Poderes ADM

1 - Q260097 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da

razoabilidade ou proporcionalidade.

( ) Certo ( ) Errado

2 - Q260099 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para

fiscalizar os seus subordinados.

3 - Q33048 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os

itens a seguir.

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie

ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se

tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o

termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

4 - Q33049 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a

administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos

importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A

exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a

executoriedade.

5 - Q260646 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão

punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico

brasileiro.

c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete

exclusivamente ao Poder Executivo.

e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de

efeitos concretos.

6 - Q260647 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado,

que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

c) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a

Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

d) O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores

públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

e) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a

condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

7 - Q248543 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.

O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por

delegação expressa do presidente da República.

8 - Q82176 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos.

O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete

ao controle pelo Poder Judiciário.

9 - Q96000 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Atos Administrativos; )

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para

dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,

tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a

carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário

majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens

seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do

poder de polícia do Estado.

10 - Q260610 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de

direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos

órgãos estatais.

b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais

em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a

autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das

finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as

atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.

e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares

sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11 - Q338691 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes

públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.

12 - Q338692 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos

superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais

13 - Q11780 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública; )

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a

administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do

ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.

II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou

inexistente sua liberdade de atuação.

III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as

atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus

servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais

e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.

A quantidade de itens certos é igual a

14 - Q275205 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se

sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

b) A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração

pública.

c) Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido

pelo Poder Judiciário.

d) A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder

discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

e) Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de

validade exerce poder de polícia.

15 - Q18693 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com

o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do

Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência,

publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

16 - Q18694 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei

de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de

multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder

Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria

sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

17 - Q19463 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /

Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia

administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos

administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

18 - Q31496 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a

seguir.

Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se

exemplo do poder disciplinar da administração pública.

19 - Q142857 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito

privado.

b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os

critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação

que se sobrepõe aos limites da lei.

c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato

de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais.

d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de

estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.

20 - Q19465 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia

administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em

logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais

benfeitorias que tenha feito.

21 - Q83722 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes

devidamente justificados.

22 - Q37386 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A doutrina nacional e internacional do direito administrativo muito critica a expressão poder de polícia. Trata-se de

designativo manifestamente infeliz. Engloba, sob um único nome, coisas radicalmente distintas, submetidas a regimes de

inconciliável diversidade: leis e atos administrativos; isto é, disposições superiores e providências subalternas.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 687 (com

adaptações).

Ao incluir as convenções de direitos humanos na constituição da Argentina, os juristas não podem partir do poder do

Estado como noção fundamental de um sistema. Devem partir das liberdades públicas e dos direitos individuais. Poderá

haver limitações a tais direitos, mas aquele que explica e analisa o sistema jurídico administrativo não pode partir da

limitação para, somente depois, entrar nas limitações das limitações.

Augustín Gordillo. Tratado de derecho administrativo. 8.ª ed. Buenos Aires: F.D.A., 2006, cap. V, p. 2-3 (com adaptações)

Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.

a) Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista.

b) Diz-se originário o poder de polícia conferido às pessoas políticas da Federação que detêm o poder de editar as leis

limitativas da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Poder de polícia delegado é aquele outorgado a pessoa jurídica de

direito privado, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

c) No exercício da atividade de polícia, a administração só atua por meio de atos concretos previamente definidos em lei.

Esses atos devem ser praticados sob o enfoque da proporcionalidade, de forma a evitar a prática de um ato mais intenso e

extenso do que o necessário para limitar a liberdade e a propriedade no caso concreto.

d) Os atos de polícia podem constituir-se em consentimentos, ou seja, quando a administração responde afirmativamente

a um pedido para o exercício de atividade econômica em via pública, está praticando um ato de polícia. Nesse caso, apesar

de consentir, o Estado impõe condicionantes de forma a limitar a liberdade do agente econômico.

e) A coercibilidade é a característica do poder de polícia que possibilita à administração praticar atos, modificando

imediatamente a ordem jurídica.

23 - Q83723 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em

execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

24 - Q311563 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva

impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma

das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada

excesso de poder.

25 - Q93197 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /

Poderes Administrativos; )

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,

à organização administrativa e aos atos administrativos.

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

26 - Q337422 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a

função normativa simultaneamente.

27 - Q337424 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela

administração.

28 - Q69905 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,

julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia

sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades

públicas e também dos direitos do cidadão.

29 - Q90131 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo /

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao

Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de

polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.

30 - Q327443 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o

prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder

regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato

regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

31 - Q327444 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a

invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial,

podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

32 - Q23829 ( Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser

delegado a ministro de Estado.

33 - Q96789 ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do

interesse público.

34 - Q287766 ( Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da

polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes

desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse

de forma mais moderada.

Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder

a) discricionário, uma vez que descreveu a forma correta como o soldado deveria se portar.

b) disciplinar, tendo em vista que objetivou a manutenção da disciplina dos subordinados.

c) de polícia administrativa, tendo em vista que se tratou de uma ordem policial.

d) hierárquico, tendo em vista que configurou uma ordem dirigida a um subordinado na cadeia de comando.

e) regulamentar, tendo em vista que configurou uma determinação regulamentadora do comportamento do soldado.

35 - Q274967 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Considerando que o desempenho da atividade na Administração

compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente

público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os

próximos itens.

Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica

igualmente às duas.

São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a

liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.

A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.

Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado,

em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.

39 - Q169245 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens

subseqüentes.

O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica

determinado ato alheio à sua competência.

40 - Q122910 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.

O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.

41 - Q42016 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público

que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.

42 - Q38438 ( Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo

Administrativo Federal; )

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa

Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia

vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o

Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da

prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse

utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e

Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade

de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à

área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de

suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado

de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo

e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua

ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos

recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens

que se seguem.

A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro

orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.

43 - Q45094 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos serviços públicos de concepções desenvolvidas na atividade

econômica privada. Somente incumbe ao Estado desempenhar atividades diretas nos setores em que a atuação da

iniciativa privada, orientada à acumulação egoística de riqueza, colocar em risco valores coletivos ou for insuficiente para

propiciar sua plena realização.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo. Saraiva: São Paulo, 2005, p. 450 (com adaptações).

Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.

a) Uma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não

possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por

exemplo.

b) No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência

de outros atos normativos infralegais.

c) O decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo.

d) O efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa.

e) A distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer

situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos

serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a

atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os

requisitos necessários ao nascimento do direito material.

44 - Q88109 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

/ Poderes Administrativos; )

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens

subsecutivos.

Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as

providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.

45 - Q88110 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de

subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

46 - Q44592 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas

como punição.

b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver

sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle

jurisdicional.

d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial

nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.

e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras

é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

47 - Q219441 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades

privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

a) disciplinar.

b) regulatório.

c) de polícia.

d) de fiscalização.

e) hierárquico.

48 - Q234801 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo /

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de

meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a

não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

49 - Q84788 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação

e avocação de competências, julgue o item a seguir.

Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de

competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

50 - Q289332 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de

agente a ele subordinado.

b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o

atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em

estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa

para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva

aplicação.

51 - Q247092 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional / Direito Administrativo /

Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.

Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

52 - Q11573 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Princípios da Administração Pública; )

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de

coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."

Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

a) hierarquia.

b) autotutela.

c) especialidade.

d) controle ou tutela.

53 - Q209465 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito

Administrativo / Poderes Administrativos; )

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens

subsequentes.

É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.

Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

Administrativos; )

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do

estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem

comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de

limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o

estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder

administrativo exercido no caso descrito.

a) poder hierárquico

b) poder disciplinar

c) poder discricionário

d) poder de polícia

56 - Q74556 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A administração pública, regulamentada no texto constitucional,

possui princípios e características que lhe conferem organização e

funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os

próximos itens.

A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental

para a liberação de determinado empreendimento.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das

atribuições do delegante.

58 - Q84796 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o

item a seguir.

Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si

mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

59 - Q41790 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que

se seguem.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares

60 - Q27711 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos

à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do

interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

61 - Q41791 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência / Direito Administrativo / Poderes

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que

se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele

tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

62 - Q83520 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e

à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por

fundamento o denominado poder hierárquico.

Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; )

Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas

encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )

De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de

emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com

o denominado agente de fato.

Administrativos; Administração Indireta; )

A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as

quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

66 - Q313412 ( Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas / Direito

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como

ente da administração pública indireta.

67 - Q197189 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; )

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato

ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera

administrativa.

b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração

de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera

criminal.

68 - Q253765 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; )

Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços

públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.

a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se

processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que

atue como mandatário da União.

b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de

vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.

c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios

estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor.

d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de

obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos

da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e

prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página

específica denominada Transparência Brasil.

69 - Q321352 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por

lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.

70 - Q326472 ( Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do

Estado, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da

autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração

pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.

71 - Q213321 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) /

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

72 - Q321353 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.

O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.

73 - Q326473 ( Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do

Estado, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva

em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela

polícia federal, no âmbito da União.

74 - Q8522 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa

da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.

II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor

de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.

III A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

IV O alvará pode ser de licença ou de autorização.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

75 - Q48718 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração.

A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em

toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.

76 - Q78930 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO /

Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos

administrativos.

O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

77 - Q104786 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

79 - Q277588 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da

administração pública.

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla

defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à

escolha da pena a ser aplicada.

Administrativos; )

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.

81 - Q79190 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Administrativo /

Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos

administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem

instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município

atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a

fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação

hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.

A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de

polícia.

Administrativos; )

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente

acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais

abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem

incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.

Nessa situação, o superintendente

a) agiu com excesso de poder.

b) agiu com desvio de poder.

c) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de

validez expressos na Lei de Licitações.

d) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior

hierárquico (a resolução do conselho diretor).

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

85 - Q50521 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

O estado X editou uma lei que determina única e

exclusivamente às distribuidoras de combustível a

responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de

combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa,

em caso de descumprimento da determinação legal. O governador

do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também

os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos

respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de

multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se

seguem.

Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade

não-prevista na referida lei.

86 - Q298586 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

A respeito do controle e responsabilização da administração, dos

atos de improbidade administrativa e do processo administrativo,

julgue os itens a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.

87 - Q309083 ( Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

a) A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante,

em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.

b) Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.

c) Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.

d) Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.

e) A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.

88 - Q309084 ( Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

a) Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião,

pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

b) Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio

da reserva legal.

c) Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores

públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

d) No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder

disciplinar.

e) O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.

89 - Q255072 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que

infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no

âmbito do poder regulamentar.

90 - Q60256 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.

a) No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta

ilícita e a sanção respectiva.

b) O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.

c) Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer

circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.

d) Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa

de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

e) Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão

de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer

dispositivo legal que dispense essa exigência.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência,

se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que

a lei lhe permitiu.

92 - Q335970 ( Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do

interesse local

b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser

instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.

c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa

jurídica de direito privado.

d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição

disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como

autônomo e originário

e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente

satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

93 - Q18018 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos

poderes administrativos, do processo administrativo e da

responsabilidade civil do Estado.

O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de

direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.

94 - Q297826 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou

pôr em risco a segurança nacional.

Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos

de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão

que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce

sobre uma autarquia.

96 - Q288613 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos

Administrativos; )

O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em

a) desvio da motivação do ato.

b) avocação.

c) excesso de poder.

d) usurpação de função pública.

e) desvio da finalidade do ato.

97 - Q311399 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da

polícia administrativa, julgue os próximos itens.

No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar

atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.

Administrativos; )

Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e

agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole

técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

99 - Q329578 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos

concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

100 - Q118891 ( Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens

subseqüentes.

O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

101 - Q62827 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo

Administrativo Federal; )

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores

públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a

hipótese de aplicação da pena de demissão.

b) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de

natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

c) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das

despesas decorrentes da tramitação.

d) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela

qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

e) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do

processo depende de provocação do administrado.

102 - Q323692 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial

prévia.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

104 - Q70510 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em

especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é

necessária a utilização do poder administrativo denominado poder

a) hierárquico.

b) de polícia.

c) vinculado.

d) regulamentar.

e) disciplinar.

105 - Q95598 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a

conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo,

portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de

conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do

ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço

obrigatória em lei, constitui abuso de poder.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de

poder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de

ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

108 - Q100463 ( Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.

a) O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas

minuciosamente descritas pela lei.

b) O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.

c) Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para

obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.

d) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de

bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido

apenas de maneira repressiva.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de

poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica

seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

112 - Q90227 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Administrativo

/ Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens

subsequentes.

Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa

competência pode ser objeto de delegação.

113 - Q323443 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de

pagar as taxas cobradas pela administração pública.

114 - Q90228 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Administrativo

/ Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )

Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações

espelham atos discricionários e precários.

115 - Q92788 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,

julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de

funções ou cargos públicos, quando vagos.

116 - Q323444 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação

do poder de polícia à iniciativa privada.

117 - Q103542 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo /

No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de

subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

118 - Q343671 ( Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.

Administrativos; )

O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar

120 - Q8313 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

a) a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

b) a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição

em que ele trabalha.

c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

d) a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses

particulares.

Administrativos; )

Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.

122 - Q90745 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Administrativo /

Poderes Administrativos; Serviços Públicos; )

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes

federativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e,

consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do

abuso de poder.

123 - Q330362 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao

cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.

Administrativos; )

Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado

com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

a) poder disciplinar.

b) poder hierárquico.

c) poder de polícia.

d) poder regulamentar.

Administrativos; )

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos

municípios.

126 - Q330363 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de

determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência

exclusiva do subordinado.

127 - Q102270 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo

Administrativo Federal; Princípios da Administração Pública; )

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.

b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação

administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.

c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

d) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.

e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

128 - Q168318 ( Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de

infração contra determinada empresa, por violação de normas

jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,

julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

129 - Q49278 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a

exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

b) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.

c) A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração

a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário

para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.

d) Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

e) Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não

poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

130 - Q346495 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da

Administração Pública; )

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos,

desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de

delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida

a delegação.

c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo

delegado.

d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem

jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.

e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de

determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o

julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até

então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante

recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

131 - Q209536 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito

subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.

134 - Q305282 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,

atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e

pela Polícia Federal no âmbito da União.

b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos,

estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que

o ato for praticado.

d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por

meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

135 - Q70787 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração

Pública; )

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que

regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor

público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da

infração.

subsequentes.

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

137 - Q321155 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria / Direito

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma

situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em

situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador.

Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.

138 - Q286596 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata,

mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.

b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade,

regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis

à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias

(ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.

d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a

imperatividade.

e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse

poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do

poder público.

139 - Q321156 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria / Direito

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a

administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a

execução coercitiva de seu fechamento.

140 - Q93065 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete

uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.

141 - Q322190 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

a) O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse

público.

b) O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.

c) O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.

d) O poder de polícia é sempre repressivo.

e) Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

142 - Q280208 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao

agente público sem o devido processo administrativo.

