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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015
PODER EXECUTIVO
CONTAGEM-MG, 2016
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SUMÁRIO
SUMÁRIO ........................................................................................................................ 2
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4
2. DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO ........................................ 5
3. RESULTADO DOS TRABALHOS REALIZADOS................................................... 6
3.1. Cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento. ................. 7
3.1.1. Plano Plurianual – PPA................................................................................... 8
3.1.2. Lei Orçamentária Anual – LOA ..................................................................... 8
3.1.3. Dívida Consolidada Líquida ........................................................................... 9
3.1.4. Resultado Nominal ....................................................................................... 10
3.2. Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial .................................................................................................................. 11
3.2.1 Gestão Orçamentária...................................................................................... 11
3.2.2. Gestão Financeira ......................................................................................... 13
3.2.3. Gestão Patrimonial ........................................................................................ 16
3.3. Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o Ativo
Imobilizado ................................................................................................................. 18
3.4. Cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito
.................................................................................................................................... 19
3.5. Observância dos limites para inscrição de despesas em “Restos a Pagar”, bem
como dos limites e condições para a realização da despesa total com pessoal .......... 20
3.6. Aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como
em ações e em serviços públicos de saúde ................................................................. 22
3.6.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.................................................. 22
3.6.2. Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB .................. 24
3.6.3. Ações e Serviços Públicos da Saúde............................................................. 25
3.7. Destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos ................................ 26
3.8. Observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo ...................... 28
3.9. Aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado ........................ 29
3.10. Termos de parceria firmados e participação do município em consórcio público,
as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento ............................................ 30
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3.11. Cumprimento, da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do
município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), nos termos do parágrafo único do
art. 4º e do caput do art. 5º, ambos da Instrução Normativa nº 10, de 14 de dezembro
de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. ..................................... 30
3.12. Do Regime Próprio de Previdência.................................................................... 32
3.12.1. O montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições
previdenciárias ........................................................................................................ 33
3.12.2. O detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações
patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aqueles repassados ao regime próprio de previdência .............................. 33
3.12.3. Os procedimentos adotados quando da renegociação da dívida com o
regime próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do débito, dos
critérios utilizados para a correção da dívida, do número de parcelas a serem
amortizadas ou de outras condições de pagamento pactuadas ............................... 34
3.12.4. Informações sobre se os registros da dívida de natureza previdenciária
foram conciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos
e institutos próprios, especialmente no que diz respeito a “Restos a Pagar”, “Dívida
Ativa”, “Contribuições a Receber” e “Empréstimos” ............................................ 34
3.12.5. Dos Aportes Financeiros Realizados no Exercício de 2015 ....................... 35
3.12.6. Do Cálculo Atuarial Atual .......................................................................... 36
3.13. Atuação da Controladoria-Geral do Município ................................................. 37
3.14. Sindicâncias, inquéritos, processos administrativos disciplinares e tomadas de
contas instauradas ....................................................................................................... 39
4. PARECER CONCLUSIVO ........................................................................................ 39
ANEXO I ........................................................................................................................ 41
ANEXO III ..................................................................................................................... 51
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Processo : 1051.10.12.0012.16
Tipo/Natureza : Conformidade/Posterior
Origem : Plano Anual de Auditoria – PAA 2016
Ponto Auditoria : Relatório de Controle Interno – IN TCEMG 02/2015
Unidade Auditada : Prestação de Contas do Exercício de 2015
Unidade Administrativa : Poder Executivo
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO N° 1051.0046.16
1. INTRODUÇÃO
Em cumprimento às determinações do Anexo I da Instrução Normativa nº 02/2015 do
TCE/MG, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/1964, a Lei
Complementar n° 101/2000, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e os demais instrumentos legais aplicáveis à matéria, apresentamos o Relatório
de Controle Interno sobre as contas do exercício financeiro de 2015, parte integrante da
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Contagem sediada na Praça
Presidente Tancredo, 200, Bairro Camilo Alves, Contagem/MG – CEP 32.017-900.
Nossos exames foram realizados consoantes às normas e procedimentos de auditoria,
incluindo, consequentemente, provas em registros e documentos correspondentes na
extensão julgada necessária, segundo as circunstâncias, à obtenção das evidências e dos
elementos de convicção sobre as ocorrências detectadas.
A execução dos trabalhos foi supervisionada pela Auditoria-Geral do Município –
AGM, unidade administrativa do Sistema Municipal de Controle Interna, nos termos do
o Decreto nº 089, de 25 de junho de 2013, em atendimento às exigências da IN TCEMG
n° 02/2015.
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2. DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Nos termos do art. 18 a 21 da Lei Complementar n° 142/2013, a Controladoria-Geral do
Município de Contagem, órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, além
das competências previstas na Lei Complementar n° 001/2005 – Auditoria Interna passa
a ser responsável por coordenar as funções de Corregedoria e Ouvidoria.
A Lei Complementar foi regulamentada pelo Decreto n° 089/2013, que aprovou a nova
estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Município passando a ser composta
pelos seguintes órgãos: Ouvidoria Municipal, Auditoria-Geral do Município e
Corregedoria-Geral do Município.
Organograma I
Fonte: Anexo Único do Decreto nº 89/2013.
Na Figura 1 observamos as funções do Sistema Municipal de Controle Interno, a partir
das novas atribuições e estrutura organizacional aprovada.
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Figura 1
O papel do controle interno foi ampliado e reconhecido como um instrumento de
gerenciamento de riscos indispensável à governança corporativa. Merece destaque, por
fim, o fato de que a Controladoria-Geral do Município passou adotar como instrumento
de gestão corporativa o PLANO DE METAS E RESULTADOS, celebrado com Chefe
do Poder Executivo Municipal mediante CONTRATO DE GESTÃO com a finalidade
de promover uma administração por resultados.
Dessa forma, o Sistema Municipal de Controle Interno, de forma estruturada e
sistematizada, visa cumprir sua missão constitucional: contribuir para melhoria dos
resultados da administração pública municipal.
3. RESULTADO DOS TRABALHOS REALIZADOS
A Lei Complementar nº 102, de 18/01/08, que dispõe sobre a organização do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, determina em seu Título II – Da Fiscalização e
do Controle, Seção II – Das Contas do Prefeito, no § 3° do art. 42 que:
“§3º - As contas serão acompanhadas do relatório e
do parecer conclusivo do órgão central do sistema de
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controle interno, que conterão os elementos indicados
em atos normativos do Tribunal”.
O Poder Executivo, com vistas a atender o dispositivo legal, com base no Decreto nº
569, de 30 de setembro de 2015, que trata do encerramento do exercício financeiro de
2015, estabelece que “compete à Controladoria-Geral do Município a elaboração do
relatório de controle interno concernente à avaliação da execução da Lei
Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008”.
Da mesma forma, conforme determina o artigo 16 do Decreto nº 569/2015, os órgãos e
entidades da Administração Pública ficam obrigados a disponibilizar para a
Controladoria-Geral do Município os relatórios das Demonstrações Contábeis contendo
informações sobre os fatos relevantes que possam influenciar na interpretação dos
resultados.
Em cumprimento aos referidos dispositivos legais, a Auditoria-Geral do Município,
órgão da Controladoria-Geral do Município, realizou o presente trabalho tomando como
referência os dados registrados no Sistema de Administração Financeira e Controle
Interno – SAFCI relativos aos exercícios financeiros de 2014 e 2015.
O relatório está estruturado em tópicos e circunstanciado em sínteses dos itens previstos
no Anexo I da IN TCEMG nº 02/2015, como se denota a seguir.
3.1. Cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento.
Os instrumentos de planejamento do Município de Contagem para o exercício de 2015
foram aprovados com base nas seguintes leis:
Lei nº 4.645, de 26/12/2013 – Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e alterações;
Lei nº 4.670, de 04/07/2014 – Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO 2015;
Lei nº 4.712, de 29/12/2014 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2015.
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Os instrumentos de planejamento orçamentário, PPA, LDO e LOA, atendem os
objetivos preconizados no artigo 165 da Constituição Federal e apresentam
compatibilidade entre si.
3.1.1. Plano Plurianual – PPA
O PPA do Município de Contagem para o quadriênio de 2014 a 2017 foi instituído pela
Lei nº 4.645, de 26/12/2013, estabelecendo as diretrizes gerais, os programas com seus
respectivos objetivos, metas e custos da Administração Municipal. O instrumento de
planejamento foi publicado no Diário oficial de Contagem e seus anexos
disponibilizados no sítio oficial da Prefeitura1.
As diretrizes, programas e ações governamentais para os quatro anos se articulam a
partir de Macro-Objetivos (Áreas de Resultado), que expressam e consolidam os eixos
de orientações estratégicas da administração municipal: Políticas Sociais, Políticas de
Desenvolvimento Urbano, Políticas de Desenvolvimento Produtivo e Sustentabilidade,
Políticas e Temas Especiais (Democracia e Participação Popular, Transparência,
Modernização da Gestão Pública), Manutenção Institucional.
O ANEXO I – Principais Realizações PPA (2014-2017) em 2015 ao presente relatório
destaca a execução das ações e programas dentro dos macro-objetivos constantes do
PPA 2014-2017, no exercício de 2015, conforme dados apresentados pelo Ofício
GAB/SEPLAN nº 049/2016, de 16 de março de 2016, da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.2. Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei do Orçamento Anual, Lei nº 4.712, de 29 de dezembro de 2014, estimou a receita
e fixa a despesa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Contagem, para o
exercício de 2015, em R$ 1.693.361.497.
1
(http://www.contagem.mg.gov.br/?og=527684&te=transparencia_arquivos&tp=pecas_orcamentarias).
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Denota-se que a redução da execução da despesa, em relação a previsão, acompanhou
as metas de arrecadação do município em cumprimento à responsabilidade fiscal e ao
equilíbrio orçamentário.
Os recursos que sofreram maior impacto com a redução da aplicação de recursos foram
as despesas de capital, mantendo a coerência com a baixa arrecadação em relação à
previsão da LOA.
Verifica-se também a necessidade de incrementar as ações de captação de recursos,
buscando a execução plena das metas previstas em seu orçamento, principalmente no
tocante as receitas de Capital, uma vez que os valores arrecadados referem-se
basicamente às transferências, dos governos Estadual e Federal, sendo que os mesmos
ficaram abaixo do previsto.
3.1.3. Dívida Consolidada Líquida
A Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001, dispõe sobre as operações de crédito
interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras
providências.
Conceitua em seu inciso III do Art. 2º, que a dívida pública consolidada é o montante
total apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras de longo prazo e de operações
de crédito, que tenham constado como receitas no orçamento.
Já em seu inciso V, do mesmo artigo da Resolução, a dívida consolidada líquida é
determinada na dedução do montante da dívida consolidada, pelas disponibilidades de
caixa, das aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
A mesma Resolução estipula que, às dívidas consolidadas líquidas não poderão ser
superiores a 120%, das Receitas Correntes Líquidas do município.
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Quadro I
Comparativo Dívida Consolidada Líquida
CREDORES 2014 2015
Precatórios 124.475.564 187.286.314
Banco Brasil (Refinan. Dívida Púb. Mobiliária) 231.865.149 247.803.986
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 74.527.292 142.215.780
IPSEMG – Inst. Previdência Servidores – MG 105.203.637 108.614.475
Outros Credores 52.655.033 82.586.403
( = ) Dívida Consolidada 588.726.675 768.506.959
( - ) Deduções (176.017.873) (150.807.027)
( = ) Dívida Consolidada Líquida 412.708.802 617.699.932
RCL – Receita Corrente Líquida 1.187.717.347 1.258.344.668
Endividamento Sobre RCL 34,75% 49,09%
Limite Endividamento Para Senado = 120 % 1.425.260.816 1.510.013.602
Fonte: Relatório RREO/RGF (2014/2015)
OBS: No Quadro I foram desprezados os centavos.
Verifica-se que o percentual de endividamento está abaixo do limite estabelecido pela
Resolução do Senado, sendo que o endividamento do Município cresceu 14,34% em
comparação ao exercício de 2014.
3.1.4. Resultado Nominal
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida do
exercício e o saldo do exercício anterior, demonstrando a evolução do endividamento da
entidade. O valor positivo significa aumento no endividamento, enquanto valor negativo
significa redução do endividamento.
Quadro II
Comparativo Resultado Nominal
Exercício Valor Previsto (LDO) Valor Realizado (RREO)
2014 (25.588.591) 193.296.075
2015 20.503.411 203.087.092
Fonte: Relatório RREO/RGF (2014/2015) - OBS: No Quadro II foram desprezados os centavos.
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O valor de endividamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício
de 2015, foi R$ 20.503.411. Durante o exercício realizou-se um endividamento de R$
203.087.92, o que corresponde a um montante dez vezes superior ao previsto.
