12014|23 de abril| Serviço Público: de Todos para Todos | Filomena Mota.

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A Presidência do Conselho de Ministros:

Incorporações e Arquivos

FILOMENA MOTA TÉCNICA SUPERIOR DE ARQUIVO

(DTTDA)

SUMÁRIO:1.Objetivos

2. PCOS/MC - Caracterização do Arquivo (incorporação 2004)

2.1. Registos Descritivos/Sistema de Cotas

3. Gabinete de Macau3.1-Contextualização Histórica3.2-O Acervo documental3.2.1. Séries Documentais4.Considerações Finais

Conhecimento dos arquivos incorporados em 2004 e em 2006 pertentes à PCM;

Valorizar da documentação pertencente ao Gabinete do Presidente do Conselho Oliveira Salazar e Marcelo Caetano designada por PCOS/MC;

Conhecimento do sistema de cotas para os pedidos de requisição de leitura

1.Objetivos

Valorizar o arquivo do Gabinete de Macau (incorporação 2006); Compreender o Processo de Integração da Função Pública, que trabalhou no Território de Macau com a seguinte documentação: DGAEPDireção-Geral do TesouroMinistério do UltramarRecuperar e disponibilizar a informação para certidões e processos de aposentação dos cidadãos.

2.PCOS/MC - Caracterização do Arquivo (2004) Pela Constituição de 1933 o Governo é

constituído pelo Presidente do Conselho, que coordenava e dirigia a atividade de todos os Ministros, que perante ele respondiam politicamente pelos seus atos;

Oliveira Salazar acumulou várias pastas de Ministérios: Finanças, Colónias (interino de jan.–jul.-1930; nov. 1930); Guerra substituindo Passos e Sousa em 11.05.1936; Defesa Nacional, em substituição de BOTELHO MONIZ (13.04.1961- 04.12.1962)

2.PCOS/MC - Caracterização do Arquivo (2004)De assinalar que entre os anos de 1933-1938,

o Presidente do Conselho exerceu as suas funções no Ministério das Finanças, acumulando e exercendo as funções de Presidente do Conselho e tendo apoio da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Na guia de remessa é apresentado um conjunto documental, composto por 6 séries documentais correspondendo às primeiras 56 u.i., sendo designado como o arquivo do “Gabinete Presidente do Conselho de Ministros António de Oliveira Salazar.

2.PCOS/MC - Caracterização do Arquivo (2004)

Documentação é proveniente dos Gabinetes, não tendo os arquivos dos Conselhos de Ministros nem das Comissões

Datas Limites: “1933-06-04 a 1974-04-24”

Dimensão: “292 u.i.”

Unidades arquivísticas: cerca de “10404” processos

Trata-se de um conjunto documental constituído por Processos diversos de “ Correspondência Oficial”.

Organização: por código alfanumérico: por caixa/ pasta/ processos, sendo a cota original da PCM

O n.º de pastas é variável com a cota da mesma caixa, visto que por exemplo, a caixa 1/A tem 90 pastas e a caixa 2/A tem157 pastas;

Cada pasta tem cerca de 10 processos

Código alfanuméricoO n.º original da PCM : 1/A-1-1

Cota original: NT 57, cx 1/A, pasta 1, proc.1

(Para não haver confusão optou-se pelo NT 57, onde está acondicionado, visto que a caixa com a cota original 1/A está acondicionada em vários NT, pelo que iria dificultar a sua localização)

2.PCOS/MC - Caracterização do Arquivo (2004) Processos diversos de “

Correspondência Oficial”:

Têm diferentes tipologias documentais: Ofícios, Exposições, Propostas de diplomas, Pareceres, Memoriais, entre outras; compreende grande diversidade temático - funcional: Trabalho, Economia, Política Social, Ultramar, etc

(Organização e conservação dos arquivos,DL n.º38364,6 de agosto 1951)

Como Consultar

Fundo:SGPCM

2.1. Registos Descritivos/Sistema de CotasSubfundo:

PCOSMC

Pedido de Requisição de leitura/ Cota atual:Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 57, pasta 1, proc. 1 a 10

Descrição aoNível da

u.i./pasta

2.1. Registos Descritivos/Sistema de CotasDescrição ao

nível do documento composto/processoPedido de Requisição de leitura/ Cota atual:Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 57, pasta 1, proc. 1

Requisição de leitura O pedido de um processo é feito pela Cota

atual:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 57, pasta 1, proc. 1

3. Gabinete de Macau 3.1-Contextualização Histórica

Depois da Revolução do 25 de Abril , Portugal declarou a independência imediata a todas as suas províncias ultramarinas.