143 - Q207249 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo /

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os

itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual

as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo,

constituírem atos normativos.

144 - Q207250 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo /

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

145 - Q275090 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo

desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os

limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal,

direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de

polícia, assinale a opção correta.

a) A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de

natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de

polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

b) O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá

prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo,

só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.

c) Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse

poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse

público.

d) Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O

atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é

um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.

e) Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no transporte

irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao

pagamento da multa aplicada.

Administrativos; )

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

a) exercício de poder disciplinar.

b) exercício de poder de polícia.

c) exercício de poder hierárquico.

d) abuso de poder.

148 - Q346778 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios

da administração pública.

a) É vedada, em caráter absoluto, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções

administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.

b) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente

motivação por parte da administração pública.

c) O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe

unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

d) A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário

oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.

e) No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da

instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.

149 - Q103323 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos / Direito Administrativo /

Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública.

150 - Q60061 ( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu

estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do

tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública,

incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de

área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo

concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais

demoliram a construção em área pública.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.

b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais

apropriado para o caso.

c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito,

ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor

limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder

Judiciário.

e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a

ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

151 - Q234398 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo /

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem

direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de

polícia.

a) No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do

poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.

b) De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não

legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio

da divisão dos poderes.

c) O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por

autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e

impondo obrigações.

d) De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de

órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.

e) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões

sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as

denominadas medidas de polícia.

153 - Q234399 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo /

Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes

Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.

154 - Q18593 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do

Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após

detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando

multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era

cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que

a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.

Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria

realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para

poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue

os itens de 81 a 90.

O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública

Administrativos; Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão

ao próprio João.

156 - Q249764 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram

infrações administrativas.

b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e

extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.

c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração

também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos

ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.

d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no

exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das

restrições em favor do interesse público.

e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração

pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

157 - Q17317 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve

ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na

licença.

Administrativos; )

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue

os itens que se seguem.

O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que

assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.

Administrativos; )

O poder de direção das entidades políticas se manifesta pela capacidade de orientar as esferas administrativas inferiores, o

que se faz por meio de atos concretos ou normativos de caráter vinculante.

160 - Q80813 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr

em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Administrativos; )

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue

os itens que se seguem.

Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do

governo a todas as esferas administrativas.

Administrativos; )

No exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições,

delegar competência e fiscalizar.

163 - Q101294 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Controle da Administração Pública; )

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária

da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que

determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa,

inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria

suprida omissão da administração.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da

a) O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode

deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.

b) O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para

autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.

c) O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de

apreciação por órgão judicial.

d) A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem

econômica, que atinge as finanças da empresa.

e) Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora

não foi motivada.

164 - Q279986 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da

pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.

165 - Q35250 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma

instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde

pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de

uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme

esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,

utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e

disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo

menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa

instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na

reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de

equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.

Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer

nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da

recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à

baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa

constatação e visando evitar novas mortes, o município

suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida

UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual

impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os

itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,

dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da

Lei n.º 8.429/1992.

O município em questão extrapolou sua competência ao suspender o alvará de funcionamento, pois a fiscalização da

atividade de saúde é competência privativa da União.

166 - Q279987 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da

administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina

interna da administração decorrem do poder de polícia.

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na

organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.

b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade

quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa

c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder

hierárquico.

d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores

públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.

e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir

ministérios e órgãos da administração pública.

168 - Q343477 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade

delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.

169 - Q46262 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua

supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora

preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de

conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder

a) regulamentar.

b) discricionário.

c) de polícia.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

170 - Q35256 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; )

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma

instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde

pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de

uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme

esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,

utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e

disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo

menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa

instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na

reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de

equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.

Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer

nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da

recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à

baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa

constatação e visando evitar novas mortes, o município

suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida

UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual

impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os

itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,

dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da

Lei n.º 8.429/1992.

A suspensão temporária do alvará de funcionamento da referida UTI neonatal, que decorreu do exercício de poder de

polícia, poderia ocorrer mesmo sem o prévio contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

171 - Q39096 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Administrativo /

Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Antônio é um agente de polícia federal que se negou a

cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela

manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico

determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da

Federação.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens

seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são

ocupantes de cargo público federal.

O ato de remoção caracteriza exercício de poder disciplinar.

172 - Q120760 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos

servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

173 - Q120761 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do

interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.

174 - Q41148 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; )

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a

terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os

agentes colaboradores e sem remuneração.

b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente

responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as

resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar

deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício

de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de

polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou

continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

175 - Q246974 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional / Direito Administrativo /

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada

mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral

é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

176 - Q19393 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos

administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto,

compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode

ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.

177 - Q26049 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam

complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais

pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder

Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos,

pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder

para torná-lo efetivo.

178 - Q64961 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Intervenção do Estado na Propriedade; )

De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo

particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para

iminente detonação.

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse

denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a

decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

180 - Q5827 ( Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Administrativos; )

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas

repressivas.

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos

administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo

terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.

Administrativos; )

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de

polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.

Administrativos; )

Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se

insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o

exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

185 - Q343237 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua

efetiva aplicação.

186 - Q316614 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo /

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas

contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no

chamado poder hierárquico.

187 - Q327366 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.

A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um

imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.

188 - Q336328 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.

a) O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

b) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não

sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.

c) No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de

prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.

d) No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado

expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.

e) Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de

infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

189 - Q318408 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Administração Indireta; )

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos

que as instituíram ou autorizaram a sua criação.

190 - Q318410 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

191 - Q46029 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário

público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e

não do agente público.

b) O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de

descentralizar a prestação de serviços públicos.

c) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e

honesta do administrado.

d) O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar

penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia

quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.

e) Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de

competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas

atividades.

192 - Q84176 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos / Direito Administrativo /

Poderes Administrativos; Controle da Administração Pública; )

Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder

público, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário.

193 - Q72658 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens

a seguir.

O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos

expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.

194 - Q307410 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.

a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo

existente nessa relação jurídica é o de subordinação.

b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar

concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que

o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a

outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.

d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não,

infração funcional cometida por servidor.

e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia

administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.

195 - Q347860 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Administrativo /

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular

processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo.

Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor

sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

196 - Q46037 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

a) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da

União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

b) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que

atendido o interesse público.

c) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso

de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.

d) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse

local.

e) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

197 - Q53976 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda / Direito

Administrativo / Poderes Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das

despesas decorrentes da tramitação.

b) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela

qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

c) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do

processo depende de provocação do administrado.

d) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores

públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a

hipótese de aplicação da pena de demissão.

e) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de

natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

198 - Q35034 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração

pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

d) a delegação de atribuições não-privativas.

e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

199 - Q303580 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo /

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas

pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe

prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a

seguir.

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.

200 - Q254684 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos

com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse

poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.

Administrativos; Administração Direta; )

No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito,

ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio

hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos

superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos

quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja

assegurado o exercício da ampla defesa.

d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram

de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da

administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas

pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe

prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a

seguir.

No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá

exclusivamente no sentido vertical.

De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do

mérito do ato administrativo.

204 - Q329183 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por

extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo.

b) Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por

que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

c) O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão.

d) As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar.

e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da

Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério.

205 - Q290271 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um

veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da

população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração

correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a

retenção do veículo e a aplicação de multa.

a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

206 - Q290274 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as

entidades componentes da administração indireta.

b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para

outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.

c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua

competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da

Federação.

d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e

abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação

da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela

administrativa.