3.1.5. Resultado Primário
O Resultado Primário representa a diferença entre as receitas e às despesas primárias
(não-financeiras). Sua apuração fornece uma avaliação do impacto da política fiscal em
execução, direcionando recursos ao pagamento dos serviços da dívida e reduzindo o
estoque total da dívida.
Quadro III
Comparativo Resultado Primário
Exercício Valor Previsto (LDO) Valor Realizado (RREO)
2014 30.980.520 63.459.518
2015 3.330.736 7.634.102
Fonte: Relatório RREO/RGF (2014/2015) - OBS: No Quadro III foram desprezados os centavos.
O Quadro III demonstra que o montante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
como Resultado Primário, em 2015, foi de R$ 3.330.736, para pagamento de sua dívida,
no exercício, conquanto o valor realizado foi de 7.634.102, ou seja, uma economia
229% superior ao valor previsto. Todavia, em relação ao exercício de 2014,
identificamos um decréscimo de 87,97% relacionado à economia realizada apara
pagamento da dívida (R$63.459.518).
3.2. Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial
3.2.1 Gestão Orçamentária
Consideramos que:
a) eficácia da gestão orçamentária é o pleno alcance de objetivos e metas de
desempenho previamente definidos, aliado à observância de prazos definidos; a sua
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mensuração se faz a partir da relação entre resultados obtidos e resultados previstos
(metas físicas previstas versus metas físicas executadas); e
b) eficiência da gestão orçamentária é a otimização da relação entre resultados
produzidos e recursos empregados; a sua mensuração se faz a partir da relação entre
resultados obtidos em face dos previstos (metas físicas previstas versus metas físicas
executadas) aliados aos custos incorridos em face dos previstos (despesa executada
versus despesa prevista originalmente).
O Quadro IV demonstra o Balanço Orçamentário do Exercício de 2015.
Quadro IV
Balanço Orçamentário
Receitas A - Previsão Atualizada B - Execução Saldo (A - B)
Correntes 1.537.662.259,98 1.423.995.473,41 113.666.786,57
Capital 186.803.836,98 48.555.193,40 138.248.643,58
Dedução de Receitas -114.567.199,96 -109.522.978,40 -5.044.221,56
Intra-Orç. 83.462.600,00 66.468.561,93 16.994.038,07
Soma Receitas 1.693.361.497,00 1.429.496.250,34 263.865.246,66
Déficit 0,00 0,00 0,00
Despesas A - Dotação Atualizada Execução
Saldo (A - B) B - Empenhada Liquidada
Correntes 1.307.930.275,06 1.239.233.009,17 1.202.012.427,57 68.697.265,89
Capital 277.828.718,67 148.443.348,73 131.376.198,62 129.385.369,94
Intra-Orç. 75.652.281,91 72.826.601,52 72.614.832,84 2.825.680,39
Res.Contingência 221,36 0,00 0,00 221,36
Res. Do RPPS 31.950.000,00 0,00 0,00 31.950.000,00
Soma Despesas 1.693.361.497,00 1.460.502.959,42 1.406.003.459,03 232.858.537,58
Déficit 0,00 -31.006.709,08 23.492.791,31 -31.006.709,08
Total 1.693.361.497,00 1.429.496.250,34 1.429.496.250,34 263.865.246,66
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Exercício 2015.
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A arrecadação da receita em 2015 foi de 84,42% da receita prevista. Com referência à
despesa prevista, se executou como despesa empenhada em 2015 o montante de R$
1.460.502.959,42, o que corresponde a 86,25% do valor previsto.
Com relação à análise do resultado orçamentário, que segundo o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, usa-se como base de cálculo a realização de receitas menos as
despesas empenhadas, verifica-se um déficit orçamentário de R$ 31.006.709,08, ou
seja, insuficiência de receita para cobertura da despesa orçamentária empenhada.
Outro ponto que advém do Balanço Orçamentário e faz-se necessário salientar é o
Quociente da Execução Orçamentária Corrente demonstrado no Quadro V.
Quadro V
Quociente da Execução Orçamentária Corrente - 2015
(A) Receita Realizada Corrente 1.423.995.473,41
(B) Despesa Empenhada Corrente 1.239.233.009,17
Quociente (A/B) 1,15
Verifica-se que o Quociente da Execução Orçamentária Corrente é 1,15, esse índice
demonstra que sobrou 0,15%, de receita corrente para investir em despesas de capital,
ou seja, as receitas correntes são em grande parte para serem usadas em compromissos
de despesas com a manutenção da máquina pública.
Nesse contexto, temos que a Prefeitura de Contagem apresentou-se parcialmente eficaz
e parcialmente eficiente na gestão orçamentária, o que pode ser explicado pela momento
macro-econômico recessivo. Conseqüentemente, não se arrecadou conforme o previsto
em 2015, obrigando-se as despesas a acompanharem a tendência de queda.
3.2.2. Gestão Financeira
Consideramos que:
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a) eficácia da gestão financeira é o respeito ao limite de disponibilidade financeira
para efeito de assunção de compromissos do Poder Executivo, verificando se a
existência de recursos financeiros disponíveis em 31/12/2015 é suficiente para lastrear
as inscrições em “Restos a Pagar” processados e não processados no exercício; e
b) eficiência da gestão financeira é o controle e a utilização dos recursos financeiros,
com vistas à observância de disposições legais, ao conhecimento tempestivo das
disponibilidades do Poder Executivo e à previsão de ingressos futuros para efeito de
assunção de compromissos financeiros.
Os compromissos assumidos no exercício e ainda não pagos e a disponibilidade
financeira do Poder Executivo em 31/12/2015 são demonstrados no Quando VI.
Observa-se que no ano de 2015 o Município apresenta uma suficiência financeira no
valor de R$ 143.746.575,60.
Quadro VI
Disponibilidades Financeiras - 2015
Disponibilidades Executivo Previdência Total
Caixa 19.869,65 - 19.869,65
Bancos – Conta Movimento 19.927.003,17 125.665,17 20.052.668,34
Aplicações Financeiras 141.386.477,26 93.792.170,14 235.178.647,40
(A) Total Disponibilidades 161.333.350,08 93.917.835,31 255.251.185,39
Inscrições em Restos a Pagar
Processados 55.274.720,06 2.350.389,34 57.625.109,40
Não Processados 53.739.083,15 140.417,24 53.879.500,39
(B) Total Restos a Pagar Inscritos no Exercício 109.013.803,21 2.490.806,58 111.504.609,79
Suficiência (Insuficiência) (A-B) 52.319.546,87 91.427.028,73 143.746.575,60
Fonte: SAFCI – Balancete de Verificação Analítico / Memorial de Restos a Pagar Processados e Não Processados (Executivo 81 /
Previcon 72) – 2015.
Conforme demonstrado acima, a apuração considerou as disponibilidades em caixa e
bancos, inclusive do Fundo de Previdência, em confronto com os restos a pagar
processados e não processados inscritos no Exercício.
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Ressalte-se, ainda, que o Fundo de Previdência ainda encontra-se vinculado à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Administração, mantendo, no entanto,
controle individualizado sobre toda sua escrituração contábil, patrimonial, financeira e
orçamentária.
Quadro VII
Comparativo Disponibilidades Financeiras (Consolidado)
Disponibilidades 2014 2015 Variação
Caixa 20.449,88 19.869,65 -580,23
Bancos – Conta Movimento 12.675.078,45 20.052.668,34 7.377.589,89
Aplicações Financeiras 232.912.440,66 235.178.647,40 2.266.206,74
(A) Total Disponibilidades 245.607.968,99 255.251.185,39 9.643.216,40
Inscrições em Restos a Pagar
Processados 37.440.907,58 57.625.109,40 20.184.201,82
Não Processados 42.745.991,16 53.879.500,39 11.133.509,23
(B) Total Restos a Pagar Inscritos no Exercício 80.186.898,74 111.504.609,79 31.317.711,05
Suficiência (Insuficiência) (A-B) 165.421.070,25 143.746.575,60 -21.674.494,65
Fonte: SAFCI – Balancete de Verificação Analítico / Memorial de Restos a Pagar Processados e Não Processados
(Executivo 81 / Previcon 72) – 2014/2015.
Observa-se que no exercício de 2015 o município apresenta uma suficiência financeira.
Destarte essa suficiência foi reduzida em R$21.674.494,65 em comparação com o
exercício de 2014, sendo que ainda em sede de comparação, a suficiência do executivo
(excluída as aplicações da previdência) tiveram uma redução de 41,82% (Quadro
VIII).
Quadro VIII
Comparativo - EXECUTIVO
Disponibilidades 2014 2015 Variação
Caixa 20.449,88 19.869,65 -580,23
Bancos – Conta Movimento 12.662.863,37 19.927.003,17 7.264.139,80
Aplicações Financeiras 157.424.685,58 141.386.477,26 -16.038.208,32
(A) Total Disponibilidades 170.107.998,83 161.333.350,08 -8.774.648,75
Inscrições em Restos a Pagar
Processados 37.430.119,20 55.274.720,06 17.844.600,86
Não Processados 42.743.535,58 53.739.083,15 10.995.547,57
(B) Total Restos a Pagar Inscritos no Exercício 80.173.654,78 109.013.803,21 28.840.148,43
Suficiência (Insuficiência) (A-B) 89.934.344,05 52.319.546,87 -37.614.797,18
Fonte: SAFCI – Balancete de Verificação Analítico / Memorial de Restos a Pagar Processados e Não Processados (Executivo 81 /
Previcon 72) – 2014/2015.
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- 16 -
Quanto à eficiência da gestão financeira, observamos que o planejamento da alocação
de recursos, mediante sistema de fluxo de caixa por meio do qual são realizadas a
previsão e o controle de receitas e de despesas, é efetuado através das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda; enquanto o planejamento de dispêndios e a
priorização das despesas indispensáveis à manutenção e ao funcionamento do órgão,
entidade ou fundo é efetuado pela Câmara Orçamentária de Administrativa e Financeira
– COAF, regulamentada nos termos do Decreto n° 023, de 28 de fevereiro de 2013.
Constata-se, ainda, que os recursos financeiros do Município são depositados em bancos
oficias, com preservação do poder aquisitivo através de aplicações financeiras que não
envolvem risco, não foram detectados pagamentos de despesas financeiras relevantes no
exercício de 2015 e houve crescimento de 3,93% das disponibilidades financeiras em
relação ao exercício 2014, conforme se observa no Quadro VII.
3.2.3. Gestão Patrimonial
Considerando que:
a) eficácia da gestão patrimonial é o alcance dos objetivos em razão dos quais o
patrimônio se estabelece, verificando, simultaneamente, sua utilização e sua
conservação; e
b) eficiência da gestão patrimonial é o conhecimento tempestivo do patrimônio do
órgão, no que se refere ao seu conteúdo e à sua utilização, verificando a existência de
mecanismos de controle que possibilitem tal conhecimento.
O Decreto nº 2.907, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a administração dos
bens patrimoniais do Município de Contagem, determina em seu artigo 40:
“anualmente, na primeira quinzena de novembro, a Diretoria de
Patrimônio efetuará o inventário anual dos bens patrimoniais, por
unidade administrativa.”
Em obediência a regra acima e as disposições do Decreto nº 569/2015, referente aos
procedimentos para encerramento do exercício de 2015, foram constituídas comissões
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- 17 -
inventariantes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município com a
finalidade de inventariar os bens móveis e imóveis existentes e levantamento físico do
almoxarifado.
Nos relatórios das comissões inventariantes encaminhados à Diretoria de
Contabilidade/SEFAZ, à Diretoria de Administração de Recursos Materiais/SEAD e à
Controladoria-Geral, foram apontadas falhas no controle patrimonial de forma geral,
dentre as quais merecem destaque:
a. Bens não encontrados;
b. Bens não patrimoniados;
c. Bens em desuso e inservíveis ainda não baixados da carga patrimonial;
d. Bens sem a indicação do responsável pela carga patrimonial;
e. Bens doados e/ou recebidos em doação sem a devida regulamentação
legal e da carga patrimonial;
f. Bens sem identificação (plaquetas);
g. Bens com codificação e descrição incorretas.
Foi observado ainda o descumprimento das disposições do Decreto n° 1.408, de 12 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a responsabilidade dos servidores públicos quanto à
guarda de bens móveis que compõem o acervo patrimonial da Administração Pública
Municipal.
Nota-se que o controle patrimonial (entrada, movimentação e a baixa dos bens) é
executado de forma sistêmica pela Diretoria de Administração de Recursos Materiais da
Secretaria Municipal de Administração – SEAD, através de software específico. Não
obstante, é visível a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e
gestão patrimonial no Município, tanto no órgão central quanto nos demais órgãos e
entidades da Administração.