Contudo, para Macau foi rejeitado o processo de descolonização, havendo autonomia para o território mas, com administração e cooperação portuguesa.

-MACAU- (Palácio do Governador)

1976 - Conselho da Revolução decreta o ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU (Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro)

Os órgãos de soberania da República, com exceção dos tribunais, são representados no território pelo Governador. (Outros orgãos de governo são a Assembleia Legislativa, funcionando junto do Governador e o Conselho Consultivo.)

3. Gabinete de Macau 3.1-Contextualização

Histórica

1979-Portugal assina um acordo reconhecendo a soberania chinesa e garantindo autonomia administrativa;

É a partir da “Declaração Conjunta entre

a República Popular da China e Portugal” , rubricada em Beijing em 26 de Março de 1987, que se acentua o processo de transição, colocando-se problemas relativos Administração Pública, à Função Pública e à sua reforma.

3. Gabinete de Macau 3.1-Contextualização Histórica Problemas do processo de transição:

1. O Direito;

2. A Língua;

3. Função Pública.

Problemas do processo de transição:

1. O Direito - é a Lei que regula a

organização da Administração

Pública, estabelece modos de

funcionamento e os atos de a

praticar

Histórica Problemas do processo de transição:

2. A Língua 1986-oficialização

da língua chinesa

em impressos

(Ex: Boletim Oficial

de Macau)

Histórica Problemas do processo de transição: 3. Função Pública – Processo de integração funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa - permanência na Administração de Macau ou efetivação da integração, nos serviços da República Portuguesa e salvaguarda de direitos

-Portugal-

1977 - A Presidência do Conselho de Ministros, sob dependência do Primeiro-Ministro, cria o Gabinete de Macau, que funciona sob a superintendência do Primeiro-Ministro e na dependência do Governador de Macau.

Atribuições do Gabinete de Macau:

I. Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de maio

II. Decreto-Lei n. 365/78, de 29

novembro

III.Decreto-Lei n.º 347/80, 3 setembro

1. Assegurar a interligação do Primeiro-Ministro com o Governador de Macau;

2. Informar o Primeiro-Ministro sobre quaisquer questões relativas ao território de Macau;

3. Informar o Governador de Macau sobre todos os atos e factos que interessem ao território;

Atribuições do Gabinete de Macau:4. Prestar ao Primeiro-Ministro e ao Governo todo o apoio que lhe for solicitado para a conveniente resolução dos problemas económicos e sociais do território, assegurando, nomeadamente, ao Governo de Macau o apoio adequado nas relações oficiais com os serviços públicos e execução de diligências junto de outras entidades públicas e privadas;

5. Executar os atos administrativos resultantes de delegação do Governador de Macau no Diretor de Gabinete, nos termos do DL n.º 365/78, 29 novembro;

6. Prestar todo o apoio aos funcionários públicos de Macau e às entidades públicas ou privadas que tenham interesses naquele território.

3. Gabinete de Macau 3.1-Contextualização HistóricaO Gabinete de Macau é um órgão de apoio técnico, informação e coordenação dos assuntos relativos ao território de Macau;

É constituído por um diretor e dois secretários providos livremente pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Governador de Macau;

Compete ao diretor do Gabinete de Macau coordenar e dirigir os respetivos trabalhos e orientar a atividade do pessoal que lhe esteja subordinado.

