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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2014
Municiacutepio de Lontras
Data de Fundaccedilatildeo ndash 31121961
Populaccedilatildeo 11200 habitantes (IBGE - 2013)
PIB 13065 (em milhotildees)
(IBGE - 2012)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 7
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 9
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 10
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 19
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 19
42 Anaacutelise do resultado financeiro 20
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 21
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 24
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 28
51 Sauacutede 28
52 Ensino 30
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 30
522 FUNDEB 32
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 36
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 36
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 38
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 40
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 42
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 43
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 44
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 47
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 48
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 50
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 50
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 52
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 52
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 57
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014 58
CONCLUSAtildeO 59
ANEXO 61
APEcircNDICE 62
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 4
PROCESSO PCP 1500075318
UNIDADE Municiacutepio de Lontras
RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014
RELATOacuteRIO Ndeg 18652015
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-
772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo
3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
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Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo
que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme
base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas
pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios
anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este
Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas
por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em
1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder
Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do
Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras
viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e
batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos
O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de
10526 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
21821548750
13064532800
PIB EM REAIS
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0700
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
2978500000 PPA 20442013 30072013
LDO 20552013 10092013 DESPESA
FIXADA 2978500000
LOA 20782013 15102013
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244
correspondendo a 217 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3470258
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio
apresentou Superaacutevit de R$ 57467297
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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
264
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
265
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 16
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
267
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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290
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
303
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 7
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 9
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 10
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 19
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 19
42 Anaacutelise do resultado financeiro 20
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 21
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 24
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 28
51 Sauacutede 28
52 Ensino 30
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 30
522 FUNDEB 32
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 36
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 36
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 38
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 40
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 42
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 43
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 44
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 47
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 48
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 50
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 50
253
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 3
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 52
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 52
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 57
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014 58
CONCLUSAtildeO 59
ANEXO 61
APEcircNDICE 62
254
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 4
PROCESSO PCP 1500075318
UNIDADE Municiacutepio de Lontras
RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014
RELATOacuteRIO Ndeg 18652015
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-
772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo
3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
255
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 5
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo
que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme
base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas
pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios
anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este
Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas
por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em
1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder
Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do
Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras
viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e
batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos
O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de
10526 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012
256
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 6
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
21821548750
13064532800
PIB EM REAIS
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0700
257
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 7
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
2978500000 PPA 20442013 30072013
LDO 20552013 10092013 DESPESA
FIXADA 2978500000
LOA 20782013 15102013
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244
correspondendo a 217 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3470258
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio
apresentou Superaacutevit de R$ 57467297
258
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 8
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
259
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 20
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 3
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 52
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 52
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 57
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014 58
CONCLUSAtildeO 59
ANEXO 61
APEcircNDICE 62
254
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 4
PROCESSO PCP 1500075318
UNIDADE Municiacutepio de Lontras
RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014
RELATOacuteRIO Ndeg 18652015
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-
772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo
3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
255
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 5
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo
que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme
base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas
pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios
anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este
Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas
por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em
1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder
Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do
Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras
viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e
batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos
O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de
10526 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012
256
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 6
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
21821548750
13064532800
PIB EM REAIS
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0700
257
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
2978500000 PPA 20442013 30072013
LDO 20552013 10092013 DESPESA
FIXADA 2978500000
LOA 20782013 15102013
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244
correspondendo a 217 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3470258
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio
apresentou Superaacutevit de R$ 57467297
258
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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
259
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
269
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 28
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29
COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 4
PROCESSO PCP 1500075318
UNIDADE Municiacutepio de Lontras
RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014
RELATOacuteRIO Ndeg 18652015
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-
772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo
3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
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Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo
que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme
base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas
pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios
anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este
Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas
por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em
1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder
Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do
Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras
viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e
batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos
O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de
10526 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
21821548750
13064532800
PIB EM REAIS
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0700
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
2978500000 PPA 20442013 30072013
LDO 20552013 10092013 DESPESA
FIXADA 2978500000
LOA 20782013 15102013
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244
correspondendo a 217 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3470258
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio
apresentou Superaacutevit de R$ 57467297
258
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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
262
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
263
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
264
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
265
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
266
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 17
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 25
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
302
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo
que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme
base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas
pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios
anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este
Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas
por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em
1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder
Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do
Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras
viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e
batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos
O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de
10526 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2013
3 PNUD - 2010
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
21821548750
13064532800
PIB EM REAIS
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0700
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
2978500000 PPA 20442013 30072013
LDO 20552013 10092013 DESPESA
FIXADA 2978500000
LOA 20782013 15102013
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244
correspondendo a 217 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3470258
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio
apresentou Superaacutevit de R$ 57467297
258
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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
259
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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
262
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 13
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
264
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 14
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
265
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 15
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
273
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
301
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
302
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 52
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 6
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2011
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
5000000000
10000000000
15000000000
20000000000
25000000000
Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
21821548750
13064532800
PIB EM REAIS
067
068
069
070
071
072
073
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO
0727
0744
0730
0700
257
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 7
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
2978500000 PPA 20442013 30072013
LDO 20552013 10092013 DESPESA
FIXADA 2978500000
LOA 20782013 15102013
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244
correspondendo a 217 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3470258
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio
apresentou Superaacutevit de R$ 57467297
258
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 8
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
259
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
262
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
263
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 13
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 7
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
2978500000 PPA 20442013 30072013
LDO 20552013 10092013 DESPESA
FIXADA 2978500000
LOA 20782013 15102013
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244
correspondendo a 217 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 3470258
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio
apresentou Superaacutevit de R$ 57467297
258
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 8
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
259
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
262
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
273
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 8
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 2978500000 2651858519 8903
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3532990663 2594367275 7343
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit Consolidado
Ajustado
Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial
ao Servidor
RECEITA 2651858519 23947 2651834572
DESPESA 2594367275 000 2594367275
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
57491244 23947 57467297
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash
Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do
valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash
Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
259
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
262
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
263
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 13
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572
2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275
QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
097103
099 099 102
000
020
040
060
080
100
120
140
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
260
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
262
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
263
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 13
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
264
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 14
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
265
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 15
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
302
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363
Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866
Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894
Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698
Receita de Serviccedilos 1000000 - -
Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057
Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802
RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813
Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756
Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -
Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577
RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804
TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
261
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
262
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
263
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 14
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
265
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
266
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
267
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
268
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
274
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 25
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
307
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 838
Contribuiccedilotildees 173
Patrimonial 089
Agropecuaacuteria 002
Transferecircncia Corrente 7787
Outras Correntes 109
Operaccedilotildees de Creacutedito 179
Transferecircncias de Capital 823
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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
269
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 25
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 60
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
987
785
915
808
931
000
200
400
600
800
1000
1200
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
263
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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 14
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
273
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
301
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 13
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
2064
27172421
27772980
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
264
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 14
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 15
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
266
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 16
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
267
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 17
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
268
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
275
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29
COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3622
1685
3692
1502
627
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
265
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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
266
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
267
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
269
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
273
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 15
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)
EXECUTADO
01-Legislativa 80000000 67269101 8409
04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963
06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873
08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886
09-Previdecircncia Social 1000000 - -
10-Sauacutede 642709279 454857177 7077
11-Trabalho 860000 159805 1858
12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189
13-Cultura 10400000 9192096 8839
14-Direitos da Cidadania 750000 - -
15-Urbanismo 419364726 188732383 4500
16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -
17-Saneamento 1800000 - -
18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923
20-Agricultura 136492233 117098117 8579
22-Induacutestria 5000000 - -
23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856
24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419
26-Transporte 353313746 259617090 7348
27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309
28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626
TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
266
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 16
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
267
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 17
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
268
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
274
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 25
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 28
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29
COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
303
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
306
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 56
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
307
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social10-Sauacutede
11-Trabalho12-Educaccedilatildeo
13-Cultura14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees
26-Transporte27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
267
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
273
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 24
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
301
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 17
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2010 2011 2012 2013 2014
01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101
04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576
06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309
08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036
10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177
11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805
12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788
13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096
15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383
18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042
20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117
23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106
24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420
26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090
27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355
28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874
TOTAL DA DESPESA REALIZADA
1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
26084108 168
Cota do ICMS 486060383 3123
268
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
269
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 19
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 20
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 18
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota-Parte do IPVA 87622847 563
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049
Cota-Parte do FPM 787268180 5058
Cota do ITR 1002446 006
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796
2229875 014
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
3281122 021
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
269
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 19
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 25
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 59
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014
ATIVO 2013 2014
PASSIVO 2013 2014
Financeiro 160886443 261839688
Disponiacutevel 160461712 261288129
Bancos Conta Movimento 10341982 159684850
Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279
Realizaacutevel 424731 551559
Creacuteditos a Receber 424731 551559
Financeiro 56131634 89804604
Depoacutesitos 12667126 7590222
Consignaccedilotildees 111288 29129
Depoacutesitos de Diversas Origens
12555838 7561093
Restos a Pagar 43464508 80675824
Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
- 1538558
Permanente 1003666770 1139169320
Diacutevida Ativa 141043332 175310204
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
15600000 -
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
125443332 175310204
Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055
Investimentos do RPPS - LP 149055 149055
Imobilizado 862474383 963710061
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061
Bens Imoacuteveis 309477075 315258268
Bens Moacuteveis 552997308 648451793
Permanente 145137979 85465397
Diacutevida Fundada 145106289 85465397
Diversos 31690 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 1164553213 1401009008
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 201269613 175270001
SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007
Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007
TOTAL 1164553213 1401009008
TOTAL 1164553213 1401009008
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash
Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes
do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525
da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo
15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793
270
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 25
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
307
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de
R$ 171568750
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
139005252
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245
Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970
Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275
Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
442387 466334 23947
Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor
104312422 171568750 67256328
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de
Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo
Financeiro
Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a
pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$
67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente
do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de
Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas
registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash
Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)
271
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
276
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 60
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de
fontes de recursos
A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees
financeiras segregadas por viacutenculo de recurso
Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de
Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua
disponibilidade especiacutefica
Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios
a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das
especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita
deste Tribunal de Contas
b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de
recursos
c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de
consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a
pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou
natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento
Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de
auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados
entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente
272
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 22
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
273
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 22
d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o
resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em
consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de
Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
RECURSOS VINCULADOS
00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit
03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)
000 Superaacutevit
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
1517485 Superaacutevit
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437
22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
55858445 Superaacutevit
42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
21345836 Superaacutevit
47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit
51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
7910332 Superaacutevit
54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit
55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit
273
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 23
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 24
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
275
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 25
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
276
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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292
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
302
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE
77637187 Superaacutevit
63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit
83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit
87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge
As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia
Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como
recursos vinculados
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014
ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014
1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275
2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
136633739 196109034 186792754 160444056 261373354
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
48147021 62992327 67766970 56131634 89804604
5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008
6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001
QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014
Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291
Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
275
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
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290
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
307
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o
Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
588
838
452579
799
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo
Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro
284 311 276 286 291
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 28
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
337 354
293
183
311
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
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288
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
302
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
303
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922
Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124
Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124
Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558
279
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COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 51
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29
COMPONENTE VALOR (R$)
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500
Valor Acima do Limite 9004760 058
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2049 20381834 1813
1558
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1556481188 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729
Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307
Ensino Fundamental 514732077 3307
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882
(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500
Valor Acima do Limite (25) 56510345 363
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
29202734 2730
2879 2863
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000
equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 466929469
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
370600000
Valor Acima do Limite 89477761
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113
equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
8945
7299
9148 8965
7910
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
301
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065
95 dos Recursos do FUNDEB 445110212
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
456818113
Valor Acima do Limite 11707901
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9900
9992
9837
9925
9750
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007 (fl 218)
O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito
adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de
R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm
114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
731115
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
287
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
307
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Pessoal e Encargos 1256068494 5264
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Pessoal e Encargos 57376105 240
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1306851975 5477
Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior
5176
4283
4767
5614 5477
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1249475870 5237
Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4969
4105
4595
5375 5237
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
57376105 240
Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash
2014
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
207178 171
239 240
000
100
200
300
400
500
600
700
2010 2011 2012 2013 2014
Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite
292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm
da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas
anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da
Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da
Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
294
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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
297
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
298
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
299
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]
orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
295
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
296
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 59
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a
organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de
Sauacutede do SUS
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 57
8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48
cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo
deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos
direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente - FIA
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)
representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1994123961)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155
a 198 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em
consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180
300
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16
inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da
poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo
18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
301
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 51
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
302
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 52
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
303
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos
Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei
Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na
redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
303
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
304
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
306
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
305
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
306
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em
exame eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU
306
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
307
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a
fonte dos recursos que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de
pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua
dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero
do correspondente processo
CUMPRIU
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
01122014 (fl 216)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em
afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash
Quadro 10 e fl 125)
812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os
artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010
(Capiacutetulo 7)
308
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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 58
9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1558
42) Ensino 2500 2863
43) FUNDEB 6000 7910
9500 9750
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5477
b) Poder Executivo 5400 5237
c) Poder Legislativo 600 240
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
309
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 59
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de
Lontras
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
310
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 3 em 25062015
ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO
Auditor Fiscal de Controle Externo
SABRINA MADDALOZZO PIVATTO
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 3
De Acordo
Em 25062015
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
311
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
211811053
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660
Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239
Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
19778698
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
146120
Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
114340645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
377500
Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203
Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250
Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624
312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713
TOTAL 211811053 211375803 210706383
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE
141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO
70622 70622 70622 REF MULTA FGTS
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING
47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA
26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de
301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS
59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Lontras impostos Sauacutede
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER
17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO
TOTAL 555660 555660 555660
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300
TOTAIS 19778698 19296488 19296488
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
TOTAL 146120 146120 146120
314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869
42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783
62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000
TOTAL 114340645 114215480 114215480
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME
130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME
230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS
5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO
Prefeitura Municipal de Lontras
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA
TOTAL 377500 377500 377500
315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65
Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
RECURSOS VINCULADOS
0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit
3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit
18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit
19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437
22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit
23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit
24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit
42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit
45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit
47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit
52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit
54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit
55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit
56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit
58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit
59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit
61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit
62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit
63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit
64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit
65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit
66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit
67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit
71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit
83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit
87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934
1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861
316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit
Deacuteficit VALOR
REGISTRADO
AJUSTES VALOR AJUSTADO
(A)
Depoacutesitos e Outras
Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709
T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit
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