ANEXO NICO

ANEXO II

MINISTRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DECLARAO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

__________________________________________, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o n__________________, domiciliado(a) _____________________________________________ _________________ DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatvel com o valor do(s) veculo(s) a ser(em) adquirido(s), com a iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere o art. 1 da Lei n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redao dada pela Lei n 10.690, de 16 de junho de 2003.

O(A) declarante responsabiliza-se pela exatido e veracidade das informaes prestadas.

___________________________ ___________________________________________________

(LOCAL/DATA)

ASSINATURA DO(A) DECLARANTE OU REPRESENTANTE LEGAL (CONFORME IDENTIDADE)

Dispe o art. 299 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal:

Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Aprovado pela IN RFB n 1.368, de 2013.