Administrativos; )

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a

falta praticada pelo servidor.

b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação

decorrente da hierarquia.

c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas,

devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

208 - Q27619 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes

administrativos.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

209 - Q249571 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Improbidade Administrativa; )

No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista,

assinale a opção correta.

a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto

regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.

b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da

oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios

conducentes a atingir o fim colimado.

c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções

decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa

apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.

d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento

por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

210 - Q317411 ( Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

Administrativos; )

O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de

garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.

212 - Q304101 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

A respeito dos poderes da administração e do processo

administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue

os itens subsecutivos.

As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função

administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua

estrutura.

Administrativos; )

A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza

mediante o abuso de direito.

214 - Q321765 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens

a seguir.

Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre

operadoras setoriais e consumidores.

As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados

necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não

competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.

Administrativos; )

A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o

risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente,

apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.

217 - Q281063 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens

seguintes.

Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como

posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.

Administrativos; )

A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o

segundo é espécie.

Administrativos; )

seguintes.

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações

contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

221 - Q322537 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis

e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.

Administrativos; )

seguintes.

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas

técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

Administrativos; )

No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e

agentes.

224 - Q234988 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Poderes

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida

somente por controle judicial.

225 - Q17901 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os

itens a seguir.

A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com

intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

226 - Q17902 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

/ Poderes Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.

227 - Q234990 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre

outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

228 - Q95731 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes

administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a

conveniência e a oportunidade da conduta.

b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo,

portanto, caráter derivado.

c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de

conveniência e oportunidade firmados pela administração.

d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do

ato praticado.

e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

229 - Q81141 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Poderes

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade

psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato

administrativo.

b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si

própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações

de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e

a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.

e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade

e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

230 - Q4856 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Considere que o TRE/AL editou resolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um

ato que configure exercício de poder regulamentar.

231 - Q93688 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Poderes

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que

regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.

232 - Q269817 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da

doutrina.

a) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá

aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração

administrativa.

b) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva,

razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de

polícia.

c) A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse

público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido

notificado.

d) O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado.

e) Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a

administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de

cassação.

233 - Q93689 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior

pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

234 - Q349178 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção

correta.

a) O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o

princípio da impessoalidade.

b) No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de

polícia é imprescritível.

c) Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva

publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do

STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a

ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio

da publicidade.

d) O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo,

por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no

exercício do mesmo poder.

e) O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de

competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

235 - Q44795 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo / Poderes

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle

da administração, julgue os próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

236 - Q44796 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo / Poderes

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

1 - C 2 - E 3 - E 4 - C 5 - C 6 - E 7 - C 8 - E 9 - C 10 - E

11 - E 12 - E 13 - C 14 - E 15 - E 16 - E 17 - E 18 - E 19 - D 20 - C

21 - C 22 - D 23 - C 24 - C 25 - C 26 - C 27 - E 28 - C 29 - C 30 - C

31 - C 32 - C 33 - E 34 - D 35 - C 36 - C 37 - E 38 - C 39 - C 40 - C

41 - C 42 - E 43 - A 44 - E 45 - E 46 - E 47 - C 48 - C 49 - C 50 - B

51 - E 52 - A 53 - E 54 - C 55 - D 56 - E 57 - C 58 - E 59 - E 60 - E

61 - E 62 - E 63 - E 64 - E 65 - E 66 - E 67 - D 68 - D 69 - C 70 - E

71 - E 72 - E 73 - E 74 - E 75 - E 76 - E 77 - C 78 - C 79 - C 80 - E

81 - C 82 - C 83 - A 84 - C 85 - C 86 - C 87 - A 88 - A 89 - E 90 - E

91 - C 92 - E 93 - E 94 - C 95 - C 96 - C 97 - E 98 - E 99 - E 100 - E

101 - A 102 - E 103 - C 104 - D 105 - B 106 - C 107 - C 108 - C 109 - C 110 - E

111 - C 112 - E 113 - E 114 - C 115 - C 116 - C 117 - E 118 - E 119 - C 120 - C

121 - C 122 - C 123 - C 124 - B 125 - E 126 - C 127 - C 128 - C 129 - B 130 - B

131 - E 132 - C 133 - E 134 - B 135 - E 136 - C 137 - C 138 - E 139 - C 140 - E

141 - A 142 - C 143 - E 144 - C 145 - C 146 - C 147 - A 148 - B 149 - E 150 - D

151 - C 152 - B 153 - E 154 - E 155 - E 156 - C 157 - C 158 - C 159 - C 160 - E

161 - C 162 - C 163 - B 164 - C 165 - E 166 - C 167 - B 168 - E 169 - C 170 - C

171 - E 172 - C 173 - E 174 - E 175 - C 176 - E 177 - B 178 - E 179 - C 180 - C

181 - C 182 - E 183 - E 184 - C 185 - E 186 - E 187 - E 188 - B 189 - E 190 - C

191 - A 192 - C 193 - E 194 - C 195 - E 196 - A 197 - D 198 - E 199 - C 200 - E

201 - E 202 - C 203 - E 204 - E 205 - B 206 - D 207 - C 208 - E 209 - C 210 - C

211 - E 212 - E 213 - E 214 - E 215 - E 216 - C 217 - E 218 - C 219 - E 220 - C

221 - E 222 - E 223 - C 224 - E 225 - E 226 - E 227 - E 228 - B 229 - E 230 - C

231 - C 232 - B 233 - C 234 - D 235 - C 236 - E

1 - Q236367 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo /

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de

Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como

impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

decreto regulamentar

a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em

vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do

Executivo.

2 - Q12032 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /

Sobre o abuso de poder, considere:

I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de

suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.

II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.

III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.

IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua

competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse

público.

V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai

além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.

Está correto o que contém APENAS em

a) I e V.

b) I, II e IV.

c) I, II e V.

d) II e V.

e) III, IV e V.

3 - Q240384 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo

do exercício do poder

a) disciplinar.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) hierárquico.

e) de polícia.

4 - Q1282 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito

Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da Administração Pública; )

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função

administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes

à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é

correto afirmar que

a) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.

b) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.

c) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência,

finalidade e forma.

d) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser

praticado com estrita observância à referida norma.

e) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

5 - Q292870 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que

corresponde ao poder de

a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos

praticados.

c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

6 - Q303878 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

Considere a atuação da Administração pública:

I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.

II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.

III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.

A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é

a) I II III

disciplinar de polícia regulamentar

b) I II III

de polícia de polícia regulamentar

c) I II III

regulamentar de polícia disciplinar

d) I II III

disciplinar disciplinar hierárquico

e) I II III

disciplinar regulamentar hierárquico

7 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

Administrativo / Poderes Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Federais; Princípios da Administração Pública; )

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução,

infringe o dever de

a) conduta ética.

b) eficiência.

c) obediência.

d) lealdade.

e) fidelidade.

8 - Q13064 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Sobre o poder de polícia, considere:

I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos,

pela ocorrência ou não de ilícito penal.

II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.

III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.

IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I e IV.

c) II, III e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.

9 - Q29960 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

O poder de polícia

a) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.

b) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.

c) tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

d) tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.

e) não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação

fica ao livre arbítrio da autoridade.

10 - Q262155 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo /

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

a) de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,

interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública.

b) hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na

competência das autarquias a ela vinculadas.

c) regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei,

admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a

criação de órgãos e de cargos públicos.

d) de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante

a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de

atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos

costumes.

e) hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes

públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não

expressamente previstas em lei.

