PIS_PASEP e COFINS – Regime Não-cumulativo (Lucro Real)

20/06/2015 PIS/PASEPeCOFINSRegimeNocumulativo(LucroReal)

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PIS/PASEPeCOFINSRegimeCumulativo

SUMRIO1)PISECOFINSNOREGIMECUMULATIVO1.2)BasedeClculo1.3)RegimedeCaixaparalucroPresumido1.4)ExclusesdaReceitaBruta1.5)Isenes1.6)OUTRASRECEITASNOREGIMECUMULATIVO1.6.1)RegimeNoCumulativo1.6.2)Lei11.941de20091.6.3)Lei9.718de19981.7)VeculosUsados1.8CONSTRUOPOREMPREITADA1.9QUADRORESUMODASRECEITASBRUTASMENSAISMENOSEXCLUSES1.10)Alquota/Forma/Prazo/CdigoRegimeCumulativo1.11)DACON/DCTF/DCOMP/DIPJ1.11.1)DACONVerso2.11.11.2)DCOMPVerso4.21.11.3)DCTFVerso1.41.11.4)TABELAPARACOMPENSAESEFETUADASEMSETEMBRODE20091.12)Prescrio2)PISSOBREAFOLHADESALRIOS2.1)BasedeClculodoPISfolhadesalrios2.2)AlquotadoPISfolhadesalrios2.3)JurisprudnciaAdministrativa3)Instituiesfinanceiras4)PessoasJurdicasdeDireitoPblicoInterno5)SITUAESESPECIAISPARAALQUOTAS(substituiotributria,monofsica,isenta,suspensa,zero,semincidncia...)5.1)Combustveis5.2)Querosenedeaviao5.3)ProdutosFarmacuticos5.3).1AlquotaZero5.3.2)CrditoPresumido5.4)Veculos,PneusNovosdeBorrachaeAutopeas5.4.1)VENDAdeVECULOSPELOSFABRICANTESeIMPORTADORES5.4.2)EXCLUSODABASEDECLCULODASVENDASDIRETASACONSUMIDORPORCONTAEORDEMDACONCESSIONRIA5.4.3)FABRICANTEEIMPORTADORESDECOMPONENTESEACESSRIOS5.4.4)ALQUOTAZERODOPIS/COFINSNAVENDADECOMPONENTESEACESSRIOSPORCOMERCIANTEATACADISTAOUVAREJISTA5.4.5)RETENODOPISEDACOFINSNAAQUISIODEAUTOPEAS5.4.6) FABRICANTES E IMPORTADORES DE PNEUS DE BORRACHA E CMARAS DE AR DE BORRACHANOVOS5.5)Bebidas5.5.1)BebidasRegimeEspecialdeApuraoporUnidadedeLitro5.5.2)Embalagens5.6)Papelimune,destinadoimpressodeperidicos5.6.1)PapeldestinadoimpressodejornaisAlquotaZero5.6.2)PapeldestinadoimpressodeperidicosAlquotaZero5.7)Livros5.8)CigarrosSubstituioTributria5.9)VeculosSubstituioTributria5.10)Factoring5.11)Caf,cereais,sojaecacauinnaturaSuspenso5.12)VendadeDesperdcios,ResduosouAparasSuspenso5.13)ProdutosHortcolaseFrutasAlquotaZero5.14)SemenseEmbriesAlquotaZero5.15)Fertilizantes,DefensivosAgrcolaseoutrosAlquotaZero5.16)Mquinas,EquipamentoseoutrosutilizadosemportosREPORTOSuspenso5.17)BenseServiosdestinadosaosbeneficiriosdoREPESSuspenso5.18)MquinaseoutrosbensdestinadosaosbeneficiriosdoRECAPSuspenso5.19)NaftaPetroqumicaAlquotasReduzidas



5.20)Aeronaves,suaspartes,peasetc.AlquotaZero5.21)ZonaFrancadeManaus(ZFM)AlquotaZero5.22)VendasparaConsumoouIndustrializaonaZFM5.23)VendasporDistribuidordelcoolparaaZFMSubstituioTributria5.24)VendasporProdutor,FabricanteouImportadorparaaZFMSubstituioTributria5.25)VendasporPessoaJurdicaindustrialestabelecidanaZFM5.26)ZonaFrancadeManausPISeCOFINSIMPORTAO5.27)GsNaturalCanalizadoAlquotaZero5.28)CarvoMineralAlquotaZero5.29)ReceitasFinanceirasAlquotaZero5.30)ProgramadeInclusoDigitalAlquotaZero5.31)IndustrializaoporencomendadeveculosEncomendantesediadonoexteriorSuspenso5.32)PessoaJurdicapreponderantementeexportadoraSuspenso5.33)MquinaseequipamentosutilizadosnafabricaodepapisSuspenso5.34)Biodiesel5.35)REIDRegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentodaInfraEstrutura1)PISECOFINSNOREGIMECUMULATIVO

A contribuio para o PIS foi criada pela Lei Complementar 07 de 7 de setembro de 1970 e aCOFINSfoicriadapelaLeiComplementar70de30dedezembrode1991.

Estas legislaes sofreram diversas alteraes ao longo do tempo, estando atualmenteregulamentadas nas Leis 9.701/1998, 9.715/1998, 9.718/1998. A partir da competncia fevereiro de1999,naesteiradasalteraesfoieditadaaMP1.807,equeatualmentetemonmero2.15835/2001,comregrasespecficasparaoclculodascontribuies.

Alteraes foram procedidas por meio das Leis 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004 e10.931/2004 (IN SRF 474/2004), e os tratamentos diferenciados para alguns produtos, conforme leis9.990/2000, 10.147/2000, 10.485/2002, 10.548/2002, 10.560/2002 e 10.925/2004, alm de outras, taiscomo: Leis 10.209/2001, 10.276/2001, 10.676/2003, 10.684/2003, 10.996/2004, 11.033/2004,11.051/2004,11.096/2005,11.116/2005,11.484/2007e11.488/2007.Lei9.718,de27denovembrode1998Art.1EstaLeiaplicasenombitodalegislaotributriafederal,relativamentescontribuiesparaosProgramasdeIntegraoSocialedeFormaodoPatrimniodoServidorPblicoPIS/PASEPeContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCOFINS,dequetratamoart.239daConstituioeaLeiComplementarn70,de30dedezembrode1991,aoImpostosobreaRendaeaoImpostosobreOperaesdeCrdito,CmbioeSeguro,ourelativosaTtulosouValoresMobiliriosIOF.1.1)ContribuioSobreoFaturamento

Socontribuintessobreofaturamento:

aspessoasjurdicasdedireitoprivadoeasquelhessoequiparadaspelalegislaodoimpostoderenda(incisoIIIdoart.150,doDecreto3.000,de26demarode1999RIR/99) as entidades fechadas e abertas de previdncia complementar, sendo irrelevante a forma de suaconstituioasentidadessubmetidasaosregimesdeliquidaoextrajudicialedefalncia,emrelaosoperaespraticadas durante o perodo em que perdurarem os procedimentos para a realizao de seu ativo epagamentodopassivo.1.2)BasedeClculo

OPISeaCOFINSdevidospelaspessoasjurdicasdedireitoprivadotemcomobasedeclculoovalordofaturamento,quecorrespondeReceitaBruta,assimentendidaasreceitasauferidas,inerentesaatividadeporelasexercidaseprevistasemseuObjetoSocial(Lei9.718,de1998,art.3,1).Lei9.718,de27denovembrode1998

DACONTRIBUIOPARAOPIS/PASEPECOFINSArt.2AscontribuiesparaoPIS/PASEPeaCOFINS,devidaspelaspessoasjurdicasdedireitoprivado,serocalculadascombasenoseufaturamento,observadasalegislaovigenteeasalteraesintroduzidasporestaLei.Art.3Ofaturamentoaqueserefereoartigoanteriorcorrespondereceitabrutadapessoajurdica.1.3)RegimedeCaixaparalucroPresumido



Nolucropresumidohapossibilidadedeopopelatributaopeloregimedecaixa.Estaopoabrange no s o PIS/PASEP e a COFINS, mas tambm o Imposto de Renda Pessoa Jurdica e aContribuio Social sobre o Lucro Lquido e dever ser uniforme para todo o anocalendrio (IN SRF104/98MP2.15835,art.20eINSRF247/2002).

1.4)ExclusesdaReceitaBruta

Poderoserexcludasdabasedeclculoosseguintesvalores:(Lein9.718,de1998,art.3,

2,comalteraesdaMP2.15835/2001INSRF247,de2002,art.23):a)vendascanceladas,devoluesdevendasedescontosincondicionaisconcedidosb)IPIc)OICMSretidopelovendedordosbensouprestadordeserviosnacondiodesubstitutotributriod) as reverses de provises operacionais e recuperaes de crditos baixados como perda, que norepresentemingressodenovasreceitase)osganhoscomequivalnciapatrimonialf) os lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisio, lanados como receita,inclusivederivadosdeempreendimentosobjetodeSCPg)areceitadecorrentedavendadebensdoativonocirculanteinvestimento,imobilizadoeintangvelh) a receita decorrente da transferncia onerosa a outros contribuintes do ICMS de crditos de ICMSoriginados de operaes de exportao, conforme o disposto no inciso II do 1o do art. 25 da LeiComplementar87,de13desetembrode1996.(RedaodadapelaLei11.945,de4dejunhode2009).Lei9.718,de27denovembrode1998Art.3Ofaturamentoaqueserefereoartigoanteriorcorrespondereceitabrutadapessoajurdica.1Entendeseporreceitabrutaatotalidadedasreceitasauferidaspelapessoajurdica,sendoirrelevantesotipodeatividadeporelaexercidaeaclassificaocontbiladotadaparaasreceitas.(RevogadopelaLein11.941,de27demaiode2009)2Parafinsdedeterminaodabasedeclculodascontribuiesaqueserefereoart.2,excluemsedareceitabruta:Iasvendascanceladas,osdescontosincondicionaisconcedidos,oImpostosobreProdutosIndustrializadosIPIeoImpostosobreOperaesrelativasCirculaodeMercadoriasesobrePrestaesdeServiosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicaoICMS,quandocobradopelovendedordosbensouprestadordosserviosnacondiodesubstitutotributrioIIasreversesdeproviseserecuperaesdecrditosbaixadoscomoperda,quenorepresentemingressodenovasreceitas,oresultadopositivodaavaliaodeinvestimentospelovalordopatrimniolquidoeoslucrosedividendosderivadosdeinvestimentosavaliadospelocustodeaquisio,quetenhamsidocomputadoscomoreceita(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.15835,de2001)IIIosvaloresque,computadoscomoreceita,tenhamsidotransferidosparaoutrapessoajurdica,observadasnormasregulamentadorasexpedidaspeloPoderExecutivo(RevogadopelaMedidaProvisrian215835,de2001)IVareceitadecorrentedavendadebensdoativopermanente.VareceitadecorrentedatransfernciaonerosaaoutroscontribuintesdoICMSdecrditosdeICMSoriginadosdeoperaesdeexportao,conformeodispostonoincisoIIdo1odoart.25daLeiComplementar87,de13desetembrode1996.(RedaodadapelaLei11.945,de4dejunhode2009)1.5)Isenes

Em relao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, so isentos doPIS/PASEPeCOFINSasreceitas: dos recursos recebidos a ttulo de repasse, oriundos do oramento geral da Unio, dos Estados, doDistritoFederaledosMunicpios,pelasempresaspblicasesociedadesdeeconomiamistadaexportaodemercadoriasparaoexteriordosserviosprestadosapessoafsicaoujurdicaresidenteoudomiciliadanoexterior,cujopagamentorepresenteoingressodedivisas do fornecimento de mercadorias ou servios para uso ou consumo de bordo em embarcaes eaeronaves em trfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversvel,observandoseque,apartirde10/12/2002,estedispositivonoseaplicahiptesedefornecimentodequerosenedeaviaodotransporteinternacionaldecargasoupassageirosauferidospelosestaleirosnavaisbrasileirosnasatividadesdeconstruo,conservao,modernizao,conversoereparodeembarcaesprregistradasouregistradasnoRegistroEspecialBrasileiroREB,institudopelaLein9.432,de08dejaneirode1997 de fretes demercadorias transportadas entre o Pas e o exterior pelas embarcaes registradas no



REB,dequetrataoart.11daLein9.53297 de vendas realizadas pelo produtorvendedor s empresas comerciais exportadoras nos termos doDecretoLein1.242,de29denovembrode1972,ealteraesposteriores,desdequedestinadasaofimespecficodeexportaoparaoexteriordevendas,comfimespecficodeexportaoparaoexterior,aempresasexportadorasregistradasnaSecretariadeComrcioExteriordoMinistriodoDesenvolvimento,IndstriaeComrcioExteriordevendademateriaiseprestaodeserviosaItaipuBinacional(ADSRF74/99).MedidaProvisria2.15835,de24deagostode2001Art.14.Emrelaoaosfatosgeradoresocorridosapartirde1defevereirode1999,soisentasdaCOFINSasreceitas:Idosrecursosrecebidosattuloderepasse,oriundosdoOramentoGeraldaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios,pelasempresaspblicasesociedadesdeeconomiamistaIIdaexportaodemercadoriasparaoexteriorIIIdosserviosprestadosapessoafsicaoujurdicaresidenteoudomiciliadanoexterior,cujopagamentorepresenteingressodedivisasIVdofornecimentodemercadoriasouserviosparausoouconsumodebordoemembarcaeseaeronavesemtrfegointernacional,quandoopagamentoforefetuadoemmoedaconversvelVdotransporteinternacionaldecargasoupassageirosVIauferidaspelosestaleirosnavaisbrasileirosnasatividadesdeconstruo,conservaomodernizao,conversoereparodeembarcaesprregistradasouregistradasnoRegistroEspecialBrasileiroREB,institudopelaLein9.432,de8dejaneirode1997VIIdefretedemercadoriastransportadasentreoPaseoexteriorpelasembarcaesregistradasnoREB,dequetrataoart.11daLein9.432,de1997VIIIdevendasrealizadaspeloprodutorvendedorsempresascomerciaisexportadorasnostermosdoDecretoLein1.248,de29denovembrode1972,ealteraesposteriores,desdequedestinadasaofimespecficodeexportaoparaoexteriorIXdevendas,comfimespecficodeexportaoparaoexterior,aempresasexportadorasregistradasnaSecretariadeComrcioExteriordoMinistriodoDesenvolvimento,IndstriaeComrcioExteriorXrelativassatividadesprpriasdasentidadesaqueserefereoart.13.1SoisentasdacontribuioparaoPIS/PASEPasreceitasreferidasnosincisosIaIXdocaput.EntidadesFilantrpicaseBeneficentesdeAssistnciaSocialMedidaProvisria2.15835,de24deagostode2001Art.17.Aplicamsesentidadesfilantrpicasebeneficentesdeassistnciasocial,paraefeitodepagamentodacontribuioparaoPIS/PASEPnaformadoart.13edegozodaisenodaCOFINS,odispostonoart.55daLein8.212,de1991.Lein8.212,de1991

Art.55.Ficaisentadascontribuiesdequetratamosarts.22e23destaLeiaentidadebeneficentedeassistnciasocialqueatendaaosseguintesrequisitoscumulativamente:

IsejareconhecidacomodeutilidadepblicafederaleestadualoudoDistritoFederaloumunicipal

IIsejaportadoradoRegistroedoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistnciaSocial,fornecidospeloConselhoNacionaldeAssistnciaSocial,renovadoacadatrsanos(RedaodadapelaMP2.18713,de2001).

IIIpromova,gratuitamenteeemcarterexclusivo,aassistnciasocialbeneficenteapessoascarentes,emespecialacrianas,adolescentes,idososeportadoresdedeficincia(RedaodadapelaLein9.732,de1998).(VideADIN02.0285)

IVnopercebamseusdiretores,conselheiros,scios,instituidoresoubenfeitores,remuneraoenousufruamvantagensoubenefciosaqualquerttulo

Vapliqueintegralmenteoeventualresultadooperacionalnamanutenoedesenvolvimentodeseusobjetivosinstitucionaisapresentando,anualmenteaorgodoINSScompetente,relatriocircunstanciadodesuasatividades.(RedaodadapelaLein9.528,de10.12.97).

1Ressalvadososdireitosadquiridos,aisenodequetrataesteartigoserrequeridaaoInstitutoNacionaldoSeguroSocialINSS,queteroprazode30(trinta)diasparadespacharopedido.

2Aisenodequetrataesteartigonoabrangeempresaouentidadeque,tendopersonalidadejurdicaprpria,sejamantidaporoutraqueestejanoexercciodaiseno.

3oParaosfinsdesteartigo,entendeseporassistnciasocialbeneficenteaprestaogratuitadebenefcioseserviosaquemdelanecessitar.(IncludopelaLei9.732,de1998).(VideADINn20285)

4oOInstitutoNacionaldoSeguroSocialINSScancelaraisenoseverificadoodescumprimentododispostonesteartigo.(IncludopelaLei9.732,de1998).(VideADIN20285)

5oConsiderasetambmdeassistnciasocialbeneficente,paraosfinsdesteartigo,aofertaeaefetivaprestaodeserviosdepelomenossessentaporcentoaoSistemanicodeSade,nostermos



doregulamento.(IncludopelaLei9.732,de1998).(VideADIN20285)6oAinexistnciadedbitosemrelaoscontribuiessociaiscondionecessriaao

deferimentoemanutenodaisenodequetrataesteartigo,emobservnciaaodispostono3odoart.195daConstituio.(IncludopelaMedidaProvisria2.18713,de2001).CooperativasMedidaProvisria2.15835,de24deagostode2001Art.15.Associedadescooperativaspodero,observadoodispostonosarts.2e3daLei9.718,de1998,excluirdabasedeclculodaCOFINSedoPIS/PASEP:Iosvaloresrepassadosaosassociados,decorrentesdacomercializaodeprodutoporelesentreguecooperativaIIasreceitasdevendadebensemercadoriasaassociadosIIIasreceitasdecorrentesdaprestao,aosassociados,deserviosespecializados,aplicveisnaatividaderural,relativosaassistnciatcnica,extensorural,formaoprofissionaleassemelhadasIVasreceitasdecorrentesdobeneficiamento,armazenamentoeindustrializaodeproduodoassociadoVasreceitasfinanceirasdecorrentesderepassedeemprstimosruraiscontradosjuntoainstituiesfinanceiras,atolimitedosencargosaestasdevidos.1ParaosfinsdodispostonoincisoII,aexclusoalcanarsomenteasreceitasdecorrentesdavendadebensemercadoriasvinculadosdiretamenteatividadeeconmicadesenvolvidapeloassociadoequesejaobjetodacooperativa.2RelativamentesoperaesreferidasnosincisosIaVdocaput:IacontribuioparaoPIS/PASEPserdeterminada,tambm,deconformidadecomodispostonoart.13IIserocontabilizadasdestacadamente,pelacooperativa,ecomprovadasmediantedocumentaohbileidnea,comaidentificaodoassociado,dovalordaoperao,daespciedobemoumercadoriasequantidadesvendidas.Art.16.Associedadescooperativasquerealizaremrepassedevaloresapessoajurdicaassociada,nahipteseprevistanoincisoIdoart.15,deveroobservarodispostonoart.66daLein9.430,de1996.1.6)OUTRASRECEITASNOREGIMECUMULATIVO

Apartirde28demaiode2009asOUTRASRECEITAS(consideradasaquelasquenofazempartedoconceitodereceitabruta,ouseja,asreceitasquenoestoprevistasnoobjetosocial)NOdeverosersomadasnabasedeclculodeincidnciadaPISeCOFINSnoREGIMECUMULATIVO.

Arevogaodo1odoart.3odaLei9.718/98determinadapeloart.79,XII,daLei11.941/2009,suprimiuestasoutrasreceitasaoretirardabasedeclculoestaprevisodetributaonoPISeCOFINS.

Portanto,apartirdestarevogao,ofaturamentosujeitotributaodoPISedaCOFINScorrespondesomentereceitabrutadapessoajurdica,OBJETOfimdapessoajurdica.1.6.1)RegimeNoCumulativoAsoutrasreceitas,paraosefeitosdeclculodePiseCofinsnoregimenocumulativo,continuamsendoparteintegrantedabasedeclculotributvel,comexceodasReceitasFinanceiras.1.6.2)Lei11.941de2009LEI11.941DE27DEMAIODE2009.

Altera a legislao tributria federal relativa ao parcelamento ordinrio de dbitos tributriosconcede remisso nos casos em que especifica institui regime tributrio de transio, alterando oDecretono70.235,de6demarode1972,asLeisnos8.212,de24dejulhode1991,8.213,de24dejulhode1991,8.218,de29deagostode1991,9.249,de26dedezembrode1995,9.430,de27dedezembrode1996,9.469,de10dejulhode1997,9.532,de10dedezembrode1997,10.426,de24deabrilde2002,10.480,de2dejulhode2002,10.522,de19dejulhode2002,10.887,de18dejunhode2004,e6.404,de15dedezembrode1976,oDecretoLeino1.598,de26dedezembrode1977,eas Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 dedezembrode2002,10.833,de29dedezembrode2003,11.116,de18demaiode2005,11.732,de30dejunhode2008,10.260,de12dejulhode2001,9.873,de23denovembrode1999,11.171,de2desetembrode2005,11.345,de14desetembrode2006prorrogaavignciadaLeino8.989,de24defevereirode1995revogadispositivosdasLeisnos8.383,de30dedezembrode1991,e8.620,de5dejaneirode1993,doDecretoLeino73,de21denovembrode1966,dasLeisnos10.190,de14de



fevereirode2001,9.718,de27denovembrode1998,e6.938,de31deagostode1981,9.964,de10deabrilde2000,e,apartirdainstalaodoConselhoAdministrativodeRecursosFiscais,osDecretosnos83.304,de28demarode1979,e89.892,de2dejulhode1984,eoart.112daLeino11.196,de21denovembrode2005edoutrasprovidncias.

OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:

(...)Art.79.Ficamrevogados:(...)XIIo1odoart.3odaLeino9.718,de27denovembrode1998

1.6.3)Lei9.718de1998Lei9.718,de27denovembrode1998(...)

DACONTRIBUIOPARAOPIS/PASEPECOFINSArt.2AscontribuiesparaoPIS/PASEPeaCOFINS,devidaspelaspessoasjurdicasdedireitoprivado,serocalculadascombasenoseufaturamento,observadasalegislaovigenteeasalteraesintroduzidasporestaLei.Art.3Ofaturamentoaqueserefereoartigoanteriorcorrespondereceitabrutadapessoajurdica.1Entendeseporreceitabrutaatotalidadedasreceitasauferidaspelapessoajurdica,sendoirrelevantesotipodeatividadeporelaexercidaeaclassificaocontbiladotadaparaasreceitas.(RevogadopelaLei11.941,de27demaiode2009)

1.7)VeculosUsados

Quando constar no Objeto Social da empresa a atividade de compra e venda de veculos

automotores,nasoperaesdevendadeveculosusados,adquiridospararevenda, inclusivequandorecebidoscomopartedopagamentodopreodevendadeveculosnovosouusados,nadeterminaodabasedeclculodoPISedaCOFINSpodersercomputadaadiferenaentreovalorpeloqualoveculohouversidoalienado,constantedenota fiscaldevenda,eoseucustodeaquisio,constantedenotafiscaldeentrada(Lei9.716/98art.5INSRF152/98Lei10.637de2002,art.8,incisoVII,alneaceLei10.833de2003,art10,incisoVII,alneac).

Portanto, sero equiparadas, para efeitos tributrios, como operao de consignao, as

operaesde revendadeveculosusados,bemassimdos recebidoscomopartedopreodavendadeveculosnovosouusados,desdequeoscontratantespreenchamascondiesprevistasnosarts.693e694daLei10.406/2002CdigoCivil(contratodecomissomercantil)

Lei10.406/2002DaComissoArt.693Ocontratodecomissotemporobjetoaaquisioouavendadebenspelocomissrio,emseuprprionome,contadocomitente.Art.694Ocomissrio ficadiretamenteobrigadoparacomaspessoascomquemcontratar,semqueestastenhamaocontraocomitente,nemestecontraelas,salvoseocomissriocederseusdireitosaqualquerdaspartes.

Entendesequearealizaodeoperaesemconsignaoporcomisso(contratosdecomisso,

arts.693a709CdigoCivilLei10.406de2002),noconfiguram,paraefeitostributrios,atividadesdeintermediaodenegcios.

Paratanto,necessrioprovidenciarNotaFiscaldeEntradae,quandodavenda,Nota FiscaldeSada,sujeitandoseaorespectivoregimefiscalaplicvelsoperaesdeconsignao.

Nestecaso,abasedeclculoasercomputada,paraefeitostributrios,seradiferenaentreovalorpeloqualoveculousadohouversidoalienadoeoseucustodeaquisio.

EstetratamentoserconsideradoparaefeitosdoIRPJ,CSLL,PISeCOFINSeSIMPLESNACIONAL,

independentementedosdocumentosfiscaisemitidos.1.8CONSTRUOPOREMPREITADA

Nocasodeconstruoporempreitadaoudefornecimentoapreopredeterminadodebensouservios,contratadosporpessoajurdicadedireitopblico,empresapblica,sociedadedeeconomiamistaousuassubsidirias,opagamentodoPISedaCOFINSpoderserdiferido,pelocontratado,atadatadorecebimentodopreo.



Autilizaodestetratamentotributriofacultadoaosubempreiteiroousubcontratado,na

hiptesedesubcontrataoparcialoutotaldaempreitadaoudofornecimento.1.9QUADRORESUMODASRECEITASBRUTASMENSAISMENOSEXCLUSESFaturamento(objetosocial)()Vendascanceladasoudevolvidas(Lei9.718/98,ART.3,2,i)()IPI(Lei9.718/98,ART.3,2,i)()Descontosincondicionaisconcedidos(Lei9.718/98,ART.3,2,i)()ICMSsubstituiotributria(Lei9.718/98,ART.3,2,i) () reverses de provises e recuperaes de crditos baixados como perda, que no representemreceitas(Lei9.718/98,ART.3,2,iiLei9.701/98,ART.1,imp2.15835ART.2)()Resultadopositivodeequivalnciapatrimonial(Lei9.718/98,ART.3,2, iiLei9.701/98, ART.1,iMP2.15835ART.2)()Lucrosedividendosdeinvestimentoavaliadoaocusto(Lei9.718/98,ART.3,2,iiLei9.701/98,ART.1,iMP2.15835ART.2) () Receita da venda de bens do ativo nocirculante investimento, imobilizado e intangivel (Lei9.718/98,ART.3,2,iv) () Repasse oriundo do oramento geral, a empresas pblicas e sociedade de economiamista (MP2.15835,ART.14)()Vendademateriais,equipamentoseprestaodeserviosItaipubinacional(INSRF247/02,ART.44,i) () Receitas de exportao (Lei 9.004/95 Lei 9.715/98 ART. 4 MP 2.15835 ART. 14)correspondentes:()Mercadoriasparaoexterior(MP2.15835,ART.14)()Serviosprestadosapessoafsicaoujurdicaresidenteoudomiciliadanoexteriorquerepresenteingressodedivisas(MP2.15835,ART.14)()Mercadoriasouserviosemembarcaeseaeronavesinternacionaispagosemmoedaconversvel(MP2.15835,ART.14)()Transporteinternacionaldecargas/passageirosVendas feitaspeloprodutorvendedor s comerciais exportadorasdesdeque com fimespecficodeexportao(MP2.15835,ART.14)()Vendascomfimespecficodeexportaoparaoexterior,aempresasexportadoras,registradasnaSecex(MP2.15835,ART.14)()Receitasauferidaspelosestaleirosnavaisbrasileirosnasatividadesdeconstruo,conservao,modernizao,conversoereparodeembarcaesprregistradasouregistradasnoRegistroEspecialBrasileiroREB,institudopelaLei9.432/97(MP2.15835,art.14,VIe1)()ReceitasdefretedemercadoriastransportadasentreoPaseoexteriorpelasembarcaesregistradasnoREB,dequetrataoart.11daLei9.432/97(MP2.15835,art.14,VIIe1)()Receitasauferidaspelasentidadesmencionadasnoart.13daMP2.15835(parataisentidades,oPIS/PasepincidesobreaFolhadeSalrios).SomenteasreceitasrelativasaatividadesprpriasdessasentidadessoisentasdaCofins(MP2.15835,art.14,X)1.10)Alquota/Forma/Prazo/CdigoRegimeCumulativo

AsalquotasdaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins,noregimedeincidnciacumulativa,

so,respectivamente,de0,65%ede3%,comexceodasalquotasdiferenciadas(regimemonofsicocomtributaoconcentrada,alquotazero,iseno,suspenso).

AapuraoeopagamentodoPIS/PasepedaCofinsseroefetuadosmensalmente,deforma

centralizada,peloestabelecimentomatrizdapessoajurdica.Opagamentodeverserefetuadoatovigsimoquintodiadomssubseqenteaomsde

ocorrnciadosfatosgeradores.OpagamentodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins,comaincidnciacumulativa,ser

efetuadosoboscdigosdereceita8109(PIS)e2172(COFINS).

Lei11.933,de28.04.2009DOUde29.04.2009 Altera a Medida Provisria n 2.15835, de 24 de agosto de 2001, as Leis ns 10.637, de 30 dedezembrode2002,10.833,de29dedezembrode2003,8.383,de30dedezembrode1991,11.196,de21denovembrode2005,8.212,de24dejulhode1991,10.666,de8demaiode2003,e11.907,de2defevereirode2009revogadispositivosdasLeisns11.033,de21dedezembrode2004,11.488,de15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dosimpostosecontribuiesfederaisqueespecifica,reduzirabasedeclculodacontribuiodoprodutor



rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributao do cigarro e d outrasprovidncias.OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:Art.1Oart.18daMedidaProvisrian2.15835,de24deagostode2001,passaavigorarcomaseguinteredao: "Art. 18.O pagamento daContribuio para o PIS/Pasep e daContribuio para o Financiamento daSeguridadeSocialCOFINSdeverserefetuado:I at o 20 (vigsimo) dia do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatos geradores, pelaspessoasjurdicasreferidasno1doart.22daLein8.212,de24dejulhode1991eII at o 25 (vigsimo quinto) dia do ms subsequente ao ms de ocorrncia dos fatosgeradores,pelasdemaispessoasjurdicas.Pargrafo nico. Se o dia do vencimento de que trata este artigo no for dia til, considerarseantecipadooprazoparaoprimeirodiatilqueoanteceder."(NR)Art. 2 O art. 10 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinteredao:"Art.10.Acontribuiodequetrataoart.1destaLeideverserpagaato25(vigsimoquinto)diadomssubsequenteaodeocorrnciadofatogerador.Pargrafonico.Seodiadovencimentodequetrataocaputdesteartigonofordiatil,considerarseantecipadooprazoparaoprimeirodiatilqueoanteceder."(NR)Art. 3 O art. 11 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinteredao:"Art.11.Acontribuiodequetrataoart.1destaLeideverserpagaato25(vigsimoquinto)diadomssubsequenteaodeocorrnciadofatogerador.Pargrafonico.Seodiadovencimentodequetrataocaputdesteartigonofordiatil,considerarseantecipadooprazoparaoprimeirodiatilqueoanteceder."(NR)Art.4Oart.52daLein8.383,de30dedezembrode1991,passaavigorarcomaseguinteredao:"Art.52.....I....a) no caso dos produtos classificados no cdigo 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM,ato10(dcimo)diadomssubsequenteaomsdeocorrnciadosfatosgeradores,observadoodispostono4desteartigo....c) no caso dos demais produtos, at o 25 (vigsimo quinto) dia do ms subsequente ao ms deocorrncia dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurdicas, observado o disposto no 4 desteartigo....4SeodiadovencimentodequetratamasalneasaecdoincisoIdocaputdesteartigonofordiatil,considerarseantecipadooprazoparaoprimeirodiatilqueoanteceder."(NR)

DATA:25/09/2009

PIS/Pasep

ContribuioparaoPIS/PasepPrazofinalparapagamentodoPIS/Pasepaseguirrelacionado,referenteaomsdeagosto/2009.

DARF

Faturamento 8109Folhadesalrios 8301Pessoajurdicadedireitopblico 3703Fabricantes/Importadoresdeveculosem

substituiotributria8496

Combustveis 6824PISNocumulativo(Lei10.637/2002) 6912PIS/PASEPvendaparaZFM(substituiotributria) 1921

CervejasRegimeEspecialdeTributaoprevistonoart.58JdaLein10.833,de29dedezembrode2003

0679

DemaisbebidasRegimeEspecialdeTributaoprevistonoart.58JdaLein10.833,de29dedezembrode2003

0691

lcoolRegimeEspecialdeApuraoePagamentoprevistono4doart.5daLein9.718,de27denovembrode1998

0906

Contribuio para o Financiamento daSeguridadeSocialCOFINS

PrazofinalparapagamentodaCOFINSaseguirrelacionadas,referenteaomsdeagosto/2009.

DARF

DemaisEntidades 2172Fabricantes/Importadoresdeveculosem 8645



COFINS

substituiotributriaCombustveis 6840COFINSNocumulativa(Lei10.833/2003) 5856COFINSvendaparaZFM(substituiotributria) 1840

CervejasRegimeEspecialdeTributaoprevistonoart.58JdaLein10.833,de29dedezembrode2003

0760

DemaisbebidasRegimeEspecialdeTributaoprevistonoart.58JdaLein10.833,de29dedezembrode2003

0776

lcoolRegimeEspecialdeApuraoePagamentoprevistono4doart.5daLein9.718,de27denovembrode1998

0929

1.11)DACON/DCTF/DCOMP/DIPJ

1.11.1)DACONVerso2.1

FormadeClculo

ValoraPagar



1.11.2)DCOMPVerso4.2AberturadeDCOMPserefetuadaparacadaumdoscrditosepodercontervriosdbitos



FichaDadosIniciaisaconfirmaodoNovoDocumento

InformaesdoCrditoqueestsendocompensado



ReproduodoDARFquegerouoCrditoqueestsendocompensado(cpiafieldoDARF)

Informao dos Dbitos que esto sendo compensados (incluir quantidade de DbitoslimitadosaovalordoCrditoAtualizado)



DemonstrativodovalordoCrditoutilizadoeDbitoscompensados

1.11.3)DCTFVerso1.4DadosIniciaisparaoprimeiromsdosemestre(informaesseromensais)



InformaoiniciaisdosDbitosdoms

Informaodovalor(R$)doDbito



FORMADEPAGAMENTODOTRIBUTO(pagamento,compensaoouparcelamento)PagamentocomCompensaoviaDCOMPeinformaesdoDARFrecolhidoamaiorqueestsendoutilizadoparaacompensao

DemonstrativodoSaldodoDbito



Resumo do Total de Dbitos informados e dos Crditos (pagamentos) vinculados a essesDbitos

1.11.4)TABELAPARACOMPENSAESEFETUADASEMSETEMBRODE2009

Msde

RecolhimentoaMaiorouIndevido

2007 2008 2009

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

Jan 1,08% 29,72 0,93 18,62 1,05 6,68



Fev 0,87% 28,85 0,80 17,82 0,86 5,82 Mar 1,05% 27,80 0,84 16,98 0,97 4,85 Abr 0,94% 26,86 0,90 16,08 0,84 4,01 Mai 1,03% 25,83 0,88 15,20 0,77 3,24 Jun 0,91% 24,92 0,96 14,24 0,76 2,48 Jul 0,97% 23,95 1,07 13,17 0,79 1,69 Ago 0,99% 22,96 1,02 12,15 0,69 1,00 Set 0,80% 22,16 1,10 11,05 0 Out 0,93% 21,23 1,18 9,87 Nov 0,84% 20,39 1,02 8,85 Dez 0,84% 19,55 1,12 7,73

Msde


2004 2005 2006

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

Jan 1,27% 76,36 1,38% 61,11 1,43% 43,50 Fev 1,08% 75,28 1,22% 59,89 1,15% 42,35 Mar 1,38% 73,90 1,53% 58,36 1,42% 40,93 Abr 1,18% 72,72 1,41% 56,95 1,08% 39,85 Mai 1,23% 71,49 1,50% 55,45 1,28% 38,57 Jun 1,23% 70,26 1,59% 53,86 1,18% 37,39 Jul 1,29% 68,97 1,51% 52,35 1,17% 36,22 Ago 1,29% 67,68 1,66% 50,69 1,26% 34,96 Set 1,25% 66,43 1,50% 49,19 1,06% 33,90 Out 1,21% 65,22 1,41% 47,78 1,09% 32,81 Nov 1,25% 63,97 1,38% 46,40 1,02% 31,79 Dez 1,48% 62,49 1,47% 44,93 0,99% 30,80

Msde


2001 2002 2003

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

TaxaSelicdoms

AplicarJurosSelic

acumul.%

Jan 1,27% 131,26 1,53% 114,92 1,97% 96,82 Fev 1,02% 130,24 1,25% 113,67 1,83% 94,99 Mar 1,26% 128,98 1,37% 112,30 1,78% 93,21 Abr 1,19% 127,79 1,48% 110,82 1,87% 91,34 Mai 1,34% 126,45 1,41% 109,41 1,97% 89,37 Jun 1,27% 125,18 1,33% 108,08 1,86% 87,51 Jul 1,50% 123,68 1,54% 106,54 2,08% 85,43 Ago 1,60% 122,08 1,44% 105,10 1,77% 83,66 Set 1,32% 120,76 1,38% 103,72 1,68% 81,98 Out 1,53% 119,23 1,65% 102,07 1,64% 80,34 Nov 1,39% 117,84 1,54% 100,53 1,34% 79,00 Dez 1,39% 116,45 1,74% 98,79 1,37% 77,63

1.12)Prescrio

AprescriodoPIS/PASEPedaCOFINSocorrerem5anos contadosapartir dadataprevista

paraorecolhimento.Portanto,adocumentaoquederorigemaoclculo,bemcomooscomprovantesdepagamentodeveroserconservadosporigualtempo(INSRF247/2002,art.106).Oprazoprescricionalde10anosfoiprejudicadotendoemvistaapublicaodaSmulaVinculante08de2008doSTF.

OSupremoTribunalFederaleditouaSmulaVinculante08(16/06/08):Soinconstitucionaisospargrafonicodoartigo5doDecretolei1.569/77eosartigos45e46daLei8.212/91,quetratamdeprescrioedecadnciadecrditotributrio.



2.PISSOBREAFOLHADESALRIOS

Apartirde1999asentidadessemfinslucrativos,emrelaosreceitasprpriasdesua

atividadefim,definidaemestatuto,soisentasdaCOFINS,assimcomotambmnoincidemsobreasreceitasprpriasdestasentidades,oPis/Pasepquedeversercalculadocombasenafolhadesalrios(MP2.15835/2001).

AsentidadesdeassistnciasocialeasdecarterfilantrpicodeveropossuiroCertificadode

EntidadeBeneficentedeAssistnciaSocialexpedidopeloConselhoNacionaldeAssistnciaSocial(Lei8.212/1991).

Consideramsereceitasprpriasquelasdecorrentesdecontribuies,doaes,anuidadesou

mensalidadesfixadasporlei,assembliaouestatuto,recebidasdeassociadosoumantenedores,semcartercontraprestacionaldireto,destinadasaoseucusteioeaodesenvolvimentodosseusobjetossociais.ParecerNormativoCST162de197402IMPOSTOSOBREARENDAEPROVENTOS02.02PESSOASJURDICAS02.02.19ISENESAsisenesdoart.25doRIR(Decreton58.400/66)referemseaeventuallucroematividadesqueseintegremnosobjetivosoufinalidadesdaentidade,estritamenteconsideradas.Dvidasvemsendolevantadaspelasentidadesbeneficiriasdaisenoestatudanoart.25doRIR(Decreton58.400/66)comrelaoaosganhosprovenientesdecertasatividadesporelasexercidas.2.Paraoexatoalcancedanormaconsubstanciadanoartigocitado,deveseatentarparaofatodequeemboraanaturezadasatividadeseocarterdosrecursosecondiesemquesoobtidosnoestejammencionadosnodispositivocomodeterminantesdaperdaoususpensodobenefcio,indiscutvelconstituremeleselementosaseremlevadosemconsideraopelaautoridadefiscalquereconheceaiseno(RIR/66,art.31,c,IIIeIV),Tendoemvista,ainda,queasisenessooutorgadasparafacilitaratividadesqueaoEstadointeressaprotegereque,nocasoemexame,adquirerelevoafinalidadesocialeadiminutasignificaoeconmicadasentidadesfavorecidas,Deseconcluirquenoserialogicamenterazovelqueelasseservissemdaexceotributria,para,emcondiesprivilegiadaseextravasandoarbitadeseusobjetivos,praticaratosdenaturezaeconmicofinanceira,concorrendocomorganizaesquenogozemdaiseno.3.Decorredasque,porseremasisenesdoartigo25doRIR/66decartersubjetivo,nopodemelas,naausnciadedisposiolegal,abrangeralgunsrendimentosedeixardefazloemrelaoaoutrosdamesmabeneficiria.Concluiseque,desvirtuadaanaturezadasatividadesoutornadosdiversosocarterdosrecursosecondiesdesuaobteno,elementosnosquaisselastreouaautoridadeparareconhecerodireitoaogozodaiseno,deixadeatuarofavorlegal.4.Algumasdasdvidassuscitadaspodemserresolvidasconformesegue.5.Eventuallucrodeentidadesrecreativasouesportivas,originadodeexploraodebarourestaurantenombitodesuasdependnciaseparaseususurios,nosesujeitaaoimpostoderenda,dadoqueessaatividadeproporcionamelhorescondiesdedesfruteeutilizaodasdependnciasdaorganizao,integrandose,pois,nosseusobjetivos.6.Demodocontrrio,seumaentidadeesportivaexplorarlinhadenibusparatransportedeassociados'cobrandopeloservioprestado,deixardemereceradispensalegal,poistaloperaototalmenteestranhaaseusfins,almdesecaracterizarcomoatividadedenaturezaessencialmenteeconmica.7.Sociedadereligiosaquemantm,anexaaoTemplo,livrariaparaavendadelivrosreligiosos,didticos,discoscomtemasreligiososeartigosdepapelaria,visandoadivulgaodoEvangelho,noteroeventuallucrotributado.DamesmaformaoresultadodavendadeddivasoudonativosqueosfiisdepositamnosaltaresecofresdosSanturios,porserestaumaformadequeseservemosofertantesparareverenciaremoalvodesuacrena.8.Omesmonoocorre,porm,seaassociaoreligiosaexerceratividadedecompraevendadebensnorelacionadosasuafinalidade,quandoentodeixardefazerjusiseno,devendoefetuaraescrituraodomodousualcomoprocedemoscomerciantes,compridasasdisposiesdoDecreton64.567de22.05.69.9.Instituiesfilantrpicasquemantmcreche,comservioscobradosaumapartedosusurioseatendimentogratuitoaosdemais,mantidaaigualdadedetratamento,noserotributadasporsupervitocorrido.10.Fundaoculturalquemantmlivrariaparaavendadelivrosaalunosdoscursosporelamantidos,ouaterceiros,noperdedireitoiseno,eisqueessaatividadedeseidentificacomomeioderealizaodeseusfins.11.Cumpreressaltar,todavia,serindispensveloatendimentodosrequisitosdoart.25doRIRpelasorganizaesque,nogozodeiseno,obtenhamresultadospositivosnoexercciodeatividadesadstritasaosfinsaquesepropuseram.



PublicadonoDirioOficial,em17.10.74.Socontribuintesnestamodalidadeasseguintesentidades:

ItemplosdequalquercultoIIpartidospolticosIIIinstituiesdeeducaoeassistnciasocialquepreenchamosrequisitosdoart.12daLei9.532/97IVinstituiesdecarterfilantrpico,recreativo,cultural,cientficoeasassociaesnascondiesestabelecidaspeloart.15daLei9.532/97VsindicatosfederaeseconfederaesVIserviosautnomos,criadosouautorizadosporleiVIIconselhosdefiscalizaodeprofissesregulamentadasVIIIfundaesdedireitoprivadoeFundaesPblicasinstitudasoumantidaspeloPoderPblicoIXcondomniosdeproprietriosdeimveisresidenciaisoucomerciaisXaOrganizaodasCooperativasBrasileirasOCBeasOrganizaesEstaduaisdeCooperativasprevistasnoart.105eseupargrafo1daLei5.76416dedezembrode1971.Obs.AspessoasjurdicassujeitasaoPISsobreafolhadesalrios,noestosujeitasincidnciasobreofaturamento(INSRF247/2002,art.47).Assim,mesmoquetenhamreceitassujeitasCOFINS,sobreestasnoincidirPIS.

2.1BasedeClculodoPISfolhadesalrios

Segundo informao constante na IN SRF 247/2002, a base de clculo do PIS sobre Folha de

Salrios o total da folha de pagamento mensal dos empregados, entendido como tal, o total dosrendimentosdotrabalhoassalariadodequalquernatureza,taiscomo:salriosgratificaescomissesadicionaldefunoajudadecustoavisoprviotrabalhadoadicionaldefriasqinqniosadicionalnoturnohorasextras13salriorepousosemanalremuneradodiriassuperioresa50%dosalrio.

Nointegramabasedeclculo:

salriofamliaavisoprvioindenizadoFGTSpagodiretamenteaoempregadonarescisocontratualindenizaopordispensa,desdequedentrodoslimiteslegaispagamentosautnomos.

2.2AlquotadoPISfolhadesalrios

Aalquotade1%(sobreabasedeclculo)eserrecolhidasobocdigo8301.

Obs.:NOexisteCOFINSsobrefolhadesalrios.MedidaProvisria2.15835,de24deagostode2001Art.13.AcontribuioparaoPIS/PASEPserdeterminadacombasenafolhadesalrios,alquotadeumporcento,pelasseguintesentidades:ItemplosdequalquercultoIIpartidospolticosIIIinstituiesdeeducaoedeassistnciasocialaqueserefereoart.12daLei9.532,de10dedezembrode1997IVinstituiesdecarterfilantrpico,recreativo,cultural,cientficoeasassociaes,aqueserefereoart.15daLei9.532,de1997Vsindicatos,federaeseconfederaesVIserviossociaisautnomos,criadosouautorizadosporleiVIIconselhosdefiscalizaodeprofissesregulamentadasVIIIfundaesdedireitoprivadoefundaespblicasinstitudasoumantidaspeloPoderPblicoIXcondomniosdeproprietriosdeimveisresidenciaisoucomerciaiseXaOrganizaodasCooperativasBrasileirasOCBeasOrganizaesEstaduaisdeCooperativas



previstasnoart.105eseu1daLei5.764,de16dedezembrode1971.2.3JurisprudnciaAdministrativaMINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALCOORDENAOGERALDETRIBUTAO/COSITSOLUODEDIVERGNCIA9,DE16DEJULHODE2003ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:ENTIDADESISENTAS.Associaocivilsemfinslucrativos,quepreencheosrequisitosparaogozodaisenodosarts.12a15daLei9.532,de1997,estisentadaCofinsrelativamentesreceitasprpriasdaatividade.DISPOSITIVOSLEGAIS:DispositivoLegal:art.14,incisoX,daMP2.15835,de24deagostode2001.ASSUNTO:ContribuioparaoPIS/PasepEMENTA:ENTIDADESISENTAS.BASEDECLCULO.Associaocivilsemfinslucrativos,quepreencheosrequisitosparaogozodaisenodosarts.12a15daLei9.532,de1997,contribuintedacontribuioparaoPIS/Pasepcombasenafolhadesalrios,alquotadeumporcento.DISPOSITIVOSLEGAIS:art.13,incisoIV,daMP2.15835,de24deagostode2001.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL8REGIOFISCALSOLUODECONSULTA253de21desetembrode2005ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:RECEITADASATIVIDADESPRPRIAS.ISENO.EstaroisentasdaCofinsasreceitasdasatividadesprpriasdasinstituiesdecarterfilantrpico,recreativo,culturalecientficoeasassociaescivisqueprestemosserviosparaosquaishouveremsidoinstitudaseoscoloquemdisposiodogrupodepessoasaquesedestinam,semfinslucrativos,desdequetaisentidadescumpramtodososrequisitoslegaisparagozodaisenodoIRPJedaCSLL.AverificaodesseenquadramentocompeteaoprpriocontribuinteeindependedeprviamanifestaodaSecretariadaReceitaFederal,noconstituindo,porconseguinte,asoluodeconsultainstrumentodeclaratriodessaiseno.Entendemseporatividadesprpriasaquelasquenoultrapassamarbitadosobjetivossociaisdasentidadessemfinslucrativos,alcanandoespecialmenteasreceitastipicamenteauferidas,taiscomo:doaes,contribuies,inclusiveasindicaleaassistencial,mensalidadeseanuidadesrecebidasdeprofissionaisinscritos,deassociados,demantenedoresedecolaboradores,semcartercontraprestacionaldireto,destinadasaocusteioemanutenodaquelasentidadeseexecuodeseusobjetivosestatutrios.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL10REGIOFISCALSOLUODECONSULTA90de31demaiode2005ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:ASSOCIAOCIVILSEMFINSLUCRATIVOS.RECEITADASATIVIDADESPRPRIAS.ISENO.Asinstituiesdecarterfilantrpico,recreativo,culturalecientficoeasassociaescivisqueprestemosserviosparaosquaishouveremsidoinstitudaseoscoloquemdisposiodogrupodepessoasaquesedestinam,semfinslucrativos,somenteteroasreceitasdesuasatividadesprpriasisentasdaCofinsquandocumpriremtodososrequisitoslegaisparagozodaisenodoimpostoderendadaspessoasjurdicas(IRPJ)edacontribuiosocialsobreolucrolquido(CSLL),aqualindependedeprvioreconhecimentopelaSecretariadaReceitaFederal.Competeaoprpriocontribuinteverificaroseuefetivoenquadramentonosditamesdanormaisentiva,noconstituindoasoluodeconsultainstrumentodeclaratrioparaefeitodefruiodaisenodoIRPJedaCSLLoudaCofins.AnormaexoneratrianoinstituiuisenototaldaCofinsparaasentidadesaquesereporta,abrangendotosomenteasreceitasdasatividadesprpriasdessasinstituies.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL6REGIOFISCALSOLUODECONSULTA421de23dedezembrode2004ASSUNTO:ImpostosobreaRendadePessoaJurdicaIRPJEMENTA:ASSOCIAESRECREATIVAS15Olucronavendadeimvel,desdequenocaracterizadoloteamentooudesmembramento,nocorrespondea"ganhodecapitalauferidoemaplicaesfinanceirasderendafixaouderendavarivel",razopelaqualestisentodoIRPJ,desdequeaentidadecumpraosrequisitoslegaisparaogozodaiseno.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL9REGIOFISCALSOLUODECONSULTA243de18dedezembrode2003ASSUNTO:ImpostosobreaRendadePessoaJurdicaIRPJEMENTA:Oganhodecapitalauferidonavendadeimveldeentidadebeneficiadapelaisenodeque



trataoart.15daLein9.532/1997noestsujeitoincidnciadoIRPJ.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL6REGIOFISCALSOLUODECONSULTA181de08deoutubrode2003ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:RECEITASDASATIVIDADESPRPRIAS.ISENO15Entendesecomoatividadesprpriasaquelasquenoultrapassamarbitadosobjetivossociaisdasrespectivasentidades.Estasnormalmentealcanamasreceitasauferidasquesotpicasdasentidadessemfinslucrativos,taiscomo:doaes,contribuiesdeassociados,demantenedoresedecolaboradores,semcartercontraprestacionaldireto,destinadasaocusteioemanutenodaquelasentidadeseexecuodeseusobjetivosestatutrios.AisenonoalcanaasreceitasquesoprpriasdeatividadesdenaturezaeconmicofinanceiraouempresarialMINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL6REGIOFISCALSOLUODECONSULTA116de01dejulhode2003ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:ASSOCIAOSEMFINSLUCRATIVOSACofinsnoincidesobreasreceitasrelativassatividadesprpriasdasassociaessemfinslucrativos,taiscomoasreceitasauferidascomcontribuies,doaes,anuidadesoumensalidadesfixadasporlei,assembliaouestatuto,recebidasdeassociadosoumantenedores,destinadasaoseucusteioeaodesenvolvimentodeseusobjetivos.Acontribuio,todavia,incide,alquotadetrsporcento,sobreasreceitasdecartercontraprestacionalauferidasporessasentidades,taiscomoasreceitasfinanceiraseasprovenientesdaprestaodeserviose/ouvendademercadorias.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL10REGIOFISCALSOLUODECONSULTA200de08denovembrode2001ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:ENTIDADESSEMFINSLUCRATIVOS.MENSALIDADES.RECEITADESERVIOS.ISENO.INOCORRNCIA.Atividadesquecausemproveitocomumparaosassociados,deordemeconmica,bemcomoatividadeseconmicas(devendadeprodutosouservios)nosoprpriasdasassociaes,aqueserefereoart.15daLein9.532,de1997.Estasentidadesseconstituempelauniodepessoascomfinsideais,porissosuastpicasfontesderecursos(taiscomoascontribuiesestatutrias,assubveneseasdoaes)sodesprovidasdenaturezacontraprestacional.Nosoalcanadaspelaisenorelativasatividadesprpriasasmensalidadescomnaturezadepagamentoporprestaodeservios.Ademais,oexercciodeatividadeeconmica(vendadeservios)levaasrespectivasreceitasaseremtributadas,comoosonosdemaisagenteseconmicos,emrespeitoaosprincpiosdalivreconcorrnciaedaeqidadenaformadeparticipaonocusteiodaseguridadesocial.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL8REGIOFISCALSOLUODECONSULTA89de03deabrilde2001ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:ISENES.ASSOCIAESSEMFINSLUCRATIVOS.Deacordocomoart.14,Xc/cart.13,IV,daMedidaProvisrian1.8586/1999,(atualmenteMedidaProvisrian2.11329,de27/03/2001),apartirde1defevereirode1999,soisentasdaContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsasreceitasdasassociaessemfinslucrativosaqueserefereoart.15daLein9.532/1997,relativasasuasatividadesprprias,assimentendidassuasreceitastpicas,comoascontribuies,doaeseanuidadesoumensalidadesdeseusassociadosemantenedores,destinadasaocusteioemanutenodainstituioeexecuodeseusobjetivosestatutrios,masquenotenhamcunhocontraprestacional.Obenefcioemquestonoseaplicaareceitasqueaufiram,asquaisnoatendamatalcritrio,decorrentesdeatividadesquedesempenhemcomunssdosagenteseconmicos,notadamenteasdecartercontraprestacional,comoavendademercadoriaseprestaodeservios,inclusiveasreceitasdematrculasemensalidadesdecursosministradospelasentidadeseducacionais,aindaquedestinadosexclusivamenteaseusassociadosesemafinalidadedeobtenodelucro,bemassimosrendimentosdeaplicaesfinanceiras.MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL6REGIOFISCALSOLUODECONSULTA73de13deabrilde2000ASSUNTO:ImpostosobreaRendadePessoaJurdicaIRPJEMENTA:ISENO.EstoisentasdoIRPJasassociaescivis,semfinslucrativos,queprestemosserviosparaasquaisforaminstitudas.Aisenonoabrangeosrendimentoseganhosdecapitalemaplicaesfinanceiras.



MINISTRIODAFAZENDASECRETARIADARECEITAFEDERALSUPERINTENDNCIAREGIONALDARECEITAFEDERAL7REGIOFISCALDECISO142de03dejunhode1998ASSUNTO:ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofinsEMENTA:Incidncia.Caracterizao.Entidadedeensino.IOfatogeradordaCOFINSoauferimentomensal,pelapessoajurdica,dereceitaadvindadavendademercadoriasouservios,independentementedeaentidadeobterounolucronoexerccio,bemcomodehaverounodistribuiodoslucrosaosadministradoresouinstituidores.IIEntidades,aindaquesemfinslucrativos,queprestamserviosdeensinoaterceirosedelesrecebemcontraprestaodiretapeloservioprestadosujeitamsecontribuioinstitudapelaLeiComplementar70/91,alquotade2%,calculadasobreovalormensaldasrespectivasreceitasauferidas.3.Instituiesfinanceiras

Excludasdaincidncianocumulativa,asinstituiesfinanceirasinclusiveascooperativasdecrdito,easpessoasjurdicasquetenhamporobjetoasecuritizaodecrditosimobilirios,financeiroseagrcolas,tmdireitoadeduesespecficasparaapuraodasuabasedeclculo,queincidesobreototaldasreceitas.

Almdisso,estosujeitasalquotade4%paraclculodaCofins.

Obs:AalquotadaCofinsde4%aplicaseaosAgentesAutnomosdeSegurosPrivadosesAssociaesdePoupanaeEmprstimo.(ADISRF21,de2003)Lei10.684/2003Art.18.FicaelevadaparaquatroporcentoaalquotadaContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCOFINSdevidapelaspessoasjurdicasreferidasnos6e8doart.3daLei9.718,de27denovembrode1998.(Lei9.718,de1998,art.3,5a9MP2.15835,de2001Lei9.701,de1988,art.1Lei10.684,de2003,art.18).MedidaProvisria2.15835,de24deagostode2001Art.1AalquotadacontribuioparaosProgramasdeIntegraoSocialedeFormaodoPatrimniodoServidorPblicoPIS/PASEP,devidapelaspessoasjurdicasaqueserefereo1doart.22daLei8.212,de24dejulhode1991,ficareduzidaparasessentaecincocentsimosporcentoemrelaoaosfatosgeradoresocorridosapartirde1defevereirode1999.Lei9.718,de27denovembrode1998Art.36NadeterminaodabasedeclculodascontribuiesparaoPIS/PASEPeCOFINS,aspessoasjurdicasreferidasno1doart.22daLei8.212,de1991,almdasexclusesededuesmencionadasno5,poderoexcluiroudeduzir:Inocasodebancoscomerciais,bancosdeinvestimentos,bancosdedesenvolvimento,caixaseconmicas,sociedadesdecrdito,financiamentoeinvestimento,sociedadesdecrditoimobilirio,sociedadescorretoras,distribuidorasdettulosevaloresmobilirios,empresasdearrendamentomercantilecooperativasdecrdito:a)despesasincorridasnasoperaesdeintermediaofinanceirab)despesasdeobrigaesporemprstimos,pararepasse,derecursosdeinstituiesdedireitoprivadoc)desgionacolocaodettulosd)perdascomttulosderendafixaevarivel,excetocomaese)perdascomativosfinanceirosemercadorias,emoperaesdehedgeIInocasodeempresasdesegurosprivados,ovalorreferentesindenizaescorrespondentesaossinistrosocorridos,efetivamentepago,deduzidodasimportnciasrecebidasattulodecosseguroeresseguro,salvadoseoutrosressarcimentos.IIInocasodeentidadesdeprevidnciaprivada,abertasefechadas,osrendimentosauferidosnasaplicaesfinanceirasdestinadasaopagamentodebenefciosdeaposentadoria,penso,peclioederesgatesIVnocasodeempresasdecapitalizao,osrendimentosauferidosnasaplicaesfinanceirasdestinadasaopagamentoderesgatedettulos.7AsexclusesprevistasnosincisosIIIeIVdo6restringemseaosrendimentosdeaplicaesfinanceirasproporcionadospelosativosgarantidoresdasprovisestcnicas,limitadosessesativosaomontantedasreferidasprovises.8NadeterminaodabasedeclculodacontribuioparaoPIS/PASEPeCOFINS,poderoserdeduzidasasdespesasdecaptaoderecursosincorridaspelaspessoasjurdicasquetenhampor



objetoasecuritizaodecrditos:Iimobilirios,nostermosdaLein9.514,de20denovembrode1997IIfinanceiros,observadaregulamentaoeditadapeloConselhoMonetrioNacional.9NadeterminaodabasedeclculodacontribuioparaoPIS/PASEPeCOFINS,asoperadorasdeplanosdeassistnciasadepoderodeduzir:IcoresponsabilidadescedidasIIaparceladascontraprestaespecuniriasdestinadaconstituiodeprovisestcnicasIIIovalorreferentesindenizaescorrespondentesaoseventosocorridos,efetivamentepago,deduzidodasimportnciasrecebidasattulodetransfernciaderesponsabilidades."(NR)4.PessoasJurdicasdeDireitoPblicoInterno

ApuramaContribuioparaoPIS/Pasepcombasenasreceitascorrentesarrecadadasenas

transfernciascorrentesedecapitalrecebidas,enoestosujeitasaCofins(Lei9.715,de1998,art.2,IIIart.7eart.15).LEI9.715,DE25DENOVEMBRODE1998.(...)Art.1oEstaLeidispesobreascontribuiesparaosProgramasdeIntegraoSocialedeFormaodoPatrimniodoServidorPblicoPIS/PASEP,dequetratamoart.239daConstituioeasLeisComplementaresno7,de7desetembrode1970,eno8,de3dedezembrode1970.(...)Art.2oAcontribuioparaoPIS/PASEPserapuradamensalmente:(...)IIIpelaspessoasjurdicasdedireitopblicointerno,combasenovalormensaldasreceitascorrentesarrecadadasedastransfernciascorrentesedecapitalrecebidas.(...)Art.7oParaosefeitosdoincisoIIIdoart.2o,nasreceitascorrentesseroincludasquaisquerreceitastributrias,aindaquearrecadadas,notodoouemparte,poroutraentidadedaAdministraoPblicaededuzidasastransfernciasefetuadasaoutrasentidadespblicas.(...)Art.8oAcontribuiosercalculadamedianteaaplicao,conformeocaso,dasseguintesalquotas:IzerovrgulasessentaecincoporcentosobreofaturamentoIIumporcentosobreafolhadesalriosIIIumporcentosobreovalordasreceitascorrentesarrecadadasedastransfernciascorrentesedecapitalrecebidas.(...)Art.14.OdispostonoincisoIIIdoart.8oaplicasesautarquiassomenteapartirde1odemarode1996.Art.15.AcontribuiodoBancoCentraldoBrasilparaoPASEPtercomobasedeclculoototaldasreceitascorrentesarrecadadaseconsideradascomofonteparaatenderssuasdotaesconstantesdoOramentoFiscaldaUnio.Pargrafonico.Odispostonesteartigosomenteseaplicaapartirde1odenovembrode1996.5.SITUAESESPECIAISPARAALQUOTAS(substituiotributria,monofsica,isenta,suspensa,zero,semincidncia...)RegimeMonofsico:Oregimemonofsicodeincidnciaconsiste,basicamente,emcobrardofabricanteouimportadoroPIS/PasepeaCOFINSincidentesemtodasasfasesdacadeiadeproduo,distribuioecomercializao,medianteaplicaodealquotasespeciais,maioresqueasnormais.5.1Combustveis

AContribuioparaoPIS/PasepeaCofinsincidentesobregasolina(excetodeaviao),leodiesel,GLPelcoolparafinscarburantessocalculadosaplicandosealquotasdiferenciadasconcentradassobreareceitabrutaauferidacomasvendasdestesprodutos,efetuadaspelosprodutores,importadores,refinariasdepetrleoedistribuidoresdelcoolparafinscarburantesereduzindoseazeroasalquotasaplicadassobreareceitaauferidacomasvendasefetuadaspelosdistribuidoresecomerciantesvarejistas.

Oimportadoreofabricantedegasolina(excetodeaviao),deleodieseledeGLPpodemoptar,

naformadispostanaINSRF526,de2005,porregimedeapuraoepagamentodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsnoqualosvaloresdascontribuiessocalculadosporunidadedemetrocbicodoproduto.



(Lei9.718/98,art.4a6Lei9.990,de2000,art.7MP2.15835,de2001,art.42Lei10.865,de2004,arts.17,22,23e42Decreto5.059,de2004INSRF423,de2004).Lei9.718,de27denovembrode1998(...)Art.4AscontribuiesparaosProgramasdeIntegraoSocialedeFormaodoPatrimniodoServidorPblicoPIS/PASEPeparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCOFINSdevidaspelosprodutoreseimportadoresdederivadosdepetrleoserocalculadas,respectivamente,combasenasseguintesalquotas:(RedaodadapelaLein10.865,de2004)I5,08%(cincointeiroseoitocentsimosporcento)e23,44%(vinteinteirosequarentaequatrocentsimosporcento),incidentessobreareceitabrutadecorrentedavendadegasolinasesuascorrentes,excetogasolinadeaviao(RedaodadapelaLein10.865,de2004)II4,21%(quatrointeirosevinteeumcentsimosporcento)e19,42%(dezenoveinteirosequarentaedoiscentsimosporcento),incidentessobreareceitabrutadecorrentedavendadeleodieselesuascorrentes(RedaodadapelaLein10.865,de2004)III10,2%(dezinteirosedoisdcimosporcento)e47,4%(quarentaeseteinteirosequatrodcimosporcento)incidentessobreareceitabrutadecorrentedavendadegsliquefeitodepetrleoGLPderivadodepetrleoedegsnatural(RedaodadapelaLein11.051,de2004)IVsessentaecincocentsimosporcentoetrsporcentoincidentessobreareceitabrutadecorrentedasdemaisatividades.(IncludopelaLein9.990,de2000)Art.5oAContribuioparaoPIS/PasepeaCofinsincidentessobreareceitabrutaauferidanavendadelcool,inclusiveparafinscarburantes,serocalculadascombasenasalquotas,respectivamente,de:(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)I1,5%(uminteiroecincodcimosporcento)e6,9%(seisinteirosenovedcimosporcento),nocasodeprodutorouimportadore(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)II3,75%(trsinteirosesetentaecincocentsimosporcento)e17,25%(dezesseteinteirosevinteecincocentsimosporcento),nocasodedistribuidor.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)1oFicamreduzidasa0%(zeroporcento)asalquotasdaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsincidentessobreareceitabrutadevendadelcool,inclusiveparafinscarburantes,quandoauferida:(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)Ipordistribuidor,nocasodevendadelcoolanidroadicionadogasolina(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)IIporcomerciantevarejista,emqualquercaso(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)IIInasoperaesrealizadasembolsademercadoriasefuturos.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)2oAreduoa0(zero)dasalquotasprevistasnoincisoIIIdo1odesteartigonoseaplicasoperaesemqueocorraliquidaofsicadocontrato.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)3oAsdemaispessoasjurdicasquecomerciemlcoolnoenquadradascomoprodutor,importador,distribuidorouvarejistaficamsujeitassdisposiesdalegislaodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsaplicveispessoajurdicadistribuidora.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)4oOprodutor,oimportadoreodistribuidordequetrataocaputdesteartigopoderooptarporregimeespecialdeapuraoepagamentodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins,noqualasalquotasespecficasdascontribuiessofixadas,respectivamente,em:(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)(VideArt.8daLein11.727/2008)IR$23,38(vinteetrsreaisetrintaeoitocentavos)eR$107,52(centoesetereaisecinqentaedoiscentavos)pormetrocbicodelcool,nocasodevendarealizadaporprodutorouimportador(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)(VideArt.8daLein11.727/2008)IIR$58,45(cinqentaeoitoreaisequarentaecincocentavos)eR$268,80(duzentosesessentaeoitoreaiseoitentacentavos)pormetrocbicodelcool,nocasodevendarealizadapordistribuidor.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)(VideArt.8daLein11.727/2008)5oAopoprevistano4odesteartigoserexercida,segundonormasecondiesestabelecidaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,atoltimodiatildomsdenovembrodecadaanocalendrio,produzindoefeitos,deformairretratvel,durantetodooanocalendriosubseqenteaodaopo.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)6oNocasodaopoefetuadanostermosdos4oe5odesteartigo,aSecretariadaReceitaFederaldoBrasildivulgaronomedapessoajurdicaoptanteeadatadeinciodaopo.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)7oAopoaqueserefereesteartigoserautomaticamenteprorrogadaparaoanocalendrioseguinte,salvoseapessoajurdicadeladesistir,nostermosecondiesestabelecidospelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,atoltimodiatildomsdenovembrodoanocalendrio,hipteseem



