfuncionamento, minimizando assim o sofrimento das populações atingidas pelas cheias.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Após o impacto das inundaçõesque atingiram também algumas regiões do sudoeste da França, muitos de nós sugerimosque a França deveria também ser incluída nos países referidos na resolução para receberuma atenção particular. Apesar de a resolução não mencionar algumas das nossas alteraçõesrelativamente às referências do Protocolo de Quioto, nós, os Verdes, apoiamos fortementeo texto final.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O documento hoje aprovado pelo Parlamento Europeuexpressa a solidariedade desta instituição para com as populações dos Estados-Membrosassolados pelas inundações e que foram gravemente afectados por estes desastres naturais.Apoio a iniciativa de se fazer contemplar num documento conjunto das várias famíliaspolíticas representadas no Parlamento Europeu a necessidade de ajudar as comunidadesvítimas desta catástrofe. Conheço a realidade do cenário de destruição causado pelos efeitosde uma catástrofe natural e estou consciente dos vários riscos e das sérias dificuldades anível económico, social e humano que resultam para a população.

Considero, por isso, da máxima importância apelar a uma maior celeridade do apoio anível europeu, o que só será conseguido através de uma maior flexibilização das condiçõesde atribuição do Fundo de Solidariedade. Como se refere no documento, é necessário umdebate urgente acerca desta matéria. Só assim se poderá falar realmente de solidariedadeeuropeia. Pelas razões mencionadas, a resolução adoptada conta, de forma clara einequívoca, com o meu voto favorável.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT94

Proposta de resolução (B7-0294/2010)

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tendo em conta que uma justiça eficaz e capaz de daruma resposta atempada e adequada aos problemas dos cidadãos pressupõe operadores(magistrados, advogados, e demais profissionais judiciais) devidamente formados. Acolhocom entusiasmo o anúncio da Comissão Europeia de que irá desenvolver um plano deacção relativo a uma formação europeia para todas as profissões jurídicas em 2011 e queirá lançar projectos-piloto de estilo Erasmus, programas de intercâmbio para as autoridadesjudiciais e os profissionais do Direito em 2010-2012. Acompanharei com interesse odesenvolvimento desta proposta.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Uma formação adequada dos magistradose a criação de uma cultura judicial europeia aceleram os processos judiciais, nomeadamenteem casos transfronteiriços. Assim, teremos um contributo significativo para omelhoramento do funcionamento do mercado interno, tanto para as empresas como paraos cidadãos. Apesar de os Estados-Membros terem a principal responsabilidade pelaformação dos magistrados, é essencial dispor de financiamento da UE para esses cursosde formação de magistrados destinados a promover uma cultura judicial europeia. Consideroque os projectos-piloto propostos não se devem restringir, no que respeita aos membrosda magistratura, a programas de intercâmbio estilo Erasmus. A Comissão, em cooperaçãocom os Estados-Membros, deverá apresentar propostas no sentido da criação em toda aUnião de uma rede de organismos de formação em direito, acreditados, para dar cursosde familiarização em direito nacional, comparado e europeu para magistrados, numa baseestável e contínua.

Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução sobreformação judiciária porque acredito que devemos apoiar os advogados e o sistema judicial,pois a sua acção é importante para a sociedade no seu conjunto. Saúdo o desenvolvimentode uma rede de instituições de formação no domínio da justiça (não apenas judicial) emtoda a União Europeia, que será autorizada a fornecer, em permanência, cursos de formaçãoem direito internacional, nacional e comparativo. Creio que é necessário criar programassemelhantes ao Erasmus com fundos europeus para autoridades judiciárias e profissionaisforenses. Este género de mobilidade transfronteiriça pode ajudar a estabelecer canais decomunicação entre participantes e a desenvolver uma cultura judiciária europeia de nívelmais elevado, fortalecendo, assim, a confiança em que se baseia o sistema de reconhecimentomútuo das decisões judiciais a nível da UE.

A formação judiciária de alta qualidade e a criação de uma cultura judiciária europeiapodem acelerar as acções judiciais em processos transfronteiriços e, por conseguinte, ajudara melhorar a forma como se processa a livre circulação de pessoas, de produtos, de serviçose de capital no mercado único europeu. Isto proporcionará novos benefícios às empresase aos cidadãos no seio da UE. Tenho indicações de que muitos advogados romenosaguardam com entusiasmo a oportunidade de participar nesses programas europeus deformação e de mobilidade transfronteiriça.

Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Este relatório afirma pretender criaruma cultura judiciária europeia comum.Mas tal cultura não se impõe de cima, na confusãodos poderes É preciso estar cego com o eurocratismo ambiente para creditar que podemoscriá-la sem um poder legislativo independente. Enquanto este Parlamento não o for, defenderuma cultura judiciária comum constitui uma negação total da democracia. Do que estaEuropa precisa é de uma reformulação cidadã das instituições europeias.

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Nuno Melo (PPE), por escrito. − A formação judiciária, que procura formar os magistradosjudiciais de todos os Estados-Membros é muito importante para se conseguir uma culturajudicial europeia baseada na compreensão mútua. Sendo a formação dos magistrados,também, obrigação de cada Estado-Membro, estes devem, apesar da crise actual, fazer umesforço no sentido de continuarem a apostar na formação desses profissionais da justiça.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O Programa de Estocolmo tem como propósitodefinir uma política comum para a protecção de direitos fundamentais, a protecção daprivacidade, a protecção de minorias e grupos com necessidade especial de protecção epara a cidadania europeia. Para isto é essencial o desenvolvimento da Eurojust e da Europol.A formação e os cursos de formação comuns, tanto no campo judicial como no executivo,são necessários para uma boa execução. Abstive-me de votar pois não há ainda qualquerplano de financiamento concreto para as medidas de formação e de formação avançada.

Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Como eurodeputado, membro do PPE, mas tambémcomo professor de Direito, advogado e Ex-Secretário de Estado da Justiça, é com muitointeresse que acompanho esta iniciativa de criação de uma cultura judiciária europeia, comvista a promover uma justiça eficaz e célere, capaz de responder em tempo útil aosproblemas dos cidadãos. Tal só se faz com magistrados, advogados, e demais profissionaisjudiciais devidamente formados. É assim com convicção que voto favoravelmente eacompanharei de perto e com todo o interesse o plano de acção relativo a uma formaçãoeuropeia para todas as profissões jurídicas já para 2011, os projectos-piloto de estiloErasmus, os programas de intercâmbio para as autoridades judiciais e para os profissionaisde Direito previstos para 2010-2012, que a Comissão Europeia acaba de anunciar.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − Apoiei este relatório que inclui, entreoutras, as exigências que se seguem. Em primeiro lugar, solicita-se à Comissão que, coma colaboração dos Estados-Membros do Conselho, produza propostas o mais rapidamentepossível para a criação de uma rede de organismos de formação no domínio da justiça emtoda a União, acreditada para fornecer cursos de iniciação ao direito nacional, ao direitocomparado e ao direito europeu para magistrados, numa base estável e continuada; emsegundo lugar, é solicitado à Comissão que consulte o Parlamento sobre os diferentesplanos para a criação de uma instituição assente nas estruturas e redes já existentes, emparticular a Rede Europeia de Formação Judiciária e a Academia de Direito Europeu.

Relatório: Guido Milana (A7-0150/2010)

Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei este relatório favoravelmente pois considerourgente a necessidade da adopção de uma estratégia no que respeita à aquicultura na UE,uma vez que a situação actual caracterizada por uma série de normas comunitárias dediversas origens e fontes que variam em todos os Estados-Membros torna impossível atingirobjectivos que contribuam para a criação de um sector económico inovador com umpotencial de alto conteúdo tecnológico, capaz de promover o desenvolvimento regionalem diversas regiões marítimas, ribeirinhas e insulares, bem como a UE no seu conjunto.Recordo as potencialidades de investigação e a utilização de tecnologias de ponta quefomentem o emprego e a requalificação de pescadores tradicionais e como catalisador deactividades económicas relacionadas.

Recordo também que, para o desenvolvimento de tal estratégia, é necessário um quadronormativo único e, ao mesmo tempo, uma certificação e rotulagem apropriadas. Torna-sepor outro lado necessário potenciar este sector através dos investimentos necessários -sem prejudicar outros sectores e tendo em conta os mais diversos impactos ambientais -

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pois este, como actividade complementar para as nossas comunidades costeiras, podetambém contribuir para combater o défice de pescado que normalmente existe na nossabalança alimentar.

Sophie Auconie (PPE), por escrito.- (FR) Votei favoravelmente este relatório, que solicitaà Comissão Europeia que apresente a breve trecho uma proposta de regulamento sobre oquadro legislativo, administrativo e financeiro da aquicultura europeia, a fim de consolidarnum texto único todas as disposições da União Europeia relativas ao sector da aquicultura.

Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) A aquicultura constitui um sector estratégico que,directa ou indirectamente, emprega 64 000 pessoas. O seu papel no desenvolvimentosustentável é, por isso, tão estratégico como o que desempenha nas dinâmicas de empregodas economias costeiras e lacustres, onde a aquicultura europeia representa apenas 2 % daaquicultura mundial. Por esta razão, dois terços das necessidades internas e de consumoanuais têm de ser cobertas por produtos importados de países terceiros.

Por isso não posso deixar de votar a favor do relatório do senhor deputado Milana, querecolhe e elabora uma série de sugestões para uma futura proposta legislativa tendo emvista aumentar a eficácia geral do sector.

Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Milana por defendera necessidade da sustentabilidade no desenvolvimento de uma aquicultura europeia queseja eficiente, economicamente viável e amiga do ambiente, a médio e longo prazo.

Göran Färm, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. − (SV) Nós, ossociais-democratas suecos, votámos a favor deste relatório, mas gostaríamos de realçarque não apoiamos a parte do relatório que exige um aumento do financiamento orçamentalpara a política das pescas.

Diogo Feio (PPE), por escrito. − Segundo dados do Relatório o sector da aquiculturaeuropeia compreende mais de 16 500 empresas, com um volume de negócios anual globalde mais de 3,5 mil milhões de euros e fornece emprego, de forma directa e indirecta, acerca de 64 000 pessoas. É por isso mesmo um sector incontornável que não pode continuara ser o parente pobre da política de pescas, sem legislação adequada, harmonizada eincentivadora do investimento.

Assim, no momento em que discutimos o futuro da Política Comum de Pescas (PCP), éfundamental que se olhe para as potencialidades da aquicultura, para o fornecimento depescado de alta qualidade e com um menor impacto ambiental, na medida em que assimse pode diminuir a captura no mar de espécies em risco.

José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O sector da aquicultura europeia compreendemais de 16 500 empresas, com um volume de negócios anual global de mais de 3,5 milmilhões de euros e fornece emprego, de forma directa e indirecta, a cerca de 64 000 pessoas.A produção europeia deste sector, apesar de ter duplicado entre 1981 e 2001, ano em queatingiu 1,3 milhões de toneladas, manteve-se praticamente inalterada (+0,5 %) até 2008,enquanto que a produção mundial conheceu, neste mesmo período, taxas de crescimentomuito elevadas (+7,6 % por ano). Actualmente não existe, a nível comunitário, um quadronormativo específico e harmonizado para o sector da aquicultura. Pelo contrário rege-sepor uma série de normas comunitárias de diversas origens (meio ambiente, saúde pública,etc.) e por normas nacionais que variam sensivelmente de um Estado-Membro para outro,o que constitui uma fonte não só de desorientação para os operadores do sector como

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também de situações discriminatórias e de problemas de distorção do mercado. Por isso,defendo uma proposta de regulamento que consolide, num único texto, todas as disposiçõescomunitárias que regulam o sector da aquicultura, o que resultará num quadro legislativoclaro, estável, e segurança jurídica. Por isso, votei favoravelmente este relatório.

João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Partilhamos a visão expressa no relatório de quea aquicultura constitui um sector com forte potencial para contribuir para odesenvolvimento económico e social de inúmeras regiões, nomeadamente costeiras erurais, bem como para promover a produção local e o emprego. Consideramos serembem-vindas as medidas de simplificação e de desburocratização que, no plano legislativo,sejam adoptadas pelos Estados-Membros para enquadrar e regular a actividade.

Os impactos ambientais da aquicultura constituem hoje uma das principais limitações aodesenvolvimento da actividade. Em especial na aquicultura de água salgada, a quantidadede proteína animal utilizada na alimentação dos espécimes cultivados é aindadesproporcionalmente elevada face ao rendimento obtido. Em muitos casos persistemproblemas ao nível da rejeição para o meio natural de efluentes com elevadas cargaspoluentes.

O relatório reconhece estes e outros problemas, apontando - e bem - a importância doinvestimento na investigação e o desenvolvimento para a sua superação, melhorando asustentabilidade e a viabilidade ambiental e económica da actividade. Apesar da críticajusta que é feita à "proliferação de certificações privadas", consideramos que se deveria terido mais longe neste domínio, defendendo claramente a importância de um sistema públicode certificação da qualidade alimentar e ambiental dos produtos da aquicultura. Tal comona necessidade de uma maior regulação das trocas comerciais.

Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Apoio o desenvolvimento sustentável daaquicultura, da piscicultura e dos parques de peixe naturais europeus, bem como a criaçãode melhores condições básicas, que levariam a uma melhoria da competitividade nessasáreas. A indústria das pescas europeia tem normas de qualidade elevadas e um grandeconhecimento especializado, e temos de continuar a apoiá-la. Um aspecto importantedesta questão consiste em promover a investigação e o desenvolvimento. Em conjuntocom a produção a montante e a jusante e com os sectores da transformação, a indústriadas pescas europeia é responsável por milhares de postos de trabalho dentro da UE, quetêm de ser protegidos. Por estas razões, apoio a resolução P7-TA(2010)0243 do ParlamentoEuropeu para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia.

Nuno Melo (PPE), por escrito. − O sector da aquicultura não tem tido uma estratégia dedesenvolvimento harmoniosa em toda a UE. É um sector importante para odesenvolvimento económico da UE, bem como para garantir o abastecimento alimentarde produtos de pesca de qualidade, ajudando assim, também, a reduzir a pressão sobre asespécies selvagens, muitas delas em perigo de extinção. Esta indústria é também importanteem termos de segurança alimentar, actividades económicas e emprego, especialmente naszonas rurais e costeiras.

Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Em especial à luz do possível impacto negativoda aquicultura, torna-se ainda mais importante a existência de normas claras neste domínio.Todavia, normas claras não devem significar que a UE estabeleça regulamentos nestecampo, porque quando harmonizamos os nossos regulamentos, naturalmenteestabelecemos sempre o menor denominador comum. Em primeiro lugar, isto não éaceitável em nome da protecção ambiental e da conservação da natureza. Em segundo

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lugar, esta questão não deve ser utilizada para fomentar ambições no sentido de uma maiorcentralização e, em terceiro lugar, não foi dada absolutamente nenhuma atenção à situaçãodos pescadores locais - afinal, são 170 milhões os postos de trabalho relacionados com aindústria das pescas em todo o mundo. Tendo em conta as razões acima mencionadas,não me resta alternativa senão rejeitar este relatório.

Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito . − (EN) Existem múltiplos problemasambientais relacionados com a aquicultura. Esta pode causar poluição local se as exploraçõesforem instaladas em sítios deficientes ou com excessiva densidade; os peixes evadidospodem interferir com a reprodução das populações locais (poluição genética); as elevadasdensidades favorecem doenças e parasitas que têm de ser combatidos com antibióticos,vacinas, etc; existem preocupações de bem-estar animal relativamente às condições dosanimais. Todavia, é possível que o problema mais importante seja o facto de, para muitasespécies de peixes de cultura, incluindo os mais populares como o salmão, os animaisterem de ser alimentados com peixe – o que origina a situação absurda de ser necessáriopescar para alimentar peixes criados em cativeiro. Porém, as espécies herbívoras como acarpa não têm este problema. A Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasaceitou uma série de alterações nossas, que tinham como objectivo contrariar estes pontos– insistir em que a aquicultura europeia tem de se concentrar em espécies herbívoras, queo depauperamento de populações de peixes selvagens para alimentar peixes de cultura nãoé sustentável e que os subsídios para a aquicultura têm de ser baseados em avaliações deimpacto ambiental.

Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito . − (EN) O peixe é um alimento saudável, edeveríamos fazer todos os possíveis para promover um sector das pescas sustentável parao garantir. Isto inclui desenvolver um quadro legislativo que ajude o sector da aquiculturaa fornecer alimentos seguros, de alta qualidade e saudáveis, e uma melhor protecção parao ambiente. A sobrepesca de populações selvagens tem impactos devastadores sobre osdelicados ambientes costeiros e fluviais, bem como sobre as comunidades locais.

A aquicultura tem o potencial de resolver todas estas preocupações – ao reduzir a pressãosobre as populações selvagens e a biodiversidade, e ao criar postos de trabalho nas regiõescosteiras e rurais. Enquanto co-legisladores, devemos aproveitar a oportunidade paramoldar a legislação futura de uma forma correcta.

Devíamos prestar especial atenção ao bem-estar animal em qualquer legislação futura.Normas elevadas de bem-estar animal melhoram extraordinariamente a produtividade dopeixe de cultura – e, consequentemente, a competitividade do sector – e garantemigualmente melhor qualidade dos produtos para os consumidores e um melhor produtopara a indústria comercializar.

Ao mesmo tempo que desenvolvemos a legislação para melhor alcançar estes objectivos,devemos também assegurar que as importações são atentamente monitorizadas e querespeitem as elevadas normas da própria UE, a fim de proteger tanto a nossa indústriacomo os consumidores.

Catherine Stihler (S&D), por escrito . − (EN) O relatório Milana é um passo na direcçãocerta para o futuro da aquicultura. A necessidade de um maior acesso a fundos parainvestigação e desenvolvimento é essencial para que a indústria se mantenha na vanguardano que respeita à sustentabilidade e à qualidade. A exigência de que todas as importaçõesde países terceiros tenham rotulagem obrigatória do país de origem é importante, mas, da

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mesma maneira, também todos os produtos de aquicultura no quadro da UE deveriam terrotulagem obrigatória do país de origem.

Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Apesar de a UE ser o maior mercado mundial paraprodutos aquícolas ainda não existe uma legislação comunitária harmonizada que versesobre esta temática, o que tem dado origem a situações de distorção normativa e dedesorientação entre os operadores do mercado. Os produtos derivados da aquiculturafazem parte da alimentação dos cidadãos europeus e este relatório evidencia a importânciae urgência de uma nova estratégia europeia para fazer face à expansão e potencialidade dosector.

Na Madeira esta é uma questão fulcral e, aquando da elaboração do Plano deDesenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira para 2007-2013,o sector piscatório, e em particular a aquicultura, foi identificado como uma das prioridadestemáticas, evidenciando-se a necessidade, entre outras, de promover uma gestão sustentáveldos recursos, tendo em vista a sua conservação e valorização, procurando igualmentefomentar uma maior transparência dos mercados de produtos da aquicultura.

É de notar que só com recurso a um financiamento adequado, nomeadamente através doFundo Europeu da Pesca, e na aposta de novas tecnologias e na investigação experimentalé que será possível obter um desenvolvimento estruturado e sustentável do sector, que sejaambientalmente equilibrado e que promova a competitividade entre os operadores, dandopor isso maior garantia de qualidade aos consumidores.

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão foi suspensa às 13h10 e retomada às 15h00)

PRESIDÊNCIA: Rainer WIELANDVice-Presidente

10. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

11. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estadode direito

11.1. República Democrática do Congo: o caso de Floribert Chebeya Bahizire

Presidente. − O ponto seguinte é o debate sobre a República Democrática do Congo: ocaso de Floribert Chebeya Bahizire.

Isabelle Durant, autora . - (FR) Senhor Presidente, em vésperas das festividades docinquentenário da independência do Congo, parece-nos importante que o ParlamentoEuropeu se pronuncie sobre o assassínio de Floribert Chebeya Bahizire.

O Sr. Chebeya era um defensor dos direitos humanos. Era o presidente da ONG "La Voixdes Sans-Voix" (A voz dos sem voz). Era um célebre defensor congolês. Foi encontradomorto no seu automóvel nos arredores de Kinshasa, no passado dia 2 de Junho, e o seumotorista, o Sr. Fidèle Bazana, também não foi localizado nem encontrado.

As minhas perguntas são as seguintes: por que razões foi morto? Por quem? Considero,como frisa a resolução, que deve ser constituída uma comissão de inquérito independente,

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credível, séria e transparente para descobrir a verdade sobre a morte de Floribert ChebeyaBahizire e esclarecer o desaparecimento do seu motorista.

Como se sabe, a degradação geral da situação dos defensores dos direitos humanos naRepública do Congo é particularmente preocupante.As questões relativas a muitosdefensores dos direitos humanos, como, por exemplo, Pascal Kabungulu Kibembi em2005, e diversos jornalistas, continuam por elucidar. Os inquéritos conduzidos pelasautoridades militares congolesas distinguiram-se por graves irregularidades.

Assim, considero que é indispensável identificar esses responsáveis pelos assassinatos,demandá-los em juízo, nos termos do direito congolês e das disposições internacionaisrelativas à protecção dos direitos humanos, pondo assim termo à impunidade. Punir osresponsáveis pelos assassínios de defensores dos direitos humanos e de jornalistas constituium elemento essencial para a democracia. Ainda hoje de manhã o recordámos no relatórioda senhora deputada Hautala. Enquanto signatário do Acordo de Cotonu, que fazexplicitamente referência ao respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado dedireito, a resolução pede portanto à União Europeia, bem como à RDC, que prestem umaatenção muito especial a estas questões durante a avaliação do Acordo.

Assim, penso que o Parlamento deve incitar as autoridades congolesas a cumpriremintegralmente a declaração sobre os defensores dos direitos humanos adoptada pelaAssembleia-Geral das Nações Unidas em 1998 e a porem em prática as recomendaçõesda análise periódica universal das Nações Unidas de 2009, que são medidas que visamproteger os direitos dos defensores dos direitos humanos. É esta mensagem que levarei aKinshasa às festas de 30 de Junho. Penso que é importante transmiti-la.

Filip Kaczmarek, autor. – (PL) Ontem, nesta Câmara, falámos por alto da protecção dosdefensores dos direitos humanos de todo o mundo. Hoje, vamos falar do caso muitoespecífico de Floribert Chebeya Bahizire, que morreu por ser um defensor dos direitoshumanos. Tudo indica que Floribert Chebeya Bahizire terá sido morto precisamente porser quem era e por fazer o que fazia. Os responsáveis por este assassinato tinham por certoobjectivos pessoais. Não sabemos inteiramente qual a natureza desses objectivos, mas deuma coisa estamos certos: eles eram absolutamente contrários aos nossos, entendendopor isto uma defesa consistente dos direitos humanos. Os direitos humanos e aqueles queos defendem têm opositores porque a sua actividade provoca um aumento da consciênciasocial, e os cidadãos que conhecem os seus direitos são uma enorme ameaça para os abusosdas autoridades.

O Congo é um país grande e importante. O assassinato de Floribert Chebeya Bahizire temde ser esclarecido. Os criminosos têm de ser punidos de acordo com a lei, por isso ainvestigação tem de ser independente, credível, escrupulosa e exaustiva. É nisto queinsistimos na nossa resolução.

Marie-Christine Vergiat, autora. - (FR) Senhor Presidente, o assassínio de FloribertChebeya Bahizire, director executivo da organização dos direitos humanos "La Voix desSans-Voix" quando tinha acabado de ser convocado para se apresentar na polícia, tal comoo desaparecimento do seu motorista, são infelizmente muito simbólicos da situação dosdireitos humanos no Congo.

Podemos também interrogar-nos porque é que a família do Sr. Chebeya nem sequer podeter acesso ao seu corpo. O Sr. Chebeya era conhecido pelas suas tomadas de posição contraos dirigentes congoleses. Denunciava regularmente junto das ONG, junto dos meios de

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comunicação social, a dramática evolução da situação no Congo. Já deixámos de contaros jornalistas e os militantes dos direitos humanos ameaçados, detidos, torturados eassassinados naquele país.

Pascal Kabungulu, em 2005, Franck Ngycke e esposa Hélène Mpaka, Serge Maheshe em2007, Didace Namujimbo em 2008, para apenas citar alguns exemplos dessas inúmerasvítimas. Mais ainda, se assim posso dizer, quando a CPI lançou um mandato de capturacontra o Sr. Bosco Ntaganda, o Governo congolês gratificou-o com uma promoção.

Paralelamente, a situação económica e social no país não pára de se degradar. Reina umclima de guerra civil numa parte do país: os massacres, as violações maciças, o recrutamentode crianças-soldado fazem, permitam-me dizê-lo, parte da paisagem...

Salvo erro da minha parte, Senhor Presidente, tenho dois minutos...

Senhor Presidente, vai desculpar-me, mas disponho de dois minutos de tempo de uso dapalavra...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

Ryszard Czarnecki, autor. – (PL) Senhor Presidente, falo como co-autor da nossa propostade resolução conjunta. Em Novembro, dentro de apenas alguns meses, representantes donosso Parlamento deslocar-se-ão a esse mesmo país – a República Democrática do Congo.Aí será realizada a próxima sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Que vamosnós fazer? Que devemos fazer quando estivermos frente a frente com os nossos anfitriões?Não podemos manter o silêncio em relação a este assunto. Isto é extremamente importante.A defesa dos direitos humanos não pode ser somente um slogan, uma divisa ou algo queos políticos pronunciam com muita facilidade. É uma realidade, e há pessoas que pagampor isso com as próprias vidas, nomeadamente no país a que nos estamos a referir. OParlamento Europeu não deve limitar-se a falar sobre esta questão, tem de vociferar.

Bernd Posselt, en nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Floribert Chebeya Bahiziree o destino terrível que teve não é, infelizmente, um caso isolado. Pelo contrário, é a pontade um icebergue, não apenas na República Democrática do Congo, mas em toda a África.

O Congo é um país fascinante. As águas aí existentes poderiam tornar fértil todo ocontinente. As suas matérias-primas poderiam enriquecer todo o continente. Os seusrecursos energéticos poderiam abastecer todo o continente, e um estado de direitorazoavelmente funcional ajudaria todo o continente africano a estabelecer uma ordemestável.

Infelizmente, porém, é o contrário que está a acontecer. O Congo é um enorme antro dedesestabilização, continuamente exportada para outros países, mas que chega igualmenteao Congo vinda do exterior. Enquanto UE, temos de fazer do Congo um dos pontos centraisda nossa política de desenvolvimento, da nossa política para promover o estado de direitoe da nossa política de paz, pois é aí que o destino de África será decidido. Por conseguinte,faz sentido que a nossa próxima grande conferência decorra nesse país.

