LANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E A LEI 141/2012€¦ · 2016 –2019 MUNICÍPIOS 2018-2021...

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E A

LEI 141/2012

Áquilas MendesProf. Dr. Livre-Docente de Economia da Saúde

da Faculdade de Saúde Pública da USP e do

Programa de Pós-Graduação de Economia Política e

do Departamento de Economia da PUC-SP

• Financiamento do SUS: impasses

Novo desenho de Proteção Social – Seguridade Social – e seu financiamento

art. 194 e 195 da Constituição de 1988 (previdência, assistência social esaúde).

Universalização dos direitos sociais.

Orçamento Solidário – OSS:

impostos e contribuições sociais

________________________________________________________

– Contribuição previdenciária (empregado / empregador) – (FOLHA SAL)

– COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade– CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

– CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (1997 -2007)

Fontes específicas: – PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público– PIS – Programa de Integração Social– Uma parcela da receita de concursos prognósticos

A composição do OSS

Financiamento da Saúde - 2000. Aprovação da EC 29/2000 -

• Estabelece a Vinculação Constitucional de Receitas:

Estados - 12% da receita de impostos e transferênciasconstitucionais e legais;

Municípios - 15% da receita de impostos e transferênciasconstitucionais e legais;

União - o montante aplicado no ano anterior corrigido pelavariação nominal do PIB (ATÉ 2015).

Financiamento da Saúde - Aprovação da EC 86/2015 -

• Estabelece a Vinculação Constitucional de Receitas:

União – aplicação com base em % da Receita CorrenteLíquida, de forma escalonada em cinco anos, sendo:

- em 2016 – 13,2%

- em 2017 – 13,7%

- em 2018 - 14,1%

- em 2019 – 14,5%

- em 2020 – 15,0%

6Prof. Áquilas Mendes

GRÁFICO: EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MINISTÉRIO

DA SAÚDE E DOS JUROS DA DÍVIDA, AMBOS EM PROPORÇÃO DO PIB, EM % - 1995 – 2015

Fonte: Cofin/CNS; Banco Central do Brasil

Prof. Áquilas Mendes

Fonte: auditoria cidadã da dívida, 2016 Prof. Áquilas Mendes

Juros = 22,13%

GRÁFICO 1: DESPESA TOTAL COM SAÚDE NO BRASIL: PÚBLICO E PRIVADO

(% E R$ BILHÕES) – 2014

Despesa total com saúde 2014 = R$ 447,4 bilhões (8,1% do PIB)

Despesa pública total: R$ 215,5 bilhões

(48% do total)

Despesa privada total: R$ 231,9 bilhões

(52% do total)

Fonte: Ministério da Saúde (SIOPS), ANS e IBGE

3,9% do PIB, sendo 1,7% referentes à União, 1,0% aos estados e 1,2% aos municípios.

4,2% do PIB

TABLE: HEALTH EXPENDITURE, PUBLIC (% OF GDP) IN COUNTRIES WITH

HEALTH UNIVERSAL SYSTEMS, 2009 TO 2014.

Source: Dados do Banco Mundial de 2016. Disponível em: http://data.worldbank.org/indicator/SH.XPD.PUBL. For Brazil, (Brasil, 2016)

-Apesar do avanço do SUS, o Brasil está distante da dedicação dos paísescom sistemas universais c/ gasto público, cuja média é 8,0% do PIB.

ALERTA GERAL DO SUBFINANCIAMENTO

Para se ter uma ideia da perda de recursos desdeentão,

Em 2014:

• - o Orçamento da Seguridade Social foi de R$ 686,1bilhões de reais, sendo que se destinados 30% àsaúde, considerando os gastos do governo federal,corresponderiam a R$ 205,8 bilhões de reais, mas adotação é um pouco menos da metade disso.

COMPOSIÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SUS

ANO UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIO

1991 73% 15% 12%

2001 56% 21% 23%

2010 45% 27% 28%

2014 43% 26% 31%

Fonte: Adaptado de: Carvalho, Gilson (1980-2010); SIOPS e Mendes, Áquilas (2014).

Apud Funcia (2016)

LEGISLAÇÃO SOBRE O FINANCIAMENTO DO SUS

Apud Vieira & Benevides, 2016

• Funcia (2016)

Fonte: Funcia (2016)

EC 95/2016 (PEC 241/55)– “NOVO REGIME FISCAL”

• Estabelece um teto (limite máximo) para as despesasprimárias (que não incluem juros e outras despesasfinanceiras) para os próximos 20 anos, prevista no 10º anode vigência, baseado no valor das despesas de 2017corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.