queaproduodeefeitossedarapartirdodia1odejaneirodoanocalendriosubseqente.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)8oFicaoPoderExecutivoautorizadoafixarcoeficientesparareduodasalquotasprevistasnocaputeno4odesteartigo,asquaispoderoseralteradas,paramaisouparamenos,emrelaoaclassedeprodutores,produtosousuautilizao.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)9oNahiptesedo8odesteartigo,oscoeficientesestabelecidosparaoprodutoreoimportadorpoderoserdiferentesdaquelesestabelecidosparaodistribuidor.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)10.Aaplicaodoscoeficientesdequetratamos8oe9odesteartigonopoderresultaremalquotasdaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinssuperioresa,respectivamente,1,65%(uminteiroesessentaecincocentsimosporcento)e7,6%(seteinteiroseseisdcimosporcento)dopreomdiodevendanovarejo.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)11.Opreomdioaqueserefereo10desteartigoserdeterminadoapartirdedadoscolhidosporinstituioidnea,deformaponderadacombasenosvolumesdelcoolcomercializadosnosEstadosenoDistritoFederalnos12(doze)mesesanterioresaodafixaodoscoeficientesdequetratamos8oe9odesteartigo.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)12.Noanocalendrioemqueapessoajurdicainiciaratividadesdeproduo,importaooudistribuiodelcool,aopopeloregimeespecialpoderserexercidaemqualquerdata,produzindoefeitosapartirdoprimeirodiadomsemqueforexercida.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)13.Oprodutor,importadoroudistribuidordelcool,inclusiveparafinscarburantes,sujeitoaoregimedeapuraonocumulativadaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins,podedescontarcrditosrelativosaquisiodoprodutopararevendadeoutroprodutor,importadoroudistribuidor.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)14.Oscrditosdequetratao13desteartigocorrespondemaosvaloresdaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsdevidospelovendedoremdecorrnciadaoperao.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)15.Odispostono14desteartigonoseaplicasaquisiesdelcoolanidroparaadiogasolina,hipteseemqueosvaloresdoscrditosseroestabelecidosporatodoPoderExecutivo.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)16.Observadoodispostonos14e15desteartigo,noseaplicasaquisiesdequetratao13desteartigoodispostonaalneabdoincisoIdocaputdoart.3odaLeino10.637,de30dedezembrode2002,enaalneabdoincisoIdocaputdoart.3odaLeino10.833,de29dedezembrode2003.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)17.Nahiptesedeoprodutorouimportadorefetuaravendadelcool,inclusiveparafinscarburantes,parapessoajurdicacomaqualmantenharelaodeinterdependncia,ovalortributvelnopoderserinferiora32,43%(trintaedoisinteirosequarentaetrscentsimosporcento)dopreocorrentedevendadesseprodutoaosconsumidoresnapraadesseprodutorouimportador.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)18.Paraosefeitosdo17desteartigo,naverificaodaexistnciadeinterdependnciaentre2(duas)pessoasjurdicas,aplicarseoasdisposiesdoart.42daLeino4.502,de30denovembrode1964.(IncludopelaLein11.727,de23dejunhode2008)19.Odispostono3onoseaplicaspessoasjurdicascontroladasporprodutoresdelcoolouinterligadasaprodutoresdelcool,sejadiretamenteouporintermdiodecooperativasdeprodutores,ficandosujeitassdisposiesdalegislaodacontribuioparaoPIS/PasepedaCofinsaplicveispessoajurdicaprodutora.(IncludopelaLein11.945,de4dejunhode2009)Art.6Odispostonoart.4odestaLeiaplicase,tambm,aosdemaisprodutoreseimportadoresdosprodutosalireferidos.(RedaodadapelaLein9.990,de2000)(Videarts.42,pargrafonicoe92,daMedidaProvisrian215835,de2001)(Videart.42daLein11.727,de23dejunhode2008)Pargrafonico.Nahiptesedeimportaodelcoolcarburante,aincidnciareferidanoart.5darsenaformadeseu:(RedaodadapelaLein9.990,de2000)(VideMedidaProvisrian413,de3dejaneirode2008)(Videart.42daLein11.727,de23dejunhode2008)(RevogadopelaLein11.727,de23dejunhode2008)IincisoI,quandorealizadapordistribuidoradoproduto(RedaodadapelaLein9.990,de2000)(VideMedidaProvisrian413,de3dejaneirode2008)(Videart.7eart.41daLein11.727,de23dejunhode2008)(RevogadopelaLein11.727,de23dejunhode2008)IIincisoII,nosdemaiscasos.(RedaodadapelaLein9.990,de2000)(VideMedidaProvisrian413,de3dejaneirode2008)(VideLein11.727,de23dejunhode2008)(RevogadopelaLein11.727,de23dejunhode2008)5.2Querosenedeaviao

AreceitabrutaauferidacomavendadequerosenedeaviaoestsujeitaincidnciadaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsumanicavezpeloprodutorouimportador,comprevisodealquotasdiferenciadasconcentradas,de5%(cincoporcento)e23,2%(vinteetrsinteirosedois



dcimosporcento),respectivamente,noincidindosobreareceitadevendadequerosenedeaviaoauferidaporpessoajurdicanoenquadradanacondiodeprodutoraouimportadora.

Oimportadoreofabricantedequerosenedeaviaopodemoptar,naformadispostanaINSRF876,de2008,porregimedeapuraoepagamentodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsnoqualosvaloresdascontribuiessocalculadosporunidadedemetrocbicodoproduto.Lei10.560,de2002,art.2Lei10.865,de2004,arts.17,22,23e42Decreto5.059,de2004Lein10.560de13deNovembrode2002(...)Art.2AcontribuioparaoPIS/PASEPeaCOFINS,relativamentereceitabrutadecorrentedavendadequerosenedeaviao,incidirumanicavez,nasvendasrealizadaspeloprodutorouimportador,salquotasde5%(cincoporcento)e23,2%(vinteetrsinteirosedoisdcimosporcento),respectivamente.(RedaodadapelaLein10.865,de2004)Art.3AContribuioparaoPIS/PasepeaCofinsnoincidirosobreareceitaauferidapeloprodutorouimportadornavendadequerosenedeaviaopessoajurdicadistribuidora,quandooprodutofordestinadoaoconsumoporaeronaveemtrfegointernacional.(RedaodadapelaLein11.787,de25desetembrode2008)1Apessoajurdicadistribuidoradeverinformaraoprodutorouimportadoraquantidadedequerosenedeaviaoaserdestinadaaoconsumodeaeronaveemtransporteareointernacional.(IncludopelaLein11.787,de25desetembrode2008)2Nasnotasfiscaisemitidaspeloprodutorouimportador,relativassvendassemincidnciadascontribuies,deverconstaraexpresso'VendaaempresadistribuidorasemincidnciadaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins,comaespecificaododispositivolegalcorrespondente.(IncludopelaLein11.787,de25desetembrode2008)3Apessoajurdicadistribuidoraque,noprazode180(centoeoitenta)dias,contadodadatadeaquisiodocombustvelsemincidnciadascontribuies,nohouverrevendidooquerosenedeaviaoaempresadetransporteareoparaconsumoporaeronaveemtrfegointernacionalficaobrigadaaorecolhimentodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsnopagas,acrescidodejurosemultademora,naformadalei,contadosapartirdareferidadatadeaquisio,nacondioderesponsvel.(IncludopelaLein11.787,de25desetembrode2008)4Nahiptesedenoserefetuadoorecolhimentonaformado3desteartigo,caberlanamentodeofcio,comaplicaodejurosedasmultasdequetrataocaputdoart.44daLein9.430,de27dedezembrode1996.(IncludopelaLein11.787,de25desetembrode2008)5Nasnotasfiscaisemitidaspelapessoajurdicadistribuidorarelativassvendasdequerosenedeaviaoparaabastecimentodeaeronaveemtrfegointernacional,deverconstaraexpresso'Vendaaempresaareaparaabastecimentodeaeronaveemtrfegointernacional,semincidnciadaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins',comaespecificaododispositivolegalcorrespondente.(IncludopelaLein11.787,de25desetembrode2008)6Nashiptesesdequetratamos3e4desteartigo,aempresadetransporteareoserresponsvelsolidriacomapessoajurdicadistribuidoradoquerosenedeaviaopelopagamentodascontribuiesdevidaserespectivosacrscimoslegais.(IncludopelaLein11.787,de25desetembrode2008)7ASecretariadaReceitaFederaldoBrasildisciplinarodispostonesteartigo.(IncludopelaLein11.787,de25desetembrode2008)(...)Art.6EstaLeientraemvigornadatadesuapublicao,produzindoefeito,emrelaoaodispostonosarts.2e3,paraosfatosgeradoresocorridosapartirde10dedezembrode2002.InstruoNormativaRFB876,de18desetembrode2008AprovaoaplicativodeopopeloRegimeEspecialdeApuraoePagamentodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsincidentessobreCombustveiseBebidas(Recob).AlteradapelaINRFB894,de23dedezembrode2008.ASECRETRIADARECEITAFEDERALDOBRASIL,nousodaatribuioquelheconfereoincisoIIIdoart.224doRegimentoInternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMFn95,de30deabrilde2007,etendoemvistaodispostono4doart.5daLein9.718,de27denovembrode1998,noart.52daLein10.833,de29dedezembrode2003,noart.23daLein10.865,de30deabrilde2004,noart.4daLein11.116,de18demaiode2005,enoart.8daLein11.727,de23dejunhode2008,resolve:Art.1FicaaprovadooaplicativodeopopeloRegimeEspecialdeApuraoePagamentodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsincidentessobreCombustveiseBebidas(Recob),dequetratamo4doart.5daLein9.718,de27denovembrode1998,oart.23daLein10.865,de30deabrilde2004,eoart.4daLein11.116,de18demaiode2005.(RedaodadapelaINRFBn894,de23dedezembrode2008)1OaplicativoaqueserefereocaputestdisponvelnostiodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)naInternet,noendereo.



2Paraoacessoaoaplicativoobrigatriaaassinaturadigitaldooptante,medianteutilizaodecertificadodigitalvlido.

CaptuloIDaPessoaJurdicaOptantepeloRecob

Art.2PodemoptarpeloRecobaspessoasjurdicas:Iimportadorasoufabricantesdegasolinaesuascorrentes,excetogasolinadeaviaoleodieselesuascorrentesgsliquefeitodepetrleo(GLP)equerosenedeaviaoreferidasnosincisosIaIIIdoart.4daLein9.718,de1998,enoart.2daLein10.560,de13denovembrode2002IIprodutoras,importadorasoudistribuidorasdelcool,inclusiveparafinscarburantes,referidasnocaputdoart.5daLein9.718,de1998IIIindustrializadorasdeguaerefrigerantes,classificadosnasposies22.01e22.02,decervejademalteclassificadanaposio22.03edepreparaescompostasclassificadasnocdigo2106.90.10,Ex02,todosdaTabeladeIncidnciadoImpostosobreProdutosIndustrializados(Tipi),aprovadapeloDecreton6.006,de28dedezembrode2006,referidasnoart.49daLein10.833,de2003e(RevogadopelaINRFBn894,de23dedezembrode2008)IVimportadorasoufabricantesdebiodiesel,naformadaLein11.116,de2005.1Aopodequetrataocaput,quandoefetuadaporpessoajurdicaoptantepeloRegimeEspecialUnificadodeArrecadaodeTributoseContribuiesdevidospelasMicroempresaseEmpresasdePequenoPorte(SimplesNacional),somenteproduzirefeitosnahiptesedesuaexclusodesseRegime.2ApessoajurdicaoptantepeloSimplesNacionalnoanoemcurso,quefordesistirdessaformadeapuraodetributosparaoanosubseqente,casodesejeoptarpeloRecob,deverfazlonoprazodoincisoIdoart.3.

CaptuloIIDaOpopeloRecob

Art.3AopopeloRecobproduzirefeitosapartir:Ide1dejaneirodoanocalendriosubseqente,quandoefetuadaatoltimodiatildomsdenovembroIIde1dejaneirodoanoseguinteaoanocalendriosubseqente,quandoefetuadanomsdedezembroeIIIdo1(primeiro)diadomsdeopo,quandoefetuadaporpessoajurdicaqueiniciarsuasatividadesnoanocalendrioemcurso.1Aopodequetrataocaputirretratvelduranteoanocalendrioemqueestiverproduzindoseusefeitos.2Aoposerautomaticamenteprorrogadaparaoanocalendriosubseqente,salvoemcasodedesistncianaformadoart.4.3ParaosefeitosdoincisoIIIdocaput,consideraseinciodeatividadeadatadecomeoda:Iimportaooudafabricao,nocasodosprodutosreferidosnoincisoIdoart.2IIproduo,importaooudistribuiodosprodutosreferidosnoincisoIIdoart.2IIIindustrializao,nocasodosprodutosreferidosnoincisoIIIdoart.2e(RevogadopelaINRFBn894,de23dedezembrode2008)IVimportaooudaproduo,nocasodoprodutoreferidonoincisoIVdoart.2.4Excepcionalmenteparaoanocalendriode2008,aopodequetrataocaputpoderserexercidapelaspessoasjurdicasmencionadasnoincisoIIdoart.2atodia31deoutubro,produzindoefeitosapartirdodia1deoutubrode2008.

CaptuloIIIDaDesistnciadaOpo

Art.4AdesistnciadaopopeloRecobproduzirefeitosapartirdodia1dejaneirodoanocalendriosubseqente,quandoefetuadaatoltimodiatildomsde:Ioutubro,nocasodaspessoasjurdicasreferidasnoincisoIdoart.2ou(RedaodadapelaINRFBn894,de23dedezembrode2008)IInovembro,nocasodaspessoasjurdicasreferidasnosincisosIIouIVdoart.2.Pargrafonico.Adesistnciadaopo,quandoefetuadaapsosprazosdequetrataocaput,somenteproduzirefeitosapartirdodia1dejaneirodoanoseguinteaoanocalendriosubseqenteaodaopo.

CaptuloIVDasDisposiesFinais

Art.5ArelaodaspessoasjurdicascujaopopeloRecobestiverproduzindoefeitosnoanocalendrioestardisponvelnostiodaRFBnaInternet,noendereo.Art.6EstaInstruoNormativaentraemvigornadatadesuapublicao.Art.7FicarevogadaaInstruoNormativaSRFn628,de2demarode2006.

LINAMARIAVIEIRA5.3ProdutosFarmacuticos



AsreceitasobtidasnavendadosprodutosfarmacuticoscitadosnaLei10.147,de2000estosujeitasaregimeespecialdeapuraodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins,comprevisodealquotasdiferenciadasconcentradassobreosprodutoreseimportadores,edireitoaoclculodecrditospresumidosnavendadealgunsprodutos,naformaesobascondiesestabelecidasnoart.3daLei10.147,de2000.

Produtosabrangidos:

a)produtosfarmacuticos2,1%(doisinteiroseumdcimoporcento)e9,9%(noveinteirosenovedcimosporcento)classificadosnasposies:30.01,30.03,excetonocdigo3003.90.5630.04,excetonocdigo3004.90.46nositens3002.10.1,3002.10.2,3002.10.3,3002.20.1,3002.20.2,3006.30.1e3006.30.2noscdigos3002.90.20,3002.90.92,3002.90.99,3005.10.10,3006.60.00b)produtosdeperfumaria,detoucadoroudehigienepessoal2,2%(doisinteirosedoisdcimosporcento)e10,3%(dezinteirosetrsdcimosporcento)classificadosnasposies:33.03a33.07noscdigos3401.11.90,3401.20.10e96.03.21.002,2%(doisinteirosedoisdcimosporcento)e10,3%(dezinteirosetrsdcimosporcento)(RedaodadapelaLein10.865,de2004)c)0,65%e3%(sessentaecincocentsimosporcentoetrsporcento),incidentessobreareceitabrutadecorrentedasdemaisatividades.Lei10.147/2000Art.1AcontribuioparaosProgramasdeIntegraoSocialedeFormaodoPatrimniodoServidorPblicoPIS/PasepeaContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCofins,devidaspelaspessoasjurdicasqueprocedamindustrializaoouimportaodosprodutosclassificadosnasposies30.01,30.03,excetonocdigo3003.90.56,30.04,excetonocdigo3004.90.46e3303.00a33.07,nositens3002.10.1,3002.10.2,3002.10.3,3002.20.1,3002.20.2,3006.30.1e3006.30.2enoscdigos3002.90.20,3002.90.92,3002.90.99,3005.10.10,3006.60.00,3401.11.90,3401.20.10e9603.21.00,todosdaTabeladeIncidnciadoImpostosobreProdutosIndustrializadosTIPI,aprovadapeloDecreton4.070,de28dedezembrode2001,serocalculadas,respectivamente,combasenasseguintesalquotas:(RedaodadapelaLein10.548,de13.11.2002)Iincidentessobreareceitabrutadecorrentedavendade:(RedaodadapelaLein10.865,de2004)a)produtosfarmacuticosclassificadosnasposies30.01,30.03,excetonocdigo3003.90.56,30.04,excetonocdigo3004.90.46,nositens3002.10.1,3002.10.2,3002.10.3,3002.20.1,3002.20.2,3006.30.1e3006.30.2enoscdigos3002.90.20,3002.90.92,3002.90.99,3005.10.10,3006.60.00:2,1%(doisinteiroseumdcimoporcento)e9,9%(noveinteirosenovedcimosporcento)(RedaodadapelaLein10.865,de2004)b)produtosdeperfumaria,detoucadoroudehigienepessoal,classificadosnasposies33.03a33.07enoscdigos3401.11.90,3401.20.10e96.03.21.00:2,2%(doisinteirosedoisdcimosporcento)e10,3%(dezinteirosetrsdcimosporcento)(RedaodadapelaLein10.865,de2004)IIsessentaecincocentsimosporcentoetrsporcento,incidentessobreareceitabrutadecorrentedasdemaisatividades.5.3.1AlquotaZero

FicamreduzidasazeroasalquotasdaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsincidentessobreareceitabrutadecorrentedavendadosprodutostributadoscomaalquotadiferenciadaconcentrada,pelaspessoasjurdicasnoenquadradasnacondiodeindustrialoudeimportador.Lei10.147,de2000Lei10.548,de2002Lei10.865,de2004,arts.17,34e42Decreto3.803,de2001ADISRF26/2004Lei10.147/2000Art.2SoreduzidasazeroasalquotasdacontribuioparaoPIS/PasepedaCofinsincidentessobreareceitabrutadecorrentedavendadosprodutostributadosnaformadoincisoIdoart.1,pelaspessoasjurdicasnoenquadradasnacondiodeindustrialoudeimportador.5.3.2CrditoPresumido

RegimeEspecialdeutilizaodecrditopresumidodacontribuioparaoPIS/PasepedaCofinsspessoasjurdicasqueprocedamindustrializaoouimportaodosprodutosfarmacuticoscodificadosabaixo.Lei10147/2000



(...)Art.3SerconcedidoregimeespecialdeutilizaodecrditopresumidodacontribuioparaoPIS/PasepedaCofinsspessoasjurdicasqueprocedamindustrializaoouimportaodosprodutosclassificadosnaposio30.03,excetonocdigo3003.90.56,nositens3002.10.1,3002.10.2,3002.10.3,3002.20.1,3002.20.2,3006.30.1e3006.30.2enoscdigos3001.20.90,3001.90.10,3001.90.90,3002.90.20,3002.90.92,3002.90.99,3005.10.10e3006.60.00,todosdaTIPI,tributadosnaformadoincisoIdoart.1,enaposio30.04,excetonocdigo3004.90.46,daTIPI,eque,visandoassegurararepercussonospreosdareduodacargatributriaemvirtudedodispostonesteartigo:(RedaodadapelaLein10.548,de13.11.2002)Itenhamfirmado,comaUnio,compromissodeajustamentodeconduta,nostermosdo6doart.5daLein7.347,de24dejulhode1985ou(RedaodadapelaLein10.548,de13.11.2002)IIcumpramasistemticaestabelecidapelaCmaradeMedicamentosparautilizaodocrditopresumido,naformadeterminadapelaLein10.213,de27demarode2001.(RedaodadapelaLein10.548,de13.11.2002)1Ocrditopresumidoaqueserefereesteartigoser:IdeterminadomedianteaaplicaodasalquotasestabelecidasnaalneaadoincisoIdoart.1odestaLeisobreareceitabrutadecorrentedavendademedicamentos,sujeitasaprescriomdicaeidentificadosportarjavermelhaoupreta,relacionadospeloPoderExecutivo(RedaodadapelaLein10.865,de2004)IIdeduzidodomontantedevidoattulodecontribuioparaoPIS/PasepedaCofinsnoperodoemqueapessoajurdicaestiversubmetidaaoregimeespecial.2OcrditopresumidosomenteserconcedidonahipteseemqueocompromissodeajustamentodecondutaouasistemticaestabelecidapelaCmaradeMedicamentos,dequetratam,respectivamente,osincisosIeIIdesteartigo,incluatodososprodutosconstantesdarelaoreferidanoincisoIdo1,industrializadosouimportadospelapessoajurdica.(RedaodadapelaLein10.548,de13.11.2002)3vedadaqualqueroutraformadeutilizaooucompensaodocrditopresumidodequetrataesteartigo,bemcomosuarestituio.Art.7EstaLeientraemvigornadatadesuapublicao,produzindoefeitosemrelaoaosfatosgeradoresocorridosapartirde1demaiode2001,ressalvadoodispostonoart.4.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.15835,de2001)5.4Veculos,PneusNovosdeBorrachaeAutopeas

AsreceitasobtidasnavendadosveculosepneusnovosdeborrachacitadosnaLei10.485,de2002,estosujeitasaregimeespecialdeapuraodaContribuioparaoPIS/PasepedaCofins,comprevisodealquotasdiferenciadasconcentradasobreosfabricanteseimportadores,reduzindoseazeroasalquotasdaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsincidentessobreavendadessesprodutospeloscomerciantesatacadistasevarejistasesobreavendadosprodutos(autopeas)relacionadosnosanexosIeIIdaLei10.485,de2002.(Lei10.485,de2002ADISRF07,de2003eLei10.865,de2004,arts.17,36,42e47)

Estasregrasnoseaplicamparaprodutosusados(Lei10.485,de2002ADISRFn7,de2003eLei10.865,de2004,arts.17,36,42e47)5.4.1VENDAdeVECULOSPELOSFABRICANTESeIMPORTADORES

TRIBUTAOCONCENTRADA(MONOFSICA)

ALei10.485/02entrouemvigorapartirdodia1denovembrode2002evisouaextinodoefeito cascata relativa s contribuies do PIS/PASEP e a COFINS, nas demais fases de produo,distribuio e comercializao de determinados bens e produtos, ou seja, com incidncia somente naprimeirafase(fabricaoouimportao).PESSOASJURIDICASSUJEITASSNOVASREGRASEssa norma aplicvel s pessoas jurdicas fabricantes ou importadoras (inclusive os importadoresequiparados a industrial de que trata o 5 do art. 17, da MP 2.18949/2001), que pagaroantecipadamenteascontribuiesdoPISedaCOFINSsalquotasde2%(PIS)e9,6%(COFINS).PRODUTOSABRANGIDOSPORESTAREGRA(mquinaseveculosclassificadosnoscdigos84.29,8432.40.00,84.32.80.00,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.06daTabeladeIncidnciadoImpostosobreProdutosIndustrializadosTIPI),comaprevisodereduodabasedeclculoprevistaem30,2%e48,1%.Lei10.485/2002Art.1oAspessoasjurdicasfabricanteseasimportadorasdemquinaseveculosclassificadosnoscdigos84.29,8432.40.00,84.32.80.00,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.06,daTabeladeIncidnciadoImpostosobreProdutosIndustrializados



TIPI,aprovadapeloDecreto4.070,de28dedezembrode2001,relativamentereceitabrutadecorrentedavendadessesprodutos,ficamsujeitasaopagamentodacontribuioparaosProgramasdeIntegraoSocialedeFormaodoPatrimniodoServidorPblicoPIS/PASEPedaContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocialCOFINS,salquotasde2%(doisporcento)e9,6%(noveinteiroseseisdcimosporcento),respectivamente.(RedaodadapelaLei10.865,de2004)1oOdispostonocaput,relativamenteaosprodutosclassificadosnoCaptulo84daTIPI,aplicase,exclusivamente,aosprodutosautopropulsados.2oAbasedeclculodascontribuiesdequetrataesteartigoficareduzida:Iem30,2%(trintainteirosedoisdcimosporcento),nocasodavendadecaminheschassicomcargatiligualousuperiora1.800kgecaminhomonoblococomcargatiligualousuperiora1.500kg,classificadosnaposio87.04daTIPI,observadasasespecificaesestabelecidaspelaSecretariadaReceitaFederalIIem48,1%(quarentaeoitointeiroseumdcimoporcento),nocasodevendadeprodutosclassificadosnosseguintescdigosdaTIPI:84.29,8432.40.00,8432.80.00,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,8702.10.00Ex02,8702.90.90Ex02,8704.10.00,87.05e8706.00.10Ex01(somenteosdestinadosaosprodutosclassificadosnosEx02doscdigos8702.10.00e8702.90.90).3oOdispostonesteartigoaplicase,inclusive,spessoasjurdicasaqueserefereoart.17,5o,daMedidaProvisria2.18949,de23deagostode2001.5.4.2 EXCLUSODABASEDE CLCULODAS VENDASDIRETASA CONSUMIDORPOR CONTA EORDEMDACONCESSIONRIAOsfabricanteseosimportadorespoderoexcluirdabasedeclculodoPIS/PASEP,daCOFINSedoIPI,aparceladosvaloresrecebidonasvendasdiretasaoconsumidorfinaldosveculosclassificadosnasposies87.03e87.04daTIPI(Tratores),repassadaaconcessionriaporcontaeordemdaqualseefetuouavenda,nostermosestabelecidosnosrespectivoscontratosdeconcesso,atitulodeintermediaoeentregadeveculos.