Desde o exercício de 2013, estão sendo adotadas medidas para atender as novas Normas
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, a Lei Complementar nº
101/2000 – LRF e a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN nº 548/2015, no
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- 18 -
que diz respeito aos prazos para implementação do plano de contas e da gestão
patrimonial.
Apesar das providências administrativas, constata-se que Município ainda padece com o
controle sobre o seu acervo patrimonial, de onde se conclui pela na gestão patrimonial
parcialmente eficaz e parcialmente eficiente.
3.3. Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o Ativo
Imobilizado
Uma das preocupações constantes do Município refere-se à proteção e salvaguarda de
seus ativos, em particular do seu ativo imobilizado. Para tanto, vem aprimorando suas
medidas de controle e a legislação municipal que trata da matéria.
Neste contexto, merece menção o art. 118 da Lei nº 2.160, de 20/12/1990 – Estatuto do
Servidor, que estabelece responsabilidade do servidor decorrente de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A
relação das sindicâncias, inquéritos, processos administrativos disciplinares e tomadas
de constas instauradas contra servidores responsáveis pelo patrimônio está disposto no
item 3.14 e ANEXO II deste relatório.
Destaque-se, ainda, o Decreto nº 152/2005, que dispõe sobre a responsabilidade de
servidores na guarda de bens móveis utilizados pela Administração Pública Municipal,
que estabelece em seu artigo 2º que toda unidade administrativa, a cada período de 6
(seis) meses, deverá remeter inventário de bens à Coordenadoria de Patrimônio
descrevendo a sua situação patrimonial.
Não obstante a legislação existente, anualmente o Município de Contagem edita
Decreto Municipal que regulamenta o encerramento do Exercício Financeiro, a exemplo
do Decreto nº 569, de 30/09/2015, que determina em seu artigo 13, a forma e prazos em
que o inventário anual deverá ocorrer.
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- 19 -
Destarte, verifica-se que o Município possui instrumentos legais que visam a
salvaguardar o Patrimônio Público, quanto a eventuais danos causados, e busca-se
constante aprimoramento dos processos e instrumentos de controle.
A Prefeitura conta com o Sistema de Gestão do Patrimônio – SICOP, para o controle de
bens, com bancos de dados separados por bens móveis e imóveis. As alienações de bens
são realizadas através de leilão, enquanto as desincorporações são realizadas por
decretos: furtos/roubos, alienações, perecimentos, doações, convênios.
Não obstante o zelo da Administração, o sistema de controle patrimonial necessita de
atualização e aprimoramento dos métodos de controles físicos tanto no que se refere ao
controle dos bens móveis quanto dos bens imóveis, conforme exposto no item 3.2.3 do
presente relatório.
3.4. Cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de
crédito
Nos termos do Comunicado SICOM nº 01/2015, observamos que não houve contratação
de operações de crédito vedadas ou fora das condições e limites estabelecidos pela Lei
Complementar n° 101/2000. Conforme se observa no Quadro IX, o Município se
manteve dentro dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que dispõem sobre os limites
para operações de crédito, realizando operações de crédito na proporção de 1,52% da
Receita Corrente Líquida.
Quadro IX
Operações de Crédito
Fonte: SAFCI: Receita Corrente Líquida 2014/2015 e Relatório de Gestão Fiscal (ANEXO 1) 2014/2015.
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No que se refere à “Regra de Ouro”, estabelecida no inciso III do artigo 167 da
Constituição da República tem-se que: “é vedada a realização de operações de crédito
que excedam as despesas de capital”, ou seja, não se deve recorrer ao endividamento
público para despesas de custeio ou manutenção.
Constata-se que as operações de crédito realizadas no exercício de 2015 (Quadro IX)
foram no montante de R$ 19.161.366,32, estão abaixo do valor Despesa de Capital de
R$ 277.828.718,67, conforme se observa no Balanço Orçamentário (Quadro IV),
tendo-se que o Município seguiu a regra constitucional.
3.5. Observância dos limites para inscrição de despesas em “Restos a Pagar”, bem
como dos limites e condições para a realização da despesa total com pessoal
Em relação aos valores inscritos em Restos a Pagar, processados e não processados, no
exercício de 2015, conforme demonstrado no Quadro VI do item 3.2.2 deste relatório,
o Município observou os limites legais para inscrição das despesas, apresentando ao
final do exercício uma suficiência financeira de R$ 143.746.575,60.
No que se refere ao gasto com pessoal, o Quadro X a seguir demonstra a despesa com
pessoal do período, distinguindo a despesa do Poder Executivo (excluída Câmara) e a
despesa total com pessoal (incluída a Câmara).
Destaque para a diferença de metodologia e critérios estabelecidos entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e a Secretaria do Tesouro Nacional –
STN, em relação ao cálculo da despesa total com pessoal, considerando-se que a STN
insere as despesas com aporte de recursos aos fundos previdenciários no cálculo do
índice, porém segundo o TCE/MG, com base na IN TCE/MG nº 05/2001, os aportes
realizados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS são dedutíveis das despesas
com pessoal para fins de cálculo do índice de limites de gastos com pessoal.
De acordo com o Quadro X, nota-se que o Poder Executivo em 2015 adequou os gastos
de pessoal de modo que estes ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido (51,3%)
na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei Complementar 101/2000.
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Quadro X
Despesas com Pessoal
Descrição Excluída Câmara Municipal Incluída Câmara Municipal
(A) - Despesa com Pessoal 2014 2015 2014 2015
Vencimentos/Vantagens 506.559.935,63 516.919.386,80 529.448.627,02 541.127.894,10
Inativos 104.452.235,83 118.213.876,03 104.452.235,83 118.213.876,03
Pensionistas 6.381.776,25 7.414.072,52 6.381.776,25 7.414.072,52
Obrigações Patronais 91.204.682,62 92.791.546,90 96.611.744,11 98.537.503,69
Sentenças Judiciais Pessoal 935.408,63 1.771.615,44 935.408,63 1.771.615,44
Outras despesas de Pessoal 18.454.348,16 8.873.930,24 18.630.865,44 9.112.305,36
Outros Benefícios Previdenciários 9.716.032,06 10.907.728,56 9.716.032,06 10.907.728,56
Soma (A) 737.706.433,18 756.892.156,49 766.178.703,34 787.084.995,70
(B) – Exclusões
Indenizações por Demissão 8.752.626,40 16.506.546,46 9.218.215,33 17.082.398,92
Sentenças Judiciais Anteriores 935.408,63 1.771.615,44 935.408,63 1.771.615,44
Inativos / Pensionistas Rec.
Vinculados 110.834.012,08 125.627.948,55 110.834.012,08 125.627.948,55
Outros Benefícios Previdenciários 2.835,90 2.777,20 2.835,90 2.777,20
Desp Exercício Anterior 1.200.727,25 51.322,58 1.200.727,25 51.322,58
Soma (B) 121.725.610,26 143.960.210,23 122.191.199,19 144.536.062,69
Total Desp Pessoal (A) – (B) 615.980.822,92 612.931.946,26 643.987.504,15 642.548.933,01
Receita Corrente Líquida – RCL 1.187.717.346,75 1.258.344.668,28 1.187.717.346,75 1.258.344.668,28
% do Total Despesa Pessoal s/ a
RCL 51,86% 48,71% 54,22% 51,06%
Limite Legal (artigo 20 LC 101/2000) 54,00% 54,00% 60,00% 60,00% Fonte: SAFCI – Relatório Detalhados Para Análise – Despesa com Pessoal – Exercícios 2014/2015.
Destarte, considerando os efeitos da aplicação da metodologia STN, os percentuais de
despesa com pessoal estão sendo monitorados pela Controladoria-Geral do Município,
que exortou alguns produtos de auditoria alertando aos gestores sobre a necessidade de
observância do disposto na LRF, conforme demonstrado no Quadro XI.
Quadro XI
Produtos relativos aos gastos com pessoal
PRODUTO NUMERO DATA
Nota Técnica CGM nº 1021.0019.15 27/08/2015
Nota Técnica CGM nº 1021.0118.15 15/09/2015 Fonte: Elaboração própria
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- 22 -
3.6. Aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem
como em ações e em serviços públicos de saúde
Nossa análise foi baseada nos demonstrativos das despesas com educação e saúde do
Sistema de Administração Financeira e Controle Interno - SAFCI, sendo que os
documentos referentes à comprovação das despesas foram verificados por amostragem
no decorrer do exercício, nos termos do Plano Anual de Auditoria – PAA 2015. A
composição das receitas utilizadas para base de calculo dos percentuais de Saúde e
Educação, a exceção do FUNDEB, constam do Quadro XII.
Quadro XII
Receitas para cálculo dos gastos com a Educação e Saúde
Receitas 2015
A – Impostos 294.944.028,69
B – Transferências 551.314.536,54
C - Outras Receitas Correntes 24.656.667,05
D – Transferências de Capital 0,00
E – Deduções das Receitas (exceto Fundeb) 0,00
Total das Receitas (A+B+C-D) 870.915.232,28
Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2015. Demonstrativo da Aplicação
em Ações e Serviços Públicos de Saúde – 2015.
3.6.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nos termos do artigo 212 da CF/88, os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
No exercício de 2015, segundo informações analisadas, o município aplicou um
montante de R$ 231.060.507,14 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
De acordo com valores calculados segundo o Quadro XIII, o valor mínimo a ser
aplicado no exercício seria de R$ 215.085.997,07.
Dessa forma, o Município cumpriu aplicação dos recursos conforme mandamento
constitucional, considerando que o valor aplicado corresponde a 26,53%, calculado
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- 23 -
através da proporção entre o valor aplicado e o total das receitas consideradas, conforme
demonstra o Quadro XIII.
Quadro XIII
Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Limite Constitucional versus Limite Aplicado
Base Cálculo
Limite Constitucional Valor Aplicado Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado Valor aplicado
Percentual de
Aplicação 870.915.232,28 25% 215.085.997,07 231.060.507,14 26,53%
Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –2015.
O detalhamento do valor aplicado com a manutenção e desenvolvimento do ensino em
2015, que foi de R$ 231.060.507,14, está disposto no Quadro XIV, explicando em qual
área da educação foram aplicados os recursos.
Quadro XIV
Detalhamento Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Função Subfunção Programa Valor (R$)
12 – Educação
122 – Administração Geral 0001 – Gestão Administrativa Institucional 805.465,24 0045 – Gestão da Folha de Pessoal 10.744.801,21
126 – Tecnologia da Informação 0049 – Cidade Digital 2.987.501,94
361 – Ensino Fundamental
0008 – Execução de Obras, Fiscalização e
Monitoramento
5.362.490,63
0024 – Gestão Educacional e Qualidade do
Ensino
22.674.496,76
0045 – Gestão da Folha de Pessoal 56.280.948,20 365 – Educação Infantil 0008 – Execução de Obras, Fiscalização e
Monitoramento
660.228,10
0024 – Gestão Educacional e Qualidade do
Ensino
2.280.662,53
0045 – Gestão da Folha de Pessoal 13.136.417,31 367 – Educação Especial
0025 – Educação Social e Inclusiva 2.683.247,47 0045 – Gestão da Folha de Pessoal 3.323.582,92
Contribuição ao FUNDEB – art. 1º Lei Federal 11.494/07 109.522.978,40 Restos a Pagar Não Processados 597.686,43
231.060.507,14 Fonte: SAFCI – Demonstrativo dos Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Exercício 2015
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3.6.2. Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
O FUNDEB foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, e é um fundo contábil de
natureza financeira, onde todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e
municípios) contribuem destinando parte de seus recursos para sua constituição.
O Governo Federal reúne os recursos que serão destinados à educação básica do país e
depois os distribui para os estados, Distrito Federal e municípios, conforme o número de
alunos matriculados, segundo o censo escolar. Dessa forma, no exercício de 2015
apuramos o valor líquido recebido para a Educação Básica do Município de R$
49.596.718,24, conforme demonstrado no Quadro XV.
Quadro XV
Valor Líquido – FUNDEB
Fundeb Execução - 2015
Receita Total com Fundeb – 2015 159.119.696,64
(-) Deduções das Receias para a Formação do Fundeb (109.522.978,40)
Total de Recursos Recebidos Efetivamente para Educação Básica no Município 49.596.718,24 Fonte: Demonstrativo Mensal da Execução da Receita – 2015.
O Quadro XVI a seguir demonstra o valor das receitas do Fundo para
Desenvolvimento da Educação Básica a ser aplicadas no Município no exercício de
2015.
Quadro XVI
Demonstrativo das Receitas do FUNDEB – 2015
Exercício 2015
172401000-Transferências Recebidas do Fundeb 159.119.696,64
1325010200-Receitas das Aplicações Financeiras 1.085.302,64
Receita Total do Fundo 160.204.999,28 Fonte: SAFCI: Fundeb – Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação – 2015.