11 - Q165644 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:

I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias,

dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.

II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do

exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.

III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os

da eficiência, da probidade e da prestação de contas.

IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com

os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.

Está correto o que contém APENAS em

a) I, III e IV.

b) II, III e V.

c) II e IV.

d) I e III.

e) IV e V.

12 - Q204557 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a

prática de atos expressamente previstos em lei.

b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o

poder de substituir a lei em determinada matéria.

c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a

aplicação de sanções a todos os particulares.

d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na

medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos

servidores públicos sujeitos à sua disciplina.

e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra

estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

13 - Q251158 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo /

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão

subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso

narrado,

a) não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

b) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão

subordinado.

c) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração

Pública.

d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da

Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

e) não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário

do que narrou o enunciado.

14 - Q204567 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

a) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

b) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não

previstas em lei.

c) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em

caráter geral e abstrato.

d) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso

concreto.

e) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

15 - Q23067 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder hierárquico

a) autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades

integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as

diretrizes governamentais.

b) corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e

aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

c) fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das

autarquias a ela vinculadas.

d) constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e

subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

e) possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada

entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

16 - Q222236 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo

com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

a) hierárquico.

b) de polícia.

c) normativo.

d) regulamentar.

e) disciplinar.

17 - Q3870 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Em tema de Poderes Administrativos, considere:

I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à

finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato

vinculado.

II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos

idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas

de grau.

III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para

sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda

não disciplinada por lei.

IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus

órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre

os servidores do seu quadro de pessoal.

V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder

Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia,

ainda que praticado com desvio de poder.

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II e III.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.

18 - Q202015 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e

rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do

seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

a) disciplinar.

b) discricionário.

c) regulamentar.

d) de polícia.

e) hierárquico.

19 - Q336159 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs

multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é

expressão do poder

a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

c) disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

d) regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos

administrados.

e) regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua

multas pecuniárias aos administrados.

20 - Q46368 ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

NÃO é atividade típica de polícia administrativa a

a) aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.

b) imposição de obrigações de fazer aos particulares.

c) outorga de autorizações e licenças a interessados.

d) adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.

e) edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do

comportamento dos particulares.

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação,

decorre do poder normativo.

b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação

entre os órgãos que integram a Administração Pública.

c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais

em benefício do interesse público.

d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando

livre a opção quanto ao juízo de mérito.

e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades

aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

22 - Q208161 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Administrativo /

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a

competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN

exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

23 - Q213030 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma

escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar.

Nesse caso, a Administração Pública

a) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

b) não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com

fundamento no poder de polícia do Estado.

c) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não

cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.

d) não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.

e) poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a

Administração escolher entre punir e não punir.

24 - Q302376 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário

em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para

melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A

medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor

sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

a) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal

estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário

com vistas a preservação da qualidade do ar.

b) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a

esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público.

c) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos

direitos individuais dos administrados.

d) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos

autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.

e) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do

ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.

25 - Q242984 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Improbidade

Administrativa; )

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus

poderes típicos,

a) a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.

b) a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.

c) a caducidade, nas concessões de serviço público.

d) a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.

e) o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

26 - Q51496 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração

Pública.

Sobre o poder da autoridade, analise:

I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso

de suas faculdades administrativas.

II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou

com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,

a) desvio de finalidade e uso de gestão de poder.

b) desvio de poder e excesso de poder.

c) abuso de poder e uso regular do poder.

d) uso de gestão do poder e excesso de poder.

e) excesso de poder e desvio de finalidade.

27 - Q68401 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Improbidade Administrativa; Princípios da Administração Pública; )

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que

a) o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui

crime de responsabilidade.

b) o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades

particulares do administrador público.

c) a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz

respeito ao dever de eficiência.

d) o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem

relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.

e) pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o

administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à

suspensão dos direitos políticos.

28 - Q75057 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que

a) o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da

administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos.

b) o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da

autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos.

c) o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com

os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

d) o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades,

atue com ética, honestidade e boa-fé.

e) o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade

administrativa.

29 - Q28209 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da

República,

a) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso

Nacional.

d) expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

30 - Q68402 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

a) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da

Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.

b) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza

das penas.

c) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.

d) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.

e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir

entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

31 - Q75058 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Sobre os poderes administrativos, considere:

I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência,

determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a

prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e

conteúdo.

III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta

execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não

disciplinada por lei.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

a) subordinado, discricionário e hierárquico.

b) discricionário, arbitrário e disciplinar.

c) vinculado, disciplinar e de polícia.

d) hierárquico, de polícia e regulamentar.

e) vinculado, discricionário e regulamentar.

32 - Q28210 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito

Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,

a) um Governador de Estado em relação a um Prefeito de Município daquele Estado.

b) o Presidente da República em relação a um presidente de autarquia federal.

c) o Governador de Estado em relação ao Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado.

d) o Presidente da República em relação ao Presidente do Congresso Nacional.

e) um Prefeito de Município em relação a um Secretário daquele Município.

33 - Q12085 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias

verdadeira.

a) O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do

Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

b) Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e

oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência,

objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes

na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

c) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou

autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro,

ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

d) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos

legal mente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência

de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

e) São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico,

delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos

subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

34 - Q53562 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

a) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar

a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.

b) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o

poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

c) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou

suprimir o direito individual.

d) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas

constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses

poderes.

e) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia

só constitui infração administrativa

35 - Q12604 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

No exercício do poder de polícia,

a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do

bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de

contestação no Poder Judiciário.

c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos

demais atos administrativos.

e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a

ampla defesa do autuado.

36 - Q292924 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

a) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a

legalidade dos atos praticados.

c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de

órgãos.

e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com

a Administração.

37 - Q80189 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito

Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar

atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) as delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.

b) cabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a

determinado órgão ou agente.

c) admite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.

d) a avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária

a existência de motivos relevantes para a referida substituição.

e) a revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.

38 - Q76350 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito

da Administração Pública, a

a) aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões

sanitárias.

b) delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.

c) avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.

d) aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.

e) revogação de ato administrativo e a condenação de servidor por improbidade administrativa.

39 - Q26943 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.

I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais

de aplicação da lei ao caso concreto.

II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.

III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

40 - Q60995 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de

determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos

desenvolvidos, é

a) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.

b) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.

c) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.

d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.

e) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

41 - Q161360 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

a) aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha

legislado.

b) define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente

atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

c) retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação

ordinária que lhe seja preexistente.

d) limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

e) compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia

infralegal.

42 - Q216403 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

b) funcionários públicos, exclusivamente.

c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do

interesse coletivo.

43 - Q4180 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em

função do interesse público, relaciona-se com o poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) normativo.

d) de império.

e) hierárquico.

44 - Q79701 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu

detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita,

imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe

do Poder Executivo exerce o poder

a) disciplinar.

b) regulamentar.

c) discricionário.

d) de polícia.

e) hierárquico.

45 - Q54613 ( Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Administração de Empresas / Direito

Poder de polícia é

a) a atividade exercida pela Polícia Civil na apuração de infração penal.

b) o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos

individuais.

c) a atividade exercida pela Polícia Militar na manutenção da ordem pública.

d) a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas

sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

e) o poder que a Administração tem para a prática dos atos administrativos com liberdade na

escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

46 - Q289112 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

a) regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à

coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.

b) hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na

competência das autarquias a ele vinculadas.

c) disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores

públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da

Administração.

d) normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de

organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.

e) hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a

seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.

