AÇÃO DO GOVERNO –

O GOVERNO DECIDE

AGIR

POLÍTICA PÚBLICA

Resolver problemas

públicos (coletivos)

Gerar benefícios

públicos

Políticas Públicas (PP) – revisando...

um instrumento de/para...

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

O ciclo de políticas públicas é um esquema de

visualização e interpretação que organiza a vida

de uma política pública em fases sequenciais e

interdependentes

Identificação do Problema

Formação da Agenda

Formulação de

Alternativas

Tomada de Decisão

Implementação Avaliação Extinção

(?)

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Revisando...

. Quem ganha o quê, quando e como? (Harold Lasswell,

1936) –

Essa é uma (ou a) pergunta-chave para o estudo

dos modelos das Políticas Públicas

Pois é a partir dessas respostas que se pode chegar

a conclusões como: o tipo de PP, os beneficiados e

a forma do processo de decisão (participação

popular, apenas dos agentes públicos, do setor

privado e do 3º setor,...?)

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Políticas Públicas – o debate

Política Pública como ação do governo

Visão de ciência multidisciplinar (Harold Lasswell e

David Lerner, 1951): economia, administração pública

e psicologia.

Foco: o que o governo faz?

Por que determinadas políticas são implementadas

e não outras?

- Racionalismo – maximizar os ganhos e minimizar as

perdas.

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Problemas para desenhar uma PP sob o “puro”

racionalismo:

1) Falta de informação;

2) Confusão entre o público e o privado (autointeresse);

3) Carência do sentido coletivo, cívico e republicano.

Por isso fala-se em racionalidade limitada em

oposição à ideia de racionalidade absoluta.

Política Pública como ação do governo

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Incrementalismo

Incrementalismo: multidisciplinar, mas com carga

maior na ciência política, ou seja, no estudo das

relações de poder, da burocracia, dos partidos

políticos e dos grupos de interesse. (Charles

Lindblom, 1959)

Racionalidade X imprevisibilidade (acaso)

A ação do governo não é uma “tábula rasa”, i.

e., sempre leva em consideração decisões

passadas há certo constrangimento.

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

As ações implementadas são incrementais, i. e., não atuam na raiz do problema, mas sim por ramas ou de forma marginal, porque o governo não tem total liberdade para alocar os recursos públicos.

Logo: decisão não apenas técnica (racional), mas sim envolvendo relações de poder e, portanto, nem sempre previsíveis.

Incrementalismo

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Os tomadores de decisão vão ajustando os

problemas às soluções, e as soluções aos

problemas. (SECCHI, 2013)

Incrementalismo

Problemas Soluções

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Modelo dos fluxos múltiplos (Kingdon, 1984)

Fluxo das condições políticas favoráveis

Fluxo das soluções

Fluxo dos problemas

Janela de oportunidade

Política pública

Tomada de decisão

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Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Modelos de discussão para a

implementação da PP:

- Elitismo;

- Pluralismo.

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Elitismo

“A Elite do Poder” (Charles Wright, 1956)

A Elite se sobressais à massa não só porque a

união de seus membros é sua maior fonte de

poder, mas, principalmente, porque sua

capacidade de fazer coalizão lhe dá poder

para influenciar as decisões da cúpula.

Membros da Elite: os altos agentes dos

domínios econômico, militar e político.

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Pluralismo

Não vê o Estado como manifestação de uma única fonte de autoridade, mas sim de múltiplas e difusas manifestações da sociedade, considerada em seus mais diversos setores e respectivos interesses.

Segundo Norberto Bobbio: o pluralismo propõe como modelo a sociedade composta por vários grupos ou centros de poder, aos quais são atribuídas as funções de limitar, controlar e contrastar.

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Pluralismo

Podem ser estruturados a partir de vários motivos, tais quais os baseados nas diferenças econômicas, étnicas, religiosa,...

Essa visão permite uma noção de poder mais ampla que a do modelo elitista, pois propicia a garantia do indivíduo contra o poder excessivo do Estado (Ex: proteção de minorias e direito de participação)

Nesse modelo, a PP “se define menos pela racionalidade dos seus decisores ou pelo poder da elite e mais pela capacidade que a sociedade civil tem de influenciar as ações do Governo” (RODRIGUES, 2010).

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

2. Políticas Públicas, Cidadania e Gestão Pública:

a. Estado, Governo e Sociedade

b. Fundamentos e Princípios Constitucionais da Gestão

Pública

c. Organização da Administração Pública Federal

d. Planejamento e Políticas Públicas

e. Formulação de Políticas Públicas

f. Gestão de Políticas Públicas

g. Políticas Públicas e Cidadania

h. Cidadania e Direitos Sociais

Obs: o assunto “Ferramentas de Gestão Aplicadas ao Setor Público” é objeto

transversal de todas as aulas sobre Administração Pública.

Programa Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

. Estado – elementos povo + território + poder soberano

“[...] um conjunto de instituições públicas que

envolvem múltiplas relações com o complexo social

num determinado território” (RODRIGUES, 2010, p. 17)

. Governo – “[...] o conjunto de indivíduos que

orientam os rumos da sociedade, pois ocupam

posições na cúpula do Estado.” (RODRIGUES, 2010, p. 19)

. Sociedade – o início e o destino das políticas

públicas, da burocracia, do governo e da sociedade.