Corina Creţu, em nome do Grupo S&D. – (RO) Também eu desejo condenar este crimehediondo contra um dos mais respeitados africanos devido à sua corajosa luta pelademocracia e pelo respeito pelos direitos humanos. O nome da ONG queFloribert Chebeya Bahizire liderava define bem o que ele fazia: "A Voz dos Sem Voz".Bahizire dedicou a vida a estas pessoas e, infelizmente, morreu também por elas.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT102

Este homem, que fora preso e perseguido ao longo dos anos, nomeadamente por causarproblemas ao denunciar a corrupção no exército, teve um final sangrento. A naturezabárbara do seu assassinato diz muito sobre o estado dos direitos humanos no Congo, umpaís que está a assistir a um aumento rápido da incidência de actos de tortura, demaus-tratos, de prisões arbitrárias, de actos de violência social e de outras acções brutais.

Por isso acredito que a diplomacia da União Europeia deve exortar as autoridades congolesasa levarem a cabo um inquérito independente, credível e transparente, a fim de identificaros criminosos e de os levar perante a justiça. A primeira responsabilidade do governocongolês consiste em combater a cultura de impunidade que conduz à violação dos direitoshumanos num país onde a guerra civil é usada como uma justificação para massacres,violações em massa e outras atrocidades. Neste contexto, penso que a missão de manutençãoda paz da ONU no Congo pode desempenhar um papel eficaz na monitorização dodesenvolvimento do inquérito.

Paweł Robert Kowal, em nome do Grupo ECR. – (PL) Penso que nos casos em que a Áfricapede apoio e quando a África afirma que deseja iniciar uma cooperação de qualquer espéciecom a União Europeia, tentamos apoiar essas ideias e ajudar esse continente. Em situaçõescomo aquela com que nos confrontamos agora, em que estamos a falar de um determinadopadrão relativamente aos direitos humanos e de um padrão para explicar situações trágicascomo a morte de um defensor dos direitos humanos, temos de ser igualmente radicais edeterminados.

Gostaria de sublinhar apenas uma coisa: um elemento crucial nesta questão é a parte daresolução que refere a criação de uma comissão de inquérito independente, credível emeticulosa para explicar este trágico assassinato.

Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, infelizmente, o assassinato deFloribert Chebeya Bahizire, há 15 dias, não é uma tragédia isolada. Como afirmou o RelatorEspecial da ONU, este assassinato sugere fortemente uma responsabilidade das autoridades.Temos vindo a notar que os assassinatos por motivos políticos se inserem numa tendênciacrescente de intimidação e de perseguição dos defensores dos direitos humanos, dosopositores políticos, das vítimas e testemunhas da República Democrática do Congodurante os últimos cinco anos.

Gostaríamos de expressar a nossa profunda tristeza e de oferecer as nossas condolênciasà família do Sr. Bahizire, e apelamos ao Conselho e à Comissão para que pressionem asautoridades da República Democrática do Congo, no sentido de proporcionarem condiçõesnormais para os defensores dos direitos humanos e de julgarem os responsáveis.

Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, congratulo-me por termos conseguidoincluir o caso do Sr. Chebeya Bahizire tão prontamente no nosso plenário. Antes de mais,gostaria de apresentar as minhas condolências à família desse homem corajoso que arriscoua própria vida em nome da democracia e dos direitos humanos. O Sr. Chebeya Bahizirereferia com frequência que estava a ser espiado e vigiado pelas autoridades. A comunidadeinternacional, que admirava o seu trabalho, foi, todavia, incapaz de o proteger.

Homicídios semelhantes fazem parte de uma tendência crescente de perseguição e deopressão dirigida contra defensores dos direitos humanos, jornalistas e representantes daoposição política na República Democrática do Congo. Vários repórteres e activistas dosdireitos humanos foram mortos no país ao longo dos últimos cinco anos.

103Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Tal como refere a nossa resolução, é importante que as autoridades aceitem o pedido feitopela família do Sr. Chebeya Bahizire no sentido de ser realizada uma autópsia porespecialistas completamente independentes. Além disso, é essencial constituir uma comissãoindependente e imparcial para investigar a morte do Sr. Chebeya Bahizire e o destino doseu motorista, que desapareceu. Em terceiro lugar, quero sublinhar que o Congo tem delutar contra a corrupção e levar perante a justiça os autores de crimes contra os direitoshumanos, a começar pelos crimes de que são culpados o seu próprio exército e as suasforças policiais.

Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Gostaria de começar por apresentar as minhascondolências à família de Floribert Chebeya Bahizire. O assassinato deste respeitado defensordos direitos humanos na República Democrática do Congo é inaceitável e, como os meuscolegas já afirmaram, deve ser condenado.

Penso que é necessário realizar um inquérito independente, credível e transparente, a fimde clarificar as circunstâncias desta ocorrência. Nesta situação, sinto que o envolvimentoda ONU seria útil porque, como sublinhou o Relator Especial da ONU para as execuçõesextrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, há indícios que sugerem responsabilidade oficial naexecução deste assassinato.

Gostaria também de mencionar que este assassinato põe em destaque uma tendênciapreocupante que se tem vindo a observado nos últimos anos na República Democráticado Congo, pois vários activistas dos direitos humanos foram aí assassinados, entre elesalguns jornalistas. As autoridades da República Democrática do Congo têm de combaterresolutamente a cultura da impunidade.

Catherine Stihler (S&D). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos autoresdesta resolução. O assassinato de Floribert Chebeya Bahizire, a 2 de Junho, levou a quemais de 50 organizações, e o próprio Ban Ki-moon, exigissem uma investigaçãoindependente. O trabalho do Sr. Bahizire na defesa dos direitos humanos originou ameaçascontra a sua vida, entre as quais repetidas ameaças por parte da polícia. Segundo parece,ele tinha realizado uma visita a um inspector de uma esquadra da polícia a 1 de Junho;sabemos que a 2 de Junho, o seu corpo foi encontrado.

Gostaria que a Comissão e o Conselho dessem garantias de que vão fazer pressão para queseja realizada uma investigação independente, e igualmente que a família do Sr. Bahizireseja mantida em segurança. Julgo que isto chama a atenção de todos para o factoconsiderarmos muitos dos nossos direitos humanos como um dado adquirido. Bahiziredefendeu os direitos humanos e defendeu-os até à morte. Merece o nosso respeito.

Charles Tannock (ECR). - (EN) Senhor Presidente, este caso horrendo recorda os pioresabusos de um dos mais conhecidos cleptocratas de África, o falecido Mobuto Sese Seko,do Zaire, um país que acabou por se transformar na RDC. Infelizmente, a mudança denome não mudou a cultura política neste país.

Os defensores dos direitos humanos continuam a enfrentar graves perigos no desempenhodo seu trabalho. Os jornalistas são repetidamente ameaçados e por vezes mortos. Comefeito, o nome de Floribert Chebeya Bahizire é o último de uma longa lista de corajososdefensores dos direitos humanos que pagaram o mais alto preço pelas suas convicções.

Espero sinceramente que este caso termine com uma condenação e que, a mais longoprazo, a UE redobre os esforços para fortalecer a sociedade civil na RDC. Estou igualmenteconvencido de que o clima de impunidade e de violência política na RDC - e, por vezes,

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em outras zonas de África - está relacionado com o controlo de recursos, sobretudominerais. Já insisti com a Comissão para que ponderasse o alargamento do Processo deCertificação Kimberley para além dos diamantes - a história dos diamantes de sangue,como se costuma dizer - a outros minerais. Julgo que isto seria um passo significativo paraajudar a resolver a impunidade que continua a reclamar vidas de homens corajosos, comoeste em particular.

John Dalli, Membro da Comissão . − (EN) Senhor Presidente, a Comissão recebeu comprofunda tristeza a notícia da morte de Floribert Chebeya Bahizire. Ele era um dos maisconhecidos defensores activos que fazia ouvir a sua voz em favor dos direitos humanosna RDC, dirigente da organização La Voix des Sans-Voix, com quem a Comissão trabalharegularmente, e que é uma das organizações de defesa dos direitos humanos mais respeitadasna RDC. As circunstâncias da sua morte sugerem fortemente que esta perda podeefectivamente tratar-se de um assassinato que poderá implicar autoridades da RDC.

Por consequência, a morte de Chebeya Bahizire suscitou fortes reacções, não apenas naRDC, mas também por parte da comunidade internacional. A UE e vários dos nossosEstados-Membros, mas também as Nações Unidas e os Estados Unidos, expressaram a suapreocupação e apelaram para que fosse realizada uma investigação séria, a fim de deslindaro ocorrido e evitar a impunidade. Os factos deveriam ser investigados de forma adequadae os criminosos comparecem perante a justiça. O Presidente Kabila expressou já o seudesejo de esclarecer os acontecimentos; foram presos alguns suspeitos das forças policiaisnacionais e o chefe da polícia nacional foi suspenso até nova ordem.

As autoridades da RDC aceitaram também uma proposta de colaboração holandesa. Umaequipa médica holandesa examinou o Sr. Chebeya e deverá fornecer mais esclarecimentossobre as circunstâncias da sua morte durante as próximas semanas. De facto, a respostainicial da RDC não indica que as autoridades compreendam a necessidade de promoveruma investigação imparcial, credível e transparente. Apesar disso, a União Europeia, emconjunto com Estados-Membros com presença em Kinshasa, seguirá atentamente osdesenvolvimentos deste caso, com vista a encorajar as autoridades a alcançarem resultadosrápidos e concretos.

Num plano mais geral, a UE veria com bons olhos o aumento dos esforços do governo daRDC no sentido de combater a impunidade, e está pronta para os apoiar, ajudando estepaís a cumprir as suas obrigações relativamente aos direitos humanos e o seu compromissopara com o Estado de Direito.

Presidente. Está encerrado o debate.

A votação ocorrerá no final dos debates.

11.2. Nepal

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre o Nepal.

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, autora. – (PL) Benjamin Franklin disse em temposque "a Constituição dos EUA não garante a felicidade, apenas o direito à busca da felicidade".Actualmente, os cidadãos do Nepal não podem sequer contar com a possibilidade de buscara felicidade.

O trabalho de elaboração da Constituição continua a arrastar-se, e os principais actores dacena política, incluindo o Partido Comunista Unificado Maoísta do Nepal, não estão prontos

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para chegar a um compromisso, enquanto o exército ainda se encontra rodeada por umaatmosfera de secretismo a respeito do modo como é financiado e como recruta elementos.Enquanto isso, no pólo oposto e longe das estruturas do Estado, 30 milhões de cidadãosestão expostos a uma situação de extrema pobreza e iliteracia, além de não terem acessoa electricidade ou meios de comunicação. O Nepal encontra-se preso no chamado círculovicioso da pobreza, e está a desperdiçar as potencialidades naturais da sua localizaçãogeográfica estratégica e das suas excepcionais características naturais. Por isso, apelamosàs autoridades do Nepal para que não desperdicem o acordo de paz de 2008, lutando antes,de forma coerente, pela promulgação da nova Constituição, na qual estarão definidos nãosó os direitos e responsabilidades dos cidadãos, mas que também se pode tornar um símbolode uma nova página democrática na história da República Democrática Federal do Nepal.

Como membro de um país marcado por divisões históricas, entendo bem o quão difícil éeste período que está a ser vivido pelo Nepal. Terem uma constituição e apelos internacionaisem seu favor não garante a felicidade dos cidadãos do Nepal, mas pode ajudá-los a procurarobtê-la.

Charles Tannock, autor . − (EN) Senhor Presidente, a instabilidade política do Nepal nãoé nada surpreendente, dadas as mudanças tumultuosas que tiveram lugar neste país duranteas duas últimas décadas. Os massacres ocorridos no palácio, em 2001, prejudicaramirremediavelmente a monarquia, e as tentativas do rei Gyanendra, no sentido de impor umregime absolutista para combater os rebeldes maoístas, falharam tristemente. Os maoístastomaram o poder e aboliram a monarquia, há dois anos, mas foram rapidamente afastadospor uma coligação dos seus adversários.

Afigura-se agora que o advento da democracia republicana não foi bem "a alvorada de umnovo dia" que se deu a entender. Não há dúvida de que o cidadão comum do Nepal continuaa sofrer com as altas taxas de desemprego, a doença, a desnutrição e, como esta resoluçãodeixa claro, continua a sofrer violência e, possivelmente, até tortura. As rápidas mudançaspolíticas no Nepal não foram, lamentavelmente, acompanhadas por medidas destinadasa promover a reconciliação e bons mecanismos transitórios de justiça.

Espero que a UE possa agora concentrar os seus esforços neste domínio específico, bemcomo fornecer ajuda humanitária essencial. O Nepal corre o risco de se tornar um Estadofalhado, e esse é um risco que não podemos assumir no meio de tantos outros desafios àsegurança no Sul da Ásia.

Raül Romeva i Rueda, autor . − (EN) Senhor Presidente, intervenho em nome da minhacolega, Jean Lambert, que não tem possibilidade de estar aqui connosco. Na qualidade depresidente da Delegação para as relações com os países da Ásia do Sul, que inclui o Nepal,a nossa colega transmitiu-me o seguinte.

É claro que, nos últimos anos, o Nepal realizou muitas mudanças positivas, tal comodescrito na resolução conjunta, e fê-lo em circunstâncias difíceis. No entanto, e não deforma surpreendente, nesta situação em desenvolvimento, deparámo-nos com retrocessosna aplicação do acordo de paz e um fracasso no cumprimento do prazo de 28 de Maiodeste ano para a conclusão do projecto da nova Constituição, na qual ficariampermanentemente consagrados os princípios da democracia e dos direitos humanos.

A Assembleia Constituinte foi agora prolongada por um ano ao abrigo de um plano detrês pontos, acordado, à última hora, entre os três maiores partidos para realização quer

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do acordo de paz quer da Constituição. Consideramos muito importante que estaoportunidade, com raízes no organismo eleito, não seja perdida.

Há necessidade de uma sociedade política, civil e constitucional para que um maiordesenvolvimento possa ter lugar. Existem possibilidades para um desenvolvimentosignificativo das energias renováveis, mas o investimento vai ser difícil sem que hajaestabilidade, democracia e Estado de Direito firmemente instituídos.

A integração dos ex-combatentes maoístas é urgente, tanto para os próprios indivíduoscomo na qualidade de sinal de progresso real para o processo democrático.

Consideramos que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, está dispostaa ajudar, com medidas concretas se necessário, mas lamento a retirada da UNMIN dentrode poucas semanas, no caso de não ter havido progressos.

Como já foi referido, o Nepal tem feito progressos significativos no sentido de incorporara democracia na nova república, e gostaríamos de exortar todas as partes envolvidas aavançarem com o plano de três pontos. Não o fazer, será correr o risco de perder a confiançado povo nepalês. A oportunidade de desenvolvimento real deste povo está intimamenteligada ao progresso político.

Cristian Dan Preda, autor. – (RO) A situação no Nepal é preocupante, dado que a violêncianeste país eclodiu recentemente.

Não há dúvida de que é necessário adoptar uma nova Constituição, para se poder consolidaro processo de reconciliação nacional na sequência da guerra civil que durou 10 anos eproduziu cerca de 13 000 vítimas até ao seu fim, em 2006. Poder-se-á assim proporcionarum quadro jurídico para a condução da vida política no Nepal, no caso de a democracia eos direitos humanos serem promovidos. A este respeito, penso que as partes devem manteras negociações sem condições prévias com vista à criação de uma Assembleia Constituinteque irá fazer evoluir a situação neste sentido.

Como também é destacado nos relatórios das organizações internacionais para a protecçãodos direitos humanos, o sistema judicial também necessita de ser reforçado para poderresolver situações de conflito de forma pacífica.

Por último, mas não menos importante, gostaria de chamar a atenção para o facto de ainstabilidade política estar a ter um impacto adverso sobre a situação social e económicado Nepal, que já é um dos países mais pobres do mundo. Como todos bem sabemos, faltade estabilidade significa falta de prosperidade.

Joe Higgins, autor . − (EN) Senhor Presidente, o derrube da monarquia feudal, em 2006,foi um grande passo em frente para o povo do Nepal. Foi mediante a acção de massas porparte da classe operária, dos camponeses e das classes médias da sociedade que esta vitóriafoi alcançada, tendo havido mobilização em massa do poder popular.

No entanto, é evidente que, actualmente, o "status quo" capitalista e os partidos políticosde direita não querem que esta revolução avance, uma vez que ameaçam o seu controloeconómico e posição privilegiada na sociedade nepalesa. É uma vergonha que 50% dos 29milhões de nepaleses viva em extrema pobreza, e que, destes, 16% apresentem gravedesnutrição. Existem milhões de sem-terra com elevados índices de analfabetismo.

Com o apoio alargado da sociedade nepalesa, os partidos comunistas cometeram graveserros políticos ao aceitarem integrar um governo de coligação, depois de 2006, com os

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partidos da direita, cujo desejo era alcançar o poder político, mantendo as relaçõeseconómicas, significando muito simplesmente uma continuação da pobreza e das privações,devido à teoria incorrecta dos maoístas de que é necessária uma democracia capitalistapara preparar o caminho para o socialismo.

No entanto, o movimento de massas de 2006, e, novamente uma greve geral, em Maiodeste ano, demonstram claramente que a classe trabalhadora e os pobres querem umatransformação socialista e um sistema que lhes proporcione um futuro sem pobreza e semrepressão. A abordagem que é necessária àqueles que representam verdadeiramente asmassas e querem transformar a sociedade nepalesa é uma clara liderança independentedos partidos estabelecidos. Significa isto romper com o "coligacionismo", e fazer avançarum programa em que as principais fontes de riqueza sejam convertidas em propriedadepública, sendo este desenvolvido com o controlo democrático dos trabalhadores e doscamponeses.

Um tal programa socialista e democrático permitiria a transformação económica e socialdo Nepal e seria também uma fonte de inspiração para dezenas de milhões de pobres daÍndia e também para os trabalhadores da China. É igualmente essencial que haja totalindependência para os vários grupos nacionais no Nepal, sendo imperativo respeitar osseus direitos.

Marietje Schaake, autor . − (EN) Senhor Presidente, após uma década de guerra civil, foiobtido um acordo de paz no Nepal, em 2006, mas, infelizmente, o país tornou-se menospacífico, apesar do acordo. As contendas políticas resultaram em instabilidade política,dificultando importantes reformas, como a Constituição da República, cujo prazo paraapresentação teve de ser recentemente prorrogada por um ano.

Também fica dificultada a reinserção e reabilitação dos ex-combatentes do EPL. O Nepaltem um enorme potencial para se desenvolver economicamente e para limitar a pobrezaexistente, mas a estabilidade é essencial para que isso aconteça.

Em primeiro lugar, a responsabilização pela violação sistemática das leis de guerra, necessitaurgentemente de ser posta em prática, inclusive entre os membros do EPL e das forças desegurança do Estado. As Nações Unidas devem desempenhar um papel neste processo,especialmente quando se trata de participação em forças armadas internacionais. Nopróprio Nepal, o trabalho da Comissão para os Desaparecimentos, da Comissão para aVerdade e a Reconciliação e da Comissão para a Paz e a Reabilitação Nacional deve resultar,não só num sentido de responsabilidade para com o passado, mas também no sentido deuma aposta num futuro partilhado.

Os partidos - mas também o governo - devem pôr termo à interferência política no processopenal, de modo a criar um sistema judiciário politicamente independente no seio doprocesso constitucional e a programar, no mesmo sentido, a ratificação do Estatuto doTribunal Penal Internacional.

Instamos a UE e os Estados-Membros a apoiarem todos os esforços do Governo nepalês edas partes envolvidas no sentido de encontrar uma solução para a integração dosex-combatentes maoístas no exército nacional ou em outras forças de segurança e paraencontrar soluções alternativas viáveis para aqueles que não puderem ser integrados. Aprópria UE também deve aderir rigorosamente à proibição da exportação de armas letaispara o Nepal, bem como à exportação de todas as ferramentas que possam ser usadas na

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prática da tortura ou de tratamento desumano, tal como foi afirmado na resolução que foihoje aprovada por esta Câmara.

Elena Băsescu, em nome do Grupo PPE. – (RO) Embora a guerra civil, que durou 10 anos,tenha terminado em 2006, a situação económica e social do Nepal continua a serextremamente crítica. A falta de estabilidade significa que o Nepal não tem capacidadepara se desenvolver da mesma forma que os seus vizinhos, China e Índia, países comeconomias emergentes. A aliança de 22 partidos anti-maoístas não conseguiu atingir oobjectivo de adoptar uma constituição dentro do prazo estabelecido de 28 de Maio de2010.

Assim sendo, congratulo-me com a decisão de prorrogar o mandato da AssembleiaConstituinte por um ano. É de suma importância que o Nepal adopte uma constituiçãoque garanta o bom funcionamento do Estado de Direito e o respeito pelas liberdades doscidadãos. Por último, gostaria de salientar que as maiores ameaças para a estabilidade noNepal são o extremismo e o recurso à violência para resolver as diferenças políticas.

Zbigniew Ziobro, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, durante muitosanos, a situação no Nepal tem sido motivo de constante preocupação para os observadores.É verdade que as primeiras eleições razoavelmente democráticas foram realizadas em 1959,mas essas medidas democráticas eram muito instáveis e foram pulverizadas por actos deagressão. Nos últimos anos, parecia que estávamos a assistir a alguns progressos em termosde segurança. Primeiro, em 2006, foi realizado o Acordo de Paz Complexo, pondo fim auma guerra civil que havia devastado o país durante uma década. Mais tarde, em 2008,realizaram-se as eleições para a Assembleia Constituinte, tendo os observadoresinternacionais considerado terem sido cumpridas uma série de normas internacionais.

Agora, porém, é com pesar que somos forçados a constatar uma degradação da situaçãono Nepal. A recente decisão tomada pelos partidos políticos sobre a necessidade de medidaspara prorrogar o mandato da Assembleia Constituinte pode ser um passo significativo nosentido do retorno a um governo pacífico do país. A União Europeia e os Estados-Membrosdevem apoiar todos os esforços destinados a estabelecer o entendimento e a estabilidadeno Nepal. Devemos igualmente chamar a atenção para a necessidade de respeitar os direitoshumanos e os direitos dos cristãos, porque estes, infelizmente, também são violados noNepal.

Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Não vou ler, vou falar, mas prometo que vou falar maisdevagar, embora não seja essa a minha maneira de ser.

A situação no Nepal está, paradoxalmente, a melhorar, e isto é graças a decisões tomadasrecentemente e graças a maior autoridade - vamos dar-lhe este nome - do Parlamento,embora o Nepal se encontre no início de um caminho muito longo. Dez anos de guerracivil deixaram o país muito marcado e, muito sinceramente, só agora é que se conseguever alguma luz ao fundo do túnel.

O que pode o Parlamento Europeu fazer? Pode certamente apoiar as mudanças democráticasocorridas no Nepal, tendo, no entanto, em conta que os partidos políticos locais têm assuas próprias propostas específicas, tên planos de reforma e visões para o desenvolvimentodo Nepal. No entanto, são propostas maoístas, são propostas comunistas, e, portanto, pordefinição, são muito controversas.

Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, uma guerra civil que durou quasedez anos, travada entre os combatentes maoístas e o Exército Real Nepalês, como era então

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designado, terminou num acordo de paz, em 2006. Não foram declarados vencedores ouvencidos. Foi uma situação única, pois o exército, que estivera sob controlo do monarcae lutara contra os maoístas, não chegou a acordo com eles: foram os restantes partidospolíticos que o fizeram.

O Nepal ainda está a tentar solucionar os problemas relacionados com a promoção doprocesso de paz. Muitos pontos que foram acordados estão a aguardar a execução e aspessoas estão a ficar impacientes. A principal questão que diz respeito ao processo de pazincompleto está provavelmente relacionada com o exército nacional, a sua dimensão e osseus dirigentes. É preciso haver controlo democrático do exército. O Nepal precisa dereceber assistência, dado que ex-maoístas estão integrados no seu exército nacional, nasforças de segurança e em outras posições de responsabilidade. A ONU deve rapidamenteinvestigar os crimes contra os direitos humanos que ocorreram entre as forças demanutenção de paz no Nepal.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Nepal merece elogios pelo seu valiosotrabalho. A comunidade internacional deve envidar esforços para participar de formaconsistente na resolução de problemas críticos. Contudo, o futuro do acordo de paz estánas mãos dos decisores políticos do Nepal.

Corina Creţu (S&D). – (RO) Além dos comentários dos meus colegas sobre as tensõese a violência no país, também eu gostaria de destacar um dos aspectos mais dolorosos dasituação actual com que se depara a sociedade do Nepal: a pobreza. A população sofredevido a condições de vida deploráveis, agravadas pela instabilidade política, o que exerceum impacto negativo nas potencialidades do Nepal para o crescimento económico. Comojá foi referido nesta Assembleia, o país está situado geograficamente entre duas daseconomias com a mais rápida taxa de crescimento do mundo, a China e a Índia. No entanto,o Nepal não consegue tirar partido das suas potencialidades devido à situação que enfrenta.

Com um terço da sua população a viver abaixo da linha da pobreza absoluta, um sexto dapopulação a sofrer de subnutrição, a maior taxa de analfabetismo da Ásia do Sul econfrontado com uma crise de energia e de inflação que afecta os preços dos alimentosem particular, o Nepal não é apenas um foco de tensões, mas constitui também um graveproblema humanitário. É por isso que creio que não só precisamos de centrar atençõespolíticas no país, mas temos também de proporcionar apoio concreto para ajudar odesenvolvimento da economia do Nepal e o povo nepalês.

Nirj Deva (ECR). - (EN) Senhor Presidente, tenho a sorte de ter regressado recentementedo Nepal. Há uma coisa que temos de entender e esta é que o processo político do Nepalé muito frágil, mas está a progredir. No entanto, não é nada razoável, penso eu, que oprocesso político continue sem haver desarmamento do lado dos maoístas, pois estesrecusaram tomar parte no processo político. Querem uma mudança de governo, masrecusam ser desarmados.

Não se pode ter um processo político em que há um grupo armado de pessoas que se recusaa entregar as suas armas às autoridades. Até que tal se encontre garantido por todos osenvolvidos, é preciso, muito calmamente, convencer ambas as partes de que é do interessea longo prazo de todo o povo do Nepal e a bem da assistência da União Europeia que todosse devem desarmar e juntar para formar o governo de unidade que lhes for possível.

Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE). – (PL) Acontece que eu vivi no Nepaldurante vários anos. Foi precisamente na altura em que o povo do Nepal, com grande

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esforço, começou a tentar mudar e melhorar o seu sistema político. Nessa altura, há quasevinte anos, assisti ao processo com grande optimismo. Mas acabou por se verificar queeste processo é muito mais complexo do que qualquer um de nós poderia imaginar. ONepal é, não o esqueçamos, um país com grande riqueza cultural e histórica. O povo doNepal encara com profundidade e seriedade a sua religião. São um povo de paz, e a suaperspectiva do mundo é de paz. Falou-se, aqui, sobre o enorme potencial económico doNepal. Não há potencial económico no Nepal. É um país trágico, praticamente sem recursosnaturais e que, além disso, está sujeito a secas e terramotos. Mas está a tentar com toda aforça. É uma situação difícil, também por se encontrar, se virmos bem, esmagado entredois vizinhos enormes e muito complexos. Se não dermos ao Nepal toda a ajuda de queeste precisa, tanto a nível político como material, este pode acabar como o Tibete, o queseria uma enorme e trágica perda para todos nós.

John Dalli, Membro da Comissão . − (EN) Senhor Presidente, o continuado impasse napolítica do Nepal é uma séria causa de preocupação, estando a Comissão a acompanharatentamente a situação.

O dia 28 de Maio de 2010 foi o prazo estabelecido para a promulgação da nova Constituiçãopós-guerra civil. É positivo constatar que se impediu uma crise constitucional mediante aprorrogação do prazo por mais um ano. No entanto, muitas questões controversascontinuam a impedir o processo de elaboração, tais como a natureza da estrutura federal,a integração dos ex-combatentes maoístas e a integração dos dois exércitos. Há ainda umrisco acentuado de o país poder entrar num círculo vicioso de desordem e insegurança.

Duas questões - a redacção da constituição e a integração do EPL - estão a tornar-se cadavez mais complexas. A menos que haja um genuíno desejo de dar e receber, mesmo umano poderá não ser suficiente.

Relativamente à situação dos direitos humanos no país, é positivo constatar que o mandatodo Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (OHCHR) no Nepal, foiprorrogado por mais 12 meses. O OHCHR acompanhou e relatou a situação em matériade direitos humanos e forneceu formação e apoio técnico a instituições do Estado e dasociedade civil, desde que foi estabelecido no Nepal em 2005.

Com a recente morte do antigo primeiro-ministro e antigo presidente do Congresso nepalês,G.P. Koirala, o destino do mecanismo político de alto nível parece incerto, já que agoranecessita de um líder de consenso, capaz de resolver as disputas entre os principais partidospolíticos e de conduzir o processo de paz. A UE tem um papel fundamental a desempenharpara ajudar o Nepal neste processo difícil. Diversos chefes de missões, bem como oporta-voz do Alto Representante, emitiram recentemente declarações, exortando todas aspartes a voltar a sentar-se à mesa das negociações. A UE está pronta a apoiar o Governodo Nepal e a ajudá-lo a enfrentar os desafios que tem pela frente. A UE deve estar preparadapara auxiliar em qualquer processo que conduza a um processo de paz duradouro.Colectivamente, a UE e os seus Estados-Membros representam mais de 50% da ajuda aodesenvolvimento recebida pelo Nepal. A Comissão está a contribuir para o processo depaz e apoia o "Nepal Peace Trust Fund", tendo-lhe atribuído 6 milhões de euros no anopassado, e estando previstos 22 milhões de euros para 2011. Até agora, os fundos foramatribuídos à manutenção dos aquartelamentos maoístas, incluindo aos salários dosex-combatentes. É cada vez mais importante garantir que o povo do Nepal, cujasexpectativas foram suscitadas depois do movimento pela paz de 2006, vai receber osdividendos da paz por que tem esperando.

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Trabalhando em estreita colaboração com os Estados-Membros da União Europeia, aComissão continua empenhada em envidar todos os esforços, sejam elas diplomáticos,políticos ou de desenvolvimento, de modo a poder contribuir para um Nepal estável,democrático e pacífico.

Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

Declarações escritas (artigo 149.º)

Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Concordo plenamente com as preocupaçõesdos meus colegas sobre a situação política no Nepal. Como membros do ParlamentoEuropeu, temos o dever constante de lembrar aqueles que praticam violações dos direitoshumanos das suas obrigações para com o mundo em geral. É imperativo termos um papelactivo no estabelecimento da democracia e na promoção da estabilidade política no Nepal.No entanto, para que as nossas críticas e recomendações sejam convincentes, é fundamentalque demos um bom exemplo e coloquemos a nossa própria casa - aqui, na União Europeia- em ordem. É sabido que, na Letónia, mais de 20% da população não tem o direito de votonas eleições. Ao aderir à UE, a Letónia comprometeu-se a resolver este problema, mas estepermanece sem solução até hoje. Como resultado, já há 20 anos que mais de 350 000pessoas na Letónia são apátridas. A maioria dessas pessoas têm vivido em território letãodurante toda a sua vida, mas não tem direito a votar, a trabalhar no sector público ou ausar a sua língua materna em instituições governamentais. Considero que as nossasdeclarações e desejos em relação a países terceiros, serão muito mais eficazes quando osdireitos humanos da população da UE tiverem deixado de ser cinicamente ignorados emterritório da UE. Quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras.

11.3. Execuções na Líbia

Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate sobre as execuções na Líbia.

Charles Tannock, autor . − (EN) Senhor Presidente, pessoalmente, nunca adoptei umaposição absolutista no que diz respeito à pena de morte, mas esta certamente só deveriaser tolerada numa mão cheia de casos, dos mais extremos e chocantes, em que a condenaçãopenal está enquadrada no devido processo legal e sem margem para qualquer dúvida.

No entanto, tenho muito pouca confiança no sistema judicial líbio sob o regime arbitrárioe ditatorial de Muammar al-Khadafi. Este continua a ser um ditador que controla o seupovo através da coacção e é intolerante para com qualquer tipo de dissidência, o que tornanuma graça de mau gosto a recente eleição da Líbia para o Conselho de Direitos Humanosda ONU.

Não obstante, governante exerce influência sobre a UE e o Ocidente em geral, através doseu controlo das vastas reservas de petróleo da Líbia. Apesar desta importante relaçãoeconómica, espero sinceramente que a Comissão continue a chamar atenção, sempre queseja caso disso, para as graves preocupações que temos neste Parlamento relativamenteaos direitos humanos e às liberdades fundamentais na Líbia.

Todos nós recordamos o caso infame das enfermeiras búlgaras na Líbia, que estiveramcondenadas à morte até que, finalmente, foram libertadas depois dos muitos pedidos porparte desta Câmara e da esposa do Presidente francês. Temos o dever de fazer tudo o que

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estiver ao nosso alcance para proteger os cidadãos da UE de alguma vez enfrentarem umasituação semelhante no futuro.

Raül Romeva i Rueda, autor . - (FR) Senhor Presidente, temos apesar de tudo de saudaresta resolução que aborda as dezoito execuções que tiveram lugar na Líbia, e evidentemente,condenar a pena de morte naquele país, solicitando simultaneamente aos Líbios quedesencadeiem acções no sentido de uma moratória; temos também de pedir transparênciae estatísticas. Recorde-se que os nomes dos executados não foram revelados e que, entreessas 18 pessoas, figuravam também indivíduos sem nacionalidade líbia.

Temos de saudar esta resolução, que aborda a questão dos refugiados, a questão da políticalíbia em falha em matéria de protecção dos migrantes e a questão da responsabilidade dosEstados-Membros em matéria de política migratória. É indispensável prever uma cooperaçãomigratória com a Líbia enquanto esta não tiver ratificado a Convenção de Genebra sobreos refugiados. A referência à repulsão, que é contrária a esta convenção e aos princípiosfundamentais da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamenteaos seus artigos 18.º e 19.º, é essencial.

Permitam-me assim recordar a ideia da utilização das actuais negociações relativas àconclusão de um acordo quadro com a Líbia como potencial alavanca para avançar emdirecção ao respeito das convenções internacionais dos direitos humanos e à ratificaçãoda Convenção de Genebra sobre os refugiados. Graças ao Tratado de Lisboa e,nomeadamente, ao seu artigo 218.º, o Parlamento possui mais direitos, designadamenteo de ser informado pela Comissão, ao mesmo título que o Conselho, sobre o estado dasnegociações desse acordo. Eis a razão por que o Parlamento Europeu se mostrará firmesobre esta questão.

Marie-Christine Vergiat, autora . - (FR) Senhor Presidente, peço desculpa pelo queaconteceu há pouco, estava verdadeiramente convencida de que dispunha de dois minutos.A União Europeia e a Líbia assinaram na semana passada um protocolo de acordodenominado "programa indicativo nacional" para o período 2011-2013, dotado de 60milhões de euros para o desenvolvimento dos recursos humanos do sector da saúde, comopara uma acção comum na luta contra o quadro da imigração clandestina, segundo o textodistribuído aos jornalistas.

Este protocolo de acordo foi assinado à margem da sétima ronda de negociações com aLíbia no quadro das quais, peço desculpa, a União Europeia se ridiculariza aos olhos daimprensa internacional, e nomeadamente europeia e africana. Todos sabemos que a Líbiaconstitui uma placa giratória da imigração para a Europa, mas ninguém ignora o destinoterrível reservado a esses homens e mulheres que fogem da miséria e das perseguiçõesesperando encontrar refúgio na Europa.

Centenas deles são encarcerados, executados, sofrem as piores sevícias. Pior do que isso,centenas deles foram pura e simplesmente abandonados no meio do deserto do Sara semquaisquer alimentos, morrendo de fome e de sede.

Respondendo na semana passada à pergunta de um dos meus colegas sobre este assunto,o Senhor Comissário Füle informou, e cito, que iria deslocar-se ao local, com o Ministrodo Interior líbio, para ver o que estava a passar-se. Pela minha parte, tal resposta é intolerável.Todos sabemos como o Coronel Kadhafi sabe lidar com as democracias ocidentais. Osnossos amigos suíços acabam de o pagar muito caro. A mais recente provocação foi a do

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encerramento do gabinete do ACR (Alto Comissariado para os Refugiados) na véspera dasétima ronda de negociações.

Os Líbios fazem o trabalho sujo para os governos europeus, ultimamente nas águasterritoriais italianas.

Senhor Comissário, até onde iremos nas negociações com a Líbia? O Senhor ComissárioBarrot tinha-nos dito que nunca poderia ser celebrado nenhum acordo sobre as migraçõesenquanto a Líbia não tivesse ratificado a Convenção de Genebra. Poderá o SenhorComissário dizer-nos em que pé está exactamente o mandato de negociação confiado...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

Martin Kastler , autor. – (DE) Senhor Presidente, em 2007 e 2008, a Líbia votou contraa resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que apelava a uma moratória naaplicação da pena de morte e as questões levantadas repetidamente pelas organizações dedireitos humanos não obtiveram qualquer declaração oficial. É por isso, para nós, muitoimportante que tenham sido finalmente revelados os nomes das pessoas executadas.Qualquer execução é uma execução a mais. Condenamos as execuções e a pena de morte.São desumanas e cruéis e uma execução que seja é uma execução a mais.

Por isso, pedimos claramente na nossa resolução que esta situação seja alterada e damosconhecimento que estamos agora a trabalhar em conjunto para que se altere o actual estadode coisas. Basta de informação não oficial. Queremos informação transparente sobre oque realmente se passa, penas humanas para os verdadeiros criminosos e não penasexcessivas para os que criticam o regime de Tripoli.

Marietje Schaake , autora. – (EN) Senhor Presidente, a Europa, para além de ser umacomunidade de valores é também uma união onde a pena de morte está completamentebanida e eu tenho muito orgulho nisso.

A Líbia não só resiste a abolir a pena de morte como a aplica em larga escala, comoaconteceu recentemente a 30 de Maio quando, segundo o jornal Cerene, um jornal próximodo Governo, 18 pessoas de diferentes nacionalidades foram executadas. Tal facto levantauma série de questões quanto à liberdade de imprensa, mas também nos leva a crer que setrata de uma fonte credível.

A pena mais grave, a pena de morte, não é aplicada apenas nos casos de crimes graves; aliberdade de associação e de expressão também têm conduzido à pena de morte na Líbia.Acreditamos num compromisso mais forte da Líbia com a comunidade internacional eacolhê-lo-emos com agrado sempre que esteja em causa o auto-isolamento das pessoasque estão nas mãos do seu regime autoritário.

Em 2003, a UE levantou as sanções contra a Líbia e em 2007 tiveram início as negociaçõessobre o acordo-quadro. Espero sinceramente que possamos continuar a trabalhar emconjunto com a Líbia. No entanto, tal só será possível quando o governo desse país secomprometer a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todo o seupovo. O recente encerramento da representação do ACNUR em Tripoli é mais um incidentelamentável, que causa um afastamento ainda maior da Líbia da comunidade internacional.

Face a isto, as Nações Unidas deverão repensar seriamente o lugar da Líbia na organização.Atendendo às contínuas violações dos direitos humanos é deplorável e completamentedesadequado que a Líbia tenha assento no Conselho dos Direitos do Homem das NaçõesUnidas. Só deveriam fazer parte deste Conselho os países que respeitam os direitos humanos.

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Senão, toda a organização perde credibilidade, como aconteceu quando o Irão fazia partedo Conselho dos Direitos das Mulheres das NU, situação igualmente lamentável e quemancha a credibilidade de toda a organização.

O Parlamento Europeu exorta a Líbia a acabar com a pena de morte e a garantir julgamentosjustos, em conformidade com as normas internacionais. Os Estados-Membros da Europadeverão estar cientes das suas responsabilidades quando extraditam refugiados e outrospara a Líbia, dado existir um sério risco de essas pessoas virem a ser sujeitas a tratamentosdesumanos.

Monica Luisa Macovei , em nome do grupo PPE. - (EN) Senhor Presidente, estou solidáriacom os meus colegas ao considerar deplorável a execução de 18 pessoas na Líbia, no dia30 de Maio de 2010, e no apelo à abolição da pena capital. A Líbia utiliza a pena de mortecomo um instrumento para restringir a liberdade de expressão e de associação no país. Oacesso a documentação sobre esses casos é dificultado pelo governo. No entanto, oObservatório dos Direitos Humanos entrevistou um prisioneiro que informou que asautoridades comutaram a sua pena de morte em prisão perpétua, no último momento.Segundo o Sr. Al-Sharif, o Tribunal Popular condenou-o, juntamente com outros doiscidadãos, por terem constituído um grupo político que se opunha aos princípios darevolução Al-Fateh. O Supremo Tribunal confirmou as sentenças de morte, mas o ConselhoSuperior da Magistratura Judicial poupou as vidas destes prisioneiros, no último momento,em Fevereiro de 2002, após terem estado uma hora de olhos vendados e amarrados a umtronco de madeira, enquanto aguardavam a execução.

Segundo as informações do Sr. Al-Sharif, um dos três homens suicidou-se em Dezembrode 2004. Estima-se que, actualmente, estejam mais de 200 pessoas no corredor da mortena Líbia. Apelo à Comissão e ao Conselho que considerem estas questões prioritárias nodiálogo com a Líbia.

Corina Creţu , em nome do Grupo S&D. – (RO) A pena de morte é a mais cruel e desumanadas penas. A Líbia é, de facto, um dos doze países que já aplicaram a pena capital em 2010,apesar da reprovação das Nações Unidas e da maioria dos países do mundo.

Creio que é dever da União Europeia adoptar uma posição mais firme no seu apelo àabolição da pena de morte. Ao mesmo tempo, é também nosso dever aumentar a pressãono sentido de conseguir que estas sentenças sejam comutadas e que os direitos dos cidadãosestrangeiros sejam respeitados. No caso deste grupo, o recurso à pena capital foi usado deforma desproporcionada devido às dificuldades que os prisioneiros enfrentam. Precisamde um intérprete, de contactar representantes diplomáticos dos seus países e não conseguemque as sentenças sejam comutadas por dificuldades financeiras e porque não têm familiaresque tentem negociar uma compensação financeira para obter o perdão da família, de acordocom um costume local.

Nestas circunstâncias, penso que deve ser enviado um forte sinal às autoridades Líbias paraque respeitem as regras internacionais em matéria de julgamentos justos. As autoridadeslíbias devem também permitir que a delegação do ACNUR possa retomar a sua actividadeem benefício dos refugiados e dos cidadãos que procuram asilo.

Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, no final de Maio foram executadas 18pessoas na Líbia. Estima-se que 200 pessoas, incluindo cidadãos de outros países, estejamactualmente na prisão a aguardar execução. Esse número pode, de facto, ser superior,porque não existem estatísticas ou dados oficiais disponíveis. A Líbia está a adoptar uma

115Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

posição dúbia. Por um lado, foi eleita para o Conselho dos Direitos do Homem das NaçõesUnidas, o que lhe confere um maior grau de responsabilidade na área dos direitos humanos.Por outro lado, um grande número de pessoas continuam a ser executadas.

O artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que a Líbia subscreveu,obriga os Estados parte que ainda não aboliram a pena de morte a aplicarem-na apenaspara "os crimes mais graves". De facto, os tribunais líbios têm proferido, com frequência,sentenças de morte para os assassinatos e crimes relacionados com o tráfico de droga, mastambém as têm proferido para crimes relacionados com actividades pacíficas e com oexercício de direitos fundamentais, como sejam o direito à liberdade de expressão e deassociação. Apelo a que a cooperação e o entendimento entre a União Europeia e a Líbiasejam condicionados à ratificação e aplicação, por parte desta, da Convenção de Genebrasobre os Refugiados e de outras convenções e protocolos importantes em matéria dedireitos humanos.

Joanna Senyszyn (S&D). – (PL) O direito à vida e a defesa da dignidade são direitoshumanos fundamentais. É por isso que a maioria dos países do mundo, o que totaliza maisde dois terços da população mundial, já aboliu totalmente a pena capital ou introduziuuma moratória na sua aplicação. A reintrodução da aplicação da pena de morte em qualquerpaís representa um recuo às trevas da Idade Média.

A execução de 18 pessoas na Líbia é uma completa violação dos direitos humanos. Oencerramento da representação do ACNUR na Líbia e a expulsão do país dos seus 26funcionários é uma acção que visa atingir os 12 000 refugiados que o Alto Comissariadoestava a apoiar.

Para que possa ser assinado um acordo com a Líbia em matéria de imigração, esta deverásubscrever a Convenção de Genebra sobre os Refugiados e outras convenções e protocolosimportantes relacionados com direitos humanos. Na União Europeia, os direitos humanossão um valor fundamental. Os direitos dos refugiados devem ser garantidos.

Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, a União Europeia tem vindo adesenvolver conversações não oficiais com a Líbia com vista a estabelecer um acordo decooperação que também se estenderia às questões da imigração. É muito problemático epreocupante, atentas as actuais circunstâncias, dado que a Líbia não tem demonstradoqualquer intenção de respeitar os acordos internacionais em matéria de direitos humanos.Tal como não ratificou a Convenção de Genebra ou não dispõe de qualquer sistema nacionalde asilo.

Como já ouvimos, no dia 30 de Maio foram executadas 18 pessoas na Líbia e estima-seque mais de 200 pessoas aguardem execução. Entre as pessoas executadas em Maio e aspessoas que aguardam execução encontram-se também cidadãos estrangeiros.

Quando negociarmos o acordo de cooperação entre a UE e a Líbia, devemos estabelecercomo condição que a Líbia ratifique e aplique a Convenção de Genebra Relativa ao Estatutodos Refugiados e que respeite outros acordos importantes em matéria de direitos humanosfundamentais de que é parte. Apelo ao governo da Líbia que autorize a Agência das NaçõesUnidas para os Refugiados a coordenar e a ajudar a estabelecer um sistema nacional deasilo para os refugiados no país.

Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Nós, Europeus, consideramos a pena de morte ultrajanteporque, como todos sabem, foi abolida da nossa cultura e o que se está a passar nestemomento na Líbia é uma vergonha.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT116

O que é ainda mais ultrajante é que, temos que perceber isso, a Líbia está a aplicar esta pena,em muitos casos, a estrangeiros que estão na Líbia. A informação sobre a recente execuçãode 18 pessoas indica que estavam entre elas egípcios, nigerianos e chadianos. Porque é quea pena é mais severa para estas pessoas? Infelizmente é porque os seus direitos fundamentaisnão são respeitados durante os julgamentos. Refiro-me ao acesso a intérpretes e a assistênciaconsular, imprescindíveis nos termos das normas internacionais.

Gostaria também de dizer que é necessário discutir esta questão na próxima semana,quando recebermos representantes da Líbia enquanto parte da Delegação do Magrebe.Creio que precisamos de incluir estas questões no diálogo com este país.

Presidente. – Antes de passar a palavra ao Senhor Comissário, gostaria de repetir quenão pretendi dirigir-me a ninguém pessoal ou explicitamente.

Cerca de metade dos deputados estão a ler os seus discursos. Infelizmente ainda não tenhoprática suficiente para conseguir ver quando a lâmpada "mais devagar" se acende. Peço aosdeputados que estão a ler o favor de não lerem mais depressa do que conseguem pensar,pois poderão estar muitas vezes a ler mais depressa do que os intérpretes conseguem pensar.Agradeço que aqueles que têm textos escritos os forneçam aos intérpretes antecipadamente.Isso facilitará o seu trabalho.

Gostaria de passar agora a palavra ao Comissário John Dalli.

John Dalli, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão subscreve asopiniões manifestadas pelos ilustres deputados nas várias propostas relacionadas com asrecentes execuções de 18 pessoas na Líbia.

A Comissão condena as execuções, pois são contrárias aos nossos valores. Consideramosque a pena capital é cruel e desumana, que não previne comportamentos criminosos erepresenta uma negação inaceitável da dignidade e integridade humanas.

A Comissão está particularmente perturbada pelo facto de estas execuções terem ocorridoapenas semanas após a Líbia ter sido eleita como membro do Conselho dos Direitos doHomem das Nações Unidas. Neste contexto, a UE, de acordo com o que são as suasorientações em relação à pena de morte, desenvolveu contactos com as autoridades líbias,para expressar a sua condenação e para lhes lembrar a sua obrigação legal – consagradano artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelaLíbia a 15 de Maio de 1970 – de fornecer todos os meios para garantir julgamentos justos.

Nestes contactos a UE também encorajou a Líbia a estabelecer uma moratória relativamenteà aplicação da pena de morte para todos os crimes. A Comissão compromete-se a darcontinuidade à política de compromisso com a Líbia que o Conselho decidiu. Nestecontexto, a conclusão do acordo-quadro entre a UE e a Líbia fornecerá a base legal para oestabelecimento de um diálogo e cooperação regulares, sobre todos os assuntos relacionadoscom direitos humanos.

As negociações sobre o acordo-quadro estão a progredir bem. A sétima ronda denegociações teve lugar na semana passada, em Tripoli, e a Comissão pode afirmar queforam feitos bons progressos, especialmente em relação às questões políticas.

Concluindo, quero salientar que a Comissão está plenamente consciente de que há algunsassuntos que são problemáticos nas relações com a Líbia. Mesmo assim, a Comissãocompromete-se a desenvolver ainda mais o diálogo UE-Líbia, baseado na confiança mútua,

117Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

para que seja possível abordar todos os assuntos de uma forma aberta e construtiva,incluindo os mais sensíveis como este.

A Líbia demonstrou uma forte vontade de aprofundar as relações com a UE. Considerandoisso muito positivo, a Comissão tenciona que estas relações estejam na base de um respeitocrescente pelos direitos e valores fundamentais.

PRESIDÊNCIA: ROUČEKVice-presidente

Dominique Vlasto (PPE), por escrito .- (FR) A partir do recomeço do diálogo com asautoridades libanesas em 2003, estas não param de emitir sinais inquietantes à UniãoEuropeia e à comunidade internacional.A nossa resolução enuncia os últimos desvios deum regime autoritário que não fez nenhum progresso significativo em matéria de respeitodos direitos humanos, de democratização do Estado ou ainda de modernização do sistemajudiciário.A execução de 18 pessoas em 30 de Maio de 2010 constitui mais uma tristedemonstração da recusa das autoridades libanesas de respeitarem os direitos e valores aque a União Europeia está mais ligada e sobre os quais foi construída.O encerramento dogabinete do ACR, ordenado arbitrariamente por essas mesmas autoridades, constitui aconfirmação desse desprezo pelas instituições internacionais.Assim, há que dizer claramenteà Líbia que a União Europeia não caucionará esse tipo de política externa que visadesacreditar o direito internacional e utilizar para fins exclusivamente propagandistas osrecintos democráticos internacionais.Neste contexto, o Parlamento Europeu deve serintegralmente informado do andamento das negociações entre a UE e a Líbia, para assimpodermos avaliar o grau aceitável de cooperação com a Líbia e exigir as alterações e osprogressos que recuperarão a confiança mútua.

12. Período de votação

Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

12.1. República Democrática do Congo: o caso de Floribert Chebeya Bahizire(B7-0376/2010)

12.2. Nepal (B7-0383/2010)

Passamos agora à votação.

(Para os resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

- Antes da votação

Raul Romeva i Rueda , autor. - (EN) Senhor Presidente, tenho várias alterações orais afazer. Proponho lê-las primeiro e passarmos então à votação.

Nos considerandos A e C, substituir a expressão "guerra civil" por "conflito armado".

No considerando N, substituir "EPL" por "antigos combatentes maoístas", e no nº 7acrescentar "antigos" a "combatentes maoístas".

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No considerando D, substituir a expressão "pôr termo" pela palavra "abolir" (a monarquia).

No nº 12 substituir a palavra "dissolução" por "abolição" (novamente a monarquia).

No nº 9, substituir "CPN-M" por "UCPN-M".

No considerando K, substituir a expressão "mais de" por "perto de", deixando na mesmaos 30%, e acrescentar "uma das" a "mais elevadas taxas de analfabetismo".

No nº1, acrescentar "uma constituição permanente".

No nº 15, suprimir a última parte da frase: "lamentando, todavia, que o seu estatuto comoorganismo independente não tenha sido consagrado na lei".

No nº 20, retirar a palavra "revolucionária" de "Comissão da Reforma Agrária".

Eis as alterações orais que tenho a fazer. Creio que todos concordam com elas, mas queriacertificar-me de que constam dos registos.

