Tribunal Regional Eleitoral deSanta Catarina (TRESC)

Edital 001/2011

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)PROVA BRANCA - PBR1

Nome: Inscrição:

PREZADO CANDIDATO,

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16.

É de sua responsabilidade a conferência do nome do cargo que consta neste cadernode questões;Verifique se a cor do seu caderno de questões corresponde à informada no seu cartãode respostas;Este caderno de questões contém 75 questões objetivas e 2 questões discursivasa serem respondidas;Após tê-lo recebido da fiscalização, confira o número e a sequência das questões epáginas; qualquer incompatibilidade identificada, levante o braço e solicite ao fiscal umnovo caderno de questões;O caderno de questões pode ser usado livremente para fazer rascunhos;O tempo de duração da prova é de 5 (cinco) horas, incluindo o preenchimento docartão de leitura óptica (cartão de respostas);O candidato somente poderá retirar-se do local de prova a partir dos 90 (noventa) minutosapós o início de sua realização;O candidato só pode retirar-se da sala de provas levando o caderno de questões, apósa entrega de seu cartão de respostas das questões objetivas à fiscalização e nuncaantes dos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o término da prova,sob pena de eliminação do concurso;Cada questão oferece 4 (quatro) alternativas de resposta, representadas pelas letrasA, B, C, D, sendo somente uma correspondente à resposta correta;Após o início da prova, é vedado formular perguntas, pois o entendimento das questõesé parte integrante da mesma;Não é permitido comunicar-se com outro candidato ou socorrer-se de consultas a livros,anotações, agendas eletrônicas, gravadores, máquina calculadora, telefone celular ouqualquer outro instrumento receptor/transmissor de mensagens e/ou similares;Ao terminar a prova objetiva, entregue ao fiscal de sala, OBRIGATORIAMENTE, o cartãode respostas devidamente assinado no campo indicativo e com a impressão digitalcolhida no digiselo, sem amassá-lo ou dobrá-lo, uma vez que é insubstituível;O gabarito preliminar será divulgado no 1º dia útil após a prova objetiva, no endereçowww.pontuaconcursos.com.br;No cartão de leitura óptica personalizado - cartão de respostas -preencha, inteiramente, apenas uma das alternativas de cadaquestão, com caneta esferográfica de ponta grossa, azul ou preta,suficientemente pressionada, conforme o exemplo ao lado:Será atribuida pontuação zero à questão da prova objetiva que contiver no cartão de respostasmais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso qualquer dessescandidatos insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindodo concurso e, em se negando a assim proceder, deverá o fato ser registrado no termode ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, por fiscal da sala e pelocoordenador da unidade.

INSTRUÇÕES GERAIS

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Língua Portuguesa

Reciclopedistas

Eles não batem mais de porta em por-ta, os ex-vendedores de enciclopédia. mais o que fazer.

Um empilhou os 18 volumes da enci-clopédia perto do computador. Faz anosque confere no Google, na ordem edita-da, todos os verbetes do seu tesouro.Está na página 48 do 7º volume. Ao che-gar no último, pretende enviar um relató-rio comparativo autoridades educa-cionais. Ele não confia no conteúdo doGoogle. “É inexato, incompleto, incorre-to”, acusa.

Outro se tornou pipoqueiro, com carri-nho em frente uma escola. Seu pra-zer é passar dezenas de saquinhos depipoca mãos da criançada. Prazernum detalhe: entrega saquinhos de forroduplo: por dentro, saco normal, branco,asséptico; por fora, coladas ao saco, par-tes de páginas das enciclopédias acumu-ladas em casa. A cada criança, repete,cioso: - Lê aí enquanto come, menino. Vaimelhorar suas notas.

Um terceiro reúne diferentes enciclopé-dias usadas. Garimpa nos sebos e põeanúncios ao contrário do passado: “Com-pra-se enciclopédias.” Já alugou uma ga-ragem e arranjou cadeiras em brechós.Assim que organizar a coleção e melho-rar o ambiente, vai abrir o Museu da En-ciclopédia. Lá, as pessoas poderão con-sultar de graça, à vontade. O letreiro elemesmo pintou, com um adendo: Aceita-se doações.

Um virou tatuador e, além do catálogode desenhos, oferece um bônus aos cli-entes: tatuagem de palavra escolhida naenciclopédia, ali na estante. Ninguém es-capa da sua persuasão: todos saem dalojinha com um termo definitivo na pele. Aoterminar cada trabalho, ouvem seu suspi-ro. Aí confundem o som da sua satisfaçãocom ruído de cansaço.

Tem um que fez um cartaz e, parado nocentro, oferece verbetes de enciclopédiaaos populares. O cartaz desafia: ME PER-

GUNTE QUALQUER COISA. A quem nãoresiste ao apelo, ele sempre respondecom precisão. No fim do dia, uns reais nobolso, toma um banho, uma sopa, e sen-ta-se numa poltrona sob um abajur. Fa-ceiro, recomeça a decoreba de algum vo-lume.

Aquele outro é artesão no Brique daRedenção. Aos sábados, vende caixinhasporta-tudo. De todos os tamanhos, estam-padas com recortes de verbetes. Sua arteé arranjar as colagens, que ficam atraen-tes e intrigantes: lado a lado, verbetes dís-pares criam jogo de interesse. Um suces-so.

Além desses, mais uns 20 se ocupamde A a Z.

No domingo, esses ex-vendedores sejuntam numa praça. Relembram as histó-rias da semana. De longe, parecem apo-sentados. Fossem ouvidos, se saberiaque jamais deixarão a atividade.

FragaAdaptado de: http://www.sinprors.org.br/

extraclasse/set11/fraga.asp.Acesso em: 13 set. 2011.

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0102030405060708091011121314151617181920212223242526272829303132333435363738394041424344454647

1. Assinale a alternativa que completa COR-RETA e respectivamente as lacunas do tex-to:

a) Tem – as – à – àsb) Têm – às – a – àsc) Têm – as – à – asd) Tem – às – a – às

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2. Analise os itens abaixo, sobre a estruturadas palavras inexato, incompleto e incorre-to (l. 12-13):

I. Todas apresentam o mesmo prefixo,que indica negação.

II. Incompleto é formado por mais de umradical.

III. Todas pertencem à classe dos adjeti-vos.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item II.c) Apenas o item III.d) Apenas os itens I e III.

3. Assinale a alternativa em que o substantivoapresentado seja núcleo do sujeito da ora-ção em que está inserido:

a) anos (l. 05)b) criança (l. 22)c) pessoas (l. 32)d) tatuagem (l. 38)

4. Analise as afirmações sobre períodos dotexto, julgando-as V (Verdadeiras) e F (Fal-sas):

( ) Em Compra-se enciclopédias (l. 27-28)e Aceita-se doações (l. 34-35), de acor-do com o que prescreve a norma cultapadrão, o sujeito é indeterminado.

