Falhas freqüentes em procedimentos Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratosde licitação e contratos

Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União

Secretaria de Controle Externo em MGSecretaria de Controle Externo em MG

Licitações e ContratosLicitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades

Pagamento antecipadoFracionamento da despesaInexecução do objetoFraude à licitação

O que é Pagamento Antecipado?O que é Pagamento Antecipado?

É o pagamento feito antes da liquidação É o pagamento feito antes da liquidação da despesa.da despesa.

Liquidar a despesa é verificar se o objeto Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo licitado foi cumprido pelo

fornecedor/prestadorfornecedor/prestador

Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades

1) Pagamento Antecipado1) Pagamento Antecipado

vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.4.320/64.

Posição do TCUPosição do TCU

Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário

A administração deve abster-se de fazer A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação da pagamento, sem a prévia liquidação da

despesa, por ferir o disposto no art. 63 da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.Lei 4.320/64.

Posição do TCUPosição do TCU

Decisão 653/1996-PlenárioDecisão 653/1996-Plenário

Deve ser exigida a atestação, nos Deve ser exigida a atestação, nos comprovantes de pagamentos efetuados, comprovantes de pagamentos efetuados,

do recebimento dos materiais ou serviçosdo recebimento dos materiais ou serviços.

Sugestões para correçãoSugestões para correção

Orientar servidores para fazer a correta Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das liquidação da despesa, após o recebimento das

compras, dos serviços e das obrascompras, dos serviços e das obras

Atestar a liquidação da despesa (identificação Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data)funcional do servidor e data)

Não efetuar pagamento antes de atestada a Não efetuar pagamento antes de atestada a despesadespesa

O que é fracionamento da O que é fracionamento da despesa?despesa?

É dividir a despesa para adoção de É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade dispensa de licitação ou modalidade

de licitação de menor valor.de licitação de menor valor.

Licitações e ContratosLicitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades

2) Fracionamento da despesa2) Fracionamento da despesa

vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/938.666/93

Posição do TCUPosição do TCU

Acórdão 79/2000-PlenárioAcórdão 79/2000-PlenárioAdote o sistemático planejamento de suas Adote o sistemático planejamento de suas

compras, evitando o desnecessário compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de fracionamento na aquisição de produtos de

uma mesma natureza e possibilitando a uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93

Posição do TCUPosição do TCU

Acórdão 76/2000-2a. CâmaraAcórdão 76/2000-2a. CâmaraAtente para o fato de que, atingido o limite Atente para o fato de que, atingido o limite

legalmente fixado para dispensa de licitação, legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da as demais contratações para serviços da

mesma natureza deverão observar a mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame obrigatoriedade da realização de certame

licitatório, evitando a ocorrência de licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento da despesafracionamento da despesa.

Sugestões para correçãoSugestões para correção

Observar o princípio da anualidade do Observar o princípio da anualidade do orçamento.orçamento.

Planejar as despesas para todo o exercício Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade financeiro a fim de estabelecer a modalidade

de licitação adequada.de licitação adequada.

Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades

3) Pagamento por serviço não executado

Pode ser conseqüência do pagamento antecipadoPode ser conseqüência de superfaturamentoMá-fé

Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades

4) Licitações: fraudes4) Licitações: fraudes

=>conluio entre licitantes

=>empresas inexistentes de fato

=>convites direcionados

Decisões do Tribunal em caso Decisões do Tribunal em caso de fraudede fraude

Acórdão nº 1.936/2003 – PlenárioAcórdão nº 1.936/2003 – Plenário

Responsabilização de empresas, sócios, Responsabilização de empresas, sócios, gestores e Comissão de Licitação gestores e Comissão de Licitação (solidariamente)(solidariamente)=>Encaminhamento ao Ministério Público=>Encaminhamento ao Ministério Público

Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União

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COLOCAR ENDEREÇO DA SECRETARIA

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretário: ELSIO JEOVÁ DOS SANTOS

End.: R. Campina Verde, 593 – Bairro Salgado Filho – (31)3374-7277

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