• “Tacão de Ferro nos direitos sociais no país”

IMPACTO NAS DESPESAS DE ASPS NA UNIÃO – EC 86 E 8C 95

Fonte: GTIF-SUS

considerar

insuficiências

orçamentárias

2014/15/16

2. Planejamento Orçamentário e Financeiro

2.1 ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DO SUS

Prof.Dr.Áquilas Mendes

ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAISESTRUTURA – FLUXO DOS $$$

FINANCIAMENTO – ESTRUTURA –FLUXO DOS $$$

TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DA SAÚDE

Blocos de Financiamento do SUSTransferências do MS (automáticas)

Pacto pela Saúde (Portaria GM/MS nº 204, 29/01/2007)

Portaria 1.497 GM/MS de 22/06/2007(operacionaliza os repasses do MS aos estados emunicípios)

TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DA SAÚDE

Blocos de Financiamento do SUS: Bloco da Atenção básica

Bloco da Média e Alta Complexidade

Bloco da Vigilância em Saúde

Bloco de Assistência Farmacêutica

Bloco de Gestão

Bloco de Investimento na Rede

NOVA PORTARIA DA TRIPARTITE

Regulamenta a transferência dos recursos federaispara o financiamento das ações e serviços públicosde saúde no âmbito do SUS, conforme a leicomplementar 141/2012.

Criam-se duas modalidades de repasse:

• Custeio e Capital

• Obs: fundo a fundo, de forma regular e automática,em conta financeira única e específica para cadamodalidade.

CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA RATEIO DOS RECURSOS DA UNIÃO PARA ESTADOS – LEI 141/2012

Art. 17. O rateio dos recursos da União vinculados aações e serviços públicos de saúde e repassados naforma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios observará asnecessidades de saúde da população, as dimensõesepidemiológica, demográfica, socioeconômica,espacial e de capacidade de oferta de ações e deserviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 daLei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, de forma aatender os objetivos do inciso II do § 3o do art. 198 daConstituição Federal.

CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA RATEIO DOS RECURSOS DA UNIÃO PARA ESTADOS

OS CRITÉRIOS DE RATEIO DA LC 141 FORAM AGRUPADOS EM TRES EIXOS:

1. necessidades de saúde medidas pela situaçãosocioeconômico, demográfica, geográfica eepidemiológica;

2. capacidade de oferta e produção de ações eserviços de saúde; e

3. desempenho técnico e financeiro anual dasações e serviços de saúde.

Gestão

Planejamento

Orçamento

Execução orçamentária

Acompanhamento

Controle Público

Avaliação

PPA, PS, PAS, LDO.

LOA compatível com Planejamento

Fundo de Saúde - cumprimento das metas

e ações do PPA/LDO

Controle InternoPrestação de Contas

Conselho de Saúde/Sociedade

Relatório de Gestão / SIOPS

Resultados em SAÚDEMendes (2005)

FIGURA 1: CICLO DAS FUNÇÕES INTEGRADAS DA GESTÃO PÚBLICA

Políticas Públicas

e Programas de Governo

Planejar

Orientar

Executar

Instrumentos de Planejamento Orçamentário

PPAPPA

Plano de Saúde

Programação Anual de

Saúde

Relatório de Gestão

Instrumentos de Planejamento da POLÍTICA DE

SAÚDE

PPAPPA

PPA2018 – 2021

LDO-PAS

LOA-PAS

LDO-PAS

LOA-PAS

2021PS2018 – 2021

FUNDO SAU-Exec. orçamentária

e financeira

FS-Execução orçamentária

e financeira

INTERAÇÃO ENTRE OS TRÊS INSTRUMENTOS DE

PLANEJAMENTO

ESTADOS2016 – 2019

MUNICÍPIOS2018-2021

UNIÃO

PLANO NACIONAL DE SAÚDE

Com 13 objetivos e suas metas

Ministério da Saúde

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Objetivo Nº deMetas

Nº deIniciativas

0713. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial e hospitalar.

1120. Aprimorar e implantar as Redes de Atenção à Saúde nas regiões de saúde, com ênfase na articulação da Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidados à pessoa com Deficiência, e da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

1126. Promover o cuidado integral às pessoas nos ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as questões de gênero, orientação sexual, raça/etnia, situações de vulnerabilidade, as especificidades e a diversidade na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção à saúde.

0714. Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população, considerando os determinantes sociais, por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.