Nos termos do inciso XII do artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias da CF/88, proporção não inferior a 60% do Fundo será destinada ao
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
Nesses termos, o Município aplicou no exercício de 2015 o montante R$
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153.014.680,76, o que corresponde a 95,51% do total de recursos do Fundo, conforme
se observa no Quadro XVII.
Quadro XVII
Gastos com Pagamento de Pessoal do Magistério
Limite Constitucional versus Valor aplicado
Base Cálculo
2015
Limite Legal Valor Aplicado Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado
Valor
aplicado Percentual de Aplicação
160.204.999,28 60% 96.122.999,56 153.014.680,76 95,51% Fonte: SAFCI: Fundeb – Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação – 2015.
Por fim, destaque-se que o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB – CONFUNDEB, enviado em 30/03/2016, concluiu que “foram
analisadas documentações das receitas e despesas, ficando evidenciado que a
documentação encontra-se dentro da REGULARIDADE”.
3.6.3. Ações e Serviços Públicos da Saúde
Nos termos do inciso III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, CF/88, os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços
públicos da saúde. De acordo com valores calculados segundo o Quadro XVIII, o
mínimo a ser aplicado no exercício seria de R$ 130.637.284,84. Dessa forma, o
Município cumpriu aplicação dos recursos, considerando que o valor aplicado no
exercício correspondeu a 29,69%.
Quadro XVIII
Gastos com as Ações e Serviços Públicos da Saúde
Limite Constitucional versus Valor Aplicado
Base Cálculo
2015
Limite Constitucional Valor Aplicado Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado Valor aplicado
Percentual de
Aplicação 870.915.232,28 15% 130.637.284,84 258.614.503,33 29,69%
Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício 2015
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O detalhamento do valor aplicado com as ações e serviços públicos da saúde em 2015,
que foi de R$ 258.614.503.33, está disposto no Quadro XIX, explicando em qual área
da saúde foram aplicados os recursos.
Quadro XIX
Detalhamento Gastos com as Ações e Serviços Públicos da Saúde
Fonte: SAFCI – Demonstrativo dos Gastos com Ações em Serviços Públicos da Saúde – Exercício 2015
Conclui-se que a aplicação de recursos nas despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, com ensino fundamental, com profissionais do magistério e
nas ações e serviços públicos de saúde, superaram os limites mínimos exigidos pela
Constituição, cumprindo de forma satisfatória os preceitos Constitucionais no que se
refere à aplicação de recursos em Educação e Saúde.
3.7. Destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
A previsão orçamentária de realização de receitas com alienação de ativos (bens móveis
e imóveis) para o exercício de 2015 foi de R$ 276.042,00 e durante o exercício a
captação de receita proveniente da alienação de bens foi da ordem de R$ 380.312,20
superando a previsão, conforme demonstrado no Quadro XX.
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A Prefeitura Municipal de Contagem realizou em 04 de dezembro de 2015 o Leilão
002/2015, com o Leiloeiro Oficial Lucas Rafael Antunes (JUCEMG – 637), em que
foram alienados bens móveis. O Fundo Municipal de Saúde – FMS participou do Leilão
com a Prefeitura, enquanto o Centro Industrial de Contagem – CINCO alienou os bens
imóveis através da doação com encargos regulamentada pela Lei Municipal nº 4.656, de
19 de maio de 2014.
Quadro XX
Recursos da Alienação de Ativos
Unidades Valor Arrecadado com Alienação de Bens
Prefeitura Municipal de Contagem Móveis – Veículos 131.900,00
Outros Bens Móveis 5.500,00
CINCO Imóveis – Urbanos 224.862,20
Fundo Municipal de Saúde Móveis – Veículos 16.800,00
Outros Bens Móveis 1.250,00
Total 380.312,20
Fonte: Demonstrativo da Execução de Receita / Código 22000000 Alienação de Bens – Exercício 2015
Os recursos arrecadados com alienação de bens pela Prefeitura de Contagem, pelo
Fundo Municipal de Saúde e pelo CINCO, R$ 137.400,00, R$ 18.050,00 e R$
224.862,20 respectivamente, foram para as contas bancárias 5037/51.059-9 (PMC),
0893/51.060-2 (FMS) e 05037/35.012-5 (CINCO), do Banco do Brasil e não tiveram
destinação no exercício de 2015. Salienta-se que todos esses valores encontram-se
devidamente aplicados.
Desta forma, consoante análise realizada, tem-se que a destinação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos ocorreu de acordo com o art. 44 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que trata da preservação do Patrimônio Público.
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3.8. Observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo
Em cumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal, no exercício de 2015 foi
repassado ao Poder Legislativo o montante de R$ 39.688.325,76, conforme
demonstrado no Quadro XXI.
Quadro XXI
Calculo do repasse de recursos à Câmara Municipal de Contagem
Receitas 2014
Tributárias 306.581.741,94
Multas e Juros 17.793.467,16
Dívida Ativa 17.727.181,26
Cotas-partes e Transferências 539.860.403,92
Total das Receitas (conforme art. 29-A da CF/88) 881.962.794,28
Percentual Destinado ao Legislativo (Limite Constitucional => 4,5%) 39.688.325,74
Valor Repassado em 2015 39.688.325,76
Fonte: SAFCI – Demonstrativo da Execução da Receita 2015 e Balancete de Verificação do Razão - Conta – 351120100000000
– TRANSF. CONC. PARA EXEC. ORÇAMETARIA INTRA OFSS Câmara Municipal, 2015.
Conforme se observa, o montante repassado está dentro do limite legal, correspondente
ao percentual de 4,5% das receitas com impostos e transferências, percentual definido
para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes, ressaltando-se
que, para efeitos de cálculo, foi considerada a população de 603.442 habitantes (Censo
Demográfico de 2010 – IBGE). O Município realizou os repasses ao Poder Legislativo
em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, inclusive quanto aos
prazos estabelecidos.
Ressalta-se que a devolução de recursos não utilizados pelo Poder Legislativo é
obrigatória segundo o posicionamento firmado no Informativo de Jurisprudência nº
9/2009 do TCE/MG, pelo Conselheiro Licurgo Mourão. Conforme demonstrativo
enviado pela Câmara de Vereadores de Contagem, do total de recursos repassados ao
Legislativo Municipal (R$ 39.688.325,76), restou um saldo líquido de R$ 17.202,64 não
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utilizados durante o exercício de 2015. Neste contexto, verificamos que em fevereiro de
2016 a Câmara Municipal realizou a devolução dos recursos ao Executivo Municipal.
3.9. Aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
A Constituição Federal prevê que o Poder Público manterá sistema de controle interno
(art.74), em relação aos órgãos e entidades da administração pública, envolvendo
também controle da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Verificando a Legislação Municipal, bem como os demais dados orçamentários e ainda
às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o art. 26, ressaltamos que
não houve, no exercício de 2015, aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado na forma de participação societária ou mesmo de aumento de capital.
No exercício de 2015, o Município realizou repasses apenas a título de Subvenções
Sociais e Contribuições a entidades privadas sem finalidade lucrativa, mediante
convênios, conforme demonstrado no Quadro XXII.
Quadro XXII
Subvenções Sociais e Contribuições - 2015
Natureza de Despesas Valor Liquidado 33504300 – Despesas Correntes - Subvenções Sociais às Inst. Privadas sem Fins Lucrat. 31.001.136,26 33504100 – Despesas Correntes – Contribuições às Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 20.842.466,85 44504100 – Despesas de Capital – Contribuições às Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 583.425,45
Fonte: SAFCI – Posição de empenho por período por natureza da despesa - 2015
A legalidade dos atos de gestão na aplicação dos recursos por entidades de direito
privado sem finalidade lucrativa foi fiscalizada pela Auditoria-Geral do Município
através da execução do Plano Anual de Auditoria – PAA 2015, com emissão das
respectivas recomendações de auditoria, adotando-se as medidas para responsabilização
dos respectivos agentes públicos ou privados na forma da lei, conforme se denota no
item 3.13 deste relatório.
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3.10. Termos de parceria firmados e participação do município em consórcio
público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento
O Quadro XXIII demonstra os instrumentos legais que autorizam a participação do
Município de Contagem em consórcios públicos e o impacto orçamentário.
Quadro XXIII
Consórcios Públicos – Instrumentos Legais / Impacto Orçamentário
Lei Data Referência Impacto Orçamentário
Empenho Liquidação Pagamento 2.662 14/11/94 Consórcio Intermunicipal Bacia
do Paraopeba - CISMEP 25.365.346,47 23.515.942,85 23.193.922,35
4.137 28/12/07
4548 29/06/2012 Consórcio Intermunicipal Aliança
para Saúde CIAS 70.000,00 60.000,00 60.000,00
4.131 13/12/07
Consórcio Regional de Promoção
da Cidadania -Mulheres das
Gerais
165.585,00 165.585,00 165.585,00
Fonte: SAFCI – Posição de Empenho por Período - 2015
Considerando as despesas liquidadas como referência de gastos, as despesas dos
Consórcios Públicos, em que a Prefeitura de Contagem é signatária, são de R$
23.741.527,85, verifica-se que o impacto orçamentário é de 1,69% sobre as despesas
executadas totais do Município, que são da ordem de R$ 1.406.003.459,03 no exercício
de 2015.
3.11. Cumprimento, da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do
município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), nos termos do
parágrafo único do art. 4º e do caput do art. 5º, ambos da Instrução
Normativa nº 10, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A IN TCEMG 10/2011 estabelece o prazo para envio da remessa de Instrumentos de
Planejamento até o dia 31 de janeiro do exercício que se referir a LOA, assim como
prazo para envio das informações mensais referentes à execução orçamentária e
financeira, por meio do Portal do SICOM, em até 40 (quarenta) dias do encerramento de
cada do mês.
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A análise baseou-se nos recibos de confirmação de entrega enviados pelo SICOM assim
que são validados os dados das respectivas remessas de prestação de contas referente
aos módulos de Acompanhamento Mensal e Instrumentos de Planejamento, e, de acordo
com o disposto na Instrução Normativa nº 01/2015 para o módulo Balancete.
Considerando-se os prazos legalmente previstos, assim como das prorrogações de
prazos estabelecidas pelos Comunicados TCEMG nº 09/2015, 20/2015 e 06/2016,
conclui-se que todos os órgãos atenderam à tempestividade no envio das remessas de
Acompanhamento Mensal e Instrumentos de Planejamento, considerando-se que o
prazo final para o envio das remessas do módulo balancete referente ao exercício de
2015 expira em 31/05/2016.
Destarte, reiterada a tempestividade dos envios, tem-se que o município tem buscado
avançar na adaptação da metodologia de prestação de contas do SICOM, bem como às
mudanças estabelecidas no leiaute do SICOM referente aos módulos de
Acompanhamento Mensal, Instrumento de Planejamento e Balancete e as versões
atualizadas destes módulos disponibilizadas pelo TCEMG.
Cumpre destacar que a Controladoria-Geral do Município realiza trabalhos de auditorias
com vistas à melhoria dos processos e procedimentos internos para adequação as
necessidades do SICOM, e avaliação da consistência das informações enviadas, sendo
realizados diversos trabalhos de auditoria, os quais citamos: Relatório de Auditoria nº
1021.0111.14, de 27 de junho de 2014, e das notas técnicas 1021.0100.15 de
04/08/2015; 1021.0113.15 de 01/09/2015; 1021.0134.15 de 03/11/2015; 1021.0144.15
de 30/11/2015; 1021.0008.16 de 18/01/2016; 1021.0015.16 de 28/01/2016;
1021.0022.16 de 05/02/2016; e 1021.0033.15 de 03/03/2016.
Nesse sentido os citados trabalhos foram devidamente encaminhados aos gestores
municipais, demonstrando as medidas a serem adotadas para a adaptação do município
ao SICOM.
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3.12. Do Regime Próprio de Previdência
Em atendimento ao Anexo I da Instrução Normativa nº 02/2015, referente ao regime de
previdência, preliminarmente, compete informar que ainda não há no Município um
instituto de previdência constituído como entidade autônoma, mas sim como um Fundo
Previdenciário estruturado, denominado Fundo de Previdência dos Servidores do
Município de Contagem, instituído pela Lei Complementar nº 005/2006.
A Lei Complementar nº 062, de 12/05/2009, implementou a segregação de massa de
segurados do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem –
PREVICON, instituindo o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, sendo:
Fundo Financeiro: sistema estruturado pelas contribuições a serem pagas pelo
Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
vinculados, fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo o seu plano
de custeio calculado atuarialmente e na hipótese de haver insuficiência de
recursos o Município de Contagem realizará aportes (art.4º);
Fundo Previdenciário: estruturado pelas contribuições a serem pagas pelo
Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
vinculados, sendo fixadas com a finalidade de acumulação de recursos para
pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo
o seu plano de custeio calculado atuarialmente. Farão parte do Fundo
Previdenciário os servidores detentores de cargos de provimento efetivo
admitidos a partir de 1º (primeiro) de março de 2009. O Fundo Previdenciário
será estruturado em regime financeiro de capitalização (art.7º).