( ) Em Tem um que fez um cartaz (l. 45), overbo ter está sendo empregado no lu-gar de haver.

( ) Em Me pergunte qualquer coisa (l. 47-48), o pronome oblíquo foi empregadode acordo com as regras prescritas pelanorma culta padrão.

Assinale a alternativa que complete COR-RETA e respectivamente, de cima parabaixo, os parênteses:

a) F – V – F.b) V – V – F.c) V – F – F.d) F – F – V.

5. Assinale a alternativa em que as oraçõesque compõem o período No fim do dia, unsreais no bolso, toma um banho, uma sopa,e senta-se numa poltrona sob um abajurestejam corretamente separadas:

a) [No fim do dia, uns reais no bolso,] [tomaum banho, uma sopa,] [e senta-se numapoltrona sob um abajur]

b) [No fim do dia,] [uns reais no bolso,] [tomaum banho,] [uma sopa,] [e senta-se numapoltrona] [sob um abajur]

c) [No fim do dia, uns reais no bolso, tomaum banho,] [uma sopa, e senta-se numapoltrona] [sob um abajur]

d) [No fim do dia, uns reais no bolso, tomaum banho, uma sopa,] [e senta-se numapoltrona sob um abajur]

6. Assinale a alternativa em que, de acordocom norma culta padrão, a regência verbalNÃO esteja correta:

a) Eles não batem mais de porta em porta(l.01-02)

b) Ao chegar no último (l.08-09)c) A cada criança, repete, cioso (l.22-23)d) ...oferece um bônus aos clientes (l.37-

38)

7. Em Assim que organizar a coleção e me-lhorar o ambiente (l.30-31), a expressãodestacada estabelece relação de:

a) Conclusão.b) Conformidade.c) Tempo.d) Concessão.

8. Analise as ocorrências de “que” nos trechosa seguir:

I. o que fazer. (l.03)II. Faz anos que confere no Google (l.05-

06)III. se saberia que jamais deixarão a ati-

vidade. (l.68-69)

Em qual(is) deles a palavra destacada épronome relativo?

a) Apenas no I e no III.b) Apenas no I.c) Apenas no III.d) Apenas no II e no III.

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9. Assinale a alternativa INCORRETA sobrea formação das palavras do texto:

a) Reciclopedistas é um neologismo quesignifica, segundo o texto, aqueles quereciclam as enciclopédias.

b) Asséptico apresenta derivação prefixal-sufixal.

c) Coleção e artesão são substantivos de-rivados de verbos.

d) Porta-tudo é composto por justaposição.

10. Assinale a série que apresenta somente pa-lavras paroxítonas:

a) Enciclopédia – página – relatório.b) Conteúdo – brechós – catálogo.c) Além – lá – bônus.d) Histórias – enciclopédia – bônus.

11. Assinale a alternativa CORRETA quanto àseparação silábica:

a) Cri-an-ça-da.b) Doa-ções.c) Aden-do.d) A-traen-tes.

12. Analise as afirmações sobre o texto:

I. Os ex-vendedores de enciclopédias de-cidiram não mais vendê-las.

II. Aposentaram-se os ex-vendedores deenciclopédias porque o Google assubstituiu.

III. Os ex-vendedores de enciclopédiasestão em todas as profissões.

Qual(is) dessas informações pode(m) sercomprovada(s) no texto?

a) Apenas a I.b) Apenas a II.c) Apenas a III.d) Nenhuma delas.

13. Pela leitura do texto, constata-se que sãoos reciclopedistas descritos pelo autor:

a) Vinte.b) Seis.c) Vinte e seis.d) Sete.

14. Analise as palavras a seguir:

I. Tesouro (l.07)II. Página (l.08)III. Coleção (l.30)IV. Som (l.43)

Quais delas têm relação direta ou indiretacom enciclopédia?

a) Apenas a I e a II.b) Apenas a II e a IV.c) Apenas a I, a III e a IV.d) Apenas a I, a II e a III.

15. A CORRETA transformação da oração re-duzida do período Ao terminar cada traba-lho, ouvem seu suspiro. (l.41-43) em desen-volvida está na alternativa:

a) Após terminar cada trabalho, ouvem seususpiro.

b) Quando termina cada trabalho, ouvemseu suspiro.

c) Quando terminam cada trabalho, ouvemseu suspiro.

d) Terminando cada trabalho, ouvem seususpiro.

Noções de Informática

16. O funcionamento básico de um computadorenvolve três fases principais: entrada, pro-cessamento e saída. Com relação aos dis-positivos que podem servir para entrada dedados, analise os itens abaixo:

I. Mouse e teclado.II. Scanner e monitor sensível ao toque.III. Impressora e caixas de som.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Todos os itens.b) Apenas os itens I e II.c) Apenas o item I.d) Apenas o item II.

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17. Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) para ositens que representam elementos de har-dware:

( ) Modem.( ) Placa-mãe.( ) Linux.( ) Disco rígido.

A sequência CORRETA, de cima para bai-xo, é:

a) F – F – F – V.b) F – V – F – V.c) V – V – V – F.d) V – V – F – V.

18. Em relação à planilha eletrônica Excel, aextensão de arquivo mais comum utiliza-da ao salvar documentos neste formato é:

a) .docb) .txtc) .xlsd) .not

19. As redes sociais na Internet criam uma novaforma de relacionamento e colaboração on-line entre as pessoas. Marque V (Verdadei-ro) e F (Falso) para os exemplos de redessociais on-line:

( ) Orkut.( ) BitTorrent.( ) Facebook.( ) LinkedIn.( ) MySpace.

A sequência CORRETA, de cima para bai-xo, é:

a) V – F – V – V – V.b) F – V – V – F – F.c) F – V – F – V – V.d) V – F – V – V – F.

20. Em relação aos tipos de equipamentos esuas marcas e modelos, relacione a 2ª co-luna de acordo com a 1ª e, após, assinale aalternativa que apresenta a sequênciaCORRETA:

1ª coluna:(1) Smartphone.(2) Tablet.(3) Notebook.

2º coluna:( ) iPad.( ) Sony Vaio.( ) iPhone.( ) Galaxy Tab.( ) Dell Inspiron 14”.

a) 1 – 2 – 3 – 2 – 3.b) 3 – 2 – 1 – 3 – 2.c) 2 – 3 – 1 – 1 – 2.d) 2 – 3 – 1 – 2 – 3.

Raciocínio Lógico

21. Observe a sequência numérica abaixo eassinale a alternativa CORRETA, que cor-responde ao próximo número da sequên-cia:

77, 49, 36, 18,....

a) 8.b) 7.c) 10.d) 14.

22. Sejam as seguintes proposições P: Marcosé alto, Q: Marcos é elegante. Dada a se-guinte proposição:Não é verdade que Marcos é baixo ou ele-gante.