47 - Q53080 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

a) possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais

assegurados constitucionalmente.

b) é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da

propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

c) encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao

controle jurisdicional.

d) é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua

efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.

e) é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais

dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Administrativos; )

Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São

Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça

com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de seu correligionário. Diante desta

situação, restou caracterizado o

a) desvio de finalidade.

b) regular exercício do poder discricionário.

c) excesso de poder.

d) normal exercício do poder vinculado.

e) exercício do poder político insuscetível de apreciação judicial.

49 - Q10333 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito

Administrativo / Poderes Administrativos; Licitações; )

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos

fins objetivados pela licitação, estará agindo com

a) uso do poder regulamentar.

b) excesso de poder administrativo.

c) uso do poder discricionário.

d) desvio de finalidade ou de poder.

e) usurpação do poder hierárquico.

50 - Q55645 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que

a) é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas

competências.

b) pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

c) seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

d) se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

e) tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da

federação.

51 - Q82528 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de

falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento

administrativo para sua apuração.

b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso

do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a

conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por

meio de procedimento legal.

d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar

penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina

administrativa.

e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no

entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in

52 - Q55650 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação

de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que

a) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade

policial à margem das competências legalmente atribuídas.

b) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que

autorizadas legalmente.

c) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da

aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

d) apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua

incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que

integrantes da Administração.

e) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de

intervenção no domínio econômico.

53 - Q80483 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

a) A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.

b) O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a

coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

c) No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se

incluem os valores morais.

d) Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a

Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-

sociais.

e) Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

54 - Q292965 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um

estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a

calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam

devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder

disciplinar.

b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do

poder de polícia.

d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do

estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de

seu poder de autotutela.

55 - Q97386 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados /

O poder de polícia

a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

c) é sempre discricionário.

d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera

administrativa dos Municípios.

e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da

proporcionalidade e razoabilidade.

56 - Q302703 ( Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

a) O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao

ente instituidor, também denominado tutelar.

b) A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente

descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.

c) A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da

Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

d) O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos

particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.

e) O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem

vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

57 - Q284531 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia / Direito Administrativo /

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser

adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.

II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a

Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não

podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os

meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

a) II, III e IV.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) I, III e IV.

58 - Q79994 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto

vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações

administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a

coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e

a tipicidade.

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, II e III.

59 - Q77183 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades

a) aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.

b) decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções

cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.

c) aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de

autonomia funcional.

d) aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na

hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.

e) dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da

Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência

funcional.

60 - Q49537 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder de polícia administrativa

a) delegado compreende, dentre outras, a imposição de taxas, diante da possibilidade de

transferência do poder de tributar da entidade estatal.

b) não está sujeito, quando praticado com excesso ou desvio de poder, à invalidação pelo Poder

Judiciário, mas tão-somente pela própria administração pública, diante da sua atividade disciplinar

e regulamentar.

c) tem como atributos específicos e peculiares a seu exercício a discricionariedade, a auto-

executoriedade e a coercibilidade.

d) abrange a anulação do direito de propriedade, do exercício de profissão regulamentada ou de

atividade lícita, ainda que assegurados pela lei.

e) exige, mesmo nos casos que ponham em risco iminente a segurança ou saúde pública e

comprovada pelo respectivo auto de infração, para a validade da sanção imposta, a instauração de

processo administrativo com plenitude de defesa, vedada a aplicação de sanção sumária e sem

defesa.

61 - Q53377 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais

grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

a) excesso de poder.

b) desvio de poder.

c) regular exercício do poder discricionário.

d) uso regular e ilimitado do poder.

e) exercício do poder regulamentar.

62 - Q53378 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Observe as seguintes proposições:

I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir

suas atividades decorre do poder disciplinar.

II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os

próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário.

III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias,

deliberações, instruções e dos decretos.

IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais,

desde que convenientes e oportunos.

a) I e II.

b) I e IV.

c) I, II e III.

d) II e III.

e) III e IV.

63 - Q86148 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na

competência

a) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a

prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das

b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis,

mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

c) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a

esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

d) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel

execução às leis.

e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão,

para esclarecer textos controversos de normas federais.

64 - Q240518 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

65 - Q12679 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública; )

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora

dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos

pelo interesse público.

b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

d) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

e) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da

sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

66 - Q46473 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de

atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais

competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia

administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da

infração,

a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como

recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.

b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento

da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram

autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.

c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem

judicial para apreensão das mercadorias.

d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo

legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.

e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem

como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de

defesa.

67 - Q314508 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de

controversa existência no direito nacional.

b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio

interesse.

c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de

estado de defesa ou estado de sítio.

68 - Q31631 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

a) para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via

administrativa.

b) o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

c) o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

d) a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

e) todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

69 - Q56464 ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

As medidas de polícia administrativa

a) são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder

Judiciário para executá-las.

b) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-

executórias.

c) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.

d) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.

e) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo

administrador sem autorização legal.

70 - Q4245 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

a) sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para

beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

b) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos

com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como

ocorre na autorização.

c) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos

com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na

interdição de um estabelecimento.

d) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do

poder de polícia.

e) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos

direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

71 - Q53910 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

a) a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta

execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não

disciplinada por lei.

b) o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.

c) o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores

públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

d) exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.

e) o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a

coletividade.

72 - Q263321 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

a) interdição de restaurante por razão de saúde pública.

b) prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.

c) aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres

funcionais.

d) aplicação de multa de trânsito.

e) emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

73 - Q56729 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é

"Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para

sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

a) II e III, apenas.

b) I, II e III.

c) I, apenas.

d) II, apenas.

e) III, apenas.

74 - Q335770 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

O poder hierárquico encontra-se presente :

a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio

de licitação.

b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

e) somente entre servidores e superiores militares.

75 - Q82074 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar

a) imposto sobre serviços de qualquer natureza.

b) tarifa.

c) taxa.

d) imposto.

e) contribuição de melhoria.

76 - Q221340 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de

expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de

acordo com a Constituição Federal,

a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos

autônomos, nos casos previstos.

b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

77 - Q221341 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a

autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto

afirmar:

a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de

polícia.

c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de

polícia.

d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade

negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários,

neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

78 - Q415 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar,

a) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por

eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.

b) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à

disciplina administrativa.

c) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou

relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.

d) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da

coletividade ou do próprio Estado.

e) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua

conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.

79 - Q58786 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:

I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e

conteúdo do ato administrativo.

II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais

pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos

seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a

lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua

competência ainda não disciplinada em lei.

V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo

Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e III.

b) I, IV e V.

c) II, III e V.

d) II e IV.

e) III e IV.

80 - Q57508 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

É correto o que consta APENAS em

a) III, IV e V.

b) II, III e IV.

c) II e III.

d) I e V.

e) I, IV e V.

81 - Q241318 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício

dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia

administrativa, é correto afirmar que

a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições

aos administrados.

82 - Q214951 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo /

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos

princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.

b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à

finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a

prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua

formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente

vinculado.

d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador

catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é

ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para

realizá-la.

83 - Q1448 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

a) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.

b) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.

c) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e,

portanto, não ter discricionariedade.

d) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da

Administração.

e) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,

em benefício do Estado.

84 - Q10152 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Em matéria de poderes da Administração Pública:

I. A eventual inobservância, pelo agente público de qualquer dever inerente ao exercício da

atividade administrativa gera para o Poder Público, após regular procedimento, o poder-dever de

aplicar-lhe sanções.