Orgânica / Serviços:

I. Secção AdministrativaII. Divisão de Informação Dinamizar a informação,

em Portugal, relativa à atividade no território de Macau e de intensificar o intercâmbio entre as partes;

III.Divisão de Assuntos Económicos Acompanhar o desenvolvimento das atividades económicas, em Macau, nomeadamente a cooperação com organismos especializados, de fomentar as exportações para o Extremo Oriente e de apoiar empresários que pretendessem investir em Macau

IV. Divisão de Apoio Jurídico e Social

3.2-O Acervo documentalHistória Custodial e Arquivística - Após a extinção do Gabinete de Macau (23 Março de 2000) o arquivo foi depositado nas antigas instalações do Lar dos Empregados do Comércio;

Nos termos do DL n.º 46/2000, de 23 de Março trata-se de um organismo extinto, e pelo DL n.º 47/2004 , de 3 de Março, procedeu-se aos procedimentos técnicos exigidos para a incorporação;

A documentação incorporada, 8 fevereiro 2006, foi avaliada sendo elaborada uma guia de remessa.

3.2-O Acervo documental

Dimensão: É composto

por “1394 u.i.” (pastas,

maços e livros) e 6 ficheiros

metálicos relativos a

processos.

3.2-O Acervo documental 3.2.1. Séries Documentais

Série: Correspondência Recebida ou ExpedidaExemplo:

Livros Registo de Entrada Livros de Saída de CorrespondênciaOfícios recebidos ou expedidos telefax telegramas mensagens militares.

Exemplo:

Conta de Gerência “Orçamento do GML” Contas Correntes Contas Correntes de Macau – Mapas de Depósitos efetuados pela Caixa do Tesouro de Macau no BNUGuias de Pagamento da ADSE

3.2.1. Séries Documentais Exemplos:Processos Individuais (aproximadamente 6977 processos)Processos dos funcionários que vieram do QGAMinistério do Ultramar - Livros de Registo de Assentamentos dos Empregados da Província de Macau (1954- 1978)Listas nominativas do pessoal a integrar nos serviços da República Portuguesa Guias de Marcha

Ministério do Ultramar - Livros de Registo de Assentamentos dos Empregados da Província de Macau

Conteúdo: Identificação: Nome; Categoria; B.I. N.º ABONOS: Vencimento base, vencimento complementar, abono de família; ajudas de custo; adiantamentos ; Total ; DESCONTOS: Selo de recibo; compensação de aposentação; assistência; Quota; Empréstimo

3.2.1. Séries DocumentaisExemplo:

Ministério do Ultramar - Livros de Registo de Assentamentos dos Empregados da Província de Macau (cont.)

Conteúdo: Período a que diz respeito; Rubrica do encarregado da liquidação ; observações

3.2.1. Séries Documentais

Processos Individuais (aproximadamente 6977 processos)

“Registo das Situações dos Funcionários de Macau - Apresentação do Pessoal Civil e Militar de Macau no Gabinete de Macau”

Âmbito e Conteúdo: Nome; categoria; Proveniência;

Apresentação (N.º da guia, data da apresentação; n.º de processo; - Por Licenças (Data do início e Fim); n.º e data da guia- Regresso a Macau (n.º e data da guia);- Desvinculação dos Serviços de Macau (n.º e data do

documento)

Considerações Finais:

Necessidade de Descrição em DIGITARQ da documentação proveniente do Gabinete Oficial do Presidente do Conselho no Palácio de S. Bento, visto que completam os processos pertencentes ao Gabinete da Residência (Arquivo Salazar) e o Gabinete do Presidente Marcelo Caetano e o “Arquivo Marcelo Caetano” – Contributo para o Estudo sobre o ESTADO NOVO;

4. Considerações Finais:

A documentação pertencente ao Gabinete de Macau contribui para:

Ter uma visão global dos processos pertencentes aos quadros de pessoal da A.P. que trabalharam no Território de Macau, que estão depositados na Torre do Tombo;

A salvaguarda e garantia dos direitos dos titulares de Pensões, que transitaram para a Administração Pública Portuguesa e de toda a transferência de direitos e de obrigações patrimoniais;

4. Considerações Finais:

O estudo das relações da República Portuguesa com a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) quer ao nível do processo de transição da Administração Pública, quer de apoio à Cultura, Educação e à política externa com o conjunto de países de língua portuguesa.

MUITO OBRIGADA A TODOS

Filomena Mota

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