Assinale a alternativa abaixo que traduz demaneira CORRETA a proposição acimapara a linguagem simbólica:

a) ~ P ~ Q.b) P (~ P Q).c) ~ (~ P Q).d) ~ (~ P ~ Q).

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23. Qual(is) das sentenças proposicionaisabaixo é(são) tautologia(s)?

I. P (P Q) P..II. ~ (P Q) ~ P ~ Q.III. (P ~ P) (Q P).

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as sentenças I e II.b) Apenas a sentença III.c) Apenas as sentenças II e III.d) Todas as sentenças.

24. Com relação a proposição:É médico ou professor.

A alternativa que descreve CORRETA-MENTE a negação da proposição acimaé:

a) É médico e professor.b) Não é médico e não é professor.c) É médico ou não é professor.d) Não é médico mas é professor.

25. Para a sentença proposicional abaixo:

(P Q) P Q.

A resposta CORRETA que descreve atabela-verdade da sentença é:

a) V – V – F – F.b) F – F – V – V.c) F – V – F – V.d) V – F – V – F.

Direito Constitucional

26. Analise os itens abaixo:

I. O Presidente da República poderá edi-tar medida provisória sobre direito elei-toral desde que a sua conversão em leie o início de sua vigência ocorram nomínimo um ano antes da próxima elei-ção.

II. O Presidente da República poderá edi-tar medida provisória sobre direitos po-líticos desde que observados os princí-pios da proporcionalidade e da prote-ção do núcleo essencial desses direi-tos.

III. É vedada a iniciativa popular de proje-to de lei em matéria de processo elei-toral e inelegibilidades.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II.b) Apenas o item II.c) Nenhum dos itens.d) Apenas os itens II e III.

27. Analise os itens abaixo:

I. Os integrantes das juntas eleitorais, noexercício de suas funções, estão prote-gidos pela garantia da inamovibilidade.

II. Os juízes dos tribunais eleitorais exer-cerão a função por, no mínimo, quatroanos, podendo ser reconduzidos umaúnica vez por igual período.

III. O Tribunal Superior Eleitoral escolhe enomeia o Presidente e o Vice-Presiden-te dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II.b) Apenas o item II.c) Apenas o item I.d) Apenas os itens II e III.

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28. Analise os itens abaixo:

I. Todos os cargos de ministros do Tribu-nal Superior Eleitoral são privativos debrasileiros natos.

II. A Constituição da República Federati-va do Brasil veda a estipulação de no-vas hipóteses de inelegibilidade pormeio de espécie legislativa infraconsti-tucional.

III. A ação judicial que tiver por finalidadeimpugnar mandato eletivo deverá trami-tar em segredo de justiça.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Todos os itens.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e II.d) Apenas os itens I e III.

29. Analise os itens abaixo:

I. As decisões dos Tribunais RegionaisEleitorais que tiverem por objeto expe-dição de diplomas nas eleições esta-duais são irrecorríveis, salvo se proferi-das contra disposição expressa daConstituição da República Federativado Brasil.

II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recor-ríveis apenas as decisões que violaremnorma constitucional e as que denega-rem habeas-corpus ou mandado de se-gurança.

III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têmcompetência para processar e julgarhabeas-data e mandado de injunção.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item II.c) Apenas os itens I e II.d) Apenas os itens II e III.

30. Analise os itens abaixo:

I. Na hipótese de vacância dos cargos dePresidente e Vice-Presidente da Repú-blica, devem ser convocados ao exer-cício da Presidência da República, su-cessivamente, o Presidente do Con-gresso Nacional, o Presidente da Câ-mara dos Deputados e o Presidente doSupremo Tribunal Federal.

II. Na hipótese de impedimento do Presi-dente e do Vice-Presidente da Repú-blica, devem ser convocados para oexercício da Presidência da República,sucessivamente, o Presidente da Câ-mara dos Deputados, o Presidente doSenado Federal e o Presidente do Su-premo Tribunal Federal.

III. Na hipótese de vacância dos cargosde Presidente e Vice-Presidente daRepública nos primeiros dois anos domandato, deverá ser realizada eleiçãodireta noventa dias após a abertura daúltima vaga; se a vacância ocorrer nosúltimos dois anos do mandato, deveráser realizada eleição, pelo CongressoNacional, trinta dias depois de abertaa última vaga.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e III.b) Apenas o item II.c) Apenas os itens I e II.d) Apenas os itens II e III.

31. Analise os itens abaixo:

I. O direito fundamental individual de re-ceber dos órgãos públicos informa-ções refere-se apenas às informaçõesde interesse particular; informações deinteresse coletivo ou geral somente po-derão ser requeridas e acessadas porentidades, associações ou sindicatosna representação do interesse do con-junto de seus associados ou filiados.

II. O habeas-data é uma ação constituci-onal adequada para a retificação dedados existentes em bancos de dadosgovernamentais ou de caráter público.

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III. Sendo a República Federativa do Bra-sil um Estado Democrático de Direito,é vedado aos órgãos públicos negaracesso, a pessoas ou entidades repre-sentativas de grupo, a uma determina-da informação com a justificativa de queo sigilo é indispensável à segurança doEstado.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens II e III.b) Apenas o item II.c) Apenas os itens I e III.d) Todos os itens.

32. A competência privativa para processar ejulgar os ministros do Tribunal SuperiorEleitoral por crimes de responsabilidadeé do:

a) Senado Federal.b) Conselho Nacional de Justiça.c) Supremo Tribunal Federal.d) Congresso Nacional.

33. Considerando-se as normas da Constitui-ção da República Federativa do Brasil so-bre o Poder Legislativo da União, assinalea alternativa CORRETA:

a) A partir da diplomação pela Justiça Elei-toral, Deputados Federais e Senadoresnão poderão ser titulares de mais de umcargo ou mandato público eletivo.

b) A proibição de prisão de Deputados Fe-derais e Senadores, salvo em flagrantede crime inafiançável, é aplicável a par-tir da expedição do diploma pela Justi-ça Eleitoral.

c) Na hipótese de vacância e não havendosuplente, será realizada eleição parapreencher a vaga, de Deputado Federalou Senador, se faltarem mais de 24 me-ses para o término do mandato.

d) A prerrogativa de foro em matéria crimi-nal junto ao Supremo Tribunal Federalpara Deputados Federais e Senadoresé aplicável a partir da posse no respec-tivo cargo.

Direito Eleitoral

34. Quando o Código Eleitoral não indicar ograu mínimo de pena para os crimes neletipificados:

a) Será caso obrigatório de aplicação depenas substitutivas das privativas de li-berdade.

b) Para as penas de detenção será de 15(quinze) dias e para as penas de reclu-são será de 1 (um) ano.

c) Será caso de despenalização da condu-ta.

d) Para as penas de detenção será de 6(seis) meses e para as penas de reclu-são será de 2 (dois) anos.