(As alterações orais são aceites)

12.3. Execuções na Líbia (B7-0391/2010)

13. Correcções e intenções de voto: ver Acta

14. Composição do Parlamento: Ver Acta

15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

16. Posição do Conselho em primeira leitura: Ver Acta

17. Perguntas orais (entrega): Ver Acta

18. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

19. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

20. Calendário das próximas sessões: Ver Acta

21. Interrupção da Sessão

Presidente. – Dou por interrompido o período de sessões do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16.15)

119Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

ANEXO (Respostas escritas)

PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusivaresponsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da UniãoEuropeia)

Pergunta nº 1 de Bernd Posselt ( H-0241/10 )

Assunto: Condições de detenção na Sérvia de presos originários do Vale de Preševo

De que informações dispõe o Conselho quanto à sorte dos cidadãos sérvios Agush Memishi,Faton Hajdari, Samet Hajdari, Ferat Hajdari, Kamber Sahiti, Nazif Hasani, Ahmet Hasani,Sulejman Sadiku e Burim Fazliu, detidos em 26 de Dezembro de 2008 como membros daminoria albanesa do Vale de Preševo, no sul da Sérvia? Será o processo que lhes foiinstaurado acompanhado, visando garantir que se desenrola de acordo com os princípiosdo Estado de direito? Poderemos afastar a hipótese de os detidos serem maltratados epoderão os familiares visitá-los sem restrições? Quais são, no entender do Conselho, aspossibilidades de obter a libertação imediata dos detidos em questão?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O caso referido pelo senhor deputado diz respeito a um julgamento de grande visibilidadeem que está envolvido o chamado grupo de Gnjilane e que decorre perante a câmara doscrimes de guerra do Supremo Tribunal de Belgrado. O grupo foi acusado pelo procuradorpara crimes de guerra, em Agosto de 2009, por crimes contra civis perpetrados pelos seuselementos na qualidade de membros do Exército de Libertação do Kosovo depois do conflitono Kosovo em 1999. Dos 17 acusados, 8 estão a ser julgados "in absentia" porquecontinuam a monte. Os restantes encontram-se detidos. A sua prisão, ocorrida em 2008,desencadeou protestos por parte dos Albaneses do sul da Sérvia, que consideraram que asacusações eram fruto de motivos políticos. Alegavam também que os detidos tinham sidosujeitos a maus tratos e tortura.

Segundo a OSCE, que acompanha processos individuais, as famílias podem visitar osdetidos referidos pelo senhor deputado e são autorizadas a assistir às partes do julgamentoabertas ao público. Ao que parece, já não há alegações de maus tratos.

O Conselho não se pronunciou sobre o destino das pessoas nem sobre as outras questõeslevantadas pelo senhor deputado na sua pergunta oral.

O Conselho chama a atenção para o facto de o relatório intercalar anual da ComissãoEuropeia sobre a Sérvia tratar do sistema prisional naquele país. No entanto, não sãotratados casos individuais. O relatório diz o seguinte:

Registaram-se alguns progressos na reforma do sistema prisional. Em Novembro de 2008foram tomadas as primeiras medidas relativas à introdução de um sistema de sançõesalternativas. Registaram-se progressos no que respeita ao desenvolvimento de programase de capacidade em matéria de tratamento individual dos prisioneiros e à prestação demelhores serviços médicos. No entanto, os efeitos destas medidas continuaram a ser

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT120

limitados, enquanto se aguarda a revisão da legislação. Mantém-se o problema dasobrelotação das prisões, devido à ineficácia da aplicação de sanções alternativas e à faltada descriminalização de infracções de pouca importância ou de programas de reintegração.Além disso, a falta de formação dificulta a prevenção da discriminação e a protecção dosdireitos humanos. Foi comunicado o aumento do nível do consumo de drogas e dacorrupção nas prisões na sequência do acompanhamento independente por ONG.

O Conselho discutiu o relatório intercalar da Comissão sobre a Sérvia na sua reunião deDezembro de 2009 e partilhou em termos gerais das avaliações feitas pela Comissão.

** *

Pergunta nº 2 de Marian Harkin ( H-0250/10 )

Assunto: Direitos humanos na Colômbia

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre as execuçõesextrajudiciais e o relatório de Março 2010 do Alto Comissário das Nações Unidas para osDireitos Humanos sobre a situação na Colômbia, que revelou que as execuções alegadasnão constituíram actos isolados e que é necessário mobilizar recursos humanos, técnicose financeiros suficientes para garantir que esses crimes não fiquem impunes, tenciona oConselho pedir ao Governo colombiano que tome as medidas necessárias para pôr termode forma total e definitiva às execuções extrajudiciais neste país?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O Conselho tem conhecimento da situação dos direitos humanos em geral na Colômbiae segue atentamente a evolução dos acontecimentos relacionados com as questõeslevantadas pela senhora deputada. No entanto, o relatório de Março de 2010 do AltoComissário das Nações Unidas para os direitos humanos na Colômbia não foi discutidono Conselho.

O Conselho tem vários instrumentos à sua disposição para seguir estes desenvolvimentosin loco e, especificamente, em Bogotá. A UE participa regularmente num DiálogoUE-Colômbia sobre Direitos Humanos com as mais altas autoridades deste país. A maisrecente destas reuniões periódicas, a terceira, realizou-se em Bogotá em 12 de Maio de2010. A questão específica das execuções extrajudiciais foi objecto de uma discussãopormenorizada na segunda destas reuniões periódicas, que teve lugar em 21 de Outubrode 2009, em Bogotá. Este tem sido um diálogo geralmente intenso, visto que, para alémdas reuniões periódicas referidas, foram organizadas duas reuniões adicionais para tratarde uma diversidade de questões.

Para além destas reuniões, as embaixadas locais da UE também realizam regularmentereuniões mensais com as autoridades colombianas em Bogotá. Também neste caso, aquestão dos direitos humanos é um dos assuntos que figuram habitualmente na agendapara discussão. A delegação da UE, bem como as missões dos Estados-Membros, elaboramperiodicamente relatórios sobre estas reuniões, relatórios que são discutidos de tempos atempos em particular a nível do Conselho.

121Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

O Conselho continuará a acompanhar de perto a situação e prestará especificamenteatenção às questões levantadas pela senhora deputada.

** *

Pergunta nº 3 de Justas Vincas Paleckis ( H-0252/10 )

Assunto: Os objectivos da UE

A União Europeia examina as possibilidades de aproximar o objectivo de redução dasemissões de CO2 de 30% (a Comissão Europeia prepara actualmente o devido estudo deimpacto), dando, assim, o exemplo ao mundo inteiro. Tal será muito dispendioso e poderáreduzir a competitividade dos Estados-Membros da UE. Um dos objectivos descritos naestratégia "Europa 2020" consiste em tornar a economia da UE na mais competitiva domundo em termos sociais, o que implica igualmente uma enorme contribuição dosEstados-Membros.

Estes dois objectivos são muito importantes, mas serão mutuamente compatíveis? Retiroua União ensinamentos da aplicação da Estratégia de Lisboa as (ou, mais exactamente, dasua não aplicação), ou será que se fixa demasiados objectivos ambiciosos em simultâneo?Poderemos nós suportar este encargo, tendo em conta os diferentes níveis dedesenvolvimento dos Estados-Membros da EU, bem como a crise económica?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

Com base na comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020: Estratégia para umcrescimento inteligente, sustentável e inclusivo", o Conselho Europeu colocou os objectivosda UE em matéria de clima no cerne da Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego.Uma economia com uma utilização mais eficiente dos recursos, mais resistente às alteraçõesclimáticas e mais verde reforçará o potencial da Europa para uma economia maiscompetitiva, que explore a sua liderança em áreas fundamentais com o propósito dedesenvolver novos processos e novas tecnologias.

No quadro do pacote "clima e energia" adoptado em 23 de Abril de 2009, o ParlamentoEuropeu e o Conselho definiram os parâmetros a avaliar pela Comissão com vista a umapossível intensificação do compromisso de redução de emissões assumido pela UE para2020. Para este efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão conjuntamente nabase de uma proposta legislativa da Comissão sobre os possíveis ajustamentos a introduzirna actual legislação comunitária.

Na sua comunicação de 26 de Maio de 2010, intitulada "Análise das opções para ir alémdo objectivo de 20% de redução das emissões de gases com efeito de estufa e avaliação dorisco de fuga de carbono", a Comissão apresenta o resultado de uma análise das implicaçõesdos objectivos dos 20% e dos 30%, a fim de facilitar um debate mais informado.

Na sua reunião de 11 de Junho de 2010, o Conselho tomou nota dessa comunicação efrisou que ela cobria um vasto leque de questões que é necessário discutir em profundidade,para preparar a UE para os desafios das alterações climáticas a médio e a mais longo prazo,

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT122

e, mais especificamente, para os próximos passos a dar nas negociações internacionaissobre o clima. O Conselho concordou em regressar a estas questões o mais rapidamentepossível, e em qualquer caso nunca depois da sua sessão de Outubro de 2010, econgratulou-se com a intenção da Comissão de proceder a uma análise das opções políticase dos custos e benefícios, inclusive a nível dos Estados-Membros, se fosse esse o caso.

Registe-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Directiva 2003/87/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, com as alterações nela introduzidas pela Directiva 2009/29/CE,e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e doConselho, uma possível proposta de directiva que implemente uma nova redução dasemissões deve basear-se nos princípios da transparência, eficiência económica e boa relaçãocusto-eficácia, bem como na equidade e na solidariedade na repartição de esforços entreos Estados-Membros.

** *

Pergunta nº 4 de Seán Kelly ( H-0258/10 )

Assunto: Fórum do Desporto 2010

Na sequência da recente reunião informal dos ministros do desporto em Madrid, poderáo Conselho indicar como antevê a elaboração de uma política do desporto da UE na vigênciado Tratado de Lisboa? Poderá ainda o Conselho indicar qual a sua posição quanto a umfinanciamento adequado para uma política desportiva eficaz?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O Tratado de Lisboa estabeleceu uma competência comunitária específica para a cooperaçãono que respeita a questões desportivas. Os Ministros do Desporto dos Estados-Membrosreuniram-se formalmente no âmbito do Conselho, pela primeira vez, em 10 de Maio de2010 em Bruxelas, como parte do Conselho "Educação, Juventude e Cultura". O pontofulcral da reunião foi um debate acerca das prioridades para a actuação da UE no domíniodo desporto na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Do debate não resultaram conclusões formais e o Conselho não definiu ainda uma posiçãosobre as questões levantadas pelo senhor deputado.

Durante as discussões, as delegações congratularam-se com esta nova competênciacomunitária para coordenar políticas desportivas e sublinharam que era necessário que aactuação da UE tivesse um claro valor acrescentado em comparação com os planosnacionais, respeitando o princípio da subsidiariedade e a natureza específica do desporto.As áreas a seguir indicadas faziam parte das que foram mencionadas para uma possívelacção da UE:

Funções sociais e educativas do desporto, por exemplo a inclusão social através do desportoe a actividade física como forma de promover a saúde, carreiras duplas para os atletas;

Estruturas desportivas, nomeadamente as que têm por base o trabalho voluntário;

123Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Equidade e abertura no desporto, incluindo a luta contra o racismo, a discriminação e aviolência;

Integridade física e moral dos desportistas de ambos os sexos, em especial a luta contra adopagem e a protecção de menores;

Diálogo e estreita colaboração com o movimento desportivo.

No que diz respeito a um possível programa comunitário de financiamento em apoio deactividades desportivas, o Conselho aguarda com interesse qualquer proposta eventualque lhe chegue proximamente, vinda da Comissão.

** *

Pergunta nº 5 de Vilija Blinkevičiūtė ( H-0260/10 )

Assunto: Melhoria dos níveis de educação e redução do abandono escolar precoce

A melhoria dos níveis de educação, a redução do abandono escolar precoce e o aumentoda proporção da população com um diploma de ensino superior ou equivalente figuramentre os objectivos mais importantes estabelecidos na Estratégia Europa 2020.

Na sua reunião de 25 e 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu tomou em consideraçãoestes objectivos estabelecidos pela Comissão, mas não apresentou quaisquer indicadoresnem fixou objectivos quantificáveis. De que forma, e tendo em conta que critérios, prevêo Conselho fixar números específicos e preparar indicadores apropriados neste âmbito?Que medidas específicas tomará o Conselho para melhorar os níveis de educação e reduziro abandono escolar precoce?

Tenciona o Conselho elaborar um plano de acção específico que vise melhorar os níveisde educação e aumentar a proporção da população com um diploma de ensino superiorou equivalente? Se a União Europeia tenciona cumprir os seus objectivos em matéria deemprego, de integração social e de cidadania activa, deve investir nos jovens, nomeadamenteatravés da educação, da formação profissional e dos programas de intercâmbio de jovens.

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O Conselho sublinha de forma coerente os benefícios de investir na educação e na formaçãocomo meio de promover a competitividade e o emprego, propiciando simultaneamentea coesão social e a cidadania activa. Sucessivas Presidências chamaram a atenção – econtinuarão indubitavelmente a fazê-lo no futuro – em áreas de interesse comum, comosejam a necessidade de reduzir as taxas de abandono escolar precoce e de aumentar aproporção da população com um diploma de ensino superior. Como exemplo particulardo tipo de "estratégia de intervenção específica" que tem em mente, o Conselho remete asenhora deputada para o quadro estratégico para a cooperação no domínio da educaçãoe da formação que adoptou em Maio de 2009 (1) , o qual consiste em quatro objectivosfundamentais a atingir nos próximos dez anos, a saber:

(1) JO C 119 de 28.5.2009.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT124

- Fazer da aprendizagem ao longo da vida e da mobilidade uma realidade;

- Melhorar a qualidade e a eficiência da educação e da formação;

- Promover a equidade, a coesão social e a cidadania activa; e

- Aumentar a criatividade e a inovação.

Além disso, o facto de objectivos como o da redução do número dos que abandonamprecocemente a escola e do aumento da proporção da população com um diploma deensino superior ou equivalente irem figurar em lugar de destaque na nova estratégia "Europa2020" demonstra claramente a importância atribuída a estes domínios ao mais alto nívelda União.

Embora seja verdade que o Conselho Europeu de Março não estabeleceu taxas numéricasprecisas para os dois objectivos no domínio da educação no âmbito da nova estratégia,deixou claro que o faria na sua reunião de Junho de 2010 (2) . Como contribuição para ospreparativos da Cimeira de Junho, registe-se que o Conselho debateu a questão das taxasnuméricas para os grandes objectivos quando reuniu em 10 e 11 de Maio de 2010. No fimdesse debate, a Presidência concluiu que o Conselho tinha concordado (3) em propor aoConselho Europeu que as taxas numéricas se baseassem nos dois níveis correspondentesdo desempenho médio europeu ("parâmetros de referência europeus") que foram aprovadoso ano passado no âmbito do quadro estratégico supramencionado, nomeadamente que –até 2020 – a taxa de abandono escolar seria inferior a 10% e a percentagem da populaçãoque tivesse concluído o ensino superior ou equivalente seria de, pelo menos, 40%.

A senhora deputada compreenderá, porém, que a decisão final no que respeita a númerosdefinitivos no contexto da Estratégia "Europa 2020" é da exclusiva competência do ConselhoEuropeu.

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Pergunta nº 6 de Gay Mitchell ( H-0268/10 )

Assunto: Trocas comerciais entre a União Europeia e o Japão

As relações entre a União Europeia e o Japão revestem-se de uma importância capital paraambas as partes. O Japão é a terceira economia mundial e o quinto parceiro comercial daUnião Europeia. Apesar disso, uma grande parte do potencial económico entre os doisparceiros continua por explorar, o que fica essencialmente a dever-se às restrições comerciaisentre as duas partes.

Na Cimeira UE-Japão de 28 de Abril de 2010, a União Europeia pareceu travar asperspectivas de um acordo de comércio livre. Poderá o Conselho definir agora as razõespara esta postura e as medidas que ambas as partes devem tomar para abrir o caminho aum tal acordo, que iria reforçar a prosperidade para todos?

(2) Doc. EUCO 7/10 do Conselho de 26 de Março de 2010, página 2, alínea b) do n.º 5, quarto travessão.(3) Com excepção do RU, que não pôde dar o seu acordo aos objectivos enquanto aguardava a formação de um novo

governo depois das eleições de 6 de Maio de 2010.

125Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

Como o senhor deputado refere na sua pergunta, a importância económica e comercialdo Japão é incontestável. De acordo com os números mais recentes que se encontramdisponíveis, o Japão, com uma quota-parte de 3,3% das exportações da UE (2009), é osétimo maior mercado para as exportações da UE e a sexta maior origem de importaçõespara a UE (4,6%). Em contrapartida, em 2008, a UE era o terceiro maior parceiro comercialdo Japão no que se refere a importações e exportações. No que respeita a investimentos,o Japão é também uma importante fonte de investimento directo estrangeiro (IDE) para aUE (4,51% das existências de IDE que entraram na Europa no final de 2008) e destinatáriode 1,7% do capital que sai da UE. Em geral, o nível do IDE que entra no Japão continua aser muito baixo (cerca de 4,1% do PIB).

As relações comerciais entre a UE e o Japão têm-se caracterizado tradicionalmente por umacentuado excedente comercial a favor do Japão. Nos últimos anos, ambos os parceirosdesenvolveram diversos instrumentos/diálogos informais em várias áreas com vista aoaumento das relações bilaterais no domínio do comércio e do investimento. A Cimeira de2004, em particular, reiterou a necessidade de reforçar os laços comerciais e no domíniodo investimento bilateral; para esse efeito, foi criado um Quadro de Cooperação destinadoa promover o investimento nos dois sentidos por intermédio de iniciativas específicas emáreas como a transparência regulamentar, normalização e avaliação da conformidade efacilitação das condições para residentes estrangeiros. Além disso, travaram-se discussõessobre uma grande diversidade de questões, incluindo direitos de propriedade intelectual(DPI), contratos públicos e assuntos financeiros.

Desde 1995, ambos os parceiros participam num Diálogo sobre a Reforma Regulamentarque visa reduzir o número de regulamentos desnecessários e impeditivos que podemeventualmente dificultar o comércio e o investimento estrangeiro. Foram celebrados doisacordos: um acordo de reconhecimento mútuo, que entrou em vigor em 2002, e um acordode cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais, adoptado em 2003.

Mais recentemente, na Cimeira de 2009, ambas as partes acordaram em colaborar noreforço da integração das suas economias com vista a utilizarem de forma mais cabal opotencial da sua relação económica. Para esse efeito, com vista a lutar contra restriçõescomerciais existentes, aumentar as oportunidades de acesso ao mercado e promover fluxosde investimento bilateral, a UE e o Japão sublinharam conjuntamente a importância de,por meio de diálogos já existentes, concentrarem a sua atenção em algumas questõesespecíficas não pautais e concordaram em fazer um balanço dos progressos alcançadosna Cimeira de 2010.

No período que antecedeu a Cimeira, o lado japonês não escondeu o seu interesse emencetar negociações com a UE acerca de uma Zona de Comércio Livre (ZCL) e sugeriu olançamento de um estudo conjunto para identificar os benefícios económicos e o possívelâmbito de um acordo desse tipo. Do lado da UE, considerou-se que, embora tivessem sidoalcançados alguns resultados concretos, a sugestão era prematura e seriam necessáriosmais progressos na cooperação bilateral em áreas como a dos entraves não pautais, contratos

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT126

públicos, protecção dos direitos de propriedade intelectual, em especial indicaçõesgeográficas, e investimentos antes de se envolverem num exercício desses.

Na Cimeira de 2010, foi finalmente apoiada a sugestão da UE no sentido da constituiçãode um Grupo misto de Alto Nível que identifique opções para o reforço abrangente detodos os aspectos das relações entre o Japão e a UE. O Grupo misto de Alto Nível ocupar-se-áde questões como pautas aduaneiras, medidas não pautais, serviços, investimento emsectores de serviços e não de serviços, DPI e contratos públicos. Esse Grupo apresentaráum relatório à Cimeira de 2011, que decidirá sobre medidas adequadas a tomarseguidamente com base no resultado e nas opções por ele identificadas.

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Pergunta nº 7 de Nikolaos Chountis ( H-0270/10 )

Assunto: Protocolo concluído entre a Grécia e a Turquia sobre a luta contra aimigração ilegal, o crime organizado, o tráfico de droga e a protecção civil

Durante a visita do Primeiro-ministro da Turquia a Atenas, foi assinado um Protocolo entrea Grécia e a Turquia sobre imigração ilegal, crime organizado, tráfico de droga e protecçãocivil.

Pergunta-se ao Conselho: Considera que este Protocolo pode substituir o AcordoUE-Turquia, como indicado no ponto 3 da Declaração Comum de 5 de Novembro de2009, da Comissão, do Conselho e da Turquia assinada em Ancara? As negociações comvista ao referido acordo UE-Turquia prosseguem normalmente?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O documento a que o senhor deputado se refere abrange questões relativas à imigraçãoilegal, ao asilo, ao crime organizado, ao tráfico de droga e à protecção civil. Foi assinadopela Grécia e pela Turquia em Maio de 2010 e assume a forma de uma Declaração Conjuntabilateral; não pode, seja em que sentido for, substituir o acordo de readmissão UE-Turquiaactualmente em fase de negociação.

O mandato de negociação do acordo de readmissão foi entregue à Comissão pelo Conselhoem Novembro de 2002. As negociações estão em curso e têm sido feitos progressossignificativos no decurso de recentes rondas de negociações, que se prevê que, em tempodevido, conduzam à assinatura e à celebração do acordo. Na reunião do Conselho de 3 e4 de Junho de 2010, a Comissão apresentou ao Conselho um ponto da situação relativoàs negociações.

O acordo de readmissão em processo de negociação prevê que prevalecerá relativamenteàs disposições contidas em qualquer outro instrumento pertinente juridicamentevinculativo, na medida em que as disposições deste último forem incompatíveis com asdo Acordo.

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127Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Pergunta nº 8 de Zigmantas Balčytis ( H-0275/10 )

Assunto: Normas diferentes para os combustíveis dos navios

A partir de 2015 a União Europeia exigirá que os navios que atraquem nos portos da UEutilizem combustíveis que não contenham mais de 0,1% de enxofre. Por agora, pretende-seque essas regras se apliquem apenas aos portos do Mar do Norte e do Mar Báltico, quandoem todo o mundo se permite que os navios utilizem combustíveis contendo 4,5% deenxofre. Este maior rigor dos requisitos relativos à qualidade do combustível tornará a vidados transportadores marítimos mais difícil, dado que em consequência os preços docombustível e as taxas de frete aumentarão. A quantidade de carga transportada pelo marpoderá assim diminuir fortemente, sendo mais carga transportada por estrada, em todo oNorte e Leste da Europa.

Não pensa o Conselho que a existência de normas diferentes para o combustível dos naviosnos países do Mar do Norte e do Mar Báltico abrirá o caminho a uma concorrência desigual,não só com outras regiões da UE, mas também com Estados não membros?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O limite de 0,1% de enxofre para o Mar Báltico e o Mar do Norte é um requisito do direitointernacional, definido na versão revista do Regulamento 14 do Anexo VI da ConvençãoInternacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), que se considera queentrará em vigor em 1 de Julho de 2010. Este Regulamento designa o Mar Báltico e o Mardo Norte como Zonas de Controlo de Emissões de Enxofre, no interior das quais se aplicamlimites de enxofre mais rigorosos, que diminuem progressivamente dos actuais 1,5% para0,1% até 2015. Estas normas aplicam-se a toda a zona do Mar Báltico e do Mar do Nortee não apenas a Estados-Membros da UE.

Fora dessas Zonas de Controlo de Emissões de Enxofre, o mesmo Regulamento prevêtambém limites de enxofre cada vez mais baixos, que passam dos 4,5% aplicáveis nestemomento para os 3,5% a partir de 1 de Janeiro de 2012 e depois diminuemprogressivamente para 0,5% até 1 de Janeiro de 2020.

Cumpre registar, para além disso, que já nos termos do actual Anexo VI da ConvençãoMARPOL, que entrou em vigor em 2005, o Mar Báltico e o Mar do Norte foram definidoscomo Zonas de Controlo de Emissões de Enxofre, tendo-lhes sido impostos limites maisrigorosos do que a outras zonas, ou seja, limites de 1,5% em vez de 4,5%. Portanto, o Anexorevisto diminuirá a diferença entre o limite global e o limite mais rigoroso para as Zonasde Controlo de Emissões de Enxofre.

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17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT128

Pergunta nº 9 de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou ( H-0276/10 )

Assunto: Efeitos das adaptações orçamentais dos Estados europeus para o modelosocial europeu

O modelo de desenvolvimento da Europa depois da Guerra baseou-se da consolidação dosdireitos sociais e na criação do Estado previdência, que trouxe resultados impressionantesem termos de prosperidade individual e de coesão social. Ficou a ser conhecido como oModelo Social Europeu. Hoje os Estados da Europa encontram-se numa situação difícildevido à necessidade de adaptações orçamentais que criam fortes pressões sobre o modelosocial europeu. Pergunta-se ao Conselho:

Como afecta a adaptação orçamental a política social dos Estados-Membros e como seadapta o modelo social europeu?

Se e que estratégia europeia se espera aplicar para a protecção do acervo social e fazer faceaos graves problemas sociais e qual o seu calendário?

De que modo as diferenças de estruturas e de desenvolvimento socioeconómico entre osEstados-Membros afectam a estratégia e a coordenação europeia?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O Conselho considera que o objectivo da prestação de uma elevado nível de protecçãosocial, nomeadamente aos grupos que se encontram em risco de pobreza e de exclusãosocial, é uma das pedras angulares dos objectivos sociais europeus.

Na realidade, a recessão económica conduziu a um aumento considerável do número dedesempregados na Europa, a uma diminuição do rendimento em muitos agregadosfamiliares e a que um grande número de pessoas ficasse exposta a uma situação de pobrezae de endividamento excessivo.

Neste cenário, o Conselho, na sua sessão de 7 de Junho de 2010, concordou em proporao Conselho Europeu um objectivo de promoção da inclusão social, em especial atravésda redução da pobreza, com o propósito de afastar do risco de pobreza e exclusão, daquiaté 2020, um número de, pelo menos, 20 milhões de pessoas.

Além do mais, em 8 de Junho de 2010, o Conselho concordou que no centro da novaEstratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego se encontra um quadro decoordenação reforçada das políticas económicas dos Estados-Membros, baseado numasupervisão alargada da situação por país que abrange de forma integrada todas as áreasrelevantes de política macroeconómica e estrutural.

