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  • Temas de Direito Administrativo II

    1. Quais distines entre os regimes jurdicos das fundaes. Temas controvertidos. 2. Controle de polticas pblicas pelo poder judicirio. Temas controvertidos.3. Responsabilidade do Estado por omisso.4. Princpio do julgamento objetivo licitaes e concursos pblicos, na doutrina e jurisprudncia.

    Temas controvertidos.5. Tercerizao do servio. Formas, limites e problemas.6. Clusulas exorbitantes e natureza jurdica do contrato administrativo.7. Acumulao de cargos: pontos controvertidos.8. Ingresso por concurso pblico; pontos controvertidos.