DIREITO PENAL I

OBJETIVO DA AULA:APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO;RETROATIVIDADE DA LEI PENAL;ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL;LEI INTERMEDIÁRIA;CONJUGAÇÃO DE LEIS;LEI PENAL NO ESPAÇO.

(PÁGINA 14 A 17)

APLICAÇÃO DA LEI PENAL I

SANÇÃO

MOMENTOS DA NORMA:

PROMULGAÇÃO

PUBLICAÇÃOREVOGAÇÃO DA LEI

REVOGAÇÃO DA LEI PENAL

TÁCITA EXPRESSA

DERROGAÇÃO

AB-ROGAÇÃO

LEI PENAL NO TEMPO

LEI TEMPORÁRIA: DATA DE

VIGÊNCIA PREORDENADA

LEI EXCEPCIONAl: CONDICIONAM

A SUA EFICÁCIA A CONDIÇÕES

QUE AS DETERMINAM (GUERRA,

EPIDEMIAS)

LEI PENAL NO TEMPO

ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL:“NÃO HÁ CRIME SEM LEI

ANTERIOR QUE O DEFINA E NÃO A PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO

LEGAL”.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO

SUJEITO “N” PRATICA ATO CRIMINOSO SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI “X”, QUE COMINA PENA DE RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS. NA OCASIÃO DE SER PROFERIDA A SENTENÇA PASSA A VIGORAR A LEI “Y”, DETERMINANDO PARA O MESMO COMPORTAMENO, A PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS.

PERGUNTA-SE:

CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO

QUAL A LEI A SER OBSERVADA, A

ANTERIOR, DA DATA DO CRIME,

MAIS SEVERA, OU A POSTERIOR, DA

DATA DA SENTENÇA, MAIS

BENIGNA?

CONFLITO DA LEI PENAL NO TEMPO

ART. 5º, XL DA CF/88

“A LEI PENAL NÃO

RETROAGIRÁ, SALVO PARA

BENEFICIAR O RÉU”.

CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

ABOLITIO CRIMINIS

CONFLITOS DA LEI PENAL NO TEMPO

NOVATIO LEGIS

NOVATIO LEGIS IN PEJUS

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS

A LEI SOMENTE RETROAGIRÁ QUANDO BENEFICIAR O RÉU (ART. 2º DO CP)

LEI INTERMEDIÁRIA

SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB

A VIGÊNCIA DE UMA LEI,

SURGINDO POSTERIORMENTE E

SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS

LEIS, REGULANDO O MESMO

COMPORTAMENTO, SENDO A LEI

INTERMEDIÁRIA A MAIS BENEFICA.

EX: CONDUTA CRIMINOSA: PENA

LEI INTERMEDIÁRIA

3 A 7 ANOS 3 A 6 ANOS

1º LEI 2º LEI

4 A 8 ANOS

3º LEIAPLICA-SE;

A LEI INTERMEDIÁRIA

x

AB-ROGAÇÃO: 1º PELA 2º: NÃO SE

APLICANDO A ULTRATIVIDADE.

LEI INTERMEDIÁRIA

A LEI INTERMEDIÁRIA, POR SER ELA MAIS BENEFICA, RETROAGE

EM RELAÇÃO A PRIMEIRA E POSSUI ULTRATIVIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRA LEI.

CONJUGAÇÃO DAS LEIS

É POSSÍVEL COMBINAR

VÁRIAS LEIS PARA

FAVORECER O SUJEITO ?

A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.

QUAL É O TEMPO DO CRIME

NO MOMENTO DA CONDUTA: TEORIA DA ATIVIDADE;NO MOMENTO EM QUE OCORRE O RESULTADO: TEORIA DO RESULTADOTANTO NO MOMENTO DA CONDUTA QUANTO NO MOMENTO EM QUE OCORREU O RESULTADO: TEORIA MISTA

?

ARTIGO 4º DO CP

“CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO

OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO

RESULTADO”.

TEORIA DAATIVIDADE

CONFLITOS APARENTES DE NORMAS (PÁG. 31)

PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE: APLICA-SE A NORMA ESPECIAL EM DESFAVOR DA GERAL;

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: NORMA RESERVA;

PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO: PUNE-SE O CRIME FIM.

ESTUDAREMOS 06 AULA

LEI PENAL NO ESPAÇO

PRINCÍPIOS:

1º - TERRITORIALIDADE;

2º - DA NACIONALIDADE;

3º - DA DEFESA;

4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL;

5º - DA REPRESENTAÇÃO.

LEI PENAL NO ESPAÇO

1º - TERRITORIALIDADE:

A LEI PENAL SÓ TEM APLICAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO QUE A DETERMINOU, SEM ATENDER Á NACIONALIDADE DO SUJEITO ATIVO DO DELITO OU DO TITULAR DO BEM JURÍDICO LESADO.

2º - DA NACIONALIDADE:

LEI PENAL NO ESPAÇO

A LEI PENAL DO ESTADO É APLICÁVEL A SEUS CIDADÃOS ONDE QUER QUE SE ENCONTRE

3º - DA DEFESA:

LEVA-SE EM CONTA A NACIONALIDADE DO BEM JURÍDICO LESADO PELO CRIME.

4º - DA JUSTIÇA PENAL UNIVERSAL

LEI PENAL NO ESPAÇO

•O ESTADO TEM O PODE DE PUNIR QUALQUER CRIME, SEJA QUAL FOR A NACIONALIDADE DO DELINQÜENTE E O LOCAL DE SUA PRÁTICA.

•PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA, BASTA ENCONTRAR-SE O CRIMINOSO DENTRO DO TERRITÓRIO DE UM PAÍS.

5º - DA REPRESENTAÇÃO

LEI PENAL NO ESPAÇO

A LEI PENAL DE DETERMINADO PAÍS É TAMBÉM APLICÁVEL AOS DELITOS COMETIDOS EM AERONAVES E EMBARCAÇÕES PRIVADAS, QUANDO REALIZADOS NO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO VENHA A SER JULGADOS.

LEI PENAL NO ESPAÇO

QUAL DESSES PRINCÍPIOS É ADOTADO PELA LEI PENAL BRASILEIRA

A) O PRINCÍPIO ABSOLUTO DA TERRITORIALIDADE

B) O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE COMO REGRA, E OS OUTROS COMO EXCEÇÃO.

?

PRÓXIMA AULA

CADERNO DE ESTUDOS: PÁGINAS 17 A 21).

LEIAM

RESOLVER O QUESTIONAMENTO DA AULA ANTERIOR LEI PENAL NO ESPAÇOLEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS.

ART. 5º, 6º E 7º DO CP

ART. 53 DA CF/88.