O Conselho também chegou a acordo sobre uma abordagem geral das Orientações emmatéria de Emprego que, juntamente com as Orientações Gerais das Políticas Económicas,formam as orientações integradas para a execução da Estratégia "Europa 2020". Essasorientações devem representar a base para as recomendações específicas que o Conselhopretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros a título individual. Em particular, aOrientação 10 relativa à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza explicitaque o alargamento das oportunidades de emprego é um aspecto essencial das estratégias

129Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

integradas dos Estados-Membros para prevenir e reduzir a pobreza e promover a plenaparticipação na sociedade e na economia.

Espera-se que o Conselho Europeu de Junho adopte a Estratégia "Europa 2020", de cujosobjectivos comuns fazem parte as metas que visam elevar a 75% a taxa de emprego paramulheres e homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos e melhorar o nívelde educação, nomeadamente reduzindo as taxas de abandono escolar, contribuindo dessemodo para reforçar a competitividade, a produtividade e o potencial de crescimento daEuropa e reduzir o impacto social da crise.

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Pergunta nº 10 de Richard Howitt ( H-0278/10 )

Assunto: O papel das Agências de Desenvolvimento Regional para assegurar arecuperação

Que debate teve lugar no Conselho ECOFIN no tocante ao papel das Agências deDesenvolvimento Regional na promoção do Plano de Recuperação da Europa?

Tendo em conta a importância das Agências de Desenvolvimento Regional na minha região(East of England), será que os governos dos Estados-Membros indicaram em que medidaestão a aumentar ou a reduzir recursos destinados às Agências de DesenvolvimentoRegional, dada a importância do apoio financeiro directo que estas prestam às empresas?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O Conselho reconhece o importante papel desempenhado por todas as autoridades ligadasao desenvolvimento a nível nacional, regional e local no combate à crise económica e napromoção do Plano de Recuperação Económica da Europa. Escusado será dizer que o apoiofinanceiro que pode ser canalizado através de diversas agências de desenvolvimento podecontribuir para as actividades económicas, a criação de postos de trabalho e para assegurarum desenvolvimento económico sustentável.

O Conselho ECOFIN não discutiu como tal o papel das Agências de DesenvolvimentoRegional a este respeito, nem teve lugar nenhuma discussão sobre medidas específicas anível de Estados-Membros relativamente a essas agências.

Cumpre sublinhar, porém, que no dia 14 de Junho teve lugar no Conselho "AssuntosGerais" uma discussão geral sobre política de coesão, com base no Relatório Estratégicoda Comissão sobre o assunto, e neste contexto o Conselho adoptou igualmente um conjuntode Conclusões, nas quais, entre outras coisas, convida todas as partes interessadas aprosseguirem os debates em matéria de coesão económica, social e territorial, em especialno que diz respeito à simplificação e à garantia dos necessários recursos financeiros públicosa nível nacional, regional ou local, para além dos recursos orçamentais da UE disponíveis,e a assegurarem a utilização de sistemas de gestão eficazes.

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17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT130

Pergunta nº 11 de Liam Aylward ( H-0280/10 )

Assunto: Futuro da Agenda Social Europeia

No início da sua Presidência, o Conselho afirmou que cooperaria com a Comissão naelaboração da nova Agenda Social Europeia. Pode o Conselho pronunciar-se sobre o alcancedesta cooperação e sobre os progressos efectuados?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

No seu trabalho legislativo, o Conselho trabalha em estreita colaboração com a Comissão,inclusive no domínio do Emprego e da Política Social. Nos últimos dez anos, esta cooperaçãoteve como base a chamada Agenda Social Europeia. Esta agenda estava estreitamente ligadaaos objectivos da Estratégia de Lisboa e estabeleceu as principais prioridades e iniciativasno domínio da política social. Em 2008, foi lançada pela Comissão uma Agenda SocialRenovada com o objectivo de fazer um inventário das mudanças que se estavam a registarna realidade social da Europa. Neste quadro, a Comissão adoptou um conjunto de iniciativaslegislativas e não legislativas, como a Directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeuse a Directiva Antidiscriminação, etc.

A cooperação intensiva entre as duas Instituições foi recentemente demonstrada no contextodo lançamento de uma nova Estratégia "Europa 2020". Esta Estratégia foi proposta pelaComissão a fim de reforçar a competitividade, a produtividade e o potencial de crescimentoda Europa e de reduzir o impacto social da crise. Entre os seus cinco objectivos comunsestão as metas que visam elevar a 75% a taxa de emprego para mulheres e homens comidades compreendidas entre os 20 e os 64 anos e melhorar o nível de educação,nomeadamente reduzindo as taxas de abandono escolar. Além disso, na sua reunião de 7de Junho de 2010, o Conselho concordou em propor ao Conselho Europeu o seguinte:que o objectivo quantificado da Estratégia "Europa 2020" para a promoção da inclusãosocial, em especial através da redução da pobreza, seja formulado de modo a ter em vistaafastar do risco de pobreza e exclusão, daqui até 2020, um número de, pelo menos, 20milhões de pessoas; que aceite os três indicadores estabelecidos pelo Comité da ProtecçãoSocial. Estas propostas serão apresentadas ao Conselho Europeu como contributo para aEstratégia "Europa 2020 para o emprego e o crescimento" na sua globalidade, a ser adoptadapelo Conselho Europeu em Junho de 2010.

O Conselho também chegou a acordo sobre uma abordagem geral das Orientações parao Emprego, as quais, juntamente com as Orientações Económicas, formam as orientaçõesintegradas para implementar a Estratégia "Europa 2020". Em conformidade com o n.º 4do artigo 121.º e o n.º 4 do artigo 148.º do TFUE, essas orientações devem constituir abase para recomendações específicas que o Conselho pode dirigir ao Estados-Membros anível individual. Com base nos grandes objectivos da nova Estratégia para a UE, osEstados-Membros deverão fixar também os seus objectivos nacionais e elaborar ProgramasNacionais de Reforma, definindo em pormenor as acções que empreenderão paraimplementar essa Estratégia.

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131Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Pergunta nº 12 de Pat the Cope Gallagher ( H-0285/10 )

Assunto: Derrame de petróleo no Golfo do México

O Conselho poderá indicar as medidas tomadas pela União Europeia para prestar assistênciaaos EUA nos seus esforços para controlar o derrame de petróleo no Golfo do México?

Resposta

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselhonem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período deperguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Junhode 2010, em Estrasburgo.

O Conselho não discutiu a questão das medidas tomadas para prestar assistência aos EUAa fim de controlar o derrame de petróleo no Golfo do México. No entanto, é claro quequalquer incidente com esta dimensão, que está a exercer um efeito tão negativo noambiente, é motivo de preocupação para todos nós.

É evidente que a questão de controlar o derrame de petróleo é, em primeiro lugar, umaquestão que tem de ser resolvida pelas autoridades dos Estados Unidos. Contudo, a UEpôde prestar alguma assistência e está disposta a continuar a prestar apoio onde fornecessário e em resposta a pedidos específicos nesse sentido. O Conselho julga saber queo Centro de Informação e Vigilância (CIV) recebeu diversos pedidos de conjuntos deequipamento da parte das autoridades dos EUA, nomeadamente braços de varrimentopara ajudar nos esforços de recuperação do petróleo ao largo da costa, tendo recebido etransmitido às autoridades dos EUA ofertas em resposta a esses pedidos.

O Conselho também recebeu informações de que o CIV está disposto a considerar qualqueroutro pedido de assistência que os Estados-Membros possam prestar e sugeriu que seorganizasse uma missão conjunta de peritos do CIV e da AESM (Agência Europeia daSegurança Marítima) aos EUA, para discutir com a Administração norte-americana outraspossibilidades de assistência. A Comissão estaria disposta a prestar mais informaçõespormenorizadas sobre essas medidas de assistência.

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Pergunta nº 13 de Brian Crowley ( H-0287/10 )

Assunto: Investigação e desenvolvimento na União Europeia

Que medidas específicas promove o Conselho para melhorar a coordenação e a eficáciadas iniciativas de investigação e desenvolvimento na União Europeia?

Resposta

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem osseus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidasao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Junho de 2010, emEstrasburgo.

(EN) A melhoria da coordenação e da eficácia das iniciativas de investigação edesenvolvimento (I&D) aos níveis nacional, regional e comunitário esteve no âmago do"Processo de Liubliana" de reforço da governação do Espaço Europeu da Investigação (EEI),

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT132

do qual faz parte a "Visão 2020 para o EEI", uma visão a longo prazo cujos principaisobjectivos estão plenamente em sintonia com a estratégia Europa 2020.

O Conselho adoptou recentemente várias medidas tendo em vista contribuir para a melhoriada coordenação e eficácia das iniciativas e programas de I&D, nomeadamente nos seguintesdomínios:

– Reforço da governação do Espaço Europeu da Investigação (EEI)

Na sua resolução sobre o "Reforço da governação do Espaço Europeu da Investigação" (4) ,o Conselho salientou que essa governação reforçada deve ter por objectivo facilitar acooperação e a coordenação das actividades, programas e políticas relacionadas com o EEIa todos os níveis. Na sua resolução sobre os desenvolvimentos registados na governaçãodo EEI (5) , o Conselho alterou a denominação do "Comité de Investigação Científica eTécnica" (CREST) para "Comité do Espaço Europeu da Investigação" (CEEI) e reforçou asfunções e competências deste de modo a torná-lo um órgão consultivo de orientaçãoestratégica junto do Conselho, da Comissão e dos Estados-Membros. Entre as principaismissões do comité conta-se a de acompanhar os progressos do EEI, dando particular atençãoà eficiência, acessibilidade, transparência e coerência dos seus diferentes instrumentos einiciativas, e a de contribuir para promover a coordenação das políticas nacionais deinvestigação e inovação.

– Estratégia Europa 2020

No âmbito da iniciativa emblemática "Uma União para a Inovação" da Estratégia Europa2020, o Conselho aguarda a proposta sobre o Plano europeu de investigação e inovação,a apresentar pela Comissão no próximo mês de Setembro. Para o efeito, o Conselho adoptouconclusões sobre a criação de uma Europa inovadora (6) , nas quais salientou a necessidadede empreender medidas nos domínios financeiro, dos mercados, da governação, bem comoem relação aos aspectos regionais e às pessoas. Além disso, o Conselho acordou em que apolítica europeia de inovação deve assegurar a concessão de um apoio adequado aos actoresda inovação, nomeadamente as pequenas e médias empresas, inclusive a nível regional.

Também nas suas conclusões sobre as várias questões relacionadas com o desenvolvimentodo EEI (7) , o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão a continuarem amelhorar a articulação entre os respectivos esforços em termos de programação e de apoioà investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I), com vista a alcançar novos progressosna realização da Visão 2020 para o EEI e da Estratégia Europa 2020.

– Programação conjunta

Desde a adopção das conclusões do Conselho sobre a programação conjunta (8) , emDezembro de 2005, registaram-se importantes progressos neste domínio. O Conselhoestá neste momento a analisar as recomendações da Comissão para as seguintes iniciativasde programação conjunta (IPC): "Agricultura, Segurança Alimentar e Alterações

(4) 17159/09.(5) 10255/10.(6) 10266/10.(7) 10246/10.(8) 16775/08.

133Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Climáticas" (9) , "Património Cultural e Alterações Globais – Um novo desafio para aEuropa" (10) e "Um regime alimentar saudável para uma vida saudável" (11) . Além disso,na sua reunião de 25 e 26 de Maio de 2010, o Conselho congratulou-se com os progressosrealizados pelo Grupo de Alto Nível para a Programação Conjunta (GPC) na sua reuniãode 4 de Maio de 2010, na identificação e caracterização de um novo conjunto de temaspara IPC.

– Simplificação de programas de apoio à investigação e inovação europeias

Com base na Comunicação da Comissão "Simplificar a execução dos programas-quadrode investigação", o Conselho adoptou, em 26 de Maio de 2010, conclusões sobre programaseuropeus de investigação e inovação simplificados e mais eficientes (12) em apoio dainvestigação e da inovação na UE, nas quais se relembra a necessidade de simplificar eracionalizar todas as políticas e programas no domínio da investigação, do desenvolvimentoe da inovação, em termos da respectiva concepção e execução e no que respeita àapresentação de relatórios. O Conselho identificou os princípios para a concepção e aexecução desses programas. São eles a simplicidade, a coerência, a estabilidade e a segurançajurídica, a abordagem baseada na confiança, o financiamento orientado para resultados,a aceitação generalizada da prática contabilística habitual dos participantes, ainteroperabilidade e a flexibilidade.

Além disso, o Conselho decidiu das seguintes orientações gerais para as próximas propostasda Comissão: reduzir a complexidade, reduzir a intensidade das auditorias, melhorar aqualidade, a acessibilidade, a transparência e os procedimentos, e interoperabilidade dosprogramas e instrumentos.

O Conselho prosseguirá os seus esforços nesta matéria.

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Pergunta nº 14 de Laima Liucija Andrikienė ( H-0290/10 )

Assunto: Resultados da Cimeira UE-América Latina e Caraíbas em Madrid

A Presidência espanhola realizou uma Cimeira de alto nível UE-América Latina e Caraíbas(UE-ALC), em Madrid, no dia 18 de Maio de 2010. Poderá a Presidência comunicar osprincipais resultados da Cimeira? Qual será o impacto desta no futuro das relações entrea UE e a América Latina e as Caraíbas? Que iniciativas transferirá a Presidência espanholapara a próxima Presidência belga que exigirão um apoio contínuo e uma atenção políticaespecial?

Resposta

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem osseus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidasao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Junho de 2010, emEstrasburgo.

(9) 9585/10.(10) 9387/10.(11) 9388/10.(12) 10268/10.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT134

(EN) A 6.ª Cimeira UE-América Latina e Caraíbas (UE-ALC) foi particularmente positiva.Os participantes na cimeira congratularam-se com os progressos realizados no âmbito daParceria estratégica UE-ALC e comprometeram-se a reforçar ainda mais essa parceria, afim de aprofundar o diálogo político e a integração regional, promover a inclusão e a coesãosociais e intensificar as relações bilaterais entre os países de ambas as regiões.

Em especial, as partes manifestaram a sua satisfação com a conclusão das negociações deum Acordo comercial multipartido com a Colômbia e o Peru, bem como com a conclusãodas negociações de um Acordo de associação com a América Central. A 6.ª Cimeira UE-ALCanunciou igualmente a retoma das negociações com vista à celebração de um Acordo deassociação com o Mercosul, após uma interrupção de seis anos.

A cimeira também presidiu à criação da Fundação UE-ALC, concebida como uminstrumento útil para reforçar a parceria bi-regional e aumentar a sua visibilidade e comoum meio de lançar o debate sobre estratégias e acções comuns, e ainda ao lançamentooficial da Facilidade de Investimento para a América Latina, cujo principal objectivo éexercer um efeito de alavanca a fim de mobilizar financiamentos suplementares para apoiaro investimento na América Latina em domínios como os transportes, as telecomunicações,a energia e o ambiente.

Nesta primeira cimeira realizada no âmbito da Parceria Estratégica UE-México, os dirigentescongratularam-se com a adopção de um plano executivo conjunto de apoio àimplementação da parceria. Saudaram igualmente o estabelecimento da AssociaçãoUE-Chile para o Desenvolvimento e a Inovação (ADI), destinada a tirar todo o partido daspotencialidades do Acordo de associação UE-Chile.

Por último, a cimeira saudou a adopção de diversos documentos, como a DeclaraçãoComum e o Plano de Acção 2010-2012, o qual propõe o reforço do diálogo e novasiniciativas em domínios prioritários, com o objectivo de alcançar resultados concretos nosperíodos que medeiam entre as cimeiras.

Os resultados da 6.ª Cimeira UE-ALC contribuirão para o reforço e o aprofundamentofuturos das relações entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. Será importanteprosseguir o diálogo político de alto nível, a fim de reforçar a rede de Acordos UE-ALC,moldar as relações bilaterais consoante as especificidades de cada país, e cooperar em novosdomínios.

A curto e a médio prazos, as atenções estarão viradas para os objectivos da Declaração daCimeira UE-ALC e para a execução do Plano de Acção 2010-2012. Um dos objectivosespecíficos será alcançar uma decisão definitiva sobre a localização da sede da FundaçãoUE-ALC e sobre a constituição desta, outro será a prossecução das negociações com vistaa um Acordo de associação com o Mercosul.

A UE também explorará formas de relançar as negociações para um Acordo comercialmultipartido com o Equador e de desenvolver mais aprofundadamente as parceriasestratégicas com o Brasil e o México, sobretudo através da execução dos respectivos planosde acção. O Conselho diligenciará também no sentido de se obter a assinatura, a ratificaçãoe a entrada em vigor do Acordo de associação com a América Central e do Acordo comercialmultipartido com a Colômbia e o Peru. O início do processo de aplicação do Memorandode entendimento celebrado com o Peru e a Colômbia tendo em vista o reforço do diálogopolítico e da cooperação, e o estabelecimento da Associação UE-Chile para oDesenvolvimento e a Inovação são outras iniciativas importantes. Por último, a UE procurará

135Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

também reforçar o diálogo e a cooperação com a América Central em questões de segurançaregional, e explorar a possibilidade de desenvolver quadros adequados para a gestão dasrelações bilaterais com novos países da região.

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Pergunta nº 15 de Bendt Bendtsen ( H-0294/10 )

Assunto: Relações comerciais da União Europeia com o Brasil

O Brasil representa actualmente um grande mercado potencial para a UE, mas continua aser protegido por uma série de barreiras. Por ocasião de uma cimeira realizada em 17 deMaio em Madrid, o Presidente do Conselho Europeu e a Presidência espanhola reuniram-secom os países do Mercosul para retomar as negociações com vista a um acordo deassociação.

O Conselho poderá indicar quais são as suas expectativas no tocante ao futuro das relaçõescomerciais com o Brasil? Que melhorias se verificaram nas condições para o estabelecimentode uma zona de comércio livre entre a UE e o Brasil/Mercosul desde que as negociaçõeschegaram a um impasse em 2004?

O Conselho poderá indicar em que medida é que a conclusão bem sucedida das negociaçõesrelativas ao acordo de comércio livre com a Coreia do Sul e a continuação do impasse nasnegociações de Doha irão influenciar a estratégia comercial da UE no sentido de procuraruma série de acordos bilaterais de comércio livre, em vez de acordos multilaterais decomércio livre?

Resposta

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem osseus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidasao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Junho de 2010, emEstrasburgo.

(EN) Como o senhor deputado refere na sua pergunta, o Brasil representa actualmente umgrande mercado potencial para a UE. Segundo os últimos dados disponíveis, o Brasil é odécimo maior parceiro comercial da UE, e a UE é o maior parceiro comercial do Brasil,respondendo por 22,5% da totalidade das suas trocas comerciais. Em termos de mercadorias,a UE regista um défice comercial geral em relação ao Brasil, embora na área dos serviçosapresente um excedente. A União Europeia é também o maior investidor externo no Brasil.As relações comerciais com o Brasil são tratadas sobretudo no quadro das negociaçõesrelativas a um Acordo de associação bi-regional com o Mercosul.

É um facto que as negociações entre a UE e o Mercosul conheceram um impasse durantemais de seis anos. Contudo, os contactos informais a nível técnico foram retomados em2009. Tendo em conta os resultados deste diálogo informal, concretamente nas reuniõesmais recentes, realizadas em Buenos Aires em 18-19 de Março e em Bruxelas em 26-27de Abril de 2010, a Comissão decidiu, em 4 de Maio último, retomar as negociações como Mercosul. Na 6.ª Cimeira UE-América Latina e Caraíbas, realizada em Madrid, os Chefesde Estado e de Governo da União Europeia e da América Latina recordaram "a importânciadas negociações recentemente retomadas".

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT136

O Conselho acompanhará de perto a evolução destas negociações, a fim de assegurar orespeito das condições estabelecidas nas directrizes de negociação. Para serem coroadasde êxito, as negociações entre a União Europeia e o Mercosul deverão ser ambiciosas eabranger todos os aspectos focados nas conversações, com destaque para determinadosdomínios fundamentais como os bens industriais, os serviços e a agricultura, bem comoa protecção dos direitos de propriedade intelectual e os contratos públicos de aquisição.

No que respeita à estratégia comercial da UE em relação aos acordos de comércio livrebilaterais e multilaterais, importa referir que a UE, como é sobejamente sabido, estáprofundamente empenhada no multilateralismo, em geral, e nas negociações da OMC edo Acordo de desenvolvimento de Doha, em particular. Os acordos de comércio bilateraisdevem ser estabelecidos como plataforma complementar à OMC e às negociaçõesmultilaterais. Neste contexto, o Conselho, nas suas conclusões sobre a Comunicação daComissão "Europa global - Competir a nível mundial", afirmou o seguinte:

[…] a UE deveria desenvolver uma nova geração de ACL compatíveis com a OMC, quefossem além dos actuais acordos e contribuíssem para o estabelecimento de futurasnegociações multilaterais. […] Os acordos, que deveriam ser parte integrante de um quadrocoerente de relações entre a UE e cada parceiro, deveriam incluir uma ampla liberalizaçãonos domínios dos serviços e do investimento e colocar a tónica, em especial, na eliminaçãodas barreiras não-pautais e nas questões regulamentares.

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Pergunta nº 16 de Mairead McGuinness ( H-0297/10 )

Assunto: Estado de preparação da UE no caso de um derrame de petróleo maciço

Pode o Conselho garantir ao Parlamento Europeu de que a UE dispõe de planos decontingência no caso de haver um derrame de petróleo maciço em águas europeias? Podeo Conselho comunicar quem seria o responsável pelas operações de contenção e de limpezae de que forma estas operações seriam financiadas? À luz do derrame de petróleo no Golfodo México, nos Estados Unidos, que medidas tenciona o Conselho adoptar em relação àindústria petrolífera offshore da Europa?

Resposta

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem osseus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidasao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Junho de 2010, emEstrasburgo.

(EN) O Conselho está ciente de que, na sequência do trágico acidente ocorrido em 20 deAbril numa plataforma de exploração petrolífera no Golfo do México, de que resultou umderrame de petróleo maciço, os riscos associados às operações de exploração de petróleoe gás ao largo se tornaram uma preocupação acrescida, não apenas nos Estados Unidosmas também na Europa.

Na UE, existem órgãos e mecanismos específicos capazes de responder com celeridade aum eventual acidente. Dotada de uma frota de navios de recuperação de petróleo sobcontrato em toda a UE, a Agência Europeia da Segurança Marítima dispõe dos meios paracomplementar a capacidade dos Estados-Membros para combater as diferentes formas depoluição marinha. O Mecanismo Comunitário da Protecção Civil presta apoio aos

137Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Estados-Membros na eventualidade de uma emergência grave e facilita a coordenação dasintervenções de assistência.

O Conselho abordou a questão do estado de preparação da UE na sua reunião de 31 deMaio de 2010. Foi informado de que os serviços da Comissão, à medida que a gravidadeda situação no Golfo do México se tornou mais evidente, iniciaram uma análise da legislaçãocomunitária aplicável para se assegurarem de que esta é adequada para minimizar o riscode uma catástrofe de semelhante natureza. Atendendo a que são os Estados-Membros osresponsáveis pela adopção da maior parte da legislação em matéria de segurança dasoperações e de protecção da saúde, a referida análise será levada a cabo em articulação comas entidades reguladoras nacionais.

Para garantir a segurança, além das diligências das entidades reguladoras, assumem umaimportância crucial a atitude e as práticas do sector. As estruturas políticas e as empresastêm de conjugar esforços para assegurar que o ambiente na União Europeia seja tão seguroquanto possível. Neste contexto, o Conselho foi informado de que a Comissão está a lançardebates específicos sobre esta matéria com o sector e outras partes interessadas e que, numaprimeira reunião realizada em 11 de Maio, o sector foi instado a assumir o compromissode envidar todos os esforços ao seu alcance para evitar a ocorrência de um acidentesemelhante próximo das costas europeias. Está agendada uma segunda reunião para opróximo mês de Julho.

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Pergunta nº 17 de Gilles Pargneaux ( H-0298/10 )

Assunto: Assistência às vítimas do fumarato de dimetilo

Em França, a empresa de mobiliário Conforama vendeu sofás e cadeirões contendo fumaratode dimetilo fabricados pela empresa chinesa Linkwise. Os seus efeitos alergénicos terãoafectado 128 vítimas conhecidas. Apesar da retirada dos objectos do inquérito, as vítimascontinuam a sofrer de várias problemas de saúde, tais como dores persistentes nas costas,problemas respiratórios, reacções cutâneas e um estado de fadiga permanente.

O Conselho pode precisar quais são as vias de recurso possíveis para essas vítimas? Seráque o estabelecimento de uma relação entre essas patologias e o fumarato de dimetilo poruma instância europeia permitiria prestar uma ajuda moral e financeira às vítimas?

Resposta

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem osseus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidasao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Junho de 2010, emEstrasburgo.

(EN) Em aplicação do sistema de troca rápida de informação (RAPEX) para produtos deconsumo não alimentares, estabelecido pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeue do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (13) , aComissão e todos os Estados-Membros foram informados acerca da retirada dos produtosem causa do mercado francês em Dezembro de 2008.

(13) JO L 11, 15.1.2002, p. 4-17.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT138

Relativamente às vias de recurso possíveis a utilizar pelas vítimas, o artigo 17.º da referidadirectiva relativa à segurança geral dos produtos esclarece que se aplica a Directiva85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria deresponsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (14) . Esta directiva define as condiçõesem que as vítimas podem requerer compensação pelos danos sofridos e obter apoio. Emparticular, nos termos do artigo 4.º, cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexocausal entre o defeito e o dano.

Por conseguinte, sem esta directiva ser alterada, não cabe ao Conselho estabelecer umaligação entre os elementos referidos pelo senhor deputado e a utilização do fumarato dedimetilo.

Nos termos do artigo 21.º da Directiva 85/374/CEE, a Comissão apresentará de cinco emcinco anos ao Conselho um relatório respeitante à aplicação dessa directiva e submeter-lhe-á,se for caso disso, propostas adequadas. O Conselho ainda não recebeu qualquer propostanesse sentido.

