7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

1/8

Direito Fiscal 2010/2011

92

Professor: Dr. Sebastio Oliveira

DireitoFiscal

Direito Financeiro/Direito Tributrio/DireitoFiscal

Impostos a receita Pblica mais importante.

Direito Financeiro composto por um conjunto de normas que

regulamentam as receitas e as despesas pblicas, e a sua elaborao que se

denomina Oramento do Estado.

Tipos de Receitas Pblicas:

Os Impostos 95 do Oramento do Estado

As Receitas Patrimoniais !d"#m da "enda dopatrim$nio do Estado

%!pelam ao po"o para comprarem&.

Os mpr!stimos Pblicos '(tulos de 'esouro

%!pelam ao po"o para )a*erem empr#stimos e no )uturo estes

obterem o respecti"o din+eiro com juros&

Direito Tributrio composto por um conjunto de normas que

regulamentam ou disciplinam os tributos.

Tipos de Tributos:

Impostos

Ta"as

#ontribui$%es speciais

#ontribui$%es para maior Despesa

&icen$as 'constru$(o) porta*ens) etc+,

-ot a :

O ireito 'ribut-rio est- contido no ireito inanceiro, e o ireitoinanceiro contem o

ireito 'ribut-rio.

7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

2/8

Direito Fiscal 2010/2011

92

Professor: Dr. Sebastio Oliveira

Direito Fiscal o ramo do direito que disciplina a receita

pblica, denominada impostos.

7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

3/8

-ota:

O ireito iscal est- contido no ireito 'ribut-rio, que por sua "e*est- contido no

ireito

inanceiro.O ireito inanceiro cont#m o ireito 'ribut-rio, que por sua "e*cont#m o ireito

iscal.

/ual # o seu 0mbito %Objecti"o para o qual o imposto )oi constitu(do&1

Fun$%es do Imposto:

Obri*a$(o de pa*ar o imposto

Porque # necess-ria esta obrigao1

2e no pag-ssemos, as despesas pblicas no eramcusteadas.

Direito de e"i*ir o pa*amento

Determina$(o do montante a pa*ar de impostos

Fiscali.a$(o do cumprimento da obri*a$(o pelocontribuinte

Tipica$(o da acti0idade criminosa dos contribuintes

-ature.a do Direito Fiscal:

Ramo de Direito Pblico entre o contribuinte e o Estado no

e3iste uma relao de igualdade. O Estado tem um poder de soberania sobre

o contribuinte.

Autonomia do Direito Fiscal:O direito iscal # aut$nomo. 'em leis pr$prias, tem um conjunto de

diplomas que l+e con)erem autonomia.

-ota:

4o quer isto di*er, que no "- aos outros direitos buscar as suas

normas para e3ercer com plenitude as suas )unes.

7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

4/8

Rela$%es do Direito Fiscal com osoutros Direitos

Rela$(o entre Direito Fiscal e o Direito#onstitucional

7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

5/8

O ireito iscal de"e obedi6ncia ao ireito 7onstitucional.

O legislador quando cria uma lei tem de con+ecer bem as leisconstitucionais.

Rela$(o entre Direito Fiscal e o Direito Administrati0oDireito Administrati0o 8egula toda a acti"idade pblica do Estado.

!s aces dos agentes da administrao scal so regulamentadas em)uno do ireito

!dministrati"o.

"el+o

&

Rela$(o entre Direito Fiscal e o Direito #i0il

! construo do ireito iscal carece das normas do ireito 7i"il %ireitoPortugu6s mais

Rela$(o entre Direito Fiscal e oDireito #omercial

O ireito 7omercial # imprescind("el para o ireito iscal.

O ireito iscal usa "-rios conceitos do ireito 7omercial para a suaaplicao do direito.

Rela$(o entre Direito Fiscal e o

Direito Penal8egime :eral das ;n)races

'ribut-rias %8:;'& do 8:;'

7rimes 'ribut-rios

Rela$(o entre Direito Fiscal e oDireito Processual

Direito Processual ireito que trata da regulamentao de como

"amos at# tribunal. 7onjunto de normas que regulamentam os nossos

direitos em sede de tribunal.

E3emplo? como de"emos reclamar, onde de"emos reclamar, a quem

de"emos e)ectuar a reclamao, o que de"emos entregar, etc.

7$digo do Processo e do Procedimento tribut-rio %7PP'& Oireito Processual

'ribut-rio, muitas "e*es remete para o ireito Processual 7i"il.

7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

6/8

Rela$(o entre Direito Fiscal e o DireitoInternacional

O ireito ;nternacional # composto por !cordos, 'ratados,

7on"enes, celebradas entre dois Estados. 'emos que con+ecer estes

regulamentos para aplicar con"enientemente a lei iscal.

Rela$(o entre Direito Fiscal e oDireito #omunitrio

7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

7/8

O ireito comunit-rio # constitu(do pelas irectri*es 7omunit-rias

que se aplicam B norma jur(dica portuguesa. 'emos que con+ecer o ireito

comunit-rio em mat#ria scal. irecti"a 7omunit-ria 9CDFGD7EE.

Rela$(o entre Direito Fiscal e os Outros Ramosspeciais

Direitos speciais:

m1uma:

ireito do

Hrbanismo

ireito do

!mbiente ireito

Ecol$gico ireito

Iar(timo

7/24/2019 Sebenta Dto Fiscal1

8/8

O ireito iscal # um ireito aut$nomo, mas por si s$ no )unciona,

precisa de absor"er a in)ormao dos outros direitos para e3ercer

con"enientemente as suas normas.

;mposto

Imposto: # uma prestao pecuni-ria unilateral, deniti"a e

coacti"a, 3ada por lei e3igida Bs pessoas com capacidade contributi"a, a)a"or de entidades que desen"ol"em ou e3ercem )unes pblicas. 7om "ista

B satis)ao de necessidades colecti"as e que no tem car-cter de sano de

acto il(cito.

Ob2ecti0o do imposto: # para a reali*ao de )unes pblicas decar-cter colecti"o

%e3emplo? educao, sade, cresce, segurana, etc.& e no tem car-cter

sancionat$rio de acto il(cito.lementos do imposto:

lemento ob2ecti0o: # uma prestao. Esta prestao tem

determinadas caracter(sticas, nomeadamente?

Pecuniria %entrega de din+eiro&J

3nilateral %sem contraprestao imediata e indi"iduali*ada&J

Deniti0a %no d- direito a reembolso&J

#oacti0a %imposta por lei&.

lemento 1ub2ecti0o: e3igido a detentores de

capacidade contributi"a %sujeito passi"o quem paga o imposto&, a

)a"or de entidades que e3ercem )unes pblicas %sujeito acti"o a

)a"or de quem& e"emplo? Estado ou empresas pri"adas com