II. A capacidade atribuída ao administrador para distribuir funções e organizar as atividades

administrativas, ou seja, o mero fracionamento organizado de atribuições no âmbito do Poder

Público.

I e II, respectivamente, dizem respeito aos poderes

a) de polícia e hierárquico.

b) hierárquico e regulamentar.

c) disciplinar e hierárquico.

d) disciplinar e de polícia.

e) de polícia e regulamentar.

85 - Q34216 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos

idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de

ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à

finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato

vinculado.

IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar

funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a

qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e

da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições

meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I e IV.

c) I, II e V.

d) II e III.

e) III, IV e V.

86 - Q319912 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito

Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da

Administração:

I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos

administrativos.

II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a

III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial.

As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes

a) regulamentar, de polícia e normativo.

b) disciplinar, de polícia e regulamentar.

c) normativo, disciplinar e regulamentar.

d) normativo, disciplinar e de polícia.

e) hierárquico, disciplinar e regulamentar.

87 - Q214954 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo /

Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração,

conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.

II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a

autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.

III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu

exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se

caracteriza por atos de execução.

IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos

comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela

Administração.

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II, III e IV.

88 - Q302251 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário

em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para

melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A

medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor

sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a

esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.

b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos

direitos individuais dos administrados.

c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos

autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.

d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do

ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.

e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal

estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário

com vistas a preservação da qualidade do ar.

89 - Q164780 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Tendo em vista os poderes da administração pública, analise:

I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas

II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de

bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

a) de polícia e regulamentar.

b) disciplinar e de polícia.

c) discricionário e de polícia.

d) hierárquico e arbitrário.

e) disciplinar e discricionário.

90 - Q299694 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração

pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu

a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação

inadequada do servidor público que emitiu o ato.

b) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da

Administração de corrigir seus próprios atos.

c) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da

legalidade.

d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

e) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a

alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público

assim recomendar.

91 - Q85680 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos

subalternos.

b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade

delegante.

c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser

cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é,

tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por

exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de

demissão.

b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso

tome conhecimento de eventual falta praticada.

c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração,

na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o

serviço público.

d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado

exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor

comprovadamente faltoso.

93 - Q242097 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo /

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas

complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

a) normativo.

b) hierárquico.

c) discricionário.

d) de polícia.

e) disciplinar.

94 - Q53425 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /

Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da Administração Pública; )

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de

polícia

a) possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de

polícia administrativa.

b) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos

individuais em benefício do interesse público.

c) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício

das liberdades públicas.

d) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não

encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.

e) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade

e a precariedade.

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

b) Constitui-se somente por atividades preventivas.

c) É puramente discricionário.

d) Incide sobre pessoas.

e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.

96 - Q53427 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu

determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos.

Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era

materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

a) invalidado em virtude de vício quanto à forma.

b) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.

c) revogado por razões de ilegalidade.

d) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.

e) declarado nulo por vício quanto aos motivos.

97 - Q50615 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a

todas as matérias de sua competência, regulamentos

a) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

b) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

c) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei

anterior.

d) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder

Legislativo.

e) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

98 - Q328890 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii)

aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que

descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento

disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos

caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.

a) de polícia; hierárquico e disciplinar

b) normativo; hierárquico e disciplinar.

c) regulamentar; de polícia e hierárquico.

d) de polícia, disciplinar e normativo.

e) disciplinar; hierárquico e regulamentar.

Administrativos; )

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em

benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a

prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de

coercibilidade e autoexecutoriedade.

c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e

autoexecutoriedade.

d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e

autoexecutoriedade.

e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das

restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

100 - Q280507 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer

ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à

Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o

referido mandamento constitucional

a) possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter repressivo, a cargo da

polícia administrativa.

b) autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei, limitando o

exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

c) autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos

individuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo atingir o exercício de

atividades econômicas.

d) autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas, nos limites da lei, em

prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de direitos individuais.

e) possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e indiretos de

execução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular.

101 - Q280509 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considere as seguintes afirmações:

I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam

exclusivas do órgão subordinado.

II. Editar normas para fiel execução da lei.

III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.

Correspondem ao exercício de poder da Administração

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e III, apenas.

e) II, apenas.

102 - Q37054 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

/ Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

a) o motivo e a tipicidade.

b) a forma e a finalidade.

c) a discricionariedade e a coercibilidade.

d) a auto-executoriedade e a forma.

e) a presunção de legitimidade e a competência.

103 - Q197823 ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

a) prenda em flagrante um criminoso.

b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.

c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

d) agrida alguém, agindo em legítima defesa.

e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

104 - Q197824 ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito

NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da

Administração Pública,

a) o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão

administrativa.

b) a delegação de competências.

c) a avocação de competências.

d) o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão

administrativa.

e) a coordenação das ações de servidores subordinados.

105 - Q55744 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a

a) prisão em flagrante de um criminoso.

b) defesa do território nacional contra invasão estrangeira.

c) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.

d) suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.

e) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.

Administrativos; )

NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a

a) avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.

b) alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.

c) revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.

d) delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.

e) revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.

107 - Q57796 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e

originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar

independentemente de expressa previsão legal.

b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com

fundamento direto na Constituição Federal.

d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos

casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e

repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

108 - Q30149 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo / Poderes

O abuso de poder

a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.

b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.

c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa

conduta caracteriza mera falha administrativa.

d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.

e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.

109 - Q81864 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

Poderes da Administração Pública. (A) (B) (C) (D) (E) I. Poder disciplinar é a faculdade de punir

internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos

órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função

administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções

jurisdicional e legislativa. III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe

do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à

lei, para sua fiel execução. IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa,

dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato

administrativo.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.

b) I e II.

c) I e III.

d) I e IV.

e) II e III.

Administrativos; )

Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal,

direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em

vigor,

a) é imprescritível.

b) prescreve em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.

c) prescreve em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.

d) prescreve em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.

e) prescreve em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.

111 - Q126666 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo /

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional,

extrai-se que esse poder

a) deve ser sempre exercido em função do interesse público.

b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo

direito privado.

e) pode ser exercido por um ente político sobre outro.

112 - Q81868 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

a) decreto sobre o regulamento de determinada profissão.

b) a interdição de atividade.

c) a apreensão de mercadorias deterioradas.

d) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.

e) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

113 - Q11981 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se,

entre outras, a

a) auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de

poder pelo agente da Administração.

b) natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a

competência pode demitir-se desse poder.

c) identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido

pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.

d) sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com

a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.

e) exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento

entre as Administrações interessadas.

114 - Q22989 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em

sentido estrito:

a) desapropriação de terras improdutivas.

b) penhora de bens em execução fiscal.

c) controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

d) prisão de depositário infiel.

e) interdição de estabelecimentos comerciais.

115 - Q231885 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos

administrativos normativos, os quais contêm determinações

a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que

abstratamente prevêem.

b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e

correspondentes condições.

c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as

regulamentações específicas.

d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato

complementar.

e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar

determinadas situações.

116 - Q298959 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos

individuais em benefício do interesse público e

a) compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de

conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes

últimos.

b) se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações

administrativas estabelecidas em lei.

c) é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como

repressivamente, nos limites da lei aplicável.

d) divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no

âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário.

e) manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e

autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa.

117 - Q30672 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.

b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de

polícia delegado.

c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.

d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos,

em benefício da coletividade.

e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

118 - Q215506 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser

adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.

II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a

Administração ou criado direito subjetivo para o particular.

III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não

podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.

IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os

meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

a) II, III e IV.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) I, III e IV.