Inobstante, a gestão administrativo-financeira e a gestão dos benefícios do Instituto de
Previdência do Município de Contagem – PREVICON estão sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração, sendo que as operações do Fundo de
Previdência são controladas de forma distinta daquelas do Município: orçamentária,
contábil e financeiramente.
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3.12.1. O montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições
previdenciárias
No exercício de 2015, o valor dos Restos a Pagar correspondente às contribuições
previdenciárias para o Fundo Próprio da Prefeitura de Contagem foi da ordem de R$
5.432.634,45, enquanto para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS foram
apurados R$ 1.496.790,41 e para as demais instituições previdenciárias R$ 292.504,12,
conforme demonstrado no Quadro XXVI.
Quadro XXVI
Restos a Pagar – Contribuições Previdenciárias 2015
Órgão Previcon INSS Outros
Prefeitura Municipal 3.231.907,57 639.497,33 20.174,61
Fundo Municipal de Saúde – FMS 350.032,77 110.686,26 0,00
Fundação Assistência Médica e de Urgência – FAMUC 1.586.623,17 630.771,00 271.074,15
Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC 261.848,48 56.350,79 704,95
Fundação de Parques e Áreas Verdes – CONPARQ 1.322,79 24.862,96 0,00
Fundação Cultural de Contagem – FUNDAC 899,67 13.428,40 550,41
Fundo de Previdência dos Servidores – PREVICON 0,00 7.705,63 0,00
Centro Industrial de Contagem – CINCO 0,00 0,00 0,00
Instituto de Planejamento Urbano Município – IPUCON 0,00 13.488,04 0,00
TOTAL MUNICÍPIO 5.432.634,45 1.496.790,41 292.504,12
Fonte: SAFCI – Posição de Empenho por Período 2015 (Natureza de despesas – Obrigação Patronal 31911300 – 31901300)
3.12.2. O detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações
patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto Nacional do
Seguro Social e aqueles repassados ao regime próprio de previdência
A composição de despesas pagas a títulos de obrigações patronais ao INSS e ao Fundo
de Previdência, bem como o valor repassado a outros Fundos de Previdência, encontra-
se demonstrada no Quadro XXVII.
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Quadro XXVII
Demonstrativo das despesas a título de obrigações patronais
Órgão Fundo
Previdência INSS
Outros
Institutos Prefeitura Municipal de Contagem (PMC) 42.045.704,33 8.623.441,50 507.091,09 Fundo Municipal de Sáude (FMS) 4.227.214,32 1.949.042,50 0,00 Fund Assist Médica Urgência Contagem (FAMUC) 20.513.535,24 7.898.906,48 0,00 Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC) 3.332.455,62 721.538,10 704,95 Fund Parques Áreas Verdes Contagem (CONPARQ) 17.700,90 342.446,05 0,00 Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC) 11.545,46 128.204,66 6.931,31 Fundo Previdência Servidor Contagem (PREVICON) 96.868,93 49.814,57 0,00 Centro Industrial de Contagem (CINCO) 0,00 113.890,94 0,00 Autarquia Mun Trânsito de Contagem (TRANSCON) 617.697,29 301.301,52 13.877,40 Câmara Municipal de Contagem (CMC) 0,00 0,00 0,00 Inst Planej Urbano Município Contagem (IPUCON) 0,00 181.333,03 0,00 TOTAL 70.862.722,09 20.309.919,35 528.604,75
Fonte: SAFCI – Posição de Empenhos por Período – 2015 (31911300 – Previcon / 31901300 INSS e Outros) / Relatório enviado
pela Câmara.
3.12.3. Os procedimentos adotados quando da renegociação da dívida com o
regime próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do
débito, dos critérios utilizados para a correção da dívida, do número de
parcelas a serem amortizadas ou de outras condições de pagamento
pactuadas
Não houve renegociação de dívida da Administração Direta, Indireta e Legislativo, com
o Fundo de Previdência no exercício de 2015.
3.12.4. Informações sobre se os registros da dívida de natureza previdenciária
foram conciliados com aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos
fundos e institutos próprios, especialmente no que diz respeito a “Restos a
Pagar”, “Dívida Ativa”, “Contribuições a Receber” e “Empréstimos”
Com relação aos valores referentes aos créditos a receber das contribuições
previdenciárias relativos à folha de pagamento de dezembro/2015, foram reconhecidos
pela Contabilidade, e estão dispostos no Quadro XXVIII.
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Quadro XXVIII
Contribuições a Receber – 2015
Unidades Contribuições - Servidores Contribuições - Patronais Total
Prefeitura 1.972.090,02 3.581.940,34 5.554.030,36
FAMUC 888.872,73 1.586.623,17 2.475.495,90
FUNEC 133.770,44 261.848,48 395.618,92
ConParq 1.443,05 2.222,46 3.665,51
Total 2.996.176,24 5.432.634,45 8.428.810,69
Fonte: Ofício Previcon - UG-RPPS/Ofício/nº 273/2016
Não há inscrição em dívida ativa de natureza previdenciária e não há registro de
empréstimos.
3.12.5. Dos Aportes Financeiros Realizados no Exercício de 2015
O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 062/09 determina que “na hipótese
de haver alguma insuficiência de recursos, o Município de Contagem realizará
aportes”. Dessa forma, no exercício de 2015, foram realizados aportes ao Fundo
Financeiro no valor total de R$ 37.906.279,97, conforme demonstrado no Quadro
XXIX.
Quadro XXIX
Aportes Financeiros PREVICON – 2015
Data Destinação Valor (R$)
29/04/2015 Fundo Financeiro 9.500.000,00
27/05/2015 Fundo Financeiro 3.528.937,42
29/06/2015 Fundo Financeiro 5.560.000,00
30/07/2015 Fundo Financeiro 3.691.745,55
28/08/2015 Fundo Financeiro 2.750.000,00
30/09/2015 Fundo Financeiro 2.421.370,00
29/10/2015 Fundo Financeiro 770.627,00
30/11/2015 Fundo Financeiro 3.600.000,00
11/12/2015 Fundo Financeiro 4.000.000,00
29/12/2015 Fundo Financeiro 2.083.600,00
Total 37.906.279,97 Fonte: SAFCI – Razão – CEF (Agência 0893 - Conta Corrente 192-4) –Aporte Financeiro Tesouro (FINPREVI).
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O Previcon é o Instituto de Previdência Municipal dos poderes Executivo e Legislativo,
ou seja, o aporte financeiro para cobrir insuficiência de recursos do Fundo Financeiro
deve ser efetuado na proporção de inativos de cada poder municipal, como se denota do
apontamento do item “1.4 Questões de auditoria que não resultaram em achados” do
relatório de Auditoria de Conformidade realizada em 2015 pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se, contudo, que a insuficiência do Fundo Financeiro durante o exercício de
2015, tanto da Câmara quanto do Executivo, foram suportados apenas pelo Poder
Executivo.
3.12.6. Do Cálculo Atuarial Atual
O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 e o artigo 2º da Portaria nº 43/2008 do
Ministério da Previdência Social determinam avaliação atuarial em cada exercício
financeiro, no intento de organizar e revisar o plano de custeio e benefícios. Essa
avaliação atuarial é importante para a manutenção da saúde financeira do regime de
previdência, ao longo do tempo, preservando seu patrimônio.
O relatório de cálculo atuarial elaborado pelo Banco do Brasil, realizado em novembro
de 2015, tendo como signatário o atuário Antônio Mário Rattes de Oliveira – Membro
do Instituto Brasileiro de Atuária – MIBA Nº 1.162, que demonstra déficit tanto para o
Plano Financeiro de R$ 7.638.277.489,33, quanto para o Plano Previdenciário de R$
418.295.827,89, sendo que as insuficiências financeiras são previstas para o longo
prazo, 75 anos, e serão suportadas pelo tesouro municipal.
Apesar da projeção atuarial ser de longo prazo faz-se necessário a adoção de medidas
necessárias para reverter a situação do Plano Previdenciário, já que o estudo atuarial
anterior (2013) demonstrava superávit e o último cálculo atuarial, verifica-se que o
Plano Previdenciário está deficitário.
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3.13. Atuação da Controladoria-Geral do Município
A Controladoria-Geral do Município, no cumprimento de sua missão precípua de zelar
para que a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da despesa e da
receita pública ocorra segundo os princípios constitucionais, administrativos, da
transparência e de responsabilidade fiscal, realiza trabalhos de auditorias em diversos
setores da Administração Direta e Indireta do Município, sendo que as inconformidades
verificadas são devidamente comunicadas aos dirigentes com recomendações para as
providências cabíveis.
A realização dos trabalhos foi aprovada pelo Plano Anual de Auditoria – PAA 2015,
elaborado nos termos da Resolução CGM nº 001/2015, Publicado no DOC – Edição
3850 – 09/03/2015 – Página 1.
Todas as ações foram coordenadas e supervisionadas pela Auditoria-Geral do
Município, nos termos das atribuições e competências estabelecidas na Lei
Complementar n° 001/2005 e suas alterações, dentre elas destaca-se o Decreto
Municipal n° 089/2013.
Os relatórios de auditoria produzidos foram objeto de avaliação de efetividade, nos
termos da Portaria CGM n° 001/2007, de 19/12/2007, que estabelece prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento do relatório, para que o gestor de ciência à
Controladoria-Geral quanto às providências adotadas e os resultados alcançados no
cumprimento das recomendações expressas nos relatórios e produtos de auditoria.
Os trabalhos realizados através da Auditoria-Geral do Município – AGM ao longo do
exercício de 2015 foram consubstanciados em produtos de auditoria, conforme
apresentados no Quadro XXX.
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Quadro XXX
Relação dos Produtos de Auditoria Emitidos – AGM/2015
Produtos Quantidade
Carta de Recomendações 0
Certificado de Auditoria 24
Certificado de Auditoria sobre Tomada de Contas Especial 0
Nota Técnica 85
Relatório de Auditoria 19
Relatório de Auditoria sobre Tomada de
Contas Especial 0
Relatório de Avaliação de Efetividade 13
Relatório de Controle Interno 8
Inspeção In Loco 6
Orientação Técnica 5
Total 160 Fonte: Auditoria-Geral do Município
Em face da análise das auditorias realizadas no ano-exercício pela Auditoria-Geral do
Município, o ANEXO III - Auditorias Realizadas 2015 apresenta a relação de
relatórios emitidos/entregues no exercício, cuja efetividade das recomendações foram
analisadas em face do Relatório de Auditoria n° 1021.0043.16, de 21 de março de 2016,
e as informações foram atualizadas até março de 2015, cujo status podemos observar no
Quadro XXXI.
Quadro XXXI
Relatório Sintético do Status das Recomendações de Auditoria – 2015
Status das Recomendações de Auditoria Quantidade %
Em Implementação 35 35
Não Implementada – por ausência de providências ou com medidas em curso 33 33
Implementada – de acordo com o documento de auditoria ou por meio de Medidas
alternativas ou implementada parcialmente, com justificativa 23 23
Parcialmente Implementada 8 8
Total 99 100 Fonte: Relatório de Auditoria n° 1021.0220.14 – Auditoria-Geral do Município e Atualizações - Elaboração própria
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3.14. Sindicâncias, inquéritos, processos administrativos disciplinares e tomadas de
contas instauradas
Com relação aos inquéritos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e
tomadas de contas instauradas o ANEXO II – QUADRO DE SINDICÂNCIAS,
INQUERITOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TOMADAS DE CONTAS NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM –
com informações prestadas pela Corregedoria Geral do Município, em Ofício OF. CM –
171/2016, relaciona todos os procedimentos instaurados pelo Município no exercício.
4. PARECER CONCLUSIVO
Examinamos as contas do Município de Contagem referente ao exercício de 2015,
considerando as diretrizes dos instrumentos de planejamento municipal, representadas
pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária
Anual e pelas disposições das normas pertinentes, com destaque para a Lei
Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, bem como verificamos o
atendimento aos limites constitucionais estabelecidos no que se refere à despesa com
pessoal, gastos com educação, saúde, limite de endividamento, limites para operações
de crédito inscrição em restos a pagar, repasses ao poder legislativo, aplicação dos
recursos obtidos com alienação de ativos e demais obrigações, em atendimento a
Instrução Normativa TCEMG nº 02/2015, de acordo com os princípios que regem a
Administração Pública.
