Existe realmente a blindagem patrimonial em futuras cobranças na criação de uma

holding?

ITBI – 2% ou 3%

ITCMD – 4% (em alguns Estados)

IRRF – 15% (Ganho de Capital)

TAXA JUDICIÁRIA – 1% (Inventário)

HONORÁRIOS – 10% a 20%

Averbação Pré Executória – Lei 13.606/18

NA TRANSMISSÃO DE BEM PARA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA VOU PAGAR ITBI?

Art. 156,§2º, I

Não incide sobre a

transmissão de bens ou

direitos incorporados ao

patrimônio de pessoa jurídica

em realização de capital (...),

salvo se, nesses casos, a

atividade preponderante do

adquirente for a compra e

venda desses bens ou

direitos, locação de bens

imóveis(...)

Tributação de ITBI

a) Incorporação de PJ

b) Extinção de PJ

c) Desincorporação de PJ

Como funciona a criação de pessoa jurídica para tributação de imposto de renda?

Caso...Josafá atualmente possui uma receita aproximada de R$

200.000,00/ano, entre aluguéis (considere que não é atividade

preponderante) e outros rendimentos. Pensa em fazer uma holding

familiar.

Analise o caso para verificar se compensa tal criação, considerando:

IPRF Valores

Receita R$200.000,00

Alíquota 27,5%

Dedução R$692,78

IRPJ Valores

Receita R$200.000,00

Lucro Presumido 32%

Alíquota IRPJ 15%

CSLL 9% (BC)

PIS 0,65%(Receita)

COFINS 3%(Receita)

Art. 166, parágrafo único

“ A autoridade administrativa

poderá desconsiderar atos

ou negócios jurídicos

praticados com a finalidade

de dissimular a ocorrência

do fato gerador do tributo ou

a natureza dos elementos

constitutivos da obrigação

tributária, observados os

procedimentos a serem

estabelecidos em lei

ordinária.”

Jurisprudência...GANHO DE CAPITAL. VENDA DE QUOTAS. PLANEJAMENTO

FISCAL ILÍCITO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.

INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE E

NTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR CONTÁBIL

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito n

egocial legítimo o encadeamento de operações societárias visa

ndo a redução das incidências tributárias, desde que efetivame

nte realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como

não visem gerar economia de tributos mediante criação de des

pesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do

art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante entre

ga de bens ou direitos, pelo valor contábil, não mais constituiu

hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determi

nação legal. (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara / 2ª

Turma Ordinária – Sessão de 09 de outubro de 2013)

Jurisprudência...PLANEJAMENTO TRIBUTARIO. MOTIVO DO NEGÓCIO.

CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.

Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico

inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas

economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de

que negócios motivados por economia fiscal não teriam “conteúdo

econômico” ou “propósito negocial” e poderiam ser desconsiderados

pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei.

Cumpre notas que a simples apuração de omissão de receita, por si

só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessário,

conforme preconiza o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 e a

Sumula 14 do CARF, a comprovação do evidente intuito de fraude,

definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei número 4.502/64

Processo nº 16561.720111/201424. Acórdão nº 1401002.644 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de

15 de maio de 2018

Posso prestar serviços pessoais por meio de pessoa jurídica?

Atletas, Artistas, Jornalistas.

a) Criação de PJ´s anteriores a Lei 11.196/2005

b) Criação de PJ´s anteriores a Lei 11.196/2005

c) A formação da sociedade, incluindo o sócio

como atleta

Jurisprudência...

Processos CARF

Processo 11516.000152/2004-51 - Gustavo Kuerten

Processo10935.005578/2010-45 - Alexandre Pato

Processo 980.008215/2004-78 - Carlos Roberto Massa

Processos 11020.002220/2004-98 e 11020.003823/2003-26 - Luis

Felipe Scolari

Jurisprudência...

REsp nº 1.584.593/RJ

PÓS GRADUAÇÃODIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO