O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PARTIDÁRIOS NO … · •4)Pluripartidarismo de 1945 até a sua...

O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS

PARTIDÁRIOS NO BRASIL

Profa. Dra. Maria Teresa Miceli KerbauyFCL-UNESP-CAr

kerbauy@travelnet.com.br

INTRODUÇÃO

• Este tópico diz respeito fundamentalmente ao desempenho dos partidos

kerbauy@travelnet.com.br 2

desempenho dos partidos brasileiros nas eleições, ou seja, associações de indivíduos que tem a finalidade de disputar eleições.

INTRODUÇÃO

• Outras formas de estudar os partidos seriam através de sua dimensão:

dimensão:–sociológica (organização interna, perfil social dos membros)– legislativa (atuação parlamentar, implementação de políticas públicas).

INTRODUÇÃO

• Segundo Lamounier e Meneguello (1986) de

1822 a 1986, o Brasil conheceu sete formações partidárias:

FORMAÇÕES PARTIDÁRIAS

• 1) Bipartidarismo: liberais versus conservadores, de 1837 a 1889

• 2) Partidos únicos estaduais. Primeira

• 2) Partidos únicos estaduais. Primeira República (PR) até a Revolução de 1930

• 3) Pluralismo embrionário, polarizado nos extremos pelos movimentos integralistas e comunistas, até a instalação do Estado Novo em 1937

• 4)Pluripartidarismo de 1945 até a sua extinção pelo Ato

• 5)Bipartidarismo: Arena versus MDB, durante o

extinção pelo Ato Institucional n. 2 em 1965

MDB, durante o regime militar de 1965 a 1979

• 6) Pluripartidarismo controlado através da reforma partidária de 1979 – PSD

• 7) Pluripartidarismo com ampliação do leque partidário possibilitado pela

de 1979 – PSD (ARENA) e PMDB (MDB) até 1985

possibilitado pela Emenda Constitucional n. 25 de maio de 1985 que suspendeu quase todas as restrições à formação de novos partidos.

• O que se observa é uma descontinuidade de

sistemas, o que impede a observação de períodos

mais longos.

POLÍTICA PARTIDÁRIA• Diversos aspectos da herança histórica brasileira pré 1945 influenciaram a política partidária até hoje:

hoje:1) lentidão na adoção do sufrágio universal. A incorporação de segmentos mais amplos da sociedade ao processo eleitoral só ocorreu a partir de 1930, sendo que os analfabetos só ganharam o direito de voto em 1988.

POLÍTICA PARTIDÁRIA2) fusão patrimonial entre partido, Estado e Poder Pessoal. Estas foram as características do Império, permaneceram na República Velha,

permaneceram na República Velha, declinaram a partir de 1930, mas ainda os cargos políticos continuam sendo tratados como propriedade pessoal.

POLÍTICA PARTIDÁRIA3) apesar dos esforços centralizadores de Vargas (1930-1945) e do regime militar (1964-1985) o federalismo e o localismo se constituem num traço

localismo se constituem num traço marcante da política brasileira. O coronelismo como fenômeno de dominação local. Ausência de partidos nacionais até 1930.

POLÍTICA PARTIDÁRIA

4) os partidos historicamente foram subordinados a indivíduos poderosos.

indivíduos poderosos. Clientelismo e patronagem continuam a ser instrumentos fundamentais do acesso ao poder político.

OS PARTIDOS POLÍTICOS NUMA ERA

DEMOCRÁTICADEMOCRÁTICA(1945-1964)

PARTIDOS POLÍTICOS (1945-1964)

• O período que se inicia em 1945 representa a primeira

experiência democrática pois

experiência democrática pois combinou o sufrágio universal e eleições

competitivas.

PARTIDOS POLÍTICOS (1945-1964)

• No final do Estado Novo o governo decreta um código eleitoral (Decreto Lei nº 7.586 de 28/05/1945),

(Decreto Lei nº 7.586 de 28/05/1945), denominada Lei Agamenon regulamentando as eleições presidenciais e da Assembléia Nacional Constituinte.

LEI AGAMENON

• Esta lei introduziu, ainda, a exigência de organização em bases nacionais para o

em bases nacionais para o registro de partidos

políticos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

LEI AGAMENON

• O critério foi o de conceder registro eleitoral provisório a todas as organizações partidárias que fossem

organizações partidárias que fossem apoiadas por listas de pelo menos 10 mil eleitores, que deveriam estar distribuídos em, no mínimo, cinco estados da federação, com não menos de 500 eleitores em cada um deles.

CONSTITUIÇÃO DE 1946

• Assim como todos os outros textos

constitucionais,

constitucionais, consagram a exigência do caráter nacional para os

partidos políticos.

CÓDIGO ELEITORAL

• Lei n. 1.164, de 24/07/1950, que vigorou até 1965, regulamentou esta questão, estabelecendo a

esta questão, estabelecendo a exigência de filiação de um mínimo de 50 mil eleitores, espalhados em cinco ou mais estados, com pelo menos mil eleitores em cada um.

ENTRE 1945-1964

• Foram concedidos registros provisórios a 32 organizações partidárias. Em 1964 havia 13

partidárias. Em 1964 havia 13 partidos em funcionamento legal no país, todos com registro eleitoral definitivo. Apenas PCB (Partido Comunista Brasileiro) atuava na clandestinidade desde 1947.

OS 13 PARTIDOS ERAM:

• PSD (Partido Social Democrata): Sua origem esteve ligada à máquina administrativa do

máquina administrativa do Estado Novo, especialmente aos interventores nomeados por Vargas.

PSD (Partido Social Democrata)

• Foi o único partido que conseguiu se organizar em todas as unidades da federação para a disputa das eleições de 1945. Seu principal conflito interno se dava entre o reformismo da

conflito interno se dava entre o reformismo da Ala Moça e o fisiologismo das “raposas”.

• Principais nomes: Eurico Dutra, Juscelino Kubitschek, Amaral Peixoto, Barbosa Lima Sobrinho, Benedito Valadares, Nereu Ramos, Ranieri Mazzili, Renato Archer, Tancredo Neves, Ulisses Guimarães.

UDN (União Democrática Nacional)

• sua origem está ligada ao Manifesto dos Mineiros (outubro de 1943) que reivindicava a

de 1943) que reivindicava a democratização das instituições políticas nacionais. Não possuía vínculo com as estruturas do Estado Novo.

UDN (União Democrática Nacional)

• Seus grupos parlamentares foram os bacharéis da chamada Banca de Música, os reformistas reunidos na

Música, os reformistas reunidos na Bossa Nova e o grupo governista conhecido como Chapa Branca.

• Políticos de expressão: Afonso Arinos de Melo Franco, Carlos Lacerda, Juraci Magalhães, Magalhães Pinto e Milton Campos.

PTB (Partido Trabalhista Brasileiro)

• Foi também organizado pela máquina do Estado Novo, principalmente a partir da estrutura sindical corporativa

da estrutura sindical corporativa montada por Vargas. O partido era formado por uma corrente nacionalista e reformista e por um grupo tradicional clientelista. Em 1962 suplantou a UDN e passou a ser o segundo maior partido do Congresso.

PTB (Partido Trabalhista Brasileiro)

• Políticos importantes: Getúlio Vargas, Jango Goulart, Alberto Pasqualini, Almino Afonso,

Pasqualini, Almino Afonso, Doutel de Andrade, Ivete Vargas, Leonel Brizola, Roberto Siqueira, San Tiago Dantas.

PSP (Partido Social Progressista)

• Base eleitoral concentrada regionalmente. Em São Paulo domínio eleitoral cuja liderança mais conhecida

eleitoral cuja liderança mais conhecida era Ademar de Barros, governador paulista por dois mandatos.

• Políticos de expressão: José Café Filho (vice-presidente em 1950), Danton Coelho, Chagas Freitas.

PR (Partido Republicano)

• Suas bases eleitorais se concentravam em Minas e na Bahia. Nunca lançou candidatos

Nunca lançou candidatos presidenciais, mas integrou quase todos os gabinetes ministeriais formados no período. Foi fundado pelo ex-presidente Artur Bernardes.

PDC (Partido Democrata Cristão)

• Foi por este partido que Jânio Quadros venceu a eleição presidencial de 1960. Originalmente vinculado à Igreja

Originalmente vinculado à Igreja Católica, concentrava sua força eleitoral no Paraná, onde elegeu o governador Nei Braga em 1960, em Pernambuco e em São Paulo. Franco Montoro iniciou sua carreira política no PDC.

PTN (Partido Trabalhista Nacional)

• Foi um partido forte em São Paulo graças a figuras como Emílio Carlos. O partido se

Emílio Carlos. O partido se beneficiou do apelo eleitoral janista com a sua filiação partidária, após a renúncia presidencial.

PL (Partido Libertador)

• Legenda regional importante no Rio Grande do Sul e que tinha como principal bandeira

tinha como principal bandeira a adoção do sistema de governo parlamentarista. Otávio Mangabeira elegeu-se senador pela Bahia em 1958.

PST (Partido Social Trabalhista)

• Fundado como Partido Proletário do Brasil adotou o nome definitivo em 1947. Foi

nome definitivo em 1947. Foi por este partido que Miguel Arraes elegeu-se governador de Pernambuco em 1962.

PSB (Partido Socialista Brasileiro)

• Formado por um grupo de parlamentares eleitos em 1945 pela UDN, conhecidos como

pela UDN, conhecidos como Esquerda democrática. João Mangabeira e Aurélio Viana são as figuras mais expressivas.

PRP (Partido da Representação Popular)

• Herdeiro da Ação Integralista

Brasileira. Principal figura:

Plínio Salgado.

PRT (Partido Rural Trabalhista)

• Teve sucessivas mudanças de nome, tais como: Partido

Republicano Democrático, Partido Republicano Trabalhista. A maior liderança do partido foi Hugo Borghi.

MTR (Movimento Trabalhista Renovador)

• Nasceu de uma dissidência do PTB e foi organizado como sigla autônoma em 1959. Principal

autônoma em 1959. Principal líder: o deputado federal gaúcho Fernando Ferrari, senador Aarão Steinbruch (RJ).

PCB (Partido Comunista Brasileiro)

• A mais antiga organização partidária do país fundada em 1922 e legalizada pela primeira

1922 e legalizada pela primeira vez em 1945, quando elegeu 14 deputados federais. Luiz Carlos Prestes foi eleito para o Senado Federal.

PCB (Partido Comunista Brasileiro)

• Em maio de 1947 teve o registro eleitoral cancelado. TSE e todos os seus parlamentares tiveram

os seus parlamentares tiveram os seus mandatos cassados. O partido continuou atuando na clandestinidade, até retornar à legalidade em 1985.

LITERATURA• Aponta dois fatores limitativos do

enraizamento dos partidos que então se formaram: 1) centralização burocrática do sistema

1) centralização burocrática do sistema político entre 1930-1945

2) aprofundamento de concepções antipartidárias na cultura política da época.

ESTADO NOVO

• O arcabouço do Estado Brasileiro foi implantado neste período e deliberadamente

período e deliberadamente contra qualquer tentativa de controle partidário. O Estado Novo é um estado burocrático, sem eleições e sem partidos.

ESTADO NOVO• Os 15 anos do governo Getúlio Vargas aumentaram decisivamente a intervenção do poder público federal na economia e na administração dos

economia e na administração dos Estados.

• Estabeleceu-se ainda nas Forças Armadas uma concepção doutrinária de que eram os militares que deviam moldar politicamente as forças civis.

ESTADO NOVO

• Acentuou-se na cultura política da época uma idéia de poder unitário onde organizações

unitário onde organizações competitivas não deveriam estar presente. O antipartidarismo passa a ser compartilhado pelas diversas correntes políticas.

ESTADO NOVO

• A sociedade brasileira no

período caracterizava-se

por um baixo grau de

mobilização social.

ESTADO NOVO• Partindo do pressuposto que o desenvolvimento partidário só ocorre quando a maioria da população está disponível para a participação, exposta a estímulos e comunicações de

a estímulos e comunicações de natureza política, em contato com a máquina do Estado em seus diferentes níveis e incorporada ao eleitorado formalmente alistado, apenas um em cada cinco habitantes era eleitor.

ESTADO NOVO E CONTINUIDADE

• Para Maria do Carmo Campello de Souza, o regime de 1946 caracteriza-se como

caracteriza-se como continuidade pois mantêm a estrutura política e burocrática do Estado Novo.

• O PSD é um exemplo disto, pois assegurou a maioria absoluta na Assembléia Constituinte e teve, até 1964, a maior bancada na Câmara e no Senado. Sua organização está

Senado. Sua organização está centrada nas interventorias do Estado Novo, que lhe asseguraram forte implantação em todos os estados, bem como os recursos humanos da ditadura getulista.

• A ele se contrapunha, à direita, a UDN, oposição liberal formada pelos opositores do Estado Novo,

pelos opositores do Estado Novo, continuamente tentando assumir uma posição golpista em conspiração com os militares.

• À esquerda colocava-se o PTB, partido também criado por Vargas, de posição mais agressiva, nacionalista e reformista. Neste espectro estavam o PCB, o PSB,

Neste espectro estavam o PCB, o PSB, PSP, PTM, PST, PRT e MTR.

• O PSD apresentava-se como um partido de centro, moderado e moderador.

SISTEMA PARTIDÁRIO –PÓS 1945

• O sistema partidário poderia ser caracterizado como moderadamente fragmentado, com três grandes partidos (PSD, UDN e PTB) em torno

partidos (PSD, UDN e PTB) em torno dos quais giravam uma dezena de partidos. Deve-se levar em conta que esta era a situação nacional e não necessariamente a que acontecia nos estados.

SISTEMA PARTIDÁRIO –PÓS 1945

• O PDC e o PL também podem ser classificados como legendas de centro.

centro.• Existem quatro interpretações à respeito do processo de desinstitucionalização do sistema partidário brasileiro no final dos anos cinqüenta:

DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PARTIDÁRIO

1) esgotamento do modelo baseado na substituição de importação

importação

2) dualismo tradicional / moderno. Os partidos são colocados como sobrevivências arcaicas

3) gradativa perda de legitimidade dos partidos devido a insuficiência dos

devido a insuficiência dos recursos controlados por

eles ou acesso aos processos decisórios

fundamentais

4) esvaziamento do centro PSD. Este partido teria sido incapaz de acomodar dissidências ideológicas e de fazer

dissidências ideológicas e de fazer concessões na questão agrária, que acabou por conduzi-lo a uma virtual implosão, passando o sistema do pluralismo moderado para o polarizado segundo a tipologia de Sartori.

• Estas teses estão relacionadas às análises

relacionadas às análises empíricas do processo de desinstitucionalização do sistema partidário brasileiro:

1) nos anos cinqüenta eram claros os indícios de declínio eleitoral dos dois principais partidos PSD-UDN em

principais partidos PSD-UDN em benefício de partidos nitidamente urbanos. Isto não significa um realinhamento a favor de partidos com real capacidade governativa, mas fragmentação em partidos pouco expressivos e personalistas.

2) nenhum dos 13 partidos com existência legal no período se caracterizou por uma estrutura

caracterizou por uma estrutura organizacional e permanente. Foram partidos de notáveis ou de caciques populistas.

3) Baixa taxa de identificação partidária e baixo índice de reconhecimento ideológico.

reconhecimento ideológico.

4) Fragmentação interna em facções.

5) Elevado grau de heterogeneidade intra-partidária devido aos desníveis sócio-

devido aos desníveis sócio-econômicos entre regiões, ao processo de urbanização acelerada e à estrutura federativa.

6) Descaracterização das identidades partidárias devido a alta incidência de alianças

alta incidência de alianças (permitidas pela legislação) e coligações partidárias, especialmente nas eleições proporcionais e totalmente variáveis de estado a estado.

CARACTERÍSTICAS DO PERÍODO 1945-1964

• Apontam para uma competição eleitoral que se expande desordenadamente, por uma proliferação de siglas, alas,

uma proliferação de siglas, alas, correntes, alianças e um individualismo exacerbado. Nesta situação a política é percebida pela maioria dos eleitores como uma interminável manobra que não sinaliza para preferências sociais ou econômicas.

• Este tipo de estrutura partidária pode ter relevância para a

preservação da continuidade formal das instituições, mas não as protege contra a mobilização social e a deslegitimação.

• A construção de um modelo partidário para o

modelo partidário para o período de 1945-1964 deve levar em conta:

1) debilidade partidária dos períodos anteriores a 1945. Não existe no período um grande partido

período um grande partido societário, independente do Estado, razoavelmente organizado, apoiado em identificações populares e em lealdades históricas bem sedimentadas.

2) fatores estruturais que dificultaram o enraizamento e a coesão dos partidos no período.

coesão dos partidos no período.A) estrutura federativa e a preponderância financeira do poder central obrigam os políticos a colocarem em primeiro lugar o papel de procuradores de seus respectivos estados e municípios.

B) o peso do governo federal no conjunto da economia e o aumento de seu papel estratégico. O político

de seu papel estratégico. O político tem de preservar antes de tudo o seu acervo dos centros decisórios e depois a sua lealdade à identidade partidária.

C) preponderância do Executivo sobre o Legislativo em todos

sobre o Legislativo em todos os níveis, que pulveriza ainda mais o sistema e estimula o individualismo político.

3) mudanças sócio-culturais em decorrência da urbanização. Advento do populismo urbano.

4) caráter permissivo da legislação: sistema eleitoral proporcional baseado em listas abertas, recurso indiscriminado a alianças nas eleições proporcionais, inexistência de mecanismos legais de fidelidade parlamentar.

5) imprensados entre a máquina decisória do Estado que controlam imperfeitamente e as pressões eleitorais de uma sociedade em rápida

de uma sociedade em rápida transformação, os políticos profissionais encontram uma dificuldade crescente para harmonizar seu interesse na sobrevivência eleitoral com os requisitos da coesão partidária.

REGIME AUTORITÁRIO E A EXPERIÊNCIA BIPARTIDÁRIA

• O regime militar manteve inicialmente a legislação eleitoral e partidária então vigente, e a própria

partidária então vigente, e a própria Constituição de 1946, que foi modificada pelo AI1 (09/04/1964), ao aumentar as prerrogativas do poder executivo e restringir as do Congresso Nacional.

• Toda a legislação sobre eleições foi sistematizada no Código Eleitoral (Lei nº 4737 de

Código Eleitoral (Lei nº 4737 de 15/07/1965) e que apesar de inúmeras alterações está em vigor até hoje.

• A organização e o funcionamento dos partidos foram regulamentados na Lei

foram regulamentados na Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 47 da mesma data) que entrou em vigor junto com o Código Eleitoral.

• Esta legislação estabelecia que os partidos deveriam ser reorganizados, mas não fixava o prazo.

• Para ter o registro eleitoral confirmado, cada legenda deveria contabilizar a assinatura de 3% do eleitorado que tivesse votado na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuído em 11 ou mais estados, com um mínimo de 2% em cada um deles.

• Seriam cancelados os registros dos partidos que mesmo cumprindo as regras anteriores,

cumprindo as regras anteriores, não conseguissem eleger pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em no mínimo sete estados da federação.

• A ruptura veio no final de outubro de 1965 por causa da eleição direta para governador em 11 estados. Os

para governador em 11 estados. Os candidatos apoiados pelo governo militar (quase sempre na legenda UDN) foram derrotados em quatro estados, inclusive nos dois mais importantes:

• Minas Gerais – Israel Pinheiro com o apoio de Juscelino Kubitschek

Kubitschek• Guanabara – Francisco Negrão de Lima em aliança com o PTB.

• Estes resultados foram significativos não apenas pela importância estratégica dos

importância estratégica dos estados, mas porque ambos eram governados por civis que apoiaram o golpe de 1964: Magalhães Pinto e Carlos Lacerda.

REGIME AUTORITÁRIO E A EXPERIÊNCIA BIPARTIDÁRIA• O desfecho deste processo foi a decretação do Ato Institucional n. 2 (27/10/1965) que tornava indireta as eleições presidenciais. Para os

eleições presidenciais. Para os governos estaduais e algumas prefeituras municipais (consideradas áreas de segurança nacional) decretos posteriores também estabeleceram as eleições indiretas.

• O Ato Institucional n. 2 extinguiu, ainda, todos os 13 partidos políticos em funcionamento legal no país.

em funcionamento legal no país.• O período que se segue até a posse de José Sarney em 1985, foi de inúmeras alterações casuísticas nas regras eleitorais e partidárias.

ATO COMPLEMENTAR N. 4 (20/11/1965)

• Estabeleceu que caberia aos membros do Congresso Nacional a iniciativa de criar novas organizações visando às eleições para o legislativo de 1966.

eleições para o legislativo de 1966.• Esta legislação exigia que as organizações partidárias provisórias registrassem, cada uma, no mínimo 120 deputados federais e 20 senadores (C. Dep. 409; Senado 66).

ARENA E MDB• As duas organizações provisórias, ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro), segundo Kinzo, tinham para o regime militar a perspectiva de montar um sistema

a perspectiva de montar um sistema partidário organizado em termos de apoio ou oposição ao governo, reunindo numa única legenda todos os congressistas cujas tendências políticas fossem favoráveis ao regime e num modesto partido de oposição às forças políticas restantes.

ARENA E MDB• Estas novas legendas não contem a denominação partido porque o AC-4 determinava a criação de organizações provisórias com atribuições de partidos.

partidos.• Associaram-se ao partido governista a maioria das bancadas de quase todas as antigas legendas em ambas as casas legislativas.

ARENA E MDB• O MDB teve a maioria de seu recrutamento entre os parlamentares do PTB, PSB e MTR.

• Para acomodar as diferentes facções oriundas dos velhos partidos instituíram-se as sublegendas já previstas no Código

as sublegendas já previstas no Código Eleitoral de 1965 (Lei n. 4.737 de 17/07/1965) e instituída pela Lei das Sublegendas (Lei n. 5.453 de 14/06/1968). Este mecanismo permitia a um partido lançar até 3 candidatos para um mesmo cargo, nas eleições para prefeito e senador.

ARENA E MDB• Os principais políticos filiados à ARENA foram: Alacid Nunes, Amaral Neto, Antônio Carlos Magalhães, Antônio Konder Reis, Arnon de Mello, Aureliano Chaves, Carvalho Pinto, César Cals, Daniel Kieger, Flávio Marcilio, Francelino

Cals, Daniel Kieger, Flávio Marcilio, Francelino Pereira, Jarbas Passarinho, João Cleofas, José Sarney, Jotahy Magalhães, Luiz Vianna Filho, Magalhães Pinto, Marco Maciel, Murilo Badaró, Nelson Marchezan, Nilo Coelho, Pedro Pedrorian, Petrônio Portela, Prisco Viana, Teotônio Vilela e Virgílio Távora.

ARENA E MDB• Filiados ao MDB, destacam-se: Alceu Collares, Álvaro Dias, Amaral Peixoto, Chagas Freitas, Epitácio Cafeteira, Fernando Lyra, Franco Montoro, Itamar Franco, Jader Barbalho, Jarbas Vasconcelos, José Richa,

Barbalho, Jarbas Vasconcelos, José Richa, Marcos Freire, Mário Covas, Miro Teixeira, Nelson Carneiro, Orestes Quércia, Paes de Andrade, Paulo Brossard, Pedro Simon, Pedroso Horta, Renato Archer, Saturnino Braga, Tancredo Neves e Ulysses Guimarães.

• Continha uma cláusula mais rigorosa para o funcionamento dos partidos políticos.

partidos políticos. • Deveriam obter nas eleições, para Câmara dos Deputados, votação correspondente a 10% dos eleitores que tivessem comparecido às urnas.

• O caráter nacional das legendas estava consubstanciado na determinação de que estes votos estivessem distribuídos em 2/3 dos estados, com

distribuídos em 2/3 dos estados, com pelo menos 7% em cada um deles. Foi a cláusula de desempenho mais rigorosa de toda a história da legislação eleitoral no Brasil, mas não foi aplicada em nenhuma eleição.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 (17/10/1969)

• Introduziu na legislação eleitoral brasileira, a fidelidade partidária.

• No seu artigo 152 previa a perda do

• No seu artigo 152 previa a perda do mandato parlamentar quem “por atitudes, ou pelo voto se opuser a diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixar o partido sob cuja legenda foi eleito”. Não era extensivo aos ocupantes dos cargos executivos.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1

• Suavizou a cláusula de desempenho exigida dos partidos políticos: a votação mínima requerida para o

votação mínima requerida para o funcionamento de partidos no legislativo passou a ser de 5% do eleitorado, distribuído em pelo menos 7 estados, com não menos de 7% dos votos em cada um deles.

LOPP n. 5.682 (21/07/1971)

• Que vigoraria até 1985 reafirma as exigências da cláusula de desempenho da Emenda

desempenho da Emenda Constitucional n. 1 e introduz a exigência da fidelidade partidária.

• Cuja vigência só se deu em 1979, representou a última

1979, representou a última reforma na legislação partidária antes da extinção da ARENA e do MDB.

• Nela existem duas cláusulas de desempenho:– Exigia a filiação de pelo menos 10% dos deputados federais e dos senadores para a

deputados federais e dos senadores para a fundação de um partido.

– Requeria o apoio de pelo menos 5% do eleitorado que tivesse votado na mais recente eleição para a Câmara dos Deputados. Estes eleitores deveriam estar distribuídos por no mínimo nove estados, com não menos do que 3% em cada um deles.

• A comparação das diversas cláusulas de desempenho entre o LOPP e a Emenda Constitucional n. 11 é

Constitucional n. 11 é reveladora do caráter

casuístico da legislação partidária promulgada durante

o regime militar.

BIPARTIDARISMO

• A vigência do bipartidarismo pode ser dividida em dois períodos:– Eleições de 1966 e 1970 quando a

– Eleições de 1966 e 1970 quando a oposição foi massacrada nas urnas.

– Eleições de 1974 quando o processo eleitoral adquiriu um caráter plebiscitário, com resultados surpreendentes para o próprio MDB, que caracterizaria o período restante do bipartidarismo.

BIPARTIDARISMO

• A partir daí diversos casuísmos legais foram introduzidos visando beneficiar a ARENA:

a ARENA:

1) Lei Falcão (Lei n. 6.339 de 01/07/1976) que impunha limites às campanhas eleitorais no rádio e na televisão e vigorou até a eleição de 1982.

BIPARTIDARISMO

2) Pacote de Abril (Emenda Constitucional n. 8 de 14/04/1977) que instituiu o

14/04/1977) que instituiu o senador biônico para as eleições de 1978.

BIPARTIDARISMO

• Aumentou a representação na Câmara dos estados das regiões do Norte e Nordeste

regiões do Norte e Nordeste onde a ARENA tinha comparativamente o melhor desempenho eleitoral.

REFORMA PARTIDÁRIA DE 1979 (LEI N. 6.767 DE

20/12/1979)• Se dá dentro de um quadro de crescimento eleitoral do MDB e desgaste do governo, do decreto da anistia e a revogação dos Atos

anistia e a revogação dos Atos Institucionais e Complementares decretados desde 1964 (incluindo o AI-5) pela Emenda Constitucional n. 11, o que permitia a restituição dos direitos políticos de parlamentares cassados.

REFORMA PARTIDÁRIA DE 1979

• As características principais desta reforma foram:– retorno ao pluripartidarismo

– retorno ao pluripartidarismo–as cláusulas de desempenho estabeleciam:• 5% dos votos nacionais• 3% em nove estados diferentes• 10% entre os fundadores de senadores e deputados

• Entre janeiro e maio de 1980 foram organizados e

foram organizados e posteriormente registrados 6 partidos:

• PSD (Partido Democrático Social) sucessor da extinta ARENA.

• PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) que sucedeu ao extinto MDB.

Brasileiro) que sucedeu ao extinto MDB.• PP (Partido Popular) reunia dissidentes da ARENA e moderados do MDB e teve em Tancredo Neves e Magalhães Pinto seus fundadores. Pretendia ser um partido de centro.

• PT (Partido dos Trabalhadores) surgido do sindicalismo paulista

dos anos 70. Sua liderança não se encontrava na classe política tradicional e surgiu fora das instituições parlamentares.

• PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) que na disputa coube ao

• PDT (Partido Democrático Trabalhista) que coube ao grupo

disputa coube ao grupo moderado do velho partido liderado por Ivete Vargas.

coube ao grupo reformista liderado por Leonel Brizola.

• A expectativa do governo militar era a de que o multipartidarismo atenuasse o voto plebiscitário manifestado pela população nas

manifestado pela população nas eleições anteriores e o eleitorado de oposição se fragmentasse pelos novos partidos, assim como fizera a própria classe política, o que beneficiaria o partido da situação.

ELEIÇÕES DE 1982

• Foram alteradas pela Lei n. 6.978 de 19/01/1982, o Pacote de Novembro, que foi aprovada por

Novembro, que foi aprovada por decurso de prazo, que estabelecia:

ELEIÇÕES DE 1982

1) obrigatoriedade do voto vinculado. O eleitor só poderia votar, sob pena de nulidade em candidatos do mesmo

nulidade em candidatos do mesmo partido para todos os cargos em disputa (de vereador a governador). Objetivo: transportar os votos da esfera municipal e estadual para a federal, desnacionalizando as eleições.

ELEIÇÕES DE 19822) Dentro de cada estado, um partido somente estaria apto a concorrer às eleições se lançasse candidatos para todos os cargos eletivos disputados, caso contrário à legenda não poderia participar do processo eleitoral naquela unidade da federação. Das 25

naquela unidade da federação. Das 25 unidades que compunham a federação brasileira o PT conseguiu concorrer em 23, o PDT em 13 e o PTB em 10. Como conseqüência deste Pacote, o PP decidiu, em convenção de fevereiro de 1982, pela extinção da legenda e pela fusão com o PMDB.

• Determinou que a cláusula de desempenho em vigor no texto constitucional e na LOPP não fosse aplicada naquela eleição (5% dos

aplicada naquela eleição (5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados e pelo menos 3% em nove diferentes unidades da federação) preservando o pluralismo partidário.

ELEIÇÕES DE 1982• Produzem uma aparente vitória do PDS, apesar de obter 3/5 das cadeiras do Senado e eleger mais da metade dos governadores na Câmara, não obteve a maioria absoluta das

obteve a maioria absoluta das cadeiras.

• A oposição reunida faz a maioria da Câmara e elege os governadores dos 3 maiores estados brasileiros (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro).

ELEIÇÕES DE 1982

• A vitória de Tancredo Neves no colégio eleitoral em 15/01/1985

derrotando Paulo Maluf,

derrotando Paulo Maluf, completa a transição

democrática brasileira sem nenhuma ruptura das regras do jogo político criadas pelo regime

militar.

ELEIÇÕES DE 1982• Empossado o governo da Aliança Democrática composta por PMDB e Frente Liberal (dissidência do PDS) (Marco Maciel, Aureliano Chaves e José Sarney), uma das primeiras medidas foi

Sarney), uma das primeiras medidas foi aprovar a Emenda Constitucional n. 25 de 15/05/1985, que restabeleceu as eleições presidenciais diretas e retirou da Constituição o dispositivo referente à fidelidade partidária.

ELEIÇÕES DE 1982

• Foi também autorizada a livre criação de novos partidos políticos e a reorganização de

políticos e a reorganização de todas as siglas que tivessem tido os seus registros indeferidos, cancelados ou cassados durante a vigência do regime militar.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25• Continha uma cláusula de desempenho mais branda. A votação mínima passou a ser 3%

votação mínima passou a ser 3% do eleitorado nacional, distribuído em 5 estados, com pelo menos 2% dos eleitores em cada um deles.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 25• Parlamentares eleitos por

partidos que não conseguissem cumprir a cláusula de

cumprir a cláusula de desempenho, teriam os seus mandatos preservados se

filiando às legendas remanescentes.

LEI N. 7.454 (30/12/1985)

• Alterou vários dispositivos do Código Eleitoral em vigor desde 1965, permitindo, por ex., que

1965, permitindo, por ex., que partidos com registro provisório ou em formação pudessem participar das eleições para a Assembléia Nacional Constituinte.

• Determinou que o Congresso Nacional a ser eleito em 1986

Nacional a ser eleito em 1986 se revestiria de atribuições constituintes.

CONSTITUIÇÃO DE 1988 • Introduziu modificações no estatuto legal dos partidos políticos ao estabelecer plena autonomia para que cada agremiação partidária estabelecessem as suas regras de organização e funcionamento ao estabelecer no Art. 17, parágrafo 1º:

estabelecer no Art. 17, parágrafo 1º:– É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária.

LEI N. 9.096 (19/09/1995)• Os princípios gerais constitucionais foram regulamentados pela Lei n. 9.096 (19/09/1995), Lei dos Partidos Políticos, que confere aos partidos o estatuto de pessoas jurídicas de direito privado (e não mais de direito público) estabelecendo no seu artigo

direito público) estabelecendo no seu artigo 23 que:– A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que dispunha o estatuto de cada partido.

LEI N. 9.096 (19/09/1995)

• Em relação à exigência constitucional do caráter nacional dos partidos o registro só será concedido a novas organizações

concedido a novas organizações partidárias se forem apoiadas por assinaturas de no mínimo 0,5% do eleitorado votante na mais recente eleição para a Câmara dos Deputados.

LEI N. 9.096 (19/09/1995)• Esses eleitores devem estar distribuídos por pelo menos 1/3 dos estados e em nenhum deles podem ser inferior a 0,1%. Se

podem ser inferior a 0,1%. Se tivermos como parâmetro as eleições de 1998 seriam necessárias a assinatura de 286 mil eleitores para a concessão de novos registros.

LEI N. 9.096 (19/09/1995)• A LPP regulamenta ainda o funcionamento parlamentar dos partidos políticos incorporando novamente a cláusula de

novamente a cláusula de desempenho, estabelecendo a necessidade de se obter 1/3 dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles para que os partidos tenham representação parlamentar.

LEI N. 9.096 (19/09/1995)

• Como esta cláusula só deverá funcionar a partir das eleições de

2006 (11 anos) a lei garante o acesso

2006 (11 anos) a lei garante o acesso à Câmara dos Deputados a partidos com registro definitivo que não

satisfaçam a cláusula de desempenho nas seguintes

condições:

LEI N. 9.096 (19/09/1995)

1) Tenham elegido qualquer número de deputados federais em duas eleições consecutivas.

eleições consecutivas.2) Tenham elegido numa única

eleição, deputados federais em no mínimo cinco estados e também tenham obtido pelo menos 1% da votação nacional.

LEI N. 9.096 (19/09/1995)

• Estas regras de transição têm permitido aos partidos a

permitido aos partidos a manutenção de suas

atividades parlamentar.

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997

• Contém normas gerais para todo o calendário eleitoral brasileiro, inclusive as que tratam da

inclusive as que tratam da propaganda eleitoral, do voto eletrônico, das pesquisas pré-eleitorais e do financiamento de campanhas.

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997• Até 1998, 25 partidos políticos tinham elegido pelo menos um deputado federal, um senador ou um governador.

um governador.• São eles:- PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro)

- PFL (Partido da Frente Liberal). Surge da Frente Liberal

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997- PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) dissidência do PMDB

- PPB (Partido Progressista Brasileiro) surge do PDS, sucessor da ARENA. O PDS, 1993, ao incorporar o PDC (Partido Democrata

ao incorporar o PDC (Partido Democrata Cristão) passou a se chamar PPR (Partido Progressista Reformador). Em 1995 o PPR incorpora o PP (Partido Progressista) dando origem à sigla PDS. Em 1998 passou a concorrer com a denominação PPB. Hoje PP.

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997

- PT (Partido dos Trabalhadores)- PDT (Partido Democrático Trabalhista)

Trabalhista)- PTB (Partido Trabalhista Brasileiro)

Estes seriam os sete maiores partidos em atividade.

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997

• A lista dos partidos menores inclui:

- PL (Partido Liberal)

- PL (Partido Liberal)- PSB (Partido Socialista Brasileiro). É uma refundação do partido anterior a 1964 e foi organizado por remanescentes da antiga legenda, em 1985

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997

- PRN (Partido da Reconstrução Nacional)

- PP (Partido Progressista) que

- PP (Partido Progressista) que depois se incorporou ao PPB

- PDC (Partido Democrata Cristão). Também absorvido pelo PPR, depois PPB

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997

• PC do B (Partido Comunista do Brasil). Dissidência do PCB• PSC (Partido Social Cristão)

• PSC (Partido Social Cristão)• PPS (Partido Popular Socialista) – sucessor do PCB

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997

- PSD (Partido Social Democrático). Partido que lançou a candidatura presidencial do líder ruralista Ronaldo Caiado

- PMN (Partido da Mobilização Nacional)- PRS (Partido das Reformas Sociais) organizado por Hélio Garcia, para concorrer às eleições para governador de 1990. Depois foi extinto.

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997- PST (Partido Social Trabalhista). Fundiu-se com o PTR em 1993, dando origem ao PP, com a extinção deste último em 1995, a legenda foi recriada em 1996.

em 1996.- PV (Partido Verde) – sigla ambientalista

- PTR (Partido Trabalhista Renovador). Fundiu com o PST em 1995

LEI N. 9.504 DE 30/09/1997

- PRONA (Partido da Reedificação da Ordem Nacional)

- PSL (Partido Social Liberal)

- PSL (Partido Social Liberal)- PRP (Partido Republicano Progressista)

- PMB (Partido Municipalista Brasileiro)

OS PARTIDOS NA ARENA ELEITORAL

• Na perspectiva eleitoral os partidos não conseguiram criar:1) estabilidade de padrões de comportamento

conquistando um eleitorado estável e fiel

2) raízes partidárias profundas proporcionando ao eleitorado uma identificação partidária e o voto de acordo com as simpatias partidárias

3) legitimidade pública. Os partidos têm pouca credibilidade perante a opinião pública.

• Finalmente os veículos entre os partidos, os grupos de interesse e os movimentos sociais é

e os movimentos sociais é pouco orgânico.• Talvez a relação mais intensa se dê entre sindicatos e partido.

• O PT surge como força partidária no movimento sindical, mas os sindicatos brasileiros são mais autônomos diante do partido do que em muitos países.

partido do que em muitos países.• Apesar da diversidade dos movimentos sociais no Brasil e embora o PT seja o partido da maioria dos líderes populares, muitos apóiam outros partidos.

• Os movimentos feministas, ecológicos e dos direitos

humanos dividem-se entre os

humanos dividem-se entre os que têm e os que não tem uma preferência partidária e entre os que são favoráveis ao PT e os que preferem outros partidos.

• Os setores empresariais não têm relações muito estreitas com os

partidos, preferem apoiar candidatos e políticos em lugar

candidatos e políticos em lugar dos partidos. Isto se deve os fato de que raramente os partidos são os principais formuladores das

decisões políticas.

• A legislação eleitoral e partidária acaba por

institucionalizar partidos

institucionalizar partidos fracos e descentralizados.

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legislativa no Brasil. Dados, Rio de Janeiro, v.43, n.3, 2000.AMÊS, Barry. Os entraves da democracia no Brasil. Rio de Janeiro: FGV,

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