Post on 07-Apr-2016
GUERRA DOS PORTOS E A RESOLUÇÃO DO SENADO N.º 13
BETINA TREIGER GRUPENMACHERDOUTORA PELA UFPR E PROFESSORA DA UFPR
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 150, § 6.º - “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...), sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. ”
Art. 155, § 2.º, XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
• LEI COMPLEMENTAR N.º 24, DE 1975
Art. 1.º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:I - à redução da base de cálculo;II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do
tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;III - à concessão de créditos presumidos;IV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais,
concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
• BENEFÍCIOS FISCAIS UNILATERAIS
• 1) DISPENSA/REDUÇÃO DO PAGAMENTO
• 2) DEVOLUÇÃO APÓS PAGAMENTO MERAMENTE ESCRITURAL (CRÉDITO PRESUMIDO)
• OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
– CRÉDITO SUPORTADO PELO ESTADO DE DESTINO (SÓ PODERÁ COBRAR O DIFERENCIAL ENTRE O VALOR DO REFERIDO CRÉDITO E O VALOR DO DÉBITO OCORRIDO EM SEU TERRITÓRIO).
• GUERRA DOS PORTOS
• ESTADOS DESTINATÁRIOS
• SENTEM-SE PREJUDICADOS
• DEVEM RECONHECER O CRÉDITO DE ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR (PRESUMIDO) PERMITINDO SUA COMPENSAÇÃO NAS OPERAÇÕES POSTERIORES (EM SEU TERRITÓRIO)
• TRIBUTO NÃO FOI EFETIVAMENTE PAGO E, NO ENTANTO, O ESTADO DE DESTINO DEIXARA DE ARRECADAR PARA OBSERVAR O DIREITO DE CRÉDITO
• NÃO HÁ PERDA FINANCEIRA - GLOSA
• PERDEM EM DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO
• ART. 155, § 2.º, INCISO VI
• AO SENADO, ESTABELECER ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
• RESOLUÇÃO 22/89
• 12%• 7% - A PARTIR DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, COM DESTINO ÀS REGIÕES NORTE,
NORDESTE, CENTRO-OESTE E ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO 13/2012
• UNIFICAÇÃO DA ALÍQUTOTA EM 4% PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%
• EFEITOS PALIATIVOS DA RESOLUÇÃO
• OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
• CARGA SOBRE O PRODUTO DE 18% NO ESTADO DE DESTINO
• 4% (ORIGEM) E 14% (DESTINO) – DIFERENCIAL (18-4)
• MESMA CARGA DO PRODUTO NACIONAL NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL (12 + 6 OU 7 + 11)
• PODE HAVER CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, QUE, SE NÃO FOR GLOSADO, SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO DE DESTINO
• EX: CRÉDITO PRESUMIDO DE 3%:
• A) 1% É SUPORTADO PELO REMETENTE.• B) O DESTINO DEVE RECONHECER 4% DESTACADOS.• C) SUPORTARÁ OU GLOSARÁ OS 3%.
• RESOLUÇÃO 13
• INCONSTITUCIONAL?
• FORMALMENTE PERFEITA
• NÃO OBSERVOU O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS ( ART. 170, VII, DA CF E 151, I), COMO FEZ A RESOLUÇÃO 22/89
• OPERAÇÕES INICIADAS NOS ESTADOS DO NORTE, NORDESTE E ESPÍRITO SANTO
– ESTADOS DO SUL E SUDESTE RECEBERÃO 14% E OS DE ORIGEM 4%, O QUE NÃO ATUA EM BENEFÍCIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DOS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS
OBRIGADA!!!!!!
• betina@grupenmacher.com.br