35. Sobre o direito e a legislação eleitoral, as-sinale a alternativa INCORRETA:

a) São disposições próprias do CódigoEleitoral para fins eleitorais o conceitode funcionário da justiça eleitoral e defuncionário público.

b) A lei que alterar o processo eleitoral en-trará em vigor na data de sua publica-ção, não se aplicando à eleição que ocor-ra até 1 (um) ano da data de sua vigên-cia.

c) As hipóteses de inelegibilidades devemser tratadas por Lei Complementar.

d) É competência concorrente da União,dos Estados e dos Municípios legislarsobre direito eleitoral.

36. Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afir-mar que:

a) Exerce exclusivamente função jurisdici-onal.

b) A atividade consultiva é peculiar e pró-pria da Justiça Eleitoral, respondendo aconsultas sobre casos concretos e pre-venindo conflitos.

c) A resposta à consulta, por ter caráter nor-mativo, sujeita-se à Ação Direta de In-constitucionalidade.

d) O Procurador-Geral Eleitoral, que pos-sui atribuição para o exercício das fun-ções eleitorais nas causas de competên-cia do TSE, é o Procurador-Geral da Re-pública.

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37. Em matéria de recursos, é INCORRETOafirmar que:

a) Vige o princípio da ne reformatio in pe-jus.

b) O recurso inominado é interponível con-tra ato, resolução ou despacho do Pre-sidente do TRE, no prazo de três dias,quando não cabível outro recurso espe-cífico.

c) O recurso ordinário eleitoral tem efeitosuspensivo.

d) O agravo de instrumento eleitoral deve-rá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

38. De acordo com Lei Orgânica dos PartidosPolíticos (Lei 9096/95), assinale a alterna-tiva INCORRETA:

a) Os recursos do Fundo Partidário deve-rão ser empregados nas hipóteses pre-vistas na lei, sendo vedada a partido po-lítico a livre disposição desses recursos.

b) É vedada a fusão ou a incorporação departidos.

c) O partido político poderá requerer peran-te a Justiça Eleitoral a decretação deperda do cargo eletivo em virtude de des-filiação partidária sem justa causa.

d) Considera-se justa causa para desfilia-ção a grave discriminação pessoal.

39. É CORRETO afirmar que:

a) A filiação partidária é o mecanismo quepossibilita ao cidadão o exercício da ca-pacidade eleitoral passiva.

b) A filiação a partido político prescinde dopleno gozo dos direitos políticos.

c) O ato de filiação é interna corporis dopartido político, havendo ingerência daJustiça Eleitoral exclusivamente nos ca-sos de inobservância do procedimentoformal.

d) O candidato deve estar filiado a partidopolítico 1 (um) ano antes da eleição.

40. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedado todo o tipo de propaganda elei-toral paga no rádio e na televisão no se-gundo semestre do ano das eleições.

b) A propaganda eleitoral, em qualquer ve-ículo, deverá ser realizada em língua por-tuguesa.

c) É irrestrito o uso de adesivos em veícu-los.

d) É plenamente permitida a manifestaçãoindividual e silenciosa, inclusive com ouso de bandeiras, no dia das eleições.

41. Sobre a conduta dos agentes públicos ecandidatos em campanha eleitoral, é IN-CORRETO afirmar que:

a) É vedado ceder ou usar, em benefício decandidato, bens móveis ou imóveis per-tencentes à administração direta ou in-direta.

b) A desincompatibilização tem por objeti-vo impedir que o candidato se utilize docargo público que ocupa para obter pro-veito eleitoral.

c) Para que seja tipificada a conduta decaptação vedada de sufrágio, é neces-sário que o próprio candidato, direta-mente, efetue a compra de votos, não seconfigurando o ilícito quando praticadopor outra pessoa, ainda que com o con-sentimento e o assentimento do candi-dato.

d) Constitui captação ilegal de sufrágiodoar, oferecer, prometer ou entregar aoeleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bemou vantagem pessoal de qualquer natu-reza, inclusive emprego ou função públi-ca.

42. Sobre as coligações, é INCORRETO afir-mar que:

a) A verticalização obriga, no sistema par-tidário atual, que os partidos políticos ce-lebrem coligações idênticas no âmbitofederal, estadual e municipal.

b) É permitido formar-se mais de uma coli-gação para a eleição proporcional den-tre os partidos que integram a coligaçãopara o pleito majoritário.

c) Na chapa da coligação podem inscre-ver-se candidatos filiados a qualquer par-tido político dela integrante.

d) Na propaganda para eleição majoritária,a coligação deverá utilizar sob sua de-nominação as legendas de todas asagremiações que a integram.

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43. Sobre a convenção e a escolha dos candi-datos, é CORRETO afirmar que:

a) É possível a substituição de candidatofalecido, seja para o pleito proporcionalou majoritário, a qualquer tempo antesda eleição.

b) O pedido de registro de candidatos es-colhidos na convenção partidária deve-rá ser formulado até as 19 horas do dia5 de julho do ano em que se realizaremas eleições.

c) Para concorrer às eleições o candidatodeverá possuir domicílio eleitoral na res-pectiva circunscrição eleitoral pelo pra-zo de, pelo menos, um ano antes do plei-to, independentemente da filiação parti-dária.

d) É indispensável a presença do Ministé-rio Público Eleitoral nas convenções par-tidárias.

44. NÃO está de acordo com a disciplina legalacerca do registro de candidatura, a seguin-te alternativa:

a) Compete aos juízes eleitorais o deferi-mento do registro de candidatos a Pre-feitos, Vice-prefeitos e Vereadores.

b) Nas eleições proporcionais, o partidonão coligado poderá registrar até 150%do número de vagas a preencher.

c) Para o registro de candidaturas às elei-ções proporcionais, a lei exige que cadacandidato indique seu nome completo eaté três variações nominais com as quaisdeseja ser identificado.

d) A Candidatura nata, que consiste na ga-rantia de o candidato detentor de man-dato de Deputado Federal, Distrital, Es-tadual ou Vereador, e aos que tenhamexercido esses cargos em qualquer pe-ríodo da legislatura que estiver em cur-so, é assegurado o registro de candida-tura para o mesmo cargo pelo partido aque esteja filiado, é situação jurídica emvigor no sistema eleitoral pátrio.

45. Sobre o regime financeiro da campanha,assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedado receber doação de qualquerespécie de permissionário ou concessi-onário de serviço público.

b) Os gastos com a realização de pesqui-sas ou testes pré-eleitorais não estãosujeitos a registro nem aos limites fixa-dos na Lei das Eleições.

c) As sobras de recursos financeiros decampanha serão utilizados pelos parti-dos políticos, de forma integral e exclu-siva, na criação e manutenção de insti-tuto ou fundação de pesquisa e de dou-trinação e educação política.

d) Compete à Justiça Eleitoral decidir so-bre a regularidade da prestação de con-tas.

