Superior Tribunal de Justia

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 43.396 - RS (2011/0127439-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CSAR KASPER DE MARSILLAC E OUTRO(S)AGRAVADO : DOELER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : RODOLFO KIST DE MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. ICMS. TRANSFERNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. NO OCORRNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTNCIA DE ATO DE MERCANCIA. MATRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.1. pacfico no Superior Tribunal de Justia o entendimento de que no incide ICMS na operao de transferncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, por no constituir fato gerador do imposto.2. Orientao firmada no julgamento do 1.125.133/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Considerando que o Agravo Regimental impugnou deciso que adotou posio jurisprudencial amparada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, cabe a multa prevista no art. 557, 2, do CPC.4. Agravo Regimental no provido. Aplicao de multa de 10% do valor da causa, devidamente atualizado.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Braslia, 07 de fevereiro de 2012(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

Documento: 18997663 - EMENTA / ACORDO - Site certificado - DJe: 13/04/2012 Pgina 1 de 1