Tópico 1: Estado, Governo e Sociedade

Pós-AEDB e

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. Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) É um sistema de proteção social que emergiu nos países do capitalismo desenvolvido no período do pós-II GM. Configura-se como um campo de escolhas e de solução de conflitos para decidir sobre a distribuição dos frutos do trabalho social e o acesso de camadas expressivas da população à proteção contra os riscos inerentes à vida em sociedade (como invalidez, exclusão, doença, desemprego involuntário).

Tópico 1: Estado, Governo e Sociedade

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

. Modelos de Estados de Bem-Estar Social a) Modelo Social-democrata: inspirado nos objetivos libertários do socialismo do séc. XIX. Ex: países escandinavos. Objetivos: promover a desmercadorização da força de trabalho e a redistribuição da renda. Os programas sociais ganham caráter universalista (todos usufruem e todos pagam). b) Modelo Liberal: em evidência nos EUA, Canadá e Austrália, oferece benefícios sociais mínimos, mediante comprovação da condição de pobreza. Visa, sobretudo, à universalização das oportunidades para os indivíduos, para este se autoproteger.

Tópico 1: Estado, Governo e Sociedade

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Funções (econômicas) do Estado Moderno

Alocativa – para fornecer bens e serviços públicos puros, que

não seriam ofertados pelo mercado ou seriam ofertados em

condições ineficientes.

Distributiva – para manter certa homogeneização

econômico-social, por meio da tributação e de transferências

de renda ou de serviços públicos para certos grupos sociais, e

por subvenção ou subsídios para os setores da economia

(indústria, agricultura,...).

Estabilizadora – manter parâmetros econômico-sociais, tais

como: o índice da inflação, de desemprego e o valor da moeda

(cambial), com instrumentos de política econômica.

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Princípios fundamentais:

- artigo 37, da CRFB/88 –

(LIMPE)

. Legalidade

. Impessoalidade

. Moralidade

. Publicidade

. Eficiência

Tópico 2: Fundamentos e Princípios

Constitucionais da Gestão Pública

Pós-AEDB e

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Outros princípios fundamentais (Dec. 200/1967):

a) Planejamento,

b) Coordenação,

c) Descentralização,

d) Delegação de Competência, e

e) Controle.

Tópico 2: Fundamentos e Princípios

Constitucionais da Gestão Pública

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Administração Indireta

. 3 Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário

. 3 níveis da Federação: União, Estados e DF, e Municípios

. Ministérios e Secretarias

Administração Direta

. Autarquia

. Empresa Pública

. Sociedade de Economia Mista

. Fundações Públicas

Pós-AEDB e

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AUTARQUIAS

É o serviço autônomo, criado por lei, com PJ, patrimônio e

receita próprios, para executar atividades típicas da

Administração Pública, que requeiram, para seu melhor

funcionamento, gestão administrativa e financeira

descentralizada.

Podem ser:

a) Assistenciais: SUDAM, SUDENE,...

b) Previdenciárias: INSS, PREVIRIO,...

c) Educacional ou cultural: UFF, UFRJ, Colégio Pedro II,...

d) Profissionais ou corporativas: OAB, CREA,...

e) Administrativas: IBAMA, BACEN, INMETRO,...

f) De Controle: ANATEL, ANA, ANEEL,...

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

. Política Pública (public policy) - conceitos:

“É uma diretriz elaborada para enfrentar um problema

público.” (SECCHI, 2012)

3. “Fluxo de decisões públicas, orientado para manter o

equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a

modificar essa realidade.” (SARAIVA, 2006)

. Elementos fundamentais (2): intencionalidade pública e

resposta a um problema público (intenção e problema

público)

Tópico IV: Planejamento e Políticas Públicas (PP)

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15

Tipos de Políticas Públicas:

a) PP regulatória –

b) PP distributiva –

c) PP redistributiva –

d) PP constitutiva –

Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)

Tipos de Políticas Públicas, segundo o setor/área social:

- Saúde: programa de distribuição gratuita de medicamentos

- Educação: programa de reforço escolar para alunos com

dificuldade escolar nas disciplinas de Português e de

Matemática, no Estado do Amazonas

- Meio Ambiente: mecanismos de desenvolvimento limpo

(crédito de carbono)

- Emprego e Renda: programa Meu Primeiro Emprego

- Saneamento: Programa Nacional de Resíduos Sólidos

- Financeiro: política de taxa de juros (SELIC)

Tópicos V e VI: Formulação e Gestão de Políticas Públicas (PP)

Gerações dos direitos – 1ª, 2ª, 3ª (segundo classificação de T. H. Marshall, 1967)

- Direitos de 1ª geração – direitos individuais

. Direitos civis –

. Direitos políticos –

- Direitos de 2ª geração – direitos sociais

- Direitos de 3ª geração – são os direitos difusos,

transindividuais, isto é “pertence a todos e, ao mesmo

tempo, a ninguém”. São eles, por exemplo:

Muito prazer em conhecê-los e em poder colaborar, ainda que pouco, para vossos sucesso.

E Vamos em frente...

A tod@s, um excelente final de semana e

Fé na missão, isto é, na PROVA!

Pós-AEDB e

Concurso EsFCEx – 29 Ago 15