119 - Q53203 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Licitações; )

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava,

em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço

público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida

exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.

b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.

c) exercício arbitrário do poder discricionário.

d) excesso de poder.

e) desvio de finalidade.

120 - Q201686 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

b) dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para

as ordens manifestamente ilegais.

c) controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos

administrativos.

d) avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

e) editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

121 - Q201687 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por

infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo

administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de

execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia

administrativa.

b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a

característica da autoexecutoriedade.

c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia

administrativa.

d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e,

portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública

e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia

administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

122 - Q38871 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

a) aplicação de uma multa de trânsito.

b) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

c) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o

praticou.

d) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

e) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

123 - Q214232 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a

ilícitos penais e administrativos.

b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a

prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.

c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos

administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos

normativos.

d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados

limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.

e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais

e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de

coercibilidade.

124 - Q59098 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito

No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:

a) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, no exercício do

poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da

prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

b) Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a lei já

estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução

previamente estabelecida, como é o caso da autorização.

c) No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não pode determinar medidas

sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situação de urgência,

mister se faz a garantia da plenitude da defesa.

d) Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito

Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual

Penal, incidindo sobre pessoas.

e) Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duas categorias: atos

administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalização, e atos administrativos

repressivos, como interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

125 - Q27360 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de

atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e

ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores

do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas

a) regulamentar, vinculado e disciplinar.

b) arbitrário, disciplinar e de polícia.

c) vinculado, subordinado e hierárquico.

d) de polícia, disciplinar e hierárquico.

e) discricionário, hierárquico e disciplinar.

126 - Q264930 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Pode exercer poder de polícia

a) a Receita Federal do Brasil.

b) a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

c) o Banco do Brasil S.A.

d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

e) o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

127 - Q11234 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever,

respectivamente,

a) regulamentar e o de eficiência.

b) discricionário e o de prestar contas.

c) arbitrário e de improbidade.

d) de polícia e de agir.

e) vinculado e o de boa administração.

128 - Q123618 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação / Direito

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a

todas as matérias de sua competência, regulamentos

a) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei

anterior.

b) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder

Legislativo.

c) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

d) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

e) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

129 - Q75491 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo /

O Poder disciplinar atribuído à Administração pública

a) autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à

b) traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites

préestabelecidos na lei.

c) caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus

subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.

d) é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes

dotados das competências especificadas em lei.

e) é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas

em lei, observado o devido processo legal.

130 - Q31717 ( Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

/ Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes,

estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua

correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens,

atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na

escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e II.

b) I e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II, III e IV.

131 - Q302054 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina / Direito Administrativo

A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:

a) Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação

possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

b) Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado

contrato administrativo com a Administração pública.

c) É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das

atividades dos servidores.

d) Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração,

como os estudantes de escola pública.

e) É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por

isso restrito à esfera funcional.

132 - Q77288 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

a) edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que

são tradução de seu poder de auto-organização.

b) edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos

regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.

c) promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos

executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.

d) promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de

ser disposto por meio de decreto regulamentar.

e) edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de

competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois

grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.

b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi)

exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.

c) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes

limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.

d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de

ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente

interno.

e) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo

que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico

poder normativo.

134 - Q50158 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

a) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,

dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.

b) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades

aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente,

afetar os interesses da coletividade.

d) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de

atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.

e) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União,

Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

135 - Q288240 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito

Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava

sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela

municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve

aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração

conhecido na doutrina como poder

a) hierárquico.

b) regulamentar.

c) disciplinar.

d) de polícia.

e) de autoridade.

136 - Q215794 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e

Finanças / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins

diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente

instituidor da autarquia deverá exercer o poder

a) Disciplinar.

b) Normativo.

c) Regulamentar.

d) De revisão ex oficio.

e) de tutela.

137 - Q31987 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social / Direito Administrativo /

Poderes Administrativos; Processo Administrativo Federal; Princípios da Administração Pública; )

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de

multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os

motivos da autuação. A atitude do servidor é

a) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre

processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

b) constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o

direito de defesa do administrado na fase judicial.

c) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final,

obter vista do processo administrativo.

d) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do

contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

e) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do

processo administrativo.

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses

maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como,

por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias

deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela

lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é

vinculado na maior parte dos casos.

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I e IV.

d) III e IV.

e) I e II.

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação

da punição disciplinar são, respectivamente,

a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a

validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder

disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a

validade da pena.

d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder

disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida,

como suprimida em alguns casos.

e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do

cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

140 - Q12790 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

Poder hierárquico é

a) o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e

rever a atuação de seus agentes.

b) a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à

disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

c) a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo

de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

d) o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela

prática de atos administrativos ilegais

e) o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria

de sua competência ainda não disciplinada em lei.

141 - Q284664 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar,

a) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por

eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.

b) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à

c) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou

relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.

d) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da

coletividade ou do próprio Estado.

e) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua

conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.

142 - Q286713 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem

constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a

dispor diretamente, mediante decreto, sobre

a) anistia ou remissão de tributos.

b) regime disciplinar dos militares.

c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de

despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes

orçamentárias.

d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

143 - Q12794 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Poderes

Administrativos; )

No exercício do poder de polícia,

a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do

bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de

contestação no Poder Judiciário.

c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos

demais atos administrativos.

e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a

ampla defesa do autuado.

144 - Q33274 ( Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 / Direito

Um servidor público de determinado Estado da federação,

responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu

consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de

determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor

público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e

submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,

verificou-se que a resposta dada pelo servidor público

estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo

legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.

Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa

foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com

as penalidades previstas na legislação.

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

a) de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública

sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.

b) hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas

pela lei.

c) regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos

normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.

d) hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus

subordinados, em qualquer hipótese.

e) regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes

inferiores.

1 - A 2 - A 3 - E 4 - C 5 - E 6 - A 7 - C 8 - B 9 - C 10 - A

11 - C 12 - D 13 - B 14 - D 15 - D 16 - B 17 - B 18 - E 19 - B 20 - A

21 - D 22 - A 23 - A 24 - A 25 - A 26 - E 27 - A 28 - C 29 - D 30 - D

31 - E 32 - E 33 - C 34 - D 35 - A 36 - C 37 - E 38 - A 39 - C 40 - E

41 - E 42 - A 43 - A 44 - B 45 - B 46 - C 47 - B 48 - A 49 - D 50 - A

51 - B 52 - D 53 - B 54 - C 55 - B 56 - C 57 - D 58 - E 59 - C 60 - C

61 - A 62 - D 63 - D 64 - B 65 - C 66 - E 67 - A 68 - E 69 - D 70 - E

71 - C 72 - C 73 - D 74 - B 75 - C 76 - A 77 - E 78 - B 79 - B 80 - E

81 - B 82 - E 83 - A 84 - C 85 - D 86 - D 87 - D 88 - E 89 - B 90 - D

91 - D 92 - A 93 - A 94 - C 95 - E 96 - E 97 - E 98 - D 99 - D 100 - B

101 - A 102 - C 103 - C 104 - D 105 - C 106 - E 107 - C 108 - D 109 - C 110 - B

111 - A 112 - E 113 - E 114 - E 115 - A 116 - C 117 - B 118 - D 119 - D 120 - E

121 - B 122 - C 123 - E 124 - D 125 - E 126 - A 127 - C 128 - C 129 - A 130 - D

131 - D 132 - E 133 - B 134 - B 135 - D 136 - E 137 - D 138 - E 139 - C 140 - A

141 - B 142 - E 143 - A 144 - B

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