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Pergunta nº 29 de Georgios Papastamkos ( H-0245/10 )

Assunto: Apoio ao comércio electrónico

O comércio electrónico processa-se com transacções quer de empresa a empresa que deempresa a consumidor, ou entre consumidores. As transacções comerciais através daInternet alteraram significativamente a forma como as pessoas transaccionam produtos eserviços, criando novas oportunidades, em particular para as PME, permitindo-lhes ocontacto com novos clientes para além fronteiras. Todavia, a economia da Internet continuaa deparar-se com problemas objectivos e com a desconfiança dos consumidores. Dadoque a tecnologia e a economia exigem constantemente novas soluções legislativas e que aactual dispersão dos quadros legislativos gera confusão e incerteza, pode a Comissãoinformar se tenciona tomar novas iniciativas legislativas para apoiar a economia da Internet?

Resposta

(EN) A Comissão partilha da opinião de que a sociedade digital exige um esforço contínuode acompanhamento da evolução da infra-estrutura digital e dos serviços comerciaiselectrónicos, os quais podem contribuir de forma significativa para o crescimentoeconómico nos próximos anos. Os mercados digitais na UE permanecem separados pormúltiplas barreiras que dificultam o acesso a serviços e conteúdos digitais pan-europeusem linha. Tal como também vem salientado no relatório apresentado por Mario Montisobre uma nova estratégia para o mercado único, impõem-se medidas urgentes paraeliminar os estrangulamentos e impulsionar a confiança na economia digital, de modo apermitir aos cidadãos desfrutarem de serviços comerciais em linha transfronteiras. Aproposta da Comissão de uma Directiva relativa aos direitos dos consumidores (15) fazparte das respostas legislativas a tal desiderato, na medida em que aí se propõe asimplificação e consolidação da legislação existente no domínio do direito dos contratosem matéria de consumo, com base num conjunto plenamente harmonizado de aspectos

(14) JO L 210, 7.8.1985, p. 29.(15) COM (2008) 614 final.

139Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

essenciais do direito dos contratos em matéria de consumo relevantes para o mercadointerno. Contudo, mesmo se fosse adoptada, conforme se propõe, a proposta não eliminariatodas as divergências existentes entre as leis nacionais no domínio dos contratos em matériade consumo.

A Comissão adoptou recentemente a Agenda digital para a Europa, a primeirainiciativa-chave no âmbito da Estratégia Europa 2020. A agenda digital define sete domíniosde acção prioritários. O enfoque no mercado interno digital representa um dos pilaresdesta estratégia, que visa levar a todos os cidadãos os benefícios da era digital.

A título de exemplos, em termos de medidas concretas, a Comissão:

- adoptará, até ao final de 2010, uma comunicação sobre o comércio electrónico em quenão só avaliará o impacto da Directiva relativa ao comércio electrónico mas tambémanalisará os obstáculos que subsistem e impedem o desenvolvimento deste comércio. Umrelatório sobre o controlo do mercado retalhista, incluindo o comércio electrónico, aadoptar antes do Verão, chama a atenção para a lentidão do desenvolvimento do comércioelectrónico na Europa, o qual, por enquanto, representa apenas 4% das vendas a retalhonos Estados-Membros. De entre os obstáculos existentes, serão objecto de particular atençãoas questões relacionadas com a distribuição postal transfronteiras. Um estudo encomendadopela Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços (DG MARKT) incidiráespecificamente sobre este aspecto;

- apresentará uma proposta destinada a simplificar o pagamento dos direitos de autor, asua gestão e o seu licenciamento transfronteiras;

- assegurará a plena realização do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) mediantea fixação de uma data-limite para a migração;

- proporá, até 2011, uma revisão da Directiva relativa às assinaturas electrónicas;

- explorará iniciativas para a resolução de litígios em linha, incluindo a criação de umsistema de resolução de litígios em linha à escala da UE.

Estas iniciativas também serão parte integrante da vasta iniciativa de relançamento domercado interno que a Comissão irá levar a cabo, segundo previsto, no próximo Outono.Trata-se de uma acção em que estarão envolvidos vários Comissários, os quais trabalharãoem estreita cooperação com o Parlamento Europeu, outras instituições da UE e diversaspartes interessadas, a fim de fazer do mercado interno digital uma realidade.

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PERGUNTAS À COMISSÃO

Pergunta nº 30 de Marian Harkin ( H-0251/10 )

Assunto: Segurança dos doentes

A Comissão lançou recentemente um banco de dados para os dispositivos médicos a nívelda UE, a fim de aumentar a vigilância do mercado; os Estados-Membros serão obrigadosa utilizar este portal de Internet para a troca de informações a partir de Maio de 2011. Oobjectivo global do banco de dados é garantir a segurança dos doentes, facultando umacesso rápido a dados críticos para as autoridades nacionais em toda a UE. Neste contexto,

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT140

tenciona a Comissão inspirar-se nesta iniciativa para lançar um banco de dados semelhanteque permita a partilha de informações entre as autoridades reguladoras nacionais sobreos profissionais de saúde que atravessam as fronteiras?

A Directiva 2005/36/CE permite a circulação de profissionais, incluindo profissionais desaúde, entre os Estados-Membros. Não considera a Comissão que, para garantir a segurançados doentes, é necessário estabelecer um sistema de controlo da competência profissionale da credibilidade dos profissionais de saúde que atravessam as fronteiras? Uma iniciativadeste tipo proporcionaria aos Estados-Membros um acesso fácil a informações essenciais,tais como listas de profissionais registados, aptidão para as funções e garantia decompetência, incluindo a notificação de todos os inquéritos ou medidas disciplinares,reforçando, assim, a segurança dos doentes em toda a UE.

Pergunta nº 31 de Richard Howitt ( H-0279/10 )

Assunto: Garantia de que os médicos oriundos de outros Estados-Membros possuemas qualificações profissionais e os conhecimentos linguísticos adequados

Que consultas efectuou a DG Saúde e Consumidores da Comissão junto da AssociaçãoMédica Britânica (British Medical Association), no que respeita ao cidadão residente naminha circunscrição eleitoral de Cambridgeshire, que morreu tragicamente após aintervenção de um médico alemão interino relativamente ao qual as autoridades locaisnão tinham efectuado as devidas verificações?

Pode a Comissão confirmar que a legislação europeia não impede os Estados-Membros deverificarem as qualificações profissionais, incluindo os conhecimentos linguísticos, dosimigrantes são cidadãos de outros Estados da UE?

Pergunta nº 32 de Constance Le Grip ( H-0293/10 )

Assunto: Reconhecimento das qualificações profissionais

À semelhança do relatório "Le citoyen et l'application du droit communautaire", transmitidopor Alain Lamassoure às autoridades francesas em 27 de Junho de 2008, o professor MarioMonti salienta no seu relatório intitulado "Une nouvelle stratégie pour un marché unique",apresentado em 9 de Maio de 2010 ao presidente da Comissão Europeia, a importânciade um melhor reconhecimento das qualificações profissionais e a necessidade de melhoraro sistema de reconhecimento dos diplomas e das competências a fim de facilitar a circulaçãodos nossos concidadãos no interior da União. Mario Monti preconiza, nomeadamente,uma extensão do reconhecimento automático das qualificações e a instauração de umaclassificação das competências e das qualificações de molde a facilitar as equivalências.

Agora que foi criado um grupo de reflexão sobre este aspecto no seio da Comissão doMercado Interno e da Protecção dos Consumidores, poderia a Comissão indicar quais sãoas novas medidas que tenciona apresentar para facilitar a circulação dos Europeus nointerior do mercado único, nomeadamente no que se refere aos estudantes e profissionais?

Resposta conjunta

(FR) A senhora deputada Le Grip interroga-se sobre que novas medidas a Comissão iráapresentar para facilitar a circulação dos Europeus – sobretudo dos estudantes e dosprofissionais – no interior do mercado interno.

141Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Em Outubro de 2010, a Comissão irá apresentar uma Comunicação sobre o relançamentodo mercado interno, a qual incidirá em particular na mobilidade dos profissionais, umadas pedras angulares do mercado interno.

Nesse sentido, a Comissão deu início ao processo de avaliação da Directiva relativa aoreconhecimento das qualificações profissionais (16) , de 2005. As autoridades competentessão convidadas a partilhar, até Setembro de 2010, a sua experiência na aplicação dessadirectiva. Os serviços da Comissão publicarão um relatório sobre a transposição da directivae sobre os primeiros ensinamentos a colher na matéria. Em finais de 2010, a Comissãotenciona lançar um amplo processo junto dos consumidores a fim de conhecer as suasreacções. Será publicado um relatório de avaliação, em princípio, em 2011. Com basenesse relatório, a Comissão decidirá se será necessário, ou não, propor reformas naqueledomínio.

Além disso, a Comissão continua a apoiar a mobilidade estudantil através de programasda UE, nomeadamente, o Erasmus e o Erasmus Mundus. Em Julho de 2009, a Comissãoapresentou um Livro Verde intitulado "Promover a Mobilidade dos Jovens para fins deAprendizagem", que constituiu o ponto de partida para uma ampla consulta pública. EmMarço de 2010, na sua Estratégia Europa 2020, a Comissão anunciou uma nova iniciativaemblemática, denominada "Juventude em movimento". Os principais objectivos destainiciativa consistem em reforçar o desempenho e a atractividade internacional dasinstituições de ensino superior europeias, promover a mobilidade de estudantes eformandos, e melhorar a situação dos jovens em matéria de emprego. A Comissão tencionaapresentar uma comunicação sobre este assunto no próximo Outono.

As perguntas apresentadas pela senhora deputada Harkin e o senhor deputado Howittprendem-se com a questão de saber em que medida o reconhecimento dos diplomas deprofissionais se processa de forma automática, e com os direitos e obrigações doEstado-Membro de acolhimento, tal como definidos na Directiva relativa ao reconhecimentodas qualificações profissionais.

Esta directiva destina-se a permitir o reconhecimento automático dos diplomas dedeterminados profissionais de saúde, como é o caso dos médicos. Nos termos do dispostona directiva, o Estado-Membro de acolhimento permite aos médicos exercer a sua profissãocom base na formação recebida no Estado-Membro de origem.

Contudo, o reconhecimento automático não permite que uma pessoa que deixou de estarautorizada a exercer a sua profissão no seu país o possa fazer noutro Estado-Membro. Oacervo existente já prevê salvaguardas para o Estado-Membro de acolhimento, a fim deevitar uma tal situação. O Estado-Membro de acolhimento pode, por exemplo, exigir aomédico a apresentação de um certificado de boa conduta ou um certificado que prove queaquele não foi proibido de exercer a sua profissão no Estado-Membro de origem.

A base de dados EUDAMED para os dispositivos médicos poderia eventualmente servirde modelo para um sistema destinado a actualizar e a melhorar a acessibilidade destainformação. Outra possibilidade seria recorrer ao Sistema de informação do mercadointerno - IMI -, que já é amplamente utilizado neste domínio. Poderia passar a ser obrigatórioutilizar o sistema, reforçando assim os requisitos de informação entre os Estados-Membros

(16) Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimentodas qualificações profissionais (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 255, de 30.9.2005.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT142

através de um mecanismo de alerta. Já existe um mecanismo de alerta a coberto da Directiva"Serviços" (17) .

A senhora deputada Harkin também propõe que se pondere o estabelecimento de umsistema de controlo da competência profissional dos profissionais de saúde peloEstado-Membro de acolhimento. Uma possibilidade é analisar em que medida a formaçãopós-qualificação do médico pode ter maior peso no processo de reconhecimento das suascompetências profissionais.

A Comissão tenciona ponderar estas diferentes possibilidades como parte do processo derevisão da supracitada Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Por último, em resposta à questão levantada pelo senhor deputado Howitt, importa referirque a directiva sobre as qualificações profissionais não proíbe os Estados-Membros deverificarem os conhecimentos linguísticos dos médicos. Logo que o diploma médico éreconhecido pelo Estado-Membro de acolhimento, essa verificação pode ser efectuadanuma base caso a caso, sendo que os conhecimentos linguísticos exigidos devem serproporcionais às actividades a exercer pelo médico.

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Pergunta nº 33 de Vilija Blinkevičiūtė ( H-0261/10 )

Assunto: A criação de serviços europeus de supervisão financeira

A Comissão pretende criar um Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira(SEASF), composto pelas entidades nacionais de supervisão e por três novos organismoseuropeus de supervisão, responsáveis pelos sectores das operações bancárias, dos valoresmobiliários e dos seguros e das pensões complementares de reforma.

É muito importante que a acessibilidade e a comparabilidade dos dados seja melhoradamediante a criação de um sistema de dados de referência, que procure torná-los acessíveisaos políticos, às entidades de supervisão, aos mercados financeiros e ao público em geral,por meio de uma infra-estrutura pública internacional.

Como tenciona a Comissão certificar-se de que o público em geral poderá aceder, de formasimples e clara, a todas as informações fornecidas por esses organismos? E como tencionaa Comissão aumentar a confiança no mercado único de todos aqueles que pretendaminvestir em fundos de pensões?

Resposta

(EN) As propostas com vista à criação de três Autoridades Europeias de Supervisão (AES),responsáveis pelos sectores da Banca, dos seguros e pensões complementares de reformae dos valores mobiliários, são um elemento fundamental do quadro europeu para aestabilidade financeira e da estratégia para a prevenção de futuras crises financeiras. AsAES terão um papel de relevo, nomeadamente, no desenvolvimento de normas técnicas,no fomento da aplicação coerente do direito comunitário, na resolução de situações dedesacordo entre autoridades de supervisão nacionais, e na resposta a situações de emergência

(17) Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviçosno mercado interno, JO L 376, de 27.12.2006.

143Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

nos mercados financeiros. A data prevista para a criação das AES é o dia 1 de Janeiro de2011.

As AES serão, do ponto de vista jurídico, agências reguladoras da UE e, como tal, estarãosujeitas às mesmas regras de abertura da informação, sigilo profissional e protecção dedados que as outras agências, para além das regras decorrentes da legislação financeirasectorial que elas irão aplicar. Como sempre se verifica com os organismos de supervisãopúblicos que têm acesso a informação confidencial de empresas privadas, há que encontrarum ponto de equilíbrio entre estes vários objectivos. Segundo a proposta da Comissão, asAES terão acesso a informação confidencial sobre instituições financeiras individuaisrecolhida pelas autoridades de supervisão nacionais, e não poderão divulgar tais informaçõesfora das autoridades de supervisão que integram o Sistema Europeu de Autoridades deSupervisão Financeira. Na opinião da Comissão, tal requisito impõe-se para manter aconfiança entre as autoridades de supervisão e as entidades supervisionadas, e para evitara divulgação de informações comercialmente sensíveis, o que também originaria distorçõesde concorrência. Em todo o caso, será publicamente disponibilizada informação agregadaaos decisores políticos e ao público em geral. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001, relativoao acesso do público aos documentos, será aplicável às AES.

No que respeita aos fundos de pensões, tal como definidos na Directiva 2003/41/CE relativaàs actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais(Directiva IRP), a Comissão propôs, na chamada Directiva Omnibus I (que altera a legislaçãofinanceira sectorial a fim de a adaptar à nova arquitectura de supervisão financeira), medidasconcretas para melhorar a transparência entre os Estados-Membros no que respeita àsdisposições nacionais de natureza prudencial relevantes em matéria de regimes de pensõesprofissionais, não abrangidas pela referência à legislação social e laboral nacional. Asinformações pertinentes serão actualizadas periodicamente pelos Estados-Membros e anova Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma publicá-las-áno seu sítio Web. Isto permitirá, por exemplo, a potenciais empresas patrocinadoras acederfacilmente a informações pertinentes antes de decidir contribuir para um fundo de pensõescomplementares de reforma. Acresce que vários serviços da Comissão, o BCE e outrasentidades estão a envidar esforços para criar uma base de dados homogénea sobre estatísticascomparáveis no domínio das pensões.

A Comissão está igualmente a preparar a publicação de um Livro Verde sobre as pensões.Como parte da consulta a levar a cabo para o efeito, a Comissão procurará lançar um debaterigoroso sobre a necessidade de rever a regulamentação do mercado interno em matériade pensões, a fim de assegurar um rendimento de reforma adequado e sustentável para oscidadãos da UE.

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Pergunta nº 34 de Gay Mitchell ( H-0269/10 )

Assunto: Reforma do sistema de patentes

É urgente reformar o sistema de patentes europeu a fim de que a União Europeia possacumprir a Agenda de Lisboa. Um sistema de patentes eficaz e coerente incitará osinvestigadores, os empresários e as empresas à inovação, o que estimulará a criação deemprego, favorecerá uma economia moderna e robusta e permitirá que a Europa entre noséculo XXI assegurando o seu papel de líder mundial em matéria de criatividade e comércio.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT144

Poderá a Comissão apresentar os seus planos para a reforma do sistema de patentes, exporos obstáculos e indicar o percurso que tenciona seguir para os vencer?

Resposta

(EN) A Comissão partilha da opinião do senhor deputado de que é urgente a adopçãodefinitiva do pacote de reformas do sistema europeu de patentes, a fim de incrementar ainovação, o crescimento, a criação de emprego e a competitividade na UE. Tal comosalientado no Relatório Monti sobre o relançamento do mercadointernohttp://ec.europa.eu/internal_market/strategy/index_en.htm" \l "monti#monti" , apatente comunitária constitui um teste em função do qual se poderá medir a seriedade doempenhamento em relançar o mercado interno. As empresas e os inovadores necessitamde ter acesso a um regime de patentes único - bem como a um sistema jurisdicional único– a nível da UE que seja atraente e com uma boa relação custo-eficácia para os seusutilizadores.

A Comissão apoia as conclusões do Conselho sobre a melhoria do sistema de patentes naEuropa, adoptadas em 4 de Dezembro de 2009. Em princípio, estas conclusões deverãofazer parte de um acordo geral definitivo sobre um pacote de medidas com vista a umsistema de patentes comunitário melhorado, do qual farão parte a criação de um Tribunalda Patente Comunitária (TPC), a patente comunitária, incluindo um regulamento separadorelativo ao regime de tradução, uma parceria reforçada entre o Instituto Europeu de Patentese os serviços centrais dos Estados-Membros no domínio da propriedade industrial, e, namedida do necessário, alterações à Convenção sobre a Patente Europeia.

Nessa perspectiva, a Comissão está a trabalhar num Regulamento do Conselho relativo aoregime de tradução aplicável à patente da União Europeia, nos termos do artigo 118.º, n.º2, do TFUE, em relação ao qual o Parlamento Europeu deverá ser consultado.

Em 4 de Dezembro de 2009, o Conselho também adoptou uma abordagem geral sobre aproposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, nos termos doartigo 118.º, n.º 1, do TFUE. Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 5 deMaio de 2010, prevê-se que o Conselho se irá agora debruçar mais aprofundadamentesobre a proposta de regulamento, antes de a submeter novamente ao parecer do Parlamento,em segunda leitura.

Como é certamente do conhecimento do senhor deputado, o parecer do Tribunal europeuquanto à compatibilidade do acordo previsto relativo à criação do TPC com o TFUE (parecer1/09) permanece em aberto.

O principal obstáculo ao processo de reforma do sistema de patentes continua a ser aquestão do regime de tradução, em relação ao qual a Comissão está determinada a encontraruma solução, juntamente com todas as partes interessadas.

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Pergunta nº 35 de Bendt Bendtsen ( H-0295/10 )

Assunto: Negociações sobre a adesão da China ao "Government Procurement Act"(acordo sobre os contratos públicos) (GPA) da OMC

O denominado "Programa Nacional de Acreditação de Produtos Inovadores Autóctones"chinês é um bom exemplo das medidas tomadas pela China para proteger as suas empresas

145Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

nacionais. Este programa não poderia ser aplicado se a China - à semelhança de váriosoutros países - tivesse aderido ao GPA, tal como tinha expressamente prometido fazer.

Em que ponto se encontram as negociações com vista à adesão da China ao GPA e qual éa estratégia escolhida pela UE para essas negociações? A adesão da China ao GPA deve serclaramente uma prioridade para a Europa.

Qual foi o resultado da recente visita do Presidente Barroso, do Comissário De Gucht e deCatherine Ashton, entre outros, à China, no que se refere ao acesso aos mercados e àsnegociações relativas ao GPA?

O que pensa a Comissão das declarações de Jörg Wuttke ao Financial Times de 7 de Abril,em que afirma que as empresas estrangeiras estão a pensar sair da China, não por causa daconcorrência, mas porque o clima empresarial reinante parece determinado a fazer-lhesa vida o mais difícil possível?

Resposta

(EN) As autoridades chinesas emitiram em 2009 uma circular em que anunciaram medidaspara a criação, em sectores "inovadores", de um regime em que o acesso aos contratospúblicos se processa com base num sistema de pré-qualificação (acreditação). Desde então,a Comissão tem reiteradamente levantado a questão em numerosos contactos bilaterais atodos os níveis com o Governo chinês, a fim de manifestar as suas preocupações em relaçãoa tais medidas e convidar as autoridades chinesas a apresentar uma explicação a esserespeito. A Comissão também enviou ao Governo chinês as suas observações por escrito,antes de uma audição pública sobre as referidas medidas, realizada em 10 de Maio econsiderada como prazo-limite para a clarificação do assunto. O mesmo fizeram,paralelamente, diversos parceiros internacionais bem como um número significativo deorganizações empresariais nacionais e internacionais. Durante esse período, a Comissãomanteve-se em contacto com empresas europeias na China e na UE, bem como comparceiros internacionais, a fim de avaliar o impacto da referida circular. A avaliar peloscontactos em curso com as autoridades chinesas, parece que o Governo chinês está nestemomento a estudar as reacções das empresas e da comunidade internacional às medidaspropostas e a reflectir sobre possíveis vias a seguir.

No entender da Comissão – e de muitos dos seus parceiros internacionais –, durante asvárias discussões com o Governo chinês, as autoridades chinesas não apresentaramexplicações satisfatórias para todos os aspectos das novas medidas previstas e há questõesimportantes que ficaram por responder. Nessa conformidade, a Comissão tem procuradoinsistir sobre o assunto junto das autoridades chinesas a todos os níveis, não só para clarificara situação mas também para assegurar a defesa dos interesses das empresas europeias nomercado de contratos públicos chinês.

Os pontos levantados por Joerg Wuttke, Presidente da Câmara de Comércio da UE na China(CCUEC), são deveras importantes. Neles assentaram, em parte, as discussões da Comissãocom o Governo chinês. Foi realizada uma reunião em Pequim, em 29 de Abril de 2010,para discutir directamente com os dirigentes chineses as preocupações quanto ao climaempresarial que reina na China. A reunião teve lugar entre o Presidente da Comissão, oComissário responsável pelo Comércio, alguns outros Membros da Comissão, erepresentantes de 32 empresas europeias na China, incluindo o Presidente da CCUEC, pelolado da UE, e o Primeiro-Ministro Wen Jiabao, o Ministro do Comércio Chen Deming ealguns ministros e vice-ministros chineses, pelo lado da China. Foi uma oportunidade para

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT146

forçar a tónica quanto à importância das reformas e da abertura no plano económico, doaceso ao mercado, da não-discriminação, da igualdade de condições de concorrência paraas empresas estrangeiras e de investimento externo na China, e de outras questõesrelacionadas com o clima empresarial naquele país. No que respeita aos produtos inovadoresautóctones, o Primeiro-Ministro chinês salientou que todas as entidades legalmenteregistadas na China, incluindo as empresas de investimento estrangeiro, serão tratadas empé de igualdade.

A China não é parte no Acordo sobre contratos públicos (GPA) da OMC, embora estejamem curso negociações para o efeito. Uma vez que tenha aderido ao GPA, a China terá deobservar disciplinas acordadas a nível internacional, as quais serão determinantes naresolução de questões como a presente. Segundo consta, a China está neste momento apreparar-se para apresentar uma proposta renovada no âmbito das negociações sobre oGPA. É o resultado de pressões enérgicas e sustentadas por parte da UE e de outros parceirosna OMC no quadro dessas negociações. Tem sido afirmado ao Governo chinês que aComissão considera que as medidas relativas aos produtos inovadores autóctones – nasversões dadas a conhecer até ao presente – vão numa direcção que não seria de esperar deum parceiro que declara pretender aderir ao Acordo sobre os contratos públicos da OMC.De assinalar que outros parceiros internacionais também manifestaram estas preocupaçõesjunto das autoridades chinesas.

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Pergunta nº 36 de Anni Podimata ( H-0299/10 )

Assunto: O papel do mercado de "Credit Default Swaps" de emitentes soberanos

O aparecimento do problema do défice orçamental na Grécia, Portugal e Espanha e a criseorçamental global na zona euro evidenciaram ineficiências significativas a nível dasupervisão e uma total ausência de transparência no mercado de "Credit Default Swaps"de emitentes soberanos. De acordo com participantes no mercado e a imprensainternacional, o papel dos "Credit Default Swaps" de emitentes soberanos foi transformado:à partida são um instrumento de transferência de risco que permite aos investidores cobrira sua posição numa dívida nacional, mas tornaram-se um instrumento potencial deespeculação que provoca riscos de alastramento e que influencia a dinâmica dos preçosde uma forma que não reflecte necessariamente a situação orçamental real de um país.

Considerando as propostas que são esperadas da Comissão relativas à regulamentação domercado de balcão (OTC), serão feitas propostas concretas sobre o mercado de "CreditDefault Swaps" e existe a intenção de impor restrições aos "Credit Default Swaps" deemitentes soberanos que não cobrem riscos e posições já assumidos?

À luz do debate sobre uma nova forma de abordar a governação económica e o novopacote relativo à supervisão financeira, e dada a ameaça significativa de contágio sistémicodecorrente da incerteza em relação à exposição ao risco dos participantes no mercado, aestabilidade financeira e orçamental a longo prazo da zona euro está a ser comprometidapela falta de informação sobre a posição dos participantes nos "Credit Default Swaps" nomercado subjacente e sobre os beneficiários finais?

Resposta

(FR) A Comissão debruçou-se activamente sobre a questão dos swaps de risco deincumprimento (CDS).

147Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Em primeiro lugar, os serviços da Comissão estão a analisar, no âmbito de uma missão deestudos interna, as problemáticas ligadas ao mercado dos CDS de dívida soberana.

Além disso, a Comissão está a preparar uma proposta legislativa sobre a venda a descobertode títulos financeiros. Será lançada uma consulta pública em Junho de 2010, a fim de dara todas as partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem sobre este assuntoimportante.

A proposta legislativa será apresentada este Verão e englobará a questão dos CDS deemitentes soberanos, com base, nomeadamente, nas conclusões da referida missão deestudos. O objectivo é reforçar a transparência, as regras aplicáveis e a coordenação europeiaem matéria de vendas a descoberto.