Comofuncionaestaoperao

OfabricanteouimportadorvendediretamenteaoconsumidorfinalOfabricanteouimportadorfaturacontraoconsumidorfinalOfabricanteouimportadorenviaoveiculoparaaconcessionriaAconcessionriaefetuaaentregadoveiculoparaoconsumidorfinal

O fabricante/importadorpagaparaconcessionriavalora titulode intermediaoeentregaeexcluinasuabasedeclculodePiseCofins

OvalorrecebidopelaconcessionriaficasujeitoaalquotazeroINAPLICABILIDADEDAEXCLUSONoseroobjetosdaexclusoosvaloresbeneficiadoscomreduodebasedeclculo.LIMITEDAEXCLUSOAexclusonopoderexcedera9%dovalortotaldaoperaoRECEITADACONCESSIONRIAOvalorrecebidoouapropriadopelaconcessionriarelativoaovalordaintermediaoeentregadoveiculoconstituirreceitaaqualsertributadapeloPISeCOFINSaalquota0%.Lei10.485/2002(...)Art.2oPoderoserexcludosdabasedeclculodascontribuiesparaoPIS/Pasep,daCofinsedoIPIosvaloresrecebidospelofabricanteouimportadornasvendasdiretasaoconsumidorfinaldosveculosclassificadosnasposies87.03e87.04daTIPI,porcontaeordemdosconcessionriosdequetrataaLei6.729,de28denovembrode1979,aestesdevidospelaintermediaoouentregadosveculos,eoImpostosobreOperaesRelativasCirculaodeMercadoriasesobrePrestaesdeServiosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicaesICMSincidentesobreessesvalores,nostermosestabelecidosnosrespectivoscontratosdeconcesso.1oNoseroobjetodaexclusoprevistanocaputosvaloresreferidosnosincisosIeIIdo2odoart.1o.2oOsvaloresreferidosnocaput:Inopoderoexcedera9%(noveporcento)dovalortotaldaoperaoIIserotributados,parafinsdeincidnciadascontribuiesparaoPIS/PasepedaCofins,alquotade0%(zeroporcento)pelosreferidosconcessionrios.5.4.3FABRICANTEEIMPORTADORESDECOMPONENTESEACESSRIOS



VENDASDOSPRODUTOSDOSANEXOSIeIIOsfabricanteseosimportadores,nasvendasdosprodutosrelacionadosnosAnexosIeIIficamsujeitosincidnciadacontribuioparaoPIS/PASEPedaCOFINSsalquotasde:a)1,65%e7,6%nasvendasparafabricantedeveculosemquinasrelacionadosnoart.1odaLei10.485/2002classificadosnoscdigos84.29,8432.40.00,84.32.80.00,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.06,daTabeladeIncidnciadoImpostosobreProdutosIndustrializadosTIPI.b)1,65%e7,6%nasvendasparafabricantedeautopeasconstantesdosAnexosIeIIdestaLei,quandodestinadasfabricaodeprodutosnelesrelacionadosc)2,3%e10,8%nasvendasparacomercianteatacadistaouvarejistaouparaconsumidores.(RedaodadapelaLein10.865,de2004)Lei10.485/2002(...)Art.3oAspessoasjurdicasfabricanteseosimportadores,relativamentesvendasdosprodutosrelacionadosnosAnexosIeIIdestaLei,ficamsujeitosincidnciadacontribuioparaoPIS/PASEPedaCOFINSsalquotasde:(RedaodadapelaLei10.865,de2004)I1,65%(uminteiroesessentaecincocentsimosporcento)e7,6%(seteinteiroseseisdcimosporcento),respectivamente,nasvendasparafabricante:(IncludopelaLei10.865,de2004)a)deveculosemquinasrelacionadosnoart.1odestaLeiou(IncludopelaLein10.865,de2004)b)deautopeasconstantesdosAnexosIeIIdestaLei,quandodestinadasfabricaodeprodutosnelesrelacionados(IncludopelaLei10.865,de2004)II2,3%(doisinteirosetrsdcimosporcento)e10,8%(dezinteiroseoitodcimosporcento),respectivamente,nasvendasparacomercianteatacadistaouvarejistaouparaconsumidores(RedaodadapelaLei10.865,de2004).1oFicaoPoderExecutivoautorizado,mediantedecreto,aalterararelaodeprodutosdiscriminadosnestaLei,inclusiveemdecorrnciademodificaesnacodificaodaTIPI.(RenumeradodopargrafonicopelaLein10.865,de2004)2oFicamreduzidasa0%(zeroporcento)asalquotasdacontribuioparaoPIS/PASEPedaCOFINS,relativamentereceitabrutaauferidaporcomercianteatacadistaouvarejista,comavendadosprodutosdequetrata:(IncludopelaLein10.865,de2004)Iocaputdesteartigoe(IncludopelaLein10.865,de2004)IIocaputdoart.1odesteartigo,excetoquandoauferidapelaspessoasjurdicasaqueserefereoart.17,5o,daMedidaProvisriano2.18949,de23deagostode2001.(IncludopelaLein10.865,de2004)IIocaputdoart.1odestaLei,excetoquandoauferidapelaspessoasjurdicasaqueserefereoart.17,5o,daMedidaProvisriano2.18949,de23deagostode2001.(RedaodadapelaLein10.925,de2004)3oOspagamentosefetuadospelapessoajurdicafabricantedosprodutosrelacionadosnoart.1odestaLeiapessoajurdicafornecedoradeautopeas,excetopneumticosecmarasdear,estosujeitosretenonafontedacontribuioparaoPIS/PASEPedaCOFINS.(IncludopelaLein10.865,de2004)(VideMedidaProvisrian252,de2005)3EstosujeitosretenonafontedaContribuioparaoPIS/PasepedaCofinsospagamentosreferentesaquisiodeautopeasconstantesdosAnexosIeIIdestaLei,excetopneumticos,quandoefetuadosporpessoajurdicafabricante:(RedaodadapelaLein11.196,de21/11/2005)Idepeas,componentesouconjuntosdestinadosaosprodutosrelacionadosnoart.1destaLei(IncludopelaLein11.196,de21/11/2005)IIdeprodutosrelacionadosnoart.1destaLei.(IncludopelaLein11.196,de21/11/2005)4oOvaloraserretidonaformado3odesteartigoconstituiantecipaodascontribuiesdevidaspelaspessoasjurdicasfornecedoraseserdeterminadomedianteaaplicao,sobreaimportnciaapagar,dopercentualde0,5%(cincodcimosporcento)paraacontribuioparaoPIS/PASEPe2,5%(doisinteirosecincodcimosporcento)paraaCOFINS.(IncludopelaLein10.865,de2004)(VideMedidaProvisrian252,de2005)4Ovaloraserretidonaformado3desteartigoconstituiantecipaodascontribuiesdevidaspelaspessoasjurdicasfornecedoraseserdeterminadomedianteaaplicao,sobreaimportnciaapagar,dopercentualde0,1%(umdcimoporcento)paraaContribuioparaoPIS/Pasepe0,5%(cincodcimosporcento)paraaCofins.(RedaodadapelaLein11.196,de21/11/2005)5oOsvaloresretidosdeveroserrecolhidosaoTesouroNacionalato3o(terceiro)diatildasemanasubseqentequelaemquetiverocorridoopagamentopessoajurdicafornecedoradeautopeas.(IncludopelaLein10.865,de2004)5oOsvaloresretidosnaquinzenadeveroserrecolhidosaoTesouroNacionalatoltimodiatilda



semanasubseqentequelaquinzenaemquetiverocorridoopagamentopessoajurdicafornecedoradeautopeas.(RedaodadapelaLein10.925,de2004)(VideMedidaProvisrian252,de2005)5Ovalorretidonaquinzenadeverserrecolhidoatoltimodiatildaquinzenasubseqentequelaemquetiverocorridoopagamento.(RedaodadapelaLein11.196,de21/11/2005)6oNahiptesedeapessoajurdicafabricantedosprodutosrelacionadosnoart.1odestaLeirevenderprodutosconstantesdosAnexosIeIIdestaLei,seroaplicadas,sobreareceitaauferida,asalquotasprevistasnoincisoIIdocaputdesteartigo.(IncludopelaLein10.865,de2004)7oAretenonafontedequetratao3desteartigo:(IncludopelaLein11.196,de21/11/2005)InoseaplicanocasodepagamentoefetuadoapessoajurdicaoptantepeloSistemaIntegradodePagamentodeImpostoseContribuiesdasMicroempresasedasEmpresasdePequenoPorteSimpleseacomercianteatacadistaouvarejista(IncludopelaLein11.196,de21/11/2005)IIalcanatambmospagamentosefetuadosporserviodeindustrializaonocasodeindustrializaoporencomenda.(IncludopelaLein11.196,de21/11/2005)

ANEXOICDIGO CDIGO4016.10.10 8483.20.004016.99.90Ex03e05 8483.3068.13 8483.407007.11.00 8483.507007.21.00 8505.207009.10.00 8507.10.007320.10.00Ex01 85.118301.20.00 8512.208302.30.00 8512.30.008407.33.90 8512.408407.34.90 8512.90.008408.20 8527.28409.91 8536.50.90Ex038536.50.90Ex01(Redao

dadapeloDecreto6.006,de28dedezembrode2006)

8409.99 8539.108413.30 8544.30.008413.91.00Ex01 8706.008414.80.21 87.078414.80.22 87.088415.20 9029.20.108421.23.00 9029.90.108421.31.00 9030.39.218431.41.00 9031.80.408431.42.00 9032.89.28433.90.90 9104.00.008481.80.99Ex01e02 9401.20.008483.10

ANEXOII1.Tubosdeborrachavulcanizadanoendurecidadaposio40.09,comacessrios,prpriasparamquinaseveculosautopropulsadosdasposies84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.062.Partesdaposio84.31,reconhecveiscomoexclusivaouprincipalmentedestinadassmquinaseaparelhosdasposies84.293.Motoresdocdigo8408.90.90,prpriosparamquinasdoscdigos84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00e8433.54.Cilindroshidrulicosdocdigo8412.21.10,prpriosparamquinasdoscdigos84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00e8433.55.Outrosmotoreshidrulicosdemovimentoretilneo(cilindros)docdigo8412.21.90,prpriospara



mquinasdoscdigos84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00e8433.56.Cilindrospneumticosdocdigo8412.31.10,prpriosparaprodutosdoscdigos8701.20.00,87.02e87.047.Bombasvolumtricasrotativasdocdigo8413.60.19,prpriasparaprodutosdoscdigos84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,8701.20.00,87.02e87.048.Compressoresdeardocdigo8414.80.19,prpriosparaprodutosdoscdigos8701.20.00,87.02e87.049.Caixasdeventilaoparaveculosautopropulsados,classificadasnocdigo8414.90.3910.Partesclassificadasnocdigo8432.90.00,demquinasdasposies8432.40.00e8432.80.0011.Vlvulasredutorasdepressoclassificadasnocdigo8481.10.00,prpriasparamquinaseveculosautopropulsadosdoscdigos84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.0612.Vlvulasparatransmissesleohidrulicasoupneumticasclassificadasnocdigo8481.20.90,prpriasparamquinasdoscdigos84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00e8433.513.Vlvulassolenidesclassificadasnocdigo8481.80.92,prpriasparamquinaseveculosautopropulsadosdasposies84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.0614.Embreagensdefricodocdigo8483.60.1,prpriasparamquinasdoscdigos84.29,8433.20,8433.30.00,8433.40.00e8433.515.Outrosmotoresdecorrentecontnuadocdigo8501.10.19,prpriosparaacionamentoeltricodevidrosdeveculosautopropulsados.5.4.4 ALQUOTA ZERO DO PIS/COFINS NA VENDA DE COMPONENTES E ACESSRIOS PORCOMERCIANTEATACADISTAOUVAREJISTA

TRIBUTAOCONCENTRADA(MONOFSICA)

Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alquota das contribu

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