O sistema contábil e de controles primários adotados pelo município no período é de
responsabilidade da Administração, a quem compete a elaboração e apresentação das
contas do exercício financeiro de 2015, nos termos das normas do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Para isso, pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas e resultados e a estrita sujeição aos ditames legais.
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- 40 -
Nossa responsabilidade é a de expressar manifestação sobre a regularidade das contas
do administrador público relativa aos seus atos de gestão e à execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Município.
Nossos exames foram conduzidos de acordo com normas de auditoria aplicáveis à
Administração Pública e compreenderam:
1. O planejamento dos trabalhos, considerando os padrões normativo, gerencial,
operacional e informacional, os controles internos e os registros contábeis;
2. A constatação, com base na aplicação das técnicas e testes de auditoria, das
evidências e dos registros que suportam os valores e as informações divulgadas
sobre a execução orçamentária da receita e sobre a execução orçamentária e física
da despesa.
Nesse sentido, destaca-se que as metas previstas no Plano Plurianual, priorizadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e os programas do governo municipal elencados na Lei
Orçamentária do exercício, foram, na medida do possível, adequadamente cumpridas,
ressaltando-se que o déficit orçamentário é reflexo da dificuldade em se adequar a um
cenário de queda na arrecadação devido à recessão econômica.
Dessa forma, verifica-se um déficit da ordem de R$ 31.006.709,08 na análise da gestão
orçamentária, enquanto observa-se um saldo superavitário na gestão financeira, embora
haja uma redução de 41,82% nas disponibilidades financeiras em relação ao exercício
anterior.
Palácio do Registro, em Contagem, 30 de março de 2016.
André Virgílio da Costa Hilário Luciano Maciel dos Santos Gerente de Auditoria de Contas Assessor de Controle Interno
Nicolle Ferreira Bleme Auditora Geral
Vanderlei Daniel da Silva Controlador Geral do Município
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- 41 -
ANEXO I
Principais Realizações PPA (2014-2017) em 2015
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2015)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
1. POLÍTICAS SOCIAIS
1.1 Promover políticas de
habitação visando a garantir o
direito de morar dignamente e
viver bem
- Obras de contenção em vila e aglomerados;
- Isenção do IPTU para 165 mil residências;
- Pagamento de bolsa moradia para 385 famílias.
1.2 Proporcionar a oferta de
serviços de saúde com
qualidade, assegurando a
universalidade e equidade no
atendimento
- Construção de 5 Unidades Básicas de Saúde:
São Mateus (Nacional); Morada Nova (Ressaca); Fred (Ressaca);
São Joaquim (Ressaca) e Maria da Conceição (Sede);
- 95 equipes atuando no Programa de Saúde da Família;
- Inauguração Centro de consultas especializadas da Regional
Ressaca;
- Melhoria da distribuição dos medicamentos: controle e envio de
vacinas especiais para 60 salas de vacinação em toda a cidade;
- Reforma e ampliação da UBS Amazonas I;
- Reinauguração do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas (CAPS AD), beneficiando 160 mil pessoas;
- Inauguração do Centro de Atenção Psicossocial CAPS III, na
Regional Sede;
- Assinatura de Convênio com o Governo Federal para a
implantação da Faculdade de Medicina;
- Reforma do CTI do Hospital Municipal, criando mais 9 leitos;
- Intensificação das campanhas preventivas de combate à dengue:
mais de 200 Agentes de Combate a Endemias – 130 mil imóveis
visitados.
1.3 Fortalecer as políticas
públicas de esporte e lazer,
visando acessibilidade e
melhoria da qualidade de vida
da população
- Realização da 1ª Corrida Noturna de Contagem;
- Instalação do Centro de Excelência em Ginástica de Trampolim;
- Implantação do programa Exercita Contagem em praças e áreas
verdes da cidade: Mais de 3 mil pessoas presentes em 18 praças
da cidade;
- Entrega de 132 kits esportivos aos times de futebol amador de
Contagem;
- Realização da 9º edição da corrida da João Cesar de Oliveira;
- Implantação do programa Segundo Tempo: voltado às crianças
e adolescentes de 11 a 17 anos, matriculadas nas escolas
municipais, estaduais e FUNECS oferecendo como atividades
handebol, futsal, basquete, futebol de campo, vôlei, hockey, tênis
de mesa, xadrez, entre outras.
1.4 Aprimorar a qualidade da
educação pública municipal,
com prioridade na educação
infantil
- Entrega de mais de 60 mil kits escolares;
- Entrega de 8 novos Centros Municipais de Educação Infantil
(CEMEIS), atendendo 750 crianças;
- Construção de 2 CEMEIS, visando atender 300 crianças;
- Início da construção das escolas municipais dos bairros
Sapucaias I e II, na Regional Petrolândia, que irão beneficiar 1,8
mil estudantes;
- Implantação de 685 câmeras de videomonitoramento e alarmes
em todas as escolas;
- Ampliação do programa Saúde na Escola com distribuição de
300 óculos de grau gratuitos para alunos do ensino fundamental.
Exame de vista para 18 mil alunos. Ampliação de 28 para 65 escolas municipais atendidas pelo programa;
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- 42 -
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2015)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
1.5 Promover, defender e
restaurar os direitos humanos
e fomentar a consciência
cidadã
- Criação da lei de cotas referente à reserva de vagas para Negros
em concursos públicos municipais;
- Criação da rede de proteção e atendimento ao público LGBT;
- Projeto Contagem sem Homofobia;
- Lançamento do Comitê Intersetorial de Combate à Violência
contra a Mulher;
- Realização da Campanha Municipal de Enfrentamento ao
Câncer de Mama “Outubro Rosa”.
1.6 Implementar o sistema
municipal de cultura através do
fortalecimento das políticas
públicas culturais municipais
- Projeto de Restauração da Casa de Cacos;
- Seleção de 45 projetos pelo Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura;
- Implantação do projeto Cinema na Praça;
- Realização da Arena Brasil durante a Copa do Mundo;
- Reconhecimento da comunidade dos Arturos como patrimônio
cultural imaterial de Minas Gerais pelo Conselho Estadual de
Patrimônio (CONEP);
- Construção do Plano Municipal de Cultura;
- Adesão ao Sistema Nacional de Cultura.
1.7 Promover Políticas de
Inclusão Social e
acessibilidade para pessoa
com deficiência,
mobilidade reduzida e pessoa
idosa
- Realização da Semana da Pessoa Idosa;
- Realização da Campanha Nacional de Enfrentamento a
Violência contra a pessoa Idosa “Rompendo o Silêncio";
- Programa Central de Libras: oferta de interpretes de libras para
atender a comunidade de surdos de Contagem. Média mensal de
40 pessoas atendidas;
- Realização da Semana da Pessoa com Deficiência de 15 a 20 de
setembro de 2014;
- Serviço de Transporte Sem Limite: atendeu 199 usuários.
1.8 Fortalecer as políticas de
assistência social e de
segurança alimentar priorizando a população em
situação de vulnerabilidade e
risco social
- Inauguração do Restaurante Popular na Ressaca. Capacidade
para R$ 3 mil refeições/dia;
- Inauguração do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) no Parque São João em Sede Própria;
- Implantação do CRAS itinerante;
- Implantação do programa Bolsa Família Bairro Adentro;
- Ampliação do programa de abordagem social: ampliação de 2
para 4 equipes que atendem pessoas em situação de rua;
- Programa Bolsa Família: 23 mil famílias cadastradas. 1.9 Integrar as políticas de
segurança pública incrementando o nível de
proteção do cidadão, por meio
do combate à violência e do
desenvolvimento de uma
cultura de paz
- Implementação do Plano Municipal de Segurança - Contagem
Território de Paz;
- Instalação de 92 câmeras do programa Olho Vivo nas
principais vias da cidade; - Treinamentos e capacitações da guarda municipal; - Criação de dois Núcleos de Justiça Comunitária - NJC
(Nacional e Ressaca). 1.10 Promover políticas
públicas voltadas para
autonomia e
emponderamento da
juventude.
- Projeto Juventude Viva, em parceria com o Governo Federal.
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PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2015)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014 1.11 Implementar uma política
de educação profissional
integrada que possibilite
inclusão social e oportunidade
de trabalho
- Inauguração da FUNEC Darcy Ribeiro: 565 alunos
beneficiados;
- Inauguração da escola de marcenaria da FUNEC: 40 vagas.
- Oferta de 2800 vagas em cursos profissionalizantes/Pronatec.
2- POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
2.1 Implementar projetos de
mobilidade, integrados ao
desenvolvimento
metropolitano, priorizando a
acessibilidade
- Início dos projetos e licitações para implantação das obras de
mobilidade urbana do PAC Mobilidade Médias Cidades.
2.2 Promover políticas de
integração entre as regionais
com investimentos em
saneamento, obras de
infraestrutura e otimização
do sistema de transporte
- Realização de mais de 73 obras pavimentação, drenagem,
recapeamento, construção de passeios, renovação da sinalização,
implantação de rotatórias e construção de alças viárias;
- Entrega das obras de pavimentação e urbanização da Avenida
Sanitária Nacional, beneficiando 50 mil pessoas com acesso a 14
bairros;
- Finalização da licitação para as obras do Sistema de
Esgotamento Sanitário nos bairros Chácaras Del Rey, Granja
Vista Alegre, Jocum e Quintas Coloniais, além da rede de esgoto
e estações de tratamento (Inclui construção das Estações
Elevatórias de Esgoto Recanto da Mata e Jocum);
- Intervenções na Avenida David Sarnoff realizando obras de
drenagem, com o alargamento das manilhas, evitando alagamento
no período chuvoso, incluindo o entorno da Avenida Tereza
Cristina. 2.3 Fortalecer políticas de
regulação do espaço urbano baseadas no princípio da
urbanidade
- Programa Contagem Legal: organização do sistema viário do
município (oficialização de vias). 10% concluído.
2.4 Ampliar iniciativas para
manutenção de uma cidade em condições ideais de
limpeza e conservação.
- Recolhimento de mais de 330 mil toneladas de lixo por meio
das ações mecanizadas e manual, coleta domiciliar, serviços de
capina e varrição.
- Recolhimento de 96 mil toneladas através do Programa Brigada
da Limpeza;
- Cadastramento de mais de 200 carroceiros, por meio do Projeto
Carroceiro Legal;
- Implantação de 6 Ecopontos, nas regiões: Darcy Ribeiro- Nova
Contagem; Estaleiro 1 – Vargem das Flores; Vila Francisco
Mariano – Nacional; Águas Marinhas – Ressaca; Sapucaias 2 –
Petrolândia;
- Recolhimento de 720 toneladas de lixo reciclado que são
distribuídos no Galpão de Triagem de Material Reciclado;
- Operação Tapa-buracos: foram utilizados mais de 24 mil
toneladas de asfalto em 4 mil ruas;
- Gerenciamento da iluminação pública: 2.472 atendimentos;
- Plantio de 2.500 árvores por toda a cidade;
- 920 árvores plantadas para cada criança recém-nascida
registrada em Contagem como parte do programa “uma vida,
uma árvore”, realizado em parceria com a TV Globo Minas.
2.5 Garantir pleno direito à
cidade com do planejamento
urbano integrado
- Programa de mobilidade urbana, mobilidade e acessibilidade:
melhorar a circulação e articulação viária dos principais
corredores e ampliar os serviços públicos de transporte.
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PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2015)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014
3 – POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
PRODUTIVO E
SUSTENTABILIDADE
3.1 Fortalecer cadeias
produtivas do município
através da vocação e
diversificação econômica,
estímulo à inovação e
ampliação de parcerias que
agreguem novos investimentos.
- Realização do seminário da Indústria da Defesa;
- Retomada do processo de certificação do Programa Pró-ISO;
- Criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
- Criação de 4.551 Microempreendedores Individuais (MEIs) e
abertura de 1.201 empresas.
3.2 Implementar políticas de
trabalho e geração de renda,
através de qualificação e
capacitação dos cidadãos
- Qualificação de 3.512 pessoas nos cursos do CEFORT,
FUNEC, SESC, SENAC e Fundação CSN;
- Atendimento de 1.822 pessoas no projeto orientação e trabalho, da SETGER / SINE;
- Atendimento de 5.335 pessoas na diretoria de qualificação;
- Foram atendidas no SINE Contagem 56.170 pessoas entre os
seguintes serviços: encaminhamentos para emprego,
capacitações, seguro-desemprego, emissão carteira de trabalho;
- Foram recolocadas no mercado de trabalho 738 pessoas.
3.3 Incorporar o princípio da
sustentabilidade ao processo de
desenvolvimento econômico
no município
- Emissão de 1.184 licenças ambientais;
- Desburocratização na emissão do Certificado de Regularidade
Ambiental (CRA).