46. É forma permitida de propaganda por meioda internet:

a) A propaganda em sítios de pessoas jurí-dicas, com ou sem fim lucrativo, aindaque gratuitamente.

b) Por meio de mensagem eletrônica paraendereços cadastrados gratuitamentepelo candidato partido ou coligação.

c) Após 5 de julho do ano da eleição, a pro-paganda eleitoral em sítio do candidato,com endereço eletrônico comunicado àJustiça Eleitoral e hospedado em prove-dor estabelecido no país.

d) As mensagens eletrônicas enviadas porcandidato, desde que disponham de me-canismo que permita ao destinatário oseu descadastramento.

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Direito Administrativo47. O Direito de Resposta é meio de defesaassegurado por lei a ser exercido nas se-guintes situações e condições:

I. Haverá direito de resposta a partir dadata da escolha dos candidatos.

II. É garantia constitucional prevista noartigo 5º, inciso V, da ConstituiçãoFederal.

III. São legitimados para o exercício dodireito de resposta o candidato, opartido político, a coligação partidáriae o Ministério Público.

IV. O exercício do direito de respostadeverá ser exercido em 72 horasquando a ofensa for irrogada em órgãoda imprensa escrita.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item III.b) Apenas os itens III e IV.c) Apenas os itens I, II e IV.d) Todos os itens.

48. O Supremo Tribunal Federal decidiu em jul-gamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

a) A sua inconstitucionalidade por afrontaao primado constitucional do Estado deInocência.

b) Que a sua aplicação deve respeitar oprincípio da anterioridade/anualidadeprevisto no artigo 16, da CF.

c) Que a lei que torna mais gravosa a situ-ação dos candidatos só pode viger parafatos ocorridos após a sua publicação.

d) Que as causas de inelegibilidade geramefeitos um ano após o trânsito em julga-do da condenação.

49. Em regra, conforme preceituado na Lei8.112/90, nenhum servidor poderá perce-ber, mensalmente, a título de remuneração,importância superior à soma dos valorespercebidos como remuneração, em espé-cie, a qualquer título, no âmbito dos res-pectivos Poderes, pelos Ministros de Es-tado, por membros do Congresso Nacio-nal e Ministros do Supremo Tribunal Fede-ral. Excluem-se do teto de remuneração asvantagens:

a) Gratificação natalina, adicional peloexercício de atividades insalubres, peri-gosas ou penosas, adicional pela pres-tação de serviço extraordinário, adicio-nal noturno e adicional de férias.

b) Gratificação natalina, adicional peloexercício de atividades insalubres, peri-gosas ou penosas, adicional pela pres-tação de serviço extraordinário, adicio-nal noturno, adicional de férias e outros,relativos ao local ou à natureza do traba-lho.

c) Gratificação natalina e adicional peloexercício de atividades insalubres, peri-gosas ou penosas.

d) Gratificação natalina, adicional peloexercício de atividades insalubres, peri-gosas ou penosas e adicional noturno.

50. De acordo com a Lei 8.112/90, por morte doservidor, os dependentes fazem jus a umapensão mensal, a partir da data do óbito:

I. É o beneficiário da pensão vitalícia ocônjuge.

II. São beneficiários da pensão vitalícia osfilhos.

III. É o beneficiário da pensão vitalícia ocompanheiro ou companheira designa-do que comprove união estável comoentidade familiar.

IV. É o beneficiário da pensão vitalícia me-nor sob guarda ou tutela.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

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Imunodeficiência Adquirida – AIDS e ou-tras que a lei indicar.

II. Embora considerada grave e incurável,a Síndrome de Imunodeficiência Adqui-rida – AIDS não poderá constar no ates-tado ou laudo da junta médica respon-sável para a concessão da licença paratratamento de saúde.

III. Consideram-se doenças graves, conta-giosas ou incuráveis, a tuberculose ati-va, a alienação mental, a esclerose múl-tipla, a neoplasia maligna, a cegueiraposterior ao ingresso no serviço públi-co, a hanseníase, a cardiopatia grave,a doença de Parkinson, a paralisia ir-reversível e incapacitante, a espondilo-artrose anquilosante, a nefropatia gra-ve, eos stados avançados do mal dePaget (osteíte deformante), a Sindromede Imunodeficiência Adquirida – AIDSe outras que a lei indicar. Serão indica-das no laudo elaborado pela junta mé-dica para fins de concessão da licençapara tratamento de saúde, sem prejuí-zo da remuneração.

IV. A concessão de licença remuneradapara tratamento de saúde, quando a pe-dido, impossibilita que o laudo da juntamédica mencione ou indique a molés-tia do servidor, mesmo tratando-se dedoenças graves, contagiosas ou incu-ráveis, conforme definido em lei.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

53. A Administração Pública obedecerá, den-tre outros, aos princípios da legalidade, fi-nalidade, motivação, razoabilidade, propor-cionalidade, moralidade, ampla defesa,contraditório, segurança jurídica, interessepúblico e eficiência. Nos processos admi-nistrativos serão observados, entre outros,os critérios de:

I. Atuação conforme a lei e o Direito, obje-tividade no atendimento do interessepúblico, vedada a promoção pessoal deagentes ou autoridades.

51. Nos termos da Lei 8.112/90, em regra, con-ceder-se-á ao Servidor licença por motivode doença de pessoa da família:

I. Precedida de exame por perícia médi-ca oficial, que poderá ser dispensada,quando inferior a 15 (quinze) dias, noperíodo de 12 meses, conforme regu-lamento.

II. Dispensada automaticamente a períciamédica oficial, quando inferior a 15(quinze) dias, no período de 12 meses,conforme regulamento.

III. Precedida de exame por perícia médi-ca oficial, obrigatória e incondicional,mesmo nos casos de período inferior a15 (quinze) dias, no período de 12 me-ses, conforme regulamento.

IV. Dispensada a perícia médica oficial,independentemente de duração ou pe-ríodo de duração.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

52. Será concedida ao servidor licença para tra-tamento de saúde, a pedido ou de ofício,com base em perícia médica, sem prejuízoda remuneração a que faz jus. Nos termosda Lei 8.112/90, o atestado e o laudo dejunta médica não se referirão ao nome ounatureza da doença, salvo quando se tra-tar de lesões produzidas por acidente emserviço, doença profissional ou qualquer dasdoenças especificadas como graves, con-tagiosas ou incuráveis:

I. Consideram-se doenças graves, conta-giosas ou incuráveis, a tuberculose ati-va, a alienação mental, a esclerose múl-tipla, a neoplasia maligna, a cegueiraposterior ao ingresso no serviço públi-co, a hanseníase, a H1N1, a dengue he-morrágica, a cardiopatia grave, a do-ença de Parkinson, a paralisia irrever-sível e incapacitante, a espondiloartro-se anquilosante, a nefropatia grave, osestados avançados do mal de Paget(osteíte deformante), a Sindrome de

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II. Atuação segundo padrões éticos deprobidade, decoro e boa-Fé, divulga-ção oficial dos atos administrativos, res-salvadas as hipóteses de sigilo previs-tas na Constituição.

