Lei do Serviço MilitarLei do Serviço Militar

LSMAula 05/07Aula 05/07

Instrutor: 1º Ten. CLEANOInstrutor: 1º Ten. CLEANO

ObjetivoObjetivo

Identificar as multas e os direitos dos convocados e reservistas (Cn).

RoteiroRoteiro1) Infrações e Penalidades;

2) Órgãos de Formação da Reserva; e

3) Direitos do Convocado e Reservista;

(Art. 44 ao 64);

Infrações e Penalidades

Infrações:

-Consideradas crimes (CPM);

-Processos e julgamento;

-Militares.

Multa:

-Mínima 1/30 avos do salário mínimo.

Multa mínima:

-Não se apresentar no ano previsto;

-Refratários; e

-Reservistas que:

Não comunicar mudança de endereço; e

Comunicar conclusão de cursos.

Três vezes a multa mínima quem:

- Alterar ou inutilizar os certificados;

- Civil que não cumprir obrigação;

- Reservistas que:

Não se apresentar quando convocado

Comunicar endereço errado

Cinco vezes a multa mínima:

- O refratário que:

Não se apresentar a seleção duas vezes; e

Em cada uma das demais vezes.

Dez vezes a multa mínima quem:

- Atrasar informação ou diligência;

- Declarações falsas; e

- Militar ou escrivão de registro civil que deixar de cumprir prazos previstos.

Reincidência

Multa elevada ao dobro

Vinte e cinco vezes a multa mínima quem:

- Reter, sem justo motivo, documento de situação militar; e

- Permitir que brasileiros que não estão em dia com suas obrigações militares execute as ações previstas no Art. 74. (Aula 7)

Cinqüenta vezes a multa mínima:

- Autoridade que:Prestar informações inverídicas; e

Emitir documentos indevidos para se obter os diversos certificados

Reincidência

Multa elevada ao dobro

Os funcionários públicos:

- Federais;

-Estaduais; e

-Municipais.

Quando Insubmissos

- Ficarão suspensos; e

- Privados de qualquer remuneração.

Até a regularização.

Os convocados:

- Condenados apagar multa

- Sem condições

- Desconto em folha

Ficarão isentos

- Quem comprovar

Aplicação das Multas

- Autoridade competente

Recurso:

- Até quinze dias depois que tomar ciência

Militar ou funcionário Público:

- Desconto em folha

Ao infrator:

- Respectivo certificado retido

Até o pagamento da multa

Órgãos de Formação da Reservas

Criado pelo Comandante de cada força;

Oficiais, Graduados e Soldados;

Organização e funcionamento próprio;

Criação e Organização:

Disponibilidade e necessidade.

Localização:

Satisfazer os planos Militares

Direitos dos Convocados e Reservistas

Voltar ao emprego anterior

Prazo: 30 dias após o licenciamento.

Quem engajar perde este direito.

Chamado para:

- Exercícios de apresentação

- Dia do Reservista

Falta abonada no trabalho.

Direito a transporte:

- Incorporados

Residência/OM

- Licenciados

OM/Residência

Tempo de serviço

- Conta para aposentadoria

Órgãos de formação da reserva:

- 1 dia para cada 8 horas de instrução

RoteiroRoteiro1) Infrações e Penalidades;

2) Órgãos de Formação da Reserva; e

3) Direitos do Convocado e Reservista;

(Art. 44 ao 64);

ObjetivoObjetivo

Identificar as multas e os direotos dos convocados e reservistas (Cn).

É necessário conhecer para É necessário conhecer para esclarecer.esclarecer.