4 –POLÍTICAS E
TEMAS ESPECIAIS
4.1 DEMOCRACIA E
PARTICIPAÇÃO
POPULAR - Ampliar as
formas de participação
popular, empoderando os
cidadãos para efetiva
participação nos processos
decisórios da gestão pública
- Realização de audiência pública de revisão e monitoramento do
Planejamento Participativo, com a presença de mais de 240
delegados na Praça da Jabuticaba;
- Implantação do gabinete itinerante nas oito regionais da cidade com a participação de mais de 2.400 pessoas;
- Realização de três Conferências Públicas: Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora das cidades de Contagem, Ibirité e Sarzedo; Proteção e Defesa Civil e de Educação;
- Posse de 6 Conselhos Municipais: Conselho Municipal de
Política Cultural; Conselho Municipal de Previdência (CMP); o
Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de
Pessoal (Coparpe); Conselho Municipal de Assistência Social
(CMASC); Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (Condecon); Conselho Municipal da Juventude e de
Saúde;
- Implantação da Escola de Cidadania: 31 alunos formados
entre lideranças e conselheiros.
4.2 TRANSPARÊNCIA -
Consolidar os instrumentos e
mecanismos de transparência
e publicidade, possibilitando
maior controle social da
administração pública
- Projeto Ouvidoria Itinerante realiza o atendimento e estimula a
participação cidadã e a conscientização da população sobre a
importância do controle social. De janeiro a setembro de 2014
foram recebidas cerca de 830 manifestações, das quais 764 foram
encerradas (respondidas), o que equivale a 92% das
manifestações recebidas, superando a meta que era de 70%, para
todo o ano de 2014;
- Lançamento da Cartilha do Regime Disciplinar dos Servidores
Públicos de Contagem, a qual aborda questões relativas às
responsabilidades com os bens públicos; orientações sobre
assédio moral; esclarecimentos sobre o exercício regular do
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- 45 -
PRINCIPAIS ENTREGAS DO PPA 2014-2017 (EXERCÍCIO 2015)
POR MACRO OBJETIVOS (ÁREAS DE RESULTADO)
MACRO-OBJETIVOS DIRETRIZES PRINCIPAIS ENTREGAS EM 2014 cargo; nepotismo; improbidade administrativa; além de dos
procedimentos para denúncias, aplicação de notificações e
advertências e as penalidades aplicadas a cada um. 4.3 MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO PÚBLICA -
Modernizar a administração
pública com objetivo de
aprimorar a estrutura, os
processos, utilizando a
ferramenta de governança para
resultados
- Implantação do Programa de Metas e Resultados #Contagem
Faz.
4.3 MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO PÚBLICA -
Implantar política pública de
tecnologia da informação com investimentos em
infraestrutura física e
tecnológica, visando
aperfeiçoar os instrumentos de
gestão
municipal e promover a
inclusão sociodigital
- Elaboração da Política Municipal de Tecnologia da
Informação;
- Início da implantação do Programa Contagem Digital -
Internet wi-fi nas praças da cidade. Projeto piloto implantado
em dezembro, na Praça Tancredo Neves.
5- MANUTENÇÃO
INSTITUCIONAL
5.1 Garantir política
permanente de valorização do
servidor público
- Reajuste salarial de 6,82% para todos os servidores ativos e
para aposentados e pensionistas- acima da inflação;
- Pagamento dos salários sempre no primeiro dia útil de cada
mês;
- Antecipação do 13º salário integral para todos os servidores;
- Realização da Primeira Semana do Servidor, em comemoração
ao dia do servidor (28/10);
- Formação continuada para os servidores da educação, que foram
estimulados a participarem do mestrado da UFMG (Promestre);
- Nomeação de mais de 746 concursados para reposição do
quadro de pessoal nas diversas secretarias;
- Instituição dos conselhos municipais de Previdência (CMP) e de
Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal
(COPARPE) - os conselhos acompanham os planos de carreiras
dos servidores;
- Implantação de gratificação para professores que trabalham em
projetos com carga horária de 40 horas;
- Aumento no valor do vale-alimentação, de R$ 180,00 para R$
200,00.
5.2 – Promover uma prestação
de serviços públicos eficiente com gestão eficiente da
máquina pública
- Equilíbrio das contas públicas: o Tesouro Municipal está
regular, em dia, com os fornecedores;
- Aumento da arrecadação no município: as receitas do Tesouro
Municipal, compostas por receita própria e transferências
constitucionais, terão um aumento equivalente à inflação. A
Receita Corrente Líquida teve um aumento de 7,1%, para uma inflação prevista de 7,6%, ou seja, o aumento real será de 0%:
- Receita Corrente Líquida: R$ 1,18 bilhão.
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- 46 -
ANEXO II
Quadro de Sindicâncias, Inquéritos, Processos Administrativos e Tomadas de
Contas na Administração Direta e Indireta do Município de Contagem
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA
SITUAÇÃO
ATUAL/PENALI
DADE
1 PAD 02/003/15 JORGE GUIMARÃES Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 007
de 05/02/2015 Demissão
2 PAD 02/004/15
JOSIE GERMINO DOS
SANTOS DE
ASSUNÇÃO
Não ser assíduo e
pontual ao serviço
Portaria 010
de 05/02/2015 Arquivado
3 PAD 02/006/15 MARIA MACEDO
CARNEIRO Inassiduidade habitual
Portaria 014
de 27/02/2015 Em andamento
4 PAD 02/022/15 MARILENE DOS
SANTOS
Não tratar com
urbanidade as pessoas
Portaria 048
de 06/04/2015
Suspensão de 50
dias
5 PAD 02/023/15 JOSÉ PAULO
GANDRA
Improbidade
administrativa
Portaria 043
de 06/04/2015 Arquivado
6 PAD 02/026/15
STEFANO
SANTAROSA
MACEDO VEIGA E
RICARDO TADEU DE
SOUZA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 042
de 06/04/2015 Advertência
7 PAD 02/028/15
DIANARA
ALBUQUERQUE DE
SOUZA FERNANDES
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 053
de 14/04/2015
Demissão
8 PAD 02/032/15 IVANA LOTT
Não manter conduta
compatível com a
moralidade
administrativa
Portaria 057
de 12/05/2015
Suspensão de 30 dia
9 PAD 02/033/15 CELI MARIA F.
D'ALCANTARA
Improbidade
administrativa Portaria 052
de 12/05/2015 Suspensão de 30
dias
10 PAD 02/036/15
IVONE DÁNGELIS DE
A. CARNEIRO/
REJANE VIEIRA B.
DOS SANTOS
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 071
de 22/05/2015
Suspensão
11 PAD 02/045/15 JOSE APARECIDO
FRANCO Furto
Portaria 090
de 24/06/2015
Suspensão de 20
dias
12 PAD 02/041/15 GEISA DE ANDRADE
PONTES
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 085
de 19/06/2015 Arquivado
13 PAD 02/044/15 LUIZA MARIA DE
SOUZA GOMES
Não tratar com
urbanidade as pessoas
Portaria 084
de 19/06/2015
Suspensão de 30
dias
14 PAD 02/050/15
DAVID JÚNIOR
FERREIRA
GONÇALVES
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 148
de 03/11/2015 Em andamento
15 PAD 02/051/15 LÍGIA CAROLINE DE
SOUZA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 105
de 22/07/2015
Demissão
16 PAD 02/054/15 LUIZA MARIA DE
SOUZA GOMES
Não observar as normas
legais e regulamentares Portaria 110
de 27/07/2015 Em andamento
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- 47 -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA
SITUAÇÃO
ATUAL/PENALI
DADE
17 PAD 02/060/15 GESLI ANJOS DE
FREITAS
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 125
de 14/09/2015 Arquivado
18 PAD 02/063/15 LUCIANA MAGDA
DO ESPÍRITO SANTO
Não observar as normas
legais e regulamentares Portaria 141
de 07/10/2015 Em andamento
19 PAD 02/066/15 LUIS CLÁUDIO DA
CUNHA PEREIRA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 143
de 14/10/2015
Em andamento
20 PAD 02/068/15
DAVID JÚNIOR
FERREIRA
GONÇALVES
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 096
de 17/07/2015
Sobrestado
21 PAD 02/071/15 ADEMIR VAZ DE
OLIVEIRA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 169
de 03/12/2015
Em andamento
22 PAD 02/072/15 JOSE VENANCIO
BARBOSA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 169
de 03/12/2015
Em andamento
23 PAD 02/073/15 ZILDA MENDES
BARBOSA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 167
de 03/12/2015
Em andamento
24 SI 03/005/15 LUIZ CARLOS
JUNQUEIRA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 166
de 03/12/2015 Em andamento
25 SI 03/007/15 CLÁUDIO ARAÚJO
BOTTINI Furto
Portaria 171
de 18/12/2015 Em andamento
26 PAD 02/075/15 GUSTAVO COSTA
DIAS
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 173
de 22/12/2015 Em andamento
27 PAD 02/076/15 LEONARDO LOPES
DA SILVA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 174
de 22/12/2015 Em andamento
TRANSCON
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA
SITUAÇÃO
ATUAL/PENALID
ADE
28 PAD 02/049/15 MAURO LUIZ VIEIRA Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 098
de 17/07/2015 Em andamento
29 PAD 02/055/15
JOÃO BOSCO SETTE
BICALHO JUNIOR,
ARIANA DA SILVA
PEREIRA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 107
de 27/07/2015 Em andamento
30 PAD 02/059/15
GERALDO ANTÔNIO
DE PAULA/
DENILSON PAULINO
BENTO
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 123
de 24/08/2015 Em andamento
31 PAD 02/061/15
ERICH WELLINGTON
FELIZ DE SOUZA
Inassiduidade habitual
Portaria 128
de 14/09/2015 Absolvido
32 SI 03/004/15 ANDREZA DE
CARVALHO GUEDES
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 135
de 07/10/2015
Absolvido
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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 48 -