III. Indicação dos pressupostos de fato ede direito que determinarem a decisão.

IV. Adequação entre meios e fins, vedadaa imposição de obrigações, restriçõese sanções em medida superior àque-las estritamente necessárias ao aten-dimento do interesse público.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I, II e III.d) Todos os itens.

       54. O Administrado tem os seguintes direitos

perante a Administração, sem prejuízo deoutros que lhe sejam assegurados:

I. Ser tratado com respeito pelas autorida-des e servidores, que deverão facilitar oexercício de seus direitos e o cumpri-mento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processosadministrativos em que tenha a condiçãode interessado, ter vista dos autos, ob-ter cópias de documentos neles contidose conhecer as decisões proferidas.

III. Fazer-se assistir, por advogado sempre,uma vez que obrigatória a representa-ção.

IV. Formular alegações e apresentar docu-mentos antes da decisão, os quais se-rão objeto de consideração pelo órgãocompetente.

Está(ão) INCORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item II.c) Apenas o item III.d) Apenas os itens II e IV.

  55. Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em re-

lação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, ex-clusivamente, a pedido de interessado.

( ) O requerimento inicial do interessado,salvo casos em que for admitida solici-tação oral, deve ser formulado por es-crito e conter os seguintes dados: ór-gão ou autoridade administrativa a quese dirige; identificação do interessadoou de quem o represente; domicílio dorequerente ou local para recebimento decomunicações; formulação do pedido,com exposição dos fatos e de seus fun-damentos; data e assinatura do reque-rente ou de seu representante.

( ) São capazes, para fins de processo ad-ministrativo, os maiores de dezoitoanos, ressalvada previsão especial emato normativo próprio.

( ) Não são legitimados como interessa-dos no processo administrativo: as or-ganizações e associações representa-tivas, no tocante a direitos e interessescoletivos.

A sequência CORRETA, de cima para bai-xo, é:

a) V – V – F – F.b) F – F – F – V.c) V – V – V – F.d) F – V – V – F.

56. Os Princípios básicos da Administração Pú-blica e do Direito Administrativo constituemregras de observância permanente e obri-gatória ao Administrador. Podemos afirmar:

I. É dever do Administrador público atu-ar segundo a lei, proibida sua atuaçãocontra-legem e extra-legem – princípioda legalidade ou legalidade estrita.

II. A Administração Pública está obriga-da a policiar, em relação ao mérito e àlegalidade, os atos administrativos quepratica, em atendimento ao princípio daautotutela.

III. A Administração Pública direta e indi-reta dos Poderes da União, dos Esta-dos, do Distrito Federal e dos Municí-pios obedecerá apenas aos princípi-os de observância obrigatória: legali-dade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.

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IV. Segundo o princípio da finalidade, o ad-ministrador público não pode praticarnenhum ato que se desvie da finalida-de de satisfazer o interesse público emdetrimento de interesses privados.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I, II e III.d) Apenas os itens I, II e IV.

57. O desenvolvimento dos servidores nos car-gos de provimento efetivo das Carreiras dosQuadros de Pessoal do Poder Judiciáriodar-se-á, segundo a Lei 11.416/06:

a) Somente por meio de progressão funci-onal, que é a movimentação do servidorde um padrão para o seguinte dentro deuma mesma classe, observado o inters-tício de um ano, sob os critérios fixadosem regulamento e de acordo com o re-sultado de avaliação formal de desem-penho.

b) Apenas através de promoção, que é amovimentação do servidor do último pa-drão de uma classe para o primeiro pa-drão da classe seguinte, observado o in-terstício de um ano em relação à pro-gressão funcional imediatamente ante-rior, dependendo, cumulativamente, doresultado de avaliação formal de desem-penho e da participação em curso deaperfeiçoamento oferecido, preferenci-almente, pelo órgão, na forma previstaem regulamento.

c) Caberá ao Supremo Tribunal Federal, aoConselho Nacional de Justiça, aos Tri-bunais Superiores, ao Conselho da Jus-tiça Federal, ao Conselho Superior daJustiça do Trabalho e ao Tribunal de Jus-tiça do Distrito Federal e Territórios, noâmbito de suas competências, instituirPrograma Permanente de Capacitaçãodestinado à formação e aperfeiçoamen-to profissional, bem como ao desenvol-vimento gerencial, visando à preparaçãodos servidores para desempenharematribuições de maior complexidade e res-ponsabilidade.

d) Por meio de progressão funcional, queé a movimentação do servidor de um pa-drão para o seguinte dentro de uma mes-ma classe, observado o interstício de umano, sob os critérios fixados em regula-mento e de acordo com o resultado deavaliação formal de desempenho, e atra-vés de promoção, que é a movimenta-ção do servidor do último padrão de umaclasse para o primeiro padrão da clas-se seguinte, observado o interstício deum ano em relação à progressão funcio-nal imediatamente anterior, dependendo,cumulativamente, do resultado de avali-ação formal de desempenho e da parti-cipação em curso de aperfeiçoamentooferecido, preferencialmente, pelo ór-gão, na forma prevista em regulamento.

58. O(s) ato(s) do procedimento licitatório,pelo(s) qual(is) se atribui ao vencedor docertame o objeto licitado, é(são):

I. Habilitação.II. Julgamento.III. Adjudicação.IV. Homologação.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

59. Os Quadros de Pessoal efetivo do PoderJudiciário são compostos pelas seguintesCarreiras, constituídas pelos respectivoscargos de provimento efetivo:

I. Analista Técnico.II. Auxiliar Técnico e Técnico Financeiro.III. Analista Judiciário, Técnico Judiciário

e Auxiliar Judiciário.IV. Analista Fiscal e Auxiliar Financeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

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60. Marque V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) No âmbito da jurisdição de cada tribu-nal ou juízo é vedada a nomeação ou de-signação, para os cargos em comissãoe funções comissionadas, de cônjuge,companheiro, parente ou afim, em linhareta ou colateral, até o terceiro grau, in-clusive, dos respectivos membros e juí-zes vinculados, salvo a de ocupante decargo de provimento efetivo das Carrei-ras dos Quadros de Pessoal do PoderJudiciário, caso em que a vedação é res-trita à nomeação ou designação paraservir perante o magistrado determinan-te da incompatibilidade.

( ) O ingresso em qualquer dos cargos deprovimento efetivo das Carreiras dosQuadros de Pessoal do Poder Judiciá-rio dar-se-á no primeiro padrão da clas-se “A” respectiva, após aprovação emconcurso público, de provas ou de pro-vas e títulos. Os órgãos do Poder Judi-ciário da União não poderão incluir,como etapa do concurso público, pro-grama de formação, de caráter elimi-natório, apenas classificatório.

( ) O servidor das Carreiras dos Quadrosde Pessoal do Poder Judiciário cedidonão perceberá, durante o afastamento,a gratificação de que trata este artigo,salvo na hipótese de cessão para ór-gãos da União, na condição de optantepela remuneração do cargo efetivo.

( ) As funções comissionadas de nature-za gerencial serão exercidas preferen-cialmente por servidores com formaçãosuperior. Consideram-se funções co-missionadas de natureza gerencialaquelas em que haja vínculo de subor-dinação e poder de decisão, especifi-cados em regulamento, exigindo-se dotitular participação em curso de desen-volvimento gerencial oferecido pelo ór-gão.

A sequência CORRETA, de cima para bai-xo, é:

a) V – V – F – F.b) F – F – F – V.c) V – F – V – F.d) V – F – V – V.

61. Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) acercado Adicional de Qualificação – AQ:

( ) Ele incidirá sobre o vencimento básicodo servidor, da seguinte forma: 12,5%(doze vírgula cinco por cento), em se tra-tando de título de Doutor; 10% (dez porcento), em se tratando de título de Mes-tre; 7,5% (sete vírgula cinco por cento),em se tratando de certificado de Espe-cialização.

( ) O servidor das Carreiras dos Quadrosde Pessoal do Poder Judiciário cedidoperceberá, durante o afastamento, o adi-cional de qualificação.

( ) O adicional de qualificação correspon-derá a 1% (um por cento) do total dosproventos do servidor.

( ) O adicional de qualificação será devi-do a partir do dia da apresentação dotítulo, diploma ou certificado.

A sequência CORRETA, de cima para bai-xo, é:

a) V – F – F – V.b) F – F – F – V.c) V – F – V – F.d) F – V – V – F.

62. Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) em rela-ção ao procedimento licitatório:

( ) Os documentos necessários à habilita-ção poderão ser apresentados em ori-ginal, por qualquer processo de cópiaautenticada por cartório competente oupor servidor da Administração, ou pu-blicação em órgão da imprensa oficial.

( ) Para as obras e serviços de engenha-ria na modalidade de concorrência,sempre que o valor estimado para umalicitação ou para um conjunto de licita-ções, considerar-se-ão licitações simul-tâneas aquelas com objetos similarese com realização prevista para interva-los não superiores a trinta dias.

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( ) Para as obras e serviços de engenha-ria na modalidade de concorrência,sempre que o valor estimado para umalicitação ou para um conjunto de licita-ções, considerar-se-ão licitações su-cessivas aquelas em que, também comobjetos similares, o edital subsequentetenha uma data anterior a cento e vintedias após o término do contrato resul-tante da licitação antecedente.

( ) No procedimento e julgamento, as mi-nutas de editais de licitação, bem comoas dos contratos, acordos, convêniosou ajustes não serão previamente exa-minadas e aprovadas por assessoria ju-rídica da Administração.

A sequência CORRETA, de cima para bai-xo, é:

a) V – F – F – V.b) F – F – F – V.c) V – V – V – F.d) F – V – V – F.

63. Analise os itens abaixo:

I. Em relação à extinção dos atos admi-nistrativos, a cassação do ato adminis-trativo é a forma de extinção do ato le-gítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.

II. A anulação do ato administrativo em ra-zão de ilegalidade produz efeito ex tunc.

III. O Poder Executivo pode revogar o atoadministrativo, por ele editado, por ra-zões de conveniência e oportunidade.

IV. A revogação é a invalidação do ato ad-ministrativo viciado, baixado por auto-ridade competente, sem motivo, conve-niente ou com desvio de finalidade.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I, II e III.d) Apenas os itens I, II e IV.

Direito Civil

64. Marque a alternativa INCORRETA:

a) Capacidade é a medida da personali-dade e a capacidade de fato é a capa-cidade para adquirir direitos e contrairobrigações na vida civil que todos pos-suem.

b) Todo o ser humano que nasce com vidaé titular por excelência da tutela dos di-reitos da personalidade.

c) Antes da decretação judicial da interdi-ção, pode um ato praticado por umamental ser considerado inválido; paratanto, deve-se provar a insanidade e oconhecimento deste estado por parte dooutro contratante, caso contrário, o atoserá considerado como válido.

d) O prenome das pessoas pode ser livre-mente escolhido, desde que não expo-nha o portador ao ridículo; nesse caso,os oficiais do Registro Público poderãorecusar-se a registrar a pessoa.

65. O domicílio da pessoa natural é considera-do pela Lei Civil o lugar onde ela estabele-ce a sua residência com ânimo definitivo.No entanto, é exemplo de domicílio neces-sário, com EXCEÇÃO do:

a) Domicílio do Militar que será o lugaronde estiver servindo.

b) Artista de circo que, não tendo residên-cia habitual, onde for encontrado.

c) Preso onde estiver cumprindo sentença.d) Incapaz, que é o mesmo do seu repre-

sentante legal.

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Direito Processual Civil

66. Em relação à jurisdição, é INCORRETOafirmar que:

a) As causas cíveis serão processadas ejulgadas pelos órgãos jurisdicionais, noslimites da sua competência, ressalvadaàs partes a liberdade de instituírem juízoarbitral.

b) A perpetuatio jurisdicionis consiste naregra que compõe o sistema de estabi-lidade do processo, segundo a qual acompetência fixada na propositura daação e com o despacho inicial não maisse modifica.

c) A exceção da perpetuatio jurisdicionispode ocorrer quando houver modifica-ção do estado de fato, como a mudançade domicílio do réu, ou em razão da am-pliação do teto da competência do ór-gão em razão do valor da causa.

d) A exceção da perpetuatio jurisdicionispode ocorrer em razão de supressão doórgão judiciário, pela alteração superve-niente da competência em razão da ma-téria ou da hierarquia.

67. Analise os itens abaixo:

I. No que diz respeito à competência re-lativa, pode-se afirmar que as regras vi-sam atender interesse público.

II. A incompetência absoluta pode ser ale-gada a qualquer tempo, por qualquerdas partes, podendo ser reconhecidaex officio pelo magistrado.

III. Reconhecida a incompetência relativa,remetem-se os autos ao juiz competen-te e não se anulam os atos decisóriosjá praticados.

IV. As partes não podem modificar a regrade incompetência relativa pelo foro deeleição estabelecido nos contratos.

Estão CORRETO(S):

a) Apenas os itens I, II e III.b) Apenas os itens III e IV.c) Apenas os itens II e III.d) Todos os itens.

