Post on 28-Mar-2016
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demandar meus direitos?Onde
Tribunal de Contas da União
Assembléia Legislativa
Tribunal de Justiça
Palácio da Redenção
Praça Rio Branco, 33, Centro,Telefone: (83) 3208-2000O TCU é a instituição que julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. Ele auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Essa atividade é denominada controle externo. Já nos Tribunais de Contas dos Estados realizam a mesma tarefa em relação aos recursos estaduais.
Praça João Pessoa, s/n, Centro, Telefone: (83) 3214-4500Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o poder executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o chefe do poder executivo ou os próprios membros da assembléia. No âmbito do estado, o órgão legislativo é a Assembléia Legislativa.
Praça João Pessoa, s/n, Centro,
Praça João Pessoa, s/n, Centro
Ordem dos Advogados do Brasil
Ministério Público
Delegacia Regional do Trabalho
Fórum Civel
Fórum Criminal
Rua Rodrigues de Aquino, 37, CentroTelefone: (83) 2107-5200
Rua Rodrigues de Aquino, s/n, CentroTelefone: (83) 2107-6000É uma instituição permanente, que tem por missão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). O Ministério Público brasileiro é composto por dois ramos: o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.
Praça Venâncio Neiva nº 11, CentroTelefone: (83) 2107-7600
Av. João Machado, s/n, CentroTelefone: (83) 3208-2400
Av. João Machado, s/n, CentroTelefone: (83)3214-3800
Defensoria PúblicaParque Solon de Lucena, 300, CentroTelefone: (83) 3221-6320É o órgão responsável por garantir assistência jurídica às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado privado. Seus membros, os defensores públicos, devem também assistir os acusados em processos criminais que, mesmo tendo condições financeiras, não constituem advogado para defendê-los. Ademais, o órgão pode ingressar com ações civis públicas para proteger interesses difusos e coletivos em prol de um interesse que seja predominantemente de pessoas hipossuficientes (termo jurídico que indica quem sobrevive com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis). A Defensoria Pública representa o compromisso do governo, estadual e federal, de permitir que todos, inclusive os mais pobres, tenham acesso à justiça.
Este projeto promove a capacitação de comunidades sobre os Direitos Fundamentais e é cofinanciado pelo Governo da Grã Bretanha e pela União Europeia, conta com o apoio da Concern Universal e, é realizado pela Associação Comunitária Nova Vida, Casa Pequeno Davie Pastoral do Menor.
Esta publicação é produzida com o apoio do Governo da Grã Bretanha e da União Europeia. O conteúdo desta publicação é
de total responsabilidade da Concern Universal e não reflete, em nenhuma situação, o ponto de vista do Governo da Grã
Bretanha e da União Europeia.
Ilustração: Cartilha Plano de Saneamento Básico Participativo,
do Ministério das Cidades (www.cidades.gov.br) e Cartilha Direitos do Usuário do SUS, do
Ministério da Saúde.
Procon Estadual
Ministério Público Federal
Ministério Público do Trabalho
Controladoria Geral da União
Parque Solon de Lucena, 234, CentroTelefone: (83) 3218-6959 É um órgão que atua em todo o estado em defesa do consumidor, orientando-os em suas reclamações, informando sobre seus direitos, e fiscalizando as relações de consumo.Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.
Avenida Getúlio Vargas, 255/277, CentroTelefone: (83) 3044-6200
Av. Almirante Barroso, 234 - CentroTelefone: (83) 3612-3131
Av. Epitácio Pessoa, 1.705, 2º Pavimento, Bairro dos EstadosTelefone: (83) 3243-0070
Faça sua parte e garanta que seu direito seja
respeitado!