FAMUC
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA
SITUAÇÃO
ATUAL/PENALID
ADE
33 PAD 02/001/15
SEBASTIÃO
RODRIGUES DA
COSTA
Inassiduidade habitual Portaria 003
de 27/01/2015 Suspensão de 20 dias
34 PAD 02/005/15 RAMON HENRIQUE
TORRES Inassiduidade habitual
Portaria 018
de 27/02/2015 Demissão
35 PAD 02/007/15 ALUISIO HENRIQUE
N. DE OLIVEIRA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 024
de 03/03/2015 Demissão
36 PAD 02/008/15 CARLA MACIEL DA
SILVA MOREIRA Inassiduidade habitual
Portaria 020
de 05/03/2015 Absolvido
37 PAD 02/009/15 ALDINÉIA JACOB M.
NUNES Inassiduidade habitual
Portaria 022
de 05/03/2015 Demissão
38 PAD 02/010/15 CARLA CRISTINA DA
S. L. BOAVENTURA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 023
de 05/03/2015 Demissão
39 PAD 02/011/15 PEDRO FERREIRA
GANDA
Não ser assíduo e
pontual ao serviço
Portaria 019
de 05/03/2015 Suspensão de 15 dias
40 PAD 02/012/15 CLEBER APARECIDO
RIBEIRO Acumulação de cargos
Portaria 026
de 13/03/2015 Demissão
41 PAD 02/013/15 VANESSA INÁCIO
MAGALHÃES
Não ser assíduo e
pontual ao serviço
Portaria 027
de 13/03/2015 Suspensão de 30 dias
42 PAD 02/014/15 DANIEL ROGÉRIO
PEREIRA Inassiduidade habitual
Portaria 030
de 24/03/2015 Suspensão de 20 dias
43 PAD 02/015/15
NELI PEREIRA DA
SILVA / LUIZ
MARCOS COSTA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 036
de 19/03/2015 Suspensão de 90 dias
44 PAD 02/016/15 ROSILENE FONSECA
PRADO Inassiduidade habitual
Portaria 034
de 19/03/2015 Advertência
45 PAD 02/017/15 CLEUSA APARECIDA
DA SILVA Inassiduidade habitual
Portaria 029
de 13/03/2015 Sobrestado
46 PAD 02/018/15 PRISCILA ROSA DA
ROCHA CUNHA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 050
de 06/04/2015 Demissão
47 PAD 02/019/15 MÁRCIA DOS
SANTOS DA CUNHA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 049
de 06/04/2015 Demissão
48 PAD 02/020/15 EDNA MEIRA
DANIEL E OUTROS Inassiduidade habitual
Portaria 044
de 06/03/2015 Demissão
49 PAD 02/021/15
GLAYSSON
GONÇALVES
DAMASCENO/
LUCIMAR RIBEIRO
Furto Portaria 046
de 06/04/2015 Demissão
50 PAD 02/024/15 JAIMIR SILVANO Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 045
de 06/04/2015
Arquivado
51 PAD 02/025/15
LUIZ FERNANDO
AVELAR DOS
SANTOS ITALO DE
OLIVEIRA PACHECO
, LÍVIA CORREA
ALVES VALADARES,
FERNANDO
FLAVIGNA E
VANESSA MAIA
RIGUEIRA
Inassiduidade habitual Portaria 047
de 06/04/2015
Em andamento
52 PAD 02/027/15 IVIA GALVÃO
AUGSTEN
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 041
de 06/04/2015 Em andamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 49 -
FAMUC
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA
SITUAÇÃO
ATUAL/PENALID
ADE
53 PAD 02/029/15 BERNARDO
FEDERICI GUEDES
Improbidade
administrativa
Portaria 056
de 06/10/2015 Em andamento
54 PAD 02/030/15 RICARDO
GONÇALVES ALVIM
Ofensa física, em
serviço, a servidor ou a
particular, salvo em
legitima defesa própria
ou de outrem
Portaria 070
de 12/05/2015
Absolvido
55 PAD 02/031/15 CIBELE CRISTINA
BARBOSA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 058
de 12/05/2015
Em andamento
56 PAD 02/034/15 DANIEL ROGERIO
PEREIRA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 062
de 24/06/2015 Demissão
57 PAD 02/035/15 CAMILLA PELUSO Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 064
de 12/05/2015 Arquivado
58 PAD 02/037/15
CLÁUDIA MENDES
DE ALMEIDA
Não tratar com
urbanidade as pessoas
Portaria 059
de 13/05/2015 Em andamento
59 PAD 02/038/15 MARCELO ALVES
COSTA ETRUSCO Inassiduidade habitual
Portaria 082
de 12/06/2015 Arquivado
60 PAD 02/039/15 WANESSA MARIA
SILVA DE DEUS
Não ser assíduo e
pontual ao serviço
Portaria 074
de 12/06/2015 Em andamento
61 PAD 02/040/15
ADRIANA
GONÇALVES DA
CRUZ
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 086
de 19/06/2015
Sobrestado
62 PAD 02/042/15 RODRIGO GOMES DE
FREITAS
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 087
de 19/06/2015 Demissão
63 PAD 02/043/15 AILTON MASSOTE
CARVALHO
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 083
de 19/06/2015 Demissão
64 PAD 02/046/15 VANESSA INÁCIO
MAGALHÃES
Não ser legal as
instituições a que servir
Portaria 093
de 24/06/2015 Em andamento
65 PAD 02/047/15 CLEBER ROGER
SCARDINI
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 089
de 24/06/2015 Em andamento
66 PAD 02/048/15 CRISTIANE DE
FÁTIMA MAIA
Não guardar sigilo sobre
assuntos das repartições
Portaria 095
de 03/07/2015
Em andamento
67 PAD 02/052/15 CARMEM MORENA P.
SILVA Inassiduidade habitual
Portaria 109
de 27/07/2015 Em andamento
68 PAD 02/053/15 RICARDO FONSECA Furto Portaria 112
de 27/07/2015
Absolvido
69 PAD 02/056/15 FRANCISCO DE
ASSIS SILVA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 115
de 06/08/2015 Suspensão de 40 dias
70 PAD 02/057/15 CELIMAR REJANE DE
SOUZA REIS
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 118
de 06/08/2015 Arquivado
71 PAD 02/058/15 CLEUZA ELIZABETH
DOS SANTOS GOMES
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 119
de 06/08/2015
Demissão
72 PAD 02/062/15 LEONARDO
TRINDADE ITUASSU
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 138
de 07/10/2015 Em andamento
73 PAD 02/064/15 FELICIANO
GERALDO DA SILVA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 139
de 07/10/2015 Suspensão de 25 dias
74 PAD 02/065/15 ALAN EUSTÁQUIO
DE JESUS OLIVEIRA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 142
de 14/10/2015 Em andamento
75 PAD 02/069/15 CAMILA GOMES Não observar as normas Portaria 146 Sobrestado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 50 -
FAMUC
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA
SITUAÇÃO
ATUAL/PENALID
ADE SILVA DIAS legais e regulamentares de 27/10/2015
76 PAD 02/074/15 KÁTIA DE JESUS
MENEZES
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 163
de 15/12/2015 Em andamento
77 SI 03/001/15 EDIVALDO SOARES
FERREIRA
Não exercer com zelo e
dedicação as atribuições
do cargo
Portaria 021
de 03/03/2015
Advertência
78 SI 03/002/15 MAGDA DOS ANJOS
GERMANO Inassiduidade habitual
Portaria 025
de 24/03/2015 Advertência
79 SI 03/003/15 CLÁUDIA LUZIA DE
FREITAS Inassiduidade habitual
Portaria 055
de 15/04/2015
Arquivado
80 SI 03/006/15
TATIANE CÁSSIA DE
CARVALHO
MARQUES
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 177
de 22/12/2015 Em andamento
FUNEC
DA
TA PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA
SITUAÇÃO
ATUAL/PENALIDA
DE
81 PAD 02/002/15 LEONARDO FRANK
DE SOUZA Abandono de cargo
Portaria 002
de 23/01/2015 Em andamento
82 PAD 02/067/15 RENATA DE
OLIVEIRA RAMOS
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 147
de 27/10/2015
Em andamento
83 PAD 02/070/15 EXUPERY JEAN DE
OLIVEIRA SOUSA
Não observar as normas
legais e regulamentares
Portaria 016
de
27/118/2015
Em andamento
Fonte: Corregedoria Municipal de Contagem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 51 -
ANEXO III
Auditorias Realizadas 2015
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial realizadas
RELATÓRIOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO /
AUDITORIA -2015
Relatório nº: 1151.0146.15 Data: 14/12/2015
Unidade Auditada: Secretaria Municipal Adjunta de Limpeza Urbana
Objeto de auditoria: Auditoria de conformidade no processo de Dispensa de Licitação nº 007/2013 e na execução do
Contrato Administrativo nº 002/2013
Relatório nº: 1072.0150.15 Data: 15/12/2015
Unidade Auditada: PREVICON - Fundo Previdência Servidores Contagem
Objeto de auditoria: Acompanhamento da auditoria externa do TCEMG que teve por escopo avaliar o Fundo
Previdenciário de Contagem e os Recursos Humanos de todas as unidades.
Relatório nº: 1132.0137.15 Data: 16/11/2015
Unidade Auditada: FAMUC - Samu
Objeto de auditoria:
Acompanhamento da auditoria externa da CGU que teve por escopo a fiscalização em comento
teve como objetivo avaliar a execução do Programa/Ação “Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU
Relatório nº: 1071.0130.15 Data: 05/11/2015
Unidade Auditada: Contratos e licitações – serviços terceirizados
Objeto de auditoria: Auditoria nos contratos de terceirização de serviços de limpeza executados no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
Relatório nº: 1162.0133.15 Data: 29/10/2015
Unidade Auditada: Transcon – Permissão de taxi
Objeto de auditoria: Acompanhamento dos trabalhos acerca do sorteio classificatório da licitação de taxi Edital
001/2015, nos termos do artigo 45§2º da Lei 8.666/93.
Relatório nº: 1021.0131.15 Data: 30/10/2015
Unidade Auditada: Recursos Humanos - afastamentos
Objeto de auditoria: Auditoria de Conformidade nos Afastamentos Fundação de Assistência Médica e Urgência de
Contagem (FAMUC) e Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC)
Relatório nº: 1021.0123.15 Data: 30/09/2015
Unidade Auditada: Sistema de Controle Interno
Objeto de auditoria: Acompanhamento da Efetividade das Recomendações e o das diligências e trabalhos decorrentes de
demandas externas
Relatório nº: 1121.0120.15 Data: 22/09/2015
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria: Auditorias de conformidade nos processos da Gerência de Convênios da Diretoria Administrativa e
Financeira da Secretaria Municipal de Educação
Relatório nº: 1122.0117.15 Data: 14/09/2015
Unidade Auditada: Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 52 -
Objeto de auditoria: Contratação de serviços de terceiros – pessoa física/autônomo e posterior processo de pagamento
por RPA.
Relatório nº: 1132.0111.15 Data: 28/08/2015
Unidade Auditada: Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC
Objeto de auditoria:
Trabalho de auditoria nas rotinas contábeis da folha de pagamento de pessoal da Fundação,
especificamente no mês de março de 2015, averiguando a contabilização das informações
registradas pelo Departamento de Recursos Humanos da Fundação.
Relatório nº: 1021.0106.15 Data: 14/08/2015
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Diagnostico absenteísmo
Relatório nº: 1121.0087.15 Data: 30/06/2015
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria: Análise de processos relativos a contratações mediante inexigibilidade de licitação com base no
artigo 25, caput e incisos, da Lei Federal nº 8.666/93.
Relatório nº: 1132.0074.15 Data: 25/05/2015
Unidade Auditada: Sistema Municipal de Saúde
Objeto de auditoria: Serviço de Atendimento Móvel de Emergência – SAMU.
Relatório nº: 1132.0073.15 Data: 25/05/2015
Unidade Auditada: Recursos Humanos - Gratificações
Objeto de auditoria:
Averiguação do atendimento aos normativos legais quando do pagamento das gratificações
existentes nesta Fundação, cujo controle, coordenação, orientação, preparação da folha de
pagamento e gerenciamento das atividades relativas às rotinas de gestão de pessoal, são de
competência da Diretoria de Administração de Pessoal e sua Unidade de Controle e Pagamento de
Pessoal da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC.
Relatório nº: 1181.0040.15 Data: 30/03/2015
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria:
Verificação de possível ausência dos servidores no horário de trabalho deixando de cumprir a carga
horária de trabalho de 40 horas semanais, com conhecimento do gestor e recebendo gratificação de
incentivo a produção – GIP.
Relatório nº: 1122.0014.15 Data: 20/02/2015
Unidade Auditada: Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC
Objeto de auditoria: Auditoria no PRONATEC.
Relatório nº: 1121.0155.15 Data: 28/12/2015
Unidade Auditada: Contratos e Licitações
Objeto de auditoria:
Apuração de denúncia encaminhada pelo ex-proprietário da empresa UTOPIA CONSULTORIA
E ASSESSORIA, sobre irregularidades, falsificação de documentos e assinaturas e
envolvimento de ex-servidores do Município de Contagem.
Relatório nº: 1121.0154.15 Data: 17/12/2015
Unidade Auditada: Convênios
Objeto de auditoria: Controles na venda de tickets pelas unidades do Restaurante Popular
Relatório nº: 1023.0142.15 Data: 26/11/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 53 -
Unidade Auditada: Fundação Municipal de Cultura - FUNDAC
Objeto de auditoria: Apuração de denúncia de conflito de interesse.
Relatório nº: 1121.0140.15 Data: 25/11/2015
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Apuração denúncia nepotismo
Relatório nº: 1021.0118.15 Data: 15/09/2015
Unidade Auditada: Gestão financeira
Objeto de auditoria: Limite máximo de gastos com pessoal
Relatório nº: 1021.0122.15 Data: 25/09/2015
Unidade Auditada: Gestão orçamentária
Objeto de auditoria: Monitoramento sobre a gestão orçamentária e financeira por fonte de recurso
Relatório nº: 1021.0093.15 Data: 23/07/2015
Unidade Auditada: Gestão orçamentária
Objeto de auditoria: Monitoramento da execução orçamentária e financeira, no que tange ao equilíbrio entre receitas
e despesas, para o primeiro semestre do exercício financeiro 2015.
Relatório nº: 1071.0085.15 Data: 18/06/2015
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Análise sobre aplicação da Lei Complementar nº 112 de 20/06/20011 que institui a Gratificação
por Atividade Técnica – GAT.
Relatório nº: 1071.0002.15 Data: 13/01/2015
Unidade Auditada: Recursos Humanos
Objeto de auditoria: Apuração de denúncia relativa à descontos de empréstimos consignados por servidora do setor
de folha de pagamento.
Relatório nº: 1071.0003.15 Data: 13/01/2015
Unidade Auditada: Gestão Patrimonial
Objeto de auditoria: Inspeção in loco no curral Municipal de Contagem
Relatório nº: 1021.0144.15 Data: 30/11/2015
Unidade Auditada: Prestação de Contas
Objeto de auditoria: Monitoramento da prestação de contas do Poder Executivo e das demais Instituições Indiretas
cadastradas junto ao SICOM.
Relatório nº: 1151.0119.15 Data: 16/09/2015
Unidade Auditada: Contratos e Licitações
Objeto de auditoria: Análise da execução do Contrato Administrativo nº 002/20015.
Relatório nº: 1132.0143.15 Data: 25/11/2015
Unidade Auditada: Sistema Municipal de Saúde
Objeto de auditoria: Auditoria acúmulo de cargos, tendo por base o CNES-DATASUS.