68. Não faz coisa julgada, EXCETO:

a) A verdade dos fatos, estabelecida comofundamento da sentença.

b) A apreciação da questão prejudicial, de-cidida incidentemente no processo.

c) Os motivos, ainda que importantes paradeterminar o alcance da parte dispositi-va da sentença.

d) A resolução da questão prejudicial, se aparte o requerer conforme os artigos 5ºe 325 do CPC, o juiz for competente emrazão da matéria e constituir pressupos-to necessário para o julgamento da lide.

Direito Penal

69. Sobre a aplicação da pena, assinale a al-ternativa CORRETA:

a) A reincidência impede a substituição dapena privativa de liberdade por restriti-vas de direito.

b) A confissão do acusado é causa quesempre atenua a pena.

c) As atenuantes obrigatórias têm a forçade trazer a pena para aquém do mínimolegal.

d) O modelo pátrio adotou sistema trifási-co de dosimetria da pena, segundo oqual a pena definitiva será definida combase nas atenuantes e agravantes.

70. Sobre as causas de extinção da punibilida-de, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Estará extinta a punibilidade se entre adata do fato e a data do recebimento dadenúncia verificar-se lapso prescricionalde acordo com a pena em concreto.

b) O acórdão condenatório que reformasentença absolutória é causa interrupti-va da prescrição.

c) Para os maiores de setenta anos, nadata da condenação, o lapso prescrici-onal será contado pela metade.

d) Nos casos de concurso material ou con-tinuidade delitiva, os lapsos prescricio-nais serão contados individualmente deacordo com cada delito.

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Direito Processual Penal

71. Sobre a competência criminal para proces-sar e julgar, assinale a alternativa CORRE-TA:

a) Havendo conexão entre delitos dolososcontra a vida e crime eleitoral, haverá pro-cessamento e julgamento conjunto peloTribunal do Júri.

b) Nos casos de conexão entre crimes decompetência da Justiça Eleitoral e cri-mes de competência da Justiça Fede-ral, prevalecerá a última para processa-mento e julgamento conjunto por ser maisgraduada.

c) Nos casos de conexão entre crimes decompetência da Justiça Comum Estadu-al e da Justiça Eleitoral, todos serão pro-cessados e julgados em conjunto na Jus-tiça Eleitoral.

d) Havendo delitos conexos de competên-cia da Justiça Eleitoral e demais Justi-ças a regra é a cisão em face da espe-cial da Justiça eleitoral.

72. Sobre a produção de provas no ProcessoPenal, assinale a alternativa CORRETA, deacordo com os Princípios Constitucionais(sistema acusatório):

a) Cumpre ao magistrado, em caso de dú-vida sobre fato versado no processo, de-terminar de ofício a busca e a juntada aosautos de determinado documento querepute necessário.

b) A iniciativa probatória incumbe ao ma-gistrado que, na audiência de instruçãoe julgamento, quando da oitiva das tes-temunhas, iniciará a coleta da prova fa-zendo as perguntas às testemunhas e,após, passará a palavra às partes.

c) No processo penal os documentos po-derão ser acostados aos autos a qual-quer momento, sendo prescindível a inti-mação da outra parte acerca da junta-da.

d) No processo penal pátrio são inadmis-síveis as provas obtidas por meio ilícitoque deverão ser desentranhadas dosautos.

73. Sobre a prisão processual e as medidascautelares no processo penal, assinale a al-ternativa INCORRETA:

a) O fumus comissi delicti e o periculumlibertatis são requisitos para a decreta-ção da prisão preventiva.

b) A prisão em flagrante é espécie de de-tenção administrativa que pode se efeti-vada independentemente de ordem ju-dicial.

c) O decreto de prisão preventiva indepen-de da análise de cabimento de outra me-dida cautelar.

d) A prisão preventiva poderá ser substitu-ída pela prisão domiciliar no caso de pre-so extremamente debilitado por motivode doença grave.

Regimento Interno do TribunalRegional Eleitoral de Santa Catarina

74. De acordo com o Regimento Interno doTRE/SC, NÃO é correto afirmar que:

a) Será atribuição do Juiz relator decretarprisão preventiva ou temporária.

b) Nas ações penais de competência ori-ginária acusação e defesa terão o pra-zo de uma hora para sustentação oral.

c) As causas de suspeição e impedimentonão alcançam os servidores da secreta-ria, visto que seu atos não têm caráterdecisório.

d) O Tribunal responderá às consultas for-muladas, em tese, sobre matéria eleito-ral, por Juízes Eleitorais, por autoridadepública, por presidente, delegado, ou re-presentante legal de órgão regional departido político eu tenha anotação no Tri-bunal ou por diplomado pelo TRE.

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75. É competência do Tribunal Regional Elei-toral/SC, EXCETO:

a) Elaborar seu regimento interno.b) Julgar a regularidade das contas do Pre-

feito no exercício do cargo.c) Processar e julgar originariamente as

ações de impugnação de mandado ele-tivo estadual e federal.

d) Privativamente autorizar a realização deconcursos públicos para provimentos decargos da sua Secretaria, homologando-lhes o resultado.

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FOLHA DE RASCUNHO

Discorra sobre o recurso contra a expedição de diploma.

1. Questão discursiva - Direito Eleitoral

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2. Questão discursiva - Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina determinou a instauração de Comissão pararealização de Concurso Artístico, cujo objeto é a elaboração de uma Cartilha Educativa queconte a história da Justiça Eleitoral no Estado de Santa Catarina, apresentando o Museu daJustiça Eleitoral Catarinense, denominado Centro de Memória Desembargador Adão Bernar-des, o qual reúne um acervo de documentos e objetos que retratam o processo eleitoralCatarinense, fundado em 15 de março do ano dois mil. Para a realização deste concursoforam decididas as seguintes exigências:

1) A comissão seja composta, exclusivamente, de servidores da Justiça Eleitoral;2) A Cartilha Educativa deverá ter como público alvo alunos em idade escolar de 06 a 16

anos, contendo linguagem adequada e ilustrações gráficas a possibilitar a compreensãoe interesse na leitura e compreensão do texto; o público alvo para participação no con-curso é a comunidade catarinense, sua divulgação ocorrerá, preferencialmente no átriodo Tribunal.

3) A cartilha deverá estar disponível para reprodução e distribuição a partir de 02 de janeirode 2012, portanto, o concurso deverá iniciar-se imediatamente, ou o mais rápido possí-vel, obedecendo aos prazos estabelecidos em lei.

4) O prêmio para os participantes corresponderá ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) nadata do término do concurso, bem como diárias relativas aos dias em que acompanharáa equipe do Tribunal que percorrerá algumas das Escolas Municipais do Estado paraapresentação e distribuição da cartilha.

Como o servidor designado para presidir a Comissão e elaborar o ParecerTécnico, apresente seu relatório, antecedendo o parecer técnico jurídico,possibilitando que todas as exigências legais, contidas na legislação emvigência, sejam atendidas, possibilitando a elaboração do edital e realiza-ção do concurso, sem qualquer nulidade. Para tal, considere a data dehoje.

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