Para além da questão dos CDS, a Comissão apresentará igualmente, este Verão de 2010,uma proposta legislativa sobre a regulação dos mercados de derivados.

Por último, as exigências em matéria de transparência serão ainda mais reforçadas pelarevisão da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (a Directiva MIF) (18) ,prevista para o início do próximo ano.

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Pergunta nº 37 de Bernd Posselt ( H-0242/10 )

Assunto: Consumo de tabaco no sector da restauração

Tenciona a Comissão instaurar uma proibição total, a nível da EU, do consumo de tabacono sector da restauração, o que contrariaria o bom senso e o princípio da subsidiariedade,ou respeita a Comissão os difíceis compromissos negociados actualmente aplicados emmuitos Estados da República Federal da Alemanha e Estados-Membros da União Europeia?

Resposta

(EN) A Comissão gostaria de assegurar o senhor deputado de que não tem qualquer intençãode propor a proibição do consumo de tabaco em bares e restaurantes, até porque tal medidanão seria compatível com a divisão de competências entre a União Europeia e osEstados-Membros no domínio da protecção da saúde.

A Comissão tenciona, todavia, em resposta à Recomendação do Conselho sobre a criaçãode espaços sem fumo (19) , manter uma estreita cooperação com os Estados-Membros nessamatéria. Terá lugar no Outono de 2010 uma primeira reunião com os Pontos focaisnacionais designados para o efeito, a fim de os ajudar nos seus esforços a nível nacional.

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(18) Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados deinstrumentos financeiros.

(19) Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (JO C 296, de5.12.2009, p. 4.).

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT148

Pergunta nº 38 de Marc Tarabella ( H-0243/10 )

Assunto: Efeitos negativos da liberalização dos serviços públicos para osconsumidores

Numerosos inquéritos levados a cabo, nomeadamente, por autoridades nacionais deregulação, organizações de consumidores e provedores de justiça, puseram em evidênciagraves disfuncionamentos e impactos muito negativos para os consumidores na sequênciada liberalização dos mercados do gás e da electricidade, dos serviços postais e doscaminhos-de-ferro, sobretudo em termos de aumento dos preços, de falta de transparênciana tarifação e de diminuição da qualidade dos serviços, em total contradição com osobjectivos da liberalização em prol dos utentes.

Não considera a Comissão que é da maior urgência efectuar um estudo objectivo de grandeescala para analisar os efeitos da liberalização dos serviços públicos para os consumidorese propor as iniciativas indispensáveis para que os consumidores sejam os verdadeirosbeneficiários desta liberalização?

Resposta

(EN) No âmbito do seu compromisso com políticas devidamente fundamentadas, aComissão efectua periodicamente exercícios de fiscalização do mercado.

A Comissão publica anualmente um relatório de avaliação comparativa, no qual reexaminao funcionamento do mercado interno da energia. Este relatório é completado por estudosefectuados pelas autoridades reguladoras no domínio da energia e pelo próprio sector, osquais fornecem uma análise de diversos aspectos do mercado, como, por exemplo, aqualidade do abastecimento. Também o Fórum dos cidadãos para a energia se reúneanualmente para analisar o funcionamento do mercado retalhista da energia, nomeadamenteà luz do princípio da defesa do consumidor.

Além disso, o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo fornece dados e alertas sobreos resultados do mercado interno para os consumidores. A partir de 2010, o relatório doPainel de avaliação é publicado bianualmente. Na edição da Primavera, examina a integraçãodo mercado retalhista e as condições de consumo nacionais. O Painel do Outono incideno desempenho de uma vasta gama de mercados de consumo.

Em 2009, o Painel de avaliação revelou que o sector da electricidade é um dos que,aparentemente, não está a corresponder às expectativas dos consumidores. A publicaçãode dados em matéria de preços, reclamações, mudanças de operador e nível de satisfaçãodespoletou um debate significativo na UE sobre questões relacionadas com a energia e osconsumidores. Deste debate resultou o lançamento de um estudo aprofundado sobre omercado da electricidade. O estudo analisará a situação dos consumidores nos mercadosretalhistas da electricidade. Centrar-se-á nos problemas com que os consumidores sedeparam e fornecerá esclarecimentos importantes para ajudar a Comissão e as autoridadesnacionais na formulação das políticas. Em termos concretos, o estudo debruçar-se-á sobrea questão de saber se, e em que medida, os consumidores poderão beneficiar de um mercadointeiramente funcional em termos de escolha, preços e qualidade. Recolherá as opiniõesdos consumidores e avaliará também em que medida estes têm possibilidade de fazerescolhas informadas, racionais e autónomas, e até que ponto lhes é fácil ou difícil participarno mercado e exercer o direito de escolha. Os resultados deste estudo estarão disponíveisem finais de 2010.

149Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Em Outubro de 2010, o Painel do Outono examinará 50 sectores de mercado específicos,classificando-os com base no seu desempenho na perspectiva dos consumidores. Osserviços de electricidade, da rede de gás, dos caminhos-de-ferro e postais contam-se entreos serviços a analisar. Serão levados a cabo estudos aprofundados sobre os sectores queapresentarem mais indícios de mau funcionamento.

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Pergunta nº 39 de Jim Higgins ( H-0249/10 )

Assunto: Política transeuropeia de defesa do consumidor e ácidos gordos trans

Tendo em conta os riscos manifestos para a saúde associados ao consumo humano deácidos gordos trans, o que já levou a Dinamarca e a Suíça a limitar a um máximo de 2% oteor de ácidos gordos, como tenciona a Comissão resolver este problema de saúde públicae segurança alimentar?

Resposta

(EN) Como é sabido, o consumo de ácidos gordos trans constitui, a par do consumo geralde gorduras e do consumo de ácidos gordos saturados, um factor de risco paradesenvolvimento de doenças cardiovasculares.

No contexto regulamentar, a proposta da Comissão de um regulamento relativo àinformação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (20) prevê apossibilidade de os fabricantes indicarem o teor dos produtos em ácidos gordos trans,numa base voluntária. A Comissão não tornou obrigatória a declaração sobre o teor emácidos gordos trans, pois entendeu-se que o enfoque deveria incidir nos nutrientes que sãoimportantes em termos de saúde pública em toda a UE.

Segundo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (21) (EFSA), o consumode ácidos gordos trans na UE tem diminuído consideravelmente nos últimos anos. A EFSAobserva que os mais recentes dados comunicados sobre o consumo em algunsEstados-Membros se situam dentro ou próximo dos níveis máximos recomendados, asaber, 1-2% do consumo de energia.

A Comissão tem incentivado a auto-regulamentação a fim de diminuir ainda mais o teorem ácidos gordos trans nos produtos alimentares. No quadro da Plataforma de AcçãoEuropeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde, foram assumidoscompromissos em matéria de reformulação dos produtos, a fim de reduzir o teor em ácidosgordos trans. Espera-se que estes compromissos contribuam para uma edução adicional

(20) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentíciosprestada aos consumidores (COM (2008) 40 final).

(21) EFSA: Dietary Reference Values for fats, including saturated fatty acids, polyunsaturated fatty acids, monounsaturatedfatty acids, trans fatty acids, and cholesterol (Valores de referência para a ingestão de gorduras, incluindo ácidosgordos saturados, ácidos gordos poli-insaturados, ácidos gordos mono-insaturados, ácidos gordos trans, e colesterol):parecer científico do Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias, adoptado em 4 de Dezembro de 2009,EFSA Journal 2010; 8(3):1461.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT150

do consumo de ácidos gordos trans na Europa. Estudos levados a cabo (22) (23) mostramque medidas empreendidas a título voluntário em alguns países europeus se traduziremnuma redução do consumo de ácidos gordos trans nesses países.

A Comissão crê que os hábitos alimentares dependem de um grande número de diferentesfactores, e que influenciar esses hábitos é um exercício complexo que exige uma diversidadede medidas. Estas devem ser proporcionadas e ter em conta a competência e asresponsabilidades, respectivamente, da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

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Pergunta nº 40 de Justas Vincas Paleckis ( H-0253/10 )

Assunto: Cigarros electrónicos

Em determinados Estados-Membros da União Europeia, os pais inquietam-se pelo factode, segundo determinadas informações, os cigarros electrónicos, igualmente designadosinaladores electrónicos de nicotina, estarem cada vez mais generalizados entre os alunos.Estes cigarros são particularmente perigosos para os menores, que se tornam dependentesmais rapidamente do que os adultos. Uma forte dose de nicotina comporta um riscoimportante de envenenamento.

Estes cigarros electrónicos, vendidos na Internet, são facilmente acessíveis aos menores.Nos maços de cigarros clássicos, estão apostas menções que indicam que fumar prejudicaa saúde e que a venda de maços de tabaco é proibida a menores de dezoito anos. Não sãoestas as únicas restrições, o que não é o caso dos cigarros electrónicos.

Entenderá a Comissão ser oportuno tomar medidas para pôr termo à divulgação destes”cigarros electrónicos” na Internet, bem como outras medidas de protecção da saúde dosmenores?

Resposta

(EN) A regulamentação relativa aos cigarros electrónicos varia de Estado-Membro paraEstado-Membro.

Numa ponta do espectro, estes cigarros são regulamentados como medicamentos; naoutra, são comercializados como produtos normais de consumo e abrangidos pela Directivarelativa à segurança geral dos produtos (24) .

Em alguns Estados-Membros, a regulamentação relativa aos cigarros electrónicos é a mesmaque para os produtos do tabaco, impondo-se os mesmos requisitos em matéria de venda,rotulagem e publicidade. A questão é complexa, pois alguns cigarros não contêm nicotina.

(22) Johansson Lars, et al.: Trans fatty acids in the Norwegian diet (Ácidos gordos trans na dieta norueguesa). TidsskrNor Lægeforen nr. 6, 2006; 126: 760-3.

(23) Inquérito realizado em nome da Agência de Normas Alimentares e do Departamento da Saúde: National Diet andNutrition Survey Headline results from Year 1 of the Rolling Programe (Inquérito nacional ao regime alimentar e ànutrição: Principais resultados a partir do primeiro ano do Programa evolutivo), 2008/2009.

(24) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geraldos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 11, de 15.1.2002.

151Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

A Comissão está actualmente a ponderar uma eventual revisão da Directiva relativa aosprodutos do tabaco (25) , e os cigarros electrónicos serão possivelmente um dos temas dereflexão, nomeadamente no que respeita aos meios de distribuição dos mesmos, à luz dasquestões levantadas pelo senhor deputado.

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Pergunta nº 41 de Malcolm Harbour ( H-0259/10 )

Assunto: Fios de persianas

Calcula-se que, só no Reino Unido, vinte crianças tenham perdido a vida nos últimos dezanos devido a estrangulamento provocado pelos fios das persianas. Já existe uma normaeuropeia de segurança (EN 13120) destinada a persianas internas, mas a ocorrência demais mortes demonstrou as suas lacunas, pelo que há muito que se impõe a sua actualização.

Por que motivo é que a Comissão ainda não conseguiu resolver este problema, quandoquer os EUA quer a Austrália já desenvolveram um modelo adequado, que contemplamuitos dos riscos de todos os tipos de fios de persiana?

Visto que existe uma investigação importante sobre esta matéria e que já foram recolhidosmuitos dados sobre o assunto, tanto no Reino Unido, pelo “British Standards Institute”,como por outras autoridades relevantes de defesa dos consumidores fora da UE, a Comissãopode confirmar se está a basear-se no trabalho existente nesta área e no intercâmbio dasmelhores práticas, ao invés de iniciar todo o processo, o que impediria uma solução rápidae rentável para o problema?

Resposta

(EN) A Comissão tem consciência dos riscos que os fios de persianas representam para ascrianças. Em 2006, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) queprocedesse à revisão da norma pertinente, a EN 13120. A revisão ficou concluída em 2009e, com ela, a referida norma passou a incluir requisitos mais rigorosos contra o risco deestrangulamento.

De acordo com esses novos requisitos, os fabricantes são obrigados a apor no produto umaviso de segurança, numa posição bem visível. Além disso, as persianas devem serconcebidas de forma a manter os fios fora do alcance das crianças. Em alternativa, deveráser fornecido com a persiana um dispositivo de segurança.

Esta revisão representa um passo em frente no domínio da segurança das persianas, massubsistem algumas lacunas que importa corrigir.

Alguns modelos de persianas accionadas por um fio não estão incluídos no âmbito danorma EN 13120. Impõe-se introduzir requisitos de concepção que reduzam a utilizaçãode fios nas persianas, bem como requisitos aplicáveis às persianas feitas por medida, asquais não estão sujeitas às especificações da norma europeia EN 13120.

A Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros e as entidades ligadas à segurançados consumidores na definição de novas normas em matéria de segurança dos

(25) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, àapresentação e à venda de produtos do tabaco - Declarações da Comissão, JO L 194, de 18.7.2001.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT152

consumidores, em conformidade com os procedimentos e o calendário previstos naDirectiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) . Cada hipótese deve serescrupulosamente avaliada, de modo a identificar as soluções que possam resistir ao tempoe ser aplicadas com eficácia pelos operadores económicos e as autoridades de fiscalizaçãodo mercado.

É um processo em que a Comissão tem avaliado o trabalho existente nos Estados Unidose no Canadá e trabalhado em estreita cooperação com as autoridades responsáveis pelasegurança do consumidor nesses países. Apesar das normas que aí vigoram nesta matéria,estes países foram recentemente confrontados com trágicos acidentes.

Tanto os EUA como o Canadá estão, por conseguinte, a rever as suas normas e legislaçãoaplicáveis, a fim de melhorar a segurança das persianas. A Comissão tem trocado com estespaíses informações técnicas e em matéria de boas práticas, a fim de fomentar odesenvolvimento coordenado de normas harmonizadas, promover os valores europeus eregras de qualidade, e conseguir uma solução rápida, económica e globalmente aplicávelque assegure o mais elevado nível de segurança para as crianças.

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Pergunta nº 42 de Zigmantas Balčytis ( H-0274/10 )

Assunto: Regulamentação da rotulagem e do controlo dos OGM no território daUE

Um inquérito realizado recentemente sobre os OGM na Lituânia chegou à conclusãoalarmante de que 42% das pessoas só souberam que tinham comprado produtos alimentarescom OGM depois de os terem levado para casa. Esta situação demonstra que a rotulagemdos OGM é insuficiente e que não estão a ser prestadas aos consumidores as informaçõesnecessárias e abrangentes sobre os produtos alimentares.

De que forma é que está a ser actualmente regulamentada a questão da rotulagem dosprodutos feitos com, ou que contenham OGM, bem como a informação pública sobre estamatéria?

Como é que a Comissão pretende resolver o problema da rotulagem e do controlo dosprodutos contendo OGM, que deveria ser obrigatória em todos os Estados-Membros?

Resposta

(EN) Nos termos da legislação da União Europeia, todos os produtos que contêm ou sãoconstituídos por OGM devem ser rotulados como tal. A mesma obrigação vigora paratodos os géneros alimentícios e todos os alimentos para animais derivados de OGM, quera origem da modificação genética possa, ou não, ser detectada por testes laboratoriais (porexemplo, os óleos derivados da soja geneticamente modificada devem ser rotulados comoprodutos geneticamente modificados, mesmo que a composição do óleo não seja diferenteda do óleo proveniente da soja convencional). Este requisito de rotulagem não se aplica agéneros alimentícios e alimentos para animais que contenham material constituído por,ou produzido a partir de OGM numa proporção não superior a 0,9%.

(26) JO L 11, de 15.1.2002

153Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Os requisitos de rotulagem fixados pela legislação da UE estabelecem que, no caso dosalimentos pré-embalados, os ingredientes que contenham ou sejam produzidos a partirde OGM devem ser indicados no rótulo. Em contrapartida, os produtos (como os ovos, oleite ou a carne) de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados nãotêm de ser rotulados como produtos geneticamente modificados. Isto porque os animaisa partir dos quais tais alimentos são obtidos não são OGM. Esta posição é coerente comoutras regras de rotulagem que são do maior interesse para os consumidores.

A aplicação das regras vigentes em matéria de rotulagem de produtos geneticamentemodificados e o respectivo controlo pelos Estados-Membros são satisfatórios, não havendonecessidade de adoptar quaisquer medidas em particular na matéria. Contudo, parece que,devido a escolhas do mercado, apenas um número muito limitado de alimentosgeneticamente modificados se encontra à disposição dos consumidores da UE.

A Comissão encarregou um terceiro independente de levar a cabo uma avaliação sobre alegislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamentemodificados, incluindo as disposições em vigor em matéria de rotulagem. Uma vezconcluído esse trabalho – previsto para este Verão -, a Comissão porá o relatório de avaliaçãoà disposição do público, e terá todo o gosto em discutir mais aprofundadamente osrespectivos resultados com o senhor deputado.

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Pergunta nº 43 de Liam Aylward ( H-0284/10 )

Assunto: Normas de saúde e segurança dos produtos importados para a UE

A agricultura europeia e o seu sistema de produção alimentar funcionam de acordo comas mais elevadas normas de qualidade e são considerados entre os melhores do mundo.Os consumidores europeus apreciam os alimentos seguros e de alta qualidade que sãoproduzidos pelos agricultores europeus. Os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinárioda UE têm levantado algumas preocupações sobre as normas em matéria de rastreabilidade,segurança e higiene das exportações para a UE oriundas de algumas empresas brasileiras.

Atendendo a que existem infracções das normas, que medidas pode tomar a Comissãopara assegurar que sejam sempre garantidos aos consumidores europeus produtos segurose higiénicos, produzidos segundo as normas europeias? A Comissão tenciona atribuir maisrecursos e financiamento ao Serviço Alimentar e Veterinário, a fim de reforçar as suasactividades, aumentar a sua vigilância e habilitá-lo a continuar a proteger os interesses dosconsumidores europeus?

Pergunta nº 44 de Pat the Cope Gallagher ( H-0286/10 )

Assunto: Controlo e análise da carne bovina brasileira

Que procedimentos de controlo e que tipo de testes estão a ser realizados pela Comissãono Brasil, de modo a garantir que a carne proveniente deste país cumpre as normas desegurança alimentar da UE? Os procedimentos de controlo e os testes realizados pelaComissão são tão exaustivos quanto os utilizados pelo USDA (Ministério da Agriculturados EUA)?

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT154

Resposta conjunta

(EN) Relativamente às importações de carne, a UE adoptou uma série de medidas de reduçãodos riscos, com requisitos a vários níveis da cadeia de produção. Estes incluem o territóriode origem, que deve ser reconhecido como estando livre de febre aftosa (FA), a exploraçãoagrícola de origem, os animais propriamente ditos, os controlos na circulação dos animais,as condições de abate durante a produção de carne, e o armazenamento.

Em 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) reconheceu aeficácia das medidas em vigor para reduzir o risco de entrada da FA na União Europeia.

Os requisitos da UE aplicáveis às importações de carne são inteiramente coerentes com osprincípios do Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias daOrganização Mundial do Comércio (OMC).

Como os senhores deputados referem, e bem, os serviços de inspecção da Comissão noâmbito da Direcção-Geral "Saúde e Consumidores” (SAV - Serviço Alimentar e Veterinário,com sede em Grange, na Irlanda), levam a cabo inspecções para verificarem o desempenhodos sistemas de controlo oficiais do país terceiro e se certificarem do cumprimento dasnormas da UE ou de normas equivalentes. Efectuam igualmente inspecções nos postos deinspecção fronteiriços da UE, a fim de verificarem se os controlos aí realizados se processamsegundo as exigências da UE.

Com base nas conclusões das missões do SAV, a Comissão toma medidas adequadas emmoldes proporcionados, não discriminatórios e transparentes.

Desde Janeiro de 2007 que foram realizadas no Brasil noves dessas missões, relacionadascom carne de bovino destinada ao mercado da UE. Nelas participaram, ao todo, 32inspectores do SAV. Os actuais níveis de financiamento e recursos atribuídos ao SAVpermitiram-nos levar a cabo estas inspecções com frequência.

A mais recente destas missões teve lugar em Março de 2010. As conclusões da inspecção,que incidiu sobre a questão da febre aftosa, apontaram para uma melhoria da situação econfirmaram que a fiscalização e as auditorias oficiais das explorações agrícolas elegíveispara produção de carne com destino à União Europeia oferecem as garantias exigidas pelalegislação da UE.

No que respeita ao controlo de resíduos de medicamentos veterinários, o Brasil dispõe deum programa de controlo de resíduos aprovado pela UE para, entre outras, a carne debovino. A mais recente inspecção do SAV no Brasil relacionada com o controlo de resíduosteve lugar em 2008, e os seus resultados foram satisfatórios.

Para além das garantias prestadas por países terceiros, os Estados-Membros realizamcontrolos adequados para assegurar que a carne de bovino importada para a UE cumprecom as exigências da legislação comunitária. No quadro dos planos nacionais de controlode resíduos, os Estados-Membros efectuam inspecções adicionais para averiguar daexistência de resíduos de medicamentos veterinários em amostras colhidas no ponto deentrada na UE. O sistema é semelhante ao que é aplicado nos Estados Unidos da América.Estas verificações não têm trazido a lume quaisquer novos dados que suscitem preocupaçãoou justifiquem a adopção de medidas correctivas.

Em resultado destas missões, e dos controlos levados a cabo nos pontos de entrada na UE,a Comissão está confiante de que as rigorosas normas de segurança da UE têm sidocumpridas até ao presente e que, por conseguinte, a carne de bovino proveniente do Brasil

155Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

pode ser comercializada com segurança na UE. A Comissão continuará, em todo o caso,a manter um elevado nível de vigilância em relação a estas importações, de modo a assegurarque não existam falhas na eficácia dos controlos.

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Pergunta nº 45 de Brian Crowley ( H-0288/10 )

Assunto: Estratégias de promoção da saúde na UE para a prevenção do cancro

A Comissão pode descrever em linhas gerais as medidas específicas que vai empreenderpara reforçar as estratégias de promoção da saúde na União Europeia a fim de abordar aquestão premente do cancro?

Resposta

(EN) A promoção da saúde e a prevenção do cancro são prioridades de longa data daComissão. Nos últimos anos, a Comissão tem empreendido inúmeras acções visandocombater o consumo excessivo de álcool, os maus hábitos alimentares e a inactividadefísica, e introduzido nova legislação em áreas como o controlo do tabagismo.

Um instrumento relacionado especificamente com o cancro é o Código Europeu contrao Cancro. Este código, que acima de tudo é uma ferramenta de prevenção, transmite duasmensagens inequívocas: primeiro, que, se as pessoas adoptarem estilos de vida maissaudáveis, podem evitar certos tipos de cancro e melhorar a sua saúde em geral; segundo,que os cancros podem ser curados, ou as probabilidades de cura grandemente aumentadas,se aqueles forem diagnosticados numa fase precoce.

Uma das principais causas do cancro é o tabaco. A legislação da UE relativa aos produtosdo tabaco visa, entre outras coisas, alertar todos os cidadãos para os riscos do consumode tabaco, através de advertências textuais e pictóricas (27) . A Comissão reúne-seperiodicamente com representantes dos Estados-Membros para discutir questõesrelacionadas com o controlo do consumo de tabaco, bem como para assegurar que alegislação na matéria é aplicada de forma eficaz e leva em linha de conta novosdesenvolvimentos registados neste campo. A Comissão está neste momento a ponderarapresentar uma proposta de revisão da Directiva relativa aos produtos do tabaco.

A promoção da saúde será uma das áreas de trabalho prioritárias da recém-lançada ParceriaEuropeia de Acção contra o Cancro. Entre outros objectivos, esperamos que esta Parceriapromova o Código Europeu contra o Cancro, promovendo entre a população da UE umamaior sensibilização para as importantes mensagens aí contidas.

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(27) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, àapresentação e à venda de produtos do tabaco - Declarações da Comissão; Disponível em:

http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=EN&numdoc=32001L0037&model=guichett

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT156

Pergunta nº 46 de Sarah Ludford ( H-0302/10 )

Assunto: Diabetes

As doenças não transmissíveis, entre as quais a diabetes, são a primeira causa de morte nomundo.

Quando é que a Comissão tenciona coordenar a acção europeia no domínio das doençascrónicas/não transmissíveis, incluindo a diabetes, a qual é uma causa importante e crescentede doença e morte prematura?

A Comissão vai desenvolver uma estratégia específica da UE a fim de tomar medidas emrelação à epidemia crescente de diabetes (tipo 1 e tipo 2) na União – visando a investigaçãosobre as causas e a cura, a prevenção primária, o rastreio, a gestão e os cuidados às pessoasque vivem com esta doença, a qual também impõe um fardo sério e crescente aos sistemasnacionais de saúde?

Resposta

(EN) A Comissão partilha inteiramente das preocupações da senhora deputada quanto ànecessidade de prevenção das doenças crónicas. A Europa deve intensificar os seus esforçosde promoção de um elevado nível de saúde e de prevenção de doenças como a diabetes.Neste contexto, a Comissão está convicta de que a acção da UE se deve centrar nas causasde tais doenças, com destaque para os maus hábitos alimentares e a obesidade, a inactividadefísica e o consumo de tabaco.

Além disso, em 2010 a Comissão chamou a atenção para a necessidade de informação edados sobre a diabetes, cuja prevenção e tratamento é uma das áreas contempladas paraconcessão de financiamento ao abrigo do Programa de acção comunitária no domínio daSaúde.

Por último, a Comissão apoia igualmente os Estados-Membros pondo à sua disposiçãouma base de dados empírica à escala da UE sobre doenças como a diabetes, e fomentandoo desenvolvimento das melhores práticas ao nível das estratégias e da investigaçãoterapêuticas.

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Pergunta nº 47 de Konrad Szymański ( H-0247/10 )

Assunto: Caducidade do Regulamento (CE) n.° 1400/2002

No âmbito da caducidade iminente do Regulamento (CE) n.º 1400/2002 (28) , relativo àaplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticasconcertadas no sector automóvel, a Comissão publicou um novo projecto de regulamentorelativo a isenções por categoria no sector automóvel, bem como um projecto de directrizescomplementares.

De que modo tenciona a Comissão garantir a protecção dos fabricantes e das oficinas dereparação automóvel independentes?

(28) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

157Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

A que meios tenciona a Comissão recorrer para garantir que, caso seja adoptado um acordode isenção por categoria específica, as partes deste acordo cumprirão as disposições relativasao acesso às informações técnicas aplicáveis a todos os agentes independentes do mercado?

Como tenciona Comissão velar pelo respeito da proibição de subordinar a garantia doveículo à obrigatoriedade de efectuar todo o tipo de manutenção ou de reparaçãoexclusivamente nas redes de oficinas acreditadas pelo fabricante?