Nº deIniciativas

0726. Ampliar o acesso da população a medicamentos, promover o uso racional e qualificar a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

0727. Promover a produção e a disseminação do conhecimento científico e tecnológico, análises de situação de saúde, inovação em saúde e a expansão da produção nacional de tecnologias estratégicas para o SUS.

0728. Aprimorar o marco regulatório da Saúde Suplementar, estimulando soluções inovadoras de fiscalização e gestão, voltadas para a eficiência, acesso e qualidade na atenção à saúde, considerando o desenvolvimento sustentável do setor.

1130. Aprimorar o marco regulatório e as ações de vigilância sanitária, para assegurar a proteção à saúde e o desenvolvimento sustentável do setor.

Nº deIniciativas

0721. Promover, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores, a desprecarização e a democratização das relações de trabalho.

0724. Fortalecer as instâncias do controle social e os canais de interação com o usuário, com garantia de transparência e participação cidadã.

1136. Melhorar o padrão de gasto, qualificar o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos, na perspectiva do financiamento estável e sustentável do SUS.

0725. Aprimorar a relação interfederativa e a atuação do Ministério da Saúde como gestor federal do SUS.

TOTAL Programa 2015 91 122

Nº deIniciativas

0962. Promover a atenção à saúde aos povos indígenas, aprimorando as ações de atenção básica e de saneamento básico nas aldeias, observando as práticas de saúde e os saberes tradicionais, e articulando com os demais gestores do SUS para prover ações complementares e especializadas, com controle social.

Nº deIniciativas

0355 - Implementar medidas estruturais e estruturantes em áreas rurais e comunidades tradicionais, que assegurem a ampliação do acesso, a qualidade e a sustentabilidade das ações e serviços públicos de saneamento básico.

Além disso, o MS é responsável por 16 metas e 22 iniciativas em outros Programas e Objetivos

Programa Objetivo Metas Iniciativas

2019 - Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

0374 - Reforçar e qualificar o acesso com equidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família aos direitos sociais básicos por meio de articulação com políticas sociais, prioritariamente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social

2034 - Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo

0984 - Articular, acompanhar e fortalecer o conjunto das ações governamentais no âmbito da Agenda Social Quilombola. 1 0

2044 - Promoção dos Direitos da Juventude

1166 - Promover ações que contribuam para a atenção integral à saúde e à qualidade de vida dos jovens. 3 6

2068 – Saneamento Básico

0353 - Implementar medidas estruturantes que assegurem a melhoria da gestão e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, considerando o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais, e a limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos

2068 – Saneamento Básico0610 - Implementar medidas estruturais em áreas urbanas, por meio de ações que assegurem a ampliação da oferta e do acesso aos serviços públicos de saneamento básico.

• O MS também possui 16 metas e 22 iniciativas em outros Programas e Objetivos que não estão sob sua responsabilidade direta.

Programa Objetivo Metas Iniciativas

2069 - Segurança Alimentar e Nutricional

0615 - Combater a insegurança alimentar e nutricional que persiste em grupos populacionais específicos, com ênfase em povos e comunidades tradicionais

2069 - Segurança Alimentar e Nutricional

1109 - Promover o consumo de alimentos adequados e saudáveis e controlar e prevenir as doenças decorrentes da má alimentação 4 4

2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1045 - Promover sistema penal justo e que viabilize a reintegração social. 1 0

2085 - Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

1071 - Fortalecer a prevenção do uso de álcool e outras drogas, com ênfase para crianças, adolescentes e jovens 0 3

2085 - Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

1072 - Articular, expandir e qualificar a rede de cuidado e de reinserção social das pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas.

PLOA - 2017

GESTÃO DOS RECURSOS DO SUS

ANÁLISE ESTADUAL

Áquilas Mendes

PLANO DE SAÚDE

• O Plano Estadual de Saúde do Estado de São Paulopara o quadriênio 2016-2019, foi construído a partirda discussão de prioridades e conhecimento dosprincipais problemas de saúde do Estado, numprocesso de elaboração com ampla participação doConselho Estadual de Saúde e que envolveu asregiões de saúde e municípios do Estado.

• Ver SARGUS, na página do MS

PLANO PLURIANUAL – PPA

• O PPA contém a relação dos programas que serãoseguidos pela administração nos próximos quatroanos, discriminando seus objetivos, metas eindicadores para avaliação. Os programasestabelecidos no Plano de Saúde (PS) devem estarcontidos no Plano Plurianual.

PPA - SAÚDE

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE – 2016

LDO – 2017

LOA 2016

DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

LOA – 2017

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2016

RELATÓRIO DE GESTÃO

• MUITO OBRIGADO!

• aquilasn@uol.com.br

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