Resposta

(EN) Em 27 de Maio de 2010 (29) , a Comissão adoptou um novo Regulamento de isençãopor categorias e novas orientações relativas ao sector automóvel. Estes dois documentossão o resultado de uma análise em várias etapas, a qual se prolongou por três anos e meioe contou com contributos de uma grande diversidade de partes interessadas. A análiserevelou que os mercados de venda de novos veículos a motor são altamente competitivos,e que não havia qualquer razão para usufruírem de um tratamento diferente do dos outrossectores. A Comissão decidiu, pois, que o Regulamento n.º 330/2010 (30) de isenção porcategoria para determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas seráaplicável aos acordos de concessão a partir de 2013.

A situação nos mercados de venda de peças sobresselentes e de prestação de serviços dereparação e manutenção é diferente. São mercados em que um interveniente – o proprietárioda rede da marca – detém frequentemente uma quota de mercado superior a 50%. Asoficinas de reparação independentes, seus únicos concorrentes, são vulneráveis acomportamentos que as excluem do mercado, como a recusa de permitir o acesso àinformação técnica ou de respeitar as garantias se os consumidores utilizarem os seusserviços dessas oficinas. Comportamentos deste tipo prejudicam os consumidores, poisfazem aumentar os custos de reparação. Como o senhor deputado bem sabe, é caro manterum carro em circulação – as facturas das reparações representam 40% dos custos totaisque a posse de um veículo implica. Contrariamente aos preços dos automóveis, o customédio dos serviços de reparação e manutenção aumentou nos últimos anos. Existe tambémo perigo, se os custos forem demasiado elevados, de que os condutores adiem os trabalhosde manutenção e os seus automóveis se tornem perigosos ou poluam o ambiente.

Nos mercados de venda de peças sobresselentes e de prestação de serviços de reparação emanutenção, a Comissão decidiu reduzir o âmbito de aplicação da isenção, alinhando-ocom o Regulamento (UE) n.º 330/2010 relativo à isenção por categorias aplicável aosacordos verticais, de modo a poder aplicar as regras do Tratado directamente contra regimestipicamente anticoncorrenciais. Isto significa que determinados acordos verticais quelimitam as vendas de peças sobresselentes ou de instrumentos de reparação deixarão debeneficiar da isenção por categorias. As orientações relativas ao sector dos veículosautomóveis permitem uma interpretação do Regulamento relativo à isenção por categoriasaplicável aos acordos verticais que facilita a acção da Comissão em caso de sonegação deinformações técnicas. Segundo as referidas orientações, ao avaliar o impacto concorrencialdos acordos verticais no mercado pós-venda de veículos automóveis, a Comissão terá emconta a necessidade de acesso a informação técnica, a fim de manter a concorrência tantoentre os membros das redes de reparação autorizadas como entre estes e as oficinas dereparação independentes.

(29) IP/10/619.(30) JO L 102, de 23.4.2010.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT158

Além disso, os mercados de reparação estão intrinsecamente ligados aos mercados depeças sobresselentes, as quais representam uma grande parte da maioria das facturas dereparação. Ao ter acesso a marcas de peças sobresselentes concorrentes e mais baratas, asoficinas de reparação independentes têm frequentemente a possibilidade de oferecer aosconsumidores uma alternativa às redes de fabricantes de automóveis mais económica. Paraesse efeito, para além das melhorias supracitadas, o novo quadro regulamentar contémregras específicas que visam assegurar que as marcas próprias dos fornecedores de peçaspossam chegar ao mercado, e ser compradas tanto pelas oficinas de reparação independentescomo pelas oficinas autorizadas. Em alguns casos, não existe alternativa à marca própriado fabricante do automóvel, daí que o novo quadro deixe bem claro que as oficinasindependentes devem poder ter acesso a tais peças.

A Comissão crê que o novo quadro regulamentar trará benefícios concretos aosconsumidores. A Comissão acompanhará atentamente o sector, e não deixará de aplicaras regras de concorrência caso identifique quaisquer infracções.

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Pergunta nº 48 de Salvatore Iacolino ( H-0254/10 )

Assunto: Serviços sanitários para o consumo múltiplo de drogas e álcool

Segundo as estimativas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)de Lisboa, em 2008, 22,5 milhões de pessoas, na Europa, consumiram cannabis, doismilhões, anfetaminas ou ecstasy e quatro milhões, cocaína. Aproximadamente 4 % datotalidade de óbitos de cidadãos europeus de idades compreendidas entre os 15 e os 39anos estiveram relacionados com o abuso de heroína. Acresce que o fenómeno quecaracteriza hoje em dia a utilização de droga é o policonsumo, ou seja, a combinação devárias drogas com outras substâncias psicoactivas ou com o álcool. Em consequência, podea Comissão esclarecer quais são as linhas comuns que tenciona definir a fim de que osEstados-Membros possam proporcionar serviços sanitários adequados à gestão dopoliconsumo de drogas e álcool?

Por outro lado, como tenciona a Comissão coordenar as actividades dos comissárioscompetentes, por um lado, para os aspectos sanitários da prevenção e do tratamento datoxicodependência e, por outro, para o combate ao tráfico de drogas controlado pelasorganizações criminosas internacionais?

Resposta

(EN) De acordo com o Plano de Acção da UE em matéria de Luta contra a Droga(2009-2012), a prevenção da droga deve abranger também o policonsumo (31) . O Planode acção preconiza igualmente uma melhoria da eficácia e a expansão das opções detratamento do consumo de droga baseadas nos resultados obtidos, incluindo tratamentoadequado adaptado a novas drogas ou novos tipos de consumo. Defende também quedeve ser oferecido a grupos específicos de alto risco, entre os quais os policonsumidoresde drogas, acesso facilitado a aconselhamento, gestão de comportamento problemático etrabalho de proximidade.

(31) JO C 326, de 20.12.2008, objectivo 5.

159Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

Os problemas relacionados com o policonsumo de droga e as respostas aos mesmos foramobjecto de debate na reunião dos coordenadores nacionais da luta contra a droga nosEstados-Membros da UE, realizada em Madrid em 28 de Abril de 2010. De acordo com asconclusões da reunião, a possibilidade de adoptar uma política comum a todas as substânciaspsicoactivas a nível da UE é uma questão que deve ser estudada mais aprofundadamente,de agora até à conclusão, em 2012, quer da Estratégia e do Plano de acção da UE em matériade luta contra a droga, quer da estratégia da UE para combater os efeitos nocivos doálcool (32) . O OEDT, cujo mandato abrange também o fenómeno do policonsumo dedroga, lançou uma publicação subordinada ao tema "Policonsumo de droga: padrões erespostas", no qual traça, com base em resultados já obtidos, um quadro de prevenção,tratamento, reabilitação e redução de riscos relativamente a diferentes formas depoliconsumo de droga (33) .

No que respeita à segunda questão, o Plano de Acção da UE em matéria de Luta contra aDroga defende uma abordagem equilibrada e integrada para combater os problemasrelacionados com a droga, na qual a redução da procura e a redução da oferta de substânciassão encaradas como tendo o mesmo peso. Para além de contactos regulares entre osmembros da Comissão responsáveis por diferentes aspectos do fenómeno das drogas, aComissão criou um Grupo Inter-serviços Droga (GID), o qual se reúne periodicamentepara assegurar uma abordagem coordenada por parte da Comissão, tanto interna comoexternamente, por exemplo, no Grupo Horizontal "Droga" (GHD) no seio do Conselho eem fóruns internacionais como as Nações Unidas.

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Pergunta nº 50 de Nikolaos Chountis ( H-0272/10 )

Assunto: Construção de uma central nuclear em Akkuyu, na Turquia

A 12 de Maio de 2010, a Rússia e a Turquia concluíram, em Ancara, um acordo relativoà construção de uma central nuclear em Akkuyu. Já não passado tinha havido projectossimilares, que não se realizaram. A realização deste projecto apresenta riscos para a Turquiae o Mediterrâneo. Sismólogos manifestaram a sua forte preocupação face a este projecto,uma vez que a região é sísmica. Além do mais, o Mediterrâneo irá ser sistematicamenteutilizado para o transporte dos resíduos nucleares.

Qual a posição da Comissão face a este acordo? No âmbito destas negociações, como avaliaa aplicação, até agora, do acervo comunitário sobre segurança nuclear por parte da Turquia?A Turquia alinhou-se com as convenções internacionais sobre segurança e com osprocedimentos da UE relativos à gestão dos resíduos radioactivos? Aderiu a Turquia àconvenção conjunta sobre segurança da gestão do combustível usado e dos resíduosradioactivos? Que iniciativas irá desenvolver para dissuadir a Turquia de realizar esteperigoso projecto?

Resposta

(EN) Em 12 de Maio de 2010, a Rússia e a Turquia assinaram um acordo de cooperaçãopara a construção e a operação de uma central nuclear em Akkuyu.

(32) Cordrogue 51, 19 de Maio de 2010, Documento do Conselho 9929/10.(33) Disponível em http://www.emcdda.europa.eu/publications/selected-issues/polydrug-use"

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT160

Na opinião da Comissão, a decisão, por parte de um Estado, de utilizar a energia nuclearcomo fonte de produção de electricidade deve basear-se na capacidade desse país paraassegurar um elevado nível de segurança, intrínseca e extrínseca, e de salvaguardas durantetodo o ciclo de vida de uma instalação nuclear, em conformidade com as convençõesinternacionais e as melhores práticas neste domínio.

A Comissão está a acompanhar de perto o desenvolvimento da legislação, das práticas edas capacidades administrativas da Turquia no domínio da segurança nuclear. A Turquiaestá em vias de alinhar a sua legislação pelo acervo: adoptou uma lei-quadro relativa àconstrução e à operação de centrais nucleares e às vendas de energia, bem comoregulamentos de execução, nomeadamente, em matéria de localização de centrais nuclearese relativos a princípios especiais e princípios de concepção tendo em vista a segurança dascentrais nucleares. A legislação para efeitos de transposição do acervo em matéria decontrolo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada já foi transposta. Contudo, aAgência turca de energia atómica (TAEK) continua a exercer quer as funções regulamentaresquer as suas tarefas operacionais. A Turquia não participa no programa da UE de segurançanuclear e de protecção contra as radiações. Também não é parte na Convenção Conjuntasobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduosradioactivos. Esta questão é periodicamente salientada nos nossos relatórios de progresso.

Em todos os contactos pertinentes que mantém com a Turquia, a Comissão insiste nointeresse em receber informação abrangente sobre os planos daquele país no domínio daenergia nuclear. Simultaneamente, a Comissão chama a atenção da Turquia para o factode que qualquer iniciativa neste campo deve cumprir o nível de segurança nuclear que éexigido a um país candidato. Além disso, a Comissão manifesta abertamente às autoridadesturcas a sua disponibilidade para lhes prestar aconselhamento e assistência, sobretudo acoberto do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

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Pergunta nº 51 de Nessa Childers ( H-0273/10 )

Assunto: Antigo Comissário irlandês assume cargo na "Ryanair"

O antigo Ministro das Finanças irlandês e Comissário do Mercado Interno, Charlie McCreevy,assumiu recentemente um cargo na direcção da “Ryanair”, uma empresa afectada pormuitas das leis da sua autoria quando era Comissário, cargo que abandonou há menos de6 meses. Parece pouco adequado que Charlie McCreevy assuma este cargo tão pouco tempoapós deixar a Comissão.

Que processo e critérios usou a Comissão para permitir que o antigo Comissário irlandêsassumisse um cargo elevado na “Ryanair” menos de um ano após deixar a Comissão?

A Comissão considera que é necessário um “período de arrefecimento” maior antes queos antigos comissários possam assumir cargos no sector privado, a fim de evitar eventuaisconflitos de interesse?

Resposta

(EN) O ex-Comissário a que a pergunta se refere informou a Comissão da sua intenção deintegrar o Conselho de Administração da Ryanair Holdings como AdministradorNão-Executivo. Após consulta do Comité de ética ad-hoc, criado em conformidade como Código de Conduta dos Comissários europeus, a Comissão decidiu, em 4 de Maio de

161Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

2010, que as funções a exercer eram compatíveis com o artigo 245.º, n.º 2, do TFEU. AComissão fez saber, porém, que o ex-Comissário se deveria abster de prestaraconselhamento ao Conselho de administração e à Direcção da Ryanair nos casos em queo seu parecer estivesse relacionado com uma situação que envolvesse a Ryanair e em relaçãoà qual ele tivesse sido consultado durante o seu mandato.

Os critérios aplicáveis à avaliação da compatibilidade de uma actividade profissional queum ex-Comissário pretenda exercer encontram-se definidos no artigo 245.º, n.º 2, doTratado, e incluem o dever de agir com honestidade e discrição relativamente à aceitaçãode determinadas funções ou benefícios após a cessação das funções de Comissário.

No que respeita ao procedimento a seguir, o Código de Conduta dos Comissários estabeleceuuma dupla obrigação: (1) o ex-Comissário que pretenda exercer uma actividade profissionalno ano a seguir à cessação das suas funções como membro da Comissão deve notificardesse facto a Comissão; (2) a Comissão analisará a natureza das funções a exercer. AComissão consultará para parecer um Comité de ética ad-hoc sempre que as funções emcausa estiverem relacionadas com as funções do ex-Comissário, e decidirá quanto àcompatibilidade da actividade em causa com o Tratado.

No caso vertente, o Comité de ética ad-hoc (34) foi consultado, embora a actividade a exercerpelo ex-Comissário após cessação das suas funções na Comissão não estivesse directamenterelacionada com as responsabilidades que deteve durante o seu mandato. A decisão daComissão levou em conta o parecer do Comité de ética ad-hoc e o facto de que nenhumdos processos de que o Sr. McCreevy se ocupou, ou que ocasionalmente lhe tenham sidoatribuídos, vindos da pasta "Concorrência" do ex-comissário responsável pela Concorrência,estava relacionado com a Ryanair.

Quanto à ideia de estabelecer um "período de arrefecimento" obrigatório, a Comissãoconsidera que uma medida dessa natureza, a aplicar como regra absoluta em todos oscasos, se afigura desproporcionada quando não existam conflitos de interesses em jogo eos deveres de sigilo e honestidade profissionais sejam devidamente respeitados. Só numcaso mais específico, em que após uma análise circunstanciada da situação a Comissãoentendesse existirem razões de força suficientes para justificar uma medida mais restritiva,deveria uma tal medida ser aplicada.

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Pergunta nº 52 de Ivo Belet ( H-0282/10 )

Assunto: Explorações petrolíferas "offshore" nas águas da UE

O desastre causado pela explosão de uma plataforma petrolífera no Golfo do Méxicocompele também a União Europeia a adoptar medidas.

Partilha a Comissão o ponto de vista segundo o qual os Estados-Membros da UE devemadoptar e respeitar normas mínimas para a prospecção e extracção de petróleo nas águasda UE, especialmente para a perfuração a grande profundidade?

Tenciona a Comissão tomar, a curto prazo, uma iniciativa neste sentido?

(34) Comité de ética ad hoc composto pelos Srs. Terry Wynn, ex-deputado ao Parlamento Europeu, RafaelGarcia-Valdecasas Y Fernandez, ex-Juíz do Tribunal de Primeira Instância, e Michel Petite, ex-Director-Geral doServiço Jurídico da Comissão.

17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT162

Está a Comissão disposta a inscrever a adopção destas normas mínimas para a exploraçãopetrolífera na ordem do dia da reunião do G20?

Resposta

(EN) A legislação da UE já contém um determinado número de normas e requisitos,vinculativos para os Estados-Membros, que se aplicam às instalações de exploração eprodução petrolíferas ao largo. Exemplo disso são as normas relativas a equipamentos esistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivase as normas relativas a equipamentos sob pressão (Directiva 94/9/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobreaparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmenteexplosivas (35) e Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa àaproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (36) ).A legislação sobre a segurança no local de trabalho também estabelece requisitos adicionaisrelativamente à segurança das operações (Directiva 89/391/CEE do Conselho relativa àaplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dostrabalhadores no trabalho (37) , de âmbito geral, em conjugação com directivas especiais,como a Directiva 92/91/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas amelhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústriasextractivas por perfuração (38) ). Além disso, os Estados-Membros têm promulgado legislaçãonacional bastante extensa para manter um elevado nível de segurança nas operaçõesoffshore, na Europa. Os sistemas de informação e resposta implementados para evitar ouatenuar os acidentes também incluem a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM),criada em 2002. Estas actividades estão orientadas prioritariamente para a prevenção dapoluição e a resposta à poluição. A AESM tem em funcionamento 24 horas por dia umcentro de vanguarda de monitorização do tráfego marítimo, situado em Lisboa e ligado atodos os Estados-Membros. Os seus instrumentos incluem uma frota de navios derecuperação de petróleo sob contrato em toda a UE, disponíveis em permanência para osEstados-Membros, a pedido destes, através do Centro de Monitorização e Informação(MIC).

No que respeita a novas iniciativas, a Comissão iniciou uma análise exaustiva da legislaçãoaplicável, e está a reforçar o diálogo com a indústria offshore acerca das respectivas medidasde segurança. Foi enviado às empresas do sector um conjunto de perguntas pormenorizadas,o que permitirá fazer uma avaliação mais completa das suas práticas. Está prevista umasegunda reunião de alto nível para o próximo dia 14 de Julho, a fim de analisar a informaçãodisponível. Caso eventualmente se verifique a necessidade de novas medidas para melhorara segurança, tanto a nível legislativo como não legislativo, a Comissão estará disposta atomá-las. Paralelamente, a Comissão tem acompanhado de perto a evolução nesta matérianos EUA.

A Comissão já está a incluir a questão da segurança offshore na agenda dos nossos diálogosmultilaterais e bilaterais, sobretudo com os parceiros com operações offshore de dimensãosignificativa e/ou operações na vizinhança da Europa. Isto inclui, para já, contactos

(35) JO L 100, de 19.4.1994, p. 1–29.(36) JO L 181, de 9.7.1997, p. 1–55.(37) JO L 183, de 29.6.1989, p. 1–8.(38) JO L 348, de 28.11.1992, p. 9–24.

163Debates do Parlamento EuropeuPT17-06-2010

multilaterais com a OPEP e o Conselho de Cooperação do Golfo bem como contactosbilaterais com os Estados Unidos, a Noruega e países com produção no Mediterrâneo.

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Pergunta nº 53 de Nadezhda Neynsky ( H-0292/10 )

Assunto: Prorrogação do prazo definido para a Bulgária em matéria deadmissibilidade das despesas relativas a alguns projectos do Programa ISPA nodomínio do ambiente

A Comissão dispõe de informações sobre a difícil situação em que se encontram muitosdos projectos em fase de realização na Bulgária a título do programa operacional“Ambiente”, nomeadamente no sector dos recursos hídricos e no domínio da gestão deresíduos. Até à data, a Bulgária tem-se esforçado por tomar todas as medidas necessáriaspara dar cumprimento às Directivas da UE em sede de ambiente e honrar asresponsabilidades que lhe incumbem no quadro do Programa ISPA.

Tencionará a Comissão, neste contexto, deferir o pedido, apresentado pela Bulgária, deprorrogação do prazo de admissibilidade das despesas relativas a alguns projectos doPrograma ISPA que se inscrevem no domínio da protecção do ambiente, aprovados parao período 2000-2006 e cuja realização é conforme às disposições do Fundo de Coesão?

Resposta

(EN) Em 19 de Abril de 2010, a Comissão publicou uma comunicação, que altera as"Orientações relativas ao encerramento de projectos do Fundo de Coesão e de Ex-ISPA de2000-2006"» (SEC/2008/415 de 4 de Abril 2008), respeitante à prorrogação do prazo deadmissibilidade das despesas relativas a projectos ex-ISPA.

Nos termos da referida comunicação, a Comissão poderá, em circunstâncias justificadas,prolongar para lá de 31 de Dezembro de 2010 o prazo de admissibilidade de projectosadoptados pela primeira vez em 2004 ou posteriormente. Por conseguinte, no caso deprojectos adoptados pela primeira vez em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, aComissão poderá, com base num pedido devidamente fundamentado, decidir prorrogaro prazo de admissibilidade até 31 de Dezembro de 2011. Além disso, para projectos comuma contribuição do Fundo de Coesão (FC) de, pelo menos, 100 milhões de euros, o prazode admissibilidade poderá ser prolongado até 31 de Dezembro de 2012.

À luz da dita comunicação, os projectos ex-ISPA no domínio do ambiente, na Bulgária,que satisfaçam as referidas condições poderão, em princípio, ser considerados para efeitosde prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2011 (todos os projectos ex-ISPA nodomínio do ambiente na Bulgária têm uma contribuição do FC inferior a 100 milhões deeuros, pelo que nenhum desses projectos é elegível para uma prorrogação de 2 anos, ouseja, até 31 de Dezembro de 2012).

Até à data, as autoridades búlgaras competentes não apresentaram qualquer pedido deprorrogação do prazo de admissibilidade de projectos ex-ISPA no domínio da defesa doambiente.

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17-06-2010Debates do Parlamento EuropeuPT164

Pergunta nº 54 de Elisabeth Köstinger ( H-0296/10 )

Assunto: Promoção das energias renováveis

O afundamento da plataforma petrolífera "Deepwater Horizon" provocou a maior catástrofepetrolífera jamais ocorrida ao longo da História. Até à data, foram derramados milhões delitros de crude no Golfo do México, dando origem á morte de um número gigantesco deanimais terrestres e marinhos. As respectivas consequências globais para o ecossistemasão devastadoras.

A promoção acrescida das energias renováveis, que representam, inter alia, um importanteelemento do futuro da PAC, prestando, assim, um contributo essencial para uma agriculturasustentada, bem como para a protecção do ambiente e do clima, pode constituir umaresposta ao aumento do consumo mundial de energia. Neste contexto, impõe-se, sobretudo,considerar cuidadosamente os combustíveis destinados a utilização no sector dostransportes.

Prevê-se incrementar progressivamente na União Europeia a mistura de biocombustíveispara efeitos de substituição do gasóleo e da gasolina, visando reduzir a dependência dasfontes de energia fósseis?

Resposta

(EN) Em 2008, os biocombustíveis representavam cerca de 3,4 % do consumo decombustíveis no sector dos transportes - um aumento considerável em relação aos 0,5 %de cinco anos antes. Nos termos da Directiva relativa à promoção da energia provenientede fontes renováveis (39) , cada Estado-Membro deve assegurar que, até 2020, a sua quotade energia proveniente de fontes renováveis consumida por todos os modos de transporterepresente, pelo menos, 10 % do consumo total de energia nos transportes nesseEstado-Membro. A escolha do cabaz de combustíveis e a opção por biocombustíveis comum elevado ou um baixo teor de mistura cabe a cada Estado-Membro. Além disso, querendo,os Estados-Membros podem optar por estabelecer como objectivo, a nível nacional, umaquota de consumo de energias renováveis nos transportes mais elevada do que a acimareferida.

A Directiva relativa à promoção da energia proveniente de fontes renováveis tambémestabelece que cada Estado-Membro deve aprovar um Plano de acção nacional para asenergias renováveis, e notificá-lo à Comissão até 30 de Junho de 2010. Nesses planos, osEstados-Membros deverão indicar como prevêem alcançar a quota de consumo de energiasrenováveis nos transportes e que medidas serão tomadas para o efeito.

Logo após a recepção dos planos, a Comissão publicá-los-á na sua Plataforma detransparência sobre as energias renováveis e enviá-los-á ao Parlamento Europeu, nos termosdo artigo 4.º, n.º 6, da referida directiva.

A fim de permitir que o objectivo da UE de aumento da utilização de fontes de energiarenováveis nos transportes seja alcançado, a Directiva relativa à qualidade dos combustíveisrevista (40) (2009/30 EC) permite agora aos Estados-Membros aumentar o teor em bioetanol

(39) Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção dautilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CEe 2003/30/CE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 140, de 5.6.2009.

(40) Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 98/70/CEno que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um

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da gasolina, dos anteriores 5% para 10%. No caso do diesel, ao abrigo das actuais normasdo CEN, são agora possíveis misturas com um teor de até 7% de bioetanol.

A aplicação destes dois actos legislativos da UE deverá contribuir para um aumento daproporção de fontes de energia renováveis nos combustíveis utilizados nos transportes, elevar a uma redução gradual da dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis.

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Pergunta nº 55 de Gilles Pargneaux ( H-0300/10 )

Assunto: Estatuto da SNCF

Numa carta com data de 11 de Fevereiro de 2010, publicada a 31 de Maio pelo jornal "LesEchos", a Comissão exige de novo que a França reforme o estatuto da SNCF. A Comissãopede à França para transformar a SNCF numa sociedade anónima (SA), a fim de "pôr termoà garantia estatal de que a companhia ferroviária beneficia implicitamente, nomeadamentepara os seus compromissos financeiros e, em especial, para o reembolso dos seusempréstimos".

Poderá a Comissão indicar por que razão foi através da imprensa que fui informado sobreesta proposta? Não deveria esta questão ser objecto de um debate e de uma decisão no seioda Comissão dos Transportes e do Turismo? Poderá a Comissão precisar as razões por queentende pôr em causa os serviços públicos europeus e, mais particularmente, os serviçosfranceses como a SNCF e a RATP?

Resposta

(FR) As orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporteferroviário (41) estabelecem que as garantias ilimitadas num sector aberto à concorrênciasão incompatíveis com o Tratado CE. Estas orientações exigem que os Estados-Membrosinformem a Comissão, até 22 de Julho de 2009, sobre as medidas previstas para suprimiras garantias ilimitadas existentes. A Comissão reiterou esta exigência à França relativamenteao estatuto EPIC (empresa pública de carácter industrial e comercial) da SNCF. OsEstados-Membros são obrigados, além disso, a suprimir as garantias ilimitadas até 22 deJulho de 2010.

A Comissão não exige que a França altere o estatuto da SNCF para uma sociedade anónima,ou qualquer outra figura jurídica em particular, mas apenas que ponha cobro às garantiasilimitadas.

No que respeita, concretamente, aos serviços de interesse económico geral, a legislação daUE em matéria de auxílios estatais garante total cobertura dos custos específicos suportadospelas empresas envolvidas. Os Estados-Membros têm, pois, todas as possibilidades dedesenvolver serviços de interesse económico geral eficazes e comportáveis para os cidadãos.

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mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegaçãointerior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 140, de 5.6.2009.

(41) JO C 184, de 22.07.2008.

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